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Sábado, 6 de Março de 1999
I SÉRIE-NÚMERO 56
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1999
Presidente: Ex.º Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a linha ferroviária do Sul e linha regional do Algarve, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Joaquim Matas (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), sobre o Plano Rodoviário Nacional no distrito de Aveiro, respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Strecht Monteiro (PS), Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre o mercado abastecedor da região de Lisboa, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD).
Gonçalo Almeida Velho (PS).
Moreira da Silva (PSD) e
Bernardino Soares (PCP),
respondeu o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro).

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Henrique Neto (PS), sobre a avaliação feita ao INETI, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
À pergunta sobre o impacte ambiental da ampliação do terminal de contentores do porto de Setúbal, formulada pela a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Fernanda Costa (PS).
Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Joaquim Matias (PCP) e
António Barradas Leitão (PSD),
deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva).
Por fim, o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação da 3.ª conservatória predial em Vila Nova de Gaia, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP) e
José Barradas (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5O minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior. António Alvés Martinho. António Fernandes da Silva Braga. António Fernando Marques Ribeiro Reis. António José Guimarães Fernandes Dias. António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro,
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Motá de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador. _
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

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Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques. Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura. Slvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD), que baixou à 1.ª e 10.ª Comissões.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta será formulada pela, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e será Tespondida pelo Sr. Secretário de Estado dos
Transportes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes: É inquestionável que, de há muitos anos a esta parte, o transporte ferroviário foi perdendo a prioridade na afectação de investimentos públicos, inviabilizando a possibilidade de enquadrá-lo numa alternativa às redes rodoviárias nacionais.
Se efectuarmos um estudo comparado dos investimentos públicos feitos em outras linhas do País, constatamos que esta situação de «abandono» foi ainda mais evidente, na linha do sul (Lisboa-Algarve) e marcante na linha re&nal do Algarve.
O problema da mobilidade e da acessibilidade é uma questão actual, onde indiscutivelmente o modo ferroviário poderá, e deverá, desempenhar um papel relevante. Falar de mobilidade sustentada é fundamental para garantir a existência de condições que possibilitem um harmonioso desenvolvimento da economia, permitindo diminuir assimetrias entre regiões. É com todo o apreço que constato que este é o sentir e o querer deste Governo. Tradução deste querer é, por exemplo, o investimento recente de 63 milhões de contos na modernização da linha do norte e o investimento nas ligações suburbanas de Lisboa, com o caminho, de ferro na ponte 25 de Abril.
Sr. Secretário de Estado, o caminho de ferro na ponte 25 de Abril vai sec inaugurado em breve, mas não prevê a ligação ferroviária Pinhal Novo-Fogueteiro (cerca de 10 km) impossibilitando a viagem directa, pela ponte 25 de Abril, do Algarve a Lisboa, obrigando a utilizar o eterno transbordo fluvial Barreiro-Terreiro do Paço. Hoje - quem utiliza a

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ligação ferroviária Faro-Lisboa gasta 4 horas e 20 minutos e depara-se com material circulante antiquado.
Na linha do Algarve (Lagos-Vila Real de Santo António) a situação agrava-se. Quem a utiliza facilmente se apercebe do material circulante depauperado e obsoleto, do mau estado das vias, das estações encerradas e da lentidão dos percursos, pois a velocidade comercial situa-se entre os 30 e 40 km/hora, factos que, quanto a mim, não se coadunam, de forma alguma, com o País europeu que somos e com a região turística por excelência que é o Algarve.
Sr. Secretário de Estado, tendo em atenção os factos expostos, pretendo-lhe formular as seguintes questões: no que se refere à linha ferroviária Lisboa-Algarve, tendo por objectivo a redução do tempo de trajecto, uma maior segurança e o aumento da oferta, prevê o Governo - e, em caso afirmativo, qual a calendarização - a ligação da zona suburbana de Lisboa à linha férrea do sul, por forma a permitir uma circulação directa Lisboa-Almada/Pragal e Pinhal Novo-Faro? Qual a previsão para a electrificação total da Linha do Sul, ou seja, até Faro, para a rectificação do traçado e a introdução de novo material circulante? Qual a previsão para a implementação do sistema electrónico de sinalização e comunicação ferroviária até Faro e também na linha regional do Algarve?
Sr. Secretário de Estado, durante estes últimos anos a remodelação e a modernização da linha do Algarve não passaram de meras intenções, podendo-se afirmar que tem sido uma região «enteada» dos Caminhos de Ferro Portugueses. Sabendo que a CP, em 1996, lançou um estudo para a avaliação das perspectivas da evolução do sistema ferroviário de passageiros no Algarve, que caminhos apontam esse estudo?
O Algarve tem recebido o que é refugo do material circulante. Para quando a sua substituição por material circulante ligeiro, que melhora a segurança o conforto dos utentes e aumenta a Velocidade de serviço?
Por último, em que fase se encontram os estudos para a implantação do metro ligeiro de superfície a diesel na linha do Algarve, nos percursos curtos, nomeadamente na ligação Loulé, Faró, Olhão e Tavira, e também na ligação ao aeroporto internacional de Faro e à Universidade dó Algarve?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, perguntou-me, em primeiro lugar, qual a calendarização da ligação directa Lisboa-Algarve, em segundo lugar, para quando a electrificação total da linha Lisboa-Algarve e, por último, questionou-me sobre a linha regional do Algarve.
No que diz respeito à linha ferroviária do sul, gostaria de dizer que a mesma compreende, actualmente, a linha Barreiro-Tunes e que o troço Tunes-Faro está integrado na linha regional do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António.
Efectivamente, como a Sr.ª Deputada referiu, e muito bem, neste momento, o principal serviço Lisboa-Algarve, o Intercidades, é feito com transbordo através de transporte fluvial, demorando, aproximadamente, 3 horas e 30

minutos de sistema ferroviário e 45 minutos de sistema fluvial, o que dá cerca de 4 horas e 20 minutos.
Está já anunciada a entrada em funcionamento, em breve, do serviço suburbano Fogueteiro-Lisboa e porque, no fundo, para fechar a malha ferroviária e permitir a ligação directa Lisboa-Faro será necessário construir ainda 20 km de linha entre Fogueteiro e Pinhal Novo, está previsto que em 2003 se tenha a ligação Lisboa-Faro concluída, pelo menos existe um compromisso do Governo nesse sentido, na medida em que faz parte das opções do concessionário privado que vai explorar o troço Fogueteiro-Lisboa (Entre-Campos) a opção de vir a explorar em, 2003, um serviço entre Setúbal e a Gare do Oriente.
Portanto, a primeira resposta é u2003», prevendo-se, desde já, que as obras comecem este ano. Haverá obras, nomeadamente na zona de Coina e de Penalva, a serem lançadas ainda este ano.
No que diz respeito à electrificação total da linha do sul, quero dizer-lhe que, neste momento, já está em curso, integrado no itinerário dos granéis, parte da electrificação, entre Poceirão e Funcheira. O que se prevê, também neste caso, é que por volta de 2004 ou 2005 tenhamos concluída a ligação entre Funcheira e Faro, o que fará com que todo o itinerário esteja electrificado.
No que se refere à linha regional do Algarve, vou dizer-lhe que há bastantes dúvidas quanto ao serviço que, no futuro, virá a ser prestado por esta linha, porque a mesma apresenta, hoje, fracos níveis de procura e a sua inserção no tecido urbano está, em muitos casos, deslocada dos centros onde as populações vivem, obrigando, normalmente, à utilização de dois modos de transporte para pequenos percursos, o que torna esta linha pouco apetente. No entanto, os estudos sobre o futuro desta linha não estão concluídos.
Neste momento, aquilo que é mais provável será o aproveitamento desta linha com material ligeiro, que não exige grandes investimentos e poderá vir a potenciar, de facto, as situações que foram referidas, ou seja, poder ser utilizado praticamente como um transporte também do tipo suburbano, na medida em que pode coexistir, se for um material ligeiro, com os outros meios de transporte, com a estrada, o que permitirá a sua inserção em determinados itinerários em Faro e na ligação ao aeroporto. Esta questão ainda não está perfeitamente definida, na medida em que houve um primeiro estudo que não foi conclusivo, estando a fazer-se, agora, desenvolvimentos no sentido de ver qual poderá ser o futuro desta linha.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecìmentos adicionais, dispondo de dois minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e verifico, com agrado, que, efectivamente, o Governo tenta encontrar respostas e soluções que permitem encarar quer a recuperação quer a modernização da linha ferroviária. Verifico, também, que está sensibilizado para o papel importante que este tipo de mobilidade tem, quer no interior do Algarve quer na ligação do Algarve com o exterior.
Sr. Secretário de Estado, aproveito a faculdade que o Regimento me dá para lhe colocar duas questões muito rápidas, que gostaria de ver clarificadas. Primeira, há rumores sobre a futura supressão da linha férrea que serve

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o Sotavento do Algarve, isto é, a ligação Faro-Vila Real de Santo António. Acredito, efectivamente, que não passem de boatos, pelas consequências negativas, quer sociais quer económicas, que tal facto traria para aquela zona do Algarve, mas, na verdade, a CP foi contactada e não confirma nem desmente esta situação.
Segunda questão, o Algarve e a Andaluzia encontram-se inseridos num dos corredores transeuropeus, sendo de crucial importância económica e social para as duas regiões a integração deste eixo nos corredores multimodais da Europa. A Junta da Andaluzia, através da sua Direcção-Geral de Transportes e Obras Públicas, está a desenvolver um estudo, que vai apresentar este mês no Algarve e na Andaluzia, sobre o eixo ferroviário que liga o Algarve a Sevilha, mais propriamente o eixo ferroviário Sevilha-Faro.
As perguntas que faço ao Sr. Secretário de Estado são estas: qual a posição do Governo relativamente a esta matéria de extrema importância para a região do Algarve, em termos económicos, a curto, médio e longo prazos? Para quando a ligação férrea Algarve-Andaluzia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a inegável importância, desta pergunta e do pedido de esclarecimento complementar, a que certamente vai responder a seguir, leva-me a colocar algumas questões sobre algo que está no outro extremo dessa linha, não no Algarve mas na Área Metropolitana de Lisboa: o tal rio com uma só margem.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado falou na ligação de Pinhal Novo a Setúbal, queria colocar-lhe três questões muito concretas. Primeira: para quando a linha suburbana das praias do Sado, de Barreiro a Setúbal? Gostaria de saber se há ou não calendarização, se há ou não projectos.
Segunda, a respeito da ligação a Lisboa, e na sequência da pergunta feita pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, que introduz uma questão importante, ou seja, a possível ligação à Andaluzia, queria falar-lhe na ligação internacional do Algarve a Andaluzia ou mesmo a Madrid. Neste caso, há ou não estudos para uma nova travessia ferroviária do Tejo?
Finalmente, gostaria que se debruçasse sobre a conclusão do terminal do Barreiro, designadamente no que se refere à passagem desnivelada, sobre a qual, como deve calcular, não poderia deixar de o questionar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transpoftes: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, a ligação ferroviária Faro-Vila Real de Santo António integra-se na linha regional do Algarve. Efectivamente, neste momento, ainda não há uma solução sobre essa linha, na medida em que começou a aparecer a possibilidade de algo que nunca tinha sido pensado ou falado, ou seja, a ligação Faro-

Sevilha, pressionada pelo governo autonómico da Andaluzia bem como pela CCR do Algarve.
De facto, não há estudos da parte portuguesa no que diz respeito a esta ligação, que também não integra as redes transeuropeias. Aliás, não sei se sabe que o governo central de Espanha tem vindo a opor-se à integração deste troço nas redes transeuropeias, na medida em que parte da linha, fundamentalmente entre Huelva e Ayamonte, já foi levantada pelo próprio governo espanhol.
Portanto, é algo de que se começa a falar. De facto, foi até falado com o governo espanhol, o qual, neste momento, não se encontra disponível para a integração daquela ligação nas redes transeuropeias, embora haja alguma pressão por parte da junta do governo autonómico da Andaluzia para que isso possa vir a acontecer. No entanto, ainda não há sequer o acordo do governo espanhol para integrar este troço nas redes transeuropeias.
Daí que muito do que se passar com esta ligação, que será uma ligação a fazer a longo prazo, caso haja acordo entre os dois governos, terá a ver, também, com o que vai fazer-se na linha regional, na medida em que parte do traçado poderá ou não vir a ser aproveitado - e isso é outra questão -, isto é, o traçado entre Faro e Vila Real de Santo António poderá não vir a ter qualquer aproveitamento.
Portanto, só depois de estar definida a questão da ligação a Sevilha é que, em conjugação com isso, poderá ver-se qual é o serviço na parte regional. No entanto, no que diz respeito ao serviço regional, a CP já mostrou disponibilidade para analisar a introdução de outro material circulante, que, pelo menos, permita introduzir algumas mélhorias neste serviço.
Penso que parte do que acabei de dizer responde também à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
No entanto, quanto à questão da linha suburbana das praias do Sado, gostaria de dizer-lhe que, de facto, houve uma tomada de decisão por parte do actual Governo é no sentido de o que estava previsto ser abandonado, a linha Barreiro-Setúbal, vir a ser tornado num serviço com características suburbanas. Quer isto dizer que o que está a ser projectado e começa a ser pensado agora é a electrificação do troço Barreiro-Pinhal Novo, pois o troço Pinhal Novo-Setúbal já estava previsto na ligação ao Algarve. Assim, neste momento, o que está estudado é a transformação deste serviço e desta linha, cujo abandono estava proposto.
Digamos que há aqui alguma polémica, na medida em que estas opções colidem com outros projectos, nomeadamente com o da utilização de parte deste canal pelo metro a sul do Tejo, pelo que a opção do Governo será no sentido de que a rede base do metro a sul do Tejo, a construir, fique no Barreiro, sendo criada uma segunda linha. É que, no fundo, estamos a desequilibrar todo o desenvolvimento urbanístico da margem sul com a ligação Lisboa-Fogueteiro, pelo que, neste momento, o que interessa é criar condições para haver um certo equilíbrio no desenvolvimento do território, transformando esta, que era uma linha de características regionais, numa linha suburbana.
Portanto, a opção está tomada, não só por razões , de transporte mas também por razões de ordenamento do território e dá criação de condições para um desenvolvimento equilibrado de toda a península de Setúbal, em contraponto à ligação ferroviária Fogueteiro-Lisboa, criando um serviço suburbano também no troço Barreiro-Pi-

