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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999 I Série - Número 46

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 237 a 239/VII e dos projectos de lei n.º 615 a 619/VII.
Ao abrigo do artigo 76 a n.º 2, procedeu-se ao debate, requerido pelo PSD, sobre planeamento familiar. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mana Eduarda Azevedo (PSD), Fernanda Costa (PS), Rui Marques (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Roque Cunha (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Odete Santos (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), Filomena Bordalo (PSD), Alberto Marques e Maria do Rosária Carneiro (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Carmen Francisco (Os Verdes), Luisa Mesquita (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD) e Natalina Moura (PS).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) criticou o Governo por não estar presente no debate ageridado para hoje, a propósito do que se pronunciaram também os Srs Deputados Acácio Barreiros (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luis Queiró (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.

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António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso. Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Resende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social -

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 2377 VII - Altera o regime do trabalho subordinado e da regulamentação do emprego de menores, que baixou à 8.ª Comissão, 238/VII - Disciplina as retribuições variadas, alterando a definição do conceito de retribuição no sentido de não abranger parte das retribuições variáveis que estejam sujeitas a regras objectivas de atribuição ligadas ao comportamento profissional dos trabalhadores, que baixou à 8.ª Comissão, e 239/VII - Revê o regime das férias no sentido de a sua duração ser determinada em função da assiduidade dos trabalhadores, que baixou igualmente à 8.ª Comissão; projectos de lei n.ºs 615/VII - Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre a áreas urbanas de génese ilegal (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 617/VII - Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 618/VII - Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, e 619/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas

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pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural (PS), que baixou igualmente à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, sobre planeamento familiar.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como no passado, o PSD continua hoje firmemente ciente de que o planeamento familiar e a educação sexual constituem sustentáculos fundamentais de uma maternidade e paternidade conscientes, permitindo evitar a prática de abortos e possibilitando o exercício mais livre e assumidamente mais responsável da sexualidade.
Já na presente legislatura, o PSD afirmou com convicção e defendeu com frontalidade as vantagens do acesso generalizado ao planeamento familiar.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Fê-lo, quer nos debates havidos nesta Assembleia, aquando das discussões das iniciativas pró-abortistas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, quer em discussões posteriores, em que todas as forças político-partidárias representadas nesta Câmara reconheceram - embora algumas a contragosto -...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - ... que um dos méritos da campanha de esclarecimento pré-referendária de Junho de 1998 residira, precisamente, no particular enfoque dado a tão importante e momentosa questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, num País em que os métodos contraceptivos e o planeamento familiar já se encontram legalmente consagrados e no terreno há cerca de década e meia, a atenção e a crítica dos cidadãos, dos médicos e dos políticos passou a centrar-se claramente no que «funciona mal».
Foi manifesta a vontade de apontar não só os erros, mas também os entorses à agilização e operacionalização dos procedimentos, e foi também patente a intenção de desmistificar as situações que se encontram por detrás das desculpas esfarrapadas que, para esconder inércias ou incompetências, são verdadeiros ultrajes às famílias, bem como à dignidade das mulheres e dos homens portugueses.
No final, com tanto ainda por fazer, um Governo consciente não hesitaria em pôr mãos à obra. Mas não foi o que aconteceu.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Já pôs!

A Oradora: - Em vez de acções concretas e, sobretudo, de resultados palpáveis a curto prazo, a iniciativa governamental, sob o diáfano véu da hipocrisia, apostou antes numa famigerada abordagem estratégica e interdisciplinar, diluidora de responsabilidades, e jogou de novo para o «empate», diferindo confortavelmente o ajuste de contas com os portugueses para o próximo século.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Só por questões de decoro é que a habitual paixão cedeu agora lugar a um novo expediente propagandístico. O planeamento familiar passou, por isso, e só por isso, a constituir uma prioridade do Governo, embora apenas a um ano do termo do mandato.
Prioridade nas palavras, mas inaccão na prática. O habitual!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, em Outubro de 1998, foi criada mais uma comissão interministerial para avaliação do «plano de acção integrado para a educação sexual e o planeamento familiar». Modestamente privado de patronímico, o referido plano terá em Setembro próximo a respectiva avaliação, conforme a resolução do Governo.
Mas hoje, a seis meses já dessa primeira avaliação, que não restem dúvidas ao Governo de que a realidade que os cidadãos portugueses encontram, de norte a sul do País, nos serviços públicos que lhes podiam, e deviam, prestar os serviços de planeamento familiar, corresponde a um cenário terceiro-mundista para cuja superação não basta lançar mãos a meras panaceias e expedientes politiqueiros.
A constante invocação de falta de condições para dar uma resposta atempada e especializada em matéria de educação sexual e de planeamento familiar é tal que torna bem possível redesenhar o mapa de Portugal à luz das listas de espera de quase um ano para obter consulta; do funcionamento de redes azuis que adoptam o horário das «nove às cinco», confortável para quem está do lado de lá da linha mas inoperacional para quem precisa do serviço; e, ainda, das burocracias que desincentivam qualquer um, designadamente se se tratar de população jovem.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Se não vejamos. Num percurso tão exaustivo quanto possível pelos centros de saúde do País, qualquer cidadã/cidadão português sabe, em regra, que o prometido atendimento em planeamento familiar sem condicionalismos e restrições é uma falácia, que as consultas no prazo máximo de 15 dias são uma falácia. E o atendimento imediato e diário nos centros de saúde? Para quando?
Utentes que não disponham de resposta dos serviços no âmbito da medicina geral e familiar esperam e desesperam; as consultas de planeamento familiar por médicos de família dependem de vaga e existência destes profissionais de saúde; unidades móveis a desenvolver pelos centros de saúde para mulheres inseridas em grupos de risco continuam uma miragem e o tratamento personalizado para aconselhamento aos mais jovens só à lupa!
Não venham dizer que os médicos de família, na sua actividade, fazem planeamento familiar. Na génese da ideia das consultas de planeamento familiar está a criação de mecanismos expeditos, para responder a necessidades especialmente de adolescentes. E as centenas de milhares de pessoas sem médicos de família?

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Desta inventariação resulta claro que Portugal apresenta hoje, neste campo, um cenário francamente preocupante, sobretudo no que concerne aos adolescentes e a certas franjas mais vulneráveis da população.
Ao invés do Governo, que durante os debates sobre a interrupção voluntária da gravidez não deixou de referir como últimos dados disponíveis as estatísticas de 1993, o PSD fundamenta a sua análise no inquérito à fecundidade e família do INE, de 1997, ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o último!

A Oradora: - ... que é o último.
Assim, em primeiro lugar, é curial indagar se a Ministra da Saúde não pôde, ou não quis, em tempo útil contribuir para o efectivo esclarecimento dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Acresce que se foi uma questão de não poder, então, resta esperar que a Ministra da Saúde tenha já sobre a mesa de trabalho os elementos recentes, impondo se que os consulte antes de definir as acções que a sua função governativa não só pressupõe como também lhe exige.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, é com base nesses dados que se conclui que, nas jovens até aos 19 anos, a não utilização ou a fiabilidade da contracepção é responsável por uma incidência de interrupções voluntárias da gravidez de cerca de 100 por 1000. E isto é tanto mais gritante quanto nos restantes escalões etários os ratios de interrupção voluntária da gravidez, ainda que mais importantes, são já muito mais reduzidos do que no passado, em larga medida pelo aumento de eficácia dos contraceptivos enquanto instrumento essencial do planeamento familiar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É particularmente grave desconhecer ou minimizar estes elementos, teimando em não tirar as devidas ilações.
Mas, porque os números falam por si, será então que eles não são suficientemente marcantes, não são susceptíveis de fazer parar e pensar qualquer cidadão responsável?
Ocupando Portugal, por este motivo, um deslustrosíssimo lugar final entre os demais parceiros da União Europeia, não será caso para perguntar ao Governo o que espera ainda para que o planeamento familiar e a educação sexual sejam levados a sério?
As estatísticas mostram que não é no desconhecimento dos métodos contraceptivos nem numa eventual má receptividade junto dos portugueses que está o problema. O problema reside, antes, nas imorais poupanças que o Governo quer continuar fazer à custa da integridade física e psíquica de tantas jovens portuguesas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo anuncia que disponibiliza serviços, mas na prática os portugueses são vítimas de publicidade enganosa.
Mas de serviços de planeamento familiar e de educação sexual, nos termos da lei, estão igualmente privados os estratos populacionais mais desfavorecidos que, além das demoras e das burocracias, também não podem dispor gratuitamente dos métodos contraceptivos, como consagra a lei.
Então, esta tríplice omissão desmotiva os interessados, que deixam de o ser; então, situações que bem podiam ser prevenidas acabam por ter um desfecho de sequelas individual e socialmente negativas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta Assembleia debate hoje, a requerimento do PSD, o planeamento familiar.
Como frisou poucos dias após o referendo, o PSD sempre teve, e tem, uma posição oficial sobre a necessidade de facultar a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o acesso à informação e à educação no domínio da sexualidade e do controlo da natalidade. Sempre entendeu, e entende, que o acesso ao planeamento familiar é um factor básico de promoção da saúde e do bem-estar das pessoas e das famílias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sempre esteve, e está, disponível para dar a contribuição que se lhe afigure adequada para garantir passos em frente nestes domínios.
Dispondo de um quadro legal estabilizado e acusando significativas melhoras dos indicadores de saúde materna e infantil, Portugal apresenta ainda um défice em matéria de implantação real da educação sexual e do seu pleno e cabal aproveitamento como factor de dissuasão da prática da interrupção voluntária da gravidez.
O PSD entende, pois, que deve ser criada uma obrigação legal que assegure aos cidadãos que o atendimento no Serviço Nacional de Saúde nos domínios do planeamento familiar se faz, e se faz a tempo e horas, como a mais eficaz maneira não só de garantir o direito à saúde mas também de evitar que as mulheres sejam levadas à prática da interrupção da gravidez.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Propõe, assim, não apenas a fixação de prazos de atendimento como a responsabilização financeira do Serviço Nacional de Saúde pelo recurso ao sector privado, se aquele não for capaz de satisfazer tais solicitações.
Finalmente, e sobretudo, com a consciência das consequências individuais e sociais emergentes da falta de acesso, importa dedicar à informação e educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva uma atenção e um empenho bem superiores aos que têm existido.
Neste contexto, há que apostar na instituição de uma obrigação legal de criação e manutenção, por todo o País, de centros de atendimento para adolescentes; na determinação da criação de uma «linha azul» no domínio da sexualidade; na garantia de que no espaço de uma semana os cidadãos tenham acesso a uma consulta de contracepção, quando a solicitem; na garantia de consultas em matéria de planeamento familiar e questões afins em duas semanas e intervenções cirúrgicas em três meses, como prazos máximos;...

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... na determinação de que a qualquer mulher que tenha alta na sequência de parto ou interrupção voluntária de gravidez seja assegurada informação sobre contracepção; na determinação de que o Ministério da Saúde proceda à divulgação de informação sobre os aspectos de saúde e legais relacionados com a interrupção da gravidez; na instituição da obrigação legal de o Governo informar anualmente a Assembleia da República sobre a situação do País nos domínios do planeamento familiar e da educação sexual e da interrupção voluntária da gravidez, e de o Plenário discutir o respectivo relatório.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na sua prática reactiva habitual, seria legítimo esperar que o Governo nos inundasse com mais uma vaga de propaganda e com múltiplos e pomposos documentos de pseudo-estratégia, quando, no mínimo, se pedia que aproveitasse esta oportunidade para ser consequente e agisse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E digo esperava-se, porque não se vai esperar! O Governo honra-nos hoje pela sua ausência, logo deslustra-se a si mesmo e desrespeita a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: neste momento, não contamos com a presença física do Governo no debate, pelo que queria saber, junto do Sr. Presidente, se houve algum problema de última hora com o Governo ou se este informou a Câmara de que não tinha interesse em estar presente neste debate. É que, aquando da programação deste debate, incluiu-se o Governo na grelha de tempos. De resto, foi agora apagada do quadro de tempos a informação de que o Governo dispunha de 40 minutos para intervir neste debate.
Posto isto, pergunto se a Mesa tem alguma informação sobre a razão por que, pelo menos até ao momento, o Governo não está presente na Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tenho qualquer informação a dar-lhe a esse respeito, para além daquela que já conhece, isto é, que a participação do Governo neste tipo de debates é facultativa. Talvez por isso o Governo não tenha dado qualquer explicação à Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso depreender das palavras de V. Ex.ª que o Governo não só não está presente como nem sequer comunicou nada à Assembleia relativamente à sua eventual presença ou ausência neste debate?!

O Sr. Presidente: - Suponho que isso será em resultado do facto de a presença do Governo ser facultativa neste tipo de debates, como disse há pouco. Ou seja, talvez o Governo tenha entendido que, tratando-se de uma faculdade, não tem de dar explicações sobre a sua ausência, mas não sei se é assim ou não! Aliás, não tenho mais nada a dizer sobre o assunto, porque não tenho qualquer informação a dar-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Independentemente das considerações feitas pelo Sr. Presidente - considerações que não discuto -, é evidente que entendo que, além de ser profundamente lamentável a ausência do Governo, ela ainda é mais lamentável pelo desrespeito de nem sequer ter dito nada à Assembleia da República quanto à sua participação num debate de relevante interesse nacional.
A bancada do PSD, até ao final deste debate, voltará ao assunto e, portanto, não maço mais, de momento, o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Esse é o seu ponto de vista, que eu respeito.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria apenas reforçar o que V. Ex.ª já disse, isto é, que a presença do Governo é absolutamente facultativa neste tipo de debates. Espero, de facto, que o PSD tenha algumas ideias sobre esta importante matéria para valorizar este debate e não disfarce a sua falta de ideias com a tentativa de criar aqui um problema sobre a não presença do Governo!
Como é evidente, o Governo não é obrigado a estar presente neste tipo de debates. É do seu critério participar ou não!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O debate é pouco importante!

O Orador: - Há outro tipo de debates em que o Governo é obrigado a estar presente, e sempre esteve!
Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não arranje um debate lateral, porque nos queremos concentrar no importante problema que está em discussão. Pelos vistos, e infelizmente, o PSD não tem qualquer ideia sobre a matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é verdade que, nestes debates, é facultativa a presença do Governo, De qualquer modo, quando foram agendados quer o debate de hoje, quer o de amanhã - na presença de um membro do Governo -, a grelha prevista atribuía tempo de intervenção ao Governo, o que, lógica e naturalmente, não invalida que o Governo possa não estar presente.
A interpelação directa que dirijo à Mesa é esta: Sr. Presidente, o Governo pode resolver não estar presente, mas pergunto se, numa situação destas, não é legítimo concluirmos que, se o Governo não está presente, é porque atribui pouca ou nenhuma importância à matéria do planeamento familiar.

Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é livre de tirar conclusões da atitude do Governo - aliás, qualquer um de nós o pode fazer, e deve! De qualquer modo, penso que não seria lícito que eu aqui tirasse uma conclusão a esse respeito. Faculdade é faculdade, obrigação é obrigação.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero manifestar a minha estranheza e a do meu grupo parlamentar pela ausência do Governo e, além de tudo o mais, por não ter dado qualquer justificação.
Tenho de recordar à Mesa e, através da Mesa e de V. Ex.ª, à Câmara que este debate foi solicitado ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, que diz que «mensalmente (...)» - periodicidade que, aliás, não acontece - «(...) tem lugar um debate sobre assuntos de actualidade, de relevância nacional ou internacional (...)». Ficamos assim a saber que o Governo considera que este debate não tem a menor relevância nacional ou, então, que a sua presença é dispensável nos debates de relevância nacional ou, ainda, temos de pensar que, sobre esta matéria, o Governo não vai além da perspectiva da liberalização total do aborto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das interpelações que foram feitas, sobretudo da do Sr. Deputado Acácio Barreiros, permito-me, por via desta interpelação, dizer rapidamente duas coisas. A primeira, Sr. Presidente, é que antes mesmo de este debate ocorrer, já aconteceu, por via da obstrução do Partido Socialista, um comportamento grave e lamentável. Este debate é sobre um tema sério, é sobre um tema que, na sequência do referendo sobre o aborto, deveria, de facto, ser equacionado, havendo iniciativas legislativas pendentes nesta Câmara, designadamente sobre a questão do planeamento familiar, uma das quais é do meu partido, e foi por obstrução do Partido Socialista que hoje este debate não tem, como devia ter, as iniciativas legislativas condizentes ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... para que não houvesse esta frustração de estarmos a discutir estas matérias, que são sérias e devem ser tratadas de uma forma despartidarizada, não havendo a oportunidade de, no final deste debate, serem tomadas decisões correspondentes relativamente a projectos de lei que foram apresentados.
A segunda questão lamentável é a de que, para além do Partido Socialista e o Governo terem impedido que o Parlamento tomasse, hoje, uma deliberação sobre esta matéria, o Governo dá este contributo lamentável de não dizer de sua justiça, de não «pôr os pés» nesta Assembleia, o que significa que considera que este tema, que é sério e importante, repito, não vale a pena ser discutido.
O Governo é duplamente censurado, porque impediu a aprovação de iniciativas que eram importantes e nem sequer se deu ao respeito a esta Câmara e ao País de ter a sua palavra e a sua presença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero apenas informá-lo de que não foi só o PS que emitiu essa opinião na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo havido outros partidos que tomaram a mesma atitude.
O Governo não podia obstruir o que quer que fosse porque não tem voto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, de facto, era preciso que se fizesse consenso para que uma ordem de trabalhos fosse alterada, havendo o direito de não o dar, o que, aliás, todos os partidos têm feito noutras circunstâncias. O PS limitou-se a não dar este consenso com base em argumentos objectivos, que foram considerados razoáveis por um outro partido, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e, portanto, pela sua maioria.
Assim, não posso dizer que houve obstrução, houve o exercício de um direito, o qual todos os partidos têm exercido, noutras circunstâncias.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, não vamos eternizar este tipo de intervenções. Penso que o problema está esclarecido.
Darei a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e ao Sr. Deputado Luís Queiró e depois não a darei a mais ninguém sobre este assunto.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o PSD, de facto, está com um problema, devendo sentir-se com pouca autoridade moral para falar desta matéria.

