I SÉRIE-NÚMERO 57 2130

« sim » a esta questão e, nas questões essenciais, de dizer: «sim, vamos para a frente, vamos nesta perspectiva, temos estes objectivos, estas metas, e também queremos atingi-los»?

O Sr. Alberto Marques (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Antes de mais, gostaria de lhe agradecer a pergunta formulada e dizer, em primeira mão, que-se o referendo sobre o aborto teve algo importante foi o facto de todos nos termos consciencializado da importância destas questões. Se não tivesse havido o referendo, se não tivéssemos falado, durante meses e meses, sobre planeamento familiar, sobre saúde reprodutiva, sobre contraceptivos, com a calma e a elevação com que julgo que isso foi feito, este debate não poderia ter lugar.
Quanto à primeira questão que me colocou, devo dizer que, se as medidas mais importantes do projecto de lei estão no terreno, vamos torná-las lei em vez de despacho normativo, porque a lei tem muito mais dignidade.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso é desnecessário!

O Orador: - Mas elas não estão no terreno, porque o despacho é uma imposição da Sr.ª Ministra da Saúde que determina que determinados actos médicos devem ser realizados pelo Serviço Nacional de Saúde em determinado prazo de tempo e isso é apenas um comando da principal responsável pela política de saúde aos seus serviços. E se os serviços não cumprirem esse despacho?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem é que é prejudicado? Não é a Sr.ª Ministra, são os utentes, e o que nós pretendemos com este projecto de lei é dizer que, em primeira linha, deverá ser o Serviço Nacional de Saúde a responder; se este não puder responder, então, responderá a medicina privada. O que é que sucede? O utente terá de dirigir-se, inicialmente, ao SNS e se este não responder faz o acto médico na medicina privada, cabendo ao SNS responsabilizar-se por esse acto médico, pagando-o. O que sucede hoje é que o SNS não responde e as pessoas ficam à espera.
Durante tanto tempo, neste país, falou-se sobre planeamento familiar e sobre a sua importância, mas o que parece é que não se pretende assumir que todos, mas todos, tenham acesso ao planeamento familiar, por uma razão: é que estalei é para os mais desfavorecidos, porque os mais favorecidos, se o SNS não responder, vão aos médicos privados, mas os mais desfavorecidos não têm bolsa para tal graça...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao facto de cada vez mais haver um menor número de mães adolescentes, isso deve-se, Sr. Deputado, segundo diz o inquérito à fertilidade da família, não somente a cuidados de planeamento familiar mas também a uma mudança de hábitos culturais na sociedade portuguesa.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso não se faz por lei!

O Orador: - As mulheres têm filhos cada vez ínais tarde. O inquérito à fertilidade da família, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de lê-lo, explica isso com uma exaustão imensa. Isto acontece no tempo e desde 1970 que o verificamos.
Por último, quanto ao facto que o Sr. Deputado aludiu, deixe-me dizes-lhe o seguinte: primeiro, permita a aprovação deste projecto de lei, que concede a todos, mas todos, acesso a este tipo de actos médicos e, depois, falaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate do projecto de lei originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a Lei n.º 3/84, sobre a educação sexual e o planeamento familiar está em vigor há 15 anos, a verdade é que sucessivos governos se recusaram a aplicar as suas disposições, sendo, por isso, responsáveis pelas graves insuficiências da saúde reprodutiva no nosso País.
Nestes 15 anos negou-se a sucessivas gerações de jovens portugueses a formação e informação sobre as questões da sexualidade a que todos temos direito. Vingou quase sempre a moral repressiva e obscurantista e a política da negação do esclarecimento.
A lei da educação sexual e do planeamento familiar está hoje em larga medida por concretizar. Mas, subitamente e a propósito dos debates sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, eis que surgem novos e vigorosos defensores da educação sexual e do planeamento familiar, tantas vezes os mesmos que antes, por actos ou por palavras, disso fugiam como o diabo da cruz. De um dia para o outro, surgiram desempoeiradas muitas cabeças que antes se enfronhavam militantemente na negação da sexualidade consciente e da sua importância.
Claro que se tratava de afirmações destinadas a negar e a desvalorizar a justiça e a necessidade da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Em desespero, preferiram muitos afirmar hipocritamente o seu apoio à educação sexual, como argumento para manter a inaceitável criminalização das mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez. O certo é que depois dissó meteram a educação sexual e o planeamento familiar na gaveta, passada , que estava a época do aproveitamento oportunista destas matérias.
Mas quem como o PCP sempre esteve na luta pela educação sexual e pelo planeamento familiar, quem, como 0 PCP, esteve na origem da lei aprovada em 1984 nesta Assembleia, quem, como o PCP, sabe que nesta matéria a lei continua por cumprir, não esquece que os jovens deste país continuam a ser vítimas da insuficiente formação e informação na área da educação sexual e continuam a ter dificuldades de acesso ao planeamento familiar e aos métodos contraceptivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os jovens querem a educação sexual e o planeamento familiar. Se ainda fosse preciso prová-lo, aí está a campanha em defesa da educação sexual nas escolas, levada a efeito pela Juventude Comunista Portuguesa.