13 DE FEVEREIRO DE 1999 1769

O Orador: - ... e os senhores, que tiveram responsabilidades governativas durante muitos anos a partir dessa data, só hoje vêem necessidade disso.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas, repito, só agora é que o problema foi levantado pelo Tribunal de Contas.

O Orador: - Por outro lado, se os senhores quisessem ter apresentado uma iniciativa legislativa a nível da 4.ª Comissão há mais tempo que o podiam ter feito.
Por outro lado, se estivéssemos todos disponíveis para em relação às câmaras municipais, procurarmos clarificar e valorizar as suas atribuições e competências, relembro-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, que há mais de um ano estão para ser discutidos na 4.ª Comissão uma proposta de lei e um projecto de lei do PP que estão à espera do vosso apoio para poderem caminhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, o PS que agende essa matéria!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Júlio Faria, o senhor afirmou e lembrou ao PCP que estão dois diplomas na 4.ª Comissão oriundos um do PS e outro do PP. Mas, naturalmente, que o Sr. Deputado não assaca responsabilidades ao PCP sobre essa matéria, uma vez que se esses diplomas não foram discutidos isso é da responsabilidade do PS e do PP.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Porém, quero lembrar-lhe uma coisa que o senhor frisou ao dizer que esses diplomas contemplam as alterações agora propostas. O Sr. Deputado certamente reconhecerá que elas não estão contempladas nesses diplomas, porque se estivessem, então não havia necessidade de estar aqui a apresentar outras propostas - aliás, nem o PS teria apresentado esse projecto de lei.
Naturalmente que o Sr. Deputado vem aqui trazer à colação essa matéria, mas eu gostaria que o senhor dissesse se, efectivamente, o projecto de lei tem ou não oportunidade uma vez que o senhor disse que ele já constava das outras iniciativas que estão em Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a nível da 4.ª Comissão e aprovadas na generalidade, como referi, estão uma proposta de lei e um projecto de lei, relativamente aos quais houve um conjunto de sugestões - e lembro que essa matéria foi objecto de consulta da ANMP e da ANAFRE, tendo havido discussão pública e, aliás, muitas câmaras municipais entenderam dever dar contributos - e de pretensões das associações representativas de trabalhadores da Administração Local que visam pretender chamar-nos a atenção para a possibilidade de contemplarmos esta situação.

Esta matéria foi objecto de discussão e estamos disponíveis todos para, no âmbito da revisão da legislação da valorização das atribuições e competências dos municípios, consagrarmos este caso específico, porque esta revisão tarda...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já não é o que disse há bocado!

O Orador: - Os senhores apresentaram a vossa iniciativa legislativa, as outras bancadas também o fizeram e estamos aqui para, neste caso pontual, evitar que se mantenha uma situação de vazio legal, que não significa que não haja ou que não houvesse vontade de todos, penso, de, no âmbito da 4.ª Comissão, podermos, então, com um fio condutor ser capazes de resolver este e outros problemas que subsistem nas câmaras municipais.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Isso é outra questão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me também que cumprimente os funcionários municipais e que dirija daqui uma saudação a todos os autarcas e ainda que não só cumprimente os outros partidos como particularize um cumprimento muito especial ao Vereador do CDS-PP na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, António Barbosa, ou seja, não saúdo só os meus mas também todos os outros, o que, aliás, é um sinal bem claro da concordância com a necessidade de clarificar aqui a acção e os subsídios que têm vindo a ser atribuídos pelos municípios aos chamados CCD. Mas permitam que, no início da discussão conjunta dos projectos de lei do PCP, do PS e do PSD, em que se pretende consagrar em lei competência às câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos seus funcionários ou àquelas que venham a ser instituídas, aqui possamos manifestar a nossa concordância com a pretensão dos projectos.
Esta manifesta necessidade surge na sequência, também já aqui referida, de uma deliberação do Tribunal de Contas, que considerou ilegal a concessão de subsídios que as câmaras municipais lhes vinham atribuindo. Há, portanto, uma lacuna no que concerne ao enquadramento legal de as câmaras atribuírem subsídios aos designados CCD. Os projectos convergem na pretensão e têm letra de lei muito aproximada, mantendo, contudo, o mesmo sentido.
Nesta ocasião, é justo reconhecer o histórico contributo no bem-estar dos servidores municipais e dos seus familiares em áreas bem diversas, desde o apoio à prestação de cuidados de saúde, na cultura, no desporto e no lazer, bem como na gestão de um sistema de regalias sociais a outros e variados níveis. A sua acção tem os seus méritos reconhecidos e tem contribuído para a valorização da pessoa através das muitas actividades culturais e sociais que promovem. Será oportuno admitir a possibilidade de se alargar a dinamização e o apoio aos CCD. Parece-me bem haver aqui consenso e tem a aquiescência do CDS-Partido Popular.
Contudo, parece-me vantajoso, em sede de especialidade, que se analise a possibilidade de regulamentar não só