Protestos do PSD.

De facto, esta é uma proposta do PSD, uma proposta válida, no sentido de se fazer um debate sobre o planeamento familiar, e o PSD inicia este debate, praticamente, arranjando um incidente que não faz qualquer sentido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós é que arranjámos?!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo é que o arranjou!

O Orador: - Como se sabe, na respectiva Comissão, há uma proposta que o PSD apresentou, sobre planeamento familiar, e há várias iniciativas de outros partidos, apresentadas há alguns meses. O PSD podia - aliás, pode sempre - propor o agendamento destas propostas, mas não foi isso que fez; o PSD usou outra figura regimental, a do debate mensal sobre assuntos de interesse nacional, e é isso que estamos a fazer. À última hora, por qualquer tipo de problema - que não sei qual seja mas imagino, isto é, devido à sua dificuldade de abordar esta matéria -, o PSD resolveu alterar o agendamento que tinha feito, isto é, o deste debate que está ser iniciado, trocando-o por um agendamento de um projecto de lei, que é uma iniciativa diferente.
O PSD pode agendar o seu projecto quando quiser. Agora, estamos a fazer, por proposta do PSD, um debate

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que deve ter a sua dignidade e o PS recusa-se a contribuir para uma deformação ou desvio a esse debate, através de um incidente desse tipo, que não faz qualquer sentido.
Portanto, fazemos um apelo para que o debate seja, de facto, reconduzido àquilo que o PSD propôs, isto é, um debate mensal sobre o assunto do planeamento familiar. Estamos preparados para participar nesse debate e pelo menos nesta matéria não temos a consciência pesada, o que, infelizmente, parece não acontecer nessa bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando interpelei a Mesa era para o fazer em sentido estrito, o mais estrito que era possível, e naquele momento a minha pergunta era oportuna. É que V. Ex.ª referiu que houve partidos para além do Partido Socialista que usaram do seu direito de impedir o agendamento, mas como não disse os nomes dos partidos, se V. Ex.ª não se importasse, dizia, então, que partidos, ou partido, para além do Partido Socialista, se opuseram, ou se opôs, ao agendamento da iniciativa legislativa do PSD?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pareceu-me que não seria muito fair fazer referências desse género, mas não me custa nada. Também o Sr. Deputado Octávio Teixeira se pronunciou no sentido da salvaguarda da pureza desta figura e não via qualquer vantagem em misturar-se com o agendamento, sobretudo a posteriori, porque se o problema tem surgido no momento do agendamento desta figura, talvez, nessa altura, tivesse sido possível formar maiorias. No momento em que o problema surgiu, já só podia ser por consenso e não o houve. Bastaria o facto de o Partido Socialista se ter oposto, mas acontece que não foi só o Partido Socialista que entendeu que não se devia misturar o agendamento de projectos de lei concretos com esta figura.
Portanto, dou este esclarecimento com muito gosto.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, disse que não dava a palavra mais ninguém sobre este assunto e não dou. Lamento muito, não me leve a mal, mas, de contrário, tenho de dar a palavra a outros Srs. Deputados.
Continuemos, então, com o debate.
Tem a palavra a Sr.ª Fernanda Costa, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, começo por dizer que as afirmações que fez são completamente injustas.
Os senhores insistem no discurso de que nada se fez e nada se faz, mas sendo a saúde uma das áreas sociais, seguramente, os resultados não são imediatos. Herdámos uma pesada herança, ...

Vozes do PSD: - Ah!...

A Oradora: - ... reconhecemos que muito já se fez e, Sr.ª Deputada, o que está a ser feito hoje é para garan

tir uma gestão de sucesso a prazo. A nossa política é de rigor e não fogacho!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O actual Governo tem uma política efectiva de planeamento familiar e de saúde com resultados cada vez mais visíveis. Segundo os últimos dados do Ministério da Saúde, verifica-se um aumento crescente da procura dos serviços de planeamento familiar e, por sua vez, a população que recorre aos centros de saúde subiu significativamente;...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

A Oradora: - ... há um aumento crescente de mulheres em idade fértil que recorrem à contracepção e a métodos mais eficazes, em detrimento dos métodos mais tradicionais e menos seguros; há um menor índice de mortalidade maternal perinatal e infantil e uma diminuição da percentagem de partos em grupos de maior risco; há também uma diminuição de números de partos em adolescentes, que desceu de 40% para 10%.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Neste três anos; é mentira!

A Oradora: - Oiça, Sr. Deputado! Custa ouvir as verdades, não é, Sr. Deputado?
A conclusão dos recentes resultados obtidos no inquérito à fecundidade e família colocam o nosso País, em matéria de planeamento familiar, a par com outros países da União Europeia. Mas é óbvio que muito há ainda a fazer nesta matéria,...

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - ... o que implica um trabalho diário na busca de mais e melhores resultados e é com espírito de humildade democrática que solicitamos a confiança dos portugueses para continuar na defesa e melhoria da qualidade de vida dos casais, dos nossos filhos e familiares, no âmbito do planeamento familiar e da educação sexual, sem dúvida indispensável para preparar a geração do próximo milénio.
Tendo em consideração o que referi, não considera a bancada do PSD que, decorridos apenas escassos três meses desde o último debate que resultou numa resolução da Assembleia da República relativamente ao planeamento familiar e educação sexual e da implementação do plano de acção integrada sob a égide do actual Governo, seria de todo impossível a concretização de todas as medidas estruturais nele contidas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fernanda Costa, já esperava que V. Ex.ª viesse com a eterna herança. Nunca mais digerem a herança! Aliás, não sei como é que um próximo Ministro da Saúde vai digerir a herança que a actual Ministra e o actual Governo vão deixar, que será muito pior, não tenho a mais pequena dúvida!

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Isto por uma razão muito simples: a Sr.ª Ministra e o actual Governo, em matéria de saúde, tornaram-se, claramente, delegados de propaganda de saúde. Ou seja, multiplicam os pacotes estratégicos, não fazem a avaliação de resultados, fazem monitórios, o que é muito bonito mas, no fundo, não vão saber quais são os ganhos que, entretanto, já conseguiram, se é que conseguiram... Trabalham para a imprensa e para a imagem. A Sr.ª Ministra é pródiga nisso e a Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar estão aqui a dar-lhe cobertura.
Referiu o plano estratégico de 1998, do ano passado, e diz que o tempo ainda é muito curto. Mas perguntou-lhe: o Governo tomou posse quando? Em 1995, que eu saiba! Continuamos a dizer «ontem»?! Já agora faça bem as contas, Sr.ª Deputada, e veja que já podiam ter feito muito, se quisessem!
O Governo está no seu pleno direito de não estar hoje aqui. O Governo não tem de estar aqui. Mas, para lá de uma questão de educação e de respeito pelas instituições, designadamente pela Assembleia, devia estar aqui para aprender aquilo que ainda é preciso fazer,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ...porque quando apresenta dados de 1993 como os dados últimos, é uma falta de honestidade política e científica que não se pode admitir e o povo português não deve admitir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero começar por saudar a oportunidade desta iniciativa política, tanto mais que a bancada do CDS-PP, como sabe, desde há muito que tem tomado iniciativas interessantes e importantes sobre esta matéria. Fizemo-lo antes do referendo ao aborto, fizemo-lo no decurso do referendo ao aborto e fizemo-lo depois do referendo ao aborto. Esta é, como sabe, uma matéria que nos é grata, uma matéria que nos é muito cara, razão pela qual aproveito a oportunidade para saudar esta iniciativa política.
Sabemos que este debate político sem consequência não tem qualquer interesse para os portugueses e a sua consequência prática é a discussão da vossa iniciativa legislativa. Não nos sentimos, de alguma forma, inibidos ou impedidos de hoje, aqui, sem prejuízo de o vosso projecto não ter sido ageridado, sobre ele nos debruçarmos e discutirmos algumas questões interessantes e importantes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Quero, desde logo, relevar três pontos que são novidades do vosso projecto. Em primeiro lugar, a constituição de uma linha verde a funcionar 24 horas por dia, sobre assuntos que se prendem com a sexualidade. Em segundo Lugar, a informação actualizada e credibilizada à Assembleia da República, uma situação que, ao longo deste tempo, não tem acontecido.

0 Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Em terceiro lugar, não posso deixar de realçar a instituição e a consignação de um princípio, que desde há muito vimos defendendo, que tem a ver com o recurso aos prestadores de serviço da área privada sempre que o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de convenção não responda às necessidades dos portugueses.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São três inovações que considero importantes e as quais não posso deixar de relevar.
No entanto, encontrámos também dois ou três pontos do texto do vosso projecto que nos parecem poder ser melhorados.
A primeira sugestão, que coloco em termos de questão, tem a ver, exactamente, com a consignação do princípio da extensão ou do alargamento à iniciativa privada sempre que o Serviço Nacional de Saúde não puder responder, o que se prende com o princípio que a Lei n.º 3/84, que é a que está em vigor, consigna, da gratuitidade dos contraceptivos.
Sabemos que os utentes que recorrem mais ao serviço de planeamento familiar são mulheres e, destas, cerca de 30% utiliza métodos contraceptivos que não os orais, designadamente os dispositivos infra-uterinos e os preservativos. Dos 70% de mulheres que recorrem aos contraceptivos orais, só aquelas que vão à consulta e apenas se no momento houver disponível a chamada «pílula» é que tem acesso gratuito à mesma Ou seja, mais de 50% das mulheres que usam contraceptivos orais e frequentam as consultas de planeamento familiar não tem a pílula fornecida gratuitamente.
Quero saber se V. Ex.ª está disponível para, no texto do vosso diploma, introduzir também este conceito de ter de haver para todas as mulheres, em regime de gratuitidade, a pílula, e, se não houver, se podem recorrer aos privados no sentido de a conseguirem.
A segunda questão que coloco tem a ver com os centres de atendimento para os jovens, a que chamam centros de atendimento para os adolescentes. O que sabemos é que os jovens, aqueles que mais necessitam, são, normalmente, os mais acanhados.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No vosso texto, o que se prevê é que estes centros de atendimento funcionem nos centros de saúde e aquilo que sugiro é que eles possam funcionar, em cada localidade, onde se entender mais conveniente, designadamente nos centros de juventude que já vão aparecendo por este País fora, nos PU, que são os Postos de Informação Juvenil, nas escolas, etc. Claro que, se aceitarem a sugestão, esta decisão passará sempre por uma decisão do conselho local de saúde, que são aquelas instituições que gostaríamos de ver criadas e a funcionar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Uma última sugestão, se me permite, tem a ver com o seguinte: no artigo 5.º do vosso projecto fala-se em confidencialidade das consultas. Ora, parece-me que não há necessidade disso e seria elegante retirar esse aspecto, por

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que a confidencialidade das consultas está garantida para todas as consultas e não apenas as de planeamento familiar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, nós próprios, PSD, louvamos as iniciativas do PP neste domínio e o empenhamento que tem tido nesta matéria, tão importante e vital, inclusive, para o equilíbrio e para a saúde fisica e mental da sociedade portuguesa.
Concordo inteiramente com a afirmação que o Sr. Deputado fez, no sentido de que os portugueses querem medidas concretas e palpáveis, pois já estão cansados de conversa, por muito melodiosa que seja, uma vez que não é com essa conversa que chegam a algum lado.
Nós próprios, em relação ao nosso projecto, procurámos lançar o debate, como, aliás, se viu, e estamos abertos a introduzir melhoramentos. Afigura-se-me que as sugestões que apresentou são perfeitamente aceitáveis e, certamente, depois, no debate na especialidade, serão devidamente tidas em conta.
O alargamento à iniciativa privada, no que respeita aos contraceptivos, é uma sugestão de aceitar, porque, no findo, é a quadratura do círculo, uma vez que encerra toda esta problemática.
Quanto aos centros de atendimento dos jovens, o aspecto de se criarem condições para que não sejam instalados, eu diria, em domínios constrangedores, porque se sabe que isso pode ser um factor inibitório, também me parece ser de aceitar.
Obviamente, em relação à confidencialidade, foi, provavelmente, aquilo que poderemos chamar um apuro desnecessário, porque essa confidencialidade, esse sigilo, está, à partida, garantido e, naturalmente, não queremos deslustrar ou fazer qualquer atentado à deontologia médica ou dos profissionais de medicina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero informar que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Serpa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária n.º 1 do Laranjeiro, um grupo de 75 alunos da Escola E. B. n.º 1 de Massamá e um grupo de 42 alunos da Escola Secundária de Matias Aires, do Cacém.
Uma saudação carinhosa para todos eles, Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este agendamento do PSD sobre planeamento familiar sugere, desde logo, o reforço de duas constatações fundamentais nesta matéria.
A primeira, e nunca é demais lembrar, é a de que a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG) foi essencial para que a sociedade portuguesa manifestasse

um consenso inequívoco sobre a necessidade de uma aposta e acção em matéria de planeamento familiar e educação sexual.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Este consenso tem vindo a revelar-se também ao nível dos vários partidos políticos, que, sucessivamente, têm vindo a agendar estas matérias para debate na Assembleia da República. Desta vez é o PSD a fazê-lo. Nunca estas matérias foram tão repetidamente objecto de debates parlamentares em tão curto espaço de tempo. Este é, de facto, um resultado muito gratificante para todos aqueles que, como nós, em boa hora colocaram a interrupção voluntária da gravidez na agenda política portuguesa.
A segunda constatação é a de que o Governo assumiu, desde que entrou em funções, um compromisso programático em matéria de planeamento familiar e educação sexual. O debate da IVG permitiu um reconhecimento por parte da sociedade e dos responsáveis políticos da necessidade do seu envolvimento e empenhamento nestas matérias, colaborando com o trabalho desenvolvido pelo Governo. O Ministério da Saúde assume também o planeamento familiar e a educação sexual como uma das matérias prioritárias para os cuidados de saúde fundamentais, no quadro da estratégia de saúde aprovada para o período de 1998 a 2002.
O Plano Interministerial de Acção em Educação Sexual e Planeamento Familiar, inovador em Portugal, é determinante quanto à definição de uma linha de rumo clara e coerente que dá corpo. a uma política objectiva e a uma acção decisiva por parte do Governo nesta matéria.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A situação do planeamento familiar em Portugal, concretamente em termos de oferta de serviços e no próprio acesso ao planeamento familiar, tem evoluído de forma que todos os observadores reconhecem positiva.
Os resultados preliminares do último inquérito à fecundidade e família, da responsabilidade do INE, revelam uma claríssima evolução no comportamento dos portugueses quanto ao recurso e acesso ao planeamento familiar. Esta evolução é, sobretudo, visível, por exemplo, na diferença de comportamentos entre gerações relativamente ao planeamento familiar.
Os dados são sobejamente conhecidos de todos, mas importa aqui referir os mais expressivos: hoje, em Portugal, mais de 80% das mulheres em idade fértil, sexualmente activas e não desejando engravidar utilizam algum método contraceptivo, sendo o recurso a métodos contraceptivos eficazes cada vez maior; hoje, em Portugal, 97% das grávidas têm vigilância pré-natal; hoje, em Portugal, 76% das puérperas iniciam um método contraceptivo.
Este quadro, no entanto, pode e deve ser melhorado, mas, deixem-me sublinhar, apresenta dados que são considerados satisfatórios em termos internacionais e estão ao nível dos outros Estados membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque se regista esta evolução clara na procura e na oferta da qualidade dos serviços de planeamento familiar, é possível, agora, avançar com uma acção dirigida a grupos específicos que requerem soluções também específicas. É o caso dos adolescentes e dos grupos de pessoas mais desfavorecidos