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nhal Novo, o que poderá permitir resolver um problema que também considero grave e que se arrasta há muitos anos, que é o do acesso ao terminal fluvial do Barreiro através da construção de uma passagem desnivelada, a passagem da Recosta.
Assim, julgo que, passado este período de indefinições, haverá soluções para esse problema, a muito breve prazo, o que dará resposta à questão que o Sr. Deputado colocou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos passar à segunda pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falar do plano rodoviário no distrito de Aveiro, nestes quase quatro anos de Governo socialista, traz-nos imediatamente à memória a não concretização de qualquer infra-estrutura rodoviária lançada sob sua responsabilidade e, tanto mais lamentável, o adiamento de decisões sobre projectos de execução.
Ao falar no plano rodoviário no distrito de Aveiro, vem logo à memória, por exemplo, o concurso para a atribuição dos lanços de auto-estrada em regime de portagem SCUT do IP5 que foi publicado em Agosto de 1998 e sobre o qual não se conhece qualquer desenvolvimento.
Vem à memória o concurso para a concessão dos lanços do IC1 entre Maceda e Vagos, denominado SCUT da Costa da Prata, sem que se conheçam quaisquer perspectivas para o início da construção.
Relativamente às acessibilidades aos concelhos de Castelo de Paiva e de Arouca nada se tem feito.
A propósito de nada de novo ter sido lançado no distrito por este Governo, vem à memória, também, a construção do IC2, particularmente a do troço entre o nó de Arrifana e Carvalhos. Trata-se de um troço que, como é sabido, irá substituir a EN1 numa área onde o tráfego médio diário é dos mais elevados do País.
Relevo as informações prestadas nesta Assembleia por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no dia 16 de Outubro de 1998: «(...) temos consciência de que é um troço de estrada importantíssimo porque liga toda essa zona de Santa Maria da Feira, extremamente populosa e industrializada, ao Porto (...)»..
Continuando, o Sr. Secretário de Estado dizia: «A situação, neste momento, é a segúinte: o estudo prévio está concluído e foi enviado ao Ministério do Ambiente. Neste momento, há várias soluções, pois o Ministério do Ambiente exige sempre que se apresentem várias soluções(...)». A concluir, dizia: «(...) Aprovado o traçado mais adequado, dar-se-á início ao projecto de execução. A execução poderá ser iniciada a partir do ano 2000 (...)».
Recentemente, fomos confrontados com uma notícia publicada na imprensa local, na semana passada, atribuída a Deputados socialistas, que dava conta de que «(...) o traçado em estudo para o troço do IC2 entre Carvalhos e Arrifana foi chumbado pelo Ministério do Ambiente».
Afinal, Sr. Secretário de Estado, foi presente uma só solução ao Ministério do Ambiente!
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria que clarificasse estas situações no que concerne ao IP5, ao IC1 no distri-

to de Aveiro e, ainda, relativamente ao IC2, gostaria que nos informasse claramente para quando prevê a aprovação do respectivo traçado definitivo, para quando prevê a conclusão do projecto e qual a data previsível para o início da execução da obra no terreno.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para responder.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, começou por dizer que não tinha sido lançada nenhuma obra no distrito de Aveiro, durante a vigência deste Governo. Assim, vou referir-lhe algumas que estão indicadas nestas notas que trouxe comigo: Espinho-Picoto é uma obra cujo processo de expropriações se iniciou; a variante Oliveira de Azeméis/Vale de Cambra está concluída; a variante de Paradela está em construção...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Secretário de Estado, tenha paciência! Essa já estava pronta quando os senhores tomaram posse! Faltava apenas colocar os rails!

O Orador: - A variante de Paradela já estava pronta? Bom, está bem!
Continuando: a beneficiação Vale de Cambra-Arões; a beneficiação Vale de Cambra/Sever do Vouga...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Essas duas que refere foram beneficiações!

O Orador: - Desculpe! Estas obras foram iniciadas no ano passado. Portanto, como vê...
Passo a responder às perguntas que me foram colocadas relativamente ao IC1 e ao IP5, sobretudo ao IC1 e à questão das concessões.
A concessão do IC1 foi um concurso lançado em Junho de 1998...

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Estamos em Março de 1999, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Então, gostava de avivar-lhe a memória em relação a este tipo de concursos.
Este não é um concurso normal. Estes são concursos de project fcnance e o primeiro que se fez foi o da ponte Vasco da Gama.
A construção da ponte Vasco de Gama foi sujeita a um concurso, no valor de 160 milhões de contos, que começou em 1991 e foi concluído em 1994. Demoraram quatro anos a fazer este concurso! É que isto não é o mesmo que lançar o concurso para construção de uma estrada!
Neste momento, estão lançados oito concursos no valor total de cerca de 600 milhões de contos, um dos quais, o do Oeste, já foi concluído. Os prazos actuais são inferiores aos que foram consumidos anteriormente - e muito bem, porque é um processo complicado, já que não se trata de concursos normais, pois envolvem contratos com a vigência de 30 anos.
Como lhe disse, para fazer um contrato de 160 milhões de contos foram necessários quatro anos. Nessa altura,

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creio que não ouviam dizer todos os anos: «Então, não está pronta a ponte? Então, não assinam o contrato?».

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Demoraram quatro anos, que, certamente, foram bem consumidos porque é complicado fazer um concurso deste tipo.
Isto que acabei de dizer é válido para o IC1 e para o EPS. Posso dizer-lhe que os contratos serão assinados até ao Outono, que qualquer das estradas começará a ser construída no primeiro trimestre do próximo ano e que estarão concluídas até ao fim de 2002 ou princípio de 2003. Isto quer dizer que o distrito de Aveiro que, neste momento, tem 300km de auto-estrada...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem, no papel!

O Orador: - Tem, no Plano Rodoviário Nacional, 300 km de auto-estrada, dos quais 130 km estão construídos e terá mais 170 km, o que, portanto, corresponde a 40% do total de estradas do distrito.
Quando refere - e o tema é sempre o mesmo - que passa o tempo e não se constrói, que os projectos estão só no papel, respondo-lhe que é preciso não esquecer as coisas, é preciso não ter falta de memória e recordar quanto tempo levou a ser assinada aquela concessão muito importante que já referi, a da ponte Vasco da Gama. Levou quatro anos a negociar!
Concluo respondendo à questão que colocou relativamente ao troço Arrifana/Carvalhos. De facto, como disse, é uma estrada importante e, embora tenha sido apresentada mais do que uma solução, o Ministério do Ambiente não aprovou nenhuma. Portanto, temos de reexaminar o problema.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, para o que dispõe de 2 minutos. Entretanto, o tempo excedido pelo Sr. Secretário de Estado na resposta anterior será descontado no tempo de que ainda dispõe para responder.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, contava que nos trouxesse alguma novidade em relação ao IC1 e ao IP5, mas, infelizmente... Enfim, refugia-se nos prazos... Vem dizer-nos que os contratos serão assinados no Outono e facilmente se compreenderá o objectivo da assinatura do contrato, o que é facto é que passaram quatros anos e os, quatro anos que acusava do passado acabaram por ser esgotados até aqui.
No que se refere ao IC2 coloquei-lhe três questões muito concretas. Perguntei-lhe para quando é que o Sr. Secretário de Estado prevê a definição do traçado e o senhor não disse nada, só disse que o Ministério do Ambiente rejeitou as soluções apresentadas pelo Ministério do Equipamento. Afinal, Sr. Secretário de Estado, não estamos em presença do mesmo Governo, o Ministério do Ambiente não é parte integrante do Governo de que o Ministério do Equipamento também faz parte...
Sr. Secretário de Estado, agradecia que respondesse às questões que lhe coloquei por forma a que sejamos mini-

mamente esclarecidos sobre esta matéria, até porque hoje o Sr. Ministro do Equipamento está em Aveiro a presenciar a abertura de novas redes de informação e, obviamente, os aveirenses também ficavam satisfeitos se tivessem redes de betão concluídas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ainda na perspectiva de nos fazer reviver o que se passou em relação ao traçado do IC2, e para que todos avivemos a memória, quero perguntar-lhe o seguinte: sabe qual é o tempo que mediou desde o primeiro projecto do IC2 até aos dias de hoje? Como, na altura, o Sr. Secretário de Estado não estava a exercer essas funções, quero aqui relembrar que em 1977 começaram a aparecer os primeiros traçados que a Junta Autónoma de Estradas fez para que essa obra se completasse. Estamos em 1999, quase em 2000, e ainda nada está decidido.
Menciono isso só para relembrar que se tem vindo a batalhar, nomeadamente o concelho da Feira tem vindo a pedir aos vários governos desde 1977 até hoje, e isto é a ronceirice nacional a que estamos habituados. Efectivamente, não quero desalijar responsabilidades ao Governo actual mas é preciso lembrarmo-nos que várias entidades levaram a que isto não fosse concluído, nomeadamente o corredor de reserva que existia inicialmente foi todo adulterado porque se deixaram construir edifícios e se deixaram fazer loteamentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira fazer o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Ministro, é só para relembrar, as memórias de todos nós, pois, efectivamente, isto começa em 1977.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta adicional ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Fico espantado com o ar conformado do Sr. Secretário de Estado que vem cá dizer-nos que as coisas demoram tempo a fazer e não vejo o Sr. Secretário de Estado penalizado pelo facto de, ao fim de três anos e meio, este Governo não ter construído nem um quilómetro de estrada - nem um metro! -, em todo o distrito de Aveiro. E não venha comparar com a ponte Vasco da Gama, porque factos, comparam-se com factos. Não compare pontes com projectos, compare pontes com pontes, projectos com projectos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª esteve em Castelo de Paiva, por ocasião das eleições autárquicas, a inaugurar uma obra do anterior governo, o primeiro troço de Castelo de Paiva ao litoral e, nessa altura, prometeu

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para 1998 o lançamento da ligação de Cruz da Carreira até à ponte do Arda, em Pedorido. Já estamos em 1999 e a obra não está lançada. Como é suposto V. Ex.ª ser um homem, de palavra, pergunto que circunstância extraordinária, gravíssima, aconteceu para que não tenha dado cumprimento ao seu compromisso público de lançar a obra a concurso em 1998? Sr. Secretário de Estado, com certeza que foi alguma coisa de muito grave!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, queria ainda fazer uma sugestão ao Sr. Secretário de Estado, que é a seguinte: vai ser lançada, a concurso uma obra no porto de Sardoura. Essa obra só faz sentido se estiver pronta a nova ponte de Entre-os-Rios, que está orçamentada, tem projecto está aprovado pela JAE e. tem 700 000 contos do P1DDAC. Assim, quero sugerir ao Governo e chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para não esquecer que as obras no porto de Sardoura sem a nova ponte de Entre-os-Rios não fazem qualquer sentido e não vá depois acontecer que esteja uma obra pronta e os camiões não possam lá chegar.
(O Orador reviu.)

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: As estradas aqui referidas, a começar pelo IP5, são estradas com um elevado índice de sinistralidade.
O Governo lançou a campanha «tolerância zero, segurança máxima»; até aqui a tolerância zero tem sido aplicada e com resultados positivos, não negamos. Mas no aspecto de segurança, nem máxima, nem média, nem mínima! Há, de facto, troços identificados por todos - não vale a pena referi-los - cujo estado de estradas necessita de uma urgente remodelação e que contribuem grandemente, como é do conhecimento geral, para a sinistralidade e não se viu até agora, por parte do Governo, uma actuação sobre esses troços, de forma a lançar esta campanha a outros locais do País, não só na tolerância zero mas também, e certamente, na segurança, se não máxima, pelo menos razoável.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Estes projectos, enquanto não estiverem concretizados, são projectos virtuais. Só a partir do momento em que estiverem concretizados, deixam de ser virtuais e nós deixamos de ter o argumento de dizer - e isto é verdade, é a realidade -, que, para além da tolerância zero, obra de iniciativa deste Governo no distrito de Aveiro, quilómetros de estrada, zero!
Volto a colocar aqui a questão do IC2, nomeadamente entre Trouxemil e Oliveira de Azeméis. Aliás, o próprio Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, presidente

socialista, ainda recentemente veio juntar a sua voz a autarcas de Águeda e Anadia e a associações empresarias porque, de facto, só quem não passa naquela estrada é que não verifica a necessidade desse acesso.
E, Sr. Secretário de Estado, espero que não vá encontrar aqui também o mesmo argumento que a sua colega do ambiente, a qual já tem problemas que cheguem com os colegas Deputados socialistas do distrito de Aveiro e passará também a ter um problema sério com o colega Secretário de Estado, porque o Governo é o mesmo e nós não aceitamos que seja esse o argumento.
Foram quatro anos de adiamento à conta de impactes ambientais, à conta de promessas que não foram realizadas e nós necessitávamos aqui - e não só nós mas também presidentes de Câmara daquela região - de respostas concretas e específicas em relação a isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Tolerância 100 para o Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, quanto à questão que colocou relativamente ao tempo de lançamento destas concessões, continuo a dizer-lhe que isto não é exactamente a mesma coisa que lançar um concurso para uma estrada. E tanto faz estar a referir-se a uma ponte como a um projecto, pois todas estas obras têm pontes, têm túneis, e, portanto, não é o objecto, é o contrato em si, a maneira como é feito, a maneira como é discutido, como se processa, que leva a que não possa ser feito mais depressa.
Por isso mesmo lhe recordei quanto tempo é que demorou a fazer o contrato relativo à ponte Vasco da Gama, e muito bem, porque, provavelmente, não se consegue fazer mais depressa.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Podia ter começado mais cedo!

