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Sábado, 13 de Fevereiro de 1999
I Série - Número 48
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Lusa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 122 e 123/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando o Sr. Presidente da Assembleia da República a prestar depoimento, por escrito, em processo que corre em tribunal.
Mereceram também aprovação os n.os 19 a 36 do Diário.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República dando conta à Assembleia de preocupações relativas à dificuldade com que considerou confrontar-se no sentido de obter assentimento para se deslocar oficialmente à Jordânia, em representação do Estado português, às cerimónias fúnebres do Rei Hussein. No final, pronunciaram-se sobre a mesma os Srs. Deputados Luis Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP). Luís Queiró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP), 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD) e 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP).
Manuel Moreira (PSD).
Júlio Faria (PS) e
Moura e Silva (CDS-PP):

Foi apreciada a petição n.º 237/VI (3.º) - Apresentada pela Câmara Municipal da Moita, reclamando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira, tendo intervindo os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD).
José Reis (PS).
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Joaquim Matias (PCP) e
Carmem Francisco (Os Verdes).
A Câmara apreciou também a petição n.º 292/VI (4.ª - Apresentada pela Comissão Contra a Instalação de Unidades Incineradoras e de Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos e Perigosos, manifestando-se contra a pretendida instalação no litoral alentejano de uma unidade incineradora ou de um aterro de resíduos industriais tóxicos e perigosos. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carmem Francisco (Os Verdes). Carlos Amândio (PS). Fernando Pedro Moutinho (PSD). Natalina Moura (PS). Joaquim Mattos (PCP)
A petição n.º 323/VI (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha, na qual pretendem que a Assembleia da República aprecie em Plenário a situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas, foi igualmente apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD).
Aires de Carvalho (PS).
Bernardino Soares (PCP) e
Rui Marques (CDS-PP).
Finalmente, foi ainda apreciada a petição n.º 63/VII (2.ª), apresentada pela Confederação Nacional das Associações do Proprietários Imobiliários, na qual se requer a revisão do regime jurídico, referente ao arrendamento urbano. Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel 'Alves de Oliveira (PSD).
António Brochado Pedras (CDS-PP).
Odete Santos (PCP) e
Miguel Coelho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro dá Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

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Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP) e 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD).
Existe também um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao solicitado pela 9' vara criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa (processo n.º 73/97), cujo parecer é no sentido de dar assentimento a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, para que preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 29 a 36 do Di4rio, respeitantes às reuniões plenárias de 17 e 18 de Dezembro de 1998 e de 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Janeiro p. p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Sr.ªs e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República uma mensagem, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 133. º da Constituição, que vou passar a ler, e para a qual peço a maior atenção.
Mensagem à Assembleia da República
Como é do conhecimento geral, foi minha intenção deslocar-me oficialmente ao Reino da Jordânia, no passado fim-de-semana, para representar o Estado português nas cerimónias fúnebres de Sua Majestade o Rei Hussein.
Tive oportunidade de constatar, nessa ocasião, a impossibilidade objectiva de a Assembleia da República ou a sua Comissão Permanente, darem, como a Constituição exige, assentimento prévio a essa deslocação em tempo útil, razão por que decidi não prosseguir nos procedimentos tendentes à sua realização. Essa dificuldade suscita-me, no entanto, preocupações sérias que, no quadro da excelente cooperação institucional que tenho mantido com a Assembleia da República, pretendo, por essa via, colocar à apreciação de VV. Ex.as.

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Apesar do empenho na altura manifestado por Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e da disponibilidade que, estou seguro, encontraria da vossa parte, pude verificar como há presentemente, vinculados que estamos à estrita observância das disposições constitucionais, dificuldades objectivas de a Assembleia da República responder às situações que exijam uma deslocação urgente do Chefe de Estado ao estrangeiro.
Não há aqui, da minha parte, a manifestação de uma qualquer intenção de crítica e, muito menos, de atribuição ou procura de responsabilidades, mas tão-só a constatação de que existe o seguinte problema objectivo que pode e deve ser resolvido no quadro da referida cooperação institucional: há situações em que os dois órgãos constitucionais a quem a Constituição atribui a competência de assentir à ausência do Presidente da República do território nacional - a Assembleia da República e a sua Comissão Permanente - não têm condições, no actual quadro normativo e funcional, para se reunirem e decidirem em tempo útil.
Afigura-se-me claro que, tratando-se, por um lado, de competências constitucionalmente fixadas e atribuídas à Assembleia da República e regulando expressamente a Constituição, por outro lado, a eventualidade de substituição no seu exercício por parte da Comissão Permanente, não há margem para delegações infra-constitucionais de poderes, sob pena de violação do princípio da tipicidade do exercício do poder político e da proibição de delegações de poderes não constitucional ou legalmente previstas. Muito menos teria sido admissível que uma eventual substituição não constitucionalmente prevista se tivesse feito a favor de órgãos de criação meramente regimental que não dispunham de atribuição de qualquer competência para o efeito.
Na verdade, as disposições constitucionais em causa revestem-se de uma clareza e rigor meridianos, como não podia, de resto, deixar de ser, atendendo à estabilidade que lhes advém de uma existência ininterrupta de quase dois séculos e à gravidade das consequências previstas para a sua infracção.
A Constituição trata o problema das ausências do Presidente da República do território nacional de uma forma tão estrita que qualquer deslocação oficial do Presidente da República ao estrangeiro sem o assentimento da Assembleia da República ou, se esta não estiver em funcionamento, da sua. Comissão Permanente, envolve, de pleno direito, a perda do cargo.
Parece óbvio que, independentemente do juízo que cada um de nós faça sobre a bondade destas disposições, há, na singularidade e severidade deste regime, uma clara intenção normativa reiteradamente acolhida pelo legislador constituinte que, todos estaremos de acordo, não pode deixar de ser tida em conta, designadamente por quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição. Para além do mais, sendo o órgão que pede o assentimento da Assembleia da República o mesmo sobre quem recai a sanção prevista para o incumprimento dos procedimentos constitucionalmente fixados, ele não poderá deixar de, em função da gravidade extrema da sanção, colocar o máximo rigor na avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos.
Sendo estes pontos de honra em que, seguramente, confluem a Assembleia da República e o Presidente da República, há, todavia, motivos bastantes para ponderarmos a razoabilidade e fundamentação de uma tal rigidez constitucional.

Este regime justificava-se no quadro histórico em que teve origem - o das monarquias constitucionais do século XIX e face à polémica suscitada com a saída da corte para o Brasil em 1807 - e, nessa medida se compreende que, tendo-se, entretanto, convertido em legado firme do constitucionalismo português tenha, enquanto tal, sido acolhido unanimemente na Constituição de 1976.
Hoje, porém, e verificados acontecimentos como os que suscitam esta mensagem, creio haver motivos para reflectirmos conjuntamente no facto de esse regime constitucional não encontrar praticamente paralelo no direito constitucional comparado - exceptuando quase apenas as constituições de alguns dos Estados africanos lusófonos e ser estranho aos regimes e sistemas de governo que apresentam maiores afinidades com o sistema português.
Sobretudo, é difícil imaginar como uma tal rigidez é compatibilizável com as necessidades de representação da República Portuguesa nas condições da vida política actual, tendo em conta, em geral, as responsabilidades constitucionais que incumbem ao Presidente da República e, designadamente, algumas das suas atribuições específicas, como as que se referem a Timor e Macau.
É certo que, nas situações de maior gravidade, seria sempre possível invocar um estado de necessidade constitucional para ultrapassar a rigidez das disposições constitucionais, mas não sendo esse o caso - e a situação verificada no fim-de-semana, apesar do significativo interesse que para o Estado português revestia a deslocação não o era manifestamente - há aqui um risco de bloqueio ou mesmo de inviabilização definitiva das deslocações que, no interesse nacional, devam realizar-se imediatamente ou com a maior urgência.
A disponibilidade que a Assembleia da República sempre tem manifestado para resolver esse tipo de dificuldadès dá-me a certeza de que VV. Ex.as me acompanham nestas preocupações e se empenharão na resolução do problema em ordem a evitar novos constrangimentos no futuro. E, tal como eu, seguramente consideram que só é politicamente aceitável uma solução juridicamente sustentada e só é juridicamente possível uma solução que seja constitucionalmente adequada.
As responsabilidades que todos partilhamos na garantia da força normativa da Constituição não se compadecem com hipotéticas soluções encontradas no mero plano da mera condescendência institucional, do consenso político manifestado informalmente em cada situação concreta ou da amabilidade pessoal. Soluções desse tipo seriam, a meu ver, não só institucionalmente inadequadas como incompatíveis com a gravidade da opção, eventualmente discutível, mas sem dúvida querida pelo legislador constituinte.
Sendo certo que a Constituição exige que o necessário assentimento às deslocações do Presidente da República seja dado pela própria Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, parece-me que existem, mesmo no actual quadro constitucional, as condições jurídicas para superar satisfatoriamente as dificuldades mencionadas. Além do mais, há necessidade de o fazer, já que o problema se coloca não só relativamente às deslocações do Presidente da República mas em todas as situações em que a Constituição exige uma decisão da Assembleia da República quando esta não se encontra reunida nem pode reunir imediatamente.
Permita-se-me que considere, a título de exemplo, a eventual necessidade de, no início de um fim-de-semana, declarar o estado de emergência, para que se exige igual-

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mente a autorização da Assembleia da República. Tratando-se, é certo, de um caso limite e de natureza excepcional, não deixa, por isso mesmo, de dever ser considerado.. A Constituição prevê, nestas situações, o recurso à Comissão Permanente da Assembleia da República. Porém, atendendo à realidade actual, é legítimo que nos interroguemos sobre a possibilidade objectiva de uma resposta em tempo útil.
Não parece, por outro lado, que, à luz da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, esta situação seja qualitativamente distinta da que se coloca por ocasião de deslocações urgentes do Presidente da República ao estrangeiro. Num e no outro caso, o regime constitucional é idêntico: a autorização ou o assentimento devem ser dados pela Assembleia da República ou, na impossibilidade desta, pela sua Comissão Permanente.
É certo que tem prevalecido uma prática segundo a qual a Comissão Permanente só funciona fora do período normal de funcionamento da Asserribleia da República, ou seja, de 15 de Junho a 15 de Setembro. Atendendo, porém, às dificuldades mencionadas, podemos fundadamente interrogarmo-nos sobre se esse é o entendimento mais, razoável e constitucionalmente mais adequado. É que a Constituição distingue expressamente período normal de funcionamento da Assembleia da República (artigo 174.º, n.º 2) e funcionamento efectivo da Assembleia da República, tomando este último como critério decisivo de resolução do problema em apreço, quando estabelece que a Comissão Permanente funciona «fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República» (artigo 179.º, n.º 1).
A Comissão Permanente é um órgão constitucional destinado a substituir a Assembleia da República, para efeitos e actos pré-determinados constitucionalmente, sempre que esta não está em condições objectivas de os desempenhar e, nesse sentido, a Comissão Permanente pretende expressar a permanente existência e disponibilidade da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Com uma tal natureza, seria redutor restringir a operacionalidade e funcionamento da Comissão Permanente a um período temporal delimitado - 15 de Junho a 15 de Setembro -, quando a sua vocação constitucional é, como o próprio nome diz, a de um funcionamento permanente sempre que a Assembleia da República não se encontre a funcionar ou não seja viável convocar e reunir o Plenário em tempo útil.
Uma vez que, nos termos do Regimento, a Assembleia da República não funciona nos sábados, domingos e feriados (artigo 51.º, n.º 1, do Regimento), parece dever ser a Comissão Permanente, face à definição constitucional, a responsabilizar-se, nessas alturas, não apenas pelo desempenho das funções inadiáveis da Assembleia da República como, especialmente, por todas as competências, como as do assentimento para a deslocação do Presidente da República, que lhe cabem especificamente, segundo a Constituição (artigo 129.º, nº 1) e o Regimento (artigo 268.º, n.º 2), quando a Assembleia da República não se encontra em funcionamento.
Coloco, nestes termos, à vossa consideração a questão de saber se, para além das funções que vem habitualmente desempenhando, a Comissão Permanente não deve ser dotada das necessárias condições de operatividade, designadamente no que se refere a número de membros, possibilidades de convocação e capacidade de decisão, que lhe permitam responder cabal e integralmente às exigências da sua vocação constitucional.

De resto, a questão parece-me tanto mais pertinente quanto, para além da correspondente vontade política da Assembleia da República, a eventual resposta afirmativa não pressupõe mais que algumas pequenas alterações ao Regimento da Assembleia da República e ao regulamento interno da Comissão Permanente.
Sendo minha convicção a de que este é um entendimento constitucionalmente inatacável, politicamente adequado e, porventura, constitucionalmente exigido, não pretendo que ele fundamente a única solução possível. De resto, a diversidade de opiniões e de soluções propostas a propósito das dificuldades ocorridas no último fim-de-semana demonstra, por um lado, que nos encontramos perante um problema real e, por outro, que todos temos a ganhar com a respectiva clarificação.
Vossas Excelências saberão, certamente, definir o regime mais correcto, tendo em conta que ele deverá constituir uma solução juridicamente alicerçada e não dependente de condescendências de circunstância, que a Constituição exige que o assentimento seja dado pela própria Assembleia da República ou pela sua Comissão Permanente, que o não cumprimento desse requisitos determina, de pleno direito, a perda do cargo de Presidente da República e, finalmente, que o interesse do Estado pode não se compadecer com decisões tomadas sempre pelo Plenário da Assembleia da República.
Estou certo que Vossas Excelências me acompanharão no sentido essencial destas preocupações e erícontrarão, oportunamente, uma solução apropriada».
A mensagem está assinada e tem a data de 11 de Fevereiro de 1999.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para me pronunciar, ainda que rapidamente, sobre a mensagem que acabou de ler.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, as interpelações fazerft-se à Mesa. Não me parece, pois, que a sua interpelação possa referir-se à mensagem que acaba de ser lida.

p Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer, por via da interpelação à Mesa, um comentário sobre a mensagem presidencial e, obviamente, será sempre um comentário bastante mais curto do que a própria mensagem.