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economicamente e marginalizados - os toxicodependentes, as prostitutas, os reclusos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É da mais elementar justiça reconhecer que as acção e intervenção do Ministério da Saúde nestes grupos, nos domínios do planeamento familiar, é meritória e cada vez maior.
A formação de técnicos das mais diversas áreas ligados a estes grupos está a decorrer a bom ritmo. Existem projectos específicos, com unidades móveis - é o caso da intervenção especial em saúde materna e planeamento familiar nas «bolsas de pobreza». Também o programa do rendimento mínimo garantido tem adoptado, frequentemente, a inclusão de módulos e de acções no âmbito do planeamento familiar, quando a sua aplicação envolve a formação pessoal e social. Estes são apenas alguns exemplos do que já está a ser feito - do que está a ser bem feito neste momento, em Portugal.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A bem de mais e melhores resultados em todas estas vertentes da política de planeamento familiar, assumimos que ainda há necessidades para satisfazer relativamente aos grupos que apresentam maiores dificuldades específicas, nomeadamente o grupo dos adolescentes. As razões são variadas e passam, muito frequentemente, por resistências de matriz conservadora de alguns responsáveis e profissionais de saúde, ao lidarem, designadamente, com a questão da sexualidade fora do casamento, como é, normalmente, o caso dos adolescentes.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Questão essencial neste debate, e que, para nós, está intrinsecamente ligada ao planeamento familiar, é a questão da educação sexual. A educação sexual é tão mais importante quanto é a área cuja evolução tem sido mais lenta, havendo a manifestação de fortes resistências aos mais diversos níveis.
Reconhecemos que a implementação e o desenvolvimento da educação sexual nas escolas devem ser estudados cuidadosamente. Reconhecemos que a sexualidade é uma área complexa, porque é parte essencial do ser humano, e que foi durante muito tempo um enorme tabu na nossa sociedade. Não permitiremos, no entanto, que a sensibilidade da questão seja usada continuamente para adiar a sua concretização nas escolas. Lembramos, porém, que, a par do investimento na educação sexual nas escolas, é necessário não esquecer a criação de mecanismos de acesso fácil à educação sexual para além da escola.
Terminou a avaliação do Projecto Experimental de Educação Sexual e Promoção de Saúde, que envolveu, para além de alunos e professores, equipas de coordenação local, pais, encarregados de educação e funcionários. Os resultados são francamente positivos e desmistificam alguns receios quer em relação ao comportamento dos pais e da restante comunidade educativa quer em relação às «implicações negativas» que a educação sexual pudesse ter no comportamento dos jovens. Permito-me realçar os seguintes resultados: alunos, professores, pais e encarregados de educação consideraram importante a abordagem do tema da sexualidade na escola e participaram no projecto; os professores que integraram o projecto realçaram que os alunos revelavam globalmente um «conjunto de comportamentos que evoluiram claramente para o respei-

to dos outros nas suas opiniões e posicionamentos»; os pais salientaram o debate na escola como um «contributo valioso para o desenvolvimento e a formação integral dos jovens».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Referi apenas algumas das conclusões do Projecto Experimental de Educação Sexual e Promoção de Saúde nas escolas porque são fruto de uma experiência que implicou uma aposta na procura de orientações no caminho a seguir que teve em atenção as especificidades de cada escola, que identificou dificuldades, que resultou de um trabalho conjunto da APF, a quem reconhecemos um trabalho pioneiro e indiscutível nestas áreas, do Programa de Promoção e Educação para a Saúde, com o apoio da Direcção-Geral da Saúde, que implicou também a formação de professores.
Esta experiência acresce à experiência que se vem adquirindo, por exemplo, no âmbito do Programa de Promoção e Educação para a Saúde, que envolve hoje 670 escolas contra 270 em 1996/1997.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperamos que este debate reforce o consenso e a vontade política de todos os grupos parlamentares, sobretudo daqueles que evoluíram tardia e recentemente nas questões do planeamento familiar e da educação sexual, quanto à necessidade de avançar com a educação sexual nas escolas portuguesas, não admitindo, desta forma, o desperdício quer dos resultados e ensinamentos de vários projectos quer dos profissionais já formados e envolvidos nas mais diversas áreas.
Da nossa parte, o empenhamento é total. Empenhamento para que a sexualidade seja preferencialmente abordada pelo lado dos afectos, dos anseios, das dúvidas, da relação de cada indivíduo consigo próprio, com os outros, com a sociedade.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, gostaria de sublinhar que as três grandes preocupações dos jovens que recorrem ao serviço «Sexualidade em Linha», da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude, com a colaboração da APF, são, por ordem de importância, as seguintes: informações gerais sobre sexualidade, contracepção e relações interpessoais.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista os objectivos da aposta na educação da sexualidade humana passam por quatro aspectos que consideramos essenciais: promover a igualdade entre os sexos e a tolerância para com a diferença, fundada num comportamento ético nas relações interpessoais e sociais, com base no respeito do indivíduo por si próprio e pelo outro; fomentar uma atitude positiva em relação à sexualidade, através da transmissão adequada de informação e conhecimentos cientificamente fundamentados; promover o diálogo e o debate esclarecedor que permitam o melhor acompanhamento das crianças e dos jovens, dando espaço à capacidade crítica, em vez do conformismo social; permitir o envolvimento criativo da comunidade, de todos, visando a responsabilidade e a responsabilização individual e colectiva neste processo.
Por outras palavras, como muito bem definiu André Berge: «A personalidade inteira traz a marca do sexo e, assim sendo, educação sexual poderia ser definida pelo seu objectivo último que será a formação de um homem ou de uma mulher, capazes de realizar o melhor possível o seu papel de homem ou de mulher no mundo».

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Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Pela primeira vez em Portugal, o Governo compromete-se com uma estratégia em matéria de planeamento familiar e educação sexual, que apresenta publicamente, fixando metas e definindo prazos que permitem transparência numa futura avaliação política;...

A Sn a Maria Celeste Correia (PS): - Não do PSD!

A Oradora: - ... assume de forma expressa e inequívoca uma vontade política na área do planeamento familiar e da educação sexual, consubstanciada num plano inovador caracterizado também pela sua transversal idade e forte colaboração intermínisteriàl.
O objectivo, que julgo que é de todos, é o de avançar com eficácia nos resultados e no tempo, sem desperdício de recursos.
Apoiamos esta abordagem e acção ambiciosas e decisivas porque acreditamos que é a melhor estratégia para o reforço do trabalho que já foi e está a ser desenvolvido, sendo também a melhor estratégia para ultrapassar as insuficiências e dificuldades que ainda se registam no planeamento familiar e educação sexual, que tive o cuidado de referir ao longo da minha intervenção.
Ao apostarmos nestas áreas, apostamos no bem-estar e na qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade e contribuímos para uma sociedade mais humana. Temos a clara convicção de que o envolvimento e a colaboração de todos são indispensáveis nos resultados que nos propomos atingir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A do Governo também!...

A Oradora: - É neste espírito que, em nome do PS, renovo e reforço o nosso empenho exigente na observação e incumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do planeamento familiar e da educação sexual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, penso que o seu discurso não é um discurso mais humano, é um discurso mais fantasioso e dirige-se a um país de fantasia que, infelizmente, não existe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O seu discurso corresponde exactamente à posição do Governo, que está ausente neste debate, desvalorizando, assim, um tema que é fundamental para a maioria das mulheres portuguesas, Governo que soube, afinal, estar tão presente num tema que só interessava a uma parte das mulheres portuguesas, que era o tema das quotas.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Ah! Agora se percebe a razão deste debate!

A Oradora: - Espero que fique aqui bem claro que o Governo tinha muito empenho nas quotas mas que não tem qualquer empenho em resolver os problemas reais e verdadeiros das mulheres portuguesas ou, pelo menos, da sua maioria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quero perguntar-lhe e, tanto quanto sei, a Sr.ª Deputada é da região de Braga - se, por acaso, quando fez o seu discurso, pensou nas mulheres que trabalham nas fábricas e que não podem ir à consulta de planeamento familiar porque os horários são incompatíveis. Não sei se pensou nisso.
Também não sei se pensou, por exemplo, nas jovens que têm contratos precários e que menos podem deixar o seu posto de trabalho para ir a uma consulta, sendo certo que ninguém se preocupa com a compatibilização desses horários e dessas necessidades.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - À noite consultam a «vizinha»...

A Oradora: - Quero perguntar-lhe se considera normal que, em Portugal, esse país que descreveu como estando à beira de resolver todos os problemas, uma trabalhadora de uma fábrica da Marinha Grande tenha de se ausentar por duas horas para ir a uma consulta de planeamento familiar, em Leiría, que terá ou não - talvez tenha, num dia de sorte -, porque no Centro de Saúde da Marinha Grande não há médico.
Quero perguntar-lhe se os grupos de risco não são todos contabilizados, pois a percentagem deita completamente por terra todos os números que, há pouco, citou.
Quero perguntar-lhe se considera normal que 36% das mulheres que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde, e que, portanto, podemos presumir que não sejam, certamente, das classes mais favorecidas, tenham de comprar os anticonceptivos, porque os anticonceptivos existem apenas durante alguns dias ou mesmo durante algumas horas...

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Oradora: - ... e são distribuídos de acordo com quem chega primeiro à consulta, isto é, quem chega primeiro tem, quem chega depois não tem porque já acabaram. É também um critério de «grande equidade» relativamente ao qual a Sr.ª Deputada deve estar muito orgulhosa!...
Por outro lado, quero dizer-lhe, caso não saiba, que não há qualquer espécie de educação sexual nas escolas. É uma questão que está a ser discutida e que, conforme podemos ver, pelo relatório, para já, só angustiou profundamente professores e pais. Só angustiou, mais nada! Não avançou mais nada!
Por outro lado ainda, quero perguntar-lhe se concorda ou não que a única medida efectiva tomada nestes últimos meses foi uma medida muito pragmática do único Ministro pragmático que os senhores têm no Governo, que é o Ministro Ferro Rodrigues, que decidiu cortar o rendimento mínimo garantido a qualquer mulher que faltasse a uma consulta de planeamento familiar, tendo indicação para esse efeito.

0 Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

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A Oradora: - Finalmente, quero que me diga se o que estou a descrever, e que é real e passível de ser provado, corresponde a essa paisagem tão bucólica que traçou na tribuna.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pretender responder já, tem a palavra.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Sr.ª Deputada referiu que os números que citei são fantasiosos mas os números não são meus, não fui eu que os inventei e nem sequer são apenas de instituições ligadas ao Governo. É só uma questão de a Sr.ª Deputada se dar ao trabalho de ler toda a informação e todos os números que existem sobre esta matéria, sem qualquer atitude tendenciosa quanto ao resultado final.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação aos problemas que misturou, das quotas, do planeamento familiar, etc., as questões não se excluem umas às outras quanto à sua resolução.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas o Governo auto-excluiu-se!

A Oradora: - Portanto, só a falta de mais argumentos é que justifica a mistura de assuntos que a Sr.ª Deputada tentou fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Em relação às mulheres que trabalham nas fábricas em Braga, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a primeira preocupação que houve também com estas mulheres partiu desta bancada e da do PCP, quando trouxemos para a agenda política a questão da interrupção voluntária da gravidez.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ah! Isso é que é preocupação!...

A Oradora: - Não, Sr.ª Deputada! É que os senhores só se preocupam agora com as mulheres de Braga porque trouxemos adiante a discussão do aborto,...

Aplausos do PS.

... porque se não os senhores ainda estavam na posição confortável de quem nada quer ver e de quem nada quer fazer. Portanto, quanto a este aspecto, também estamos entendidos!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à sua postura nesta matéria como sendo a de alguém que, reconheço-o, tem muito trabalho feito, devo dizer-lhe que a senhora tem de perce-

ber - e, aliás, já o disse à Srª Deputada Odete Santos e agora digo-lhe a si - que não é a única Deputada a defender estas matérias, portanto não pode partir dessa atitude de arrogância.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Isso é verda-

de!

A Oradora: - E mais, Sr.ª Deputada: a senhora citou vários problemas sociais, nomeadamente os do planeamento familiar, dizendo que era problema para parte mas não para todos. Portanto, é também um pouco demagogia sua vir com este tipo de relação.
Sr.ª Deputada, só entendo a sua necessidade de vir, mais uma vez, com números, esquecendo tudo aquilo que é feito, por causa da grande má consciência que o Partido Popular deve ter nesta matéria.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Deputada, a sua resposta valeu 7!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Deputada Sósia Fertosinhos, em relação a esta matéria a senhora parece estar com alguma má consciência e um pouco triste com a decisão que o povo português em referendo resolver tomar.
A decisão foi tomada, quanto a nós, conscientemente, e aquilo que exigimos é que se cumpra aquilo que o PS andou a dizer um pouco por todo o lado, ou seja, que em relação ao planeamento familiar mais e melhor seria feito. E, a este propósito, eu já não vou aqui recordar que, inclusivamente, em relação à interrupção voluntária da gravidez, foi sugerido que não havia problema algum em relação aos serviços públicos pois podiam ser contratados nos privados.
Ora, o que queremos é que em matéria de planeamento familiar essa possibilidade também exista e, como é evidente, isso é possível.
Sr.ª Deputada, não vamos pôr a questão da necessidade de consenso, e aí concordo com a sua apreciação, agora não nos peça que, como deputados desta Câmara, fechemos os olhos e que aceitemos os tons cor-de-rosa que as intervenções da bancada do PS usalmente têm.
A realidade, infelizmente, não é cor-de-rosa, Sr.ª Deputada! Basta ir a um centro de saúde e sugiro, sinceramente, que o faça. Não se identifique como sendo Deputada e peça uma consulta de planeamento familiar para ver qual é a resposta que vai obter na esmagadora maioria nos centros de saúde.
Essas consultas, como a senhora muito bem sabe, não existem e esse acompanhamento é feito, na sua esmagadora maioria, pelos médicos de família e, como também sabe, lidar com este assunto não é bem a mesma coisa do que tratar dores de cabeça ou febres, porque este tema necessita de uma atenção muito particular, pelo que têm de ser criadas equipas interdisciplinares, que existem e estão previstas no papel mas que é preciso que se transformem na prática.
Sr.ª Deputada, a questão que lhe coloco é a de saber se a senhora tem ideia, para além daquilo que aqui veio referir, da dificuldade que uma pessoa tem na obtenção dessas consultas e já nem, sequer, falo nas centenas de milhares de pessoas que não têm médico de família, por-

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que em relação a essas se já não têm consultas para aquilo que é a sua necessidade básica muito mais dificil será.
De certeza que em relação ao planeamento familiar é possível fazer mais e melhor! E isso, pois, que vimos aqui exigir.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a educação sexual. De facto, o diagnóstico está feito e é pena que o Programa para a Promoção da Saúde acabe este ano com a ideia mirifica de se transformar nas escolas promotoras de saúde.
Trata-se de uma experiência - e a Sr.ª Deputada sabe isso muito bem - que é muito importante, que devia ser fortalecida e não acabada, nomeadamente a que foi feita nas cinco escolas .do norte, tendo-se chegado a conclusões objectivas quer de introdução dos currículos, quer na introdução na área escola, quer na participação na formação de professores, etc.
Porém, em relação a isso, o Sr. Ministro Marçal Grilo, que já tem as conclusões . preliminares desta experiência há mais de ano e meio, apesar de todas as insistências e de todo o discurso político, continua em relação à educação sexual e num magnífico «conjunto vazio».
Nós não nos conformamos com esta realidade e exigimos ao Governo. Pena é que o Governo aqui não esteja aliás, se fosse uma conferência de imprensa estaria, com certeza, logo em bicos dos pés para aparecer nas câmaras, mas na sua responsabilidade efectiva perante os Deputados e perante os portugueses o governo não aparece para ser contraditado ou para nos contradizer e é pena que isso não aconteça. É pena que o PS, neste respeito que há pela Assembleia República, tenha a atitude de suportar também aqui o Governo.
Finalmente, gostaria de recordar que o inquérito foi feito pelo INE, no primeiro semestre de 1997 e que, como é evidente, todos os dados que aí constam são importantes e manifestam alguma evolução e, como é óbvio, permitem dizer que houve uma evolução positiva, mas é preciso fazer muito mais e melhor, nomeadamente nos adolescentes e nos chamados grupos vulneráveis e é preciso ir ao terreno.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertusinhos.

