Página 1663
Sábado, 6 de Fevereiro de 1999 I Série - Número 45
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.° 121/VII.
Em sessão de perguntas ao governo o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) respondeu a pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Paula Cristino Duarte (PS), sobre o aeródromo de Vilar de Luz.
O mesmo Sr. Secretario de Estado respondeu também a pergunta do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento de estações da CP Oeste assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Casimiro Ramos (PS) apôs o que o Sr Deputado Henrique Neto (PS) exerceu o direito de defesa da honra.
A pergunta da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS), acerca da ponte sobre o rio Sizandro na Estrada Nacional n.° 2, em Pêro Negro bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Casimiro Ramos (PS) respondeu o Sr Secretaría de Estado das Obras Publicas (Maranha das Neves).
A Sr.ª Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) questionou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva), sobre o esgoto do parque industrial da Quimiparque, no Barreiro, tendo ainda Carvalho (PS) e Joaquim Matias (PCP).
O mesmo membro do Governo deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre medidas de protecção e regulamentação da Reserva Ornitológica do Mindelo, bem como a um pedido de esclarecimento adicional da Sr.ª Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).
Finalmente, à pergunta da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), relativa á extensão Charneca/Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Eduarda Ferronha (PS) - que também deu explicações à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que exerceu o direito de defesa da honra da bancada -, Francisco José Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Roque Cunha (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
Página 1664
1664 I SÉRIE - NÚMERO 45
O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS)
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Guimarães Fernandes Dias
António Manuel Carmo Saleiro
Arlindo Cipriano Oliveira
Armando Jorge Paulino Domingos
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Justino Luis Cordeiro
Carlos Manuel Amândio
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Garcia dos Santos
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Henrique José de Sousa Neto
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Damas Martins Rato
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Niza Antunes Mendes
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães.
José Mana Teixeira Dias
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria
Júlio Meirinhos Santanas
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerquei, a Natividade Candal
Luís António do Rosário Veríssimo
Luís Pedro de Carvalho Martins
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Ferreira Jerónimo
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Mário Manuel Videira Lopes
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves
Paulo Jorge Lúcio Arsénio
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel dos Santos Namorado Victor Bento de Moura
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano de Lima Gouveia Azevedo
Álvaro dos Santos Amaro
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira
Antonino da Silva Antunes
António d'Orey Capucho
António de Carvalho Martins
António dos Santos Aguiar Gouveia
António Edmundo Barbosa Montalvão
António Fernando da Cruz Oliveira
António Joaquim Correia Vairinhos
António Manuel Taveira da Silva
António Moreira Barbosa de Melo
António Roleira Marinho
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Eugénio Pereira de Brito
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Página 1665
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1665
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo
Francisco Antunes da Silva Francisco
José Fernandes Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Calvão da Silva
João Carlos Barreiras Duarte
Joaquim Manuel Cabrita Neto
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Augusto Santos da Silva Marques
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha
José Guilherme Reis Leite
José Luis Campos Vieira de Castro
José Luis de Rezende Moreira da Silva
José Manuel Costa Pereira
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Carlos David Nobre
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria de Lourdes Lara Teixeira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Rolando Lima Lalanda Gonçalves
Rui Fernando da Silva Rio
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)
António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Augusto Torres Boucinha
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Jorge Alexandre Silva Ferreira
Luis Afonso Cortez Rodrigues Queiró
Maria Helena Pereira Nogueira Santo
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Rui Manuel Pereira Marques
Partido Comunista Português (PCP)
Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
António Luis Pimenta Dias
Bernardino José Torrão Soares
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira
Partido Ecologista Os Verdes (PEV)
Carmem Isabel Amador Francisco
Isabel Maria de Almeida e Castro
Deputado independente
José Mário de Lemos Damião
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr Presidente, Srs Deputados, deu entrada na Mesa e foi aceite o projecto de resolução n.° 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Srs Deputados, vamos, então, iniciar a sessão de perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, sobre o aeródromo de Vilar de Luz, tem a palavra a Sr* Deputada Paula Cristina Duarte.
A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Em 1991, tive conhecimento pela comunicação social de que a Câmara Municipal da Maia pretendia implementar no concelho, mais precisamente em Vilar de Luz, um aeródromo Não entendi nessa altura, como continuo a não entender, quais as pretensões do referido município, até porque, no referido concelho, já existe, como todos sabem, o aeroporto do norte, ou seja, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
No entanto, ao longo destes anos, como autarca da Maia, tenho vindo a questionar o município sobre o ponto da situação do referido aeródromo e sei que, em 26 de Setembro de 1991, a Direcção-Geral de Aeronáutica Civil deu um parecer negativo, por falta de qualidade do projecto Sei ainda que, em Maio de 1992, a imprensa noticiou, mesmo assim, o início das terraplanagens, bem como a celebração de protocolos entre o Governo, a câmara e a aeronáutica militar e que o custo da obra, na altura, seria de 6 milhões de contos, 4 dos quais seriam suportados pelo Governo através de um contrato-programa com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Sei, finalmente, que em 1994 a Direcção-Geral de Aviação Civil comunicou que este assunto passaria, através de um despacho do então Secretário de Estado dos Transportes, para a ANA, E P Depreendo, assim, que nesta mesma data, em 1994, embora as obras decorressem, ainda não havia um parecer favorável quanto ao projecto.
Contudo, o que me traz aqui hoje é o esclarecimento da situação neste preciso momento As terraplanagens estão feitas e a principal pista está pronta Uma das perguntas que gostava de ver aqui respondida é se existe ou não algum projecto e se esse projecto está ou não aprovado, porque ainda me resta essa dúvida. Por outro lado, pergunto se existe ou não algum protocolo entre o Estado e a Câmara Municipal da Maia, no sentido do que já referi
Página 1666
1666 I SÉRIE - NÚMERO 45
A questão mais importante que quero colocar, no entanto, tem a ver com a segurança dos cidadãos e da própria infra-estrutura Faço esta pergunta porque não existe equipamento electrónico, não existe iluminação pública, não existe bonde de aproximação, não existe qualquer protecção civil ou estrutura de primeiros socorros, os acessos estão por concluir e o terreno não se encontra vedado na sua totalidade.
Parece me que, nestas condições, não devia ser permitida a aterragem de qualquer aeronave e, no entanto, elas fazem-se Qualquer pessoa ou animal tem acesso a pista e sem os referidos equipamentos, a visibilidade e o controlo são reduzidos Assim, se se verificar algum acidente e como já disse, não ha possibilidade de prestar primeiros socorros, não existe protecção civil e, ainda por cima, os acessos são limitados.
Sr Secretario de Estado, gostaria que se pronunciasse sobre todas estas questões, designadamente sobre a que diz respeito a segurança da utilização desta infra-estrutura, ate porque o Sr Presidente da Câmara tem vindo, ao longo dos tempos, a dar a entender que a obra ainda não terminou por falta de financiamento.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr Secretario de Estado dos Transportes.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, de facto, o aeródromo de Vilar de Luz foi certificado em 1995 para uma pista de classe BI ou seja, uma pista com 800m de comprimento por 30m de largura Neste momento, tenho conhecimento de que a pista já foi prolongada até aos 1500m, decorrendo, alias um processo de contencioso complicado entre as Camarás Municipais da Maia e de Santo Tirso, na medi d em que parte do aeródromo se estende por Santo Tirso, o que condiciona também o desenvolvimento deste concelho De qualquer modo, esse problema, que se arrastou desde o das obras, já está resolvido.
A obra de prolongamento da pista, como lhe digo, esta feita se bem que não tenha entrado na ANA ou na DI reato Geral de Aviação Civil qualquer projecto para celtibera o aeródromo na classe B2, ou seja, com capacidade para acolher aviões de maior porte, como estava previsto para uma segunda tese. Neste momento, o investimento esta feito, mas o aeródromo continua na classe BI, porque tomo já referi, não foi entregue qualquer pedido para uma nova certificação do aeródromo.
Gostaria ainda de dizer que não existe qualquer protocolo momento entre o Estado e o município, na medida em que ha uma clara repartição de competências entre o Estado e o poder local, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de aeródromos municipais e as obras de ampliação a que sejam sujeitos, que são da responsabilidade dos municípios O poder central, única e simplesmente poderá efectivamente, ter alguma comparticipação para melhorar as condições de segurança, mas no que diz respeito apenas, a equipamentos de rádio ajudas que facilitem a operação de voo.
De todo o modo o aeródromo, tal e qual como esta, BI esta certificado e cumpre as condições de segurança a que um aeródromo BI esta obrigado, pelo que não ha nada que impeça o aeródromo de operar em condições de segurança Contudo, se quiser operar como B2, ou seja para aviões de maior porte, terá de ser certificado para tal o que ainda não aconteceu.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, passamos à segunda pergunta, sobre o encerramento de estações da CP/Oeste, que será formulada pelo Sr Deputado Duarte Pacheco.
Pausa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a linha férrea do oeste é uma linha que durante todo este tempo tem sido desprezada em termos de investimento público Não tenho qualquer pejo em dizer que esses investimentos já deviam ter sido feitos há muito tempo e não foram Porventura, em termos de linha férrea, optou-se por outras em detrimento daquela Contudo, se isso aconteceu no passado menos recente, infelizmente para a população do oeste, a situação não só se prolongou como se agravou no passado mais recente, durante a gestão socialista.
Paradoxalmente, ficámos tanto mais surpresos quanto havia compromissos, nomeadamente feitos durante a campanha eleitoral, de alguns dos candidatos a Deputados e, potencialmente, ate a ministros de um futuro governo socialista, de que haveria fortes investimentos nesta linha férrea a electrificação seria uma realidade e que a duplicação seria, de imediato, a primeira etapa do investimento público do governo socialista.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Bem lembrado!
O Orador: - O tempo passou Infelizmente, estamos no fim do mandato e aquilo que mais me surpreende é que, recentemente, o Sr. Ministro João Cravinho, em visita ao Cadaval, tenha dito que estava a aguardar estudos para, depois, pensar no que havia de fazer.
O Sr Moreira da Silva (PSD): - Vai criar uma comissão!
O Orador - É esquisito que se chegue ao fim do mandato ainda à espera de estudos para pensar sobre aquilo que se há-de fazer. Não é nada que me surpreenda, vindo deste Governo, mas é preciso ter desplante para poder afirmar isto em público.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Estudam muito!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os senhores preterem fazer primeiro e estudar depois!
O Orador: - Paralelamente, assistimos a algo que ainda agrava esta situação. É que este Governo não só anunciou - e isso de fazer anúncios já é normal - como também executou o encerramento de 11 estações da linha férrea do Oeste, mais de metade, transformando-as em apeadeiros Pode dizer-se que para a população é indiferente, mas o Sr Secretário de Estado sabe perfeitamente qual é a diferença e que, portanto, estamos a penalizar directamente a população de muitos dos concelhos do oeste atravessados por esta linha férrea, que tinham uma estação aberta onde podiam adquirir bilhetes e passes sociais e, de repente, se vêem impossibilitados de o fazer, já que as estações foram transformadas em apeadeiros.
