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Quinta-feira, 1 de Abril de 1999 I Série - Número 67

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 650/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) contestou as críticas que o PSD tem Jeito ao Governo sobre a ausência de investimentos públicos sobretudo nas vias de comunicação.
Após autorização da Mesa, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) distribuiu pelos presidentes dos grupos parlamentares 4 000 pedidos de perdão de penas apresentados por reclusos do Estabelecimento Prisional de Custóias.
Ordem do dia. - A Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.º 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Gouveia (PSD), Maria do Carmo Sequeira e Garcia dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Carlos Duarte (PSD).
Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos e 246/VII - Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração. Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) e do Ambiente (José Guerreiro da Silva), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP). Fernando Pedro Moutinho (PSD), Pimenta Dias (PCP), Natalina Moura (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Isabel Castro (Os Virdes), Moreira da Silva (PSD) e José Magalhães (PS).
Entretanto, a votação da proposta de lei n.º 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, que havia sido rejeitado, foi anulada, não se procedendo a mais nenhuma votação, uma vez que não havia quorum de votação. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS). Luís Queira (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Os projectos de resolução n.º 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP) foram também debatidos em conjunto, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Henrique Neto (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Casimira Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Júlio da Piedade Nunes Henrique».
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.

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António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Banos Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio. Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 650/VII - Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (PS, PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.
Foram também apresentados à Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 24 e 25 de Março de 1999: a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e José Cesário; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

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Francisco Torres; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
Na reunião plenária de 26 de Marco de 1999: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal, S. A., formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 29 de Março de 1999: Castro de Almeida, formulado na sessão de 6 de Janeiro; Bernardino Soares, formulado na sessão de 27 de Janeiro; Manuela Aguiar, formulado na sessão de 5 de Fevereiro; e Hermínio Loureiro, formulado na sessão de 17 de Fevereiro.
No dia 30 de Março de 1999: Lino de Carvalho, formulado na sessão de 2 de Dezembro; Moreira da Silva, formulado na sessão de 9 de Dezembro; Lourdes Lara, formulado na sessão de 11 de Dezembro; Rodeia Machado, formulados no dia 19 e na sessão de 29 de Janeiro; Duarte Pacheco, formulado no dia 26 de Janeiro; Mota Amaral, formulado na sessão de 3 de Fevereiro; Manuela Aguiar, formulado na sessão de 5 de Fevereiro; Luísa Mesquita, formulado na 'sessão de 17 de Fevereiro; Arménio Santos, formulado no dia 23 de Fevereiro; e Paulo Pereira Coelho, formulado na sessão de 24 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os Deputados do PS do círculo eleitoral do Porto visitaram recentemente o concelho de Vila Nova de Gaia para, no terreno, tomarem contacto com o investimento público que ali está a ser realizado.
A visita não podia ter sido mais oportuna, uma vez que ocorreu pouco tempo depois de alguns Deputados desta Assembleia, especialmente do PSD, terem aqui clamado pelos problemas daquele concelho e dias depois de o mesmo partido ter suscitado um debate de urgência centrado precisamente na alegada inexistência de investimentos públicos, particularmente em vias de comunicação, debate no qual, como o Sr. Ministro do Equipamento João Cravinho afirmou, o PSD foi «arrasado» pela comparação de obras públicas feitas pelo PSD no período de 1992/1995 e pelo Governo PS no período de 1996/1999.
É bom, no entanto, recordar que o PSD vem afamando ao País, de uma forma sistemática, que este Governo não toma decisões, não governa, foge à tomada de decisões, não faz reformas, etc. Nada mais falso, nada mais irresponsável!
De resto, o PSD especializou-se na propaganda da mentira, da falsidade e da irresponsabilidade.
Vejamos.
Quando o Governo do PS implementou o rendimento mínimo garantido, apoiando as famílias mais desfavorecidas, o PSD votou contra por considerar, na altura, que se tratava de uma medida que iria arruinar o Orçamento do Estado. Hoje, não há câmara alguma do PSD que não tenha aderido ao rendimento mínimo garantido, beneficiando 320 000 pessoas em Portugal.
O Governo tomou medidas apresentando a esta Assembleia propostas de lei para o reforço das finanças locais que o PSD deixou na penúria quando esteve no Governo e que agora votou contra, acompanhado, aliás, nesta atitude, por toda a oposição.
O Governo cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social transferindo do Orçamento do Estado as verbas correspondentes ao seu cumprimento, coisa que o PSD não fez durante vários anos e afirma que não governamos.
O Governo tomou medidas legislativas relativas a recuperar dívidas da segurança social e fiscais das empresas que não cumpriam com as suas obrigações fiscais e sociais no tempo que o PSD governou este país e dizem que nós é que não governamos.
O Governo tomou medidas para a recuperação de empresas - como Lisnave, Grão-Pará, Torralta, Casa do Douro, etc. -, empresas cujas situações económica e social eram verdadeiramente angustiantes - e têm a «lata» de dizer que não governamos.
Este ano, graças às alterações introduzidas no IRS, a esmagadora maioria dos portugueses vai pagar menos impostos, mas o PSD insiste em afirmar que não fazemos reformas.
O Governo introduziu alterações profundas na rede pré-escolar para que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades de acesso à educação - e o PSD diz que não governamos.
O Governo declarou guerra à fraude nas baixas médicas, com resultados surpreendentes, mas o PSD afirma que não tomamos decisões.
O Governo deu garantias, no início do seu mandato em 1996, de financiamento total do Metro Ligeiro do Porto no valor de cerca de 200 milhões de contos, garantias que o PSD, aqui, neste Hemiciclo e fora dele, tanto apregoou para afirmar que nunca mais havia metro, que o Presidente da Câmara do Porto era incompetente, que o Governo nada fazia, como se tivesse uma ponta de autoridade para dizer fosse o que fosse nesta matéria, depois de ter estado no Governo durante cinco anos com o processo do metro do Porto encalhado por falta de garantia de financiamento, sem que tenha tomado uma medida para fazer andar o seu processo. Pois o PSD tem a «lata» de vir aqui dizer que o Governo não governa!
O desemprego diminuiu, o crescimento económico nos últimos três anos do Governo PS é superior à maioria dos países da União Europeia, a economia das empresas melhorou, os salários dos portugueses foram aumentados acima da taxa de inflação, os trabalhadores em situação precária na função pública viram na sua esmagadora maioria a sua situação resolvida - situação verdadeiramente imoral e escandalosa herdada do anterior governo - e o PSD afirma que não governamos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Jesus, permita-me que o interrompa.

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Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, pelo que agradeço que façam silêncio.

O Orador: - As pensões mais baixas dos reformados aumentaram mais do que as mais altas, introduzindo o Governo correcções de injustiças, mas o PSD diz que não governamos.
Tudo isto acontece em Portugal, mas o PSD não vê, não observa, encontra-se noutro planeta. Continua a dizer que o Governo não governa. Já não há nada a fazer deste PSD!...

O Sr. José Junqueira (PS): - Aliás, nem estão no Plenário a ouvir esta intervenção!

O Orador: - Mas, não contentes com a estratégia suicida que sempre os norteou, persistem na mentira da ausência de investimentos públicos nas vias de comunicação.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD já não acredita no que diz. Porém, entrou numa estratégia sem hipótese de recuo. Agora tem de ouvir aquilo que insiste em não querer ver.
Por isso é que nada é mais eficaz para demonstrar que o PSD não fala verdade do que irmos visitar o País, contactar com a realidade e elencar o que está a ser feito. Foi o que os Deputados do Porto do PS fizeram recentemente. Fomos visitar obras em curso, ver obras num concelho liderado pelo PSD, o município de Vila Nova de Gaia. E o que é que vimos? Que este concelho tem obras que já arrancaram ou estão a arrancar, no valor de 22 milhões de contos. Em vias de comunicação: em troços como o IC 23 - Areinho/Avenida da República; Avenida da República/Nó da Barrosa; Nó da Barrosa/Nó das Devesas; Nó do Hospital (IP 1); IC 2 - S. João da Madeira/Carvalhos; entrada no IP l em Grijó, sentido Sul/Norte; VL 9 - Avenida paralela à Avenida da República, no centro da cidade, para ligação à Ponte do Infante, atravessando o rio Douro, como alternativa à Ponte D. Luís I que se destina, no futuro, exclusivamente à passagem do Metro de Superfície.
Verificamos que as obras da nova urgência do Hospital de Vila Nova de Gaia, um investimento de cerca de 500 000 contos, estão prontas e vão abrir as suas portas aos doentes em Abril.
Vimos ainda que este concelho está a construir ou já construiu 332 fogos com comparticipações de 1,467 milhões de contos e mais 618 fogos com contratos do INH de 5 milhões de contos; um pavilhão na Vila D'Este que vai ser financiado em cerca de 156 000 contos e tem 3800 processos deferidos do rendimento mínimo garantido, nos quais o Governo está a pagar 180 000 contos só este ano; tem três passagens desniveladas na Linha do Norte - S. Félix da Marinha, Arcozelo e Madalena - cujo investimento do Governo é de 500 000 contos.
Pudemos verificar que o Centro Histórico de Vila Nova de Gaia está a ser objecto da sua revitalização sócio-económica para o qual o Governo disponibilizou 100 000 contos e mais 100 000 contos em equipamentos religiosos, nas Igrejas Paroquiais de Santo Ovídio, Grijó e S. Félix da Marinha.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para terminar, não posso deixar de desafiar os Srs. Deputados do PSD, em particular os Srs. Deputados do PSD do Porto: digam-me, digam aqui, para que os Srs. Jornalistas e, através deles, o País saiba a verdade, a época em que Vila Nova de Gaia tenha tido um volume de investimentos públicos tão grande como o actual. E, já agora, digam também: lembram-se de que investimentos havia em Gaia no tempo do vosso Governo? E para aqueles que tenham memória curta é bom lembrar que este investimento está a ser feito num concelho em que, há poucos meses, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1999, o PSD/Porto e o Presidente da Junta Metropolitana do Porto Prof. Vieira de Carvalho protestavam, porque este e outros concelhos estavam a ser alvo de discriminação política por parte do Governo de António Guterres. Lembram-se?!
Como ficou demonstrado, tenho de vos dizer: tenham vergonha!

Aplausos do PS.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, quero apresentar um requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, venho requerer a V. Ex.ª autorização para ser eu próprio a entregar aos dirigentes dos grupos parlamentares que têm assento nesta Assembleia os 4000 apelos de perdão que recebi hoje dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Custeias. Confiaram-nos à minha guarda e pedem-me que seja eu a entregá-los aos Presidentes dos grupos parlamentares, pelo que peço a V. Ex.ª que me autorize a fazê-lo antes de se iniciar o período da ordem do dia.