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Espero que sim. Aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que as interpelações à Mesa têm um limite de.tempo regimental.

O Sr. Luís Marques Mendes -(PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, acho que este episódio não merece, apesar de tudo, uma intervenção tão longa quanto a mensagem que V. Ex.ª acabou de ler, e de que nós, de resto, já tínhamos tido conhecimento ontem e esta manhã pela comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, esta mensagem suscita-me apenas três comentários.

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A razão que está por detrás da mensagem de Sua Ex.ª o Presidente da República tem a ver com o funeral ocorrido no início desta semana de Sua Majestade o Rei da Jordânia.
Do nosso ponto de vista, Portugal deveria ter estado representado ao mais alto nível do Estado nessa cerimónia de homenagem ao Rei da Jordânia.
O Rei da Jordânia, como é publicamente reconhecido, pelo contributo importante dado para a paz naquela zona do mundo, merecia, de facto, de um Estado como o português uma representação, em sentido de homenagem, ao mais alto nível do Estado. Ao mais alto nível do Estado significa que Portugal está representado pelo Sr. Presidente da República ou pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ou pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas não aconteceu a representação de qualquer destas personalidades, destas figuras dos mais altos cargos do Estado.
Do nosso ponto de vista - e esta é que é a questão de fundo essencial - esta foi uma grave falha e omissão do Estado português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já tive ocasião de o dizer, por carta, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e digo-o agora, aqui, publicamente.
De resto, no caso de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República ou no do Sr. Primeiro-Ministro nem sequer era necessário qualquer tipo de autorização.
Vale a pena, por isso mesmo, colocar a questão com clareza e frontalidade: o Estado português não se comportou como deveria, as personalidades ao mais alto nível do Estado português não tiveram, pelo menos desta vez, o sentido de Estado que deveriam ter tido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: a mensagem do Sr. Presidente da República até parece evidenciar algo que não sucedeu, ou seja, até parece evidenciar que o Sr. Presidente da República pediu autorização à Assembleia da República que, por qualquer razão, não teve condições para conceder essa autorização e, portanto, na sequência disso, importa reflectir sobre o sistema constitucional, legal ou regimental vigentes. Só que nada disto sucedeu!
De facto, ao longo da semana, lendo os jornais, fiquei convencido de que tinha havido um pedido de autorização à Assembleia da República que, por qualquer razão, não tinha sido respondido favoravelmente. Certo é que nada disso sucedeu.
Mas esta questão coloca-se com uma clareza meridiana: o Sr. Presidente da República, decidindo deslocar-se ao estrangeiro, pede autorização à Assembleia da República; é o órgão de soberania Presidente da República que toma a decisão e pede autorização a um outro órgão de soberania; o segundo órgão de soberania, neste caso, a Assembleia da República, que é soberana no exercício das suas funções e competências, em razão do pedido, encontra a metodologia mais adequada, segue os princípios que estão previstos e decide se concede ou não a autorização. É assim que as coisas se colocam!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe o favor de sintetizar, porque o tempo reservado para estas intervenções é de 2 minutos.

O Orador: - Vou sintetizar, Sr. Presidente.
Ou seja, estamos perante uma relação entre dois órgãos de soberania, porque a Assembleia da República não é um departamento nem uma direcção-geral de qualquer outra entidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, considero inaceitável que, ao longo de toda esta semana, por razões que não são imputáveis à Assembleia da República, os Deputados, o Parlamento e o sistema parlamentar tenham sido quase colocados, perante a opinião pública, pelas «ruas da amargura». Sou daqueles que costumo dizer que, muitas vezes, são feitas críticas injustas ao Parlamento, muitas vezes, são feitas críticas com justiça ao Parlamento e a todos nós, Deputados, mas há limites para tudo. E, desta vez, entendo que os Deputados, o Parlamento, a instituição parlamentar foram colocados pelas «ruas da amargura» na comunicação social, sem razões objectivas, de justiça, que minimamente o justifiquem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, para terminar, direi, em terceiro lugar, o seguinte: registo e agradeço o contributo que alguns deram, ao longo desta semana, para a dignificação e valorização da instituição parlamentar. O País, certamente, registará esse facto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Francisco de Assis também pediu a palavra para interpelar a Mesa, pelo que renovo o comentário que fiz ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes. No entanto, o interesse da questão não pode, de forma alguma, levar a Mesa a impedir os líderes parlamentares de se exprimirem.
Assim, peço apenas ao Sr. Deputado Francisco de Assis que se contenha dentro do limite de 5 minutos, que foi o tempo que tolerei ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes e que manterei relativamente a todos os Srs. Deputados que pretendam usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, prometo ser ainda mais breve do que o Sr. Deputado Marques Mendes.
Não concentrarei a minha interpelação na avaliação de questões circunstanciais e saudarei, em primeiro lugar, a forma equilibrada, tranquila e ponderada, do nosso ponto de vista, como o Sr. Presidente da República, através da mensagem agora enviada a esta Assembleia, colocou uma questão que é uma questão de carácter mais estrutural e que carece de ser perspectivada no sentido de se encontrar uma solução para situações idênticas que possam ocorrer no futuro.
Nessa perspectiva, não parece que seja adequado estar agora aqui a fazer um tratamento exaustivo de quanto ocorreu nesta semana. De resto, creio que em nada lucraria a saúde do sistema político português com a abertura de um conflito de natureza institucional entre órgãos de soberania.
Assim, o que me parece fundamental salientar e exprimir aqui é a vontade e toda a disponibilidade, da parte do nosso grupo parlamentar, no sentido de concorrer para que,

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num quadro do máximo consenso parlamentar possível, se possa alcançar uma solução que obvie a situações desta natureza.
De resto, o Sr. Presidente da República, na comunicação que acabou de ser lida, faz alusão à eventualidade de, em outras circunstâncias e em relação a outras matérias, surgirem problemas de natureza idêntica, pelo que creio que, em atenção e no devido respeito para com essa comunicação, devemos desenvolver todo o nosso esforço, no sentido de se alcançar justamente o consenso possível, em sede parlamentar, para que se encontrem soluções que juridicamente e legalmente permitam resolver tais questões.
Quanto ao resto, também não me permitiria, de modo nenhum, retirar da comunicação do Sr. Presidente da República qualquer tipo de ilação que, de alguma forma, pudesse ser confundida com uma manifestação de eventual desrespeito pelo prestígio e pela dignidade da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da República foi, em tempos, um destacadíssimo parlamentar, o Sr. Presidente da República, em todos os momentos, no desempenho das funções que tem vindo a exercer no âmbito da Presidência da República, tem revelado um profundo respeito pela instituição parlamentar que, nesta circunstância, quero também saudar.
Nessa perspectiva, a única leitura que me parece lícita e correcta do teor da comunicação agora lida é aquela que aponta no sentido de considerar que o Sr. Presidente da República apenas quis alertar para um problema real, no sentido de todos concorrermos, no quadro da maior tranquilidade possível, para que seja resolvido, de forma a que não venha a ter manifestações futuras análogas àquela que teve no passado fim-de-semana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também já havíamos tido oportunidade de ler, na imprensa, esta manhã, a mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia da República - lê-mo-la na comunicação social antes de ela ser lida~no Plenário -, pelo que gostaria de, a propósito dessa mensagem, fazer três breves comentários.
Em primeiro lugar, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República refere que verificou a impossibilidade prática de a Assembleia da República lhe conceder autorização para se deslocar ao funeral do Rei da Jordânia e que, por isso, não procedeu a diligências. O Sr. Presidente da República tem todo o direito de fazer as análises que entender, de verificar as impossibilidades que quiser, mas, ele próprio, deixa claro, na sua mensagem, que não procedeu a diligências junto da Assembleia da República para se poder deslocar ao funeral do Rei da Jordânia.

Vozes do PCP: - Exactamente!

0 Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que não é a primeira vez que se verifica uma situação de urgência. Já no passado se verificaram situações idênticas e a Assembleia da República, em consonância com o Presidente da República, sempre foi capaz de resolver as situações e de não impedir que o Presidente da República se deslocasse onde bem entendesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, quero deixar muito claro que, para nós, para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, há uma coisa que é absolutamente certa: a Assembleia da República não tem qualquer responsabilidade pelo facto de o Sr. Presidente da República não se ter deslocado à Jordânia, ao funeral do seu Rei, tal como também não tem qualquer responsabilidade pelo facto de a não presença do Sr. Presidente da República não ter sido colmatada com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República ou do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, também quero, da parte da minha bancada, sob a forma de interpelação à Mesa, fazer um breve comentário sobre este «episódio».
Em primeiro lugar, lamentamos sinceramente que o Estado português, e sem qualquer desprimor, como é óbvio, pelo Sr. Ministro António Costa; tenha estado sub-representado no funeral do Rei Hussein da Jordânia. A questão é que no contexto das relações internacionais estas coisas notam-se e o prestígio e a dignidade do Estado português não foram devidamente salvaguardados, num momento em que o poder do mundo se reuniu para prestar homenagem a um dos seus representantes.
Em segundo lugar, e reforçando aquilo que também já foi aqui referido, quero dizer que à Assembleia da República não cabe a menor responsabilidade por este «episódio». Pessoalmente, não fui contactado por ninguém, no sábado ou no domingo, para ajudar a resolver um problema que pudesse estar eventualmente criado ao Sr. Presidente da República e à sua deslocação.
Quero também dizer que, mesmo que tenha vigorado ou prevalecido a interpretação formal mais rígida da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, para nós, é absolutamente incompreensível que a segunda ou a terceira figuras do Estado não se tenham deslocado a Amã, se tal era, para os altos representantes do Estado português, um problema essencial.
Para terminar, quero dizer o seguinte: a nossa estrita obrigação, Sr. Presidente, é defender o prestígio desta instituição e a esta instituição não cabe, obviamente, ter aqui um «estado de prontidão militar» que nem às Forças Armadas se exige em tempo de paz.
Agora, a verdade é que esta instituição sempre encontrou um modo de resolver este tipo de questões e, pelo que ouço dizer, porque, enfim, não sou parlamentar há

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muitos anos, há precedentes. Ora, o facto de a questão não ser original é que me faz pensar sobre qual foi a razão que levou o Sr. Presidente da República a escrever esta mensagem, sabendo ele, pelo menos pela existência de precedentes, que a Assembleia da República teria, com certeza, mais uma vez, e responsavelmente, encontrado a forma de, através da conferência dos seus líderes, dos seus representantes parlamentares, permitir, obviamente, como sempre sucedeu - não há um único caso na nossa história parlamentar democrática em que se tenha impedido um Sr. Presidente da República de se ausentar do País, fosse em que ocasião fosse, fosse em que condições fosse - a deslocação do Sr. Presidente da República.
Portanto, também quero deixar ficar claro que, pela nossa parte, não podemos aceitar que, deste «episódio» menos simpático e desagradável, se retirem quaisquer ilações no sentido da responsabilização da Assembléia da República pela ocorrência de um acontecimento que não prestigiou o País, mas para o qual em nada contribuiu.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nos mesmos termos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a comunicação do Sr. Presidente da República, que, aliás, tivemos oportunidade de conhecer hoje, através da imprensa da manhã, é uma comunicação que é suscitada por algo que, do ponto de vista de Os Verdes, é lamentável, ou seja, a ausência do Estado português, ao mais alto nível, nas cerimónias fúnebres do Rei da Jordânia. O primeiro aspecto que gostaríamos de sublinhar é, pois, o de que consideramos lamentável que o Estado português tenha estado ausente.
Em segundo lugar, entendemos que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à Assembleia da República, como, de algum modo, se pretendeu fazer crer na imprensa, por não ter tido a flexibilidade para encontrar soluções. De facto, a Assembleia da Republica não foi convocada para resolver esta questão. Isto é claro e parece-me importante que seja claramente dito, a propósito desta comunicação do Sr. Presidente da República.
Por último, em nome de Os Verdes, quero dizer que nos parece lamentável que, perante este facto, se não tenham encontrado soluções para que o interesse do Estado tivesse sido salvaguardado e se tivesse sobreposto a todos os outros.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi o Congresso do PS!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, relativamente às interpelações e à sua substância nada tenho a acrescentar ou a comentar.
No entanto, quero assinalar que a mensagem presidencial deu entrada no Parlamento ainda ontem e tem um despacho do Sr. Presidente Almeida Santos também com data de 11 de Fevereiro. Considero, porém, que nenhuma das intervenções que foram feitas pretendeu atribuir à mensagem qualquer acusação ao Parlamento relativamente a essa matéria, quanto muito houve interpretações sobre essa questão.