Página 1667
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1667
Pergunto directamente ao Sr Secretário de Estado quais as razões que fundamentam este facto - porque têm de existir, já que não acredito que as pessoas façam isto só porque se lembraram - e se há alguma possibilidade de se recuar, emendando a mão e, assim, contrariando este espirito negativo perante a população do oeste
Aplausos do PSD
O Sr Presidente (Mota Amaral) - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, indo directamente à primeira questão, relativa aos investimentos e aos estudos, penso que mesmo o Sr Deputado reconhece que durante muitos anos não se fez nada nesta linha e que agora se está a fazer alguma coisa
O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) - Estão a fechá-la!
O Orador: - Não, não estamos a fechá-la Já lá vamos, Sr. Deputado.
De facto, neste momento, já existem alguns projectos e posso dizer-lhe que o investimento feito nesta linha nos últimos quatro anos foi de cerca de 6 milhões de contos, estando previstos l 5 milhões de contos para despesas de manutenção em 1999 e cerca de 1 milhão de contos para electrificação, renovação e duplicação do troço entre Cacem e Melecas Portanto, está a ser feita alguma coisa.
No que diz respeito ao encerramento das estações, posso dizer lhe que ele não existe O que existe é uma grande confusão!
O que se passa e que a CP deixou de vender bilhetes em 10 estações, mantendo-se todo o serviço.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Sr. Secretário de Estado não anda de comboio!
O Orador: - Oiça, Sr. Deputado: Mantém-se intacto todo o serviço de transporte que as populações tinham Simplesmente a CP deixou de vender bilhetes, passando essa venda a fazer se em trânsito, o que quer dizer que a pessoa não e prejudicada em nada, porque compra o bilhete em trânsito
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - O Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Deixe me acabar, Sr. Deputado: Por outro lado, o que a CP esta a fazer é a tentar que outros agentes económicos e outros centros passem a fazer a venda de bilhetes e de passes, nomeadamente as estações de correios e outros comerciantes Não vejo em que e que isto possa de alguma forma, ser prejudicial, porque em primeiro lugar, não prejudica os passageiros e em segundo lugar, e uma medida de racionalização que se justifica na medida em que ela é tomada segundo critérios que são perfeitamente transparentes, face ao numero de passageiros que cada estação tem.
De qualquer modo, Sr Deputado, na segunda parte da minha intervenção responder-lhe-ei melhor a esta questão Contudo, o que lhe digo é que não há qualquer desclassificação de estações Há, simplesmente, por medidas de racionalização que são justificadas e que entendemos que não causam qualquer prejuízo ao passageiro, o fim da venda de bilhetes, procurando alternativas.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados, Sr Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que o investimento, no passado, não teria sido tão evidente como se desejaria, mas que alguma coisa está a ser feita e afirmou mesmo que era impossível avançar sem que houvesse alguma preparação e alguns estudos Se é assim, tudo aquilo que foi dito, nomeadamente pelos candidatos do Partido Socialista, há quatro anos atrás, em campanha eleitoral, era mera demagogia, porque, ouvindo as suas palavras, parecia que, de imediato, tudo podia ser transformado, tudo podia ser feito Infelizmente, vem dizer-nos que aquelas promessas não deviam ter sido feitas daquela maneira, aquilo foi demagogia, pura e simples, para ganhar eleições e nada mais.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!
O Orador: - Em segundo lugar, aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos, comparado com algum betão, foi «estivemos a humanizar as estações, não se encerrou, humanizou-se, porque os passageiros deixam de poder comprar de imediato os seus passes nas estações mas há sempre maneiras, até mais suaves, se calhar, mais simpáticas, de eles poderem adquirir os bilhetes».
A pergunta de imediato é esta Sr Deputado, se vai haver locais alternativos onde as pessoas possam dirigir-se para comprar os seus títulos, por que é que não se aguardou, primeiro, pela conclusão desses acordos, pelo entendimento com outros parceiros sociais, para, depois, então, pôr estas medidas em prática, em vez de se avançar de imediato, indo-se a posteriori à procura de soluções, penalizando-se, pelo meio, as populações?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Estão inscritos, para formular perguntas ao Sr. Secretário de Estado, os Srs Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Casimiro Ramos.
Tem a palavra utilizando para o efeito um minuto, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Sr Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que quero dizer é que quem devia estar aqui a fazer perguntas ao Governo era o Sr Deputado Henrique Neto, porque foi ele quem, durante a campanha eleitoral, andou a passear-se no comboio do Oeste, prometendo que a linha seria modernizada em poucos anos.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, a pergunta deveria ter sido dirigida, em primeira instância, não pela oposição mas por quem andou a prometer aquilo que deveria estar feito e ainda não está
Página 1668
1668 I SÉRIE - NÚMERO 45
Sr Secretário de Estado, devo dizer que dou de barato as vendas dos bilhetes, ou seja, é-me indiferente se os passageiros os compram no guichet ou em trânsito Agora, o que não dou de barato são as declarações do administrador da CP, Engenheiro Sousa Nascimento, que reconhece claramente que a linha do Oeste não é prioritária nos investimentos da CP - e explica porquê -, porque não tem passageiros nem mercadoria Mas como o Sr Deputado Henrique Neto já explicou - faço minhas as palavras dele e julgo que era bom que o Governo fizesse suas as recomendações e promessas do Sr Deputado Henrique Neto -, enquanto não houver investimento, enquanto não houver melhoria, não há passageiros Isto é um círculo vicioso.
O é que o Governo quer? Quer que os passageiros apareçam primeiro, para depois fazer o investimento, ou quer fazer primeiro o investimento para atrair passageiros? Julgo que esta é que é a solução.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos, dispondo também de um minuto.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão apresentada teve um preludio por parte do Sr Deputado Duarte Pacheco a que não podemos deixar de fazer alguns comentários Aliás, pensei que se devesse à compra do bilhete ou por ter perdido o comboio o facto de o Sr. Deputado Duarte Pacheco se ter atrasado um pouco para formular a pergunta.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não foi!
O Orador: - Não foi, mas já perdeu o comboio nestas matérias, porque, de facto, a sua pergunta e um pouco despropositada
Vozes, do PS - Muito bem!
O Orador: - Normalmente, costuma querer acusar os autarcas socialistas ou os socialistas por aquilo que disseram nas campanhas, mas o seu problema está na dificuldade em assimilar uma profunda mágoa, que provem, apesar de todas as carências e dificuldades, do facto de a região do Oeste ser um bastião do Partido Socialista Essa e a vossa mágoa na «zona do cotovelo» Compreendo-a perfeitamente, mas não é por aí que consegue resolver o seu problema.
Aproveito, então, esta oportunidade para dizer que das 10 estações reclassificadas em apeadeiros, três delas vendiam menos de 10 bilhetes por dia e cinco vendiam menos de 50 bilhetes por dia Peço, por isso, ao Sr Secretário de Estado que esclareça a Câmara, clarificando que esta medida e um primeiro passo para viabilizar a linha do Oeste e, assim, permitir que ela funcione para todos os utentes de forma, pelo menos, economicamente viável para o Governo, porque a situação era que ela tinha mais custos do que proveitos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, dispondo de 10 minutos, tem a palavra o Sr Secretário de Estado dos Transportes.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, vamos ver se nos entendemos Relativamente aos investimentos e à linha do Oeste, se há promessas que foram feitas, elas estão a ser cumpridas Primeiro, a linha do Oeste caracteriza-se por uma heterogeneidade bastante grande nos seus tráfegos, tendo um tráfego regional relativamente forte e um tráfego de mercadorias.
Neste c só, está a actuar-se, por um lado, ao nível de parte da rede, ao nível da superestrutura, para que, nos troços em que as mercadorias tenham um papel preponderante, se gaste de maneira a garantir boas condições de circulação na linha Por outro lado, ao nível da parte situada entre Lisboa, Cacém e Torres Vedras, estão a fazer-se investimentos, existe um programa de investimentos, e, como disse, estão previstos até ao ano 2001 cerca de quatro milhões de contos de investimentos, não esquecendo que temos 3000km de linha Portanto, não há um esquecimento, há, antes, um projecto que se vai concretizando, embora não ao ritmo que o Sr. Deputado queria, mas temos de atender a que temos 3000km de rede.
Assim, diria que as promessas que foram feitas estão a ser cumpridas De facto, os senhores não fizeram nada nesta linha e nós estamos a fazer.
Agora, no que diz respeito à venda de bilhetes, Sr Deputado, vamos ver se nos entendemos O Sr Deputado levantou uma questão que é verdadeiramente pertinente Os senhores estão a acusar-nos, mas não se esqueçam do seguinte há estações que vendem oito bilhetes por dia, ou seja, durante um período de 16 horas vendem oito bilhetes Isto quer dizer que se quiser ter preenchida integralmente a venda de bilhetes, tenho três pessoas para vender oito bilhetes por dia.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já se esqueceu do que aprendeu em economia!
O Orador: - O Sr Deputado está a acusar o Governo por ter uma medida de racionalização, que se traduz no facto de a CP - que, como sabe, é deficitária e o dinheiro é pago por todos os contribuintes -, deixar de ter custos de, aproximadamente, 7000 contos pela venda de oito bilhetes por dia?! O senhor está a acusar-nos desta medida?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É demagogia!
O Orador: - Demagógico é o senhor, não sou eu! Os senhores estão a questionar-nos por tomarmos uma medida de racionalização, no sentido de poupar ao erário público cerca de 7500 contos em troca da venda de oito bilhetes por dia! Isto não tem sentido!
Sr. Deputado, não venha dizer que sou demagogo, porque quem é demagogo é o Sr Deputado A demagogia é muito mais sua do que minha.
Se não fazemos nada é porque não fazemos nada, se fazemos Julgo que uma medida destas é inquestionável e a demagogia está muito mais da parte do Sr. Deputado
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E as promessas?
O Orador: - As promessas estão a ser cumpridas, Sr Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto
Página 1669
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1669
O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr Presidente, o meu nome tem sido aqui sistematicamente invocado e de maneira nem sempre rigorosa, pelo que é adequado e justifica-se a defesa da honra, a fim de esclarecer os Srs Deputados do que é que se passa em relação a este tema.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista, durante a última campanha eleitoral, fez uma coisa que era óbvia, que era necessária e que, infelizmente, não tinha sido feita pelos Deputados do PSD, nem antes nem depois, que era colocar na agenda política a questão da linha do Oeste Foi isto que foi feito E fizemo-lo por convicção profunda, porque estamos convencidos que a questão dos transportes, em Portugal, tem grandes insuficiências, existindo uma perigosa dependência do transporte rodoviário e podendo o País, no futuro, ter problemas por esse facto, pelo que o transporte ferroviário deve ser defendido, alargado e modernizado.
É este o nosso objectivo, foi isso que fizemos, e estou certo que as populações do distrito de Leiria nos ouviram e apoiaram, como continuam a apoiar hoje Até porque, repito, a questão dos transportes, no próximo futuro, vai ser muito mais importante do que é hoje.
No próximo século, vamos ter três elementos estratégicos de competitividade os recursos humanos, o sistema de informação/comunicação e os transportes Portugal tem esse problema, logo, este é um tema que se justificava tratar na altura, e continua a justificar-se.