Aplausos dos Deputados do PS Helena Roseta, Antão Ramos e Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de deferir o seu pedido preciso de um esclarecimento: vai fazer a distribuição segundo o método de Hondt ou não?

Risos.

Como suponho que a vai fazer segundo o método de Hondt, não resta a menor dúvida, tem a minha autorização.
Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Mota Amaral procede à distribuição dos apelos de perdão dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Custóias pelos presidentes dos grupos parlamentares.
Assim sendo, Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 15 horas e 45 minutos.

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2450 I SÉRIE - NÚMERO 67

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A afirmação segundo a qual o sector florestal é estratégico para o desenvolvimento do sector agrário nacional é consensual.
Também o desenvolvimento sustentável, no âmbito concreto da fileira florestal, e o uso racional de um recurso natural renovável e, por isso, susceptível de ser usufruído numa lógica de ciclo perene, é necessário.
Promover ou estimular, com a colaboração de todos, a expansão e o beneficio do património florestal, reconhecido que é o forte contributo que este sector dá à defesa do meio ambiente, é indiscutível.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com base nestas ideias de grande força e da Lei de Bases da Política Florestal, que o PSD se orgulha de ter co-patrocinado e aprovado, por unanimidade, nesta Câmara, desde logo, a defesa de que se deviam tomar iniciativas que potenciassem este importante sector florestal. Infelizmente, decorreu demasiado tempo sem que o Governo ou o partido que o apoia tomassem qualquer iniciativa neste sentido.
O Partido Social-Democrata apresenta o projecto de lei que estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal que desde sempre defendeu e logo que se criou o quadro normativo das organizações interprofissionais. Face à importância do sector, esta iniciativa tem como objectivo colmatar essa falta e dar ao sector os instrumentos que não só o potenciem como facilitem o seu desenvolvimento no quadro de uma economia aberta e concorrencial.
Uma aposta clara numa estrutura interprofissional que envolva toda a fileira de um sector, desde a produção à transformação, ao armazenamento, à distribuição, aos fornecedores, aos técnicos, às associações empresariais, aos organismos de investigação e de ensino, aos ambientalistas e aos consumidores, isto é, dar à estrutura a possibilidade e os meios indispensáveis de falarem a uma só voz.
A presente iniciativa prevê, no seu articulado, que haverá organizações interprofissionais florestais específicas para o sector florestal, definindo em percentagem a participação de cada estrutura, e envolve o Estado numa participação não superior a 10%.
Às organizações interprofissionais da fileira florestal (OIF), e ao longo dos 16 artigos, atribui-se, quando de âmbito nacional, a natureza jurídica de pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e também se estabelece a respectiva constituição, que lhes possibilitará uma melhor articulação e coordenação, desde que a Administração Pública e o poder político estejam disponíveis para lhes dar os meios, cedendo funções, património e pessoal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao Estado, naturalmente, ficam reservadas as funções de autoridade e de fiscalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No presente projecto de lei estão claramente definidos o âmbito, os objectivos, as condições de reconhecimento e registo, os órgãos sociais, o conselho das organizações interprofissionais florestais, a possibilidade de acordos interprofissionais, o financiamento, as isenções fiscais, os direitos de cooperação e representação, a fiscalização e as coimas, isto é, os meios disponíveis e necessários para um dos sectores mais importantes e com maiores potencialidades de crescimento no domínio do «agro-nacional».

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Conscientes da realidade de que há cerca de 2,5 milhões de hectares incultos disponíveis e apesar de algumas medidas, quer a nível interno quer a nível comunitário, conferindo apoios financeiros concretos que suportem a não obstrução de rendimento durante um longo prazo e sem que possam justificar a decisão do investidor nesta actividade económica, o que é certo é que importa dotar o sector de meios adequados que potenciem a alteração positiva desta realidade mediante a constituição de estruturas que promovam uma melhor articulação das entidades envolvidas, por forma à obtenção de um aproveitamento mais eficiente dos recursos disponíveis para o sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A actual situação, apesar de os apoios e incentivos não terem sido suficientes para o aproveitamento total, quer por razões imputáveis ao funcionamento da Administração quer por alta de coordenação e complementaridade da intervenção dos variados agentes da fileira dos produtos florestais para o sector, não se deve manter e o presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD é uma boa solução.
Assim haja vontade política para apoiar estas estruturas interprofissionais florestais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Gouveia, os Srs. Deputados Maria do Carmo Sequeira e Garcia dos Santos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, todos concordamos que o sector florestal é estratégico para o desenvolvimento nacional. Aliás, este sector tem um papel importante na defesa da biodiversidade do planeta, no equilíbrio das condições climatéricas e no povoamento do mundo rural, como o Sr. Deputado reconheceu também na sua apresentação.
Ligado ao sector florestal temos um número elevado de produtos ou grupos de produtos que, sem dúvida, deverão ter estruturas representativas devidamente organizadas, no sentido de permitirem vantagens competitivas significativas.
Podemos recordar que a floresta ocupa ainda uma grande parte do território nacional, ou seja, 36%. A área é superior a 3 000 milhões de hectares.

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Na fileira silvo-industrial encontramos mais de 4500 unidades empresariais com mais de 100 000 postos de trabalho. Os proprietários são cerca de 500 000, tendo uma importância primordial as explorações com menos de 4 ha e os detentores dessas explorações, como é o meu caso. Perfazem essas explorações cerca de 71% do número global das explorações silvo-industriais.
Sobre os dois projectos em apreciação recordo o seguinte: o projecto de lei do Partido Socialista refere no artigo 1.º, n.º 2, que, por cada produto ou grupo de produtos, como já referi atrás, e são muitos, só poderá ser reconhecida uma organização interprofissional da fileira florestal, sendo essa organização definida mais tarde. Aliás, de acordo com o primeiro número do mesmo artigo, que, na minha opinião, está correctíssimo, mais tarde haverá, então, a definição de todas as organizações interprofissionais.
Pergunto: como é possível que, no projecto de lei do PSD, se definam à partida e logo as organizações interprofissionais da fileira florestal específicas a criar? Não será limitar na lei a possibilidade de se entender que outras poderão também vir a ser criadas mais tarde? Onde se incluirão, então, essas outras organizações ligadas aos sectores principais e que mais tarde se venha a concluir serem realmente importantes, como, por exemplo, todas aquelas que possam estar ligadas à construção civil e mobiliário, onde são empregues madeiras várias, e não são aquelas que são referidas no vosso projecto, pasta e papel e cortiça?
Concretamente, era esta a pergunta que queria fazer-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira, começo por congratular-me pelo facto de o PS estar de acordo com o nosso projecto de lei, na medida em que apresentou um diploma quase semelhante,...

O Sr. António Martinho (PS): - É o contrário!

O Orador: -... o que quer dizer que se inspirou no nosso projecto de lei e portanto, em princípio, estaremos de acordo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, há alguns pormenores a que, VV. Ex.ªs não foram capazes de se sensibilizar para traduzir no vosso projecto de lei, como este aspecto concreto: como é que é possível logo nas fileiras específicas introduzir esta definição?
Nós entendemos que as coisas devem ficar clarificadas, em princípio, e não haver hesitações, porquanto desde a produção até à comercialização e ao consumo, envolvendo o Estado, que não pode responsabilizar-se nesta situação, preferimos que haja estruturas específicas de cada fileira, nomeadamente no pinho face a uma abrangência total de todos os participantes nesta estrutura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Garcia dos Santos.

O Sr. Garcia dos Santos (PS): - Sr. Deputado António Gouveia, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é nossa convicção que a necessidade de criar um quadro normativo que institucionalize as organizações interprofissionais é hoje sentida por todos nós, por isso não é legítimo que alguém reivindique para si o exclusivo das preocupações dos vários sectores ou fileiras, para os quais se impõe a criação de organizações interprofissionais, ou as iniciativas legislativas conducentes à sua criação. Aliás, convém recordar que foi obedecendo a este imperativo e a uma promessa eleitoral que o Governo apresentou, em 1997, uma proposta de lei para o estabelecimento das bases do interprofissionalismo agro-alimentar e hoje, além do projecto de lei do PSD, discutimos um projecto de lei do PS que visa estabelecer as bases do interprofissionalismo florestal. E, Sr. Deputado, não diga que os projectos de lei são idênticos, porque fica a ideia de que o senhor não leu o projecto de lei do PS.
Referindo-me agora ao projecto de lei do PSD constata-se que o mesmo não passa de um decalque da proposta de lei do Governo para o sector agro-alimentar.- aliás, o PSD não cuidou, sequer, de expurgar algumas disposições passíveis de virem a ser consideradas inconstitucionais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa!?...