A Sr.ª Sónia Fertusinhos (PS): - Sr. Deputado, se cuidado eu tive na minha intervenção foi o de, não esquecendo aquilo que vai sendo feito por este Governo, também frisar e não me mostrar satisfeita, ou pelo menos confortavelmente resignada, com as dificuldades que ainda subsistem. Portanto, o meu discurso nesta matéria foi o mais responsável e equilibrado que eu achei poder fazer.
O Sr. Deputado falou na decisão que os portugueses tomaram aquando do referendo sobre interrupção voluntária da gravidez. A decisão, nós respeitamo-la, agora uma coisa é certa: os Srs. Deputados do PSD agendaram um debate sobre planeamento familiar e vão futuramente agendar um projecto de lei sobre o planeamento familiar não pelo interesse que de repente surgiu no PDS para com estas matérias...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Estamos a substituir-nos ao Governo!

A Oradora: - ... mas, sim, devido a uma pressão que a discussão da interrupção voluntária da gravidez tornou

possível e que, de facto, nos responsabilizou a todos, políticos e sociedade, na procura de uma resposta para os problemas dos portugueses que têm a ver concretamente com o planeamento familiar e com a educação sexual. De. facto, precisávamos de muito mais, não foi possível mas estamos disponíveis para o trabalho e respeitamos a posição de todos, como é óbvio.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado falou em tons cor-de-rosa, mas eu devo dizer-lhe que o tom não é cor-de-rosa;...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Mas também não é laranja!

A Oradora: - ... o tom é o de quem tem um projecto, de quem sabe o que quer e que não pára perante qualquer dificuldade!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Isto também ficou claro na minha intervenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece dizer isso com convicção!

A Oradora: - Quanto mais não seja, os senhores deviam ter o cuidado de reconhecer algum trabalho que tem sido feito; quanto mais não seja o envolvimento de tantos profissionais que dão tanto de si para estas matérias.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lá está a conversa dos profissionais!

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, parece-me que, pelo menos a esses, essa justiça terá de ser feita.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Se bem que sem vontade política não se avança!
O Sr. Deputado também falou em palavras sem mais nada, no «conjunto vazio»... Ora, isso não é verdade! O plano interntinisterial, que os senhores com certeza ainda não leram, ...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Temos aqui o documento, mas não foi o Governo que no-lo deu; fomos nós que tivemos de pedi-lo!

A Oradora: - ... tem metas e datas, o que é essencial para a transparência da avaliação que esta Câmara poderá fazer quando as datas tiveram chegado ao fim.
Portanto, esses maus augúrios e essa má-fé em relação ao plano inter-ministerial é melhor reservarem-nos para a altura da análise dos factos.
Sr. Deputado, perante esse cenário de quem não reconhece nada nem ninguém, a minha conclusão é a de que os senhores são como aquele tipo de pessoas que não vêem, não querem ver e têm raiva de quem sabe,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a olhar-se ao espelho!

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A Oradora: - ... porque, ao terem este tipo de atitude, os senhores têm de reconhecer que no passado não fizeram tudo...

Vozes do PSD: - Não fizemos, com certeza!

A Oradora: - ... e não podem esperar que os outros o façam. Aliás, eu creio que os senhores estão incomodados é com a nova postura que passou de um tratamento pontual destas situações para um tratamento mais global, abrangente e ambicioso cujos resultados serão claramente melhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados e eu atrever-me-ia a dizer Srs. Membros do Governo fantasmas, porque, efectivamente, eu tinha escrito na intervenção que preparei «Srs. Membros do Governo» e nunca me passou pela cabeça que este debate se pudesse fazer, sem a presença do Governo, uma vez que aquilo que se discute hoje, aqui, é a efectivação de direitos e esta efectivação de direitos, repito, como as leis existem, compete ao Governo e este, estando ausente, desvaloriza manifestamente esta matéria, coisa que não podemos deixar de lamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao longo desta Legislatura a minha bancada trouxe, por diversas vezes, a este Plenário a questão da educação sexual e do planeamento familiar, não como um tema politicamente correcto mas como um direito das mulheres e das famílias portuguesas, teoricamente consagrado numa lei adequada e suficiente - a Lei n.º 3/84 -, embora comprometido, na prática, por motivos vários desde o preconceito mais básico, ao mau funcionamento dos serviços, à ausência de informação e às barreiras da burocracia.
São estes obstáculos que comprometem a cidadania a qual não se proclama mas protagoniza e, afinal, só a protagonizam os que podem.
Não era nossa preocupação exclusiva o aborto clandestino, nem partilhamos da corrente cultural que considera ter filhos uma subjugação à condição biológica e ao destino.
De uma forma mais simples, mas muito séria, sempre achámos que está em causa a efectivação de direitos tão variados como os que dizem respeito à saúde da mulher e da criança, ao equilíbrio familiar, à liberdade de escolha responsável e consciente, à formação e informação, em suma à dignidade.
Não vemos no planeamento familiar tão-só a garantia de não ter filhos, nem na educação sexual apenas uma prevenção eficaz para não engravidar. Temos a maternidade como um direito inalienável de todas as mulheres. Aliás, face à situação demográfica nacional, consideramos que este ou qualquer outro Governo deverá considerar estratégico o apoio à maternidade.
Por outro lado, também sabemos que o universo feminino não é homogéneo, pelo contrário ele encerra grandes diferenças e clivagens. Alertámos, por isso, para os grupos de risco, aqueles que são constituídos por mulhe-

res mais castigadas pelas condições adversas da vida, mais penalizadas pela desigualdade de oportunidades.
Fizemo-lo sem qualquer demagogia, chamando o Estado, através dos serviços públicos e dos sistemas sociais, a assumir a sua inalienável função de colmatar e corrigir iniquidades e injustiças na educação, na saúde, na segurança social, e todos nós à quota parte da responsabilidade que nos cabe.
Não referimos grandes categorias abstractas de mulheres. Convocámos aqui mulheres com condições de vida que as tornam, transitória ou definitivamente, mais vulneráveis, postas à margem: as que vivem em áreas degradadas, as que sofrem um estatuto de semi-clandestinidade como as imigrantes, as prostitutas, as toxicodependentes, as afectadas por doenças mentais, mulheres que, por razões muito diversas, estão desmunidas. E poderíamos falar das que, sozinhas, cuidam dos seus filhos, das que nunca aprenderam a ler, das que não têm tecto, das que sofrem maus tratos físicos ou coacções psicológicas várias.
Não acreditamos que as leis tudo resolvam; acreditamos, sim, numa prática que resulta de esforços congregados. Por isso, suscitámos em Março de 1997 um debate de urgência sobre educação sexual e planeamento familiar. Há quase 2 anos...!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Igualmente, e pela íntima ligação destas matérias à família, apresentámos um projecto de lei de bases da família, também há dois anos.
Em Julho de 1998, no debate sobre o «Estado da Nação», lançámos um apelo honesto e sério ao Governo para pôr em prática meia dúzia de medidas que tornassem a Lei n.º 3/84 numa lei efectiva.
Em Outubro de 1998, e como nada acontecesse, apresentámos um projecto de resolução sobre educação sexual e planeamento familiar que foi aprovado.
É por isso que hoje nos viramos para o Governo, que não está cá, com a legitimidade dos que tudo fizeram e com a autoridade acrescida dos que, podendo usar estas matérias para fazer oposição, optaram por uma interpelação séria ao Governo para assumir as suas responsabilidades.
E que fez o Governo? O Governo defraudou-nos. É que, podendo e devendo fazer mais, fez menos do que a oposição: não regulamentou, como lhe competia, a Lei n.º 3/84, de 24 de Março. Em vez disso, publicou, em Setembro de 1998, um Relatório da Comissão Inter-ministerial para a elaboração de um plano de acção em educação sexual e planeamento familiar.
Mas, um escasso mês depois, em 21 de Outubro de 1998, a Resolução n.º 124 do Conselho de Ministros criou mais uma Comissão Interministerial para elaborar, uma vez mais - pasme-se! -, um plano de acção integrado para a educação sexual e planeamento familiar.
E como se isto não bastasse, na Resolução n.º 51 do Conselho de Ministros, ontem publicada, que aprova o plano para uma política global de família, é incumbido o Alto-Comissário para a Igualdade e Família de, no prazo de dois anos, apresentar ao Conselho de Ministros a avaliação das políticas desenvolvidas, no âmbito da educação sexual e do planeamento familiar.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Parole, parole!

A Oradora: - Basta de um Governo que consegue nos assuntos mais sérios e até nos mais penosos, substi-

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tuir sistematicamente as práticas pêlos projectos e os actos pelas palavras, como se não percebesse que o grande dilema das mulheres portuguesas não é o seu estatuto legal mas, sim, as frequentes incapacidades que lhe são criadas de gozar e exercer os seus direitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se, pois, de uma questão que respeita, prioritariamente ao Governo e, por isso, desta Tribuna, responsabilizo-o pela efectividade da lei. E é por isso que ele, Governo, não está cá hoje...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Não está cá hoje, porque o Governo tinha de responder sobre aquilo que está e não está feito em matéria de educação sexual e de planeamento familiar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se não pudermos pedir a este Governo que torne efectiva uma lei que se encontra em vigor há vários anos, então que podemos pedir-lhe? Se não podemos pedir a este Governo que garanta o funcionamento eficaz dos sistemas sociais públicos, então que podemos pedir-lhe?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Para terminar, lembro aqui o desabafo do Ministério da Educação no Relatório da Comissão Interministerial, de Setembro de 1998, onde se vê um único lampejo de lucidez em todo aquele patuá que o Governo mandou os serviços produzirem, porque os serviços são chamados quando os governos não conseguem governar ficando aí com um ónus que eu penso que é profundamente injusto, mas, como estava a dizer, num rasgo de lucidez e de autodefesa o Ministério da Educação diz o seguinte: «A escola não pode assumir sozinha um processo de construção de um sistema de valores e condutas neste domínio».

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Está de acordo com isso, não?

A Oradora: — É que é disto mesmo que este debate trata: da construção democrática e colectiva de um sistema de valores e de condutas. E, se não estivermos à altura disso, de nada valerão leis, resoluções, grupos de trabalho, comissões interministeriais e relatórios.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Será que este Governo não passa de uma OTL? E eu explico para quem não saiba que OTL é uma Organização de Tempos Livres...! E por isso mesmo, olhando para os problemas, não os resolve antes dissolve-os num mar de papéis, distraindo a atenção dos portugueses com mais uma comissão aqui e mais um relatório acolá.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — Tal comportamento poderá ser, em algumas matérias, apenas inócuo, mas nesta matéria, como portuguesa e como mulher, eu declaro-o iníquo.
Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a legitimidade do Partido Popular neste debate é algo que é absolutamente indiscutível, porque os senhores têm responsabilidades históricas no estado do planeamento familiar no Portugal de hoje.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): com essa idade? Que sabe da História

O Orador: — Ó Sr. Deputado, desculpe, mas o senhor nem sequer é da reencarnação recente do PP; o Sr. Deputado vem do CDS-PP e tem responsabilidades antigas, pelo que tenha o pudor suficiente de ouvir pedagogicamente o que eu tenho para lhe dizer.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Esteja calado!

O Orador: — Os senhores passaram, coerente e sistematicamente, 20 anos a combater o planeamento familiar em Portugal. Os senhores converteram-se tardiamente ao planeamento familiar, porque foi apresentado um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez que pôs a nu, em Portugal, realidades sociais absolutamente chocantes. Os senhores converteram-se tardiamente e agora exigem resultados, mas não o fazem para resolver os problemas das mulheres portuguesas; os senhores querem é resolver o vosso problema de má consciência...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — A sua prosápia é bacoca!

O Orador: — ... pelas responsabilidades que têm no resultado do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Aplausos do PS.
Os senhores não querem resolver através do planeamento familiar todo o sofrimento chocante associado ao flagelo do aborto clandestino, porque os senhores sabem perfeitamente que nem o planeamento familiar em condições óptimas que estivesse na sociedade portuguesa — e não está tão mal como os senhores diziam que estava a alguns meses atrás e está seguramente melhor do que os senhores pensam que está hoje — seria por si susceptível de resolver os problemas do sofrimento humano associado ao aborto clandestino.
Também estes fogachos demagógicos-que os senhores vêm aqui fazer hoje em nada contribuem para resolver esse sofrimento social que os senhores sabem que existe.
Os senhores indignam-se porque o Governo não está presente, mas, Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, o Governo não tinha de vir cá benzer a demagogia deste debate nem benzer as lágrimas de crocodilo de W. Ex.ªs relativamente ao sofrimento humano associado ao aborto clandestino que os senhores não tiveram a coragem de assumir em Portugal na altura própria...

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O Orador: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto deu um importante contributo à transparência desta discussão quando invocou a questão das quotas e da proposta do Governo, na reforma eleitoral, com a introdução de quotas femininas, porque torna-se claro, perante todos nós, que houve aqui uma repartição de tarefas na nova AI) entre o PSD e o PP, em que o PP explorou demagogicamente a questão da violência doméstica e o PSD, para não ficar atrás, veio, aos «saltinhos», pretender explorar a questão do planeamento familiar, com o objectivo de fazer marcação ao Partido Socialista por causa das quotas femininas, não tratando seriamente e desvalorizando gravemente uma questão fundamental que é a de resolver o problema do sofrimento humano na sociedade portuguesa associado ao flagelo do aborto clandestino!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Aqui está uma pessoa a falar seriamente sobre planeamento familiar!...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, mas dado que não dispõe de tempo e terei de lho dar, sugiro que responda aos dois pedidos conjuntamente.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, pretendo responder desde já ao Sr. Deputado Sérgio.Sousa Pinto.

O Sr. Presidente: - Dado que o PSD lhe cede tempo, tem a palavra para responder, Sr.ª Deputada, dispondo de três minutos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é que há respostas e respostas, como há perguntas e perguntas. E esta, concretamente, penso que não foi uma pergunta mas, sim, um desabafo que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto tem todo o direito de ter. Devo dizer-lhe que, tendo suscitado em si tal desabafo, já dou por ganha a minha tarde! Muito obrigada, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O que lhe queria dizer é o seguinte: em relação às quotas, quero deixar aqui bem claro por que é que as trouxe à colação. Fi-lo de propósito. Sempre que falei das quotas, referi-me ao enorme risco que o País e, concretamente, as mulheres corriam de, em nome das quotas, serem esquecidos os verdadeiros problemas que penso que afligem a maioria das mulheres portuguesas. Portanto, quando vi o empenhamento do Sr. Primeiro-Ministro nas quotas, que é legítimo, e vejo a ausência do Governo neste debate, penso que se confirmam as minhas piores suposições.
Quanto à legitimidade, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que na democracia há muita coisa má e muita coisa boa e uma coisa boa é que o senhor não tem mais legitimidade do que eu! Imagine, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto! É assim! Portanto, estou aqui com toda a legitimidade, falando daquilo que entendo, com toda a legitimidade. Proeuro ter também uma grande coerência - proeuro! -, nem sempre o conseguirei, mas, por acaso, considero que, nesta

matéria, tenho tido uma grande coerência, pelo que, também aí, estou sossegada!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Honra lhe seja feita!

A Oradora: - Queria dizer-lhe que a interrupção voluntária de gravidez é um assunto de que este não decorre e que não decorre deste. Este assunto, que hoje aqui estamos a debater, prende-se, em primeiro lugar, com a saúde das mulheres,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não só!