É evidente que gostaríamos que o processo da linha do Oeste andasse mais rápido do que tem andado nestes anos, mas também compreendemos aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, isto é, em primeiro lugar, que os investimentos têm sido realizados. É claro que devem ser aumentados, no entanto, têm sido muito mais elevados do que foram no passado, quando nem sequer se falava na linha do Oeste, e se se fala, repito, foi por iniciativa dos Deputados do distrito de Leiria Em segundo lugar, é indissociável da modernização e dos investimentos que a linha se transforme em mais competitiva, que seja mais económica e mais rentabilizada.
Portanto, medidas como esta, que o Sr Secretário de Estado nos explicou, não só são justificadas como são essenciais para que a CP possa ser uma empresa competitiva Por isso, não compreendo a posição do PSD, ao levantar esta questão, porque é evidente, como ficou demonstrado, que as populações não são prejudicadas porque podem comprar o bilhete, em primeiro lugar, na própria carruagem, não tendo que esperar e fazendo-o durante o percurso, ganhando assim algum tempo, e, além do mais, o Sr Secretário de Estado disse que ainda poderá vir a existir a possibilidade da compra desses bilhetes noutros locais.
O que prejudica o projecto de renovação e modernização da linha do Oeste são posições conservadoras como as de VV. Ex.ªs, que não querem que nada mude, querem que tudo continue como no século XIX É evidente que, dessa maneira, não mudando nada, continuando tudo como existia no século XIX, sem modernização, sem racionalização, então, a linha do Oeste não teria futuro Espero que as populações do Oeste compreendam que são os Deputados do Partido Socialista que continuam a defender a modernização da linha, não fazendo disso uma mera questão de luta partidária.
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Na sua defesa da honra, o Sr Deputado Henrique Neto não explicou a quem »e dirigia e, embora o seu nome tivesse sido mencionado
pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, pareceu-me que se dirigiu, sobretudo, ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Nesse sentido, darei a palavra, para dar explicações, aos dois Srs Deputados em questão, dividindo ao meio o tempo regimental estabelecido para esse efeito, ficando cada um com um minuto e meio.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Sr Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr Deputado Henrique Neto, o senhor tem razão quando diz que os Deputados do PS se dirigiram ao eleitorado do distrito de Lema, que apoiou as propostas do Partido Socialista É verdade, essas propostas consubstanciaram um contrato político que o PS fez com o eleitorado do distrito de Lema. Mas, então, qual é, neste momento, o ponto da situação...
Pausa
Se o Sr Deputado me quiser ouvir, continuarei a responder, se não, calar-me-ei!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está a ouvir, com certeza. Queira continuar. Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Deputado Henrique Neto, vamos, então, ver qual é o ponto da situação em termos de cumprimento do contrato político que o senhor fez com o eleitorado de Lema.
Tenho comigo uma intervenção escrita, que vou ler, para não falhar nada, que diz o seguinte: «Passados quase três anos, por falta de sensibilidade do actual Governo, nada se tem feito para melhorar esta situação. Não se entende que, em 1998, ainda se demorem três horas a chegar a Lisboa de comboio». Esta intervenção não é minha, é sua.
Este é o ponto da situação em termos de cumprimento do contrato político que o senhor estabeleceu com o eleitorado do distrito de Lema Vê-se como esse contrato tem sido incumbido. Mas, ainda a propósito de incumprimento - e o senhor fez um contrato para a Legislatura de 1995 a 1999 -, o Governo, através do seu Ministro João Cravinho, a instâncias do Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo, também um dos contratantes do tal contrato celebrado com os eleitores do centro de Lema, respondeu, aqui há uns tempos, dizendo que o programa de legislação da rede ferroviária nacional, que vai incluir a modernização da rede oeste, será levado a cabo após o ano 2001.
Está aqui a resposta a um requerimento do Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo. Ou seja, o senhor celebrou um contrato com o seu eleitorado com validade entre 1995 e 1999 e, afinal, este contrato será cumprido - se o for a partir de 2001, até porque em 1998 já o senhor dizia que estava tudo por cumprir.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que tem também um minuto e meio para usar da palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o senhor ficou ofendido com a nossa intervenção e com a pergunta que colocámos, mas penso que esse seu sentimento resulta do facto de, passados quatro anos nesta Casa, o senhor ter mudado.
Página 1670
1670 I SÉRIE - NÚMERO 45
Mudou muito, Sr. Deputado, porque, de uma pessoa convicta que era da necessidade, já se satisfaz com o adiamento, de uma pessoa que era intransigente ou que exigia de imediato, passou a ser compreensivo com as dificuldades do dia-a-dia, finalmente, de uma pessoa que era personalista, preocupando-se com as pessoas, assume hoje uma postura economicista em que as pessoas podem ficar para segundo plano e o que conta é a rentabilidade.
Em breve, sou capaz de vê-lo defender que algumas aldeias portuguesas possam ficar sem electricidade ou sem rede telefónica, porque não justifica o investimento para as empresas que lá tenham de fazer alguma instalação.
Aplausos do PSD.
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à terceira pergunta que será formulada pela Sr.ª Deputada Natalina Moura, do Partido Socialista, e respondida pelo Ministério do Equipamento do Planeamento e Administração do Território através do Sr Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Natalina Moura.
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados, Sr Secretário de Estado Tivemos oportunidade no dia 21 de Janeiro deste ano, de dirigir ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Tem tono um requerimento onde questionámos a situação da ponte sobre o no Sizandro na estrada nacional n ° 92 em Pêro Negro. Dá-nos, agora, V. Ex.ª a oportunidade de o questionarmos de viva voz Logo, teremos um eco mais rápido em relação à nossa preocupação que e, naturalmente a dos «estamos» que se confrontam com esta situação.
Pêro Negro e uma povoação do concelho de Sobral de Monte Agraço que convive, desde há algum tempo, com um problema a que urge dar resposta. A antiga ponte sobre o no Sizandro, na estrada nacional n ° 92, encontra-se degradada, tendo ruído uma parte do tapete da mesma.
Por força desta perturbação, a Junta Autónoma de Estradas tomou providências das quais resultou um desvio provisório contíguo a velha ponte, tendo em vista assegurar a sua reconstrução Esta medida não inviabilizaria a construção de uma nova ponte - sabe-se que a JAE tenciona com base em estudos já efectuados, construir uma ponte nova exactamente no sitio onde se encontra a anterior No entanto, a localização da velha ponte e, eventualmente da ponte nova, prejudicará sobremaneira a circulação automóvel na localidade de Pêro Negro.
Face a tudo isto os autarcas socialistas propuseram a JAE que a futura ponte sobre o no Sizandro ficasse localizada aproximadamente 10 metros para norte do local da antiga ponte.
Por outro lado sabe se estar prevista uma nova variante para Pêro Negro que resolveria os problemas do tráfego e do congestionamento dentro da localidade, dado que com esta proposta dos autarcas socialistas não só se aliviada de uma forma acentuada o trafego local de Pêro Negro como se arredaria, também, todo um conjunto de situações perigosas nomeadamente, de atropelamentos e outro tipo de acidentes que resultam da permanente elevada perturbação na ponte.
Sr. Secretario de Estado, gostaríamos de colocar três questões a saber em que fase se encontra o estudo da JAE em termos da construção da nova ponte sobre o no Sizandro em Pêro Negro em segundo lugar, se há alguma possibilidade de construir a futura ponte num local diferente do proposto pela JAE, atendendo a que uma localização diferente contribuiria para a melhoria da qualidade de vida da população e, em terceiro lugar, gostaríamos de ser formados quanto ao estudo e futura construção de uma nova variante em Pêro Negro.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr Presidente, Sr.ª Deputada, as questões que acaba de colocar relativamente à ponte sobre o no Sizandro podem ser respondidas da seguinte forma em relação à questão da fase de construção, e como muito bem disse, a actual ponte praticamente ruiu. A jusante, foi feito um desvio provisório c está prevista a construção de uma nova ponte a montante. O concurso e a consignação resultante dessa obra foram efectuados em Outubro de 1998 Supunha-se que o problema seria resolvido rapidamente, no entanto foram encontradas dificuldades de natureza geotécnica relacionadas com as fundações da ponte e houve que fazer estudos complementares Neste momento, estamos em Fevereiro, a obra vai ter início, o seu período de construção são 60 dias, e, portanto, em Abril, a obra estará pronta.
Relativamente à nova localização, depreendo das palavras da Sr.ª Deputada que, localizando-se a montante, irá ao encontro das sugestões que fez, se bem entendi a sua sugestão.
Finalmente, no que diz respeito à variante, como a Sr * Deputada sabe, há um projecto de realização de imensas variantes que foram já ordenadas Na última vez que estive aqui, na Assembleia, tive oportunidade de dizer, numa primeira abordagem relativamente ao estabelecimento de prioridades, que, com certeza, Pêro Negro devera ter uma variante, mas temos de compreender que há dezenas e dezenas de povoações e aglomerados urbanos que também precisam de variantes Portanto, estou certo de que, a seu tempo, será construída Neste momento, a minha resposta é que não há, ainda, calendarização relativamente ao processo de execução.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs Deputados, gostaria de assinalar que temos connosco um grupo de 60 alunos do Externato Marista de Lisboa, e estão, para além de outros cidadãos, um grupo de 16 alunos da Escola Secundária de Forte da Casa Virá ainda um grupo grande de alunos a Escola Secundaria de Estarreja Para todos eles a nossa saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr* Deputada Natalina Moura.
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: temos tido um Inverno pouco rigoroso em termos de chuvas, mas, se tivéssemos tido um Inverno mais pluvioso, teríamos tido, certamente, naquela zona algumas enxurradas e enchentes como já tem acontecido em anos anteriores As manilhas que foram colocadas neste desvio provisório têm um diâmetro que em nosso entender e no entender da população, não é o mais acertado. E, se acontecer algo que não podemos arredar, como, por
Página 1671
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1671
exemplo, a possibilidade de as chuvas virem rapidamente - e esperemos que não haja (embora fosse bom para os terrenos alguma chuva) -, gostaríamos de saber se está prevista alguma medida nesse sentido.
Há uma outra questão que gostaria de ver respondida um dos suportes da antiga ponte tem um valor histórico que ninguém gostaria de ver destruído, trata-se de um valor arquitectónico que vale a pena preservar Gostaríamos de saber se a JAE está consciente do valor arquitectónico desse pilar e se há ou não intenção de preservá-lo.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr Deputado Casimiro Ramos.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados, Sr Secretário de Estado, quero antes de mais cumprimentá-lo e agradecer a sua disponibilidade por estar nesta Casa para nos dar alguns esclarecimentos. Gostaria de agradecer, em particular, o esclarecimento dado à camarada Natalina Moura sobre uma questão que, de facto, preocupa bastante a população de Sobral de Monte Agraço.