O Orador: - É verdade que algumas invocações que têm a ver com a especificidade da fileira, muitas delas levantam-nos dúvidas, por isso queria colocar algumas questões ao Sr. Deputado António Gouveia.
O artigo 2.º do vosso projecto de lei estabelece a forma e a percentagem de participação das organizações interprofissionais. Acha o Sr. Deputado que é correcto estabelecer regras gerais de participação quando a estrutura das organizações interprofissionais a criar pode ser profundamente diferente para as várias fileiras?
Sr. Deputado, relativamente ao artigo 4.º, n.º 2, alínea b), onde se refere as condições de reconhecimento, não lhe parece que é arriscado e tecnicamente difícil de ajuizar, à partida, este aspecto sem ter como base uma análise cuidada da estrutura, da fileira e as metodologias e os dispositivos necessários para avaliar a respectiva contribuição na fileira?
Relativamente aos artigos 6.º a 10.º pensamos que eles são excessivamente regulamentadores. As organizações interprofissionais são organizações privadas e assim deverão ser responsáveis pela sua própria estrutura e forma de funcionamento. Sr. Deputado, trata-se de um atestado de incompetência que o PSD está a querer passar às organizações interprofissionais?
Quanto ao artigo 14.º vamos lá ver se nos entendemos: as organizações interprofissionais são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública e devem usufruir das isenções já previstas na lei. É para nós pacífico que devem usufruir gratuitamente de determinados procedimentos administrativos, mas são para nós incompreensíveis os termos propostos no n.º 2 que prevêem a isenção de preparos, custas e imposto de selo nas acções judiciais que venham a interpor.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Deputado Garcia dos Santos, não levo a mal o facto de o Sr. Deputado trazer a pergunta escrita, mas o certo é que isso revela - e esta é a minha interpretação, deixe-me dizer-lhe, com a máxima franqueza - que não leu ou a Lei de Bases das Florestais, apresentada pelo seu próprio Governo, ou o nosso projecto de lei sobre o interprofissionalismo, porque se tivesse lido veria que é uma coisa complementar da outra e que esta é fundamental para uma estratégia de desenvolvimento do sector de fileiras.
Mas quanto à sua dúvida - que, enfim, eu não percebi bem pela leitura um pouco confusa -, posso dizer-lhe que a nossa grande preocupação, Sr. Deputado, é a de que os pequenos produtores - pois, é para eles que se destina toda esta orgânica - tenham assegurada a sua participação, por isso é que propomos 40%, no mínimo, de participação nestas organizações, de maneira a que eles possam ter a certeza de que têm uma participação activa e de que não são absorvidos por outras estruturas que, normalmente, dominam os interesses económicos deste' Pais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado António Gouveia, sem prejuízo da posição de fundo que iremos expressar na nossa intervenção, há uma questão que, desde já, quero colocar-lhe e que tem a ver com dúvidas de constitucionalidade, que o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou no despacho de admissibilidade do projecto de lei do PSD, dúvidas essas que não são novas, uma vez que elas também foram levantadas aquando do debate da proposta de lei das organizações interprofissionais agro-alimentares.
A questão é esta: as organizações interprofissionais florestais são organizações de direito privado e o que acontece é que os senhores prevêem no nosso projecto de lei que os acordos e as decisões tomadas no âmbito dessas organizações, que inclui o lançamento de taxas e coimas em articulação com o Governo, possam ser estendidos, por despacho do Ministro competente, a operadores e outras organizações que, por decisão legítima e própria, entenderam não participar nessa organização.
Ora, isto significa, em minha opinião, uma violação do .princípio constitucional de liberdade de associação. Isto é, há um operador, há uma estrutura organizativa que entendeu para o bem e para o mal, isso não interessa, não participar na organização interprofissional mas, entretanto, pode vir a ficar submetida às decisões dessa organização interprofissisonal que é uma organização de direito privado.
Pergunto: como é que os senhores do PSD querem resolver este problema, que é de mais do que de duvidosa constitucionalidade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, li atentamente o relatório de que V. Ex.ª foi o relator sobre este projecto de lei e essa questão foi muito bem levantada, mas o que é certo é que - e nisso terá de concordar comigo - já há antecedentes de uma provável inconstitucionalidade, nomeadamente nas organizações interprofissionais para o agro-alimentar, diploma esse que, depois, foi aprovado, não tendo havido qualquer problema.
Pensamos que com este procedente essa dúvida de inconstitucionalidade poderá ser ultrapassada e depois, em sede de especialidade, estamos abertos a acolher os contributos dos Srs. Deputados que possam vir enriquecer este diploma, por forma a ultrapassar esta fragilidade, se é que a há, mas sempre com a preocupação constante - essa é a nossa grande preocupação - de envolver todas as estruturas e de fomentar aquilo que nos parece estar adormecido há muito tempo: há cerca de 2,5 milhões de hectares que estão incultos e é preciso «arregaçar as mangas» e criar legislação própria de maneira a desenvolver uma dinâmica naquele sector para que ele seja não só uma actividade económica importante mas para que possa contribuir para o meio ambiente, sobretudo, nas áreas agrícola e rural de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Facilmente se reconhece e aceita que o sector florestal desempenha um papel importante no desenvolvimento do País quer se tenha em consideração a área de floresta, o peso nas nossas exportações, os postos de trabalho envolvidos, bem como a própria distribuição por tão elevado número de proprietários.
A provar também esse reconhecimento estão iniciativas legislativas que, logo no primeiro ano da VII Legislatura, levaram à aprovação da Lei de Bases da Política Florestal. Os projectos de lei hoje em debate constituem mais uma prova do reconhecimento dessa importância.
Da nossa parte, com o projecto de lei n.º 649/VII, queremos criar condições para que se dê mais um passo no sentido de dar corpo à afirmação de que o sector florestal em Portugal é um sector estratégico, com especificidades que representam importantes vantagens comparativas e com um valor económico significativo no contexto nacional.
Dizia eu, dar mais um passo, porque outros foram necessários para se poder avançar de forma segura com vista à valorização e ao desenvolvimento da fileira florestal.
Vem a propósito lembrar que, no passado dia 18, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas relativos ao planeamento e gestão da floresta portuguesa, concretamente, uma resolução, que adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta, e os decretos-leis que regu-

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Iam o processo de elaboração, aprovação, execução e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal - aliás, dando cumprimento ao programa de Governo, aprovado nesta Assembleia, e procurando soluções respeitadoras de outras leis também aqui já aprovadas.
Com este projecto de lei que lhes apresento, Srs. Deputados, cria-se um enquadramento institucional com o objectivo de garantir a aplicação de uma política de desenvolvimento sustentado, que faça evoluir o sector para patamares de competitividade, de conservação dos recursos naturais e do ambiente tendente a uma maior coordenação e eficácia na comercialização da produção nacional.
Na verdade, as organizações interprofissionais de estrutura vertical têm constituído um modelo de concertação institucional adequado, seguido por vários Estados membros da União Europeia em diversos sectores. Por outro lado, têm proporcionado o desenvolvimento de soluções inovadoras que têm permitido noutros sectores vantagens competitivas significativas.
Convém lembrar, aliás, que esta Assembleia aprovou em devido tempo a Lei n.º 123/97, que estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar.
Quer parecer-me que não estarei errado se afirmar haver um consenso nesta Câmara que considera que os princípios orientadores da política florestal, vertidos na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, designadamente, os relativos ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal, à optimização do potencial produtivo de bens e serviços da floresta e dos sistemas naturais associados, implicam atitudes e comportamentos institucionais ajustados a uma gestão dinâmica e equilibrada, concertada ao nível dos vários actores das fileiras no respeito pelos valores económicas, ambientais, sociais e culturais.
Estas exigências serão satisfeitas com a criação de organizações sólidas que assegurem a competitividade dos produtos florestais face a materiais alternativos e que sejam capazes de articular estratégias de desenvolvimento florestal que integrem desde a produção e transformação à utilização dos bens produzidos.
Assim, posso afirmar que o nosso projecto de lei responde cabalmente aos seguintes objectivos integradores da Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural do programa do Governo do PS: valorizar e desenvolver a fileira florestal; reforçar a competitividade do sector nas suas vertentes da produção, transformação e comercialização; aprofundar os processos de participação e parceria, simplificar circuitos e procedimentos e adaptar o quadro institucional em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acima referi, já esta Câmara aprovou a Lei n.º 123/97. O projecto de lei n.º 649/VII segue uma estrutura semelhante, pois obedece à mesma filosofia, colhendo do debate de então propostas que mereceram a aprovação na especialidade em sede de Comissão e procurando evitar dúvidas e vícios jurídico-constitucionais detectados em iniciativas legislativas anteriores, como foi o caso da proposta de lei n.º 93/VII.
Porque se trata de um projecto de lei de bases não cai em especificações excessivas, já que as fileiras têm especificidades que importa respeitar. Efectivamente, cada fileira é um caso.
Os objectivos enunciados apontam no sentido de melhorar o funcionamento e promover o equilíbrio do mercado, de incentivar programas de investigação e desenvolvimento, bem como a formação profissional dos que trabalham na fileira florestal, de criar mecanismos de controlo de qualidade e contribuir para a certificarão dos produtos e prevêem, ainda, o desenvolvimento de acções de promoção dos produtos da floresta e dos espaços a ela associados, tendo sempre presente o indispensável equilíbrio do meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terminarei esta minha intervenção sem que faça uma referência ao projecto de lei n.º 523/VII, apresentado pelo PSD.
Ele constitui, em meu entender, um contributo significativo para eventual aprovação de uma lei de bases do interprofissionalismo florestal, mas excede-se em pormenores limitativos e demasiado condicionantes, pois estabelece à partida, as fileiras a criar, com uma designação, aliás, tecnicamente passível de contestação, define regras gerais quanto à estrutura, independentemente da fileira, concretiza, nas condições de reconhecimento, a representatividade das organizações participantes, avaliando o seu peso económico pelo seu contributo para o PIB e desce a pormenores claramente regulamentadores, como seja a definição dos órgãos das organizações interprofissionais florestais, que são organizações privadas e que, como tal, deverão ser responsáveis pela sua própria estrutura e forma de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta é um recurso natural renovável. Porque é essencial à manutenção de todas as formas de vida, torna-se imperioso que a gestão dos espaços florestais ou o aproveitamento das potencialidades da floresta se faça de modo sustentado - não depauperando o património existente, mas melhorando-o -, por forma a responder às necessidades das gerações presentes e futuras.
O interprofissionalismo, como forma organizativa de potenciar o associativismo e de criar espaço para o estabelecimento de parcerias, contribui para um melhor aproveitamento da riqueza florestal, mas, de igual modo, para uma co-responsabilização dos vários agentes com interesses no sector, no espírito do que acima enunciei.
Eis por que é legítimo esperar uma atitude positiva desta Câmara, quanto à aprovação do projecto de lei que aqui apresentei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, ouvi atentamente a sua intervenção e, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo porque, pela primeira vez, o Partido Socialista mostra alguma preocupação pela floresta, que constitui uma área estratégica importante da economia nacional, em que, apesar das várias promessas que o Partido Socialista fez e que o Governo impôs no seu Programa, nada está feito.
Sr. Deputado, estamos a escassos dois meses do final da Legislatura e gostaria só de lhe lembrar aquilo que consta do