De qualquer forma, segundo me parece, o texto que li não contém qualquer acusação dirigida ao Parlamento e sobre isso, certamente, todos estamos de acordo.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à segunda parte da ordem de trabalhos que se traduz na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP), 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD) e 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS).
Para apresentar o projecto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade desempenhada ao longo dos anos pelas entidades que desenvolvem acções de carácter social, de apoio ao pessoal ao serviço das autarquias locais, quer sejam elas centros de cultura e desporto, casas do pessoal ou obras sociais, é amplamente reconhecida como uma acção extremamente importante, que se traduz num conjunto diversificado de apoios aos trabalhadores autárquicos, quer no campo da cultura e recreio, quer ainda na acção social complementar.
Estas entidades, que se constituíram sob forma jurídica diversa, tiveram, e têm, como destino primeiro, o bem-estar dos trabalhadores das autarquias e não é demais afirmar que um conjunto de regalias e benefícios de que os trabalhadores hoje desfrutam foram formados e conquistados através da criação destas instituições e das suas organizações representativas. Tais benefícios em muito contribuem, para além dos regimes gerais de protecção social, para a preservação, redução ou resolução de problemas decorrentes da situação laborai, pessoal ou familiar destes trabalhadores, como acontece, aliás, com outras obras sociais a nível dos trabalhadores da administração central.
Convém aqui referir que, sobre esta matéria, o Governo se comprometeu, no Acordo de 1996 e na Mesa Parcelar 11 dos Serviços Sociais, a encontrar uma maior equidade nas prestações dos serviços sociais e a criar mecanismos que permitam uma tendencial generalização no acesso de todos os funcionários da Administração Pública a esses serviços.
Mas essa é outra vertente desta matéria que também, desde há muito, já deveria estar resolvida e para isso tem de ser encontrada legislação própria.
Estas entidades que têm vindo ao longo dos anos da sua criação a ser apoiadas pelas autarquias locais no âmbito de cada município, e se não dependem total destes subsídios, dependem em boa parte deles.
Acontece, porém, que o Tribunal de Contas tem vindo ultimamente a pôr em causa os subsídios atribuídos pelas câmaras municipais a essas entidades, considerando que não é legal a sua atribuição, com base na Lei n.º 45 362, de 21 de Novembro de 1963, que, na altura, permitiu a sua criação e o seu financiamento.
Acrescenta, ainda, o Tribunal de Contas que, quer a Lei n.º 79/77, quer o Decreto-Lei n.º 100/84 não criaram normativo ao nível das competências das autarquias locais, para que as câmaras municipais possam garantir esse financiamento.

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O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende exactamente terminar com essa lacuna invocada pelo Tribunal de Contas, ou seja, propõe aditar ao normativo do Decreto-Lei n.º 100/84 uma alínea no artigo 51.º, onde essas competências sejam acometidas às câmaras municipais.
Aliás, convém aqui ressaltar que o projecto de lei do PCP foi o primeiro a dar entrada nesta Assembleia, tendo sido entregue a 9 de Dezembro do ano passado, e tem um erro, que me permito, desde já, corrigir: ao dizermos que queremos aditar uma alínea não é alínea j) mas, sim, a alínea t). Aliás, os outros partidos que apresentaram projectos de lei, o PSD e o PS, cometeram o mesmo erro, porque foram «beber» ao projecto do PCP. Fica, pois, aqui a rectificação deste erro.
Por outro lado, os outros projectos de lei em debate vão exactamente no mesmo sentido, sendo certo porém que o diploma apresentado pelo PCP propõe que a câmara municipal possa também deliberar sobre a instituição destas entidades, o que garante à partida o seu financiamento.
Estamos, naturalmente, disponíveis para que se encontre um texto comum, desde que não se desvirtue nem o princípio nem o objectivo que se pretende atingir, ou seja, o de criar um instrumento legislativo que permita o financiamento por parte das câmaras municipais às obras sociais ou culturais dos trabalhadores das autarquias locais já existentes ou que venham a ser criadas.
Sem prejuízo de que, num futuro próximo, se venha a criar uma lei enquadradora sobre estas matérias, o que se pretende, desde já, é resolver esta questão que é premente e que impossibilita, na prática, o financiamento por parte das câmaras municipais.
Espero, pois, que todos os partidos votem favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresenta o projecto de lei n.º 607/VII, de que sou o primeiro subscritor, relativamente. ao alargamento das competências das câmaras municipais, para que estas possam, com propriedade, apoiar as instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais e suas famílias.
A situação não é nova. Com efeito, as câmaras municipais vêm, de há muito, a atribuir apoios financeiros a estas instituições. Acontece, porém, que a falta de um enquadramento legal adequado faz com que esta prática - boa, no nosso entendimento - seja posta em causa por isso mesmo.
Como é sabido, em inúmeros municípios do País existem, desde 1970, associações de trabalhadores municipais ou centros culturais e desportivos, vulgarmente designados CCD, que têm desempenhado um papel relevante no plano lúdico-cultural e no plano social, com particular destaque na gestão de um sistema de regalias sociais, designadamente comparticipação de despesas de saúde em complemento das prestações da ADSE.
Aproveito a oportunidade para saudar, em nome do PSD, os funcionários municipais presentes nas galerias. Eles quiseram assistir hoje a este debate, porque estão reocupados com esta situação. Quero também saudar a

presença do nosso antigo colega parlamentar, Dr. Luís Filipe Menezes, que hoje exerce com grande eficiência e brilho as funções de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. A sua presença a assistir a este debate é mais uma prova cabal da sua solidariedade para com os trabalhadores municipais.

Aplausos do PSD.

Também saúdo a presença do vereador da mesma Câmara Municipal, Barbosa Ribeiro.
As referidas estruturas associativas, criadas ao abrigo do disposto no artigo 8 º do Decreto-Lei n.º 45 362, de 21 de Novembro de 1963, pelo qual «é permitido aos corpos administrativos (...) instituir obras de carácter social e cultural em benefício dos seus servidores, bem como subsidiar instituições por estes fundadas que tenham aquele carácter», são financiadas por quotização dos seus associados e, fundamentalmente, por subsídios atribuídos pelos respectivos municípios.
Contudo, recentemente, o Tribunal de Contas veio declarar ilegais os subsídios atribuídos pelas câmaras municipais aos CCD, com a argumentação de que tais associações não preenchem os requisitos estabelecidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 51 º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (na redacção dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de Junho), quer quanto à exigência formal da sua constituição, quer quanto à prossecução de «fins de interesse público».
O Tribunal de Contas considerou ainda que a fundamentação legal (o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45 362) subjacente à instituição das referidas associações e à atribuição dos respectivos subsídios, foi tacitamente revogada pela, então em vigor, Lei n º 7987, de 25 de Outubro.
Face à ausência de um regime jurídico de acção social complementar que abranja os trabalhadores da Administração Local e atendendo à importância destas estruturas associativas, que, como atrás já referi, desempenham um inestimável papel social junto dos trabalhadores municipais e respectivas famílias, impõe-se eliminar quaisquer dúvidas de legalidade que subsistam sobre a atribuição dos supracitados subsídios pelas câmaras municipais. Pelo menos até que seja aprovada a legislação que crie o «sistema de acção social complementar para os trabalhadores da Administração Local», nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque a não ser assim, os trabalhadores municipais ver-se-ao privados de um regime de protecção social de há muito adquirido, para além de poderem os autarcas municipais incorrerem em responsabilidade financeira por manterem uma prática de comparticipação financeira de instituições com objectivos eminentemente sociais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Importa, portanto, que esta Câmara propicie o instrumento suficiente e necessário para que estas instituições possam continuar a ser apoiadas, como é jus.
Trata-se, assim, de adequar a legislação à realidade como agora é uso o Governo justificar as novas medidas. Neste caso, não podíamos estar mais de acordo, pois trata-se de permitir às câmaras municipais fazer justiça aos seus trabalhadores e de assegurar uma situação de direitos adquiridos.

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O mais elementar respeito para com os trabalhadores e suas farmlias, bem como, em simultâneo, o respeito estrito pela legalidade democrática, implicam que esta Assembleia debata este projecto de lei, bem como os projectos de lei n.os 590/VII, do PCP, e 619/VII, do PS, com idên= tico objecto e os aprove, a curto prazo, se possível já na próxima semana, como é desejo de todos nós, para resolver uma situação que é, em si, urgente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não pretendemos ser grandiloquentes ou rodear-nos de falácias. Antes, entendemos que é através de medidas concretas - como as contempladas nestes projectos de lei - simples, claras e concisas que defendemos o interesse de muitos milhares de pessoas, respeitamos a dignidade do poder autárquico e somos, de facto - e não apenas nas palavras -, solidários para com todos eles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: À semelhança de outros grupos parlamentares também o PS apresentou o seu projecto de lei que pretende ir ao encontro das legítimas aspiração e expectativa de trabalhadores da Administração Local que vêem as suas instituições de carácter social e cultural impedidas de serem subsidiadas pelas câmaras municipais que assim entendam dever proceder.
Tais instituições de carácter social e cultural em. número significativo pelo País viam a concessão de subsídios pelas câmaras municipais atribuída com base no Decreto-Lei n.º 45 362, de 21 de Novembro de 1963.
No entanto, e como já foi referido pelos Colegas que me antecederam, a implementação da Lei n.º 79/77 veio a significar que, na sequência de acções inspectivas, o Tribunal de Contas considerou que tal legislação estava tacitamente revogada e por isso faltava enquadramento jurídico para que as câmaras municipais que assim o entendessem pudessem continuar a atribuir subsídios a tais associações representativas dos trabalhadores da Administração Local.
Há, por isso, um vazio que importa preencher e sem pretender aqui disputar prioridades em termos de quem foi a primeira força política a apresentar o seu projecto de lei ou, pelo contrário, a lembrarmos agora aquilo que no passado recente não nos lembrámos, gostaria de dizer à bancada do PSD que a Lei n.º 79/77, que o Tribunal de Contas considera que tacitamente revogou o anterior decreto-lei, é de 1977 e estamos em 1999... Parece, pois, que hoje fomos despertados para uma situação que, infelizmente, traz anos e, mais uma vez, é nesta Legislatura que vamos tentar encontrar solução para o problema.
Conviria também dizer ao PSD e ao PCP que estão pendentes na 4.ª Comissão, aprovadas na generalidade duas iniciativas legislativas, há mais de um ano, uma do PS e outra do CDS-PP, que previam a revisão de legislação onde teria perfeito enquadramento a possibilidade de virmos a contemplar esta alteração e os Srs. Deputados sabem que esta matéria foi objecto de discussão, em sede de generalidade, na apreciação destes diplomas. Contudo, compreendemos que haja necessidade de satisfazermos, de alguma forma, as nossas clientelas e por isso reivindicamos o nosso espaço.

A nós o que nos importa é criar condições para que as câmaras municipais que assim o entendam, e de acordo com as suas regras internas, possam atribuir os subsídios ás respectivas associações representativas de trabalhadores de carácter social e cultural.
É por isso que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de apresentarmos o nosso projecto de lei, manifestamos a disponibilidade para votar favoravelmente os outros diplomas apresentados de molde a que, em sede de Comissão, possamos encontrar uma redacção comum que permita responder capazmente a esta pretensão.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade que me dá para me relevar de uma falta que cometi na minha intervenção ao não saudar também a presença nas galerias de um outro vereador da Câmara Municipal de Gaia, o Sr. António Barbosa, que não tinha visto.
Em segundo lugar, quero, através da Mesa, dizer ao Sr. Deputado Júlio Faria o seguinte: esta questão há muito que tem preocupado o PSD e eu, enquanto Deputado membro da 4.ª Comissão, já a suscitei várias vezes, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado, em termos de Lei das Finanças Locais, só que não houve a abertura necessária por parte do PS para podermos equacionar esta questão. Daí que tenhamos apresentado esta iniciativa legislativa para tentar colmatar uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico.
Julgo que os diplomas apresentados estarão em condições de poder ser aprovados para dar uma resposta positiva a uma preocupação, que é justa, dos trabalhadores dos municípios de Portugal. Foi nesse sentido que o PSD apresentou o seu projecto de lei e julgo que foi também nesse sentido que o PS e o PCP o fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Creio que terei de dar a palavra ao Sr. Deputado Júlio Faria para responder ao Sr. Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria apenas de dizer-lhe que estamos todos de acordo quanto à necessidade de regulamentar e de ultrapassar um vazio legal que está criado. Convém, no entanto, recordar que esse vazio legal vem desde 1977...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas só agora é que o problema foi suscitado pelo Tribunal de Contas.

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O Orador: - ... e os senhores, que tiveram responsabilidades governativas durante muitos anos a partir dessa data, só hoje vêem necessidade disso.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas, repito, só agora é que o problema foi levantado pelo Tribunal de Contas.