Aproveitando a sua presença, não queria perder a oportunidade de colocar-lhe uma questão de âmbito mais genérico, porque, apesar de, no período de 1996 a 1998, o Governo já ter investido em redes alternativas de rodovias no oeste mais de 3,5 milhões de contos, existem ainda muitas carências e necessidades de manutenção e recuperação de diversas vias Por essa razão, gostaria de perguntar-lhe se, de entre os elementos de que dispõe neste momento, nos poderia dar alguma indicação sobre os principais investimentos que o Governo pretende fazer nesta região, em termos de estradas secundárias ou estradas que não têm o carácter de itinerário principal, e, em particular, se nos poderia dar alguma explicação sobre a situação em que se encontra a variante entre a estrada nacional n.° 116 e a A8, no troço de Malveira/Mafra e Ericeira.
A Sr.ª Natalina Moura (PS) - Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que dispõe de um minuto.
O Sr Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, todo este caso à volta da ponte sobre o no Sizandro prova aquilo que constatamos, ou seja, que a JAE nos últimos três anos tem andado «sem rei nem roque» - e, isto já para não utilizar expressões mais agressivas como, por exemplo, as do General Garcia dos Santos.
O Sr Moreira da Silva (PSD) - Muito !
O Orador - É a irracionalidade completa. Trata-se de um problema evidente para toda d gente Aliás, convidava o Sr Secretário de Estado e o Sr Presidente da JAE a passarem por a, porque quem vê reconhece logo a irracionalidade daquilo que esta ali a ser feito uma ponte com o tapete a cair, com buracos por onde se vê o no, numa curva Gastam-se algumas dezenas de milhares de contos a construir uma alternativa provisória em melhor localização do que a anterior, e, o tempo passa, os estudos repercutem-se, repetem-se e a irracionalidade permanece Finalmente, parece que vai haver a obra.
Sr. Secretário de Estado, a obra é importante, mas espero que seja importante, porque é invocada peias populações e não porque tenha sido solicitada pelos autarcas socialistas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas, qual é a obra que vai avançar? Qual o traçado exacto? É o anterior? É o actual? Se é o actual, por que é que não se avançou logo para a construção, evitando-se gastar dezenas de milhares de contos com uma solução provisória?
Já agora, em relação à variante, há o compromisso, mas convinha que fosse calendarizado Não vamos fazer mais uma promessa e mais um anúncio Precisamos é da obra, Sr. Secretário de Estado, porque é o único acesso à auto-estrada e, logo, automaticamente, com grande movimento a passar pelo interior de uma localidade pondo em perigo a vida de quem lá reside.
Vozes do PSD - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr Secretário de Estado das Obras Públicas.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, em relação às questões que colocou, sobretudo no que diz respeito ao facto de a obra provisória poder dar origem a algum problema - porque não estariam previstas ou pelo menos à vista poderia parecer que a solução provisória não desse vazão no caso de caudais de cheia que pudessem ocorrer -, confesso que, neste momento, não lhe posso responder Muitas vezes as aparências, nessa matéria, podem iludir, mas admito-o, porque não possuo elementos para me poder pronunciar sobre se a obra provisória poderia acarretar esses problemas.
De qualquer forma, direi o seguinte quando a obra foi lançada, devido ao pequeno prazo de execução, ela poderia estar completada antes do Inverno Aqui, surgem sempre as questões que se atravessam, de uma forma perversa quando se quer fazer rapidamente (e lançou-se um concurso rapidamente para resolver a situação, obviando a um estudo mais aprofundado), depois acabam por surgir os problemas Foi o que aconteceu. Estamos a falar, de qualquer maneira, de atrasos relativamente pequenos Com certeza que, para quem necessita de uma ponte, todos os atrasos são grandes, mas julgo que, neste momento, as questões se colocam em prazo relativamente curto Estamos a falar de algo que deverá estar pronto em Abril.
A Sr.ª Deputada fez uma sugestão quanto ao valor patrimonial, arquitectónico da antiga ponte. Não sei, neste momento, se a JAE encara a possibilidade de ser algo a preservar, mas penso que se trata uma sugestão extremamente interessante Em determinadas situações, por motivos mais ligados à parte de engenham, a JAE pode tomar decisões relativamente a essa matéria, mas, neste caso, creio que se-na bom ouvir o JPPAR ou a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, no sentido de se aconselhar e estudar essa situação Ouvi a sua sugestão e promoverei a consulta no sentido de essa questão ser analisada.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda descobrem lá uns restos de dinossauros e não fazem mais nada! Fica tudo estragado!
Página 1672
1672 I SÉRIE - NÚMERO 45
O Orador - Relativamente à questão colocada pelo Sr Deputado Casimiro Ramos, julgo poder dar-lhe uma indicação, sobretudo quanto à situação em que se encontram os investimentos relativamente ao conjunto de obras que está a ser realizado no Oeste, designadamente as relacionadas com a auto-estrada Em relação às estradas n.ºs 361 e 115, diria que a Estrada Nacional n.° 9, Merceana/Alenquer, no valor de meio milhão de contos, tem o seu lançamento de concurso previsto para este mês, que a Estrada Nacional n.° 8, nas suas duas fases, Torres Vedras/Pisão e Pisão/Bombarral, estará concluída em Outubro deste ano - estamos a falar de um investimento de 1,5 milhões de contos, que a estrada 247, Peniche/ Lourinhã, tem o projecto concluído e aprovado e a obra em estudo para incluir no PIDDAC de 1999, pelo que será obra que poderá arrancar no fim deste ano - estamos a falar de um investimento de 300 mil contos, que a Estrada Nacional n ° 361, Lourinhã/Bombarral, tem o seu projecto concluído e aprovado, avançará no ano 2000 - estamos a falar de um investimento de 600 mil contos Quanto a conservação de estradas, temos depois a eliminação de estrangulamentos e, nesse caso, temos a estrada 361-1, Vilar/IC1/Nó de Campeies, o anúncio do concurso será feito no próximo mês e é uma obra no valor de 1,2 milhões de contos, e a estrada 361-1, Lourinhã/ICI/Nó de Campelos, que está neste momento em fase de execução o estudo prévio Relativamente à beneficiação da rede secundária, temos as Estradas Nacionais n os 247 e 247-2, Bombardeira/Penafirme/Praia de Santa Cruz, que e uma obra concluída, e a Estrada Nacional n ° 9-3, entre Estalagem e Cheira, que também está concluída Finalmente, na estrada 115-2, entre Vilar e Torres Vedras, o projecto esta concluído e aprovado, e, em virtude da conclusão do IC1 e da beneficiação da Estrada Nacional n ° 9, esta a foi reclassificada para estrada municipal, o que implicara o estabelecimento de protocolos com os três municípios envolvidos.
Peço desculpa da monotonia desta descrição, mas pretendi dar uma ideia relativamente aquilo que me perguntou.
Para terminar, Sr Deputado Duarte Pacheco quanto as suas considerações não quero deixar de fazer um reparo relativamente a questão da sua apreciação acerca da Junta Autónoma de Estradas Todos nos temos consciência de que independentemente de um tacto lateral, que foi a opinião expressa, e que aqui referiu, do Sr General Garcia dos Santos, a nossa opinião e a de que JAE e um organismo de grandes tradições, com relevantes serviços prestados ao Pais, mas que necessita de uma actualização no seu modo de funcionamento. Os anos passaram e esta instituirão tem de ser remodelada tudo isso foi começado e será acabado, por um lado com a criação, que já foi efectuada da empresa que se dedica sobretudo a pane da construção, e por outro, com a criação agora dos institutos que vão promover uma reforma adequada da JAE De tacto trata se de uma instituição que tem a responsabilidade da construção de um volume do orçamento extremamente significativo, e têm de lhe ser dadas as condições para que possa executa Io da forma que se espera de um organismo que esta ao servido do Estado, o que só pode acontecer se existirem as condições que ate agora nau teve para o fazer.
Quanto a questão de Pêro Negro com certeza que a realização desta obra como referi ha pouco e não queria repetir me implica prazos relativamente pequenos Acerca da variante quando eu disse que se tratava de algo que está calendarizado, que terá o seu tempo mas que, neste momento, não posso afirmar quando é que será, quero que veja nestas palavras exactamente aquilo que questionou, não estamos aqui a fazer promessas que não serão cumpridas Não estou a ver-lhe que será feito amanhã ou que será feito daqui a um ano ou dois - neste momento, há um calendário de variantes extremamente numeroso e essas prioridades têm de ser atendidas porque não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, como é óbvio. Sei que há pessoas que fazem tudo ao mesmo tempo, mas nós não conseguimos - creio que é impossível fazer tudo ao mesmo tempo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a próxima pergunta, que será respondida pelo Sr Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.
A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, antes de fazer a minha pergunta, gostaria de saudar a sua presença aqui pela terceira vez no espaço de uma semana e de lhe dar as boas-vindas neste seu regresso, que, julgo, terá de ter uma leitura política que, a seu tempo, faremos.
A nossa pergunta de hoje é sobre um parque industrial, a Quimiparque, no Barreiro, que é um parque industrial e de serviços localizado dentro de uma malha urbana com muitos milhares de habitantes, inserido numa área metropolitana e junto ao estuário de um dos nos europeus mais importantes em termos de riqueza ambiental É sobre este parque, onde laboram empresas do tipo da Quimitécnica, que presta serviços designadamente no campo do tratamento de resíduos e efluentes (passe a publicidade), sendo aparentemente licenciada para decompor cianetos, tratar efluentes com crómio hexavalente e soluções contaminadas com metais pesados, além desta, há ainda, neste parque industrial, mais quatro empresas que lidam directamente com resíduos mais ou menos contaminados e mais ou menos perigosos É sobre um parque industrial onde não existe tratamento de águas residuais e onde, portanto, os efluentes líquidos vão directamente para o Tejo, ou seja, para o tal estuário que é classificado como reserva natural e que, para além disso, é uma zona húmida, incluída na Convenção de Ramsar, é um biótipo Corine - obviamente que o Sr Secretário de Estado tem toda esta informação, mas nunca é demais frisar -, e é uma Zona de Protecção Especial para a Avifauna - aliás, uma das 10 mais importantes da Europa.
O Ministério do Ambiente, através da competente Direcção Regional do Ambiente, é responsável pelo licenciamento das descargas de águas residuais, e pela fiscalização das condições de cumprimento da licença que vier a passar. E, insisto, esta pergunta é sobre um parque industrial onde este mesmo Ministério do Ambiente, que é responsável pelo licenciamento das descargas de águas residuais, aprova ou aceita um estudo de impacto ambiental (e este é um exemplo, e apenas um, da forma como entendemos que isto não deve ser tratado) que afirma que uma tal estação de pré-tratamento e armazenagem de resíduos industriais perigosos, a ser instalada ou que se pretende instalar neste mesmo parque industrial, terá o seu tratamento de efluentes líquidos resolvido porque pode fazer a ligação ao colector deste parque industrial, colector este a existir, que não tem qualquer tipo de ligação a
Página 1673
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1673
nenhum tipo de tratamento. Ou seja, o mesmo é estar a dizer que as águas residuais desta unidade, como das outras, terá como destino o Tejo!