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Programa do Governo, em relação, exclusivamente, à floresta: quanto a recentrar no Ministério da Agricultura a autoridade e a coordenação interministerial da área florestal, nada está feito, vários Ministérios actuam nesta área, muitas vezes descoordenadamente; quanto à revisão dos quadros legais no domínio fiscal, incentivos financeiros a apoios creditícios aplicáveis às actividades florestais, Sr. Deputado, foi feito «zero»; em relação à execução de um plano nacional de plantação e gestão activa do património florestal com vista à reposição do capital lenhoso sobreutilizado, Sr. Deputado, o Governo fez «zero»; relativamente à definição de critérios e criação dos indicadores para a simplificação da gestão sustentada da floresta, Sr. Deputado, o Governo fez «zero», mas, através desta iniciativa do PSD, tal irá ser possível; quanto à preparação de um sistema de financiamento de médio prazo para apoio da plantação florestal, que complete ou substitua a sua falta, ou os apoios comunitários, Sr. Deputado, o Governo fez «zero»!
Este é o balanço de um Governo, é um balanço decepcionante, segundo dizem todos os agentes da fileira florestal. É um balanço de um Governo que, a nível florestal, se resumiu a reestruturar Mm Ministério, passando para as direcções regionais, compartimentando em sete departamentos estanques e sem comunicação, aquilo que era uma gestão da floresta portuguesa. Tal como diz o actual Director-Geral das Florestas, o Partido Socialista e este Governo multiplicaram por sete os problemas que existiam e agravaram sete vezes as dificuldades que existiam na floresta.
Sr. Deputado António Martinho, com este nosso projecto de lei tentamos suprir uma grave carência a nível da concertação estratégica na fileira florestal, num sector em que 2,5 milhões hectares de incultos que deveriam ser florestados, num sector em que, durante 10 anos, se arborizava ao ritmo de 13 000 ha/ano e em que, durante os três últimos anos, se arboriza ao nível de 9 000 ha/ano, reduzindo-se acentuadamente o ritmo de arborização.
Sr. Deputado António Martinho, o que pretendemos, com este projecto de lei, é tentar criar esta concertação estratégica entre os vários agentes económicos. Mas também queremos envolver as universidades, as associações de ambiente, os consumidores. E pergunto-lhe: por que é que o Partido Socialista, no seu projecto de lei, tenta marginalizar, ostracizar, não abranger, os consumidores, as associações de ambiente, as universidades, quando é fundamental que essas organizações, a nível da investigação, da experimentação, daquilo que é a vontade dos consumidores, daquilo que são as preocupações dos ambientalistas, estejam nesta concertação estratégica?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, percebi, das suas intenções, que considera o nosso projecto um excelente instrumento para termos uma boa lei que estabeleça as bases do interprofissionalismo e esperamos que esta boa vontade do Partido Socialista chegue à especialidade e que daqui a poucos meses possamos ter uma lei a sério, porque a lei do sector agro-alimentar, aprovada há dois anos, até hoje, não está em execução. Não há uma única organização interprofissional, porque as soluções contempladas, na altura, foram erradas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, vou tentar responder ao Sr. Deputado Carlos Duarte, para o que vou, efectivamente, fazer um grande esforço, visto que o Sr. Deputado Carlos Duarte - perdoe-me - não questionou o nosso projecto de lei mas, antes, fez uma série de afirmações, ao seu estilo, sobre política florestal. Se eu tivesse querido falar de política florestal, teria feito outro tipo de intervenção e viria balizado com as realizações do Governo neste sector.
Sr. Deputado, V. Ex.ª pertence a um partido que esteve 10 anos no governo e não fez uma lei de bases de política florestal. É verdade ou não? É verdade! Foi este Governo que fez aprovar uma lei de bases de política florestal. É verdade que essa lei resulta de uma fusão de uma proposta de lei e dois projectos de lei - esta é a verdade, nós dizemo-la, mas o Sr. Deputado não a diz!
O Sr. Deputado pertence a um partido que, verdadeiramente, não se preocupou com o investimento florestal. Por isso, Sr. Deputado, é que ainda pairam muitas dúvidas sobre investimentos em florestas feitos no tempo do vosso governo, cuja eficácia e cujos resultados nunca se viram, pelo País acima! Esse é que é um facto!
O Sr. Deputado veio depois, numa pequena referência aos projectos de lei, afirmar que tiveram uma grande preocupação com os consumidores. O Sr. Deputado sabe que fez um aditamento, na proposta de lei do interprofissionalismo agro-alimentar, que introduziu a participação dos consumidores. Na altura, não se convenceu da dificuldade em integrar os consumidores no interprofissionalismo agro-alimentar. E agora, na «Nota justificativa» do seu projecto de lei, fala em integrar os consumidores mas, no articulado, esqueceu-se! Algum dos Srs. Deputados do seu grupo parlamentar fez a exposição de motivos, outro fez o articulado - há desarticulação!
Sr. Deputado, nós estamos disponíveis para analisar em profundidade os dois projectos de lei na especialidade e vir a conseguir uma boa lei. Mas queira saber, desde já, que a integração dos consumidores, tal como os senhores a propõem, não vem enriquecer mas, sim, dificultar a regulamentação.
O Sr. Deputado referiu também as universidades. Pois claro: se há uma referência explícita à promoção da investigação e desenvolvimento é no nosso projecto de lei.
Falou também no ambiente. O Sr. Deputado sabe que, nos objectivos do seu projecto de lei, «fere de morte» as questões que os ambientalistas defendem, quando propõe promover a utilização de resíduos? Olhe que os ambientalistas seguramente não gostam da expressão «promover a utilização» e decerto não concordam com essa vossa proposta!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje inquestionável a vocação florestal do

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País. A floresta é um sector estratégico da economia nacional e deve ser tratada como tal, ao nível do emprego que gera, das exportações que induz e do desenvolvimento local que potência.
Ao abordar esta matéria, temos de ter a noção exacta de que o que está aqui em jogo não é apenas mais um sector de actividade económica. É muito mais do que isso: é uma matéria com profundas implicações aos níveis ambiental, social e cultural.
Na verdade, estamos a lidar com um sector particularmente sensível e complexo, o que obriga a um diálogo permanente com todas as entidades que se movimentam nesta área.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O País tem uma vocação claramente florestal - para o concluir, não era necessário o estudo de Michael Porter. E a realidade, que poderá ser ilustrada através de alguns dados estatísticos para uma melhor caracterização, é a seguinte: hoje, a superfície ocupada pela floresta representa cerca de 37% do território nacional (3,3 milhões de hectares) e, segundo alguns estudos, deveria duplicar, através da recuperação de terrenos incultos e marginais para a agricultura. Seria até aconselhável, possível e desejável a sua duplicação.
Temos, no entanto, caminhado no sentido inverso, isto é, a área ocupada pela floresta diminui anualmente cerca de 40 000 hectares, consequência, fundamentalmente, dos incêndios que, ciclicamente, assolam as nossas matas e fruto de uma exploração não sustentada dos recursos. A floresta portuguesa vive uma situação de estado de emergência. A este ritmo de fogos, perderemos, em 10 anos, 2,5 milhões de contos do PIB e desaparecerão mais de 6000 postos de trabalho directos.
A manter-se a actual evolução, a floresta e todo sector nacional de madeira estarão em ruptura em meados do próximo século. O País passará, assim, de potencial exportador a importador. Desta fornia, a floresta e todo o sector nacional de madeira poderão entrar, a curto prazo, em ruptura absoluta.
A floresta constitui, pela sua importância económica, social e ambiental, um extraordinário recurso renovável do País. As exportações de produtos florestais representam cerca de 65% das exportações agro-florestais nacionais e 15% do total da balança de exportações. Constituem cerca de 160 000 o número de postos de trabalho ligados à fileira florestal, contribuindo para a manutenção de 7000 empresas. Da análise dos sucessivos inventários florestais, verificamos que os povoamentos das três espécies florestais com maior interesse económicos (o pinheiro bravo, o eucalipto e o sobreiro) estão, em regra, sublotados.
No que diz respeito ao regime fundiário, a floresta portuguesa é predominantemente privada (cerca de 87% da área total), incluindo-se a restante área do sector público do Estado (3%) e dos baldios (10%).
No que respeita à estrutura fundiária, as explorações são predominantemente de tipo minifundiário e mais de 85% das explorações têm uma área inferior a 5 hectares. Apenas 1% das explorações têm 100 ou mais hectares. Assim, grande parte da produção lenhosa provém da propriedade privada e,
no que se refere à natureza do produtor florestal, duas características ressaltam: a distância física às explorações e a não dependência económica das explorações florestais.
De acordo com os estudos económicos existentes, Portugal é, no contexto europeu e mesmo mundial, um país especializado nas actividades silvícolas, que têm um peso significativo no PIB e superior à média europeia. É o terceiro país da União Europeia onde o sector florestal tem mais peso no PIB.
A jusante da produção florestal, temos um sector industrial que é constituído por dois importantes núcleos: o primeiro, a indústria da serração dos aglomerados e da cortiça, situado no interior do País; o segundo, constituído pela indústria da celulose, de capital intensivo, concentrado em sete unidades de produção, localizadas fundamentalmente no litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao presente quadro, a concepção de uma política florestal nacional é uma necessidade premente. Perante os grandes desafios que hoje se colocam ao sector, quer a nível interno quer a nível externo, exige-se uma estratégia que aponte com clareza objectivos, e que estes se traduzam num acréscimo da área florestal, mas com qualidade, no aumento da eficiência do sector e na conquista da opinião pública para esta causa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer política para esta área, no nosso entendimento, jamais poderá pôr em causa a biodiversidade das espécies, a dimensão e a qualidade dos recursos aquíferos e a sustentabilidade da exploração florestal.
No entanto, julgamos que o desempenho de tais funções, particularmente no domínio privado, terá de ser objecto de uma compensação equitativa por parte do Estado, sempre que se traduzam em restrições compulsivas à sua normal exploração económica.
Impõe-se, de acto, um enquadramento político-legislativo que acabe com a produção avulsa de legislação conjuntural, que dispersa actualmente por seis Ministérios, se tem mostrado incapaz de promover um correcto ordenamento florestal do País. Os cidadãos não têm de pagar, por via da burocracia, as ineficiências da máquina do Estado.
A gestão do património florestal deve ser enquadrada por adequados instrumentos de intervenção que contribuam para o ordenamento, conservação e exploração das florestas, assumindo esta intervenção o estatuto de plano de âmbito regional.
Mas, para planificar, é necessário ter um profundo conhecimento da realidade. Deverá proceder-se, portanto, à actualização dos registos de propriedade e efectuar-se o registo geométrico das mesmas.
Em termos globais, e dado o peso do sector privado, o desenvolvimento do sistema florestal passa necessariamente pelo apoio à floresta privada, nomeadamente às associações de produtores florestais, primeiros agentes de qualquer mudança que se queira operar no sector, e que tantas vezes têm sido relegados para segundo plano.
Outros interlocutores privilegiados para este sector terão de ser as autarquias locais, uma vez que são estas que mais perto se encontram das populações e, como tal, maior influ-

