1550 I SÉRIE-NÚMERO 42

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe algumas questões relacionadas com a sua intervenção.
Começando pela questão do regime transitório, peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que leia o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro, e que, depois, me diga alguma coisa sobre o regime transitório que o Sr. Secretário de Estado diz não existir.
Passando a questões mais importantes, gostaria de referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado pôs em causa o momento desta apreciação parlamentar. Disse que já veio à Comissão, já apresentou a política e que, aí, não a questionaram. Ora, os senhores nunca apresentaram à Comissão nem a este Parlamento estas medidas em concreto. Nunca! Falaram sempre em coisas muito genéricas, coisas etéreas, nunca foram ao pormenor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que o PSD, quando teve conhecimento da aprovação deste conjunto de diplomas em Conselho de Ministros, e antes da sua publicação, interpelou, na 4.8 Comissão, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, perguntando-lhe o que era isto. E o Sr. Ministro até foi condescendente, ao dizer que, sim senhor, se calhar não estaria tudo certo e teria havido aqui alguma descoordenação, e ao reconhecer que, em relação, pelo menos, à divisão geográfica, ela não corresponderia exactamente ao seu pensamento.

O Sr. Ministro do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Não é isso!

O Orador: - E dado que, naquele momento, estávamos em campanha para o referendo sobre a regionalização,...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - ... perguntei ao Sr. Ministro como é que compatibilizava a divisão geográfica que estava a apresentar para os institutos portuários com a proposta que, ao mesmo tempo, o Governo estava a apresentar aos portugueses para a criação das regiões administrativas, já que não havia coincidência alguma entre uma e outra. E o Sr. Ministro, aí, de facto, reconheceu que não havia coincidência, mas que, enfim, isso depois arrranjar-se-ia.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Sr. Deputado, o seu tempo já acabou. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Quanto à participação das autarquias, Sr. Secretário de Estado, o senhor diz que ela era pequena. Também digo que ela era pequena; ela devia era ser alargada. Mas o que os senhores fizeram foi acabar completamente com a participação das autarquias. Se era pequena, ampliassem-na, não a eliminassem!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É desconfiança do PS!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois, há algo que também não posso deixar passar em claro...

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado arrogou-se o direito de fazer aqui juízos subjectivos sobre a honra das pessoas! Sr. Secretário de Estado, por favor, guarde esses comentários para si ou para o Governos Não me obrigue a fazer também comentários sobre as pessoas que os senhores nomearam, designadamente, para o Instituto Portuário do Norte! Não me obrigue a ir por aí!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, guarde esses comentários para si, porque a honra das pessoas é muito respeitável e não é para andar aqui a ser utilizada como arma de arremesso político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Inscreveram-se, para exercer o direito de defesa da honra pessoal, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, o Sr. Deputado afirmou que eu teria, pelos vistos em campanha eleitoral na própria Assembleia da República, o que é, de facto, um contra-senso, falando com o Sr. Deputado Barradas Leitão, dito, numa reunião da 4.ª Comissão, que esta questão da divisão regional, os portos, ... enfim, algo que estaria, porventura, contra a própria legislação que levei a Conselho de Ministros.
Devo dizer que, efectivamente, troquei impressões com o Sr. Deputado António Barradas Leitão, aqui,...

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Na Comissão!

O Orador: - ... há muito pouco tempo.
Se estive na Comissão, queria solicitar ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, ao Sr. Presidente da 4.ª Comissão e ao Sr. Presidente em exercício da Assembleia que fosse produzida a documentação que deve haver na Comissão a esse respeito.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - O senhor está distraído!

O Orador: - Em qualquer caso, é mais do que evidente que a divisão que fizemos, no sentido de agrupar os portos do Centro num único instituto, é a única solução possível, pela simples razão de que nem o porto de Peniche, nem o porto da Nazaré, nem- a Ericeira têm condições financeiras para sequer poder pensar nesse instituto.
Percebo que o Sr. Deputado António Barradas Leitão queira levar para Peniche um instituto, mas não será este, descubra outro.

Aplausos do PS.