30 DE JANEIRO DE 1999 1551

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, vou ser extremamente imodesto, porque tenho alguma auto-estima pela minha pessoa. Eu sou um ético! Eu jamais poria em causa a honra de quem quer que seja, e muito menos publicamente.
Não falei na honra das pessoas; o que eu disse é que estiveram nomeadas, até há pouco tempo, pessoas empresárias ligadas à dinâmica marítimo-portuária. Ora, isto nada tem a ver com a honra; tem a ver com a concepção organizacional e com o método de nomeação das pessoas.
Foi isto o que eu disse. Por isso, o Sr. Deputado, ao ter insinuado que eu teria posto em causa a honra das pessoas, foi extremamente agressivo em relação à minha pessoa e eu protesto veementemente, porque se há valor que, para mim, na vida, é imperecível, inegociável e incontornável é o valor da ética.
E, sobre essa matéria, ponto final parágrafo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando pela sua defesa da honra, devo dizer-lhe que a minha eventual agressividade não foi contra a pessoa de V. Ex.ª, mas, antes pelo contrário, contra aquilo que V. Ex.ª disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.ª. Agora, também registo a, correcção que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer relativamente àquilo que, há pouco, referiu, porque o senhor é que começou por falar em honra. Portanto, registo e penso que, assine, o assunto fica sanado.
Sr. Ministro João Cravinho, quanto à sua defesa da honra, só posso dizer-lhe isto: o Sr. Ministro tem todo o direito de mudar de opinião. Se o senhor, na altura da pré-campanha para o referendo da regionalização, tinha uma opinião e se, agora, tem outra, tem todo o direito de mudar de opinião. O que o senhor não tem o direito é de dizer que, não foi interpelado na 4.ª Comissão sobre esta matéria. E que, Sr. Ministro, fui eu directamente que o interpelei! Se o senhor estava distraído ou se não se lembra, tem todo o direito à distracção ou ao esquecimento. Agora, não ponha em causa aquilo que aqui afirmei, ou seja, que o PSD o interpelou na Comissão - fui eu pessoalmente que o fiz - e que o senhor respondeu em termos próximos daqueles que referi. Isso está nas actas, Sr. Ministro, e a Mesa vai, com certeza, fazer-lhe chegar a acta da 4.ª Comissão, onde consta essa discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PS): - Para, na qualidade de secretário da Mesa da 4.ª Comissão, que aqui está a ser referida, fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, a mim, como secretário da Mesa da 4.ª Comissão, como a todos os secretários, incumbe-me ter as actas actualizadas. Dado que nessas actas deveria constar esta interpelação, aquando de uma eventual audição parlamentar do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a qual não me lembro de constar em qualquer acta,...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mais um esquecimento!

O Orador: - ... peço apenas, nessa qualidade, que seja mencionada a data dessa audição, para encontrarmos a acta em causa e podermos averiguar aqui esse facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mais um esquecimento!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, parece-me evidente que ninguém estará aqui em condições de poder dizer qual foi essa data, mas acho que será sempre oportuno que, no âmbito da 4.ª Comissão, isso seja esclarecido e que, depois, dêem conhecimento ao Plenário. É nesse sentido que a Mesa regista tanto o pedido do Sr. Ministro como as afirmações do Sr. Deputado António Barradas Leitão e as, agora, muito oportunas observações do Sr. Deputado Paulo Neves como secretário da Mesa. Fica, portanto, registado o pedido.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de confirmar se, no entendimento de V. Ex.ª e na sequência das palavras que proferiu, o que se regista aqui é a afirmação do Sr. Deputado António Barradas Leitão, de que fez a interpelação - e eu, sobre isso, nem sequer tenho o direito de defesa da honra e consideração -, ou se o que se regista é que o Sr. Deputado António Barradas Leitão afirma que, tendo eu ido a Conselho de Ministros com um decreto-lei, e, portanto, vinculado pela própria legislação, vim dizer qualquer coisa que, no fim do, equivaleria a dizer que o decreto-lei não valia.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já deu a volta!

O Orador: - Não, a questão é esta: é que se se trata de o Sr. Deputado António Barradas Leitão afirmar que