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ência podem ter junto dos agentes locais que se movimentam nesta área.
Tendo em conta o regime fundiário existente, torna-se urgente a definição de acções, de natureza técnica, fiscal e financeira, que estimulem o redimensionamento das explorações. É necessário, no entanto, levar em linha de conta, as implicações que tais medidas irão provocar no tipo de povoamento do interior do País, quando este padece já de uma profunda desertificação humana.
A actividade florestal é uma actividade, na maioria dos casos, de carácter intergeracional e que envolve, como se sabe, grandes riscos. Assim sendo, o seguro de arborização deve ser tendencialmente generalizado a todas as explorações, devendo o Estado garantir uma comparticipação que torne possível a sua realização.
A investigação florestal assume uma relevância estratégica no contexto do desenvolvimento florestal, pelo que urge imprimir um salto qualitativo nesta actividade científica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.ºs 523/VII, do PSD, e 649/VII, do PS, estabelecem as bases das organizações interprofissionais do sector florestal e procuram dar um enquadramento legal que permita a aplicação da experiência do espírito interprofissional de outras fileiras, um, de forma mais teórica e, outro, de forma mais pragmática, mas qualquer deles com virtudes, com aspectos positivos e julgo que, na síntese dos dois projectos de lei em apreço, através da baixa à Comissão ou Comissões, surgirão melhorias substanciais.
Com o desenvolvimento das relações comerciais, são da maior relevância o esforço do associativismo e a organização, desde os produtores até às estruturas de comercialização e prestação de serviços do sector florestal, tendo sempre presente que deverão ser tomados em linha de conta os legítimos interesses da produção agrícola e florestal, face a uma concorrência interna e que, muitas vezes, desrespeita claramente as leis do mercado, perante serviços de fiscalização inoperantes.
Um aspecto que se nos afigura importante é o de que as organizações interprofissionais tenham de apresentar o respectivo pacto social, que terá de ser maioritariamente subscrito por capitais nacionais, a fim de se garantir que represente, de facto e de jure, os interesses nacionais da fileira.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto prende-se com a ausência de referência, nos projectos de lei em análise, ao papel do Estado no dirimir dos conflitos ao longo da fileira.
É importante reafirmar, no seguimento de anteriores intervenções, o apoio do CDS - Partido Popular ao desenvolvimento da organização própria dos diferentes sectores da fileira florestal, de modo a torná-la mais forte e competitiva num contexto de economia de mercado aberto, defendendo estruturas económicas nacionais, tendo ainda e sempre presente que o desenvolvimento equilibrado do mundo rural é um dos processos necessários para impedir a desertificacão humana de muitas regiões do interior de Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer normativo nesta matéria deverá ter em conta a especificidade da nossa agricultura e a fragilidade do sector.
A matéria prima, por excelência, do nosso país é o produto que sai das nossas matas. Depende de nós a sua correcta utilização como factor de desenvolvimento de toda uma região, de todo um País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Augusto Boucinha, os Srs. Deputados Carlos Duarte e António Martinho.
Os tempos que vos restam são muito escassos, mas vamos ver como conseguem geri-los.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, ouvi com atenção a sua intervenção, que demonstrou ter lido plenamente os projectos de lei hoje em discussão, na qual fez um diagnóstico da situação da floresta portuguesa que não posso deixar de registar.
Contudo, e depois de ter demonstrado que, ao contrário de outras bancadas, tinha lido os projectos de lei, nomeadamente o nosso, no qual se prevê, nos artigos 6.º e 7.º, a representação das associações dos consumidores, das associações de ambiente e das universidades - e não posso deixar de fazer uma recomendação às outras bancadas para que não façam comentários sem conhecimento de causa -, gostaria de conhecer a sua opinião em relação à participação dessas entidades, de forma a que esta concertação estratégica ultrapasse a concertação económica e atinja a investigação, a experimentação e o próprio ensino.
Sr. Deputado, estamos a terminar o Quadro Comunitário de Apoio, no qual, para a floresta, foram inscritos 26 milhões de contos entre 1995 e 1999, dos quais o Governo do Partido Socialista, até hoje, executou apenas 12 milhões de contos, sujeitando-se a que haja um prejuízo e uma perda para o País da ordem dos 10 milhões de contos que não serão aproveitados.

O Sr. José Gama (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Nós entendemos que com estes instrumentos iremos suprir a falta de acção do Governo e a inexistência de uma correcta administração pública de apoio aos proprietários florestais, pelo que gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se não pensa que esta péssima execução do Quadro Comunitário de Apoio, nomeadamente no sector florestal, pode ser suprida por esta via, devendo apelar-se ao Governo para que, até ao final do prazo, possa executar plenamente este dinheiro, arduamente negociado pelo Governo anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Augusto Boucinha tem pouco tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, a quem agradeço que não ultrapasse em muito o tempo de que dispõe.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, serei mesmo muito breve.
Em primeiro lugar, desejo sublinhar que as perguntas cruzadas entre as duas bancadas dos oradores que me antecederam já não fazem, hoje, muito sentido.
Quero, por outro lado, dizer ao Sr. Deputado Carlos Duarte que deve estar com alguns problemas por tudo o que não fez quando esteve no governo e pelo facto de este Governo ter, efectivamente, feito muita coisa no domínio das florestas.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - É um complexo de culpa!

O Orador: - Sr. Deputado Augusto Boucinha, pareceu-me ouvi-lo defender da tribuna a participação do Estado nas organizações interprofissionais florestais. Será que ouvi bem? Será que o Sr. Deputado defende essa solução ou, tal como nós, reconhece que a iniciativa privada, neste domínio interprofissional, tem um valor importante?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, a quem peço o favor de «encolher» o mais possível a resposta.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Deputado António Martinho, devo dizer que compreendeu mal a minha intervenção. Efectivamente, o Estado será um elemento disciplinador desta função. Essas organizações serão estritamente privadas, mas o Estado terá sempre uma função reguladora e disciplinadora, pelo que presumo que tenha ouvido mal a minha intervenção.
Não posso deixar de fazer uma ligeira crítica à actuação do Governo no domínio florestal, já que entendo que nem tudo foi feito e que deveria ter sido feito muito mais. Na minha intervenção referi que o sector florestal é extraordinariamente importante para a economia nacional, que os fogos destroem cerca de 40 000 ha por ano, que o seu repovoamento não tem sido feito com a rapidez e com a celeridade que tal requer e, por isso, penso que é oportuno dizer aqui, com toda a frontalidade, que o Governo não fez tudo quanto era possível para repor e colocar o sector florestal no seu devido lugar.
Sr. Deputado Carlos Duarte, entendo que as associações de consumidores também devem fazer parte dessas organizações. Quanto mais abrangentes forem, tanto melhor, tanto mais serão elementos de opinião sobre o sector. Julgo que o País ganha com o facto de sermos mais a participar na construção de um sector florestal forte e válido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção do associativismo agrícola é - e deve ser - uma orientação prioritária da política agrícola.
Nas difíceis condições em que a agricultura portuguesa se vê integrada na política agrícola comum e quando a tendência é a desregulamentação dos mercados e o seu domínio pelos grandes interesses ligados ao agro-alimentar, é absolutamente necessário que a organização associativa se imponha, mas sobretudo, e em primeiro lugar, a organização associativa do segmento mais frágil da fileira agrícola: os produtores, e, em particular, os pequenos produtores.
Cada vez mais a produção agrícola está associada ao mercado e às condições e garantias de escoamento dá produção. Com o domínio do consumo pelas grandes centrais da distribuição é necessário que os agricultores, eles próprios, se organizem para conseguirem impor no mercado a produção nacional e condições justas de preços e pagamentos.
É neste contexto que apreciamos as duas iniciativas legislativas hoje em debate.
A organização interprofissional, em termos de fileira, pode ser um instrumento positivo na articulação dos diversos interesses em presença, muitos dos quais contraditórios. Mas na condição de que este tipo de estruturas não prejudique nem dilua a intervenção própria e autónoma das organizações representativas dos diversos segmentos da fileira, designadamente da produção, na sua representação sócio-profissional e económica.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E mais: que as estruturas denominadas «interprofissionais» não acabem por ser dominadas pela lógica dos objectivos e interesses dos mais fortes da fileira, no caso, do sector dos aglomerados e do eucalipto, em desfavor dos mais frágeis, os produtores florestais, sabendo-se, ainda por cima, como se sabe, que no sector florestal os produtores são, no essencial, pequenos produtores.
É com esta apreciação que temos reservas sobre a ponderação de votos proposta no projecto de lei do PSD e sobre o facto de, para cada uma das fileiras, só poder ser criada uma organização interprofissional.
Acresce que não está definida nem clara qual a medida de determinação da representatividade das diversas estruturas participantes nos diferentes órgãos de fileira das organizações interflorestais, nem resolvida, por exemplo, a participação de entidades tão específicas como as comunidades de baldios.
Para além do que fica dito, sublinhamos que acompanhamos - tal como fizemos quando do debate da Lei de Bases do Interprofissionalismo Agro-alimentar - as dúvidas de constitucionalidade colocadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão. Tentar estender certas decisões das organizações interflorestais a organizações ou operadores económicos não participantes ou não aderentes por simples despacho do ministro parece-me que fere claramente o direito e a liberdade de associação, tendo embora presente que este modelo já está transcrito noutras organizações associativas da área agro-alimentar. Como também temos sérias reservas sobre a possibilidade das organizações interflorestais poderem lançar taxas e coimas, ainda por cima também extensíveis a entidades não aderentes.

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Estas notas críticas são aplicáveis tanto ao projecto de lei do PSD como ao projecto de lei do Partido Socialista, projectos de lei, no essencial, em tudo idênticos e decalcados da lei que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.
Estes dois projectos de lei inserem-se e decorrem da Lei de Bases da Política Florestal, aqui aprovada por unanimidade, e para a qual o PCP contribuiu de forma decisiva com a sua própria iniciativa.
Mas o interprofissionalismo florestal, sendo um elemento positivo no contexto que acabei de referir, não é, contudo, seguramente, a questão maior e mais urgente que o sector tem pela frente.
A Lei de Bases da Política Florestal foi publicada em Agosto de 1996. Só agora - Março de 1999 - é que o Governo anunciou que aprovou alguns dos diplomas regulamentares fundamentais como os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos de Gestão Florestal, cujo conteúdo, aliás, ainda se desconhece.
Mas, por exemplo, a criação do fundo financeiro e dos incentivos fiscais bem como as medidas de prevenção, vigilância e apoio ao combate aos incêndios florestais estão paralisadas ou, no mínimo, substancialmente atrasadas, o que poderá inviabilizar a plena eficácia da lei de bases.
Entretanto, ao nível do PAMAF, os programas referentes ao investimento florestal são os que apresentam menores e mais preocupantes baixas taxas de execução. É verdade também, Sr. Deputado António Martinho, que, do tempo ainda do PSD, subsistem dúvidas sobre a transparência de muitos dos investimentos feitos na área florestal, designadamente em Trás-os-Montes. Mas exactamente porque isto é verdade, Sr. Deputado, é que não se compreende como é que o Ministério da Agricultura manteve em Trás-os-Montes, à frente da execução da política florestal, os mesmos altos funcionários que eram acusados, quando o PS estava na oposição, de serem responsáveis pela falta de transparência na, execução dessas políticas. É uma questão que está por clarificar e, como sabe, ainda foi recentemente debatida no julgamento de uma repórter da SIC, que teve um processo exactamente por causa desta matéria.
Em matéria de política de ordenamento florestal há um óbvio fracasso do Governo, que não soube ou não quis até ao momento utilizar o importante instrumento que a Assembleia da República lhe forneceu. Como afirmou um ex-Director Geral das Florestas entretanto falecido, o Ministério da Agricultura ignora o sector florestal. Mais preocupado com os interesses do sector transformador e do comércio dos produtos florestais do que com os interesses dos produtores e do ordenamento florestal, o Governo chega ao fim desta legislatura sem, de facto, dar início a uma nova política de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 523/VII e 649/VII.
Vamos agora dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos e 246/VII - Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.
Aguardamos a todo o momento que os respectivos membros do Governo entrem no Plenário.