A Oradora: - ... em segundo lugar, com o equilíbrio das famílias e prende-se com um conceito de desenvolvimento que, estou certa, essa bancada tem de comungar! Quando digo «um conceito de desenvolvimento», refiro-me a desejarmos que os cidadãos portugueses - concretamente, as cidadãs e as famílias - possam ter acesso à informação e à formação necessárias para poderem fazer escolhas em liberdade. E isto que está em causa! Não estamos aqui a fazer decorrer este debate da IVG nem a IVG deste debate! Portanto, também seria bom que não estivéssemos mais quatro ou cinco anos a perder tempo ligando uma coisa à outra porque, se o Governo tem dificuldade em pôr em prática um conjunto de medidas pluridisciplinares para levar por diante a educação sexual e o planeamento familiar, não pode escamotear sempre a sua dificuldade com a questão da IVG, porque eu também, enquanto aqui estiver, não o vou deixar!
O que lhe quero dizer é que o Governo não pôs em marcha aquilo que, numa posição que penso que foi de humildade, reconhecendo que era ao Governo, e não à oposição, que competia pôr em marcha essas medidas, eu aqui pedi. Pedi! Não tenho vergonha de usar a palavra «pedir»! A seguir ao referendo, pedi aos Ministros que aqui estavam, concretamente, aos quatro que estão mais envolvidos, que pusessem o plano em marcha. E, como digo, o plano não está posto em marcha e, por isso, a nossa preocupação é legítima!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não se pode pôr em marcha o que não existe!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de referir que a auto-suficiência e a arrogância do Partido Socialista quase pretendem impedir que os Deputados eleitos possam opinar em relação a um problema tão sério como este, querendo, inclusivamente, estabelecer a agenda política desta Assembleia. Devo dizer que não aceito lições de quem quer que seja quanto a questões de legitimidade, de demagogia, muito menos de pessoas que estão na política por serem «fracturantes», por terem uma «boa cobertura» em termos de comunicação social.
O que estamos aqui a discutir é um assunto sério e, nesse sentido, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: aprovámos aqui, na Assembleia, um conjunto de recomendações, propos-

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tas pelo PP e aprovadas por toda a Câmara, e gostaria que dissesse qual é a sua avaliação, depois destes meses, em relação a esse conjunto de decisões da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Maria José Nogueira Pinto, para o que a Mesa lhe concede a diferença do tempo que tem para três minutos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, faço uma avaliação negativa e explico porquê: é que, tal como tive oportunidade de dizer ali, da tribuna, o Governo tem tomado sucessivas medidas teóricas contraditórias entre si. Neste momento, há três comissões a trabalhar no mesmo assunto e, portanto, é legítimo eu pensar que o resultado final vai ser muito atabalhoado. Tenho acompanhado mais a questão das escolas e, como digo, a única coisa que aconteceu até agora foi uma grande angústia por parte dos professores e dos pais, a qual, no Ministério, ninguém consegue resolver.
Finalmente, queria dizer que a gratuitidade dos métodos anticonceptivos é fundamental e quem não percebe isto é porque não quer perceber. Portanto, é preciso que haja, nos centros de saúde, uma disponibilidade em termos de recursos humanos, porque os senhores compreendem que, se um médico de família (que, para já, muitas vezes não existe), em vez de 1500 doentes, tem 3000 ou, mesmo, que tenha os 1500, o que é raríssimo, sabemos que esses 1500 vêm com todo o tipo de situações, a disponibilidade para uma consulta de planeamento familiar, como pensamos, todos nós, que deve ser feita, é muito reduzida.
Portanto, eu veria isto de outra maneira: veria o lançar mãos à obra com alguma. humildade e espírito de colaboração. Mas já percebi que não, já percebi que, na cabeça de muita gente, isto se divide entre os que estavam do lado da IVG e os que estão agora do lado do planeamento familiar. É uma visão muito redutora e totalmente injustificada de um problema que é, como digo, antes, mais um problema de saúde e de cidadania.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Opinar é isso?...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater o planeamento familiar é muito mais do que debater o estado dos serviços de saúde. Os próprios indicadores estritamente relacionados com o direito individual ao controlo da própria fertilidade servem, em última análise, o objectivo de se saber o grau de realização dos direitos sexuais e reprodutivos, como autênticos direitos humanos de mulheres e homens. Mas sobretudo das mulheres, porque são elas que suportam gravidezes indesejadas por não serem planeadas, porque são elas que se confrontam com o exercício abusivo do poder, por parte do Estado, que as priva da liberdade de consciência e do direito à dignidade. São elas que, nessa situação extrema, falhado o acesso aos métodos contraceptivos - como é óbvio, o planeamento familiar está em íntima relação com a questão da interrupção voluntária da gravidez - ou perante a ineficácia dos métodos utilizados, sofrem a invasão da sua privacidade através do terror penal com que

alguns querem deificar apenas a função reprodutiva das mulheres ao serviço de um Estado que, desta forma, lhes nega o direito de cidadania na sua componente do direito à igualdade.
O ainda recente referendo sobre o aborto contém dramáticos exemplos da forma autoritária como alguns se arrogam do direito de decidir sobre a saúde e a vida das mulheres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E esta questão não pode cindir-se do debate sobre o controlo da fertilidade por parte dos casais, por parte das mulheres, bem como não podem do mesmo ser cindidas todas as outras componentes dos direitos sexuais e reprodutivos, tal como foi estabelecido na plataforma do Cairo em 1994, que talvez convenha recordar, que refere: o direito à saúde sexual e reprodutiva como componente da saúde em geral durante toda a vida; o direito a decidir em questões relacionadas com a fertilidade, como o direito à opção em matéria de formação de família e da determinação do número de filhos e do momento do seu nascimento; o direito à igualdade entre mulheres e homens para que as opções sejam livres e bem fundamentadas em todas as esferas da -vida; o direito à segurança sexual e reprodutiva incluindo o direito à ausência de violência e coacção sexuais e o direito à vida privada.
Os indicadores conhecidos, quer a nível mundial, quer, mesmo, a nível nacional, indicam-nos que os direitos sexuais e reprodutivos, nos quais se inclui o direito ao planeamento familiar, não têm sido encarados, na sua efectivação, como verdadeiros direitos e conhecem um elevado grau de irrealização.
O próprio planeamento familiar, a nível internacional, é encarado muito mais como uma forma urgente de resolver os problemas da segurança alimentar do planeta do que como um direito das mulheres e homens à autodeterminação na esfera da saúde sexual e reprodutiva.

Vozes do PU: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, o planeamento familiar só passará a ser um direito quando, sem constrangimentos, sem o constrangimento da fome, por acumulação das riquezas nas mãos dos senhores do mundo, mulheres é homens possam decidir do momento da procriação, e não quando os mais pobres carreguem sobre os ombros a tarefa de garantir a segurança alimentar dos ricos.
O planeamento familiar só passará a ser um direito quando, sem os constrangimentos do mercado de trabalho, mulheres e homens possam ter os filhos que desejam sem pôr em risco a sua carreira profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Só passará a ser um direito quando um filho não representar mais um fardo que sobrecarrega orçamentos familiares, colocando em risco o agregado familiar. Só passará a ser um direito quando, por via da função biológica da maternidade, as mulheres não sofrerem constrangimentos; quando, através delas, não se perpetuar uma forma de desigualdade entre os seres humanos, a juntar a tantas outras que discriminam igualmente homens e mulheres. Só passará a ser um direito quando deixar de ser, como ainda é, para alguns, um meio de

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controlo da população, destinado a garantir o desenvolvimento sustentado de meia dúzia, quando o progresso científico estiver nas mãos dos povos para desenvolver os recursos do planeta, quando as baixas taxas de natalidade que se verificam, por exemplo, na Europa, não poderem ser assacadas, como são, a razões referidas no Inquérito à Fecundidade e Família - 1997, do Instituto Nacional de Estatística, que aponta, com razão, os seguintes itens: desde 1982, a população portuguesa deixou de assegurar a substituição de gerações - média de 2,1 crianças por mulher -, atingindo, em 1997, o nível de 1,5 crianças por mulher, um dos mais baixos da Europa.
Segundo tais resultados preliminares, as causas da quebra da fecundidade devem-se: à evolução para uma sociedade altamente competitiva, com uma filosofia de vida global em que se foi evidenciando a necessidade de realização material; pessoal (afirmação profissional) e social do indivíduo; à progressiva emancipação da mulher, com o seu gradual acesso aos diversos níveis de ensino e integração crescente no mercado de trabalho, com a consequente procura de realização profissional; ao facto de, neste contexto, interligado com o desenvolvimento económico e a transformação das estruturas produtivas, a criança não ter mais um elevado valor como factor produtivo, no âmbito da actividade económica familiar, para passar a representar, objectivamente, um custo significativo e um factor negativo na procura da realização profissional e material pelos progenitores e à alteração das crenças e dos valores através dos tempos. Tudo isto são citações do referido inquérito.
O simples enunciado destas causas logo nos indica, claramente, que o neoliberalismo, como outrora o liberalismo, contrapôs à conquista de direitos individuais, nomeadamente dos direitos de cidadania das mulheres, todo o negativismo resultante da exploração dos seres humanos a todo o custo, transformando a maternidade e a paternidade num objectivo fora do horizonte, para muitos.
Os dados do inquérito à fecundidade revelam que a quebra da fecundidade se deve a mais do que um factor e não apenas aos avanços de facto conseguidos a nível do planeamento familiar.
De facto, a elevação da idade média do casamento, o aumento da taxa de divorcialidade» e do número de famílias monoparentais e mesmo unipessoais, mostram que, por alguns dos motivos atrás indicados, se foi fazendo planeamento familiar não em benefício da saúde sexual e reprodutiva, não como um direito, mas à custa desse mesmo direito, à custa do direito à felicidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E, se é certo que os resultados preliminares desse inquérito revelam avanços no uso de métodos contraceptivos modernos, a verdade é que também não pode deixar de impressionar, nos jovens, o peso do uso do preservativo masculino relativamente à pílula que, indiciando os reflexos da necessidade de prevenção do vírus da imunodeficiência adquirida, mostra também as dificuldades que se continuam a colocar aos jovens no acesso a consultas de planeamento familiar e ao fornecimento de meios contraceptivos gratuitos.
Sabido, como é, que Portugal continua a ter uma das mais altas taxas de gravidezes adolescentes da Europa, há muito que se impõem medidas, que nem o Governo do PSD nem o actual Governo tomaram, para prevenção da saúde sexual e reprodutiva dos jovens.

A lei sobre educação sexual - matéria em que o PCP foi pioneiro - já é de 1984. E gostaria de recordar que entendemos que todas estas matérias - protecção da maternidade e da paternidade, educação sexual e planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez estão interligadas e, por isso, em 1982 e em 1984, apresentámos sempre três projectos de lei em conjunto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pode dizer-se, e é um facto, que não existe educação sexual nas escolas. Se tabus e crenças vão sendo arredados na sociedade, a verdade é que aqueles e estas ainda se movem.
Por que não foi implementada, na disciplina de desenvolvimento pessoal e social, a educação sexual? Por que razão é que esta disciplina não existe na maioria das escolas, mesmo naquelas onde há alunos que optam pela mesma? Porque foi preciso o abanão dos projectos de lei do PCP sobre interrupção voluntária da gravidez para, de súbito, mesmo os que, no passado, se opuseram à educação sexual e ao planeamento familiar, descobrirem que era só essa a solução.
Não, não é só essa a solução. E os dados do inquérito à fertilidade dizem-nos que essa não pode ser a resposta exclusiva. É uma resposta importante mas não é exclusiva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, por ora, importa que se diga que, tendo sido anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, que a educação era a sua paixão, temos de concluir, face ao atraso anunciado da efectivação da lei sobre educação sexual, que se tratava de uma paixão platónica, irrealizável, geradora de frustrações, imposta, quiçá, pelos métodos naturais da regulação dos nascimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Face à realidade retratada, ainda que em esboço, no inquérito à fertilidade, entendemos ser urgente a implementação da educação sexual nas escolas, a própria execução de uma política de planeamento familiar no âmbito da disciplina em que a mesma for ministrada, a distribuição de preservativos aos jovens a preços reduzidos ou até gratuitamente. Entendemos ser urgente garantir aos jovens o direito à privacidade e à confidencialidade no acesso aos cuidados da saúde sexual e reprodutiva, o direito aos investimentos, por parte do Estado, que lhes garantam direitos humanos básicos. Direitos humanos que exigem também em relação aos adultos uma política de saúde que, definitivamente, encare o direito à saúde sexual e reprodutiva como fazendo parte dos cuidados primários de saúde.
A verdade é que muitas mulheres não têm acesso a contraceptivos gratuitos, mesmo nos centros de saúde, algumas porque recorrem à consulta no âmbito da medicina geral.
A verdade é que os centros de saúde lutam com falta de meios humanos e o planeamento familiar faz-se à custa do esforço acrescido dos profissionais. A verdade é que as mulheres perdem o direito à remuneração e a prémios de assiduidade e de produtividade para irem às consultas de planeamento familiar.

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A verdade, também, é que nem os avanços científicos se encontram ao dispor das mulheres nos centros de saúde. A contracepção de emergência, aquela que, com elevada taxa de eficácia, evita o recurso ao aborto, não existe nos centros de saúde. Sendo um método contraceptivo, já disponível no mercado pela combinação de diversas pílulas, entendemos ser necessário organizar os centros de saúde por forma a que as mulheres possam recorrer àquele método em tempo útil, que lhes evitará, na maioria dos casos, a queda nos meandros do aborto clandestino, com todo o rol de indignidades em que se encontra bem colocada a indignidade do Estado.
Apesar das reservas colocadas no inquérito à fecundidade, dado o melindre sentido pelos inquiridos na resposta às questões colocadas, afirma-se no relatório preliminar que os valores obtidos relativamente ao número de abortos, apesar de eventualmente subavaliados, indicam que entre 10% a 40% das gravidezes ocorridas entre os 35 e os 44 anos terminaram em interrupção voluntária da gravidez. E depois dos 45 anos, em cada 100 gravidezes, quase 70 acabaram em aborto. Ainda segundo o referido inquérito, os ratio mais elevados são obtidos até aos 19 anos. Em cada 1000 gravidezes ocorridas entre os 15 e os 19 anos, cerca de 100 terminam em interrupção voluntária da gravidez.
E termina o relatório preliminar do inquérito: «Existindo gravidez, a IVG continua a constituir, no entanto, um último recurso, no caso de não se pretender ter o filho.».
Estas, com outras razões já sabidas e consabidas, determinam o PCP a apresentar, na próxima legislatura, o seu projecto de lei sobre a despenalização do aborto a pedido da mulher.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o planeamento familiar um direito indissociável das várias vertentes dos direitos sexuais e reprodutivos, como atrás enunciei, importará deixar, de forma telegráfica, ainda que o Governo não esteja presente, algumas questões.
Como pode o Governo garantir aqueles direitos, quando se apresta para fazer aprovar um diploma que colocará as mulheres na situação de trabalhadoras a tempo parcial com salário reduzido, aumentando a taxa de feminização da pobreza? O direito à adopção de decisões em questões que têm a ver com a saúde reprodutiva não passará, assim, de um mero simulacro de direito.
Como pode o Governo garantir o direito à liberdade de decisão, se se apresta para aprovar um diploma segundo o qual será descontado nas férias o tempo utilizado nas consultas médicas para acompanhamento dos filhos e para acesso ao planeamento familiar?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!

A Oradora: - Como pode o Governo garantir este direito, se a maioria das mulheres portuguesas continua a ocupar a enorme faixa da população portuguesa - cerca de 80% - que se fica pelo ensino básico?
Como quer o Governo garantir a segurança sexual e reprodutiva, se, passados 4 anos - a acrescer aos 4 anos do Govérno do PSD, de 1991 a 1995 -, ainda não regulamentou a lei que estabelece uma protecção especial às mulheres vítimas de crimes violentos, que, tendo sido aprovada por unanimidade, surgiu, sem qualquer alteração, de um projecto de lei do PCP?