O Orador: - Por outro lado, se os senhores quisessem ter apresentado uma iniciativa legislativa a nível da 4.ª Comissão há mais tempo que o podiam ter feito.
Por outro lado, se estivéssemos todos disponíveis para em relação às câmaras municipais, procurarmos clarificar e valorizar as suas atribuições e competências, relembro-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, que há mais de um ano estão para ser discutidos na 4.ª Comissão uma proposta de lei e um projecto de lei do PP que estão à espera do vosso apoio para poderem caminhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, o PS que agende essa matéria!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Júlio Faria, o senhor afirmou e lembrou ao PCP que estão dois diplomas na 4.ª Comissão oriundos um do PS e outro do PP. Mas, naturalmente, que o Sr. Deputado não assaca responsabilidades ao PCP sobre essa matéria, uma vez que se esses diplomas não foram discutidos isso é da responsabilidade do PS e do PP.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Porém, quero lembrar-lhe uma coisa que o senhor frisou ao dizer que esses diplomas contemplam as alterações agora propostas. O Sr. Deputado certamente reconhecerá que elas não estão contempladas nesses diplomas, porque se estivessem, então não havia necessidade de estar aqui a apresentar outras propostas - aliás, nem o PS teria apresentado esse projecto de lei.
Naturalmente que o Sr. Deputado vem aqui trazer à colação essa matéria, mas eu gostaria que o senhor dissesse se, efectivamente, o projecto de lei tem ou não oportunidade uma vez que o senhor disse que ele já constava das outras iniciativas que estão em Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a nível da 4.ª Comissão e aprovadas na generalidade, como referi, estão uma proposta de lei e um projecto de lei, relativamente aos quais houve um conjunto de sugestões - e lembro que essa matéria foi objecto de consulta da ANMP e da ANAFRE, tendo havido discussão pública e, aliás, muitas câmaras municipais entenderam dever dar contributos - e de pretensões das associações representativas de trabalhadores da Administração Local que visam pretender chamar-nos a atenção para a possibilidade de contemplarmos esta situação.

Esta matéria foi objecto de discussão e estamos disponíveis todos para, no âmbito da revisão da legislação da valorização das atribuições e competências dos municípios, consagrarmos este caso específico, porque esta revisão tarda...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já não é o que disse há bocado!

O Orador: - Os senhores apresentaram a vossa iniciativa legislativa, as outras bancadas também o fizeram e estamos aqui para, neste caso pontual, evitar que se mantenha uma situação de vazio legal, que não significa que não haja ou que não houvesse vontade de todos, penso, de, no âmbito da 4.ª Comissão, podermos, então, com um fio condutor ser capazes de resolver este e outros problemas que subsistem nas câmaras municipais.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Isso é outra questão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me também que cumprimente os funcionários municipais e que dirija daqui uma saudação a todos os autarcas e ainda que não só cumprimente os outros partidos como particularize um cumprimento muito especial ao Vereador do CDS-PP na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, António Barbosa, ou seja, não saúdo só os meus mas também todos os outros, o que, aliás, é um sinal bem claro da concordância com a necessidade de clarificar aqui a acção e os subsídios que têm vindo a ser atribuídos pelos municípios aos chamados CCD. Mas permitam que, no início da discussão conjunta dos projectos de lei do PCP, do PS e do PSD, em que se pretende consagrar em lei competência às câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos seus funcionários ou àquelas que venham a ser instituídas, aqui possamos manifestar a nossa concordância com a pretensão dos projectos.
Esta manifesta necessidade surge na sequência, também já aqui referida, de uma deliberação do Tribunal de Contas, que considerou ilegal a concessão de subsídios que as câmaras municipais lhes vinham atribuindo. Há, portanto, uma lacuna no que concerne ao enquadramento legal de as câmaras atribuírem subsídios aos designados CCD. Os projectos convergem na pretensão e têm letra de lei muito aproximada, mantendo, contudo, o mesmo sentido.
Nesta ocasião, é justo reconhecer o histórico contributo no bem-estar dos servidores municipais e dos seus familiares em áreas bem diversas, desde o apoio à prestação de cuidados de saúde, na cultura, no desporto e no lazer, bem como na gestão de um sistema de regalias sociais a outros e variados níveis. A sua acção tem os seus méritos reconhecidos e tem contribuído para a valorização da pessoa através das muitas actividades culturais e sociais que promovem. Será oportuno admitir a possibilidade de se alargar a dinamização e o apoio aos CCD. Parece-me bem haver aqui consenso e tem a aquiescência do CDS-Partido Popular.
Contudo, parece-me vantajoso, em sede de especialidade, que se analise a possibilidade de regulamentar não só

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o âmbito mas também a sua acção e o seu modo de funcionamento.
Permitam-me ainda que diga que consideraríamos de todo injustificável a apresentação destes diplomas, tanto mais que um diploma - o projecto de lei do Partido Popular - já consagra a atribuição destas competências aos municípios e lembro que este diploma já foi votado na generalidade e está em sede de especialidade, para lhe serem introduzidas as medidas que os Srs. Deputados entendam por convenientes e para, posteriormente, ser submetido a votação final global. Portanto, já há muito que o CDS- Partido Popular sentiu necessidade de clarificar a atribuição dos subsídios pelos municípios a estas associações sociais dos trabalhadores.
Permitam-mé ainda que aqui diga que o Partido Popular é sensível a esta necessidade, tanto mais que temos entre nós um Deputado que é presidente de uma assembleia geral de um CCD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, a lista dos oradores para intervirem na discussão conjunta destes projectos de lei está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, destes projectos de lei, cujas votações se farão no momento oportuno, nos termos do Regimento e das praxes da Assembleia da República.
Gostaria de assinalar que assistem hoje, connosco, à reunião plenária: um grupo de 73 alunos da Escola do 1.º Ciclo n.º 4, do Fogueteiro, Amora; um grupo de 146 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel, de Estremoz; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa; um grupo de 25 pessoas da direcção do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, acompanhados pelo Presidente da Câmara e alguns vereadores, conforme já foi assinalado; e um grupo de 12 membros do Clube de Jovens da Santa Casa da Misericórdia de Cascais, além de outros cidadãos. A todos saúdo e peço à Assembleia que me acompanhe na saudação amiga, como é de nosso costume.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que respeita à apreciação de diversas petições.
Peço ao Sr. Vice-Presidente João Amaral que me substitua na Mesa, para essa parte da sessão.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então apreciar a petição n.º 237/VI (3.ª), apresentada pela Câmara Municipal da Moita, na qual se reclama a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.º 237/VI (3.ª), datada de 8 de Novembro de 1993 e subscrita por 6176 cidadãos, os peticionários pretendem que seja criado um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira.

Esta pretensão acabou por ser objecto de consagração na Portaria n.º 267/83, de 9 de Março, que, todavia, não chegou a ter concretização prática e, bem pelo contrário, acabou por ser revogada pela Portaria n.º 973/90, de 11 de Outubro. O Governo justificou e justifica a inexistência de um desdobramento da repartição de finanças na vila da Baixa da Banheira com base na simplificação e desburocratização de procedimentos operados através da reforma fiscal.
De facto, a ausência desta repartição tem trazido alguns inconvenientes e algumas dificuldades acrescidas às populações da vila da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira que, cada vez que necessitam de serviços destas organizações, precisam de se deslocar à sede do concelho, a Moita.
Na nossa perspectiva, a dinâmica local e o crescimento exponencial da zona que, neste momento e segundo os dados fornecidos pela freguesia do Vale da Amoreira e da Baixa da Banheira, atinge já cerca de 60 000 habitantes, justificam de pleno um desdobramento da repartição de finanças nesta zona.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata quer aqui solicitar ao Governo que pondere esta questão e que dê voz aos legítimos anseios e preocupações das populações desta zona.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Reis.

O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Através da petição n.º 237/VI (3.ª), admitida na Assembleia da República em 1993, vem a Câmara Municipal da Moita reclamar a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na freguesia da Baixa da Banheira.
Trata-se de uma reivindicação, de acordo com a peticionante, justa e legítima, já que visa evitar transtornos, e até prejuízos materiais, à população da freguesia da Baixa da Banheira, ou seja, a mais de 40 mil habitantes, ali residentes.
Em defesa desta pretensão é ainda apontado pela Câmara Municipal da Moita o facto de o tão almejado desdobramento da Repartição de Finanças nunca ter ocorrido não obstante o previsto na Portaria n.º 267/83, de 9 de Março, revogada pela Portaria n.º 973/90, de 11 de Outubro.
Sublinhe-se que esta alteração legislativa, que foi no sentido de frustrar as expectativas da população da freguesia da Baixa da Banheira, foi produzida pelo Governo do PSD que até então, e contrariamente ao que.hoje tanto defende, parecia determinado a enveredar pelo caminho da concentração administrativa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista a aproximação dos serviços públicos às populações locais constituiu desde sempre um imperativo e uma prioridade da sua política governativa. O processo de regionalização constituiria nesta área, estamos certos, a tão almejada reforma profunda da administração pública que, por ora, os portugueses recusaram.
A leitura possível a extrair do referendo sobre a regionalização permite-nos, desde logo, constatar que os portugueses receiam ainda uma reforma administrativa intensa,...

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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Receiam, não! Não querem!

O Orador: - ... mas aspiram a outras formas e modelos de desconcentração e descentralização administrativas, de que a presente petição é exemplo paradigmático.
Interpretando esta vontade inequívoca dos cidadãos, o Governo tem vindo a estabelecer medidas destinadas à desburocratização, simplificação e flexibilização do funcionamento dos serviços da administração pública.
Para atingir estes objectivos, estabelece, nas Grandes Opções do Plano para 1999, uma forte aposta quer na descentralização e desconcentração dos seus recursos humanos, através da sua flexibilização e mobilidade geográfica, quer estabelecendo medidas de maior flexibilidade na organização dos serviços públicos, no sentido de cumprir o objectivo último da administração pública que é o de satisfazer de forma eficaz e eficiente as necessidades colectivas.
Neste contexto, é, pois, nossa convicção que o Governo, no seu grande esforço de modernização, descentralização e desconcentração da administração pública, que se encontra em curso e que defendemos em nome da aproximação dos cidadãos ao Estado, poderá, a médio prazo, enquadrar a pretensão da Câmara Municipal da Moita e, em particular, as aspirações dos cidadãos da freguesia da Baixa da Banheira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um atraso que dificilmente conseguiremos explicar aos subscritores da petição que agora estamos a analisar, a Assembleia da República resolveu pronunciar-se sobre a pretensão dos habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, pretensão essa que já tinha sido negada pelo governo do PSD em Outubro de 1994 e que voltou a ser negada pelo Governo do PS em Agosto de 1997, o que significa que, nesta matéria, há coincidências que não me espantam!...
O que nos espanta, isso sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se desminta, na prática, o slogan de que os portugueses não são números. Ou seja, a resposta que o Ministério das Finanças, da responsabilidade do Partido Socialista, dá às pretensões é a de que, em termos puramente técnicos, não há razão para desdobrar a repartição de finanças. Em termos puramente numéricos, podemos dizer assim, ou seja, se consideramos os portugueses como números, não há razão para desdobrar a repartição de finanças.
Mais espantosa ainda é a contradição em que cai o Ministério das Finanças, porventura, quando diz que estão a desencadear-se medidas que simplificarão e eliminarão processos e deslocações aos serviços locais, pois está, com certeza, a esquecer-se do acréscimo de burocracia que hoje representa, por exemplo, comprar um simples livro de recibos verdes, que aqui há uns anos foi desburocratizado e que agora foi complicado.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): São brancos, agora são brancos!

O Orador: - O Ministério das Finanças estará, com certeza, a referir-se ao acesso às repartições de finanças através da Internet e, aliás, concluo que deve ser essa a forma preferida dos peticionários para acederem à sua repartição de finanças!
Portanto, de tudo isto se conclui a distância a que os responsáveis, do Ministério das Finanças estão das pessoas, a distância a que estão das realidades, nomeadamente das que são sentidas no dia-a-dia pelos subscritores desta petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado José Reis disse encerra alguma verdade. É certo que os portugueses votaram contra a regionalização, mas fizeram-no por opção e não por receio. Aliás, uma das conclusões que podemos retirar do referendo sobre a regionalização é a de que, não querendo a descentralização política, querem, com certeza, a descentralização e a desconcentração administrativas. Essas, sim, querem-nas e essas estão a ser negadas, como acabamos de ver, pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a apreciar, da iniciativa da Câmara Municipal da Moita, subscrita por 6176 cidadãos, deu entrada nesta Assembleia em 8 de Novembro de 1993. Nela, a Câmara Municipal da Moita e os peticionários solicitam a criação de uma repartição de finanças na vila da Baixa da Banheira. Trata-se de uma pretensão justa, tendo, em conta os graves transtornos que a falta desta repartição provoca a cerca de 40 000 habitantes, obrigados a uma penosa deslocação sempre que necessitam de recorrer a este serviço público.
O concelho da Moita é um dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa sujeito, desde os anos 60, a uma das mais fortes pressões demográficas, em particular no extremo junto ao concelho do Barreiro, sendo a acessibilidade deste local à sede do concelho da Moita extrema mente deficiente, em termos de transportes públicos, facto que deu origem a várias medidas de descentralização dos serviços camarários.
Tal procedimento, contudo, não se tem verificado identicamente nos serviços da administração central. O Governo, a quem compete a criação deste serviço, reconheceu, em 1983, a sua necessidade através da Portaria n.º 267/83, de 9 de Março, que criou a segunda repartição de finanças no concelho, abrangendo a área da freguesia da Baixa da Banheira - hoje já duas freguesias: Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. Entretanto, não pôs em prática esta Portaria e, em 1990, viria mesmo a revogá-la.
Em 1994, em resposta à extinta Comissão de Petição e em Agosto de 1997, em resposta à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo actual, como o anterior, mantém a posição de que a criação desta repartição seria inconveniente, parecendo que o Governo do Sr. Deputado José Reis não é o mesmo Governo que temos actualmente, do Engenheiro Guterres.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!...