Pausa.

Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Portugal, o início da experiência na realização de avaliação de impacte ambiental reporta-se ao final da década de 80, mesmo antes do surgimento no nosso ordenamento jurídico dos primeiros diplomas enquadradores nesta matéria, em particular do Decreto Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro.
A elaboração destes diplomas teve o mérito de formalizar o processo de AIA em Portugal, ao pretender transpor a Directiva 85/337/CEE. No entanto, a pequena experiência de Portugal nesta matéria, associada a uma menor sensibilidade ambiental do governo da altura, levou à produção de dois diplomas que, pouco tempo após a sua publicação, davam origem a um processo de contencioso por má transposição que se arrastou até ao final de 1997, altura em que este Governo se viu obrigado a um episódio legislativo intercalar, episódio este que se materializou na publicação de dois diplomas.
Os motivos da deficiente transposição eram demasiadamente óbvios para serem contestados pelo Estado português, nomeadamente a não submissão a processo de avaliação de mais de 50 tipologjas de projectos a que obrigava a directiva e que as leis portuguesas excluíam. E mesmo a lei aprovada em Junho de 1990 foi logo corrigida por defeito, pois um mês depois, em 6 de Julho, o mesmo governo fazia publicar um despacho conjunto que isentava os itinerários principais e os itinerários complementares de serem sujeitos a avaliação. Sem comentários, diria eu.
As questões de má transposição da Directiva 85/337/CEE foram resolvidas, repito, com a publicação dos diplomas de 1997, permitindo um arquivamento do processo de contencioso comunitário pendente, com excepção da parte relativa à sua não retroactividade. Mas é fácil de entender que a lei de 1997 não poderia ser aplicável a projectos de 1990.
Ao tomar posse, este Governo elegeu como prioridade a formulação de um novo regime jurídico enquadrador nesta matéria, ciente da importância em reavaliar o quadro normativo, que suporta um instrumento de política ambiental, que reputamos da maior importância e com relevância nos mais diversos sectores de actividade: o princípio da prevenção. A oportunidade da revisão foi marcada pela aprovação e consequente necessidade de transposição para a ordem jurídica interna do País do mais recente normativo comunitário na matéria, a Directiva 97/11/CEE do Conselho.
Pese embora a sua competência para legislar em matéria de avaliação de impacte ambiental, este Governo optou por

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apresentar à Assembleia da República, no final do primeiro semestre de 1998, uma proposta de lei sobre esta matéria, por duas razões fundamentais.
A primeira prende-se com o desejo, hoje concretizado, de ver este Hemiciclo debruçar-se sobre a questão da avaliação de impactes ambientais, pois entendemos que esta matéria é suficientemente importante para o País, para que hoje daqui saiam ideias claras e construtivas acerca do que a Assembleia pensa sobre este assunto.
Por outro lado, a opção por um decreto-lei não autorizado remeter-nos-ia para um padrão de sanções, cuja coima máxima se situa, nos termos da lei geral, em 9000 contos, o que, face à magnitude dos projectos envolvidos e à sensibilidade das áreas potencialmente abarcadas, seria manifestamente irrisório, não permitindo, em nosso entender, fazer funcionar, em moldes adequados, o princípio da prevenção do qual a avaliação de impactes ambientais é o instrumento de política ambiental por excelência.
Em face do descrito, o Ministério do Ambiente continuou a trabalhar no sentido de, em tempo útil, possuir uma proposta de decreto-lei que regulasse a avaliação de impacte ambiental. O mesmo projecto foi apresentado publicamente pela Sr.ª Ministra do Ambiente no passado dia 12. Pretendeu-se, desta forma, dar início a uma discussão técnica em torno do diploma que envolva todos os agentes interessados (outros sectores da Administração, associações ambientalistas, associações empresariais, as próprias empresas que elaboram estudos de impacte ambiental).
Temos todo o prazer em distribuir, nesta Casa, esta mesma proposta de diploma, e se alguns dos Srs. Deputados lhe quiserem dispensar a sua atenção teremos todo o gosto em atender às suas críticas e sugestões, bem como em participar nos fora de discussão, formais ou informais, que tiverem por convenientes. Aliás, no passado 12 de Março, foi iniciada uma consulta pública que se estende até ao próximo dia 15 de Abril, consulta essa que, como sabem, é absolutamente informal, pois o Governo a ela não é obrigado por lei. No entanto, porque acreditamos que a proposta de diploma poderá ser enriquecida com os resultados da auscultação, resolvemos promovê-la.
Permitam-me agora, Srs. Deputados, que detalhe o pedido de autorização legislativa. Dos três artigos que a compõem, um deles, o segundo, elenca sumariamente o seu sentido e extensão sustentados em 11 linhas de força. Dada esta oportunidade, aproveito para desagregar algumas das alíneas do referido artigo, à luz das propostas que constam do documento de trabalho produzido pelo Ministério do Ambiente.
Pretendemos definir os projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA), que são, basicamente, os que constam dos anexos da Directiva. Os do anexo A, que de acordo com a própria Directiva terão que ser obrigatoriamente sujeitos a AIA, mantêm os limiares aí definidos. Falamos de grandes projectos, como seja a indústria química pesada, as auto-estradas, as grandes barragens, a eliminação de resíduos perigosos, os itinerários principais e complementares, as estações de tratamento para mais de 150 000 habitantes equivalentes.
Ao nível do anexo B, a nossa proposta vai para além da Directiva, nomeadamente ao consagrar a submissão a avaliação de impactes ambientais, projectos que dela não constam, mas que, a nosso ver, devem ser alvo desse estudo, como sejam estes dois exemplos: os campos de golfe e as dragagens. São ainda definidos, na nossa proposta de anexo B, limiares mais restritivos para as zonas sensíveis, para as áreas protegidas que exigem cuidados especiais de gestão e que obrigarão, a nosso ver, a um cuidado acrescido na apreciação dos projectos.
Pretendemos estabelecer os objectivos fundamentais da avaliação de impacte ambiental. Em primeiro lugar, condicionar o licenciamento dos projectos à emissão de parecer favorável, ou favorável condicionado, sobre a sua conformidade ambiental por parte do Ministério do Ambiente; ou, dito isto, por outras palavras: a parecer vinculativo do Ministério do Ambiente. Este era um compromisso político programático do Governo, que, assim, ganha corpo neste articulado.
Segundo, descentralizar a emissão de tal parecer, definindo autoridades de avaliação. (Os projectos de anexo B passarão a ser decididos, na maior parte dos casos, pela respectiva Direcção Regional do Ambiente).
Terceiro, promover a participação do público em fases mais a montante de todo o processo de avaliação.
Quarto, introduzir a fase de scoping, isto é a definição do âmbito dos projectos, com vantagens, quer para a Administração quer para os proponentes. (Obrigatório para todos os projectos do anexo A, facultativo para os do anexo B).
Quinto, definir procedimentos diferenciados para projectos geradores de impactes com magnitudes diversas e localizados em áreas com sensibilidades distintas.
Sexto, definir limiares de sujeição a AIA mais restritivos para áreas sensíveis.
Por último, um aspecto inovador prende-se também, neste projecto, com o de criar mecanismos de pós-avaliação para os projectos. (O próprio ELA fará uma primeira proposta de monitorização do projecto, que será sancionada, posteriormente, pela Administração, e decorre sobre a responsabilidade do proponente).
Ainda na perspectiva de desagregar as linhas de força, procuraremos identificar as entidades com competência no âmbito da AIA, promovendo a desconcentração do respectivo procedimento.
Quando a entidade licenciadora é de âmbito regional, as autoridades de AIA serão as direcções regionais do ambiente; quando é de âmbito nacional, será a Direcção-Geral do Ambiente. À Ministra do Ambiente caberá apenas decidir sobre os projectos do anexo A.
Este é um exemplo claro de descentralização, integrado naquela que tem sido a filosofia de actuação do Ministério do Ambiente e do Governo.
Pretendemos definir os instrumentos de avaliação, introduzindo, repito, a definição do âmbito, como procedimento sumário para definir as valências principais a detalhar no estudo de impacte ambiental (ELA). Já nessa fase haverá consulta pública, embora, como é bom de ver, reduzida à sua forma mais simples, que será a participação escrita. Os projectos do anexo A estão sujeitos a duas fases de análise, sendo que a primeira é a que incide sobre a escolha de alternativas.
Os prazos que constam desta proposta de diploma retomam os prazos actuais, uma vez que, em nosso entender, são