O Orador: - No caso do Oeste, o contrato fechou-se um pouco mais cedo.
No caso da ponte Vasco da Gama, estávamos a fazer um contrato no valor de 160 milhões de contos e neste momento são oito contratos, no valor de cerca de 600 milhões de contos. Srs. Deputados. tudo isto não se faz de um dia para o outro e esta é a verdade. Os senhores, com certeza, fariam de um momento para o outro, mas nós não conseguimos. É este tempo e vai no tempo certo, pode ter a certeza disso!
Em relação ao Ministério do Ambiente, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira - e todos os que me colocaram a mesma pergunta - quanto à questão do eventual conflito entre dois ministérios.
O problema é que nas questões ambientais o próprio Ministério do Ambiente não é soberano. Há entidades independentes que se pronunciam sobre esta questão e, portanto, estes são problemas que existem, que têm de se resolver, têm de se minimizar, e nós não podemos, sob pena de estarmos a fazer atropelos em termos ambientais,

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de passar por cima de algumas coisas e de alguns problemas que nos são levantados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Por isso é que há os estudos prévios!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Os Srs. Deputados do PSD esquecem-se das consultas públicas, dos impactes ambientais!

O Orador: - Confesso que gostaria, com certeza, de não ter estas dificuldades a remover; confesso que era muito mais simpático ter esses caminhos abertos, mas hoje as coisas não são exactamente como nós queremos e temos dificuldades em as resolver.
Quanto à questão relativa a Castelo de Paiva, o problema é que essa obra era apoiada por fundos comunitários e, estando em fim o quadro comunitário, não houve possibilidade de dispor desses fundos para complementar o financiamento dessa estrada.
Relativamente à ponte sobre o Douro, em Castelo de Paiva, diria que, como é evidente para todos, ela tem de ser substituída. Mas as informações que tive directamente do porto de Sardoura não punham essa constrição em relação ao movimento de camiões que poderiam demandar a ponte e que poderiam ser algo de negativo para o funcionamento do porto de Sardoura. No entanto, é óbvio que aquela ponte, pela sua estrutura e pela sua idade, com certeza, que terá de ser substituída, mas isso não é uma coisa premente. Esta é a informação que tenho do próprio porto de Sardoura.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não, não! Mande confirmar!

O Orador: - Finalmente, acerca da questão que o Sr. Deputado Joaquim Matias colocou em relação ao IP5, além das questões da campanha relativa à segurança e à sinistralidade, há um conjunto de medidas que, neste momento, estão a implementadas, para além de melhorias nalgumas zonas do traçado, estando a ser construídas zonas de ultrapassagem, isto é, são sete zonas com terceira faixa para possibilitar a ultrapassagem.
Houve uma revisão e a campanha não se iniciou sem que tivesse tido tomado um conjunto de medidas, quer de sinalização, quer daquelas que implicam mesmo obras em relação a essa via.
Srs. Deputados, julgo que respondi às perguntas que me fizeram.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Não respondeu, Sr. Secretário de Estado! E quanto à definição do IC2?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isto é um escândalo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quero assinalar que temos hoje, nas galerias, uma grande concorrência de público, havendo alguns alunos que ainda não chegaram porque vêm de mais longe. Porém, temos connosco um grupo de 32 alunos do Colégio São Miguel, de Fátima; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Professor Reinaldo dos Santos, de Vila Franca de Xira; um grupo de 29 alunos da Escola Secundária da Póvoa do Lanhoso; um grupo de 20 alunos da Escola

Secundária de Rio Tinto; um grupo de 16 alunos da Es
cola Secundária de -Ponte de Lima.
Está também prevista a visita de um grupo de 52 alunos da Escolar Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves, de Valadares; um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis e, ainda, um grupo de 100 alunos de Escola EB 2+3 da Arrifana.
Para os presentes e para os que depois vierem, peço a todos uma saudação amiga, agradecendo a visita ao Parlamento.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à terceira pergunta ao Governo, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, antes de mais cabe-me agradecer a forma pronta como se disponibilizou em vir ao Parlamento responder a esta preocupação dos operadores económicos. Julgo que os esclarecimentos que vem prestar e a forma pronta como se disponibilizou a fazê-lo representa também preocupação.
Penso que está preocupado com esta questão do mercado abastecedor da região de Lisboa, que afecta um sector de actividade económica relevante como é o dos operadores grossistas dos produtos agro-alimentares.
É sabido que o novo mercado representará o pólo estratégico concebido para assegurar as melhores condições de distribuição e abastecimento dos produtos agro-alimentares.
Há cerca de um ano, também fiz aqui uma intervenção sobre esta matéria e na altura me foi respondido pelo Sr. Secretário de Estado de então que o MARL iria, em breve, ser uma realidade que muito beneficiaria o comércio e o grosso dos operadores hortifruticultores.
Entretanto, muitas críticas têm sido feitas ao empreendimento. Uma delas, por exemplo, diz respeito às dimensões da estrutura e ao timing da sua construção, de tal modo que hoje já se pensa que, pelo facto de não ter sido construído há mais tempo, este empreendimento está deslocado no tempo, em virtude da concorrência dos hipermercados e das cooperativas que compram directamente os respectivos produtos.
Assim sendo, solicito a V. Ex.ª que, perante esta Câmara, faça o ponto da situação relativamente aos seguintes aspectos.
Desde logo, para quando se prevê a entrada em funcionamento do novo mercado abastecedor da região de Lisboa?
Um segundo aspecto diz respeito à derrapagem financeira, já muito badalada e que, pelos dados recolhidos, continua a verificarse, não se sabendo, ao certo, onde ela vai parar!
Um terceiro problema diz respeito às acessibilidades. É sabido que a construção de uma infra-estrutura desta dimensão implica, também, tratar das acessibilidades com rigor e oportunidade e em simultaneidade com este empreendimento.
Um quarto aspecto, também importante, diz respeito à segurança, quer no espaço exterior, quer no seu interior.

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Julgo que estas são as questões que, na sua essência, correspondem às grandes preocupações dos operadores: Neste momento, eles estão preocupados e solicitam-nos, de vez em quando, alguns esclarecimentos sobre este assunto. Por isso, peço ao Sr. Secretário de Estado que faça o ponto da situação, concretizando, em particular, os pontos referidos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, permita-me que comece por cumprimentar-todos os colegas Deputados.
Sr. Deputado, para mim é sempre um gosto estar aqui, mas a prontidão - penso, aliás, que é uma característica do Governo - é um dever do Governo perante à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização que os Srs. Deputados exercem.
Em relação ao mercado abastecedòr da região de Lisboa, confesso que a situação poderia ter avançado de forma mais célere. Esta obra foi muito pensada e planeada, mas só começou a ser executada em fins de 1996 - aliás, começou verdadeiramente em 1997.
Como V. Ex.ª bem sabe, não este, mas os dois anteriores Invernos foram muito rigorosos, o que, de algum modo, criou dificuldades à empresa construtora do mercado. Por outro lado, o terreno onde vai ser instalado o mercado - e gostava de dizer que este Governo não o escolheu - tem um desnível de 120 m em diversos pontos, o que significou fazer paredões, envolvendo milhões de toneladas de terra, com grandes problemas no que toca à sua efectivação.
Por outro lado, a Expo 98 absorveu ou concentrou o pessoal da construção civil, em especial na parte final do ano passado, e, portanto, o MARL enfrentou grandes dificuldades.
Estou inteiramente à-vontade para o dizer, porque estou há 15 meses no Governo e; portanto, encontrei o processo já em andamento. Evidentemente, ele poderia avançar de forma mais célere, mas também não posso deixar de dizer que, apesar de tudo, há uma boa perspectiva, na medida em que está garantido, pela JAE - o Sr. Secretário de Estado Maranha das Neves, meu colega, pode garantir este aspecto, porque tem acompanhado de perto o processo -, que a parte do acesso que lhe compete estará pronta a tempo da abertura do mercado. E prevê-se que o mesmo esteja em pleno funcionamento em Novembro de 1999.
Exactamente porque houve uma grande procura por parte dos operadores, surgiu a necessidade de construir mais dois pavilhões. Penso que não há assim tanta preocupação por parte dos operadores, como o Sr. Deputado referiu; o que há, sim, é um excesso de procura por parte destes, o que fez com que a que a administração da SIMAB tivesse de construir mais dois pavilhões.
É evidente que algum deslize financeiro em relação ao que estava previsto inicialmente tem a ver com esse acréscimo de obras. De qualquer forma, não nos parece que haja qualquer excesso que possa ser interpretado como negligência por parte, sequer, da administração da SIMAB ou do próprio MARL, em si. Como sabe, a SIMAB - empresa tutelada pelo Estado e de capitais públicos - tem apenas 45% da Sociedade MARL (44% pertencem à Câmara Mu-

nicipal de Lisboa, 6% à Santa Casa da Misericórdia e 3% à Câmara Municipal de Loures).
Creio que existe uma grande conjugação de vontades por parte de todos os sectores, designadamente da Câmara Municipal de Lisboa que está a tentar resolver o problema da integração dos operadores no MARL, operadores esses que funcionavam em mercados municipais - o Mercado do Rego, o Mercado do Cais do Sodré, etc. São três mercados de Lisboa que vão ficar libertos, o que, aliás, vai ter grandes benefícios para o trânsito de Lisboa.

O Sr: Jorge Roque Cunha (PSD): - Também vai ser bom para o imobiliário...

O Orador: - Desse ponto de vista, a Câmara Municipal de-Lisboa, designadamente o vereador responsável pelo pelburo, está a tentar resolver esses problemas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que, lá para Novembro, está prevista a inauguração do novo mercado, o que representa já um substancial atraso de cerca de ano e meio em relação ao que estava previsto. Mas mesmo que não seja em Novembro, se for em Janeiro, penso que os operadores já ficarão satisfeitos, dados os sucessivos adiamentos a que têm sido sujeitos.
Há duas outras questões de que gostaria que falasse. Uma delas diz respeito às negociações entre as partes, uma vez que os operadores se sentem fortemente pressionados e prejudicados nas negociações, designadamente quanto às indemnizações pagas aos operadores que não pretendem integrar o MARL, por variadas razões, seja por causa da idade seja pelo facto de o MARL se situar em Loures. A outra questão prende-se com as taxas de acessibilidade.
Se o Sr. Secretário de Estado fosse capaz de me dar uma resposta sobre estes dois temas, até para poder elucidar as pessoas que me contactam sobre este assunto, muito beneficiaria e traria alguma pacificação a esta causa que tem conhecido fases de alguma turbulência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado do Comércio.
De facto, fico espantado com a capacidade que o Governo tem de alijar responsabilidades, porque esta situação tem uma pequena história: antes das eleições autárquicas, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, que são os accionistas principais do MARL - são detentores de quase 90% do capital -, decidiram que o assunto seria tratado pelo seu antecessor, o Dr. Jaime Andrez (aliás, o então vereador Baltazar Mendes participou nessa discussão e solução), tendo havido, até, algumas conversações.
De repente, o Sr. Secretário de Estado toma posse, reúne com as associações respectivas, um ano e tal depois, exclusivamente para lhe dizerem que, agora que se aproximam as eleições legislativas; este assunto passa de novo

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para a tutela da Câmara Municipal de Lisboa, em termos negociais.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, já nem sequer discuto a questão de, tendo sido feita a adjudicação da obra em Junho de 1995, V. Ex.ª não poder vir aqui dizer que não teve capacidade de alterar o local de implantação da obra. De facto, não sei qual era o problema! Os senhores adiaram tantas coisas! Se o anterior governo cometeu um erro tão grande, ao escolher aquele terreno - como sabe, os governos não escolhem terrenos... -, os senhores não tinham a hipótese de alterar?
Sr. Secretário de Estado, temos de ser responsáveis e responder a uma questão fundamental. Em relação a todos aqueles operadores que não tenham condições, quer pela dimensão quer pela sua idade, de refazer a sua vida neste novo desafio, neste importantíssimo mercado abastecedor - que é uma obra positiva, como é evidente -, qual é a razão de o Ministério da Economia, a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério do Emprego se manterem completamente impassíveis perante uma situação tão grave como esta?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, peço-lhe desculpa pelo comportamento do PSD.

Vozes do PSD: - O quê?!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, há bem pouco tempo, nesta Câmara - há cerca de 10 minutos, na presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas -, afirmou que havia obras virtuais e obras concretizadas, como é o caso desta.
Esta é uma obra, como o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados sabem, pensada há mais de 30 anos!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É uma herança!

O Orador: - E, nestes 30 anos, nada foi feito, com culpas de algumas pessoas e, seguramente, com muitas culpas de um governo liderado por uma pessoa que esteve, durante 10 anos, a prometer o que não cumpriu.

O Sr. José Barradas (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Naturalmente, há um atraso de dois anos; uma vez que a obra deveria estar pronta no ano passado e não está. Vai estar pronta, esperamos, este ano e, seguramente, ao estar concluída, será uma grande vantagem para todos os consumidores, os grossistas, os produtores e, acima de tudo, os comerciantes. Aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, estes comerciantes estão já em negociações com a Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de ver resolvidos alguns problemas que foram lançados na praça pública por alguns Deputados de partidos da oposição.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ponha-lhes um processo!