O Orador: - Portanto, o Governo mantém a posição de que a criação desta repartição seria inconveniente, porquanto as medidas de simplificação e de desburocratiza-

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ção resultantes das reformas fiscais e do tesouro seriam mais eficazes do que os ganhos obtidos com esta repartição.
O certo é que 16 anos depois de o governo da altura reconhecer a necessidade do desdobramento deste serviço, a necessidade, logicamente, ainda aumentou mais e os efeitos das propaladas reformas que há nove anos - repito, há nove anos - justificaram a revogação da portaria ainda não se fizeram sentir. Bem pelo contrário, mais se justificam hoje os pressupostos da Portaria de 1983, isto é, a criação da repartição de finanças da Baixa da Banheira.
Assim, pensamos que se deve recomendar ao Governo que reveja a sua posição actual e, caso mantenha a sua convicção quanto ao não desdobramento da repartição de finanças da Moita ou, mesmo, que não a mantenha, deverá, no mínimo, criar no imediato uma delegáção desta repartição de finanças na Baixa da Banheira, melhorando, para as populações das freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, a acessibilidade a este importante e indispensável serviço público.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes gostariam de deixar aqui é a de que deve ser motivo de reflexão para todos nós o facto de estarmos hoje a discutir uma petição que tem mais de cinco anos e o que isso pode implicar em termos de algum divórcio que as populações podem sentir em relação a este Parlamento e à forma como é gerida esta figura importante da petição, que permite que qualquer assunto do interesse dos cidadãos seja discutido em Plenário.
Quanto ao caso em apreço, julgo que talvez não seja importante dizer muito mais, já que, aparentemente, há unanimidade em reconhecer que, para este conjunto de aproximadamente 40 000 habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, é importante ter um acesso mais fácil e próximo a uma repartição de finanças. Nós tivemos ocasião de receber ontem representantes desta junta de freguesia que não tinham ainda a informação de que esta petição ia ser hoje discutida e que nos trouxeram mais alguns dados. Um dado que me parece importante é o facto de 60% do volume financeiro e administrativo da repartição de finanças do concelho da Moita serem provenientes de cidadãos da junta de freguesia da Baixa da Banheira, o que, julgo, mais reforça esta pretensão que me parece perfeitamente justa.
Estamos a falar, obviamente, em tentar facilitar a vida aos cidadãos, em aproximar os serviços dos cidadãos e em tornar menos complicada a vida em grandes centros aglomerados urbanos, pelo que, para nós, esta é uma questão de racìonalìdade da administração pública. Espero, sinceramente, que a discussão desta petição possa levar o Governo a alterar a sua posição e a equacionar, não a médio prazo, porque nesse já nós estamos, mas a curto prazo, a possibilidade de ter esses serviços junto das populações da Baixa da Banheira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a discussão da petição n.º 237/VI (3.ª) - Apresen-
cada pela Câmara Municipal da Moita, reclamando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira, pelo que, cumprindo o disposto no Regimento, a Mesa terá de dar conhecimento do que se passou ao primeiro signatário da petição.
Passamos, então, à discussão da petição n.º 292/VI (4.ª) - Apresentada pela Comissão Contra a Instalação de Unidades Incineradoras e de Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos e Perigosos, manifestando-se contra a pretendida instalação no litoral alentejano de uma unidade incineradora ou de um aterro de resíduos industriais tóxicos e perigosos.
Para uma intervenção, tem a palavra a _ Sr' Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, tendo estado, na altura em que esta petição recolheu assinaturas e chegou ao Parlamento, do «lado de lá», não esperava discuti-Ia aqui nesta altura. No entanto, julgo que ela se mantém com grande actualidade, em primeiro lugar, porque houve o cuidado de enquadrar aquilo que, na altura, era um projecto de construção de uma incineradora e de dois aterros de resíduos industriais, sendo que a incineradora estava prevista para Sines, enquanto se previa que um dos aterros fosse construído no litoral alentejano.
Houve ainda o cuidado especial de, para além de dizer: «Nós aqui não queremos nem a incineradora nem os aterros», enquadrar esta questão numa problemática mais vasta, o que é manifesto nesta petição, que começa por referir que é importante equacionar a questão dos resíduos industriais como uma das principais problemáticas ecológicas, pelo seu impacto ambiental e na saúde pública, questão que se mantém actualíssima, porque, por tudo o que temos discutido acerca dos resíduos industriais, constatamos que estes não são ainda enquadrados numa perspectiva de impacte ambiental e de saúde pública mas, sim, em perspectivas economicistas e que tentam demonstrar trabalho num curto prazo.
No n.º 2 da petição, os peticionários reclamavam a urgência da elaboração de um plano nacional de prevenção na produção e de um plano para o tratamento, algo que ainda hoje continuamos a reclamar, já que ainda não existe.
O segundo motivo pelo qual julgo que esta petição se mantém actual prende-se com a metodologia adoptada por este Governo relativamente aos aterros de resíduos industriais, segundo a qual quem pretender construir e explorar aterros deverá dirigir-se às entidades competentes e solicitar o seu licenciamento na localização que entenda melhor servir os seus objectivos. Portanto, julgo que não só o litoral alentejano, mas qualquer região deste país está sujeita, nesta altura, a poder ver um pedido de licenciamento para um aterro de resíduos industriais, porque o proponente do projecto entende que é aí que este se deve localizar e não, provavelmente, por outro tipo de critérios que deveria nortear a escolha destas localizações.
Assim, e para além da justeza desta petição, devo realçar que são justas as reclamações das populações que nesta altura se vêem a braços com o processo de co-incineração de resíduos, não deixando de sublinhar que, para nós, incineração e co-incineração são duas vertentes do mesmo projecto.
Estando a falar de resíduos industriais, não posso deixar de relembrar a esta Assembleia que aprovámos aqui, no dia 20 de Janeiro e por uma larga maioria, uma resolução, e que, passadas três semanas sobre esta aprovação,

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não tivemos qualquer reflexo, resposta ou reacção do Governo. O Governo nem sequer se dignou mostrar que tinha tido conhecimento de que esta resolução tinha sido -aprovada. Como tal, solicitámos ontem ao Sr. Primeiro-Ministro que nos desse conhecimento de que medidas é que já tomou no sentido de tomar devida nota e de respeitar esta resolução. Para nós, há aqui um problema de alguma falta de respeito pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República, já que, obviamente, o Sr. Primeiro-Ministro já se devia ter dignado a dar um sinal de que, pelo menos, tinha tomado conhecimento - quanto mais não fosse pelos jornais - de que aquela resolução tinha sido aprovada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 292/VI (4.ª), declarada moribunda pelo relatório intercalar de 5 de Maio 1995, vai hoje conhecer o seu epílogo.
Decorria o ano de 1994 e as fábricas da plataforma industrial de Sínes, sem outros acidentes que não fossem os eventuais rebentamentos dos discos de segurança, iam alegadamente produzindo transformações ambientais na região, a julgar pelas queixas constantes dos citricultores, que viam perder-se, ano após ano, grande parte das suas produções, aquando da queda das primeiras chuvas.
Se já não era boa a situação, a mesma não iria certamente melhorar com a, então, anunciada como muito provável, construção quer de um aterro de resíduos tóxicos, quer de uma unidade incineradora, tanto mais que algumas das opções pareciam não ser as mais correctas. Senão vejamos: não tinha sido considerada a enorme aptidão da zona para a actividade turística; parte da região estava classificada como reserva natural e paisagem protegida; a localização do novo aterro apontava para Vale Madeiros, uma faixa de montado de sobro implantado em terrenos de difícil impermeabilização, localizada entre os leitos do rio Corona e da ribeira de S. Domingos, afluentes do Sado; já existia no mesmo município, o de Santiago do Cacém, um aterro de resíduos tóxicos, que servia a plataforma industrial de Sines; e tendo o tipo de incineradora escolhida como vocação exclusiva a queima de resíduos e com capacidade largamente excedentária em relação às nossas necessidades, lógico era que a população temesse a importação dos mesmos, por forma a viabilizar financeiramente a sua instalação.
É de referir que estando contra a solução encontrada, a petição, apresentada a esta Assembleia em 5 de Janeiro de 1995, demonstra, no entanto, que os seus autores eram sensíveis à necessidade imperiosa de tratar os resíduos industriais, particularmente os tóxicos perigosos.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quatro anos volvidos, havendo plena consciência do valor potencial do património natural do litoral alentejano, tendo sido lançado um programa nacional de turismo da natureza que mais valoriza esse património e por isso nos obriga a um maior esforço de compatibilização entre a plataforma industrial e o meio natural envolvente, estando em vigor o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, sabendo-se que não

existe, neste momento, qualquer pedido de instalação de um novo aterro deste género para esta região e conhecendo-se as opções entretanto tomadas em termos de tratamento de resíduos, não faz qualquer sentido a discussão hoje desta petição. O que faz sentido é que, rapidamente, se caminhe na direcção já então apontada como a menos gravosa para a resolução deste problema, que a todos diz respeito e que se arrasta no tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que hoje apreciamos tem, de facto, muito tempo - é de 1995. Entretanto, mudou o Governo, mudou a política, como o Sr. Deputado Carlos Amândio disse, mas, infelizmente, não percebemos que política é essa. Isto porque a política que o Governo anunciou limita-se a dizer que não quer mais tratamento em incineradoras de origem, passando a fazer o tratamento dos resíduos industriais através do modelo da co-incineração.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é isso que está em causa nesta petição!

O Orador: - Depois disso, houve um silêncio até à tentativa de localizar no País a solução da co-incineração dos resíduos industriais perigosos e também dos banais.
Sr. Deputado Carlos Amândio, aquilo que queremos relativamente a esta petição é, sobretudo, reconhecer e dizer publicamente, mais uma vez, que o Governo continua sem apresentar um plano nacional estratégico para o tratamento dos resíduos industriais, plano que se aguarda e que, inclusivamente, já motivou em múltiplas circunstâncias nesta Assembleia a discussão do problema da co-incineração e também das próprias localizações que o Governo apontou: Souselas e Maceira.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - O Sr. Deputado não leu a petição!

O Orador: - De facto, gostaríamos de ver o Governo a aceitar a resolução da Assembleia da República, em que se recomenda a suspensão do processo até ao aprofundamento dos estudos relativos à perigosidade para a saúde e para as populações de todas as áreas envolvidas, estudos que se devem debruçar sobre as emissões e as produções das fábricas em causa.
Aquilo que gostaríamos de ter visto era essa resposta positiva do Governo, mas, infelizmente, o Governo fez ouvidos moucos à Assembleia da República, depois dessa resolução ter sido aprovada. Não sendo possível, dessa forma, que o Governo compreenda e oiça a Assembleia da República, o PSD já apresentou, através de um projecto de lei, soluções para a gestão e tratamento dos resíduos industriais.
Sr. Deputado, espero que a sua bancada esteja à altura na discussão deste projecto do PSD e que junte os seus aos nossos votos para que este processo tenha uma solução com o rigor científico e com as exigências que as populações merecem, relativamente ao tratamento dos resíduos industriais.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que distribua a petição n.º 292/VI (4.ª) ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, porque o teor desta petição não tem a ver com a co-incineração, pelo que, com certeza, ter-lhe-á sido entregue outra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, terei de fazer essa distribuição a vários Deputados, porque todos eles, sem excepção, se têm referido à co-incineração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de me referir a esta petição, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Amândio e à Sr.ª Deputada Natalina Moura que, de facto, deviam estudar a co-incineração, porque esta é apenas uma pequena parte. Há uma outra parte relativa ao aterro que o Governo, propositadamente, não define e deixa entregue a critérios esquisitos.