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prazos conservadores e poderão vir a ser reduzidos de acordo com a bondade das sugestões que recolhermos durante a fase de consulta pública. A redução desses prazos - clarifique-se - far-se-á apenas na parcela que corresponde à apreciação por parte da comissão de avaliação e nunca na fase de consulta pública.
Consagraremos formas adequadas de respeito dos princípios da informação e da participação no procedimento de AIA.
A principal novidade, em relação à participação do público, prende-se com o facto de esta acontecer em fase mais a montante do processo e concentra-se nas questões que, temos vindo a verificar, mais importam às pessoas potencialmente afectadas pela concretização de uma determinada intervenção. Daí a existência de consulta pública logo na fase do scoping, cujos resultados terão de ser integrados ha elaboração do EIA subsequente. Logo aqui ficará consagrado o direito de resposta, neste caso pelo proponente do projecto, àqueles que se manifestarem publicamente.
Depois, a obrigatoriedade da existência de audiências públicas na primeira fase dos projectos do anexo A, fase em que se discutem as alternativas e as grandes questões relativas ao projecto em causa, sendo estas aquelas que motivam a participação das pessoas. Por exemplo, na construção de uma auto-estrada, o que motiva os cidadãos é a discussão do espaço-canal escolhido e os recursos afectados e menos as soluções técnicas de pormenor.
Pretendemos desagregar e desejamos estabelecer as regras de acompanhamento e fiscalização da execução da decisão de uma avaliação de impacte ambiental. Este ponto é de grande importância no contexto da nossa proposta de decreto-lei, uma vez que, sobre o mesmo, a Directiva é omissa, indo além do que a Directiva propõe, e instituída uma fase de pós-avaliacão dos projectos, através da qual será verificável se as medidas minimizadoras preconizadas pelo Ministério do Ambiente foram ou não cumpridas. Presentemente, este procedimento é apenas concretizado num pequeno número de projectos, passando a estender-se a todos eles.
Pretendemos estabelecer um regime de ilícito de uma ordenação social adaptado ao regime jurídico da avaliação de impactes ambientais, aumentando os montantes máximos e mínimos das coimas aplicáveis, tendo em conta a gravidade dos danos causados ao ambiente.
O Governo entendeu prever como montante mínimo e máximo das coimas aplicáveis, respectivamente, 100 contos e 500 000 contos, para situações em que um projecto sujeito a AIA tenha sido efectuado sem aguardar a decisão da comissão de avaliação ou, em desrespeito dessa decisão, nomeadamente, o não cumprimento de condições impostas ou das medidas minimizadoras.
O valor de 500 000 contos corresponde ao montante mais elevado da coima aplicável no domínio da legislação ambiental vigente, concretamente em matéria de gestão do domínio hídrico.
Tentamos prever a reposição da situação anterior à infracção ou, na sua impossibilidade, o estabelecimento de medidas com vista à redução ou compensação dos impactes provocados e instituir o regime da responsabilidade civil por danos ao ambiente em caso da não execução das medidas compensatórias ou de impossibilidade de uma reposição satisfatória da situação inicial. Trata-se de, na impossibilidade de executar as medidas compensatórias anteriormente previstas, obrigar o infractor ao pagamento de uma indemnização.
Como poderão constatar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no estrito respeito pelas competências de cada órgão de soberania, não utilizando a prerrogativa de legislarmos sem ouvir a sociedade civil e os potenciais interessados por este processo legislativo, dando cumprimento estrito à transposição da Directiva Comunitária, adaptando-a, ao caso português, é esta, resumidamente, a proposta de lei que trazemos perante VV. Ex.ªs, com o convencimento de que a sua aprovação dará ao Governo a possibilidade de definir um quadro legal, que muito contribuirá para que se cumpra o princípio da prevenção em matéria ambiental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo gastou 14 minutos. Restam-lhe, portanto, 6 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, tentarei ser breve.
Não obstante o Sr. Secretário de Estado não se ter referido à proposta de lei n.º 246/VII, que, pelo que é dado analisar, visa não só proceder a alterações à LADA como transpor para a nossa legislação a Directiva 90/313/CEE, e, independentemente das questões já suscitadas pela Comissão Europeia, levantando cinco pontos de dúvida a que este diploma tentou, parcialmente, dar resposta, e deu, seguramente, pelo menos, em dois - estou a referir-me ao n.º 2 do artigo 3.º e à eliminação do n.º 2 do artigo 7.º -, penso que este regime vai, de alguma forma, colidir ou mexer (perdoe-se-me a expressão) com questões de acesso a dados pessoais ide grande importância. Há, de facto, o risco de, a coberto deste regime, o Governo poder fazer a intromissão num outro campo, que só à colação será aqui chamado, que é de vital importância.
É precisamente nesta perspectiva que lhe pergunto que eficácia é que há, sobretudo na conjugação dos regimes estabelecidos no n.º 7, que regulamenta o acesso aos documentos, com a sua articulação com o regime do artigo 8.º, que regula a comunicação destes documentos, na medida em que, da facilidade relativa do regime da comunicação e ao ser dado conhecimento do conteúdo, será necessariamente dado também o acesso a documentos que deveriam ser preservados de uma forma muito mais eficaz.
O que peço ao Sr. Secretário de Estado é que esclareça até que ponto e através de que mecanismos é que o acesso a estes documentos, a estes dados que necessariamente constarão dos documentos que com mais facilidade poderão ser dados, será preservado nos termos legais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