Quando pensa o Governo pôr em execução a lei que garante os alimentos devidos a menores, nascida de um projecto de lei do PCP?
Como pode o Governo garantir a igualdade entre mulheres e homens, se toda a sua política na área laborai assenta na mais feroz desregulamentação do trabalho?
Ou seja, e em conclusão, como pode o Governo garantir os direitos sociais e reprodutivos, se a sua política assenta na desresponsabilização do Estado relativamente às funções sociais?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase um ano volvido sobre a discussão nesta Assembleia dos projectos de lei do PCP e do PS sobre a interrupção voluntária da gravidez, e depois de um referendo cuja campanha pouco ou nada serviu para o esclarecimento da população, volta a Plenário o assunto do planeamento familiar.
O contexto actual em que se insere este debate é também o de uma discussão em torno da participação das mulheres na vida política, participação essa que não pode ser desligada de um conjunto de questões mais vastas, onde se insere, nomeadamente, a efectiva eliminação do todas as formas de discriminação baseadas no sexo. E a questão da educação sexual e do planeamento familiar não é, para Os Verdes, uma questão menor.
Dizia Ana Nunes de Almeida, por ocasião das últimas comemorações do Dia Internacional da Mulher, que «o planeamento familiar instala-se nos projectos conjugais ou individuais e encoraja relações de igualdade entre os sexos. Afecta, profundamente, os horizontes da construção das identidades femininas: a maternidade deixa de ser um destino biológico a cumprir e torna-se uma escolha - escolha de viver essa identidade (ser ou não ser mãe), escolha sobre o número de filhos e o calendário dos seus nascimentos; o casamento, a conjugalidade não implicam a procriação; a experiência da sexualidade não traz o risco da gravidez indesejada. Há umas décadas atrás, era dificil imaginar uma tão grande mudança em tão pouco tempo.».
A Plataforma de Acção da IV Conferência Mundial nas Nações Unidas sobre as Mulheres sublinha o fundamental papel para a igualdade que é jogado pela capacidade das mulheres de controlar todos os aspectos da sua própria fecundidade. Este é um direito de todas as mulheres do mundo. Mas, como no resto do mundo, factores existem, ainda hoje, em Portugal que impedem o cumprimento da universalidade deste direito.
Para esta Plataforma «a saúde reprodutiva é um estado de completo bem-estar fisico, mental e social, e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todos os aspectos relacionados com o sistema reprodutivo e com as suas funções e processos. Em consequência, a saúde reprodutiva implica a capacidade de desfrutar de uma vida sexual satisfatória e sem riscos, bem como a capacidade de procriar e a liberdade de decidir se, quando e com que espaçamento se deseja ter filhos. Nesta última condição está implícito o direito das mulheres e dos homens a serem informados e a terem acesso aos métodos de planeamento familiar da sua escolha que sejam seguros, eficazes, acessíveis e bem aceites, bem como a outros métodos para a regulação da fecundidade que não sejam ilegais;

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igualmente o direito de acesso a cuidados de saúde apropriados que possibilitem gravidezes e partos sem riscos e dêem aos casais as máximas possibilidades de terem filhos saudáveis.».
Por outro lado, a Declaração do Cairo sobre População e Desenvolvimento «reconhece o facto de que o aborto constitui uma preocupação de saúde pública para as mulheres de todo o mundo. Uma vez que o uso de métodos de planeamento familiar pode prevenir a prevalência de gravidezes não programadas, pedimos aos governos nacionais que reduzam a necessidade do aborto, permitindo o acesso universal aos serviços e informações de planeamento familiar.».
Ou seja, quando falamos de planeamento familiar, falamos dos direitos humanos das mulheres, da sua emancipação, da sua capacidade de livre escolha, da sua possibilidade de contribuir para a construção da sociedade e, finalmente, da sua saúde. Falamos de uma nova oportunidade para as jovens, como refere o relatório da UNICEF sobre o progresso das nações. Falamos daquilo que foi uma revolução, à qual continua a ser necessário dar continuidade, prosseguindo na procura da implementação das medidas que concretizem o que a técnica, a ciência e a alteração de mentalidades já permitem, ou seja, a plena realização dos indivíduos, nos planos sexual e familiar.
Falamos de igualdade. Falamos de democracia.
O consenso sobre educação sexual e planeamento familiar, nascido da discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez, e o reconhecimento de que grandes dúvidas existem, nomeadamente nos jovens, sobre as questões da sexualidade, seriam o terreno propício para a implementação de medidas concretas, inovadoras, universais, mas também destinadas a grupos específicos - e refiro, porque são normalmente esquecidas, as comunidades de emigrantes.
Infelizmente, só em Setembro de 1998 este Governo conseguiu aprovar um plano de acção. É que o cenário, sem dúvida muito melhor do que há alguns anos, continua a não ser brilhante.
Dizia Daniel Sampaio, com a autoridade que se lhe reconhece, por alturas da campanha para o referendo: «Tantos anos passados, impressiona-me verificar como faltam centros de atendimento aos jovens, formação de professores, médicos disponíveis para irem às escolas, e abundam a insegurança dos pais, a informação mecânica sobre a sexualidade e a ideia de que, se dermos preservativos a todos os rapazes, os problemas ficarão resolvidos.».
Continuamos a não ter uma educação sexual nas escolas que permita ser um primeiro patamar de informação e de formação que abra caminho a que o planeamento familiar surja com grande naturalidade, sem dramas ou tabus. Uma educação sexual que é, ou deveria ser, uma componente do direito fundamental à educação.
E depois, temos de entender que este é também um problema de saúde que, a não ser convenientemente tratado, pode ter graves consequências, até em termos de vidas humanas e que não pode ser considerado como não prioritário pelos serviços de saúde. Não será fácil, certamente, no panorama que temos em termos de cuidados de saúde às populações, que o planeamento familiar tenha um tratamento que sirva de facto as necessidades das pessoas. Mas tem de ser esta a opção política. Um Governo que pretende ser considerado como defensor dos direitos das mulheres, não pode deixar de fazer cumprir os princípios consagrados na lei desde 1984. Ainda que tenha acordado tarde!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando se fala em planeamento familiar, não poderá deixar de ser abordada a problemática da educação sexual, temas, aliás, que têm sido, com frequência, debatidos neste Parlamento, concretamente, no ano de 1982, por iniciativa do PCP, como aqui já foi referido, mas também por iniciativa do PSD.
De facto, no nosso entender, o planeamento familiar é indissociável da educação sexual. Quanto mais cimentada for a educação sexual, mais facilitada fica a informação sobre os meios que permitem uma decisão livre e responsável sobre o ter ou não ter filhos, o seu número e os intervalos para o seu nascimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, se para o sucesso do planeamento familiar é indispensável colocar à disposição das pessoas meios e instrumentos, mais indispensável é a educação sexual, pois só com educação sexual se podem fazer opções e tomar decisões sérias e responsáveis.

Os Srs. Luís Marques Guedes e Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A educação sexual é prévia ao planeamento familiar, é a matriz onde este vem a inscrever-se. É componente do direito fundamental à educação e, como tal, o Estado tem a obrigação de a garantir. Só por um esforço de abstracção a educação sexual pode ser vista em separado da educação cívica e da educação social.
Educar é permitir a « (...),plena expansão da personalidade humana (...)». «(...) E favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade (...)». Citei a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Educar é suscitar responsabilidades, é fazer desabrochar competências, é ter respeito por nós próprios e respeito pelos outros.
Neste processo de garantir o direito à educação, se o Estado é o garante primeiro e o-primeiro responsável, não pode nem deve ignorar a família, a escola e a sociedade, cabendo-lhe sempre e em todos os casos criar as condições para que a família e a escola possam cumprir aquela missão. Aliás, também aqui o princípio da subsidiariedade se deve aplicar. Faz melhor, com mais eficácia, quem mais próximo está das pessoas, das situações e dos problemas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção desta e do Estado, mas, por isso, tem também o dever de educar os seus membros e de se educar, participando. Julgo importante intensificar e diversificar experiências muito válidas de «formação parental» que se têm realizado. Também se aprende a ser pai e mãe com consciência e com responsabilidade! Também relativamente às famílias se pode falar em formação contínua! Não posso deixar de fazer aqui uma referência às associações de família que, sendo representativas, terão de ter nesta área um papel predominante.

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Padrões culturais e religiosos, situação económico-social e estilos de vida podem criar dificuldades às famílias que impeçam que elas se assumam como a primeira e mais importante sede de educação. Quando tal acontece, a escola, na sua acépção mais global, terá de assumir uma responsabilidade acrescida.
Reconhecendo a existência de alguns programas e, especialmente, o esforço de algumas equipas de profissionais, há um grande caminho a ser percorrido pelas escolas na vertente da educação sexual. Caminho a ser percorrido com a introdução generalizada nos curricula escolares de conhecimentos relativos à educação sexual, entendida na sua dimensão global de relacionamento de cada um consigo próprio e de relacionamento com os outros. Caminho a ser percorrido na formação contínua dos professores e dos educadores. Caminho a ser percorrido na participação dos pais na elaboração, concretização e avaliação dos programas pedagógicos e a ser percorrido ainda na introdução transversal desta matéria em toda a ida da escola, tanto nos programas curriculares, como extra curriculares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Estado, repito, é o primeiro responsável e o primeiro garante da concretização destes deveres e destas competências.
É de direito ser feita uma referência à Associação para o Planeamento Familiar que, desde 1984, tem dedicado parte da sua actividade em meio escolar e que em todo este processo é um parceiro importante, devendo a sua voz ser mais ouvida e tida em consideração.
Em todas as áreas educativas papel importante pode e deve ter a comunicação social que, nesta era da informação, cada vez vive mais nas nossas casas e com as nossas famílias. Concretamente, as televisões são grandes companheiros daquelas crianças que, não ficando fechadas na rua, ficam fechadas em casa.
Todas as crianças e jovens têm direito às informações sobre a anatomia e fisiologia da reprodução e à informação sexual, evidentemente adequadas à sua idade e à sua compreensão, de modo a poderem vir a assumir uma vivência mais responsável da sua sexualidade. Quando isto for conseguido, quando a interacção escola-família-entidades públicas for forte mas simultaneamente fluída, acredito que o planeamento familiar seja eficaz.
Permitam-me que recorde alguns acontecimentos, face à inoperância activa e criativa deste Governo nesta matéria:
A 30 de Junho de 1998, o PSD apresentou um projecto de lei sobre planeamento familiar e saúde reprodutiva.
A 17 de Setembro de 1998, o CDS-PP apresentou um projecto de resolução sobre educação sexual e planeamento familiar.
A 1 de Outubro de 1998, três anos após a tomada de posse, o Governo aprova o plano de acção de mais uma comissão interministerial, desta vez para a educação sexual e o planeamento familiar, prevendo nesse relatório que a primeira avaliação do seu trabalho só será realizada em Setembro de 1999. Até lá, não vamos saber que trabalho está a ser feito e não poderemos avaliar o trabalho desta comissão.
Uma pessoa que muito respeito e considero, quando era governador civil escreveu um livro cujo título é o seguinte: É preciso agir, não basta reagir.
Exactamente! E preciso agir, não basta reagir.

O Governo perdeu hoje a oportunidade de informar esta Câmara sobre o que está a ser feito pela referida Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desertou!

A Oradora: - Optou por não estar presente neste debate. Não teve tempo de agir e, pelos vistos, não teve sequer tempo de reagir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem tempo nem vontade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Vocês é que querem coagir o Governo!

A Oradora: - Nesta como noutras matérias, apenas reagir não permite entender as questões na sua globalidade e essência. Inibe o encontrar de respostas inovadoras e adequadas aos grupos mais vulneráveis, à actualidade e às circunstâncias. Apenas reagir atrasa consideravelmente a realização mais correcta.
Governar é ter iniciativa, é ser inovador, é agir, é decidir, é coordenar políticas, é estimular iniciativas, mas é também estar presente.
Não queremos o desenvolvimento e o incremento de programas de educação sexual em lista de espera, queremo-los em tempo oportuno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passados apenas três meses sobre a resolução da Assembleia da República sobre educação sexual e planeamento familiar, já o PSD se apressa a pedir contas ao Governo.
O Partido Socialista reafirma a importância política que sempre atribuiu ao planeamento familiar, enquanto elemento promotor de condições favoráveis à modernização e ao desenvolvimento sustentado da sociedade portuguesa, particularmente ao nível da saúde, do bem-estar, da felicidade e da qualidade de vida dos cidadãos e das suas famílias.
Na sociedade contemporânea, o conceito de sexualidade está cada vez mais associado à ideia de saúde e de bem-estar biológico e psicossocial. Nessa medida, a educação sexual é uma componente essencial da educação e da promoção da saúde.
Também nesta matéria o Governo tem demonstrado vontade e capacidade políticas para melhorar a situação de saúde dos portugueses. Demonstram-no o reforço das actividades de saúde nos centros de saúde e nos hospitais e a forte aposta na promoção de formação contínua e nas boas práticas dos profissionais. Comprovam-no o esforço de aperfeiçoamento dos mecanismos de informação e de sensibilização junto da população, particularmente dos jovens e dos grupos mais vulneráveis.
É cada vez melhor a divulgação do planeamento familiar, particularmente dos métodos contraceptivos, sendo crescente o interesse e a procura dos serviços. A melhoria dos padrões educacionais tem contribuído para uma de-

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sejável atitude de auto-responsabilidade de cada cidadão pela adopção de comportamentos saudáveis e de promoção da sua saúde.
No decurso desta legislatura houve, por parte do Governo da «Nova Maioria», um repensar da política de planeamento familiar e da educação sexual.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é que ainda estão a pensar!

O Orador: - O Plano de Acção Integrada para Educação Sexual e Planeamento Familiar, aprovado em Setembro último e aqui já referido várias vezes, é uma consequência prática dessa nova política de saúde. Estas e outras iniciativas em execução constituirão, estamos convencidos disso, um volta-face em matéria de educação sexual e saúde reprodutiva.
É justo reconhecer a forma dinâmica, a atitude responsável e determinada com que o actual Governo tem sabido corresponder às expectativas e aos interesses dos cidadãos, também no que tem a ver com o planeamento familiar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS):

- Muito bem!

O Orador: - No âmbito do Ministério da Saúde, foram fixadas e divulgadas metas para a área da saúde reprodutiva - que nos dispensamos de repetir - que, se forem atingidas como esperamos, colocam Portugal ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa.
Respeitando o espírito da Lei n.º 3/84, de 24 de Março, a Secretaria de Estado da Juventude foi pioneira no combate à falta de informação relativamente a questões relacionadas com o planeamento familiar e a educação sexual, instituindo a «Sexualidade em Linha», uma linha telefónica gratuita a que todos os jovens podem aceder.
Ainda no âmbito da Secretaría de Estado da Juventude, está em curso o programa «Haja Saúde», de reconhecida importância no âmbito da prevenção de doenças e da dependência e na promoção de estilos de vida saudáveis.
O Partido Socialista e o Governo, em coerência com a sua estratégia política para a saúde dos portugueses, já demonstraram em anteriores debates parlamentares que recusam qualquer visão minimalista do planeamento familiar.
A saúde reprodutiva constitui, para nós, uma das prioridades do Programa do Governo, desenvolvidas no quadro da estratégia da saúde aprovada para os anos de 1998 a 2002.
Uma avaliação sobre as actividade de planeamento familiar permite constar que 73º/a dos hospitais com serviço de ginecologia/obstetrícia têm a funcionar consultas específicas de planeamento familiar e que é de 94,8% a percentagem de centros de saúde que têm equipas que garantem o atendimento imediato nas situações em que haja um motivo expresso que o justifique, nos termos do despacho da Sr.ª Ministra da Saúde, de 6 de Julho de 1998.
Ignorar deliberadamente as medidas e os programas em curso ou em preparação, a que alude de forma exaustiva e desenvolvida o Relatório da Comissão Inter-ministerial para a elaboração de um Plano em Educação Sexual e Planeamento Familiar, é injusto, é incorrecto é politicamente demagógico, ...

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... podendo mesmo influenciar negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos profissionais que nelas trabalham.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E para que não nos acusem de qualquer tipo de demagogia, atente-se, Srs. Deputados, nos mais recentes índices do Instituto Nacional de Estatística, nos relatórios da Direcção-Geral de Saúde apresentados em 1998, ou nos resultados do inquérito realizado à família e à fecundidade em 1997.
Pela nossa parte, não esquecemos que a evolução positiva que hoje se patenteia se deve, fundamentalmente, à dedicação e ao brio de milhares de médicos, enfermeiras e outros profissionais de saúde que diariamente dão o seu melhor na promoção da saúde, no tratamento e reabilitação de doentes e no acompanhamento das mais diversas situações.
No panorama evolutivo do planeamento familiar nos últimos 15 anos, importa reconhecer o papel dos médicos de família e das equipas de saúde. A intervenção de especialistas qualificados em medicina familiar, em que as consultas são personalizadas, com prestação de cuidados de saúde completos, continuados e ajustados à dinâmica bio-psicossocial da vida dos utentes da sua lista, tem permitido às mulheres, a muitos jovens, aos homens. e às famílias o acesso efectivo à vigilância do seu estado individual de saúde, à promoção da saúde e à maior parte das acções específicas de contracepção e de planeamento familiar.
Outro aspecto importante: o sistema de informação, que todos reconhecem ser necessário e fundamental para a avaliação e planeamento do sistema de saúde, tardou a implantar-se. Só agora se desenvolveu, só agora, e com este Governo, se consolida definitivamente. Deste modo, a avaliação das taxas de cobertura ou de utilização de serviços por parte da população só agora pode ser equacionada com rigor e só agora se tornará numa acção de rotina.
Mesmo assim, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o número de consultas tem vindo a aumentar significativamente. Simultaneamente, desde 1990, verificaram-se importantes ganhos de saúde, traduzidos por descidas nos valores da mortalidade materna, perinatal e infantil, assim como uma diminuição da percentagem de partos em grupos de maior risco obstétrico, nomeadamente em adolescentes, que, pese embora o seu valor superior a outros países da União Europeia, têm vindo a baixar significativamente.
Este facto está, seguramente, relacionado com um conjunto diversificado de acções que têm sido desencadeadas no sentido de tornar os serviços mais acessíveis, mais humanizados, mais vocacionados e mais capacitados para o atendimento dos adolescentes. O atendimento de adolescentes há muito que foi regulamentado pela Portaria n.º 52/85, de 26 de Janeiro. Contudo, a sua existência até 1993 mais não foi que discreta, para não dizer nula. Em 1993, por exemplo, havia atendimento específico para adolescentes em cerca de 13% de centros de saúde. Em 1998, essa percentagem ascendeu a cerca de 23,5%.
Acresce a disponibilidade dos centros de atendimento a jovens, da responsabilidade do Instituto Português da Juventude, que, desde 1997, mediante protocolos, permitem

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aproximar os centros de saúde às estruturas do Instituto Português da Juventude. Também os dados do inquérito de 1997 à «Fecundidade e Família» confirmam uma crescente adesão dos mais jovens à contracepção.
É com realismo que continuamos a reconhecer que, na área dos adolescentes, há, sem dúvida, ainda muitas necessidades não satisfeitas, em particular aos grupos desfavorecidos economicamente e marginalizados.
O muito que está a ser feito, a atitude dedicada dos profissionais de saúde, as medidas inovadoras em curso justificam o nosso optimismo quanto ao futuro. Acreditamos ser possível melhorar ainda mais a qualidade dos cuidados prestados e a acessibilidade, sempre em função de uma mais efectiva avaliação das políticas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E a estabilidade política?