Vozes do PS: - Esquisitos?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que o seu projecto não prevê bem a suspensão do processo em curso. Tem algumas diferenças que, na altura própria, iremos debater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço, subscrita por 7224 cidadãos, há mais de quatro anos, manifestando-se contra a pretendida instalação, na altura, no litoral alentejano, de uma íncineradora ou de um aterro sanitário de resíduos industriais tóxicos e perigosos, mantém, a nosso ver, ainda hoje, actualidade e revela uma preocupação legítima com a necessidade de equacionar a situação caótica dos resíduos industriais em Portugal, particularmente os perigosos, bem como o estabelecimento de um plano global para o seu destino, assente numa estratégia de prevenção, preocupação que o governo, na altura, não possuía e que o actual continua sem estabelecer.
A nossa solidariedade com a população do litoral alentejano, particularmente com. a de Sines e de Santiago do Cacém, é a mesma que temos para com as populações de Maceira, Souselas, Barreiro e Estarreja. Não está de forma alguma em causa a necessidade e o interesse nacional de tratamento dos resíduos industriais. Mais: não excluímos, à partida, qualquer tecnologia que se venha a mostrar como a mais indicada para destino de parte específica desses resíduos, incluindo a co-incineração, desde que integrada numa estratégia global e que sejam devida-

mente salvaguardadas a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, através de estudos credíveis.
Não aceitamos, à partida, que se avance com a incineração ou a co-incineração de resíduos industriais como a única solução, omitindo que só se está a falar de uma pequena parte dos resíduos produzidos em Portugal e a ignorar os restantes, favorecendo o aumento da rentabilidade de grupos económicos, permitindo, se necessário for, para a sua rentabilidade, a importação de resíduos incineráveis e privilegiando os interesses desses grupos, quer se trate das cimenteiras ou da tecnologia de incineradoras dedicadas, em detrimento do meio ambiente, da saúde e do bem-estar das populações.
Resta ainda na petição uma questão de grande importância, que é a localização do aterro, questão essencial também no processo de co-incineração que o actual Governo pretende adoptar. Foi, no entanto, o aterro propositadamente ignorado por este Governo, para, posteriormente, ser dado como facto consumado, ignorando as implicações em todo o processo de desenvolvimento e ordenamento do território e, uma vez mais, a prioritária questão de saúde pública. A localização do aterro sanitário deve obedecer a estudos e não depender apenas de interesses económicos.
A recente deliberação desta Assembleia, que o Governo parece resistir a pôr em prática, tem em conta também as justas pretensões dos peticionantes do litoral alentejano.
O Governo tarda em aceitar e pôr em prática essa deliberação e, a nosso ver, tal atitude só contribuiu para adiar o problema, aumentar a falta de confiança das populações na Administração Pública e no Governo, desconfiança, aliás, plenamente justificada por tudo o que se tem passado, e dificultar a urgente adopção de um plano estratégico nacional para os resíduos industriais, incluindo os perigosos, em Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que o Partido Socialista se esforce em querer dizer-nos que o objecto desta petição é virtual, por força da resolução do Conselho de Ministros, o Sr. Deputado do PCP acabou agora de provar que, relativamente aos aterros sanitários, não é virtual, é bem real. Mas mais importante do que isso é que o tema é de toda a actualidade e se por outra razão não fosse, hoje, teríamos aqui todo o interesse em voltar a discutir esta questão.
Mas vou directo ao assunto porque me parece importante dizer que a questão essencial deste debate é saber se há ou não o tal plano estratégico. Já foi aqui repetidamente dito que o grande erro deste Governo foi ter instituído uma terapêutica sem ter feito um diagnóstico correcto. Esta é que é a questão de fundo.
Aproveito a oportunidade para lembrar que, no documento que foi entregue e que tem por título «Relatório do estado do ambiente de 1998», o Governo reconhece a dificuldade em colher dados, em fazer o levantamento da situação, em fazer aquilo a que chamamos diagnóstico. Aliás, o Governo refere uma portaria e, com base nela, faz um levantamento da situação existente, dizendo: «Esta portaria não se encontra devidamente implementada, sendo desejável uma maior motivação de todos os intervenientes neste processo, a fim de serem atingidos os

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objectivos nela preconizados (...)» E diz mais: «(...), com 0 objectivo de contornar, resolver, alguns dos factores que conduziram à fraca implementação desta portaria, está já em fase avançada de preparação a sua revisão, esperando-se a sua publicação em tempo de ser aplicada já em Fevereiro de 1999».
O «já em Fevereiro de 1999» implica que a portaria já estivesse publicada e, tanto quanto sabemos, a portaria não está ainda publicada. Trata-se, mais uma vez, de uma falha do Governo, que tem a ver com o desleixo, no sentido de não fazer um diagnóstico correcto da situação.
Outro problema que já foi aqui ventilado e para o qual não podemos deixar de chamar a atenção, tem a ver com a decisão do Governo relativamente à posição que a Assembleia da República já tomou, ou seja, com a deliberação aqui assumida em Janeiro passado. De facto, gostávamos de saber qual é a posição do Governo: aceita a decisão da Assembleia da República e renuncia à que tomou na resolução de Conselho de Ministros, e, então, avança-se com o estudo a sério do que deve ser a resolução do problema dos resíduos tóxicos, ou o Governo é teimoso e mantém a decisão, e nós cá estaremos para as consequências que daí advierem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Natalina Moura pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Joãó Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, dado que se tem falado aqui na ausência de um plano nacional de prevenção de resíduos industriais, quero pedir ao Sr. Presidente os seus bons ofícios no sentido de verificar se este livro de capa verde, sobre a acção governativa do Governo, foi ou não entregue a todos os Deputados aquando de uma das últimas intervenções da Sr.ª Ministra do Ambiente, aqui, no Plenário.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É o manual de propaganda do Governo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, não poderei responder se foi entregue a todos os Deputados, mas posso, pelo menos, dizer que ao Sr. Deputado Octávio Teixeira não foi, porque ele está a fazer sinal de que não o recebeu. No entanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou desiludi-lo, porque eu recebi-o.

Risos.

Sr.ª Deputada Natalina Moura, numa prospecção que foi aqui feita, posso dizer que o livro foi entregue a 50% dos Deputados.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por concluída a discussão sobre a petição n.º 292/VI (4.ª). Devo dizer que serão informados os subscritores do teor das intervenções e do que aqui se passou.
Vamos, agora, passar à apreciação da petição n.º 323/VI (4.ª) - Apresentada pela Comissão de utentes do Centro de Saúde da Pontinha, na qual pretendem que a As-

sembleia da República aprecie em Plenário a situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Françisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 323/VI (4.ª), apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha, em 26 de Abril de 1995, tendo sido subscrita por 4801 cidadãos, solicita a apreciação em Plenário da situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas.
Os peticionantes invocam os seguintes fundamentos: no campo das instalações, há mais de 20 anos que não se efectuam modificações, sendo que a degradação das instalações é enorme, existindo infiltrações de água e humidade, falta de ventilação e até más condições sanitárias nos gabinetes e salas de tratamentos.
Na área do atendimento e serviços, as filas e o tempo de espera para obtenção de consultas é cada vez maior, face à insuficiência de pessoal de enfermagem e à não substituição de mais de uma dezena de trabalhadores administrativos que se reformaram.
Por outro lado, acentuam o facto de a população da Pontinha atingir os 40 000 habitantes, estando registados em ficheiro 45 000 utentes e sendo atendidas mais 2500 famílias residentes em freguesias dos concelhos limítrofes, nomeadamente Lisboa e Amadora. Aludem, ainda, à circunstância de existirem, sem médico, cerca de 6000 utentes.
Nestas condições, os signatários da petição que hoje se aprecia vêm propor: passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, mantendo a extensão da Urmeira; redefinição da área abrangida, limitando a área geográfica da Pontinha; obras de fundo no actual centro, permitindo melhores condições sanitárias e de atendimento; aumento do número de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo.
Em 3 de Abril de 1995, antes da apresentação da presente petição, já o então governo do Partido Social Democrata, em resposta a requerimento que lhe foi apresentado, respondeu que a resolução definitiva da situação passava pela construção de raíz de um edifício adequado à finalidade.
Nesse mesmo ano, em 1995, foi feito um investimento superior a 20 000 contos em obras de beneficiação das actuais instalações do Centro de Saúde de Odivelas, extensão da Pontinha.
Também no âmbito da Assembleia de Freguesia da Pontinha, esta questão mereceu, por iniciativa do Partido Social Democrata, uma atenção especial, à luz de moções que, por várias vezes, apresentou na defesa da construção do novó Centro de Saúde da Pontinha.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - De resto, o Partido Social Democrata, a exemplo do apoio e intervenção na primeira linha que assumiu na manutenção da esquadra da PSP, sempre considerou e defendeu como prioridade prbgramática para a Pontinha a construção de um edifício de raiz para o centro de saúde da Pontinha.
Acresce que a prestação de cuidados de saúde na Pontinha, como na generalidade dos estabelecimentos de saúde do novo concelho de Odivelas, onde se integra, tem

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vindo progressivamente a agravar-se, donde ressaltam a falta de médicos e enfermeiros, dificuldades sérias na marcação de consultas externas, instalações deficientes e uma população a aumentar, que vê o tempo a passar sem respostas capazes de satisfazer as suas mais elementares carências no campo da saúde.
De resto, a situação tende a agudizar-se, sendo que o Centro de Saúde de Odivelas e as extensões de Caneças e Póvoa de Santo Adrião, tal como a da Pontinha, vivem grandes dificuldades pela manifesta incapacidade de resposta, assente na falta de meios que satisfaçam as efectivas necessidades das populações.
Neste particular, estão os utentes do novo concelho de Odivelas em efervescência, face ao propósito do Governo em dar execução ao denominado Programa de Reestruturação do Atendimento da Doença Aguda, em razão do qual os centros de saúde e respectivas extensões serão objecto de uma diminuição dos horários de atendimento, com particular incidência no encerramento nocturno dos serviços, o que irá provocar uma maior afluência da população, do concelho de Odivelas aos serviços de urgências de Lisboa, agravando o estado já caótico dos serviços de urgências na área de Lisboa.

Vozes do PSD: - Uma vergonha! Um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos aborda uma situação concreta, que atinge quase 50 000 cidadãos e põe em causa um direito fundamental dos portugueses.
O Ministério da Saúde, em 26 de Junho de 1996, e em resposta a requerimento que lhe foi apresentado, disse que ponderava a possibilidade da criação de um centro de saúde da Pontinha, que agora é extensão, agrupando as extensões da Pontinha, Caneças e Urmeira.
Todavia, ao vermos o P1DDAC nos anos que se seguira m e até esta data, o silêncio perante este problema é total por parte do Governo. Trata-se de mais um propósito que, infelizmente - e sublinho, infelizmente -, não encontra correspondência numa prática reiterada de promessas não cumpridas pelo Governo no campo da saúde, com os inerentes efeitos perniciosos para os portugueses.
Por parte do Partido Social Democrata, queremos, aqui e agora, manifestar o nosso inequívoco apoio à proposta formulada pelos peticionantes, considerando que a população da Pontinha merece e tem direito a ver iniciado, com a celeridade possível, o processo que leve à construção do novo centro de saúde, como pressuposto legítimo de uma efectiva resposta aos anseios e necessidades dos cidadãos residentes na freguesia da Pontinha.
Assim se estará a respeitar, e bem, um direito que a Lei Primeira de Portugal consagra, o direito à saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de mais, pretendo sublinhar o meu agrado pela subida, hoje, a Plenário de nada mais nada menos que quatro petições.
A sua discussão dignifica este Parlamento, já que testemunha que o exercício da cidadania, por parte dos cidadãos, não é letra morta e tem acolhimento neste importante órgão de soberania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, atrevo-me até a sugerir uma maior celeridade em termos de subidas a Plenário de outras petições, já que tal facto pode ser, também ele, um contributo importante para a sensibilização dos cidadãos no sentido de a esta figura recorrerem com maior frequência, trazendo a esta Câmara a discussão profunda sobre as suas preocupações nas comunidades onde se inserem.
Vem isto a propósito da petição n.º 323/VI (4.ª) que, tendo o seu relatório e parecer datado de 22 de Abril de 1997, só hoje sobe a Plenário.
Assim, esta petição, subscrita por 4801 cidadãos, é fundamentada na falta de condições das instalações da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas e bem assim o seu deficiente atendimento e serviços. Tanto mais que, segundo os dados divulgados, havia, à data, 45 000 utentes registados nos ficheiros, já que, para além de 40 000 habitantes que pertencem à Pontinha, eram também ali atendidas, mais 2500 famílias de outras localidades, como do Bairro da Horta Nova, Bairro Padre Cruz, do concelho de Lisboa, Azinhaga dos Besouros e Estrada da Correia, no concelho da Amadora.
Também do que decorre da petição já referida, e no âmbito da deficiência de atendimento e serviços, era divulgada a existência de mais de 6000 utentes sem médico. A este conjunto de preocupações proeurou-se, no final do ano de 1995, dar resposta através de obras de remodelação nas instalações da extensão da Pontinha, que rondaram cerca de 20 000 contos, tendo esta extensão chegado mesmo a funcionar temporariamente noutro local.
Contudo, a realização de obras num equipamento onde há mais de 20 anos não eram conhecidas quaisquer intervenções de conservação pouco mais pode significar que um gesto de boa vontade, incapaz por isso mesmo de dar resposta ao estado adiantado de degradação em que se encontravam as instalações. Assim, as intervenções necessárias devido às infiltrações de águas, à humidade, à falta de ventilação e até às más condições sanitárias dos gabinetes e salas de tratamento ficaram adiadas e em aberto.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Hoje, porém, a situação é algo diferente, quer no tocante a instalações, quer no que diz respeito a atendimento e serviços. Falemos, então, das instalações.
Nesse domínio, convém desde já referir que foi arrendado pela ARS, no passado ano, um andar contíguo ao da actual extensão da Pontinha, para a instalação da nova Direcção de Saúde Pública, onde foram feitas obras de adaptação no valor de 11 000 contos.
Também as 2500 famílias, cerca de 10 000 utentes do Bairro Padre Cruz, Azinhaga do Serrado e Quinta do Bacelo, que constituíam uma sobrecarga na extensão da Pontinha, passaram, a partir do primeiro trimestre do ano de 1998, a ser servidos pela nova extensão de Carnide, integrada no Projecto Alfa.
Por outro lado, está hoje prestes a ser inaugurada uma nova extensão de saúde em Famões, instalada num edifício onde foram investidos 27 000 contos em obras de adaptação.
Concretamente, no que toca à passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, já foi requerida pela ARS e aceite pela Sr. Ministra da Saúde a competente autorização.
Ainda neste domínio, e no que diz respeito à cobertura daquela zona em termos da rede de apoio a cuidados de