É esta a questão concreta que coloco como é que o Ministério do Ambiente deixa arrastar esta situação, sendo que, obviamente, não preconizamos nem o encerramento do parque industrial nem aceitamos tão-pouco que nos seja dito que se está à espera da ET AR da Câmara Municipal do Barreiro porque, claramente, são duas coisas distintas Podendo, eventualmente, uma ETAR ter os dois tipos de utilização, industrial e urbana, não é possível justificar que o parque industrial labore nas condições em que labora, porque se estará à espera de uma eventual ETAR que, manifestamente, não é competência da Câmara assegurar Gostaríamos de perceber, da sua parte, a intenção, pelo menos, de, no futuro, haver um pouco menos de facilitismo e de ligeireza, com que nos parece que o Governo aborda esta questão, que é, do nosso ponto de vista, uma questão grave.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro): - Sr Presidente, Srs Deputados, Sr* Deputada Carmem Francisco, como sempre, é com prazer que venho a esta Assembleia prestar esclarecimentos sobre matérias que nos dizem respeito Devo começar por aquilo que é, provavelmente, a sua principal preocupação referiu, há pouco, a importância do estuário do Tejo em termos dos ecossistemas de Portugal e da Europa Pois devo dizer-lhe que a primeira resposta que posso dar-lhe, nomeadamente em relação à avifauna do estuário do Tejo, é a de que, nos últimos anos, ela subiu cerca de 30% a 40% De facto, quanto às medidas de conservação têm vindo a ser tomadas, os dados são públicos, e terei todo o prazer em fornecer-lhos A biodiversidade do estuário do Tejo, também graças ao esforço que tem sido feito de despoluição em volta desta área, tem melhorado - esse e um dado reconhecido internaciónalmente por todas as associações cientificas que trabalham nesta matéria Portanto, este é o primeiro dado concreto e cientifico, que terei todo o prazer em colocar ao seu dispor.
Falou na questão da Quimiparque Como sabe, a Quimiparque foi instalada em 1990, gerou uma serie de postos de trabalho, é certo, e teve o conhecimento das autarquias Contudo, não foi na altura acautelado aquilo que, hoje em dia, o Governo tem vindo a fazer um esforço para requalificar, do ponto de vista ambiental as empresas deste Pais e de certa forma reconciliar os cidadãos com o seu meio ambiente.
Devo, no entanto, esclarecer, ate para que não haja alarmismos nesta matéria, que, em primeiro lugar, a Quimiparque faz o controlo dos efluentes e a análise regular de todos os indicadores considerados mais sensíveis e, em segundo lugar, para alem dessa analise de controlo analítico de efluentes, são regularmente efectuadas inspecções pela Inspecção Geral do Ambiente a todas essas áreas.
Este Governo, preocupado, como e óbvio, com essa matéria, colocou também um novo sistema de drenagem, novas redes de drenagens.
Quanto à questão que coloca sobre a ETAR, nomeadamente a ETAR do Barreiro e Moita devo dizer-lhe que esta candidatura está preparada e entregue em Bruxelas para o Hl Quadro Comunitário de Apoio E tem toda a razão quando diz que não é da exclusiva responsabilidade das autarquias sustentar todo o processo e todo o financiamento que possa ser necessário para estas, mas é, com certeza, responsabilidade das autarquias apresentarem os projectos, coisa que, até há data, não fizeram No entanto, o Governo já se disponibilizou a cabimentar a verba que seja necessária para, de facto, se poder avançar neste sentido.
Devo também dizer que, no esforço de requalificação que tem vindo a ser feito, no sentido de toda a margem sul ser, de facto, um ponto ambiental em franca recuperação, Setúbal tem a concurso público internacional já uma estação de tratamento de águas residuais.
O Sr. José Barradas (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - Quanto à unidade de transferência, também quero dizer que deve haver aqui uma confusão técnica, por certo A unidade de transferência de que falou o Ministério do Ambiente não tem efluentes, os efluentes são reciclados e são reutilizados e, tecnicamente, podemos demonstrar isso com toda a facilidade, se de, de facto, tiver nisso interessado.
Por outro lado, também devo dizer que há medidas que têm sido tomadas do ponto de vista da requalificação de todo o Quimiparque, mais uma vez, medidas que são de carácter intersectorial, entre o Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nomeadamente com a requalificação de toda a rede viária relacionada com esta área.
De facto, já foi feito por este Governo um investimento de cerca de 1,2 milhões de contos Nesse investimento não se tratou apenas de rede viária nem de arranjos paisagísticos, que também era necessário serem feitos, porque são questões que dizem muito respeito à qualidade de vida dos cidadãos, mas também da rede separativa de esgotos, nomeadamente redes pluviais, por um lado, e domésticas e industriais, por outro Isso tem sido feito.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr Deputado, pois esgotou o seu tempo.
O Orador: - Concluía dizendo, como dizia o meu colega de Governo Maranha das Neves, ninguém faz tudo ao mesmo tempo Agora o que o Governo tem feito é começar aquilo que, durante 90 anos, não foi feito nesta zona.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr * Deputada Carmem Francisco.
A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado do Ambiente, quanto àquilo que o Governo tem ou não feito, permita-me que lhe faça uma sugestão os membros do Governo podiam começar por ler, pode ser até o resumo não técnico, porque está lá mencionado, dos estudos de impacte ambiental, que aceitam e dos quais promovem a consulta pública, e o estudo de impacte ambiental das unidades de coincineração, que têm uma unidade de pré-tratamento e, depois, de acondicionamento e reenvio dos resíduos industriais, que não
Página 1674
1674 I SÉRIE - NÚMERO 45
referem se têm ou não efluentes líquidos, refere que o problema dos efluentes líquidos está devidamente resolvido, porque pode fazer a ligação ao colector deste parque industrial, que não existe ou, pelo menos, se existe, não vai dar a lado nenhum.
Fico contente com os dados que apresentou no início, de que a nossa natureza está a recuperar Devo dizer-lhe que, felizmente, a natureza ainda vai tendo um grande poder de recuperação, e, obviamente que há coisas que vão melhorando, mas há coisas que têm de melhorar muito mais rapidamente e outras que hoje não se podem admitir, como, por exemplo, que se licenciem novas unidades industriais, sem obrigar que elas façam o tratamento dos seus efluentes.
O facto de eu referir a ET AR, de que a câmara apresentou o projecto e a candidatura, não pode ser para aqui chamado, porque aquilo que queria dizer não era que o Governo tivesse qualquer responsabilidade em pagar esta ET AR mas, sim, que a câmara, manifestamente, não tem de resolver o problema dos efluentes industriais Esse não é, claramente, um problema das câmaras municipais.
Disse-me que na Quimiparque se fazem análises Fico contente com isso, tenho pena é que não haja tratamento e, portanto, gostava de saber o que é que essas análises indicam.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado Aires de Carvalho.
O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr Secretario de Estado do Ambiente, quero, em primeiro lugar, deixar aqui registado o meu agrado pelo interesse que* começa agora a surgir, por parte de diversos sectores, sobre o parque empresarial da Quimiparque Se isso acontece a propósito da eventual ETRI, ate apetece dizer que ha males que vêm por bem, já que os problemas ambientais do concelho do Barreiro são bastante mais e muito mais graves.
Assim, tendo em conta a noção de desenvolvimento sustentado que inspirou os últimos programas comunitários de acção para o ambiente, o que indicia uma política cor recta de gestão de resíduos, tendo em conta também que foi dada prioridade a criação de condições que permitam a qualificação de resíduos sólidos e urbanos, tendo em conta ainda a elaboração dos planos estratégicos para os resíduos sólidos e urbanos, para os resíduos hospitalares e para os resíduos industriais, gostaria, pois, de questionar V. Ex.ª no sentido de saber o que está previsto neste quadro, com vista a melhoria da qualidade de vida dos barreirenses nesta matéria e, designadamente, em prole de transformação do dito parque industrial Quimiparque num parque empresarial qualificado, vector fundamental para o projecto da cidade verdadeiramente moderna.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda há pouco questões que têm a ver com a ET AR e respondeu, de alguma forma a um ponto de uma pergunta que eu lhe queria colocar, dizendo que estava em equação. Ora, nós já conhecemos as variáveis, gostaríamos de conhecer também o ponto da situação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado Joaquim Matias
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente. Sr Secretário de Estado do Ambiente, em primeiro lugar, quanto à revitalização da avifauna, remeto-o para a leitura do estudo prévio da estação de tratamento de águas residuais do Barreiro, Moita e Quimiparque, em que nas lamas do estuário pode encontrar mercúrio, cádmio, cromo, chumbo, etc. Se excluir o ouro e a prata, verá praticamente todos os elementos do quadro de Mendeleiev! Portanto, é esta a situação.
Em segundo lugar, espero que não branqueie o governo anterior ao dizer que o parque industrial da Quimiparque foi feito para repor postos de trabalho Ao contrário, a Quimiparque resultou do desmantelamento de um tecido industrial, com perda de 10000 postos de trabalho, o que criou uma situação extremamente grave.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Mas, voltando aos efluentes, é falso aquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque, de facto, não é feito qualquer controlo de efluentes dos esgotos industriais da Quimiparque.
E, quanto à requalificação, quero dizer-lhe que o sistema de drenagem de águas domésticas, pluviais ou industriais da Quimiparque precisa de ser completamente revisto porque assenta em aterros criminosos, que foram feitos com cinzas de pinte e gesso fosfatado, para conquista de terreno ao mar e, portanto, terreno extremamente instável, onde os esgotos não se aguentam.
Mas, mais é muito feio que o Sr Secretario de Estado diga que é da responsabilidade das autarquias, quando o Sr Secretário de Estado Ricardo Magalhães, em resposta a um requerimento do meu camarada Rúben de Carvalho, disse que esta estação não estava para incluir no Quadro Comunitário de Apoio.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente Ainda antes de este Governo tomar posse, a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal entregou um estudo com dois programas de tratamento de águas residuais de toda a península, no qual esta estação se incluía. O Governo anterior não o candidatou ao II Quadro Comunitário de Apoio e este também não.
Portanto, não é por falta de projectos, é por incúria do Governo, é por o Governo não ter conseguido negociar a entrada desses projectos no II Quadro Comunitário de Apoio.
Vozes do PCP - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, vou responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Aires de Carvalho, e faço-o de uma forma que creio que irá entender. Quando, de facto, em 1908, foram instaladas as primeiras unidades industriais no Barreiro, o Barreiro estava na vanguarda daquilo que eram as indústrias, na vanguarda do desenvolvimento. Foi necessário esperar 90 anos para que, novamente, se começasse a falar na vanguarda da requalificação ambiental, que deve ser feita nesta região E o Governo assume isso frontalmente
Página 1675
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1675
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - À custa das câmaras!
O Orador: - Ora, dizia eu que, de facto, é necessário enfrentar com coragem os problemas da poluição industrial em Portugal. Como disse na anterior intervenção, o Governo deu um pontapé de saída. E um ponto de partida! E, de facto, se recordarmos o trabalho que foi feito nesta área, vemos que todas as lixeiras foram encerradas na península de Setúbal,...
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Graças às autarquias!
O Orador: - ... todos os municípios, excepto Setúbal, são englobados no programa da Amarsul, de recolha e deposição de resíduos sólidos urbanos em dois aterros controlados, que serve 550 000 pessoas.
No Barreiro são recolhidas cerca de 80 t/dia de resíduos sólidos urbanos, tendo sido colocados 150 ecopontos que permitem a recolha selectiva; a estação de triagem está em conclusão.