O Orador: - Façam-se as críticas pertinentes, apresentem-se as propostas alternativas sérias, mas, em nome dos interesses e das necessidades de saúde das pessoas, Srs. Deputados do PSD, não cedam à tentação pré-eleitoral de criar instabilidade política à custa da saúde dos portugueses.
Essa responsabilidade e esse respeito são devidos não apenas por quem governa mas também por quem está na oposição!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Está e esteve!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Filomena Bordalo e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo,

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, nós não queremos instabilidade política, queremos estabilidade política mas também queremos planeamento familiar e educação sexual aos jovens e à população que dela precise.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Além disso, também queremos ser informados e como o País e esta Câmara não têm essa informação, pergunto se V. Ex.ª a tem.
A tal comissão interministerial, que foi constituída por uma resolução do Conselho de Ministros, e na sequência de iniciativas tidas aqui por partidos da oposição, prevê que a sua avaliação sobre as tais acções, que têm um cronograma, que estão muito bem definidas no tempo, seja para Setembro de 1999. Até lá, o País não tem informação, a Câmara não tem informação. V. Ex.ª tem alguma informação que nos possa disponibilizar? Ou será que é mesmo só para Setembro de 1999? E porquê Setembro de 1999?
Sr. Deputado, conhecemos uma realidade igual, que é o distrito de Braga. E a minha voz une-se à sua no reconhecimento dos profissionais de saúde, nomeadamente nos médicos de família, que têm assumido - e é assim no nosso distrito - as consultas de planeamento familiar. São os profissionais de saúde que melhor conhecem os seus doentes.

Nesse sentido, a pergunta que lhe faço é a seguinte: e os milhares de portugueses que não têm médico de familia? E os milhares de portugueses que, não tendo médico de família, precisam de uma consulta de recurso? A quem é que eles recorrem? Quem é que lhes ministra o planeamento familiar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sugiro que o Sr. Deputado Alberto Marques responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, porque não dispõe de muito tempo, para além do facto de haver ainda uma inscrição, por parte do PS, para uma intervenção.
Tem, então, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, «apressados a pedir contas»?!... Sr. Deputado, estamos a três anos e três meses após a tomada de posse do Governo! Estamos a 1200 dias depois da tomada posse do Governo! Quando é que temos de pedir contas? Será que existe algum resquício de ditadura na sua cabeça?
Quando, da tribuna, o Sr. Deputado faz considerações à forma como encaramos este assunto, da necessidade de debatermos, de termos informação, de sugerirmos novos caminhos, acha que isso é ilegítimo? Custa-me ver, da parte do Partido Socialista, particularmente na ausência do Governo, este tipo de atitudes, porque não faz qualquer sentido «metermos a cabeça na areia», nomeadamente quando diz que são 80 os centros de saúde que já têm consultas de planeamento familiar. Eu agradecia que os discriminasse, que nos dissesse, um a um, quais são.
Sr. Deputado, tal como acontece com as listas de espera, volto a solicitar ao PS que peça ao Governo que nos dê esses dados, porque já estamos habituados à atitude do Governo em relação a esta matéria, ao tentar fazer propaganda em relação à produção do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, Sr. Deputado, enquanto esses dados não nos forem dados de uma forma oficial - e aproveito para dizer que o tal plano da comissão interministerial foi apresentado à imprensa, mas não veio ao Parlamento, não veio à Comissão de Saúde -, não podemos fazer qualquer tipo de análise sobre a iniciativa do Governo.
Portanto, Sr. Deputado Alberto Marques, muito concretamente, acha que os centros de saúde e os hospitais, em Portugal, já têm tudo, que já estão organizados de tal maneira que nada é preciso fazer para responder às solicitações, nomeadamente na questão do planeamento familiar?
Como já disse a minha colega Filomena Bordalo, como é que as pessoas que não têm médico de família resolvem o problema? Além disso, como é que os médicos de família, que já não conseguem fazer aquilo que é o seu dia-a-dia de assistência «corriqueira» da saúde dos portugueses, vão ter tempo para se organizarem e organizar as consultas de planeamento familiar? Qual o papel dos serviços de obstetrícia? Qual o papel dos serviços de ginecologia junto da comunidade, mais perto das «bolsas de pobreza», junto das prostitutas, junto dos adolescentes?
Qual é, Sr. Deputado, a sua opinião em relação a isto?
Continuamos a dizer que não nos conformamos com o actual estado de coisas - e, portanto, exigimos -, porque sabemos que é possível fazer mais e melhor, sem qualquer demagogia e sem grandes aumentos de custos do Serviço Nacional de Saúde, que, ultimamente, constituem

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uma «grande preocupação» - são as preocupações economicistas do Partido Socialista... - em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, dado que o outro colega meu ainda vai fazer uma intervenção, não poderei, infelizmente, gastar muito tempo na resposta, como seria meu gosto.
Mas, Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, aquilo que poderei dizer-lhe é que concordo, praticamente, com tudo o que disse no que teve a ver com a análise específica do trabalho dos médicos de família na realidade do planeamento familiar nos centros de saúde.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que foi um pouco mais agressivo (no mau sentido), só posso responder-lhe da seguinte forma: tudo o que eu disse e tudo o que quase todos disseram hoje está consagrado numa única lei, a Lei n.º 3/84, do Planeamento Familiar e da Educação Sexual. A diferença, Sr. Deputado, é que esta lei, em muito do seu preceituado, esteve em banho-maria durante 10 anos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!

O Orador: - ... e, hoje, o PS, o Governo da «Nova Maioria» assumiu o planeamento familiar como uma prioridade e tirou-o do banho-maria em que VV. Ex.as o mergulharam durante 10 anos, tirou do banho-marfa aspectos fundamentais como a educação sexual e a dinamização das actividades de planeamento familiar.
Portanto, Sr. Deputado, esta é, de uma forma muito sintética, a resposta simples que posso dar-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Identifica-se, hoje, de forma bem consensual, que o planeamento familiar é um instrumento determinante para dotar as pessoas dos conhecimentos e competências que permitem a sua realização pessoal de forma autónoma, plena e digna; que ajudam cada um a encontrar os caminhos privados do sonho, dos afectos, das relações interpessoais, que permitem às famílias encontrar as vias para o projecto comum, possível e desejado.
Também, de forma consensual, se identifica o planeamento familiar pela globalidade interactiva que representa: métodos objectivos de contracepção ou de fertilidade, aprendizagem, interiorização de atitudes e comportamentos, exercício responsável da autonomia como um instrumento privilegiado na realização livre e plena da dignidade humana.
Muito claramente, e também de forma consensual, se proclama a urgência da sua disseminação por toda a sociedade, como instrumento fundamental no combate efectivo a tantas situações portadoras de intenso sofrimento: o aborto, as adolescentes grávidas, as situações de gravidez indesejadas, as doenças sexualmente transmitidas, a incapacidade de se situar plenamente como pessoa e numa relação interpessoal.

Como instrumento que dota mulheres e homens de conhecimentos e competências, que lhes permitem, de forma mais livre e responsável, constituírem família, realizarem projectos felizes de relações privadas, caminharem no sentido da sua plena realização, justifica-se plenamente o retorno constante a uma análise sistemática da sua efectiva concretização.
É por isso mesmo imperiosa a permanência de debate em torno do planeamento familiar, pela análise da intensidade das medidas definidas e dos recursos afectados, pela verificação constante dos objectivos realizados, no intransigente respeito da privacidade e da autonomia das pessoas envolvidas, no intransigente respeito por cada projecto de desenvolvimento pessoal, porque nos encontramos num domínio que é, por excelência, o das liberdades pessoais.
Mas este debate, que tem como núcleo determinante a pessoa, as suas convicções e os seus comportamentos, não pode, por isso mesmo, centrar-se num mero enunciado de estatísticas referentes a números de consultas realizadas, de técnicos ou de utentes envolvidos, de métodos disseminados.
Não se trata aqui de apreciar actos mecanicistas, de introduzir normativos, de preconizar metas superiormente determinadas, como se de uma sociedade totalitária se tratasse. Bem pelo contrário, trata-se aqui de relações afectadas de enorme delicadeza, cuja privacidade nenhuma ordem pública pode quebrar ou desrespeitar, cuja liberdade não pode coarctar.
Falar de planeamento familiar é falar de acréscimo de consciência, de apelo à responsabilidade, de exercício da livre escolha e é, por isso, também, falar do combate à pobreza e à exclusão, fontes de tanta indignidade, garantindo que aos grupos mais vulneráveis seja assegurado 0 acesso à informação, à formação e, consequentemente, à livre opção,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... garantindo ainda que a estes grupos se assegurem formas complementares transitórias até que sejam adquiridas as competências mínimas.
Em estudo de caso bem recente feito sobre as causas do absentismo às consultas de planeamento familiar na Maternidade Alfredo da Costa - que são marcadas no momento da alta, como preconiza o projecto de lei sobre saúde reprodutiva, de iniciativa do PSD -, foi possível verificar, entre outras, questões como: o desconhecimento das características do método aplicado; a incompreensão face aos procedimentos necessários à eficácia do método adoptado, a incapacidade de ler o cartão da marcação ou de compreender a importância do cumprimento de rotinas.
Enfim, um conjunto de comportamentos que evidenciam, a par da ignorância, medos, anseios e angústias; pudores, rejeição do que não é compreendido nem entendido, um conjunto de comportamentos que evidencia a ausência das condições que permitem o exercício responsável de uma opção livre.
Por isso, falar de planeamento familiar é também falar em educação, na aprendizagem das condições para se ser feliz, sem medos nem sanções.
É função do Estado criar as condições que garantam a todos o acesso aos instrumentos essenciais a uma vida mais digna, mais responsável, mais livre e mais feliz, quer através de programas educativos integrados, que respeitem a globalidade do desenvolvimento humano e as diversida-

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des culturais, que incluam os diversos parceiros envolvidos, quer através de serviços operacionais, humanizados, com cobertura nacional. No entanto, é também função do Estado reconhecer que a sua tarefa se esgota na criação de condições e na garantia do seu acesso universal.
A dimensão das famílias, as relações interpessoais pertencem ao exclusivo domínio das vidas privadas, onde nenhuma intromissão ou imposição estatal pode ser tolerada.
A abordagem da sexualidade não deve, porém, limitar-se ao tratamento de questões biológicas e reprodutoras; muito ao contrário, deve incluir um questionamento mais amplo sobre o sexo, seus valores, seus aspectos preventivos para o indivíduo, como forma salutar de exercício da cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito fraco!

O Sr. Presidente: - Informo a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro que o Grupo Parlamentar do PSD se disponibilizou conceder-lhe um minuto e meio, de que ainda dispunha.
Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate. Devo comunicar que houve consenso no sentido de que cada grupo parlamentar dispusesse de cinco minutos para fazer uma intervenção, a começar pelo partido com menor representação.
Nesse sentido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Julgo que deste debate há que sublinhar aquilo que já existia e que continua a existir, que é o consenso em torno da necessidade de fazer cumprir a Lei n.º 3/84, sobre educação sexual e planeamento familiar. Mas julgo que é importante também reafirmar que não nos devemos ficar pela alegria de concordarmos uns com os outros nesta matéria, porque tal valeria de muito pouco para a generalidade dos portugueses, sobretudo para todas as mulheres residentes neste país. E digo mulheres residentes porque, como sublinhei há pouco na minha intervenção, um grupo que mereceria especial atenção era o das comunidades de imigrantes, sobretudo as que são originárias de África, continente onde o planeamento familiar é uma realidade quase inexistente, apesar dos esforços que têm sido feitos nos últimos anos.
Também os jovens não entenderiam por que é que nos ficaríamos por este consenso, ou as jovens, que são aquelas que, à partida, encontram um número ainda acrescido de dificuldades em relação aos seus companheiros rapazes, numa sociedade em que a igualdade, nomeadamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, é ainda uma realidade que quase todos os dias tem de ser reconquistada.
A relevância que a educação sexual e o planeamento familiar têm na vida individual de cada mulher e de cada homem, na influência que têm nas opções que pode ou não livremente tomar, justifica que, deste consenso, nasça a obrigatoriedade de todos nós, e do Governo em especial, não nos ficarmos pelas boas intenções, pelas bonitas palavras, pelas comissões inter-ministeriais, pelos relatórios, pelos planos de acção.
Aliás, é estranho que num mesmo governo se consiga defender que não são necessários estudos para nada, que

há muitos anos se anda a estudar as matérias, que o que é preciso é fazer, fazer a todo o custo, não importa se bem, se mal e que, pelo contrário, é necessária toda a cautela antes de agir, que as acções devem ser fundamentadas em prolongados estudos apurados, como foi referido para a educação sexual.
Julgo que, nesta como noutras matérias, provavelmente, a virtude estará no meio. Conhecer é preciso, mas que a procura do conhecimento não possa servir de desculpa para não resolver de vez os problemas. E, para nós, Os Verdes, este é um problema que é preciso resolver de vez. Não é admissível que uma só jovem, por desconhecimento ou por dificuldade de acesso ao planeamento familiar, a uma consulta ou a um meio anticoncepcional, veja o seu projecto de vida, as suas ambições, os seus sonhos acabar por uma gravidez indesejada. Como, para nós, continua a não ser admissível que uma gravidez indesejada não possa ser interrompida, se for esse o desejo da mulher, pelos motivos pessoais que só a ela cabe analisar. Trata-se, para Os Verdes, de um problema do projecto de uma sociedade que procura assegurar a realização e a felicidade dos seus membros e o direito a uma maternidade e paternidade conscientes, como há muitos anos está na lei.
A educação sexual, o planeamento familiar e o acesso à interrupção voluntária da gravidez são, para Os Verdes, questões fundamentais de uma sociedade livre e solidária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminado mais este debate, é lícito tirar algumas conclusões. E a primeira é uma evidência: apesar de todas as tentativas, ao longo desta legislatura, para considerar que um problema de saúde pública, tão grave como o aborto clandestino, era inexistente, não foi possível.
A vida gritou mais alto que as hipocrisias.
E daí as diversas propostas de resolução, os debates de urgência e os projectos de lei que simultaneamente aliviavam responsabilidades e constituíram a resposta insuficiente para uma realidade suficientemente conhecida e absurdamente silenciada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de todas as manobras, do mediatismo e do sensacionalismo do sofrimento alheio, esta Assembleia não pôde alhear-se do real flagelo que vitima e violenta milhares de mulheres e jovens mulheres portuguesas.
A segunda conclusão prende-se com a descrição social das matérias em debate. Todos os inquéritos, todos os estudos, todas as avaliações denunciam um traço comum: são os estratos sociais mais desfavorecidos os mais penalizados no acesso à educação sexual, ao planeamento familiar e, naturalmente, aqueles que engrossam as estatísticas clandestinas do aborto praticado. E quando falamos dessas, cada vez mais amplas, margens de exclusão nestas matérias, como em muitas outras, referimo-nos particularmente às mulheres e aos jovens.
Portanto, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas, estamos a falar de igualdade e ausência dela, estamos a falar de direitos e ausência deles, estamos a falar de democracia nas

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leis do Estado de direito e ausência dela, no dia a dia de muitas portuguesas e muitos portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP.): - Muito bem!

