1566 I SÉRIE-NÚMERO 42

Mas, de facto, quanto aos fundos de pensões, convém esclarecer o seguinte: efectivamente, em 1995, foi detectada, digamos, uma insuficiência dos fundos de pensões em 10 milhões de contos, tendo sido feito um plano de amortização em 5.anos, o qual começou a ser pago em 1996 e está, neste momento, amortizado em 60%.
Relembro que, no processo de cisão da ANA, quando teve de se fazer a repartição dos fundos - património e responsabilidades - pelas duas empresas, foi necessário, efectivamente, realizar um trabalho aprofundado e chegou-se à conclusão de que havia um conjunto de compromissos da empresa que não estavam no fundo de pensões. Então, nessa altura, através deste processo, foi decidido remeter para o findo de pensões um conjunto de obrigações da empresa e fundiá-las, ou seja, colmatar essa insuficiência. Neste momento, e foram detectados 8,6 milhões de contos de deficiências e insuficiências deste fundo, está a fazer-se um plano de amortização a 14 anos. Ou seja, é o próprio processo de cisão que vem trazer ao de cima insuficiências, isto é, obrigações que a empresa tinha e que o findo não cobria.
Quanto aos terrenos, gostaria de dizer o seguinte: há, efectivamente, grande confusão sobre os terrenos, pelo que importa que, de uma vez por todas, nos entendamos. É que há os terrenos do domínio público aeroportuário que, neste momento, são inalienáveis e as empresas não podem, digamos, retirá-los do domínio público e passá-los para o seu domínio privado. Isso está expresso no decreto-lei e, no seu âmbito, estão dadas todas as garantias, mas, se for necessário, estamos abertos a introduzir alterações que tornem cada vez mais claras todas essas garantias.
Quanto ao processo de localização do novo aeroporto e de cisão, diria que são dois processos. A cisão justifica-se por si mesma, e já expliquei porquê, e o processo do novo aeroporto nada tem a ver com o processo de cisão, na medida em que é determinado por outras razões, ou seja, por saturação do espaço aéreo e por não haver capacidade de acolhimento no Aeroporto da Portela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho inscreveu-se para usar da palavra e, embora não disponha de tempo para esse efeito, a Mesa dá-lhe 1 minuto para colocar a sua questão.

O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não tenho tempo, como o Sr. Presidente referiu, no entanto gostava de, em primeiro lugar, sublinhar que nesta matéria, pelo menos, a AD parece não funcionar - aliás, ainda não percebi qual é o ponto de vista crítico em relação a ela.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é uma aterragem muito forçada!..

O Orador: - Passando agora ao caso em análise, devo dizer que a cisão justifica-se por uma única razão: porque o Governo, no quadro da política de privatizações com vista a aumentar as receitas públicas do Estado, decidiu privatizar a ANA. Esta é a única questão! Não se justifica, Sr. Secretário de Estado, nem por razões de rentabilidade e eficácia da empresa, nem, pelo contrário, por razões de operacionalidade das actividades e das funções que estão ligadas à ANA. Isto é evidente e mais não digo porque não tenho tempo.
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falou no problema do fundo de pensões e eu digo-lhe que o senhor não respondeu à questão de saber quem é que vai cobrir as insuficiências, sendo certo que os números que estão em cima da Mesa não são os que o Sr. Secretário de Estado citou. Aliás, o último memorando da ANA, ao referir o último estudo do BPI, que aponta para insuficiências da ordem dos 12,5 milhões de contos, diz, e cito: "admite-se que o estudo elaborado pelo BPI integra os números mais adequados à realidade."
Portanto, estes é que são aos valores das insuficiências, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Foi isso que eu disse!

O Orador: - E quem é que vai cobrir essas insuficiências resultantes, por exemplo, do protocolo assinado entre a ANA e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo relativos aos 300 controladores e aos 9 milhões de contos? É a NAV, E.P., com 5 milhões de contos de capital estatutário, ou é a ANA, S.A., em resultado de assumir as responsabilidades em todos os planos que vêm da actual ANA?
Sobre isto os senhores nada esclareceram! Aliás, o Sr. Ministro nem sequer respondeu a esta questão na Comissão de Trabalhadores quando foi interpelado sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, por último, pergunto-lhe como é que vai assegurar a viabilização de uma das empresas que vai ser separada e privatizada, no futuro, atendendo ao quadro da construção do novo aeroporto em que a nova ANA tem 90% do capital da NAER? Vai ou não ser com o encerramento do Aeroporto da Portela e com a urbanização dos respectivos terrenos? Essa é ou não a questão? Isto não é o "troco" e o núcleo de todo este negócio que está em cima da mesa?
Estas questões ficaram ainda por clarificar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, dou a palavra...

O Sr. Ministro do Equipamento,, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me permite, pergunto se a Mesa me concede 1 minuto para responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas eu coloquei a questão ao Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Mas, se não se importa, está aqui o Governo e o Sr. Deputado, em todas as amplitudes dos seus poderes, ainda não tem poder para se pronunciar sobre a composição e organização do Governo, garantido pela Constituição como autónomo.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem gostaria, bem gostaria!...