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saúde primários, tem vindo a ARS a tratar com o Governo Civil de Lisboa e com o município de Loures da disponibilização de uma parcela de terreno, com uma área de 3000m2, para nela instalar um novo centro de saúde, tendo já, neste caso particular, aquele município efectuado o estudo de integração urbanística onde se inclui o lote para o referido equipamento de saúde.
Também no que concerne a atendimento e serviços se tem caminhado em frente. No que diz respeito aos profissionais de saúde e pessoal administrativo, tem vindo a ARS a celebrar contratos no sentido de colmatar as necessidades existentes. Presentemente, existem 23 019 utentes inscritos na extensão da Pontinha com médico de família.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Certamente que a resolução destes casos não esgota as preocupações na área da saúde na Pontinha ou no concelho de Loures, mas é também verdade que, ao fim de três anos, é já visível uma preocupação de uma visão diferente nesta matéria tão importante como os cuidados primários de saúde. Já dá bem para marcar a diferença.
O Governo do PS está, assim, determinado em prosseguir o caminho. É esta, Srs. Deputados, a nossa via! Caberá assim aos portugueses e, designadamente, aos habitantes do concelho de Loures, livre e serenamente, concederem-nos a confiança necessária para podermos continuar a caminhada, em detrimento de aventuras mediáticas bem conhecidas no passado por toda a população, designadamente por aqueles que assinaram a petição que hoje discutimos neste Plenário.
Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Pois, está tudo bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quase que me atreveria a começar esta minha intervenção em jeito de interpelação, perguntando ao Sr. Presidente se pode informar o Sr. Deputado Aires de Carvalho que a freguesia da Pontinha já não é no concelho de Loures mas, sim, no concelho de Odivelas, o que me parece um dado relevante para esta questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em relação a esta petição, data a mesma de 1992 e desde então pouco mais houve do que as referidas obras para remediar algumas situações nas instalações da extensão da Pontinha, que já foram aqui referidas e que são manifestamente insuficientes para fazer face às questões que esta extensão enfrenta. Aliás, o próprio Sr. Deputado Aires de Carvalho disse que eram apenas uma manifestação de boa vontade e que a resolução do problema de fundo não passava por essas obras.
De resto, se qualquer dos Srs. Deputados visitar esse centro de saúde, como no Grupo Parlamentar do PCP já fizemos, verificará o desagrado dos utentes e dos profissionais com as instalações existentes, que limitam, evidentemente, uma melhor prestação de cuidados de saúde.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Eles nem sabem onde fica!

O Orador: — Este centro de saúde, apesar das obras, continua a ter um grave problema em termos de obstácu-
los físicos ao próprio acesso aos serviços de saúde que lá funcionam, nomeadamente por parte dos utentes com maiores dificuldades ao nível de mobilidade. Este é um problema que não foi resolvido com as obras referidas. Continua a haver uma carência muito grande de médicos, de pessoal administrativo e, sobretudo, de enfermeiros, neste centro de saúde, pondo em causa, até, um excelente trabalho que se fazia, desde há longos anos - e ainda se consegue fazer, apesar de tudo -, de cuidados prestados à população em casa, que as enfermeiras e os enfermeiros deste centro e saúde vão conseguindo assegurar recorrendo a expedientes vários para tentar tornear as dificuldades que a falta de pessoal lhes impõe.

O Sr. José Barradas (PS): — Isso é verdade!

O Orador: — Esta extensão depende do Centro de Saúde de Odivelas e a questão deste centro de saúde e da sua abrangência em todo o concelho de Odivelas é que este tem apenas um centro de saúde com várias extensões nalgumas freguesias e está provado e afirmado pêlos profissionais, pelas autarquias e pelas populações deste concelho que não é possível continuar a funcionar com uma estrutura organizada desta forma.
Não se trata só de um problema de instalações que faltam na Póvoa de Santo Adrião - que tem uma extensão em condições precárias -, no Olival Basto, na Ramada, na Pontinha e nalgumas outras freguesias e localidades deste concelho, trata-se, também, da própria organização dos serviços, concentrados no Centro de Saúde de Odivelas e que, por isso, não conseguem dar melhor resposta às necessidades das populações.
O Sr. Deputado Aires de Carvalho - e também é um assunto referido na petição - falou da tentativa de se resolver a situação de muitos habitantes de outros bairros limítrofes à freguesia da Pontinha recorrerem a esta extensão, por exemplo, os habitantes do Bairro Padre Cruz ou da Azinhaga dos Besouros, no concelho da Amadora. Devo dizer que na visita que efectuámos, não há muito tempo, à extensão da Pontinha, apesar da abertura da extensão de Carnide, constatámos que continua a verificar--se esta situação. Evidentemente que as populações muito carenciadas destes bairros aqui referidos procuram a melhor acessibilidade aos cuidados de saúde e não podem ser penalizadas por procurarem a extensão da Pontinha, porque provavelmente é aquela que melhor lhes dá resposta ou que fica geograficamente mais perto. Portanto, do que estamos aqui a falar é da continuação deste problema.
Quanto à extensão de Famões, que o Sr. Deputado Aires de Carvalho aqui referiu, existe, aliás, uma situação muito curiosa: é que a extensão de Famões está pronta há três meses e continua fechada, com o equipamento guardado, não se sabe bem onde, à espera de autorização para abrir e começar a funcionar realmente.

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questão que, provavelmente, necessitaria de uma resposta mais adequada.
Terminaria com a questão dos terrenos para o novo centro de saúde, que, segundo parece, já foi autorizado. Agora, não há é dinheiro no Orçamento! Podemos autorizar a construção de todos os centros de saúde do-País que quisermos mas, se não pusermos dinheiro no orçamento, evidentemente, não haverá qualquer centro de saúde, nem sequer para estar fechado como a extensão de Famões.
De resto, os terrenos indicados, que são bons para a instalação deste centro de saúde, são do Governo Civil de Lisboa e, portanto, não há qualquer razão para que o Governo - que é o mesmo do Governo Civil de Lisboa e do Ministério da Saúde - não desbloqueie imediatamente a situação, tanto mais que a própria Câmara Municipal de Loures, como o Partido Socialista disse, já fez os estudos e o enquadramento urbanístico necessário, faltando apenas que o terreno seja disponibilizado.
Esperemos que não se fique, mais uma vez, pelas boas vontades e que não se esteja à espera de qualquer oportunidade eleitoral mais adequada para resolver este problema das populações, do seu acesso e do seu direito aos cuidados de saúde.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta seria uma petição sem grande história, a não ser a solidariedade de todas as bancadas relativamente a estes 45 000 utentes da extensão da Pontinha, se o Sr. Deputado do Partido Socialista não viesse aqui introduzir esta novidade, que, aliás, para nós, não é novidade.
Como é hábito do Ministério da Saúde - e fazemos um raciocínio analógico -, este entende que foi uma grande intervenção pôr qualquer «coisita», fazer uns arranjos no centro de saúde. É assim o Ministério da Saúde: faz uns arranjos e depois considera que são grandes reformas. A prática é a mesma!
Como disse, esta questão não teria grande história e não são precisas muitas palavras, sendo o nosso sentimento de solidariedade para com toda esta gente. No entanto, não queria deixar passar em claro uma nota que vi na petição e que me parece importante: falta pessoal no centro de saúde, seja pessoal administrativo, seja de enfermagem, seja médico. Ora, se em Lisboa, onde a taxa de utentes por médico é a mais baixa deste país, não há médicos e não há enfermeiros, como será no resto do País? Ou seja, não me parece haver qualquer razão para que em Lisboa, nesta zona do-país, não haja pessoal especializado, designadamente enfermeiros e médicos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição e os proponentes serão informados em relação ao que aqui se passou.
Passamos à apreciação da petição n.º 63/VII (2.ª), apresentada pela Confederação Nacional das Associações do Proprietários Imobiliários, na qual se requer a revisão do regime jurídico referente ao arrendamento urbano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para compreender o problema que

aqui hoje é colocado há que fazer uma breve reflexão sobre o passado.
Até 1974, a política de habitação assentou essencialmente no livre funcionamento do mercado, existindo um bom nível de investimento dos promotores institucionais em habitação para arrendamento. A promoção anual de fogos recaía na sua maioria na iniciativa privada e cerca de 40 a 50% dos mesmos era destinada ao arrendamento.
Depois do choque petrolífero e na sequência da revolução portuguesa, perante dificuldades económicas crescentes e desconfiança dos investidores, o Estado assumiu um papel fortemente interventor no sector da habitação. As rendas que estavam congeladas nos concelhos de Lisboa e Porto desde 1948, passaram a estar congeladas em todo o País, e foi assumido um conjunto de medidas penalizadoras no domínio do arrendamento, que veio subverter completamente o mercado, destruindo a confiança dos investidores e o próprio mercado do arrendamento.
Apenas em 1985 foram descongeladas as rendas, condicionando-se a sua evolução futura a alguns paralelismos como a evolução da inflação.
É neste contexto que o PSD forma governo. Teve de encontrar um modelo de actuação eficaz para a resolução dos problemas criados no mercado. Só para dar alguns exemplos da actuação do governo do PSD em defesa do arrendamento, lembraria que foi criada a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento a prazo, tendo-se estabelecido como prazo mínimo um período de 5 anos, por se entender que daria a estabilidade mínima ao contrato, quer do ponto de vista do senhorio, quer do inquilino. Hoje, praticamente todos os contratos que se realizam seguem este formato.
Acabou-se com a tradicional transmissão indefinida de contratos a que se assistia, estando actualmente limitados os casos em que é possível esta transmissão. Assim, os casos de «contratos vitalícios», que antes eram a única realidade, hoje têm uma dimensão decrescente, com tendência para se extinguir.
Foi criado o IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens, foi também incluída a possibilidade de descontar as rendas pagas em sede de IRS, à semelhança do que se passava com as prestações do crédito à habitação na parte não subsidiada pelo Estado.
Quanto aos mais desfávorecidos da nossa sociedade, que infelizmente tinham apenas uma barraca por morada, o que do ponto de vista humano não é minimamente aceitável nos nossos dias, o Governo resolveu erradicar definitivamente esta chaga do nosso país. Para isso, lançou assim o Programa Especial de Realojamento, conhecido por PER.
Em 1988, lançou o Programa RECRIA, que foi melhorando com a experiência que fomos recolhendo, no intuito de apoiar a recuperação dos imóveis degradados.
Foi criado um serviços especial designado Habitação Informação, que, entre outras, fornece todo o tipo de informação e esclarece dúvidas sobre legislação, nomeadamente do arrendamento. Estes, apenas alguns exemplos do que feito pelo governo do PSD nesta matéria.
É evidente que ainda estamos longe de ver o mercado do arrendamento restabelecido.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Aprendam! Aprendam!

O Orador: - Passados quase três anos e meio de Governo socialista, infelizmente, nada se vislumbra da sua acção em matéria de arrendamento.

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Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - As promessas foram, de facto, muitas. Os actos, poucos ou nenhuns.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o costume!

O Orador: - A acção deste governo em favor da habitação foi manter os programas lançados pelos governos do PSD, como o PER e o IAJ. Isto diz tudo da actuação de um Governo. Iniciativas próprias em matéria de habitação, concretamente de arrendamento, nada. Apesar das expectativas que as suas promessas criaram aos cidadãos, vêem estes goradas as suas esperanças e muito legitirpamente reclamam.
Prometeu este Governo um plano nacional para a construção de 500 000 fogos. Prometeu a simplificação do sistema de impostos e taxas, bem como a melhoria dos incentivos ao investimento em habitação própria e ao arrendamento.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já se esqueceram!