O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, permita-me que faça aqui uma destrinça entre alguns Deputados da oposição. O Sr. Deputado Augusto Boucinha trouxe aqui, de forma séria e clara, as suas preocupações e algumas delas também são nossas, em virtude de certas situações que poderão ser criadas com a entrada em funcionamento do mercado abastecedor.
Como com ventos, marés e tempestades rigorosamente nada se faz, apenas lhe coloco a seguinte questão, Sr. Secretário de Estado: comente, por favor, esta opinião do Sr. Miguel Ramirez Gonzalez, que, como sabe, é o Presidente da União Mundial dos Mercados Abastecedores, quando diz: «Não penso que seja um mercado demasiado grande. Esta estrutura foi pensada para o século XXI».
É que, Sr. Secretário de Estado, alguns Deputados da «alternativa à democracia», e não da AD, têm afirmado que este mercado é megalómano em comparação com o mercado de Madrid. E, como sabe, este mercado «bebe» o que há de positivo nos mercados de Madrid, de Barcelona e de Paris.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é esta: será que este mercado é grande ou responde de forma eficaz e eficiente às necessidades dos grossistas, dos produtores e dos comerciantes, bem como dos consumidores da região de Lisboa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui debatemos, mais uma vez, é de uma extraordinária importância.
Desde logo, quero registar dois factos: o primeiro é o de que VV. Ex.as têm feito «deslizar» a inauguração deste grande empreendimento claramente com intuitos eleitoralistas; verifica-se agora que VV. Ex.as querem fazer uma grande inauguração do betão antes das eleições, mas adiam a instalação e a abertura concreta do mercado para depois das eleições, ou seja, o espectáculo e o fogo de artifício terá lugar antes das eleições e o efectivo funcionamento ficará para depois das eleições, já que esse, como sabe, traz dores de cabeça que os senhores não são capazes de resolver!

Protestos do Secretário de Estado do Comércio, Osvaldo Castro.

Sr. Secretário de Estado, deixe-me concluir a pergunta. Irei ouvi-lo com toda a vontade quando V. Ex.ª tentar responder a estas perguntas, que sei que são difíceis e não têm tido a vontade política de resolvê-las.
A segunda questão importante que gostaria de deixar aqui registada é o facto de VV. Ex.as continuarem com uma política, neste aspecto - infelizmente e apenas neste aspecto, porque as estradas, essas não sabem fazer -, exclusiva de betão. Vêem-se as terras a serem retiradas em larga quantidade, vê-se o cimento a crescer, mas as pessoas, Sr. Secretário de Estado, a justiça social neste caso onde está? É esta a questão fundamental, aquela que não tem tido resposta por parte deste Governo: o problema dos operadores dos mercados, porque a questão do dinheiro, essa, os senhores souberam resolver, mas a questão da justiça social ainda está por resolver e não vejo como

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VV. Ex.as a resolverão, com os problemas que diariamente se têm vindo a criar aos operadores e às pessoas que servem neste mercado abastecedor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra,
para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino
Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP, nesta matéria, dirá, em primeiro lugar, que o projecto do mercado abastecedor é um projecto muito importante para a região de Lisboa - julgo que quanto a esta questão estamos todos de acordo.
Há, evidentemente, alguma preocupação da nossa parte com o atraso que se tem verificado na construção do mercado a que não serão alheias algumas tentativas de o Governo e nomeadamente a JAE se desresponsabilizarem da construção de troços fundamentais para o acesso ao mercado abastecedor, tentando «empurrar» essa construção para a autarquia de Loures.
Há também outra questão que já foi colocada e que, julgo, deve ser resolvida e que tem a ver com a necessidade de serem asseguradas as respostas para as situações em que, fundada e comprovadamente, haja dificuldades dos operadores com maiores limitações económicas para fazer face às novas necessidades e aos novos gastos, aos novos pagamentos que agora serão exigidos no novo mercado abastecedor. Esta questão deve ser avaliada com rigor, deve ter uma resposta que assegure os direitos de todos, sem com isso pôr em causa a questão e o projecto do mercado abastecedor da região de Lisboa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio para responder às perguntas que lhe foram formuladas.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio: - Sr. Presidente, parece que é outra voz, que é outro o Sr. Presidente...

O Sr. Presidente (João Amaral): - É outro, o João Amaral.

O Orador: - Sr. Presidente, então, penso que algumas questões que estão a ser suscitadas provavelmente ainda lhe serão endereçadas como Presidente da Assembleia Municipal...
Agradeço as perguntas feitas pelos Srs. Deputados.
Penso que há, por parte de alguns dos Srs. Deputados, uma verdadeira confusão que vamos tentar esclarecer serenamente, já que estas matérias devem ser tratadas com alguma serenidade.
Sr. Deputado Bernardino Soares, eu já disse que a JAE já assumiu a responsabilidade da construção do nó de acesso na parte que lhe compete, o MARL assume uma parte, e não será por causa do acesso ao nó rodoviário que a obra não será inaugurada em Novembro.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Presidente disse que era em Setembro ou Outubro.

O Orador: - Sr. Deputado Moreira da Silva, espantame que diga o que disse, já que é uma pessoa sensata. Podia inaugurar em Setembro... Mas vou dizer-lhes do que é que se trata, porque os senhores nunca lá foram. Trata-se de um mercado abastecedor que tem uma grande influência para a modernização do comércio retalhista e grossista.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Está é que é a grande verdade. E aí é que está a justiça social!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Pois é, a justiça social é do PSD!

O Orador: - Aliás, foi este o conceito dele. Nem. o reclamo, já vinha de trás, já o herdei assim.
Vão estar nesta área de influência que vai de Leiria a Sines 3,7 milhões de habitantes do nosso País.
Vão estar 59 concelhos e 588 freguesias na área de influência.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - As pessoas não são números!

O Orador: - Olhe Sr. Deputado, este mercado trabalha para 4 800 grossistas e para 40 mil retalhistas e, por isso, é um mercado que, repito, nós nem sequer reclamamos mas também não criticamos. O que acontece é que, de facto, o terreno é difícil, mas nem sequer estou a pôr em dúvida a escolha, era a que podia ser feita na área que havia.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Não, não, fui objectivo a dizer que há desníveis de 120 metros e foi preciso fazer grandes aterros, terraplanagens. Agora, a área do mercado tem 101 hectares; a área de intervenção no mercado são 61 hectares e tem 18 hectares de área verde, tem nove pavilhões de horto-frutícolas, uns de pescado, um pavilhão polivalente para carnes, lácteos, vinhos, etc., um de flores e plantas...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - E as pessoas?

O Orador: - As pessoas são os 4 800 grossistas e os 40 mil retalhistas que lá vão. Já lhe digo...
Sr. Deputado, admite-se que vão frequentar aquele mercado 30 mil pessoas, grossistas e retalhistas, diariamente; terá 14 mil veículos, diariamente...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É só números! É uma insensibilidade total!

O Orador: - Trata-se, como, aliás, o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho referiu, de algo - tal como foi dito pelo Presidente da União Internacional dos Mercados - para o século XXI, porque é um mercado moderno. Ele, aliás, diz que é fantástico, que tem um desenho muito moderno e obedece a relações e a concepções que são exemplares e que devem ser utilizadas na Europa.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Ele não vive cá!... Vem e depois apanha um avião e vai-se embora!

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O Orador: - Em algumas questões, nós somos, de facto, os primeiros!
Sr. Deputado, devo dizer ainda que em relação aos operadores - questão que me parece importante - há, de facto, uma grande procura, mas, repito, a Câmara de Lisboa - e vou falar pela Câmara de Lisboa com autorização do Sr. Presidente em exercício e Presidente da Assembleia Municipal -,

O Sr. Presidente (João Amaral): - E falará bem, com certeza!

O Orador: - ... seguramente, está a dar uma grande atenção a esta questão.
Nos mercados municipais de Lisboa, que vão ficar livres, há 120 casos de operadores que estavam nesses mercados e que não desejavam passar para o MARL. Foram todos recebidos, um a um, pela Câmara Municipal de Lisboa;

Protestos do PSD.

O Orador: - 28 desses integraram-se no MARL, ou seja, acabaram por mudar de posição; 25 optaram pela reforma; 14 vão ser indemnizados através de prova de assiduidade, com base na idade, no montante de negócios, etc.; estão em análise 28 casos, são operadores ligados à ANAIEF, que é uma associação nacional, como sabem, são os únicos casos que ainda não estão decididos e os restantes 25 que são pequenos retalhistas, são as vendedeiras de flores, vão ser colocados nos mercados municipais nas zonas de venda de flores, porque são pessoas idosas que vendem flores.
Mas a Câmara de Lisboa, nesta parte, tem acompanhado, indiscutivelmente, o processo ao ponto de receber cada uma das pessoas, uma por uma. Se isto não é ter em conta as pessoas... Reparem, não sou da Câmara Municipal de Lisboa, mas reconheço que a Câmara de Lisboa, como entidade participante do MARL, tem tido, nesta matéria, um importante papel.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas tem 45% do capital, não se esqueça!

O Orador: - Tem 44% do capital, é um facto.
Gostaria de dizer só mais uma coisa ainda em resposta ao Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Penso que quando se referia à negociação entre as parte foi o que eu, de algum modo, lhe adiantei.
Relativamente à concorrência com os hipermercados, a verdade, de facto, é que, como sabe, hoje, as grandes cadeias de distribuição têm as suas centrais de compras que lhes permitem, por vezes, ganhar sinergias, mas também fazer algo que agora tem sido muito referido na comunicação social: praticar preços de venda com prejuízo. Ora, a intervenção deste mercado vem permitir aos 4 mil grossistas desta região, que vai de Leiria a Sines, e aos 40 mil retalhistas não estarem nas mãos das cadeias da grande distribuição. Isto, aliás, tem um papel regulador extremamente importante. Esta é, aliás, a grande importância deste mercado abastecedor.
Convido os Srs. Deputados a irem visitar comigo o mercado abastecedor, antes da tal inauguração, ...

Vozes do PSD: - Já lá fomos!

O Orador: - ... porque o mercado, numa segunda fase, para além dos cash & carry que vai ter, para além dos pavilhões que vai ter, terá um hotel - é tal a necessidade que vai ter um hótel - para os operadores, porque vêm pessoas dê muitos lados. Digo-lhes com franqueza, conheço todos os mercados abastecedores do País que não são muitos: há um no Porto, como sabem, há outro em Coimbra, há úm em Évora que inaugurámos o ano passado, e estão em construção um em Faro e outro em Braga - mas basta ir ao mercado do Porto para verificar que os sectores da produção agrícola e agro-alimentar de toda esta zona oeste estão todos instalados no Porto.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O do Porto não é vosso, o do Porto foi nosso!

O Orador: - Talvez devessem estar neste mercado a fazer os seus negócios.
Este mercado, repito, nem sequer é uma inspiração deste Governo, vem detrás, mas pusemo-lo em execução.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - Já dissemos que algum atraso que houve teve a ver com factores que se prendem com condições do terreno. É que o terreno tem zonas de rocha vulcânica e de cinza, até tem zonas de argila pura - se há aqui pessoas ligadas à geofísica se calhar explicam-vos melhor esta matéria.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já lá fomos!

O Orador: - Exactamente, então sabe isso melhor do que nós!
O terreno tem também desníveis de 120 metros. E, claro, houve um factor, no ano passado, que atrasou a obra consideravelmente, foi a pressão da Expo 98, que obrigou a que as empresas de construção civil se tivessem para lá deslocado em absoluto.
Mas um mercado com este tipo de ocupação, com esta área de implantação, Sr. Deputado, devo dizer com franqueza - já agora, se vamos falar como os senhores falam... - bem gostaríamos nós que ele estivesse pronto em Julho, era uma maravilha! Mas garanto-lhe o seguinte: vai ser inaugurado pelo próximo Primeiro-Ministro. Quem será ele, não sei!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o Professor Marcelo Rebelo de Sousa que o vai inaugurar.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação feita em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem como dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa do Partido Socialista.
Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria que entregasse aos Deputados do PSD os documentos que revelam o estado da comercialização dos espaços do mercado, bem como o actual estado das obras, porque os Srs. Deputados do PSD estiveram em visita ao local duas semanas após os Srs. Deputados do PS do círculo eleitoral de Lisboa lá terem estado, constataram o estado avançado das

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obras e vieram, pura e simplesmente, fazer demagogia, aqui e na praça pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, essa última parte já não é interpelação.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar o Sr. Presidente e a Mesa de que nós, Deputados do PSD que aqui intervieram, dispensamos estes papéis, por duas razões: primeira, porque não é com papéis que vemos e analisamos estes problemas. Nós fomos ao local, estivemos lá, vimos os problemas, estivemos com os operadores. Segunda, porque, apesar de tudo, os dirigentes do MARL também já nos deram esses papéis e, por isso, já os temos.
A questão fundamental que está em causa e que foi respondida é a da justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho descobriu que quem interpela nesses termos depois sujeita-se a ouvir uma resposta e, portanto, às vezes, convém, medir a oportunidade desse tipo de interpelações.
O Sr. Deputado Moreira da Silva que já é Deputado há muitos anos, aproveitou a oportunidade.
Antes de dar a palavra, para interpelar a Mesa, à Sr.ª Deputada Natalina Moura, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que estão reunidas duas comissões de inquérito e também a Comissão de Defesa Nacional e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É impottante que saibam, porque às vezes no Plenário estão poucos Deputados. E que neste momento, estão muitos Deputados a trabalhar em comissões.
Tem então a palavra, Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, como os Srs. Deputados do PSD declinaram os livros que gostaríamos de ter entregue, e o nosso Deputado Bernardino Soares...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - «Nosso?»

A Oradora: - «Nosso», quer dizer, Deputado deste Parlamento.
Como dizia, como o Sr. Deputado fez questão de ter os livros, gostaríamos de fazer a entrega dos mesmos ao PCP, porque manifestou esse interesse.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Bernardino Soares quer levantar-se para agradecer ou para protestar?