Nos concelhos da península de Setúbal há o melhor rácio de ecopontos do País;...
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Graças às autarquias!
O Orador: - ... vão ser colocados ecocentros em todos os concelhos da península de Setúbal até ao fim do ano.
Os melhoramentos da Amarsul, mais ecocentros de ecopontos para 1999 correspondem a um esforço do Governo entre 4 a 6 milhões de contos. A ETAR de Setúbal, como disse, está a concurso público internacional.
Por outro lado, reafirmo que, já após a criação da Quimiparque, este Governo deu início, de facto, à separação das redes pluviais e domésticas e industriais. A própria Quimiparque já adjudicou, há cerca de um ano, o estudo da rede geral de esgotos do parque, de modo a garantir a separação e posterior tratamento dos efluentes e, simultaneamente, está-se a desenvolver um projecto de uma nova ETAR.
Devo dizer que, com todo o respeito pelos cidadãos do Barreiro, era tempo de se dar um pontapé de saída, era tempo de se começar a fazer qualquer coisa.
E digo também, em resposta ao Sr. Deputado Joaquim Matias - e perdoe-me, sendo oficial do ofício, que lhe diga que sei o que estou a dizer...
A Sr.' Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... há, de facto, uma recuperação notável do estuário do Tejo, não apenas porque haja acções normais de recuperação dos ecossistemas, como a Sr.ª Deputada Carmem Francisco muito bem sabe, mas, pelo contrário, porque houve um esforço controlacionista reconhecido em termos científicos internacionais. Terei todo o gosto em fornecer essa documentação ao Sr. Deputado Joaquim Matias, para se inteirar com conhecimento sobre esta matéria e daquilo que é escrito em termos internacionais sobre a evolução positiva destes ecossistemas, recuperando, de uma forma notável, as taxas de crescimento da a vi fauna. Por exemplo, a dos flamingos é de 30% em elação àquilo que era há cerca de 12 anos atrás.
Pode, neste momento, Portugal, nomeadamente o estuá-lo do Tejo, considerar-se um exportador líquido de vida para o resto da Europa e um banco central da Europa em termos de biodiversidade, e não temos de ter qualquer vergonha disso.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Pelo contrário!
O Orador: - Devo dizer-lhe também que reafirmo, e torno a reafirmar, que existe, de facto, controlo analítico daquilo que são os efluentes dessa mesma estrutura. E existe controlo analítico creditado num laboratório da Direcção-Geral do Ambiente, que é o único laboratório creditado da Península Ibérica e que, finalmente, abriu há cerca de um ano, depois de todos nós termos tanta desconfiança naquilo que eram os resultados analíticos em Portugal.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas quem é que fez?!
O Orador: - Ora, este laboratório de referência - e terei todo o gosto em convidar o Sr. Deputado a visitá-lo - é, hoje em dia, um dos marcos de referência precisamente a nível da Península Ibérica.
Não quero dizer com isto - e respeito a sua posição - que o Governo tenha feito tudo. Não! Nunca se faz tudo! Mas o que digo é que fez um esforço, que está a tentar e espera que as autarquias que elaboraram estudos os passem a projecto e que esse projecto, em conjunto com o Governo, resolva, sinceramente, aquilo que são os problemas do Barreiro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, informo que estão a assistir à sessão, nas galerias, alunos da Escola Secundária de Estarreja, acompanhados dos seus professores, e, por uma coincidência feliz, estão a assistir a um dos debates que hoje se realizam sobre questões ambientais, eles que vivem num concelho que tem tantos problemas ambientais. Peço para eles uma saudação amiga.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre medidas de protecção e regulamentação da Reserva Ornitológica do Mindelo, formulada pelo Sr. Deputado Pimenta Dias, do PCP, que será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, num passado relativamente recente, o concelho de Vila do Conde beneficiou de um espaço físico e natural de eleição para a vida das aves, tanto migratórias como residentes, com uma área aproximada de 600 hectares, que mereceu algumas medidas de protecção em 1957 e 1959, com a publicação de decretos-leis que visavam, como os mesmos dizem, a criação da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Por ausência sistemática de medidas de protecção e regulamentação da referida reserva, este espaço foi profundamente delapidado ao longo dos anos, devido à sua ocupação extensiva, não só com urbanizações mas também pela abertura de novas vias de acesso, exploração intensiva de areias para a construção civil e poluição das linhas de água que o atravessam, quer por actividades industriais
Página 1676
1676 I SÉRIE - NÚMERO 45
e agrícolas, quer por actividades domésticas, o que afectou negativamente os ecossistemas existentes.
Contudo, da área primitiva restam ainda cerca de 300 ha correspondentes a um espaço de marcada sensibilidade ecológica, que deve ser preservado como zona de descompressão urbanística, criando, assim, uma área protegida, que pode ser associada à educação ambiental, e recuperando ecossistemas que, apesar de profundamente danificados, ainda são susceptíveis de serem salvos, tanto mais quê o espaço em questão está classificado não só como Biótopo CORINE como também é intersectado quer pela Reserva Ecológica Nacional quer por segmentos da Reserva Agrícola Nacional e pela faixa costeira e orla marítima.
Refira-se, aliás, a propósito, que a área que resta da Reserva Omitológica do Mindelo está classificada como área condicionada no PDM de Vila do Conde e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (Caminha-Espinho) classifica-a como «quase a única área com importância de conservação a nível regional, entre o litoral de Esposende e a Barrinha de Esmoriz», sublinhando que se trata de um «importante refúgio a conservar a todo o custo».
Assim sendo, pergunto ao Sr Secretário de Estado o seguinte o Ministério do Ambiente considera ou não realista a preservação da área que ainda resta da Reserva Omitológica do Mindelo, requalificando-a como área protegida, de modo a acautelar os ecossistemas existentes, seja em relação à fauna e flora, seja em relação aos recursos aquíferos e geológicos e ao que resta do cordão dunar?
Por que razão não avança o Ministério do Ambiente com medidas de protecção e regulamentação, como área protegida, de uma zona húmida, constituída pela Ribeira de Silvares e a sua laguna terminal, campos agrícolas, extensa mata e dunas, que já albergou 153 espécies de aves, 13 espécies de anfíbios e quatro espécies de répteis e que continua a ser de grande importância para as espécies migratórias de passagem?
Por que não foi a área em causa incluída na lista de sítios da Rede Natura 20007
Não e entendimento do Ministério do Ambiente que a passividade e o adiamento de medidas concretas para a preservação da área em apreço apenas favorece os interesses imobiliários daqueles que pretendem ocupa a com mais umas quantas urbanizações?
Pretendia também saber se com o embocamento que esta a ser estudado pelo Instituto da Agua para defesa da praia do Mindelo não se pretende apenas a concretização de uma avenida marginal, que ligue o Mindelo a Árvore, facilitando assim, a urbanização no que resta da Reserva.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pimenta Dias, creio que valerá a pena reflectirmos um pouco sobre a sua pergunta.
A Reserva Omitológica do Mindelo foi criada, por decreto, em 1957 e resultou do trabalho de um notável cidadão e professor De facto, o Prof Santos Júnior inventariou, por volta desse ano, com um esforço colectivo de vários universitários, uma série de espécies, que, nessa altura, mereceriam, e merecem, referência em termos do contexto europeu.
Infelizmente, o tempo veio a degradar essa área, mas gostaria de esclarecer algo grande parte do abaixamento da biodiversidade nessa zona resultou, como certamente saberá, do decréscimo da biodiversidade da avifauna na Europa Ocidental, porque grande parte das espécies que enumerou eram espécies migradoras Portanto, não corresponde propriamente ao decréscimo daquilo que era o valor intrínseco, em termos nacionais, da avifauna, mas é também uma consequência daquilo que foi uma desregulação ambiental a nível europeu.
Devo ainda dizer-lhe, em relação aos Biótopos CORINE, que os últimos dados, infelizmente, indicam que já não existe aquela biodiversidade que, há cerca de 40 anos, justificava todo esse interesse Isso não que dizer que o Governo não considere necessário preservar aquilo que ainda é fundamental preservar E vamos ver falou aqui do POOC Caminha-Espinho Devo dizer que, precisamente porque o Governo entende que ainda é possível recuperar aquilo que é o núcleo duro da biodiversidade dessa área, já estão programados para este ano cerca de 42 000 contos de investimentos para uma primeira fase de recuperação dessa área, ao abrigo exactamente desse POOC.
Por outro lado, de facto, a existência da Reserva Ecológica Nacional e a sua posterior articulação com o PDM também devem fazer parte do núcleo central das nossas preocupações.
Devo também dizer que já tomei a iniciativa de, junto do Sr Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, promover, provavelmente ainda este mês, uma reunião não só com a autarquia mas também com todos os parceiros interessados, nomeadamente com as associações de defesa do ambiente, que, nesta matéria, têm feito um trabalho assinalável, que quero aqui saudar publicamente, com a Direcção Regional do Ambiente e a Comissão de Coordenação Regional, no sentido de, pela primeira vez, se traçar um plano estratégico, que ainda permita salvaguardar aquilo que é essencial do núcleo central dessa biodiversidade, que, com certeza, todos querem proteger.
Agora, Sr Deputado, o que o Governo não pode, nem deve, é fingir que consegue recuperar 40 anos de inércia e de abandono, em que, simultaneamente com as agressões ambientais, também tenha havido um desrespeito, em termos europeus, por aquilo que o Sr Deputado hoje defende e bem Foi preciso muito tempo para chegarmos aqui e também para termos a coragem de dizer que 40 000 contos para preservar a avifauna ainda não chegam Por isso mesmo, o Governo toma, hoje, a responsabilidade de dizer publicamente que irá, com certeza, trabalhar num plano estratégico para essa área.
Vozes do PS - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado Pimenta Dias.
O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, nós não queremos estar mais 40 anos à espera que seja tomada alguma medida relativamente a esta matéria, nem podemos esperar mais 40 anos - e seguramente não esperaremos, dado o «apetite» dos interesses imobiliários em causa para aquela área - que a situação se defina.
O Sr. Secretário de Estado disse, e bem, que a Reserva foi criada em 1957, entretanto, não foi tomada qualquer medida regulamentadora da mesma e a verdade é que toda ela está depauperada. Portanto, o que pretendemos com
Página 1677
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1677
esta pergunta é que se tomem medidas rápidas relativamente à mesma.
Achamos muito bem que sejam já investidos 40000 contos naquela área, mas o fundamental é que ela seja regulamentada, porque, caso contrário, continuaremos a assistir à sua delapidação.
Depois, o Sr Secretário de Estado não me respondeu - pelo menos, não entendi que o tivesse feito - a uma questão, que me parece estar subjacente, relativamente à obra, actualmente em curso, do embocamento visando a protecção da praia do Mindelo Diz-se na zona - e tudo o indica ou, pelo menos, indicia que isso poderá vir a acontecer - que essa obra vai permitir que aquela área esteja mais sujeita aos interesses especulativos, já que ela vai servir fundamentalmente para a construção de uma estrada marginal, que, creio - e o Sr Secretário de Estado concordará ou não -, porá em causa toda aquela área que ainda resta e que pode ser preservada, como muito bem disse.
