I SÉRIE-NÚMERO 57 2102

cia desta visita, e também em visita de Estado, deslocar-me-ei à Hungria, a convite do Presidente Árpád Gõncz, entre os dias 11 e 15 do mesmo mês.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 173.º, b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu parecer no sentido de que a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução

Submetido à votação, foi aprovado por uttanúuidade.

Inscreveu-se, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, após a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem, mais uma vez se verificou um deplorável e inaceitável acto de desinformação de cidadãos que se encontravam junto da Assembleia da República.
Ontem, a desinformação foi da responsabilidade de Deputados do CDS-PP e a propósito de um eventual agendamento dos projectos de lei de criação do município de Canas de Senhorim.
A verdade, Sr. Presidente, é que o PSD e o PP mostram não pretender resolver qualquer problema, não querer criar qualquer novo, concelho. O que os parceiros da AD querem é poder continuar a manipular os sentimentos de populações, a jogar com aspirações populares .para fazerem puro terrorismo político.
Tais manipulações e objectivos são claros e demonstráveis: o PSD tem a possibilidade regimental de agendar, quando quiser, um qualquer projecto de criação de novo município, seja ele o de Canas de Senhorim, o de Fátima, o de Samora Correia ou qualquer outro, utilizando um dos seus direitos de agendamento obrigatório. Recorde-se que o PSD tem direito a um agendamento desses por mês, no entanto o PSD nunca o fez!
Quanto ao CDS-PP, para além de idêntica possibilidade regimental que também não quer usar, o que ontem se passou na Conferência é paradigmático: tendo o Sr. Presidente sugerido que previamente fosse ageridado o projecto de lei de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios apresentado pelo CDS-PP, sugestão a que o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a dar imediato assentimento, a verdade é que o CDS-PP não deu acordo ao agendamento do seu próprio projecto de lei, alegando necessidade de tempo para pensar... E sobre esta questão o PSD primou pelo silêncio.
Isto é, a verdade nua e crua é que o PSD e o CDS-PP não querem criar qualquer novo concelho (tal como 0 Partido Socialista, aliás, mas este assume-o expressamente). E o PSD e o CDS-PP não querem, porque estão interessados em alimentar a fogueira de descontentamentos populares, estão apostados em manipular e instrumentalizar sentimentos e aspirações legítimas de populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um comportamento politicamente reprovável e democraticamente perigoso a que urge pôr fim, Sr. Presidente.

Pela parte do PCP, em Novembro passado, propusemos que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente realizasse uma análise aprofundada da Lei-Quadro da Criação de Municípios, com vista à sua eventual alteração. A verdade é que, desde então, nem PS, nem PSD, nem CDS-PP manifestaram qualquer abertura e vontade para que isso fosse feito.
E continuamos a assumir uma posição coerente. Não nos opomos ao agendamento de qualquer projecto de criação de novos municípios, desde que essa seja a vontade manifestada pelas assembleias de freguesia de origem. Mas entendemos que não deve haver discriminação entre os projectos de lei que em Novembro tiveram consenso unânime para o seu não agendamento e votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente porque as razões de então foram as mesmas: as de não cumprirem as regras da LeiQuadro. E estes projectos são, salvo melhor opinião, os que se referem a Canas de Senhorim, Fátima, Esmoriz, Gândara, Lourosa, Samora Correia e Vila Praia de Âncora.
Por isso, Sr. Presidente, solicito-lhe que na próxima Conferência esta questão seja definitivamente resolvida, para que não haja mais manipulações, desinformações e deturpações.
Ou se agenda o projecto de lei de alteração da Lei-Quadro, ou se agendam todos aqueles projectos que, tendo 0 parecer favorável das assembleias de freguesia, não respeitam os limites mínimos de área e de número de eleitores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E se nenhuma destas soluções obtiver consenso ou maioria na Conferência, então os Grupos Parlamentares que o quiserem utilizem os seus direitos de agendamento potestativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer dos casos, que definitivamente se acabe com a demagogia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra sob a forma de interpelação à Mesa, nos mesmos termos utilizados pelo PCP.
Lamentavelmente, não ouvi a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, no entanto, e pelo que me foi transmitido, queria dizer-lhe o seguinte: parece que o Sr. Deputado terá aqui dito que nós fomos os responsáveis por algum clima de contra-informação relativamente ao que sucedeu ontem com a manifestação das populações de Canas de Senhorim e em relação a algumas coisas que terão sido ditas na comunicação social.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, cada partido é responsável por aquilo que é e que diz, e nós só assumimos a responsabilidade por aquilo que temos de assumir e por mais nada, como V. Ex.ª pode compreender.
Eu também não vim aqui, Sr. Deputado, e não venho - estava a ouvi-lo e estava a recordar-me disso - dizer-