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, agradecendo a sua paciência, gostaria de dizer que os Deputados não recusaram esses papéis porque, como eu disse, fomos aos mercados municipais, fomos ver o MARL com os nossos olhos e as questões que colocámos, e que infelizmente não vimos respondidas, não se resolvem com estes expedientes que o Partido Socialista, à falta de resposta, tenta criar na Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs, Deputados, vejo, com satisfação geral, que concluímos esta pergunta.
Pelo que vejo a Sr.ª Deputada Natalina Moura já não quer fazer mais nenhuma interpelação, limita-se a levantar e a ir oferecer, com um gesto adequado, os tais papéis ao Sr. Deputado Bernardino Soares...
Srs. Deputados, vamos passar à quarta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Henrique Neto, sobre a avaliação feita ao INETI, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.
Tem, então, a palavra, para formular a pergunta, o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é com grande prazer e simpatia que o vejo na Câmara e é com prazer que lhe coloco esta questão, que, aliás, já conhece.
Já fez dois anos que terminou um processo de avaliação das instituições de investigação e dos laboratórios do Estado, decidida em Conselho de Ministros e coordenada pelo Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, avaliação essa que envolveu inúmeras personalidades, nacionais e estrangeiras, e foi uma iniciativa, do meu ponto de vista, da maior relevância quer pela seriedade com que foi conduzida, por um lado, porque interrompeu, de alguma maneira, uma tradição destas instituições em Portugal, uma tradição de certa fuga à avaliação, de certa fuga à concorrência. Por outro, inaugurou, de alguma maneira, uma nova cultura de responsabilidade, de profissionalismo e até de internacionalização no tratamento destas questões.
Estas acções de avaliação eram tão mais importantes quanto se sabe que estas instituições tinham, de algum modo, envelhecido, aumentado a burocracia, em Portugal e noutras partes do mundo - não foi só em Portugal -, e não apresentavam ou não vinham apresentando resultados condizentes como seu custo para o erário público e para o Orçamento do Estado.
Noutros países esta avaliação já tinha sido feita, muitas vezes há algumas dezenas de anos, e já tinha sido reformada a grande generalidade destas instituições, mas em Portugal existia um largo atraso neste domínio.
Das avaliações realizadas foram feitos relatórios e foram apresentadas conclusões e propostas, muitas das quais já foram, aliás, levadas à prática em muitas dessas instituições.
Acontece, todavia, que isso não se verificou no INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial), que é uma das instituições mais importantes e que maior relacionamento e importância tem quanto ao conjunto da indústria nacional. Sucede também, entretanto, que a qualidade de gestão do INETI tem sofrido alguma degradação, normal em períodos de fim de vida dos modelos organizativos do passado, para além do perigo de que a não tomada de medidas possa pôr em causa a própria

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sobrevivência da instituição, como definiram muitos dos relatórios.
Nestas condições, quero fazer algumas perguntas concretas ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: qual a razão ou as razões que conduziram a esta aparente inactividade reformadora no INETI? Estão previstas algumas medidas de reforma? Em caso afirmativo, quais? No caso de estarem previstas essas medidas, quais vão ser o modelo de gestão e os objectivos programáticos do INETI, nomeadamente qual será a sua vocação? Terá acento tónico na investigação ou num modelo de interface tecnológico com a indústria? Finalmente, qual vai ser a política do INETI e do Governo relativamente aos centros tecnológicos?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de kstado da Indústria e Energia para responder, mas, antes, quero dizer que fui informado de que está também reunida a Comissão de Assuntos Europeus.
Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, como o Sr. Deputado referiu, o INETI foi recentemente alvo de um exercício de avaliação, no contexto da avaliação dos laboratórios do Estado, que foi um exercício, de certo modo, inovador, enquanto exercício de avaliação e a instituições do sistema científico e tecnológico. Isso traduziu-se num trabalho levado a cabo por um grupo internacional, incluindo peritos internacionais ao nível deste tipo de instituições, e também por uma comissão de acompanhamento nacional que se pronunciou por ela própria e sobre o resultado da avaliação conduzida pelo grupo internacional. Eu próprio, depois, tive discussões quer com membros da comissão de acompanhamento nacional, quer com pessoas que constituíam o grupo internacional de avaliação - quase a generalidade, se não estou em erro, faltava apenas um membro -, numa visita em que foram discutidas medidas concretas a implementar no INETI.
Paralelamente, foi também conduzido um exercício de reformulação interna do INETI, em termos de se verificar qual deveria ser a sua orgânica, objectivos, missão, etc., o qual terminou pouco antes do final de 1997, isto é, há um ano e poucos meses.
Entretanto, também já foi feita, depois desse exercício, uma tentativa de compatibilização entre os resultados desse exercício interno, conduzido pelo Ministério da Economia, e aquelas que foram as principais conclusões da avaliação feita tanto pelo grupo internacional como pela comissão portuguesa de acompanhamento.
Na sequência da pergunta que fez sobre quais são as principais razões da inactividade e as principais conclusões que pensamos tirar, até para se perceber o que vamos fazer para mudar o INETI, saliento apenas as primeiras conclusões, aquelas que nos parecem mais importantes e que terão dê ser respondidas de imediato, no que toca à reformulação e à restruturação do INETI. Depois, em seguida, explicarei por que é que estamos neste momento numa fase de preparação e não numa fase de implementação de algumas medidas mais profundas, embora, entretanto, também já tenha sido feita alguma coisa.
As principais direcções a que terá de obedecer uma restruturação do INETI, ou seja, as principais conclusões

que resultam do exercício feito pelos dois grupos que estiveram a apreciar o INETI têm a ver com o seguinte: há algum afastamento em relação àquela que era a missão original do INETI e que foi considerada correcta, ou seja, o INETI deve ser visto como um parceiro para dar competitividade à indústria e, portanto, em linhas muito rápidas, reforçar a competitividade deverá ser a sua principal vocação. De facto, tem havido algum afastamento do INETI em relação a esta missão, o que, depois, tem tradução num segundo inconveniente, que é o do envolvimento do INETI em actividades que, por assim dizer, estão fora do seu core business. Uma actividade específica em que o INETI está envolvido e, porventura, nesta óptica, não deveria estar, pois isso pode até criar distorções em relação a entidades privadas ou a entidades que, sendo públicas, são também entidades de ciência e tecnologia, é a da gestão do PEDIP.
Por outro lado, há uma ligação suficiente do INETI com outras instituições de ciência e tecnologia mas essa ligação deverá ser aprofundada para que o INETI dê pleno resultado, produza o máximo dos seus frutos.
Há uma falta de multidisciplinaridade dentro do INETI, ou seja, o trabalho é mais executado ao nível do Instituto - ao nível do Instituto, entre os cinco institutos que compõem o INETI - ou, por vezes, mesmo, ao nível do departamento, enquanto unidade orgânica do Instituto, e não há um cruzamento multidisciplinar que daria outra eficácia e outra eficiência ao exercício que é feito no INETI.
Mas há também alguma concorrência não desejável entre o INETI e instituições públicas ou instituições privadas e que é uma concorrência quer pelo financiamento de actividades de ciência e tecnologia quer, às vezes mesmo, no terreno, ou seja, para execução das actividades de ciência e tecnologia.
Por outro lado ainda - e esta também foi uma das conclusões que resultou particularmente clara da avaliação do grupo internacional de acompanhamento, o INETI tem recursos humanos envelhecidos e, muitas vezes, aliás essa é uma das razões do afastamento em relação à missão, prevalece o interesse dos investigadores na investigação que é realizada sobre aquilo que deveria ser a própria missão do INETI.
Portanto, dadas estas como sendo as principais conclusões, agora urge reestruturar ou alterar o INETI, de forma a que estes problemas sejam, de uma vez, eliminados.
Até aqui algumas medidas foram implementadas e nâo se foi mais longe, sobretudo por duas ordens de razões: em primeiro lugar, foi concluída, neste momento, a preparação do regime jurídico das instituições de investigação. Isso foi feito ao abrigo de uma alteração legislativa, foi terminado mesmo no final do ano - os diplomas, tanto quanto sei, ainda não estão publicados mas já foram aprovados. Portanto, não me parece apropriado, no caso específico do INETI, que, como salientou, e muito bem, é uma entidade que tem passado por uma alguma perturbação interna, até em resultado precisamente de alguma inactividade na alteração do próprio instituto, estar a fazer duas alterações seguidas. Isso não faz sentido e, portanto, o que se vai fazer é adaptar de uma vez aqueles que foram os problemas ou as deficiências detectadas pelo grupo de avaliação internacional e pela comissão de acompanhamento nacional e, simultaneamente, as necessidades resultantes do novo regime jurídico.
Foi também concluído recentemente - no final do ano -, e ainda não está publicado, o novo estatutò da carreira de

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investigação científica, o qual tem a ver com os recursos humanos que são essenciais numa instituição como o INETI.
Paralelamente - e isso perturbou também um pouco este exercício, aliás, só por isso trago aqui este assunto -, o actual presidente do INETI deverá assumir funções de direcção numa outra instituição, o que significa que a própria equipa directiva, o Conselho Directivo do INETI será alterado brevemente, talvez nas próximas três semanas o processo esteja concluído, e é agora o momento em que se vai avançar para essas alterações.
Penso que, em seguida, poderei entrar em detalhe quanto às alterações e aos objectivos que irão norteá-las, mas vou agora indicar pelo menos as linhas gerais daquilo que pensamos fazer...

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado sabe que dispõe de 3 minutos para a sua resposta...

O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir.
Vou, então, apenas dizer, rapidamente, quais são as cinco orientações e, depois, na minha intervenção seguinte, procederei à explicação.
Assim sendo, as alterações serão norteadas pelos seguintes objectivos: reorganizar o INETI para melhorara sua eficácia e eficiência de gestão, o que implica mudar o modelo organizativo do próprio Instituto; recentrar o INETI no seu core business e, em particular, aumentar a ligação do INETI à indústria; promover a avaliação interna do INETI como uma actividade recorrente e «constante», ou seja, terá de haver uma unidade de avaliação interna dentro do próprio Instituto; melhor articulação com o sistema de ciência e tecnologia; finalmente, reorganizar e formar os recursos humanos do INETI, que, neste momento, na minha opinião, estão a ser mal aproveitados.
Por agora, termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma pergunta adicional, dispondo de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, não sei se este modelo de perguntas ao Governo, que dá mais tempo ao Sr. Secretário de Estado para responder na segunda fase, é o correcto, mas, enfim, é aquele que existe. Apesar de tudo, o Sr. Presidente geriu esse tempo, repartindo-o pelos dois momentos, ajudando, desse modo, aos nossos objectivos.

Risos do PS.

Entendi e compreendo as explicações do Sr. Secretário de Estado e folgo em verificar que o Ministério já iniciou o processo de reforma da instituição. Há, todavia, duas questões que quero suscitar, uma das quais não é propriamente uma questão mas, antes, um comentário.
Durante o processo de avaliação - e fui coordenador da comissão de acompanhamento -, como sabe, havia muitas opiniões no sentido de que o INETI não era reformável, de que com o estado de degradação que tinha atingido seria melhor fecha-lo e distribuir as pessoas por outras instituições, etc. Não foi essa a posição da comissão de acompanhamento, também não foi essa a posição de peritos estrangeiros e, portanto, presumo, pela explicação do Sr. Secretário de Estado, que também não é essa a

posição do Governo, ou seja, o Governo vai no sentido da sua reforma. Penso que isso é positivo, ainda que não possam ser minimizadas as dificuldades da tarefa, porque, realmente, o estado de degradação da instituição é muito elevado, nomeadamente o seu envelhecimento, etc., conforme o Sr. Secretário de Estado referiu.
Relacionado com isto, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado para clarificar um pouco mais o modelo de gestão da instituição. Ou seja, uma das conclusões a que o grupo de técnicos e peritos estrangeiros chegou, assim como a comissão de acompanhamento, foi a de que o modelo de gestão do INETI não era o mais adequado, pois era o modelo de gestão da função pública, com grandes problemas, para uma tarefa que tem desafios muito particulares.
A minha pergunta vai no sentido de saber se encaram modos diversos de gestão. E recordo-lhe que a comissão de acompanhamento propôs, nomeadamente, que houvesse um conselho de gestão de empresas, de instituições de investigação, que, depois, nomearia uma direcção profissional. Pode ser essa solução ou pode ser outra, mas gostaria de saber qual a orientação do Governo quanto a esta questão.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu, e é
verdade,...

O, Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que vá abreviando.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado referiu, e é verdade, que a ligação da instituição à indústria é muito frágil, os centros tecnológicos ou, pelo menos, alguns deles têm vindo a ter um papel crescente como instituição de interface com a indústria, «roubando», de algum modo, essa vocação ao INETI. Assim, gostaria de saber como é que o Governo vê este relacionamento do INETI com esses centros tecnológicos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Henrique Neto, quanto à questão do modelo de perguntas ao Governo, é o que consta do Regimento e foi decidido.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Compreendo isso. Não está em questão!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A questão deve colocar-se exactamente de forma inversa à que colocou, ou seja, são os Deputados e os membros do Governo que têm de adaptar-se ao modelo e saber gerir as coisas de forma a respeitá-lo. O Sr. Secretário de Estado usou mais do dobro do tempo de que dispunha para esta fase da pergunta.
De qualquer forma, vou remeter ao Sr. Secretário de Estado uma cópia do Regimento e verá que, seguramente, da próxima vez, conseguirá gerir as coisas de uma forma diferente.
Para pedir esclarecimentos, dispondo de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta questão da avaliação dos laboratórios do Estado, nomeadamente do INETI, tem uma importância fundamental, pela relevância que eles próprios assumem nas mais diversas áreas a que se dedicam e, neste

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caso, na área do desenvolvimento e da tecnologia industrial.
Agora, todas as considerações que aqui foram feitas em relação ao INETI não podem esquecer aquilo que na avaliação se refere quanto à generalidade de todos os laboratórios do Estado e que tem também reflexos no INETI. Isto é, será que a política que se prevê para este laboratório vai ter em conta a necessidade de alargar o pessoal deste Instituto? Será que se vai fazer face ao envelhecimento dos investigadores e acabar com o congelamento da entrada de novos recursos humanos? Será que a estagnação e a redução dos orçamentos, que tem sido uma realidade, vai, finalmente, ser invertida? É que isso é que é fundamental para que o INETI cumpra verdadeiramente a sua função.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas que foram formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: = Sr. Presidente, antes de mais, agradeço o envio do Regimento, embora seja a segunda cópia que tenho. De facto, não cumpri, mas não foi por desconhecimento do Regimento, foi, de facto, uma incapacidade...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, mas eu vou mandar-lhe o Regimento, porque sei que ainda não leu a primeira versão que tem, porque se tivesse lido não teria actuado desta forma.
Portanto, mando-lhe uma segunda versão, porque sei que quando tiver as duas - ou se for preciso uma terceira também lha mando -, nessa altura, já não terá alternativa: terá mesmo de lê-Ia, porque se não o fizer mandar-lhe-ei uma quarta.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Comcerteza, Sr. Presidente.
Eu só salientava que a razão pela qual...