A Oradora: - A terceira conclusão é também cada vez mais clara e decorre das anteriores. Em 1982, o Partido Comunista Português apresentava à Assembleia da República um projecto de lei sobre planeamento familiar e educação sexual e afirmava no preâmbulo que: «A gravidade dos ataques desencadeados contra o planeamento familiar ao longo destes anos evidencia a importância de uma lei da República que (...) consagre o direito à paternidade e maternidade livres e conscientes.». E, relativamente à educação sexual, esclarecia: «Incompleta seria, porém, a lei se não tivesse em conta a importância fundamental de que se reveste a educação sexual, encarada como componente essencial da educação global dos cidadãos.».
Quase 20 anos depois, continua a ser difícil para alguns aceitar que o planeamento familiar e a educação sexual são direitos, direitos consagrados no nosso ordenamento jurídico, direitos indissociáveis e imprescindíveis na promoção da igualdade e na construção de uma sociedade mais saudável e mais livre.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O planeamento familiar não é, como algumas vozes contra natura ainda defendem, uma exclusiva técnica de controlo da natalidade, à qual se admite recorrer, porque os bens do planeta são cada vez mais escassos para dividir por todos e cada vez mais apetecíveis para tão poucos.
A educação sexual não é, como alguns ainda pretendem, um atentado contra a moral e os bons costumes mas, sim, o reconhecimento de um direito que viabiliza o exercício de uma sexualidade simultaneamente livre e responsável.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, depois de múltiplos agendamentos políticos e de múltiplos debates sobre as mesmas matérias, a questão que se colocava e que continua a colocar-se é bem simples: falta agir, falta pôr em prática o acto. legislativo, falta optimizar os recursos existentes.
E na prossecução destes objectivos, cabe ao Governo promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas médicas e técnicas que permitam o exercício de uma parentalidade consciente, considerando-a como um direito e uma medida de saúde e nunca como factor de política demográfica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E, neste âmbito, muito há ainda por fazer.
Cabe ao Governo garantir que todos os centros de saúde e serviços de ginecologia e obstetrícia dos hospitais e maternidades possuam actividades de planeamento familiar, como valências com tempo próprio. E não é esta a situação. Muitos centros de saúde não têm consultas de planeamento familiar e muitas vezes as consultas são integradas nas consultas de medicina familiar.

Cabe ao Governo a definição da abordagem curricular da educação sexual no sistema educativo, que, na nossa opinião, deve ser transversal e interdisciplinar, com a interacção dos pais, dos profissionais de saúde e da educação, de modo a permitir que homens e mulheres informados tenham efectiva liberdade de decidir a sua vida sexual. Também, nesta área, nada ou muito pouco tem sido feito.
Os tabus, algumas mentalidades obsoletas ou meros puritanismos têm persistido e condenado a informação científica e cultural ao silêncio inquisitorial da ignorância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tal como a vida e o legislador se encontraram para assegurar o direito ao planeamento familiar e à educação sexual e, com esse encontro, silenciaram todos os que da história da humanidade têm uma visão meramente estática, também esse viver atento todos os dias irá demonstrar que necessários são os direitos consagrados mas não suficientes para resolver o mais grave problema de saúde pública que atinge milhares de mulheres e adolescentes portuguesas - o aborto clandestino.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito, bem!

A Oradora: - Muitos outros países o entenderam há muito e o encararam como uma questão de direitos humanos das mulheres.
Aqui, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, também chegará o dia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Penso que se pode concluir no final deste debate que ele foi difícil, porque todos estamos de acordo no essencial, e não queremos estar de acordo, mas vamos ter de estar de acordo. Ou seja, ainda há uma preocupação de reivindicação deste tema e penso que quando se está de acordo em relação à efectivação de direitos, os direitos estão consagrados. O problema é saber se, concretamente, as mulheres podem exercê-los, trata-se de um problema de exercício de direitos, de efectivação de direitos.
Quando se fala em cidadania, tenho de reconhecer que, naturalmente, estamos mesmo todos de acordo e, do meu ponto de vista, seria bom que pelo menos, aqui, no Parlamento, os partidos fizessem um esforço para puxarem este tema não o vendo apenas como uma decorrência do referendo do aborto, não o vendo apenas em contraponto mas como um conjunto de direitos que, neste final de século, não podem ser negados às mulheres e às famílias portuguesas.
Gostaria de dizer que é com muita pena que não vejo aqui o Governo. É com muita pena mesmo, porque de alguma experiência, pouca, que possa ter destas coisas a minha convicção é a de que, sem o Governo, não vamos ter planeamento familiar nem educação sexual. Não vamos! Portanto, a ausência do Governo, aqui, é um mau sintoma! O Governo poderia estar ausente se já tivesse feito tudo, poderia estar ausente se nada quisesse fazer.

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Mas, como sabemos que o Governo ainda não fez tudo e como podemos, e devemos presumir, que alguma coisa quer fazer, a ausência é um mau sinal que tenho de reafirmar aqui, de novo.
Finalmente, queria apenas dizer que o que foi feito até agora é pouco. E se, na realidade, como já aqui foi dito, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Odete Santos, não se pode reduzir a questão do planeamento familiar a uma política de saúde, não há dúvida de que se vai pedir alguma coisa às infra-estruturas de saúde e, em particular, aos centros de saúde. E nós sabemos que as dificuldades são grandes. Num país que tem uma visão curativa da medicina e em que os cidadãos recorrem aos serviços de saúde para se tratarem de algum sintoma de doença, o planeamento familiar não é valorizado nem pelos profissionais, nem, infelizmente, ainda - por falta de informação - pela mulheres e pelas famílias.
É um esforço prévio que tem de levar as mulheres e as famílias a sentirem-se motivadas para o exercício deste direito e os profissionais de saúde, naturalmente preocupados em priorizar as situações que aparecem, dentro do pouco tempo e das disponibilidades que têm, também tenderão a não priorizar estas. Sabemos que é assim! Falta, portanto, fazer isto, que vai recair em larga escala sobre os serviços de saúde e parece-nos, pois, que temos razões para estar algo preocupados. É apenas no sentido de que este debate não seja mais um debate mas tenha qualquer utilidade para o que falta fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, como dizia ainda agora a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, poderia ter o mérito de não ser mais um debate, mas julgo que devemos começar, em termos de conclusão, por lamentar profundamente que, num momento como este, por vontade do Partido Socialista, que não deu consenso a esta matéria, o Parlamento tivesse sido forçado a decidir burocraticamente - por invocação do Regimento - o que tinha obrigação de discutir e deliberar politicamente perante o País, ....

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...e, por maioria de razão, o Partido Socialista.
Havendo iniciativas legislativas - e não vale a pena estarmos agora a debruçar-nos sobre o seu mérito - que contendiam directamente com estas matérias, não me falem de regulamentos, nem de regimentos para que não pudéssemos dar uma conclusão positiva a este debate de hoje. Podem dizer: «Escolha, se fizer favor, uma argumentação final que não seja meramente formal». Mas aqui é que está o equívoco do Partido Socialista: é que o Partido Socialista, ao fim destes três anos e meio de gestão parlamentar, acaba a Legislatura a invocar mais vezes o Regimento do que algum dia foi feito nesta Casa.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós ainda temos a esperança de que o Partido Socialista conclua este mandato legislativo sem

invocar tanto o Regimento, mas procurando, de facto, assumir as suas responsabilidades políticas!

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a primeira é esta: não é possível, é incontornável, procurar vir falar, neste debate, do sucesso do planeamento familiar, de sucesso de um designado «plano integrado para o planeamento familiar» e, ao mesmo tempo, evocar aqui os argumentos que foram aduzidos durante todo o debate público sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Então, há sucesso de planeamento familiar, mas é necessário votar a interrupção voluntária da gravidez porque há um número excessivo, socialmente incomportável, de mulheres que se vêem na necessidade de interromper voluntariamente a gravidez? Não é conciliável, Srs. Deputados! Não se pode falar de sucesso de planeamento familiar e depois vir dizer que nos últimos anos os casos, nomeadamente de SIDA, tiveram o descontrolo que tiveram! Então, se há sucesso na política, como é que é possível no debate sobre o aborto falar da importância social do tema e, no caso da SIDA, assistirmos à derrapagem, ao crescendo de casos que existe todos os anos?
Isto significa, portanto, que o Partido Socialista bem pode depois vir dizer que o que é necessário é dar cumprimento à Lei n.º 3/84,...

O Sr. Alberto Marques (PS): - E não só!

O Orador: - ... quando, na prática, aquilo que sabemos é .que se bateu por uma posição num referendo com o qual o País não concordou e no dia seguinte descansou a consciência criando uma comissão interministerial, que, de resto, só avaliará as políticas quando o Partido Socialista já não tiver justificações a dar sobre a presente legislatura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, o que seria de esperar era o contrário, ou seja, para quem não olha para o planeamento familiar como uma política de natalidade mas, de alguma maneira, como controle da natalidade, seria de esperar que o Governo e o Partido Socialista estivessem interessados, neste debate, em dizer alguma coisa de positivo que ti= vessem feito.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E aqui, ainda que o Sr. Presidente da Assembleia possa dizer que o Governo tem toda a faculdade de não estar presente no debate, não seremos nós a acusar o melindre de o Governo não se dar ao trabalho de dar essa informação. Se o Sr. Presidente não sente esse melindre, não sentiremos nós. Mas, caramba, o Governo está sempre presente neste Parlamento - quanto mais não seja através do diligente Ministro dos Assuntos Parlamentares, nesta colaboração entre órgãos de soberania, entre a Assembleia e o Governo -, desfruta, de resto, de aposentos e instalações tão próximas para facilitar esse contacto que, com certeza, ou teve alguma matéria mais interessante para fazer do que honrar-nos aqui com a sua presença ou, então, o direito que o Governo tem de aqui não estar presente tem de merecer incontornavelmente este comentário: o Governo, politicamente, nem quer dar ex-

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plicações sobre esta matéria ao Parlamento ou ao País, nem entende que esta matéria seja relevante.
Podem, por isso, os Srs. Deputados do Partido Socialista procurar, então, sensibilizar ainda mais o Governo, se é que ainda vale a pena, para que utilize o pouco tempo que tem para dar menos espectáculo ou ver menos espectáculo e participar mais nos trabalhos desta Casa e na governação do País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque - e vou concluir, Sr. Presidente -, quando a seguir ao primeiro referendo que se fez no País, que foi justamente sobre interrupção voluntária da gravidez, referendo que muitos não queriam fazer mas que acabou por se fazer, a seguir a esse referendo, muita gente do Partido Socialista se interrogou sobre se não estaríamos perante uma crise do sistema representativo e destes meios complementares que temos, como é o referendo. Depois da regionalização, chegaram até a fechar o Parlamento quem sabe se para ponderar sobre esta matéria. E agora, que tinham uma oportunidade de ouro para dizer: «Caramba, andámos distraídos! Pediu a oposição um debate de urgência sobre esta matéria, vamos então mostrar ao País o que estamos a fazer e vamos dizer que o resultado desse referendo não caiu em "saco roto" e que acarretaremos as consequências, mesmo que não sejam aquelas que mais nos agradavam, daqui para a frente». O Partido Socialista e o Governo, ao contrário, já não se preocupam com a crise do sistema representativo, amuam e dizem, olimpicamente: «Daqui a um ano, falamos sobre estas matérias!». Isto nós lamentamos profundamente, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio ter-lhe dito que me era indiferente que o Governo estivesse ou deixasse de estar. Não disse isso! Não pode concluir isso sem eu o ter dito!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Antecipei-me, então, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD, ao requerer este debate, dá-nos azo a demonstrar, mais uma vez, como o PS se tem vindo a comportar e a operacionalizar algumas das medidas preconizadas no seu Programa Eleitoral, assim como no seu programa de governação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Já em 5 de Março de 1997, a propósito do debate de urgência requerido pelo CDS-PP sobre planeamento familiar, confrontámos as nossas opiniões, as nossas práticas com as das governações anteriores; fizemo-lo igualmente em momentos posteriores. Aparentemente, estaremos a fazer uma reprise. Seja! Nesta como noutras áreas, a nossa disponibilidade é total quando se trata da necessidade de esclarecer ou de nos esclarecermos a nós mesmos. Há sempre um corredor de esclarecimento a conquistar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É o que resulta das intervenções da bancada do grupo parlamentar que me precederam. Falar de planeamento familiar sem que se fale de educação sexual é não entender que uma das partes não pode viver sem a outra, é não entender a complementaridade das duas áreas. O binómio planeamento familiar/educação sexual é imprescindível. Sempre assim o entendemos. Nós nunca tivemos outra postura. Quem regulamentou ou não regulamentou a Lei n.º 3/84 não entendeu que não era possível dissociar este binómio.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos sabemos que a implementação da educação sexual nas escolas se tem revelado um processo longo e complexo,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é uma crítica ao Ministro Marçal Grilo.

A Oradora: - ... processo a que não tem sido alheio o enquadramento ideológico e pressões das diferentes sensibilidades em presença na sociedade.
Temos, também, por nós, que, ao longo das últimas décadas, o debate sobre estas temáticas tem sido apaixonado tendo a sexualidade sido gradualmente aceite no plano dos usos e costumes como uma matéria do foro pessoal e do casal.
A formulação de políticas na área da educação sexual é vista, por alguns, como desencadeadoras da quebra da moral estabelecida, partindo de pressupostos únicos que decorrem da visão da perigosidade da intervenção quer do poder político, quer da possibilidade de intervenção de comportamentos pessoais, admitindo-se que estes jamais serão comportamentos responsáveis, porque falamos de comportamentos de humanos, logo de seres manipuláveis por natureza.
Para Meredith e Deven (1984), a sexualidade e a educação sexual continuam a ser temas controversos na maioria, se não em todas as sociedades pluralistas.
Não é por acaso que, ao se criar a disciplina de desenvolvimento pessoal e social, em regime de experiência pedagógica de 1991 a 1992, período durante o qual foi alvo de avaliação pelos professores e instituições responsáveis pela avaliação curricular e tendo sido posteriormente o programa reformulado, nos damos hoje conta de, apesar das componentes/domínios: educação familiar, relações interpessoais, educação sexual, entre outros, não ter tido a confirmação do seu real significado e da importância que deveria desempenhar no sistema educativo em vigor.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Também vão acabar com isso?!

A Oradora: - Naturalmente que se podem apontar para esta não fixação algumas dificuldades - e peço ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha para ouvir o que vou dizer, porque o senhor, disto, nada sabe! -, nomeadamente, as relacionadas com a formação inicial e contínua dos professores. Não podemos, no entanto, permanecer impávidos, inactivos e serenos à espera de novos enquadramentos políticos, sociais e económicos para esbater e saber colmatar todos os males até hoje causados.

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No entanto, é bom que se diga, em abono da verdade, os Ministérios da Educação e da Saúde, através do Despacho Conjunto n.º 271/98, desenvolveram, desde 1994, o Projecto Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde (RNEPS), que aponta nos seus princípios orientadores para uma abordagem integrada de forma a garantir um clima de escola estimulante e que proporcione o desenvolvimento de competências de bom relacionamento intra e interpessoal. Este despacho evita elementos constrangedores, designadamente - fixe bem, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: a carga horária, falta de tempo para a coordenação entre professores, introduzindo a exigência da transversal idade temática e, ainda, a errância dos professores.
O direito aos cuidados e à protecção da saúde estão patentes no artigo 9.º da Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, sendo claro e inequívoco o articulado, no seu ponto 9-1: «Todas as pessoas têm direito aos melhores cuidados de saúde, incluindo todos aqueles que se relacionam com a sua saúde sexual e reprodutiva».
Perguntamo-nos, pois: quem tem medo da educação sexual?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo!

A Oradora: - Sabendo que uma das causas da marginalidade juvenil passa também por aqui, volto a questionar: quem tem medo da educação sexual?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo!

A Oradora: - Depois deste debate, parece que já ninguém tem medo desta educação sexual. Já é um avanço!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Há dois anos, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - A educação sexual é promotora da segurança, é preventiva da insegurança e da angústia que os jovens vivenciam, sobretudo e de sobremaneira para aqueles que coabitam com situações de precariedade e violências familiares.
Para criar quadros securizantes é urgente e necessário evitar tudo o que seja incerto, impreciso e vago. E isso só através da educação sexual!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. A próxima reunião realiza-se amanhã, com

início às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a Agenda 2000.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram !8 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-
dos:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
João Pedro da Silva Correia.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Ricardo Cavaco Castanhéira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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11 DE FEVEREIRO DE 1999 1713 1713

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I SÉRIE-NÚMERO 46 1714
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