O Orador: - Prometeu acesso a fundos europeus para apoio à habitação. Pelo contrário, o que vimos, foi um Governo que não mexeu no arrendamento, não actualizou as prestações do IAJ, não actuou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da parte do Governo, ouvimos falar em revisão da legislação fiscal sobre o património, ouvimos falar em colectas mínimas para os senhorios. O Governo passa o tempo a anunciar estudos, a prometer divulgação de estudos, mas medidas concretas em matéria de arrendamento nada são concretizadas. Esperamos que o Governo nesta área honre os seus compromissos, mas não acreditamos que tal seja possível nesta legislatura. É da mais elementar justiça considerar que o actual Governo deverá 'estar a actuar no sentido de acelerar a normalização do sector, o que infelizmente não acontece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta petição teve o mérito de chamar a atenção para uma grave injustiça de que são vítimas, neste momento, os proprietários de imóveis em Portugal. Onze anos passados sobre e Lei n.º 46/85, a maioria de nós está esquecida que a actualização de rendas, que se processou de forma extraordinária, foi incipiente e não veio garantir que esses proprietários de prédios arrendados antes de 1985 não ficassem numa situação de desigualdade perante os proprietários de imóveis arrendados posteriormente.
Depois do 25 de Abril, infelizmente, o Estado pretendeu que fossem os proprietários dos imóveis a preencher uma lacuna que devia caber ao Estado. A função de solidariedade compete, em primeira linha, ao Estado e não aos senhorios.
Em 1985, coma referida lei que citei, houve algum progresso, fez-se alguma justiça, houve coragem, mas a reforma foi tímida e não teve desenvolvimentos: os facto-

res de correcção extraordinária, em muitos casos, conduziram a duplicações de renda, mas duplicações de rendas muito pequenas que não tiveram significado. Na maioria dos casos, as rendas atingiram valores ínfimos que estão muito aquém daqueles que, em justiça, deveriam caber-lhes se se tivessem feito correcções ulteriores.
A agravar toda esta situação, está ainda a circunstância de as actualizações normais, as actualizações ordinárias, ficarem abaixo do nível de inflação. Não é justo, de facto, que o Governo utilize a sua política macro-económica de convergência e a política monetária para fazer incidir sobre os proprietários de casas que estão arrendadas antes de 1985 0 ónus que lhe compete.
Por outro lado, é ainda significativa a desigualdade entre os arrendatários jovens e os inquilinos mais antigos: os jovens, que têm muito mais dificuldade em pagar rendas elevadas, são obrigados a suportá-las quando é certo que inquilinos mais idosos, que têm rendimentos muito maiores do que os jovens, estão a beneficiar de rendas ínfimas. É conhecida também a situação de concorrência desleal entre empresas já solidificadas no mercado, que pagam rendas baixas, e empresas jovens, que entram no mercado a pagar rendas elevadas. Tudo isto associado tem como consequência a degradação do parque habitacional, a obsolescência de muitas casas e também o défice de equipamento habitacional e leva a que não tenhamos - e, a continuar assim não teremos - um mercado de arrendamento estável e equilibrado.
Julgo que, conforme é salientado na petição apresentada pela Confederação Nacional dos Proprietários Imobiliários, é ofendido gravemente o princípio da igualdade dos cidadãos. Porque assim é e porque o Partido Popular se sente sensibilizado para esta grave injustiça que não foi colmatada, queremos aqui manifestar, perante esta Câmara, a nossa disponibilidade para ouvir com uma atenção muito particular o que terão para nos dizer estes associados da Confederação dos Proprietários Imobiliário, assim como também os associados das várias associações de inquilinos e o Governo, porque entendemos que, em primeira linha, o Governo tem, nesta matéria, gravíssimas responsabilidades. Depois de fazermos a audição de todos estes interessados, iremos tomar uma iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tem a virtualidade de recordar àm debate que houve aqui, em 1985, sobre uma proposta de lei que era da autoria do bloco central, que teve a defendê-la neste Hemiciclo o Sr. Dr. Fernando Gomes, Secretário de Estado na altura e actual Presidente da Câmara Municipal do Porto.
O PCP, logo nessa altura, disse que aquilo que era proposto não ia resolver os problemas dos inquilinos, da habitação, nem ia resolver os problemas dos proprietários. Isto, desde logo, porque a tabela de subsídios de renda, que foi então também aprovada pelo governo do bloco central, claramente indiciava que muita gente ia ficar sem subsídio de renda e, à medida que os anos passassem, seriam cada vez menos aqueles que teriam direito a esse subsídio. Por isso mesmo, as rendas iriam ficar num montante que não satisfariam os proprietários, nomeadamente aqueles que também são proprietários com algumas carências económicas.

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Para além do mais, o diploma de 1985 introduziu um factor de distorção na filosofia do contrato de arrendamento, que continuamos a defender e que é a da estabilidade e não da precariedade. Portanto, as soluções propostas e aprovadas em 1985 não satisfizeram, como se provou.
Já nessa altura, o PCP tinha um projecto de lei, que apresentou em 1983, sobre um plano nacional de habitação. Recordarei aqui que o PCP propunha - e isso foi também defendido nesse debate, em 1985 - que um dos objectivos do plano nacional de habitação fosse a recuperação e manutenção continuada do parque habitacional, propondo também que fossem tomadas medidas de emergência em relação a muitas dessas habitações degradadas, porque, com consciência, sabíamos que os proprietários, com o montante das rendas, não podiam fazer aquela reparação, pelo que propúnhamos que fosse estabelecido esse programa de recuperação a cargo do Estado.
Defendemos, já nesse projecto de 1983, e continuamos a fazê-lo, que o sector público tem um papel importante nesta questão da habitação, promovendo novas habitações para as pessoas com carências económicas extremas, que não podem pagar as rendas que estão no mercado, mesmo as mais baixas, e defendíamos que o sector cooperativo fosse aprovado. Na verdade, os anos correram e o sector cooperativo foi desfigurado, não se destinando já àquela camada da população, que é a da classe média, mas, sim, a pessoas que efectivamente têm possibilidades económicas.
Defendíamos também na altura, para resolução dos problemas da habitação, que esse plano nacional de habitação definisse incentivos à promoção privada de habitações. Os anos correram e, no tempo do governo PSD, foi publicado um diploma que continuou a não resolver os problemas e ainda veio agravar e colocar maior instabilidade no contrato de arrendamento.
Recordaria - já que a petição fala numa inconstitucionalidade de um diploma anterior - que foi tanta a pressa que mais do que uma disposição legal foram consideradas inconstitucionais e com força obrigatória pelo Tribunal Constitucional, precisamente aquelas que iam colocar maior instabilidade na transmissão do direito ao arrendamento.
Vemos agora anunciado nos jornais que a Sr.ª Secretária de Estado Leonor Coutinho terá já algumas propostas para apresentar e vamos estudá-las atentamente. Contudo, não posso deixar de fazer aqui um registo porque, de acordo com o que vem anunciado, o sistema que irá ser proposto traz algumas preocupações, nomeadamente em relação à questão de habitações que o Governo quer propor que sejam demolidas e a nível do RECRIA.
Tal como disse o Vereador António Abreu, da Câmara Municipal de Lisboa, o sistema que a CML tem hoje em prática tem permitido um acordo entre senhorio e inquilino, dando satisfação, por um lado, aos inquilinos, que vêem as suas condições de habitação melhoradas e não têm as rendas aumentadas de uma maneira incomportável, e, por outro, aos senhorios, que vêem o prédio e o seu investimento recuperado também em poucos anos.
Nesta questão do arrendamento para habitação tem de haver algum cuidado: têm de ser encontradas soluções equilibradas, tendo em vista que o direito de propriedade, consagrado na Constituição, tem, no entanto, alguns limites, que são os do direito à habitação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada pela Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários, aborda, de facto, uma questão específica, concreta, de um vastíssimo problema que constitui a habitação, que não pode ser encarada isoladamente, uma vez que, nesta matéria, temos, depois, vários problemas a encarar e todos influem entre si.
Temos o problema da política de solos; temos a questão das barracas e da habitação social; temos todas as questões de subaluguer e dos milhares de famílias que vivem em quartos alugados; temos o gravíssimo problema das casas devolutas; temos as questões das rendas baixas e dos prédios degradados; temos as questões da especulação; temos os problemas dos juros e do crédito à habitação; e temos, evidentemente, os problemas que se prendem com o mercado de arrendamento e o seu correlacionamento com o mercado de venda.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, não se pode encarar esta questão esquecendo-nos de tudo o resto, não se pode legislar no sentido de aumentar as rendas esquecendo-nos, nomeadamente, dos prédios degradados e dos milhares de inquilinos que, regra geral, são pessoas pobres, pessoas depauperadas economicamente. Se, irresponsavelmente, legislarmos no sentido do aumento das rendas, essas pessoas serão postas na rua e o Estado não terá, seguramente, capacidade para as realojar em tempo recorde, pelo que teremos mais mendigos, mais pessoas a dormir na rua e, digamos, mais sem-abrigo.
É evidente que não se pode, irresponsavelmente, dizer «vamos descongelar as rendas dos prédios antigos, as rendas condicionadas, porque isso é justo para os proprietários», esquecendo que os seus prédios estão degradados. E se há prédios degradados porque os seus proprietários, efectivamente, se depauperaram também economicamente, há, no meio disto tudo, muita especulação imobiliária, há muitos proprietários que deixam os seus prédios degradarem-se de propósito para ver se eles caem mais depressa ou se os desgraçados dos inquilinos que estão lá dentro vão para a rua, para, depois, poderem especular no mercado com o terreno que ficou livre.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Temos uma grande responsabilidade para com esta gente é, portanto, não podemos, efectivamente, encarar este problema num só prisma.
Sou daqueles que entendem - e já uma vez fiz uma intervenção neste Plenário sobre isso, aquando da minha estreia como Deputado - que, em matéria de habitação, deveria haver um grande consenso nacional, um grande consenso entre todos os partidos, para podermos preparar legislação que colmatasse e fosse ao encontro do interesse de todas as partes envolvidas. Penso que, de facto, não é legítimo que qualquer partido tente aqui, nesta Assembleia da República, a pretexto de uma petição, fazer uma intervenção de aproveitamento partidário, como foi o caso da intervenção que fez o Sr. Deputado do PSD.
Por tudo aquilo que disse, devemos estar num país irreal. Devo dizer, só a título de exemplo, que a Câmara Municipal de Lisboa, desde que o Dr. Jorge Sampaio foi eleito e a coligação que o sustentou, fez mais habitação, em quatro anos, do que os governos do PSD em 10 anos.

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13 DE FEVEREIRO DE 1999 1781

Isso está comprovado estatisticamente e foi uma coisa mais do que debatida.
Aliás, foi uma coisa bem demonstrada à população e à opinião pública em dois célebres debates que houve na televisão - ainda me recordo bem -, um entre o Engenheiro Ferreira do Amaral e o Dr. António Costa e outro entre o Engenheiro Ferreira do Amaral e o meu camarada de partido Vasco Franco.
Portanto, é evidente que, em matéria de habitação, se alguém não fez nada foi o PSD. Tenho pena que não tenha feito e não quero fazer aproveitamento político dessa questão porque estou preocupado com os prédios que caem, estou preocupado com a legislação que não permite uma intervenção rápida, estou preocupado com os inquilinos que vão para a rua, estou preocupado com os proprietários pobres, mas também estou preocupado com os proprietários que deixam degradar os seus prédios tendo, no mesmo prédio, rendas baixíssimas e.lojas e escritórios alugados a comerciantes com valores altíssimos, porque os há, estando à espera que o prédio caia de um momento para o outro para, depois, dizerem ao inquilino «você vai para a rua», porque, no dia em que o prédio cair, cessa, como se sabe, o contrato de habitação e, portanto, o inquilino não tem qualquer defesa. Ora, nós também temos de legislar neste sentido, para impedir e colmatar estas questões.
Aliás, como sabe, e aí não culpo o PSD, de maneira alguma, tudo isto advém, de facto, dos tempos do Dr. Oliveira Salazar, porque foi ele que decidiu congelar as rendas e, como isto, permitiu uma depauperação dos rendimentos dos proprietários mas também a degradação dos prédios.
Todos nós sabemos,- é do conhecimento público - que o Governo se apresta a apresentar um pacote legislativo em matéria de habitação que, em certa parte, segundo tive oportunidade de me documentar através da informação, já vem ao encontro de algumas das preocupações desta petição - o que, só por si, torna esta petição talvez irrelevante neste momento -, tendo também tem em conta, evidentemente, as preocupações dos inquilinos e indo no sentido de favorecer as obras.
Neste momento, mais importante do que aumentar as rendas é possibilitar a recuperação dos prédios degradados que têm recuperação, e penso que a legislação que vem aí, e que, seguramente, deverá ser objecto de discussão quando der entrada no Parlamento, aponta nesse sentido. Espero que, nessa matéria, haja um grande consenso entre nós todos, para melhorarmos a eventual proposta do Governo.
É evidente que, depois de feita a recuperação dos prédios degradados, será, seguramente, atendida esta preocupação que está expressa nesta petição, pelo que, digamos, ela própria se toma irrelevante, dado que não tem sentido resolvermos um problema concreto esquecendo todos os outros que são inerentes à própria petição e que estão interligados entre si.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.

Como o Sr. Deputado do Partido Socialista Miguel Coelho introduziu aqui algumas afirmações e, com certeza, já não se recordará do que consta do Programa do Governo aprovado nesta Casa, gostaria de fazer chegar à Mesa, para que lhe fosse entregue, uma cópia do referido Programa para este sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, de acordo com o solicitado, farei distribuir cópia do Programa do Governo, que, aliás, está publicado no Diário da Assembleia da República de 8 de Novembro de 1995.
Srs. Deputados, não há mais intervenções relativas a esta petição. Será dado conhecimento aos peticionários do que aqui foi dito.
Com a discussão desta petição, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 17, às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia com um debate de urgência sobre a nova orgânica do Teatro Nacional de São Carlos e suas implicações, requerido pelo CDS-PP, e de um período da ordem do dia com a discussão conjunta das propostas de lei n.º 218/VII - Regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal e 232/VII Altera a Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes. António Costa Rodrigues.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Domingos Dias Gomes.
João Alvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José Júlio Carvalho Ribeiro.

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I SÉRIE-NÚMERO 48 1782

José Manuel Durão Barroso.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Rectificação ao n.º 38, de 22 de Janeiro

Na pág. 1427, 1.º c., 1. 33, onde se lê «..., a demagogia efrene do PSD...», deve ler-se «..., a demagogia infrene do PSD...»,

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