O Sr. Presidente (João Amaral): - E se continuar a falar eu mando-lhe uma quinta...
O Sr. Secretário de Estado tem a palavra para falar sobre a matéria em debate.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, em resposta às questões que foram colocadas direi o seguinte: a conclusão de que o INETI não é reformável foi negada por todas as pessoas que se pronunciaram sobre este Instituto quer no âmbito das duas comissões que foram criadas quer fora delas. Que eu me lembre, há apenas um parecer numa das comissões que aponta para uma solução que visa acabar, pura e simplesmente, com o INETI e distribuir os recursos a outras instituições de ciência e tecnologia.
Quanto ao modelo de gestão, direi que a alteração que aproxime o INETI do seu core business e que resolva os problemas de eficácia da instituição terá sempre se passar por uma melhor concepção do que deve ser o nível intermédio de gestão no Instituto. Ou seja, neste momento, temos um conselho directivo, temos presidentes de institutos - e temos cinco institutos dentro do INETI - e departamentos.
Os directores dos institutos, que são equiparados a directores-gerais, pelas competências que têm enquanto direcções-gerais e pelas que lhes foram atribuídas depois

pelo próprio Conselho Directivo do INETI, gozavam de grande autonomia, o que provocava o afastamento da multidisciplinaridade e alguma ineficiência orçamental do próprio Instituto que lhe tolhia a sua margem de manobra.
Uma das medidas que já foi tomada - e isso não implicava uma alteração dos estatutos - foi a de avocar as competências que estavam delegadas para as competências de director-geral nos directores de institutos. Portanto, este nível intermédio no novo modelo, provavelmente, desaparecerá, ou seja, teremos uma redução do nível de departamentos, o que favorece a eficácia e a multidisciplinaridade e ao mesmo tempo o que acontecerá é que os institutos serão directamente dirigidos por membros do Conselho Directivo, o que facilita a comunicação entre as pessoas que fazem os projectos de investigação no dia-a-dia e os que os coordenam e que devem traçar a linha estratégica para o Instituto. Ao mesmo tempo será activada a figura do Conselho Geral que está já estipulada nos estatutos do INETI, mas que não foi criado e que envolverá as pessoas da indústria.
Mais: uma das alterações que se fará nesse modelo e que facilitará a ligação com a indústria é a de incluir como membros do Conselho de Direcção do INETI como directores «não executivos» pessoas que tenham a sua actividade na indústria mas que tenham conhecimento e saibam como funciona o sistema de ciência e tecnologia. Isso permitirá resolver parte destes problemas.
Ao mesmo tempo, para recentrar o INETI no seu core business, serão consagradas nos Estatutos do Instituto outro tipo de medidas como, por exemplo, limitar o âmbito de acção do Instituto àquelas actividades em que ele não concorre com algo que já deve ser feito pela iniciativa privada. Algumas coisas serão estimuladas, por exemplo, pela própria subcontratação do INETI de algumas dessas actividades - aliás, a subcontratação é uma das recomendações das duas comissões que trabalharam e se pronunciaram sobre o INETI.
Respondendo também a outra questão colocada por outro Sr. Deputado relativamente ao pessoal, eu diria o seguinte: não penso que seja necessário alargar o pessoal do INETI.
Neste momento, o INETI tem a trabalhar 774 pessoas, o que será mais do que suficiente para a missão que o ÍNETI deve ter e, sobretudo, com a parceria que deve desenvolver com os centros tecnológicos, que seriam uma espécie de instituições de interface do INETI e que estarão mais perto das empresas. Estes centros tecnológicos devem ter o seu espaço de acção e não devem ser sufocados pelo INETI.
Mais: recentemente o INETI teve a possibilidade de regularizar a situação de cerca de 220 pessoas, estando já em situação regularizada cerca de 120 e as outras em curso. Trata-se de bolseiros que trabalham na instituição, ao abrigo de contratos, e que serão agora integrados no Instituto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81-A. Isto traduzir-se-á por uma baixa significativa da idade média dos funcionários do TNETI, daí a necessidade que eu falava há pouco de dar um complemento de formação a essas pessoas para melhor as adequar às necessidades permanentes do INETI, uma vez que eles terão um vínculo permanente ao INETI.
Portanto, não me parece que haja necessidade de descongelamentos; pelo contrário, a própria utilização dos recursos orçamentais de que o INETI dispõe neste momento não é a mais adequada e sem mais recursos orçamen-

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tais deve conseguir-se obter o acréscimo de eficiência que é necessário.
Um dos modelos que foi muito focado nas reuniões das duas comissões era o da descentralização, que, pelas razões que expus, parece-me que não é a melhor solução; pelo contrário, o futuro do INETI passará por algum maior controlo do conselho directivo e, portanto, por uma centralização de tarefas dentro do próprio Instituto.
Estou a chegar ao fim do meu tempo e por isso terminarei aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se quiser concluir alguma ideia, pode fazê-lo.

O Orador: - Não é necessário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, que irá ser formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e respondida pelo Secretário de Estado do Ambiente, e diz respeito ao impacte ambiental da ampliação do terminal de contentores do porto de Setúbal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje trazemos a Plenário não é nova, pois foi discutida em Fevereiro de 1996 e reporta-se ao terminal de contentores e plataforma multimodal do porto de Setúbal. É um projecto com uma intervenção bastante dura numa área que não é uma área qualquer; é uma área de extrema importância do ponto de vista da Reserva Natural do Estuário do Tejo, desenvolvendo-se todo o projecto numa zona estuarina e é suposto que as zonas estuarinas sejam importantes.
Estamos a falar de um projecto na proximidade do Parque Natural da Arrábida e dá Reserva Natural do Estuário do Sado, numa zona de protecção especial para a avifauna do estuário e, ainda, em zonas de sapais, salinas e de área agrícola.
E é sobre este projecto, que há três anos foi chumbado sem equívocos, dada a sua natureza, que hoje voltamos a falar, um projecto que voltou a ser recuperado em 1998 e desta forma utilizando o sistema desdobrado. Ou seja, a Administração do Porto de Setúbal e de Sesimbra, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentou a parte menos agressiva deixando para o lado, discretamente, aquilo que é francamente complicado neste projecto.
A questão que se coloca para nós não é tanto discutir os impactes do projecto, sobre os quais estamos todos entendidos, mas é a verdadeira fraude e aquilo que é absolutamente grave nesta situação. Os estudos de impacte ambiental têm sido uma fraude mas, neste caso, são uma fraude com inovação, ou seja, no fundo, o Ministério do Ambiente e o Secretário de Estado Adjunto, antecipando-se a um estudo de impacte ambiental e a uma consulta pública, que é suposto terminar hoje, por despacho de 23 de Dezembro, autorizam o início de obras:
Mas, mais do que isso, temos a curiosa bizarria de, no fundo - e pergunta-se para quê também esta farsa ter sido pedido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente que emitisse, no ano passado, antes de qualquer estudo, uma declaração do Estado português para efeitos de financiamento do projecto, dizendo

que este projecto não contém efeitos e consequências ambientais.
Pergunto se, à partida, e desde quando é que alguém, alguma entidade ou o Estado português pode assumir-se como violador da lei e antecipar-se a estudos que são pagos, que são importantes, ou que é suposto serem importantes, e como é que com base em auditores ambientais, ou seja, funcionários do Ministério, se pode emitir, desde, logo, por antecipação, declarações de que o projecto não tem qualquer impacte significativo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr.ª Deputada, tenho todo o gosto em esclarecê-la e começo, desde já, por dizer-lhe que não é no estuário do Tejo mas, sim, no estuário do Sado que as questão se vão colocar.
Continuando nesta linha de raciocínio, vou tentar esclarecer algumas confusões que me parecem existir, sendo bom esclarecê-las neste momento e neste local.
Em primeiro lugar, o projecto que foi chumbado há cerca de três anos e a que a Sr.ª Deputada se referiu não é o que está em avaliação neste momento; esse foi para um porto de águas profundas e sobre esse, se me permite a leitura, a posição do Ministério do Ambiente foi esclarecedora: «O projecto de construir um terminal de contentores no porto de Setúbal e um porto de águas profundas foi abandonado. O Livro Branco da Estratégia Marítimo-Portuária viria a defender que tal porto só teria sentido em Sines e que, como tal, em Setúbal devia haver uma estrutura mais leve e que fosse um complemento ao porto de Lisboa». Portanto, esta é a posição que tem sido defendida quer pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território quer pelo do Ambiente.
Devo recordar ainda que, no mesmo parecer de avaliação de impacte ambiental sobre o projecto de um porto de águas profundas, se dizia, na altura, que, de facto, aquilo que era respeitante ao terminal de contentores não tinha impactes ambientais que fossem incompatíveis com a delicadeza de todo o ecossistema em presença.
Sabe muito bem a Sr.ª Deputada que os indicadores biológicos de que dispomos no estuário do Sado, nomeadamente a própria presença de golfinhos, não só a avifauna, constitui um dos principais macro-indicadores da saúde desse mesmo estuário.
Quanto ao facto de haver qualquer obra em curso, como se depreende das suas palavras, de facto, o estudo de impacte ambiental para esta proposta que está agora em cima da mesa encontra-se em avaliação.
Portanto, não vejo contradição entre aquilo que foi, num primeiro momento, uma avaliação para um determinado projecto, que foi abandonado, e a concertação entre o Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no sentido de que, em termos nacionais, não fazia sentido esse projecto que estava em curso mas, sim, pelo contrário, avançar com um projecto que fosse menos danoso para o ambiente e que, de facto, servisse também a economia local, respeitando a avaliação do impacte ambiental e iniciando-se a obra após isso.
Se a Sr.ª Deputada me referir que há uma obra em curso, o que lhe digo é que, neste momento, está a ser

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feita a consolidação de um aterro que, de qualquer forma, teria de ser feita.
Portanto, não vejo nisto qualquer incongruência e muito menos posso assumir - e desculpar-me-á - a palavra fraude que não creio ser justificada. Pelo contrário, creio que os funcionários e todos os membros das comissões de avaliação de impactes ambientais não gostariam de ouvir uma acusação desse tipo, porque seria injusta para o seu profissionalismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, eu não estou a fiscalizá-lo como funcionário público mas, sim, como membro do Governo, e é isso que se faz na Assembleia da República. Portanto, a confusão que fez não faz sentido nesta matéria.
Estamos a falar da ampliação de um terminal de contentores de 724 metros de frente acostável, de 198 de prolongamento no rio e de 526 sobre isto... E é no estuário do Sado, como lhe referi, apesar de, por lapso, como certamente bem percebeu, ter também referido o estuário do Tejo.
A questão que lhe coloco é esta: julgo que é grave violar a lei, mas mais grave ainda me parece, e é essa a minha perplexidade, como é que é possível que o Governo nem perceba que a lei está a ser violada, porque, então, se não percebe para si como é que vai perceber para o resto do País!
Pergunto-lhe: como é que é possível a auditoria ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedir a outro Ministério que seja passada uma declaração do Estado português em como o projecto, em termos ambientais, não apresenta riscos? Ou seja, à cabeça antecipa-se que se passem atestados de como isto é inócuo e depois acrescentase que a declaração não dispensa um estudo específico, só podendo iniciar-se qualquer obra depois das conclusões desse estudo.
Como é que o Sr. Secretário de Estado consegue ter conclusões quando ainda está a decorrer a avaliação e a consulta pública, que é suposto não serem um protocolo nem «um faz de conta»? Portanto, a pergunta que lhe faço é muito clara: como é que o Governo explica esta violação clara da lei?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que é importante ratificar aqui as suas palavras porque, efectivamente, correspondem àquilo que todos nós pensamos: as preocupações ambientais estão presentes neste projecto.
A propósito da questão formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes e, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, tenho especial interesse em saber quais são as consequências positivas e negativas que resultam da çonstrução do novo terminal de contentores do porto.de Setúbal, principalmente as relacionadas com o impacte ambiental do projecto. São sabidos os cuidados postos pela administração portuária e pelos órgãos da tutela governamental envolvidos, quer quanto à reformulação do antigo projecto, quer quanto à salvaguarda das questões ambientais.
Todos sabemos da importância do porto de Setúbal para a economia regional e nacional e de como esta infra-estrutura necessita de ser apetrechada e modernizada para continuar a cumprir a sua função. Creio que estão reunidas agora todas as condições para dotar a cidade de Setúbal, a região e o próprio País de uma unidade fundamental para a criação de novos postos de trabalho e para o desenvolvimento económico.
Sendo certo que os benefícios económicos devem ser obtidos num quadro global de respeito pelo ambiente, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado do Ambiente encontrou algum impedimento ou obstáculo de cariz ambiental que possa afectar a concretização do novo terminal de contentores do porto de Setúbal, nos termos propostos no actual projecto?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em inícios de Janeiro deste ano, mais concretamente no dia 9 de Janeiro, coloquei a V. Ex.ª uma questão relacionada com a avaliação e com a problemática da avaliação dos impactes ambientais. V. Ex.ª falou do futuro, do parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, de mecanismos de pós-avaliação, da descentralização de decisões, mas acabou por não responder à minha questão concreta, pelo que gostaria agora de lhe voltar a dar oportunidade para o fazer.
Passo, pois, a ler a questão que, então, lhe coloquei: «(...) já por diversas vezes, nós e outros partidos, nesta Câmara, alertámos para o facto de que não basta alargar as actividades sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
De facto, o problema de fundo continua a ser o da avaliação em si e nos termos em que é realizada. Temos constatado que, por vezes, as decisões políticas são tomadas e os processos de avaliação de impacte ambiental são mais de legitimação de decisões previamente tomadas.
A questão concreta que pretendo colocar-lhe é esta: se é que V. Ex.ª considera esta matéria relevante, para quando um balanço detalhado, sério e credível daquilo que tem sido a vigência e a aplicação da legislação relativa à avaliação dos impactes ambientais?»