Vozes do PCP - Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral) - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.
A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sob a forma de um pedido de esclarecimento, quero mais transmitir uma preocupação Falou o Sr Secretário de Estado em 40 anos de inércia, de abandono e de agressões ambientais, neste caso concreto da Reserva Ormtológica do Mindelo, que resultaram numa perda substancial daquilo que eram os valores desta área Ora, a nossa preocupação é que os quatro anos do mandato deste Governo não se venham a juntar a esses 40 anos. ou aqueles que foram de inércia, de abandono e de agressões ambientais noutras áreas tão importantes E lembro-lhe só dois casos, a saber o da praia da Manta Rota, que trouxemos aqui na sexta-feira passada e ao qual respondeu, e o do Parque Natural Sintra/Cascais, sobre o qual talamos ainda esta semana.
Portanto esperamos que não sejam deste Governo quatro anos de inércia, de abandono e de agressões ambientais ou a permissão de agressões ambientais e que não estejamos daqui a alguns anos, a dizer que foi uma pena mas que parte do património já se foi e, agora, já não conseguimos salva-lo.
Vozes do PCP - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente Srs. Deputados relativamente às acções levadas a cabo pelo Governo neste caso da Reserva Ornitológica do Mindelo, acabei de enuncia-las O Governo assumiu aqui perante a Assembleia que vai fazer um investimento considerável no sentido de tentar recuperar aquilo que, durante tantos anos. não teve um plano E o Governo já disse que vai tragar um plano estratégico envolvendo todas as autarquias, bem como todas as forças vivas, nomeadamente as associações de defesa do ambiente Aliás, se consultarem recortes do que vem publicado na imprensa, nomeadamente as declarações de associações de defesa do ambiente da própria área do Mindelo, verão que elas consideram estas medidas como um passo positivo e um primeiro sinal político concreto e determinado de que o Governo está disposto a intervir com firmeza nesta área.
O Sr Paulo Neves (PS): - Muito bem!
O Orador: - No que diz respeito à questão do litoral, creio que a consulta dos documentos técnicos associados aos planos de ordenamento da orla costeira em conjunto com as cartas de risco demonstram que o Governo está a actuar com firmeza, no sentido de, pela primeira vez, haver um ordenamento da orla costeira que resista e que seja um instrumento base de planeamento, articulado com a Lei de Bases de Ordenamento do Território.
Portanto, há aqui uma política de concertação, que permitirá ao Governo ter, no final deste mandato, uma obra para apresentar, em termos de matéria ambiental, da qual não se envergonhará e na qual os cidadãos poderão reconhecer-se, revelando uma firme vontade política de requalificar o ambiente e, acima de tudo, de reestabelecer a confiança dos cidadãos no ambiente, o que é fundamental.
Devo também dizer que, de facto, existem ainda muitos trabalhos por fazer. Diz a Sr.ª Deputada Carmem Francisco que nós estamos a assistir ao degradar do nosso património natural Está enganada, Sr.ª Deputada. O que estamos é a inverter uma situação em que, de acordo com o conceito de património natural existente, o cidadão estava de costas voltadas para o seu património, que é como quem diz o cidadão não se reconhecia no património natural e tinha, por isso, quase uma perda de identidade nacional, ao não se reconhecer nesse património, porque não lhe diziam ao que assistia. E se a Sr.ª Deputada consultar a base de dados da «Conservação Natureza», finalmente lançada há 15 dias, poderá ver qual é o estado da biodiversidade em Portugal e certamente terá uma agradável surpresa
Aplausos do PS.
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a extensão Charneca/Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar, que será formulada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde
Tem a palavra a Sr * Deputada Mana José Nogueira Pinto
A Sr' Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado da Saúde, como sabe, o Centro de Saúde do Lumiar tem uma extensão na Charneca/Ameixoeira muito má, por sinal, mal localizada, num prédio de andares, com maus acessos, praticamente sem elevadores, se bem me recordo, e com uma procura muito grande por parte da população, que, entretanto, também aumentou E tanto a junta de freguesia como a associação de moradores do Bairro das Gahnheiras procuraram uma alternativa para esta extensão, tendo-se lembrado do Forte da Ameixoeira, que tem estado praticamente abandonado - e também sabemos que estas construções, quando estão abandonadas, são um chamariz de várias coisas indesejáveis, nomeadamente da delinquência.
Sem querer questionar aqui a adequabilidade ou não adequabilidade do Forte da Ameixoeira, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: esta comis-
Página 1678
1678 I SÉRIE - NÚMERO 45
são de moradores, que tem vindo aqui falar comigo - aliás, também me tenho deslocado à Charneca/Ameixoeira para falar com eles -, está um pouco perplexa, porque recebeu duas respostas completamente contraditórias, a saber, uma resposta do Ministério da Saúde, que diz não ser possível aproveitar o Forte da Ameixoeira pelo preço muito elevado que o Ministério da Defesa Nacional pretende cobrar ao Ministério da Saúde, e uma resposta da Câmara Municipal de Lisboa, que diz não ser possível aproveitar o Forte da Ameixoeira pelo facto de os técnicos da Ministério da Saúde o considerarem totalmente desadequado para um centro de saúde.
Entretanto, no ano passado, conseguiu-se inscrever em PIDDAC uma verba suficiente para arrancar com a extensão da Ameixoeira Portanto, resumindo, a questão que gostaria de ver esclarecida, hoje, para transmitir a resposta a associação de moradores, e a seguinte extensão da Ameixoeira, sim ou não? Parece que sim, uma vez que esta inscrita em PIDDAC Mas, se sim, quando? Forte da Ameixoeira sim ou não? E se não, é por ser uma instalação eventualmente desadequada, embora a ideia fosse interessante porque era um equipamento integrado com diferentes valências onde poderia estar, com toca a razoabilidade, o centro de saúde, ou é porque o Ministério da Defesa Nacional prefere vender os fortes a universidades privadas, o que desde já, a minha bancada lamenta?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço lhe a sua pergunta e, já agora, também a disponibilidade que demonstrou para alterar a ordem desta pergunta.
Em relação a extensão Charneca/Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar ha uma situação que tem de ser melhorada rapidamente, dai a inclusão, em programa, da reinstalarão da mesma.
De facto as condições actuais são de muito ma qualidade por isso temos de avançar para uma extensão nova e realmente foi equacionado o uso do Forte da Ameixoeira, pelo que tenho de lhe dizer a razão da recusa da sua utilização As duas versões são verdade, embora provavelmente, tenha havido algum défice de informação na resposta dada a associação de moradores do Bairro das Galinheiras - o que se lamenta -, que, provavelmente lera de ser rapidamente corrigida Houve, de facto uma verba avultada solicitada pelo Ministério da Defesa a qual foi considerada exagerada, mas houve, também uma avaliação por parte dos técnicos da Sub-Região de Saúde de Lisboa, os quais consideraram que aquele edifício dificilmente reuniria as condições adequadas para as suas funções enquanto centro de saúde.
Por outro lado foi entendido que a melhor opção seria uma instalarão de raiz Neste momento, já ha um terreno localizado e aprovado, em termos técnicos, para a edificação de umas novas instalações, tendo também em conta o provável desenvolvimento demográfico daquela zona que vai ter, rapidamente, um grande crescimento populacional. Portanto, foram estas as razões para a opção tomada já no ano passado, por uma instalação de raiz que possa ter melhores condições para servir aquela população.
Qual é o actual ponto de situação? A Câmara Municipal de Lisboa esta em fase de concretizar o processo de aquisição, penso, de uma propriedade particular e o projecto já está a arrancar, esperando-se que haja rapidamente a formalização do protocolo de cedência do terreno entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Saúde Gostaria também de informar que, na próxima semana, este protocolo será objecto de uma reunião entre o Ministério da Saúde e a Cá,, ara Municipal de Lisboa, que se realizará não apenas por essa questão mas também para avaliar e para conjugar esforços no sentido de identificar espaços e localizações deste e de outros centros de saúde da cidade de Lisboa.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto para fazer uma pergunta adicional.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em primeiro lugar, gostaria de dizer que foi com todo o gosto que alterei a hora para que estava programada a formulação da pergunta, até porque o Ministério da Saúde tem respondido sempre a todas as perguntas com grande prontidão.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostaria apenas de perguntar se, por acaso, estas novas instalações da extensão Charneca/Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar vão ser localizadas na nova urbanização, que, se não me engano, se chama Alto do Lumiar É que penso que é claramente necessária uma extensão para a população que já reside nessa zona, a população que virá em função dessa grande urbanização, provavelmente, precisará de outra.
A solução de, com uma extensão, responder às necessidades da população que já vive neste centro e daquela que virá em função de urbanização parece que preocupa - e compreendo porquê - a comissão de moradores que referi.
Sugeria ao Sr Secretário de Estado da Saúde que, se fosse possível, desse esta informação à comissão de moradores e à junta de freguesia Muitas vezes, em Portugal, geram-se situações de angústia e até de alguma intolerância por pura e simples falta de informação.
Portanto, sem querer estar a «meter foice em seara alheia», penso que o envio de uma informação à comissão de moradores e à junta de freguesia poderia atenuar alguma da angústia que a população sente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr Secretário de Estado da Saúde, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição.
Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, tem a palavra.
A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, fiquei bastante admirada com a oportunidade da pergunta da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, na medida em que, há um ano, já Unha feito uma visita ao sítio, mas só agora é que demonstra interesse por esta área.
Por outro lado, como sei que, neste momento, já está prevista a resolução do problema, gostava de perguntar ao Sr Secretário de Estado da Saúde qual é a calendarização desta obra e para quando se prevê a abertura desta extensão do Centro de Saúde do Lumiar, tanto mais que há um espaço, que podia ser aproveitado transitoriamente, que a Câmara Municipal de Loures ainda não diligenciou entregar
Página 1679
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1679
Vozes do PS - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.
O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado da Saúde, ouvi com bastante satisfação as suas palavras no sentido de que rapidamente vamos ter a extensão do Centro de Saúde do Lumiar Assim fosse.
A verdade é que esse programa apareceu em 1998, no PIDDAC, com 2500 contos e o PSD, na altura, pediu que esse valor fosse alterado porque o sentimento da associação de moradores e da população da zona norte de Lisboa era manifesto, mas esse pedido foi chumbado pelo Partido Socialista.
O que é que sucede, neste momento? V. Ex.ª vem aqui dizer que o problema está em vias de resolução, que tem instalações e terrenos Mas o que é que fizeram? Os 100 000 contos que estavam previstos, para 1999, foram retirados e o Ministério da Saúde entendeu que deveria imputar tão-somente outros 2500 contos para este ano Isto não representa, de facto, vontade séria de resolver o problema.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, o que se passa naquela zona é o seguinte o Centro de Saúde do Lumiar fecha, neste momento, às 20 horas e ao domingo, pelo que a alternativa dos moradores das freguesias da Ameixoeira e da Charneca é irem ao concelho limítrofe, concretamente ao Centro de Saúde de Camarate - é aí que têm de ir - e, por outro lado, foi-lhes retirada a urgência do Hospital Pulido Valente, sediada no coração da Junta de Freguesia do Lumiar, tudo isto agravando de forma substancial o problema da saúde daquela zona E quais são as alternativas. Mais uma vez, o Sr Secretário de Estado da Saúde diz que o Governo tem o propósito de resolver esses problemas, mas a associação de moradores não pensa assim O PSD recebeu esses cidadãos em audiência e, mais uma vez, o sentimento é de que a situação é grave, porque o aumento populacional naquela zona é notório.