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não vou afirmar que o projecto em causa tem impacte ambiental negativo ou positivo e penso que o Sr. Secretário de Estado também não o poderá afirmar porque, por isso mesmo, está a decorrer um estudo de impacte ambiental.
Naturalmente, o rio Sado tem problemas, até devido à sua idade, mas há uma outra questão: é que a Câmara Municipal de Setúbal também ainda não se pronunciou sobre o estudo de impacte ambiental e o Presidente da

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Câmara - que, aliás, é do partido do Governo - disse, na última sessão, que a discussão do estudo de impacte ambiental seria prolongada por mais 20 dias.
Ora, a pergunta é esta: não estando feita a avaliação do estudo de impacte ambiental, nem terminada, sequer, a discussão pública, como é que é possível licenciar obras? Ou será que isto deriva da nova lei de estudo de impacte ambiental, que o Governo nos prometeu e que está prestes a sair?

O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é do Sr. Deputado António Barradas Leitão.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com surpresa que tomámos conhecimento do parecer do Ministério do Ambiente sobre este projecto de ampliação do porto de Setúbal, que era um projecto já antigo e que sempre mereceu oposição do Ministério do Ambiente devido aos impactes negativos que iria ter no rio Sado e no seu ecossistema. De um momento para o outro, parece que deixou de haver problemas ambientais e a obra, quase por milagre, tem todas as condições, neste momento, para avançar.
Segundo esta nova versão, já não haverá dragagens no canal de acesso. Devo dizer que não sei como é que vão conseguir navegar no rio Sado porta-contentores até 1000 teus, sem dragagens no canal de acesso e sem a sua consolidação, que era o grande problema do projecto anterior. Portanto, este será um mistério que, com certeza, os Ministérios do Ambiente e do Equipamento irão, a seu tempo, desvendar.
Mas há uma outra questão que também merecia grande objecção do Ministério do Ambiente, pelo menos até certa altura, mas que, pelos vistos, também deixou de a merecer, que tinha a ver com a deposição de dragados. Segundo o projecto anterior, os dragados iriam ser depositados numa zona de sapal, o que também seria altamente negativo para o ambiente. Agora, como, pelos vistos, não há dragagens, não há dragados, já não haverá esse problema. No entanto, o projecto reafirma que vai ser necessário remover fundos junto ao cais.
A pergunta é esta: o Ministério do Ambiente tem conhecimento do local previsto para a deposição desses dragados, necessários ao alinhamento do cais? Esse aspecto foi devidamente equacionado no parecer dado pelo Ministério do Ambiente? Gostaria que me desse uma resposta muito directa, isto é, se sim ou se não.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, obviamente, do ponto de vista ambiental, esclarecendo de novo alguma confusão que possa surgir, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente só pode ter emitido o parecer que emitiu com base na avaliação do impacte ambiental já efectuada, que, mais uma vez repito, no projecto anterior considerava que, em relação a esta parte específica do projecto em causa, não havia, de facto, óbice, em termos de impactes ambientais, que não pudesse ser minimizado. É vamos entender-nos no seguinte: não há projecto algum no mundo que não tenha impacte
ambiental - uma gota de chuva tem impacte ambiental; a questão está em se conseguir ou não minimizar os impactes em causa, e é bom que se entenda isso.
Dito isto, dizer-se que foi ultrapassada a legislação, creio não ter sentido, porque se teve em conta esse primeiro parecer da comissão de avaliação.
Quanto ao processo em curso, como é evidente, a avaliação de impacte ambiental está a ser feita, está a ser concluída e, como referia Sr.º Deputada Fernanda Costa, há que ponderar aquilo que todos defendemos - creio que isto é comum a qualquer das bancadas -, que é a necessidade de um desenvolvimento equilibrado e sustentável em termos nacionais.
É, de facto, necessária essa plataforma, como todos sabemos é o livro branco portuário refere, em termós de desenvolvimento económico, quer para apoio ao porto de Sines, quer para apoio ao porto de Lisboa e, como tem sido tradicional neste Governo, há concertação entre o Ministério do Ambiente e o do Equipamento. Fazemos gala nisso! Fazemos gala em que haja, de facto, uma concertação estratégica, de tal forma que se possa atingir um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Portanto, aí estamos particularmente à vontade. Acima de tudo, preocupamo-nos com os cidadãos que também vivem na zona e que, certamente, não deixarão de gostar de ver algum desenvolvimento económico...
Agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que fiquei um pouco confuso porque, por um lado, dizem-me que há a violação da legislação sobre impactes ambientais e, por outro lado, veio dizer-me que, afinal, devemos estender mais não sei quantos dias para à avaliação, violando a legislação de impactes ambientais. Parece-me que há aqui uma confusão qualquer que eu próprio também não estou a entender.
Devo dizer que, como é óbvio, o processo de avaliação de impacte ambiental inclui a consulta pública como um procedimento normal, e, com certeza, todos esses procedimentos, neste processo em concreto, vão ser seguidos e todas as entidades que o quiserem vão ser ouvidas.
Devo dizer ainda, para o tranquilizar, e também respondendo ao Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, que poderá estar tranquilo nessa matéria. Certamente, o debate que teve foi com o meu colega, o Eng.º Ricardo Magalhães, e não comigo, mas, de qualquer forma, não é por isso que vou deixar de lhe responder. E desde já o convido, bem como ao Sr. Deputado Joaquim Matias, para estarem presentes no próximo dia 12 na apresentação pública da nova legislação sobre impactes ambientais que, certamente, consignará e responderá às suas inquietações. Há, pois, o compromisso do Governo...

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Vou ficar sem resposta mais uma vez, não é?

O Orador: - Não vai ficar sem resposta, tê-la-á no dia 12!
Teremos todo o prazer em que assista, no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, ao lançamento, dessa nova legislação, para discussão pública, de forma que possa, em sede própria, como tem sido timbre deste Governo, em diálogo com todos os parceiros, mesmo com a oposição, manifestar as suas inquietações e as suas dúvidas, que serão bem-vindas e esclarecidas, se possível. Também devo recordar que já foi solicitada à Assembleia da República uma autorização legislativa sobre esta matéria.

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Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão, devo confessar que fiquei um pouco confuso, porque recordo aqui uma placa, aquando do governo do seu partido, que dizia que o Ministério do Mar tinha em início uma obra precisamente para este local. Ora, o que foi modificado foi um projecto inicial no sentido de se fazer agora um terminal de contentores.
Devo também esclarecê-lo de que está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento específica para este projecto, para o caso de alguma vez (o que não está previsto) vir a ser necessário qualquer tipo de dragagem, como tem sido timbre do Governo, nomeadamente em processos relativos a ecossistemas de alguma delicadeza ambiental, em que se têm-se constituído comissões específicas de acompanhamento. Recordo os casos da ponte Vasco da Gama, do Alqueva...
Portanto, em quaisquer destas situações têm sido constituídas comissões específicas de acompanhamento, de forma a que o controlo ambiental seja o mais perfeito possível. Recordo, aliás, que esta comissão deriva do próprio parecer da comissão de avaliação sobre o projecto. Como sabe, não são navios de grande porte que estão a ser esperados neste porto, bem pelo contrário, pelo que não se prevê que haja alterações significativas das cotas, que, provavelmente, são a sua preocupação de fundo e que compreendo e aceito. Quanto às dragagens, a haver, serão aquelas que sempre existem numa circunstância normal de uma infra-estrutura já existente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada, mas interpele rigorosamente!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Espero que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Eu é que espero que sim!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a distribuição do Regimento continua a fazer falta neste momento do debate, porque a única pergunta relevante feita por todos os grupos parlamentares não obteve resposta do Governo e julgo que é importante que o Governo perceba qual é o sentido da sessão de perguntas que tem lugar à sexta-feira.
A pergunta que está por responder é: para que é que serve a avaliação e o processo de consulta, quando se decide por antecipação e se começam obras antes de qualquer escolha?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Digamos que a Mesa, interpelada sobre essa questão, não pode garantir que essa pergunta tenha sido feita...

0 Sr. Azevedo Soares (PSD): - Mas foi!

O Sr. Presidente (João Amaral): - ... e não pode garantir que a mesma não tenha sido respondida.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Mas não foi!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais ninguém que se queira pronunciar sobre esta questão, passaremos à pergunta seguinte.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à última pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, referente à criação da 3.ª conservatória predial em Vila Nova de Gaia e que será respondida pelo Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia, como é por todos nós conhecido, é um dos maiores concelhos do País em área e em população: com 165 kmz e cerca de 300 000 habitantes, distribuídos por 24 freguesias.
No entanto, o concelho de Vila Nova de Gaia só dispõe de duas conservatórias de registo predial, o que é manifestamente insuficiente para satisfazer as necessidades da população de um município em franco crescimento, desenvolvimento e modernização. Diria mesmo que a actual situação nas referidas conservatórias de registo predial é de clara ruptura, o que afecta, como é óbvio, a população gaiense em geral e os agentes económicos em particular. Senão, vejamos: segundo os dados estatísticos referentes ao ano de 1997, que foram publicados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministro da Justiça, as duas conservatórias que operam em Vila Nova de Gaia praticaram, nesse ano, em conjunto, cerca de 138 000 actos de registo, ou seja, um número idêntico ao total de actos praticados nas oito conservatórias de registo predial de Lisboa e mais de o dobro dos actos de registo praticados pelas duas conservatórias da vizinha cidade do Porto.
Estes dados são suficientemente elucidativos para demonstrar a grave situação, a injustiça e a discriminação existentes.
Torna-se, por isso, urgente pôr cobro a esta situação, com a instalação e entrada em funcionamento da 3.ª conservatória de Registo Predial no concelho de Vila Nova de Gaia.
Além disso, esta não é uma ideia nova, pois o então Governo, através do Ministério da Justiça, em 1991, pela Portaria n.º 225/91, de 20 de Março, decidiu criar a 3.ª Conservatória de Registo Predial em Gaia, mas, infeliz e lamentavelmente, decorridos todos estes anos essa conservatória não entrou ainda em funcionamento e desconhecemos as razões para tal facto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.ªs e Srs. Deputados: A população de Vila Nova de Gaia e os seus agentes económicos não compreendem nem aceitam a continuação por mais tempo desta situação, e consideram inaceitável a não instalação e entrada em funcionamento da 3.ª Conservatória de Registo Predial em Vila Nova de Gaia, tanto mais que ainda recentemente, em Janeiro passado, entraram em funcionamento a 2.ª Conservatória de Registo Predial, em Vila Franca de Xira, e a 3.ª Conservatória, no concelho de Cascais, concelhos que registaram,

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em 1997, pouco mais de metade dos actos de registo praticados em Vila Nova de Gaia.
Perante tudo isto, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça: para quando a instalação e a entrada em funcionamento da 3.º conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia?

O Sr. Azevedo Soares (PSD): -Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira, é com muito prazer que aqui venho falar sobre a cidade que V. Ex.ª tão bem defende neste Hemiciclo, para lhe dizer um conjunto de coisas que, penso eu, V. Ex.ª não fará senão confirmar.
Vila Nova de Gaia tem sido das cidades portuguesas que mais tem merecido do Ministério da Justiça uma desvelada atenção. V. Ex.ª perdoará o «desvelada» - é, porventura, um termo um pouco antiquado -, mas aqui tem todo o sentido.
Assim, como V. Ex.ª sabe, foi criado um Tribunal de Recuperação de Empresas e Falências em Vila Nova de Gaia, tribunal esse que, em 15 de Setembro deste ano - e isso ocorre só agora porque os movimentos judiciais se processam de ano a ano - , de acordo com a nova Lei Orgânica dos Tribunais, vai ser transformado num tribunal de comércio, o que significa para a cidade de Vila Nova de Gaia, face até à vizinha cidade do Porto, digamos, um estatuto que o Ministério da Justiça pretendeu acentuar.
Além disso, Vila Nova de Gaia vai ter um reforço muito grande nos tribunais da comarca. Vamos - aliás, de acordo com o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, com quem, devo dizer, o Ministério da Justiça tem tido relações óptimas, de mútua compreensão dos problemas e das necessidades da cidade - também criar aí um tribunal de família e de menores, Vila Nova de Gaia vai ser das poucas comarcas do País a ter uma vara de um tribunal só para si e vai ter também, Sr. Deputado, uma conservatória do registo comercial. Ou seja, aquilo que se tem passado até agora, ou seja, os cidadãos, de Vila Nova de Gaia, entre eles muitos empresários, terem de deslocar-se à Conservatória do Registo, Comercial do Porto, que, pelo menos em uma das suas secções, acusa atrasos lamentáveis - e o Ministério da Justiça é o primeiro a lamentá-los -, vai acabar, pois Vila Nova de Gaia vai ter a sua conservatória de registo comercial.
Isto tudo significa o interesse com que o Ministério da Justiça vê uma cidade em franco crescimento, como é o caso de Vila Nova de Gaia, com necessidades acrescidas, a que o Ministério tem-procurado fazer face com todos os meios ao seu alcance.
No que diz respeito às conservatórias do registo predial, Vila Nova de Gaia dispõe de duas dessas conservatórias, que acusam uma apresentação diária acima da média, já que se situam em cerca de oitenta e tal apresentações dárias, quando o ideal para uma conservatória normal é de 50 a 60 apresentações diárias.
Simplesmente, V. Ex.ª não pode comparar conservatórias com conservatórias! É que a política do Ministério da Justiça nesta matéria não é, pura e simplesmente, a de criar mais, criar mais, criar mais conservatórias. A
política do Ministério da Justiça divide-se aqui em dois
aspectos fundamentais: em primeiro lugar, criar conser-

vatórias grandes, que possam responder aos cidadãos em tempo útil e com um serviço em dia e, na generalidade, nas grandes conservatórias - que são cerca de 15 no País há um número suficiente de funcionários e de conservadores.
Como V. Ex.ª sabe, em cada uma das duas conservatórias do registo predial de Vila Nova de Gaia há dois conservadores. Não se trata, portanto, de. conservatórias normais, trata-se de conservatórias reforçadas.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe o que é que o Governo fez nestes últimos anos. E, já agora, em parêntesis - até porque, certamente, V. Ex.ª já deve ter feito esta pergunta muitas vezes -,recordo-lhe que o anterior governo criou a conservatória em 1991 e até fins de 1995 ficou tudo na mesma. Ora, a política deste Governo, Sr. Deputado, não é criar coisas no papel, é criar coisas reais, quando as pode e deve criar! Porque, no papel, eu crio 100 conservatórias pelo País fora! Estão criadas, só custam umas folhas de papel A4 e umas assinaturas em baixo!
Ora, como o anterior governo criou a conservatória em Março de 1991, eu faço ideia de que V. Ex.ª, em 1991, em 1992, em 1993, em 1994 e em 1995, fartou-se, certamente - e isso deve constar do Diário da Assembleia da República -, de lhe perguntar para quando a nova conservatória!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que quando chegámos ao Governo as conservatórias de registo predial de Vila Nova de Gaia tinham atrasos imensos e, neste momento, as duas conservatórias encontram-se perfeitamente em dia. Repito, em dia, ou seja, entregando os registos em 15 dias, que é o que diz a lei!
Em traços muito largos, vou dizer-lhe o que é que já fizemos: em Março de 1997, designámos uma inspectora para acompanhar a 2.ª Conservatória do Registo Predial; em Junho de 1998, essa mesma inspectora passou a acompanhar a 1.ª Conservatória do Registo Predial; em 31 de Maio de 1997, alargámos os quadros das duas conservatórias; em Agosto de 1997, criámos um lugar de conservador auxiliar na 1.ª Conservatória e um de segundo conservador na 2.ª Conservatória. E, acedendo aos pedidos das duas conservadoras, tenho o prazer de informar V. Ex.ª que acabámos, segundo proposta que me foi apresentada em 12 de Fevereiro deste ano, relativa a um conjunto muito amplo de conservatórias que acusavam falta de pessoal, de reforçar o pessoal das duas conservatórias de registo predial.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de concluir, porque está a ultrapassar todas as regras regimentais.

O Orador: - Sr. Presidente, eu não quero ser um infractor, sobretudo das regras regimentais.
Para terminar, poderei dizer. ao Sr. Deputado que acompanhamos com toda a atenção tudo o que se passa no Registo Predial de Vila Nova de Gala e que vamos, a breve trecho, assim o espero - assim arranjemos instalações - criar a conservatória do Registo Comercial.
E repito, Sr. Deputado, as conservatórias do registo predial estão em dia, neste momento, coisa que não se passava há largos meses, e tudo isto a bem dos cidadãos de Vila Nova de Gaia, de que V. Ex.ª é, certamente, um dos mais ilustres.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Manuel Moreira, Pimenta Dias e José Barradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Vai, decerto, agradecer ao Governo!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, muito obrigado pelos esclarecimentos que quis trazer à Câmara sobre esta questão, apesar de ter extravasado bastante a questão que eu coloquei, porque sentiu a necessidade, se calhar pelo pouco que este Governo fez por Vila Nova de Gaia na área da justiça, de enumerar o que pretende fazer. Não sei é quando, já que o mandato do actual Governo está a terminar e estou convencido que, possivelmente, só ficam as intenções que, se calhar, nem sequer estão passadas para o papel, coisa que seria bom fazer, não só para nos dar mais garantia de que este Governo tinha esse desejo, mas também para que o próximo governo - que, esperamos, seja diferente possa realizá-las a bem de Vila Nova de Gaia e da sua população.
Aliás, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que nós gostaríamos até de dispensar o Tribunal de Falências em Vila Nova de Gaia, porque isso era sinal de que este país estava num estado diferente e que não havia falências que justificassem esse tipo de tribunais na nossa região, em geral e, em particular, na cidade de Vila Nova de Gaia, ainda que haja agora a intenção de transformá-lo em Tribunal de Comércio.
Devo também dizer-lhe que Vila Nova de Gaia, como o Sr. Ministro bem sabe, esteve 30 anos à espera de um verdadeiro e digno Palácio de Justiça, que o Governo anterior decidiu realizar, tendo começou a obra que este Governo, finalmente, concluiu e inaugurou.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É o habitual!

O Orador: - Devo dizer também, Sr. Ministro, que registo com agrado algumas das outras intenções que quer implemèntar em Vila Nova de Gaia, mas nós gostaríamos que essas intenções fossem já uma realidade, até porque, nestes três anos de Governo, só temos visto promessas e mais promessas, obras virtuais em vez de obras reais. Por isso tememos que essas intenções não passem também de obras virtuais ou promessas. De qualquer modo, espero bem que isto não aconteça.
Portanto, não vale a pena estarmos a falar muito destas questões. De qualquer modo - e a titulo exemplificativo -, lembro a questão do Plano Rodoviário Nacional, que este Governo pôs no papel deixando antever a construção de muitos mais quilómetros de auto-estradas, que nós não vemos, com ainda esta semana o meu grupo parlamentar teve a oportunidade de denunciar!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Isso não é com o Sr. Ministro da Justiça!

O Orador: - Quanto à questão em concreto, devo dizer o seguinte: o Sr. Ministro, pelo visto, acha que duas conservatórias já são suficientes, porque estão em dia, porque já reforçou o pessoal, porque acrescentou mais um conservador adjunto!

Sr. Ministro, acho que não é essa a opinião dos gaienses, particularmente dos agentes económicos que se dirigem às duas conservatórias. Para eles, elas são insuficientes!
E a prova disso é o facto de, ainda muito recentemente, o actual presidente da câmara de Gaia ter-lhe dirigido uma carta com as mesmas preocupações que, hoje, eu aqui trouxe à sua consideração. Espero que o Sr. Ministro possa responder cabalmente a essas preocupações.
E o presidente da câmara tem essa legitimidade acrescida. Como representa a população e está, diariamente, em contacto com os agentes económicos, teve a necessidade de ser o porta-voz desses mesmos agentes perante VV. Ex.as, para reivindicar a entrada em funcionamento da terceira conservatória.
Ora como o Sr. Ministro reconhece que o anterior governo tomou essa decisão - e é verdade, como eu aqui também recordei na minha intervenção - e como estamos; felizmente, num Estado de direito, que queremos que seja um Estado de bem, então o actual Governo, se não está em desacordo com aquilo que foi decidido em 1991 através de portaria, tem a obrigação de cumprir a decisão que foi tomada pelo governo anterior.
Eu também lamento que o governo que eu apoiei não tenha concluído e não tenha implementado a conservatória e...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Ó Sr. Deputado, já lá vai a frase!

O Orador: - ... disse aqui que lamentava, que desconhecia porque é que não tinha sido implementada até agora, mas este Governo já teve tempo suficiente para dar cumprimento a isso, porque é isso que esperam os gaienses e espero também que o Sr. Ministro lhes possa dar essa satisfação.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Justiça e aproveitar a sua presença para lhe colocar uma questão relativa a esta matéria.
Sendo verdadeiras e reais as questões que aqui foram colocadas relativamente a Vila Nova de Gaia, a verdade é que em municípios da cidade-aglomeração do Porto existem exactamente os mesmos problemas, isto é, há ruptura de serviços não só ao nível das conservatórias prediais, mas também, e sobretudo, ao nível das conservatórias de registos comerciais. Basta verificar o que se passou no ano passado, aquando da entrega das contas das empresas comerciais, aliás, para cumprimento do que está estabelecido no Código das Sociedades Comerciais, e o que isso provocou em termos de atraso nos requerimentos que eram apresentados para o pedido de certidões.
Como tal, a questão que quero colocar ao Sr. Ministro é, muito simplesmente, a seguinte: quando é que o Governo tenciona reformular toda a estrutura de conservatórias, quer comerciais, quer prediais, na Área Metropolitana do Porto, de modo a responder mais cabalmente às pretensões dos utentes e, sobretudo, de modo aprestar-lhes um outro serviço com maior qualidade?

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O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João
Sr. Deputado José Barradas.

Amaral): - Tem a palavra o

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar quero, como V. Ex.ª já fez, saudar a perseverança do Sr. Deputado Manuel Moreira, que, desde 1991, vem perseguindo-e defendendo os objectivos que creio justos para Vila Nova de Gaia. Espero que, do outro lado, esteja um Governo diferente, um Governo que, como V. Ex.ª já aqui evidenciou, respeite Vila Nova de Gaia, as suas exigências e as suas necessidades como nenhum outro fez, porque Vila Nova de Gaia é uma urbe - já aqui foi dito e não vou repetir em grande desenvolvimento e exige muito mais do que uma conservatória avulsa, cuja decisão de criação poderá não ter sido tomada, como sabemos, adequadamente. Vila Nova de Gaia exige mais do que isso, exige um plano de serviços integrado e completo, que V. Ex.ª aqui definiu, do nosso ponto de vista muito bem.
Sr. Ministro, face àquilo que decorreu da última intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, ou seja, do facto de ele não ter ouvido o plano integrado que V. Ex.ª tem para Vila Nova de Gaia nessa matéria,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ouvi, mas queria vê-lo realizado!

O Orador: - ... gostava que V. Ex.ª, se fosse possível, em primeiro lugar, o repetisse para que todos o possamos ouvir e, em segundo lugar, que nos desse aqui as garantias de que este Governo não vai proceder como anteriores governos, que foram absolutamente autistas em relação às necessidades dos cidadãos de Vila Nova de Gaia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, responderei muito telegraficamente.
Sr. Deputado José Barradas, não vou repetir, porque o pior surdo é o que não quer ouvir e, portanto, quem não quer ouvir não ouve.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas eu ouvi!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não parece!

O Orador: - No entanto,, ouvi uma coisa que ainda vou tentar tirar a limpo. É que o Sr. Deputado Manuel Moreira é contra a instalação do Tribunal de Falências, em Gaia. Pelo menos, foi o que percebi.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não sou! Apenas disse que seria bom que não fosse necessário!

O Orador: - Mas os tribunais de falência já são necessários há 20 anos e ninguém os criou, Sr. Deputado. Este Governo criou-os e decidiu criar um deles na sua cidade, em Gaia.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E eu apoiei essa decisão enquanto vereador!

O Orador: - Muito bem! Agora, este Governo vai transformá-lo em Tribunal de Comércio e V. Ex.ª diz que isto não passa de uma intenção, mas já está na lei, está à espera do movimento judicial que é feito uma vez por ano.
Sr. Deputado, não digo que, no futuro, não seja criada uma terceira conservatória de registo predial em Gaia, o que digo é que há prioridades e estratégias. Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: é mais importante, embora dê mais trabalho, facilitar o serviço das conservatórias do que criar mais e mais conservatórias, sem imaginação para facilitar o serviço. Dentro de um mês, V. Ex.ª terá presente um novo Código do Registo Predial com um conjunto de alterações que irão evitar as filas que V. Ex.ª observa em todas as conservatórias do registo predial. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o senhor faz uma escritura no notário, vai buscar a escritura ao notário, vai levá-la, depois, à conservatória de registo predial e vai buscar o registo à conservatória do registo predial. Isto vai acabar, Sr. Deputado. O que vai acontecer é que o senhor faz a escritura e nunca mais vê o notário nem a conservatória de registo predial até lhe mandarem para casa a nota de registo. Assim, sim, estamos a resolver os problemas do registo predial, coisa que os senhores nunca fizeram senão - e já que falou em realidade virtual - criando realidades virtuais no papel que duram anos e anos, deixando tudo na mesma.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado Pimenta Dias, tem V. Ex.ª inteira razão quando fala das necessidades da Área Metropolitana do Porto. Vão ser criadas duas novas conservatórias, uma a sul, em Gaia, outra a norte, na Maia, mas, mais do que isso, vamos facilitar muito o registo comerciai. O que aconteceu no ano passado com o registo das contas não se vai repetir, Sr. Deputado, porque nós entendemos que o que há que fazer é depositar as contas, pura e simplesmente, não é fazer registos de contas. Portanto, o que aconteceu no ano passado, que «empanturrou» todas as conservatórias de registo comercial - fique descansado, o diploma está preparado -, este ano não vai acontecer.
Naturalmente, poderia falar aqui muito sobre o sistema de registos, mas esta não é a ocasião. Não quero que o Sr. Presidente me «chame à pedra» pela segunda vez por estar a ultrapassar o meu tempo.
Agradeço, apesar de tudo, a oportunidade que o Sr. Deputado Manuel Moreira me deu de aqui, mais uma vez, frisar o interesse enorme que o Governo tem em dotar Gaia de serviços judiciais. V. Ex.ª esquece, no entanto, que foi este Governo que criou mais um conjunto de juízos que já estão em funcionamento, o que correspondia a uma velha aspiração de Gaia que continuava por satisfazer e, portanto, não me fale V. Ex.ª em realidades virtuais, fale-me em realidades que estão a ser feitas em Gaia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a sessão de perguntas ao Governo.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 10 de Março, quarta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta o debate do

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6 DE MARÇO DE 1999 2097

projecto de resolução n.º 124/VII, dos projectos de lei n.º 598/VII, 552/VII e 632/VII e do projecto de resolução n.º 109/VII. Apreciar-se-á ainda matéria relativa ao inquérito parlamentar n.º 8/VII. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António de Carvalho Martins.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Durão Barroso.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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I SÉRIE - NÚMERO 56 2O98
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Depósito legal n.º 8818/85

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