Sr. Secretário de Estado, esta não é uma forma séria de resolver o problema O senhor diz que vai resolvê-lo, mas como? Restringindo e reduzindo os horários? Fechando as urgências? Diminuindo os efeitos da resposta e de capacidade de resposta dos cidadãos daquela zona?
Para concluir, gostaria de perguntar o seguinte vão fazer? Como? De que forma? Com que urgência? É que, de facto, a zona norte de Lisboa está numa situação caótica, o que, como V. Ex.ª sabe, é grave.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr Secretario de Estado da Saúde, em primeiro lugar, é preciso dizer que o PCP propôs, no ultimo debate orçamental, uma verba para inscrição de uma nova extensão para esta zona da cidade de Lisboa a qual foi rejeitada com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr António Filipe (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Feito este apontamento, que julgo ser importante nesta questão, é preciso dizer que a situação da extensão do Centro dê Saúde do Lumiar que serve esta população é, de facto, muito má É uma extensão localizada num prédio de habitação, como aqui já foi dito, sem elevador, com um espaço perfeitamente exíguo, com falta de médicos e com falta de espaço para os que, eventualmente, lá venham a ser colocados.
Esta extensão serve uma população bastante grande e muito carenciada - o Centro de Saúde do Lumiar já serve uma população de 90 000 utentes, o que é manifestamente excessivo, e precisa ser reforçado - mas é precária, ou seja, não tem os meios suficientes para a dar resposta que os habitantes pretendem.
Relativamente ao novo espaço, é, de facto, inacreditável que o Ministério da Defesa, para ceder instalações ou terrenos ao Ministério da Saúde para determinada função social, peça um montante tão elevado que leva este Ministério a dizer que não podem construir naquele terreno, entre outras razões, porque o preço pedido é muito elevado Parece que não estamos a falar do mesmo Governo!
O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!
O Orador: - Parece que o Ministério da Defesa faz parte de outro qualquer governo. Ou então, há aqui qualquer interesse especial naqueles terrenos, o qual ainda não nos foi explicado, mas devia sê-lo.
O Sr. Luís Marques Guedes: (PSD): - Há uma comissão a estudar o assunto!
O Orador: - A solução que o Sr. Secretário de Estado da Saúde aqui apresentou tem de ser bem equacionada, porque o que esta população muito desfavorecida e desprotegida precisa não é de um centro de saúde e de uma extensão longe das suas habitações, de onde vivem, mas, sim, de um centro de saúde e de uma extensão localizados junto das populações carenciadas e dos bairros que hoje são servidos pela extensão Charneca/Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): - Se fosse uma câmara municipal, tinha de dar o terreno de «borla», mas como é um ministério.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, de facto, com o aumento das despesas na área da saúde e a sua derrapagem financeira, verifica-se que o investimento diminui com sustentação.
O que acontece com a extensão Charneca/Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar é aquilo que se repete, infelizmente, em dezenas ou mesmo em centena e meia de projectos de centros de saúde ou extensões, ou seja, agarrar naquelas verbas, que se veio a verificar que eram perfeitamente fictícias, e fazer a sua transposição para um ano depois.
Sr. Secretário de Estado, eu queria recordar mais um exemplo concreto, que tem a ver com a extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras, em que a Câmara já tem em deliberação o terreno atribuído à ARS, faz parte dos vários PIDDAC há três ou quatro anos em pri-
Página 1680
1680 I SÉRIE - NÚMERO 45
meira prioridade e, mais uma vez, a população vai estar à espera, pelo menos, até que o PSD ganhe as eleições e aí, sim, resolva os problemas.
Risos do PS.
de saúde a esses nossos cidadãos Vozes do PSD - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para responder, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto para defesa da honra da bancada, que, segundo a sua opinião, terá sido agravada pela intervenção da Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha.
Faça favor, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, pretendo mesmo defender a honra da bancada e não a minha.
Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada do PS, Eduarda Ferronha, que estes assuntos não são importantes em função de quem os trata, são objectivamente importantes
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Este assunto é objectivamente importante quer seja tratado pela bancada do PCP, pela sua, pela do PSD ou pela nossa, mas, por acaso, foi tratado pela nossa.
O que eu queria dizer à Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha é que, como Deputada eleita pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, já me desloquei duas vezes, como é minha obrigação, à Ameixoeira e o problema que aqui trago aflige as populações, o qual a Sr.ª Deputada não pode apoucar.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É arrogância!
A Oradora: - nem diminuir - aliás, mesmo que o queira não consegue - pelo simples facto de ser tratado por mim, que tenho tanta legitimidade para o tratar como Deputada eleita pelo Circulo Eleitoral de Lisboa como qualquer outro Deputado desta Câmara.
O único objectivo que tenho nesta manhã de sexta-feira é que o Sr Secretario de Estado da Saúde, que entendeu perfeitamente a pergunta e respondeu satisfatoriamente, leve esta preocupação Assim como tivemos uma intervenção para aumentar a inscrição em PIDDAC com vista a construção desta extensão, agora, estamos preocupados com a sua localização, pela mesmíssima razão porque o está também o Sr Deputado Bernardino Soares.
Se a bancada do PS, apenas porque apoia o Governo, não tem esta lucidez, não presta qualquer serviço ao Governo Deixe falar o Governo e fique a bancada calada, que é melhor para o Governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha.
A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS) - Sr Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostava de lhe dizer que não quis ofendê-la, simplesmente, é a preparação das listas que, agora, «afoga» as pessoas do PP.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, a Sr.ª Deputada é médica e acha normal o que diz?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs Deputados, em primeiro lugar, permitir-me-ão fazer o comentário de que, se este assunto preocupa todos os partidos, preocupa também, naturalmente, o Governo, por isso, será resolvido rapidamente. Aliás, será resolvido, de facto, por este Governo e de uma forma bastante melhor do que o seria nos tempos de governo do PSD.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece!
O Orador: - O que responde à questão colocada pelo Sr Deputado Jorge Roque Cunha.
Como está sobejamente demostrado, o ritmo de construção e de execução dos planos concretos melhorou substancialmente com este Governo, mesmo em termos de centros de saúde e de extensões De facto, entre 1996 e 1998 foram construídos 125 centros de saúde e extensões de centros de saúde, com um total de investimento que ultrapassou os 30 milhões de contos, o que nunca tinha acontecido neste país.
Portanto, em termos de obra feita, de extensão da rede nacional de saúde e de melhorias das condições dos centros de saúde, penso que temos obra feita, que não precisa de outra demonstração.
Voltando à questão que nos traz a esta sessão de perguntas ao Governo, de facto, a nova extensão do Centro de Saúde do Lumiar servirá exactamente a actual população mas não deve deixar de atender aos planos de expansão de toda aquela área Foi isto o que eu quis dizer.
De acordo com a informação que dei, embora de uma forma abreviada, durante a próxima semana, já haverá uma reunião ao nível do Ministério da Saúde, com a Câmara Municipal de Lisboa, para fazer um ponto de situação com vista a formalizar esta e outras situações que melhorem a cobertura de centros de saúde e instalações para os mesmos na cidade de Lisboa Este é um problema agravado, porque, de tacto, dentro da cidade de Lisboa, a busca de novas soluções é difícil, assim sendo, terá de existir um esforço fortemente conjugado com a Câmara Municipal de Lisboa, que é o que estamos a fazer Aliás, este será o culminar de um processo que tem vindo a ser desenvolvido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente através de contactos com a própria câmara municipal e, também, com as juntas de freguesia envolvidas.
Quanto ao envio da informação à associação de moradores, aceito, naturalmente, a sugestão da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e eu próprio transmitirei a sua recomendação no sentido de ser prestada uma clara e transparente informação, neste caso à associação de moradores, pois, de facto, é importante que isso aconteça.
Respondendo à questão colocada pela Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, e muito bem, devo dizer que o projecto que está em curso estará concluído já no ano 2000
Página 1681
6 DE FEVEREIRO DE 1999 1681
O Sr Bernardino Soares (PCP) - Já?!
O Orador: - Ou seja, o facto de haver uma inscrição de 2500 contos em PIDDAC significa uma posição prudente da parte do Ministério da Saúde quanto a essa proposta. Aliás, em 1998, provou-se que não foi possível realizar a cedência de terrenos por parte da câmara à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Ora, no âmbito da gestão flexível do PIDDAC, se o projecto tiver bom andamento, como está previsto, será possível reforçar aquela verba e, portanto, dar sequência às obras de construção Mas o que está calendarizado, com a afectação de uma verba global que ronda os 400000 contos, é a edificação já no ano 2000, assim resolvendo o problema de uma forma cabal e séria, não atendendo apenas a soluções provisórias mas de uma forma integrada.
Penso que o que acabei de dizer também responde à pergunta colocada pelo Sr Deputado Francisco Martins acerca da dotação em PIDDAC Como disse, foi uma questão de prudência De facto, quisemos encarar soluções, não de recurso mas sérias, no sentido de dotar as populações com instalações e recursos adequados.
Farei apenas um comentário em relação ao serviço de urgência do Hospital Pulido Valente O que encerrou foram os serviços de urgência pneumológica e, mesmo assim, foi possível garantir condições não de urgência mas de atendimento rápido aos doentes que frequentam aquele hospital Ou seja, Sr Deputado, não houve qualquer encerramento do serviço de urgência, pura e simplesmente porque o mesmo não existia.
Um último comentário diz respeito à questão suscitada pelo Sr Deputado Bernardino Soares relativamente às carências As carências já estão reconhecidas e por isso se planificou a reestruturação das instalações Será dada toda a prioridade a que isso aconteça.
Quanto à não aceitação da solução de aproveitamento do forte da Ameixoeira, deve-se, fundamentalmente, a questões de ordem técnica por não ser um edifício que garanta um mínimo de adequação para a prestação de cuidados de saúde e não, naturalmente, à questão da verba solicitada pelo Ministério da Defesa Na verdade, se o aproveitamento das instalações daquele forte fosse um solução tecnicamente adequada, certamente teria havido negociações para se conseguir uma forma de colaboração que facilitasse a implementação da extensão do centro de saúde.
Vozes do PS - Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): - Já vi escrito o contrário.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminada a sessão de perguntas ao Governo, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta--feira, dia 10, com início às 15 horas, com um debate , requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.° 2 do artigo 76.° do Regimento, sobre planeamento familiar.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS)
Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Pedro da Silva Correia.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Partido Social Democrata (PSD)
Alberto Queiroga Figueiredo.
António Costa Rodrigues.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Durão Barroso.
Manuel Acácio Martins Roque
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)
Fernando José de Moura e Silva.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO B APOIO AUDIOVISUAL
Página 1682
1682 I SÉRIE - NÚMERO 45
DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8818/85
1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%)