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Isto porque o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, para além de transpor mal para a ordem jurídica interna a directiva comunitária sobre esta matéria, cedo se mostrou desajustado à salvaguarda dos valores que pretendia acautelar, ou seja, a prevenção de perturbações irremediáveis no meio ambiente. Daí que, ao longo de quase uma década, a legislação sobre a avaliação de impactes ambientais pouco ou nada tenha contribuído para evitar erros graves e a delapidação de parte do nosso património natural e construído. E, em abono da verdade, é bom lembrar que os diversos Governos nem sempre souberam dar o exemplo neste caso concreto.
Ao longo da VI e VII Legislaturas foram apresentadas nesta Câmara, pelo PCP e por Os Verdes, mas também pelo PS e pelo PSD, várias iniciativas para alterar e melhorar o referido quadro normativo. Todas foram rejeitadas: na anterior legislatura, quando o Governo era do PSD, por este mesmo partido; na actual, pelo PS.
No início desta legislatura o PS teve oportunidade de encetar um processo de revisão da legislação sobre a avaliação de impactes ambientais, aproveitando para o efeito uma iniciativa de Os Verdes, mas, ao fim de dois anos de discussão, optou pela sua inviabilização. Pelo meio, o Governo lá foi fazendo uns remendos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 278/97. Entretanto, perderam-se mais de dois anos.
Só praticamente no fim da legislatura é que estamos a discutir uma autorização ao Governo para legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais, curiosamente quando já foi ultrapassado o prazo para a transposição para a legislação interna da nova directiva comunitária.
Definitivamente este Governo, tal como o partido que o suporta, não se têm manifestado muito preocupados com a necessidade de prevenir agressões ao ambiente, garantindo, assim, o equilíbrio dos ecossistemas e a conservação da natureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Numa altura em que está em discussão pública o projecto de lei que resultará da autorização legislativa que estamos a discutir, e que apenas hoje o Governo fez chegar aos diversos grupos parlamentares, importa balizar os aspectos que, na opinião do PCP, merecem ser considerados na revisão da legislação sobre a avaliação de impactes ambientais.
Em primeiro lugar, a necessidade dos estudos de impactes ambientais serem suficientemente credíveis. Ora, essa credibilidade é tanto maior quanto maior for a independência de quem os realiza.
Sendo o promotor do projecto o principal interessado nos benefícios que pretende retirar do mesmo, é compreensível que, ao promover o estudo de impactes ambientais, tente desvalorizar os efeitos dos mesmos no meio ambiente. É, portanto, fundamental, na nossa opinião, que, na elaboração dos estudos, o promotor esteja acompanhado por uma entidade independente que possa promover estudos alternativos, quando as medidas de minimização propostas não salvaguardem, devidamente, os valores ambientais em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a necessidade de garantir um maior envolvimento e participação efectiva das populações na discussão pública da avaliação de impactes ambientais. Infelizmente, o que tem sucedido é que a discussão pública tem sido encarada como mero formalismo legal.
Em regra, as populações interessadas só se apercebem do processo de avaliação quando é tomada a decisão sobre a execução dos projectos. Os exemplos são muitos e os resultados estão à vista de todos. Ou não foi isso que se passou com a escolha das cimenteiras para a co-incineracão dos resíduos perigosos?! Ou não foi isso que se passou com a maioria dos projectos sujeitos a avaliação de impactes ambientais entretanto realizados?!
É fundamental que, na discussão pública, sejam envolvidas as autarquias locais e as universidades, mas também as associações de defesa do ambiente e as colectividades em geral. Nestas últimas, de resto, é que as populações se encontram com maior frequência e pode ser melhor promovida a sua participação cívica.
Mas, para que as populações participem nos processos de decisão e se envolvam na sua discussão, é necessário aperfeiçoar os mecanismos de acesso e consulta aos documentos da administração e desburocratizá-los.
Nesta matéria não basta legislar bem, é também necessário que os interessados conheçam os normativos legais que podem utilizar na defesa dos seus direitos.
Em terceiro lugar, é necessário que todo o processo de avaliação de impactes ambientais seja conduzido por uma comissão, que integre representantes da Administração Pública mas também representantes das autarquias onde o projecto vai ser executado, das associações de defesa do ambiente e técnicos independentes de reconhecida capacidade.
O País não entende que se continuem a fazer relatórios de avaliação de impactes ambientais, cujas conclusões são, depois, postas em causa por sectores da comunidade científica.
Em quarto lugar, é fundamental que se entenda que os impactes negativos no meio ambiente não resultam apenas de grandes projectos, há pequenas iniciativas que por vezes causam elevados danos no ambiente, sem que os respectivos projectos sejam objecto de estudo de impacte ambiental. A valorização da participação das autarquias locais em todo o processo pode evitar erros, cujos efeitos no meio ambiente, na maior parte dos casos, são irrecuperáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os valores ambientais que herdámos dos nossos antepassados têm de ser preservados e transmitidos nas melhores condições às gerações futuras. Os processos de avaliação de impactes ambientais e a forma como são conduzidos são fundamentais para atingir esses objectivos.
Por isso não basta que exista uma lei, é necessário que essa lei seja a melhor possível.
Esperamos, por isso, que o quadro normativo resultante desta autorização legislativa, não encare, como até hoje, as avaliações de impactes ambientais como meros processos burocráticos, que apenas servem para atrasar obras e empreendimentos, cujos resultados são conhecidos à partida.
Que o Governo aproveite os poucos meses que restam desta legislatura para fazer legislação que, de uma vez por todas, credibilize e dê consistência aos estudos de impactes ambientais, coisa que não aconteceu nos últimos nove anos.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: A Lei n.º 65/93, que regula o acesso aos documentos da Administração, procedeu também, como sabe, através do disposto no seu artigo 22.º, à transposição da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria do ambiente.
A Comissão Europeia veio, contudo, dar a conhecer ao Governo português que considerava que a transposição da referida Directiva não se encontrava completa e correctamente feita, alegando que a simples remissão utilizada no artigo 22.º não seria a forma mais adequada, que os organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob controlo das entidades públicas não seriam abrangidos pela lei; que o acesso à informação constante dos documentos nominativos não deveria ser condicionado e que a comunicação parcial deveria ser extensível a outros dados para além dos de natureza pessoal.
Em face deste pré-contencioso existente com a Comissão Europeia e a propósito da transposição da Directiva, o Ministério do Ambiente elaborou um projecto de proposta de lei de alteração à Lei n.º 65/93, na qual foram corrigidas as normas relativas às quais se considerou assistir razão à Comissão Europeia.
A Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), entidade pública independente, criada pela Lei n.º 65/93, de 23 de Agosto, e que funciona junto desta Assembleia, veio a emitir parecer sobre o projecto de proposta de lei. Neste parecer considera-se de alterar a lei por forma a satisfazer a Comissão Europeia relativamente às objecções de que atrás demos conta e que se consideraram procedentes.
Tudo quanto a CADA propôs, particularmente quanto ao aspecto de melhorarmos, à luz da experiência de quatro anos de funcionamento da própria CADA, os mecanismos de garantia dos particulares, nomeadamente no seu relacionamento com essa Comissão, e - outro aspecto referido pela CADA - a actualização e aperfeiçoamento das condições de organização e funcionamento interno da própria Comissão, incluindo regras sobre os seus funcionários e agentes e sobre o estatuto do seu Presidente e dos restantes membros, foi vertido para esta nossa proposta.
As sugestões formuladas pela CADA foram acolhidas, pelo que nos parece que, em termos práticos, assegurámos as preocupações que o Sr. Deputado acabou de adiantar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo obteve um crédito de 10 minutos que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tive muito gosto em ouvi-lo.
Relativamente ao diploma de impacte ambiental, achei importante ter referido que estava em discussão pública, com o objectivo de ouvir mais entidades, embora o Governo não fosse obrigado a fazê-lo. No entanto, apesar disso, traz uma proposta, que é a referida para discussão pública, e que é entregue à Assembleia da República na mesma ocasião em que é proposta esta discussão de autorização legislativa para que o Governo possa proceder à elaboração da lei.
Então, o Sr. Secretário de Estado está a dizer duas coisas diferentes: ou está a dizer à Assembleia da República que é este o texto que nos entregou ou está a considerar a Assembleia da República como parte integrante de uma discussão pública de uma matéria em que é a Assembleia da República que delibera.
Sr. Secretário de Estado, não é com certeza, assim! Foi, aliás, muito má a forma que encontrou para dar esta informação à Assembleia.
Por outro lado, quero recordar a discussão neste Parlamento de uma lei de impacte ambiental, apresentada então pelo Partido Ecologista Os Verdes. Foi, nesta Casa, pela voz de uma Deputada do Partido Socialista, feita uma referência, que não podia deixar de transcrever, pela sua pertinência. Dizia a Sr.ª Deputada do PS, elogiando o Governo, o seguinte: «O Ministério do Ambiente lançou, em Junho, um documento de trabalho sobre «O Processo de Revisão do Quadro Legal dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) e Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)». Optou o Ministério do Ambiente por um processo participado, procedendo à recolha de contributos vários - sectoriais, especiais, públicos e privados». E faço aqui um parêntesis: seja nessa altura era assim, então por que é que demorámos tanto tempo e ainda estamos a fazer isso?
Dizia ainda a Sr.ª Deputada: «É de esperar que o envolvimento de tantos agentes permita a produção de um documento equilibrado, enriquecido e eficiente. Poderia, eventualmente, o Ministério do Ambiente ter seguido outro trajecto. Por exemplo, ter posto à discussão uma proposta de diploma».
Não sei, afinal de contas, o que é que aconteceu neste momento. Isto é uma proposta de diploma ou não é, Sr. Secretário de Estado?
De facto, há muitas contradições na forma e na vontade de o Governo legislar sobre a lei de impacte ambiental. E a questão, neste caso, é exactamente essa, Sr. Secretário de Estado, porque desde 1996 que, por iniciativa de um partido, o Governo dizia que era urgente e que iria introduzir a sua própria proposta relativamente à lei de impacte ambiental. Estamos em 1999 a apreciar o pedido de autorização legislativa do Governo, mas, curiosamente, o Partido Socialista, já, nessa altura, dizia que, em Setembro de 1996, o Ministério do Ambiente já estaria habilitado para a elaboração de um novo diploma.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista, afinal de contas, o que é que estamos aqui a discutir, a não ser a incúria e os atrasos do Governo do PS?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A alteração do quadro legislativo nacional que regula a avaliação de impactes ambientais é uma necessidade há muito sentida. Pode dizer-se até que remonta à data em que foi publicado o primeiro diploma legal sobre esta matéria.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 191/VII pretende o Governo dar mais um passo na defesa da imagem ambiental que tem vindo a construir, buscando, assim, mais uma solução para dar respostas rápidas e sadias num País que se quer ecologicamente equilibrado e que, no curto espaço de uma legislatura de governação socialista, transformou radicalmente a realidade nacional.
Diz-nos a experiência que prevenir é sempre menos caro do que tratar ou, mesmo, remediar. Também aqui o ambiente se insere e envolve, estando obrigatoriamente esta proposta de lei na linha do fio condutor deste pressuposto.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A gestão ambiental passa, necessária e irremediavelmente, pelo processo de avaliação de impacte ambiental, processo este multifacetado e multidisciplinar. O Governo socialista tem vindo, num crescendo exponencial, a potenciar este processo. São exemplos típicos e significativos a publicação do Decreto-Lei n.º 2787 97, de 8 de Outubro, assim como o Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro, que introduzem alterações significativas no tocante à transposição correcta da Directiva n.º 857 333/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985.
O edifício legislativo nesta área concretiza-se, ainda, através da Portaria n.º 590/97, que atribui ao Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), a responsabilidade pelo processo de consulta pública na avaliação de impacte ambiental, assim como lhe confere igualmente responsabilidades na prestação de serviços neste sector de intervenção.
Falhas e lacunas foram colmatadas, porém a solidez do edifício legislativo ainda não se atingiu.
Assim, esta iniciativa deve ler-se tendo presente o anteprojecto sobre o novo regime de avaliação de impacte ambiental, que foi apresentado publicamente em 12 de Março e que se encontra em fase de consulta até meados do próximo mês de Abril.
Com esta proposta de lei, produz-se mais um poderoso instrumento que permite orientar e reorientar a execução das várias componentes integrantes do sistema de avaliação de impactes ambientais.
Estamos, entre outras, naturalmente, a falar em listas positivas; estudo prévio de impacte ambiental; monitorização; audição pública; fiscalização; reposição da situação anterior; indemnização e afectação do produto das coimas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Infere-se desta proposta de lei o sentimento da necessidade de viabilizar projectos que, pela urgência da resposta, importa salvaguardar, inscrevendo-se na estratégia de tratar de forma igual o que tem igual forma e dar tratamento não igualitário ao que é desigual.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Reconhece-se nesta proposta de lei a instituição da responsabilidade civil, não descurando as medidas necessárias de redução ou compensação com a orientação da autoridade de avaliação de impacte ambiental.
A responsabilidade directa dos intervenientes é igualmente acautelada e salvaguardada, pois a proposta de lei prevê a reposição de situações que possam ocorrer por incúria ou por má projecção e que tenham sido motivo de ilícito de mera ordenação social, adaptado ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.
O Grupo Parlamentar do PS vai apresentar à Mesa da Assembleia da República uma proposta de alteração à alínea i) do artigo 2.º.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O instrumento que, no caso vertente, apreciamos privilegia a participação do cidadão, não esquecendo, nem alheando as formas de divulgação de acompanhamento e fiscalização da avaliação de impacte ambiental.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No tocante à proposta de lei n.º 246/VII, ela elimina quaisquer dúvidas sobre a adequada transposição do estipulado na Directiva n.º 90/33/CE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
Estamos perante um quadro de reajustamento, devidamente justificado e justificável, que vem permitir também alguns aperfeiçoamentos sugeridos pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Na especialidade, poderemos ainda ponderar a redacção óptima para algumas das alterações em debate.
Nesta brevíssima intervenção, quero lembrar as palavras sábias de um ilustre Senador dos Estados Unidos, representante da Luisiana que, em 1988, no 100.º Congresso da Comissão de Energia e Recursos Naturais, lembrou: «Só temos um planeta. Se o desbaratarmos, não teremos para onde ir.»
As presentes propostas de lei apontam-nos um caminho que devemos trilhar, com vista à salvaguarda do planeta, não a desbaratemos pois.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Peixoto referiu-se já, no seu pedido de esclarecimento, a algumas questões relacionadas com a proposta de lei n.º 246/VII, que altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, pelo que a minha intervenção se centrará sobretudo na proposta de lei n.º 191/VII.
A proposta de lei n.º 191/VII, ora em discussão, que pretende autorizar o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos, parece-nos, por si, poder constituir um salto qualitativo que temos de registar com interesse.
A tal facto não será alheia a circunstância de, fundamentalmente, estarmos perante a transposição para a ordem interna da Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, para lhe darem cumprimento, deveriam entrar em vigor o mais tardar em 14 de Março. Não estamos, portanto, ao contrário do que tem sido habitual, muito atrasados!

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O anteprojecto de proposta de lei, apresentado em 12 de Março último, que se encontra em fase de discussão pública até 15 de Abril e do qual tivemos acesso por consulta na Internet - esperando sempre que os contributos da discussão pública o possam melhorar -, parece-nos, por si, traduzir a expressão de um conjunto de princípios cuja salvaguarda poderá merecer alguma aprovação.
A consagração de um maior vinculo à decisão do Ministério do Ambiente em sede de licenciamento dos projectos, aliás na esteira do previsto na directiva que se pretende transpor; a criação de mecanismos de pós-avaliação dos projectos e que impõem a apresentação periódica, por parte do promotor da obra, de relatórios e a realização de uma avaliação periódica e a posteriori; a descentralização de decisões, nomeadamente para um conjunto mais amplo de projectos; a iniciação da consulta do público em fase mais a montante do processo; e a consagração do direito a resposta, constituem alguns factores que esperamos possam potenciar melhores decisões e com melhores fundamentos.
Decorridos cerca de 10 anos sobre a realização de estudos de impacte ambiental em Portugal e cerca de 8 anos sobre a publicação da legislação actualmente em vigor, conclui-se que o nosso quadro normativo, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro, carece de uma profunda reformulação.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Num momento em que sistematicamente se fala em desenvolvimento sustentável e na ligação necessária entre desenvolvimento e ambiente, há que reforçar a actuação de cariz preventivo, que terá sempre de assentar nos estudos e na avaliação de impactes ambientais, aliás instrumentos já previstos na própria Lei de Bases do Ambiente (Lei n.011/87, de 7 de Abril).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: É, no entanto, necessário acompanhar qualquer evolução legislativa com uma boa prática e, designadamente, com uma boa prática governativa, o que nem sempre tem sucedido, infelizmente!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diríamos, com o povo, que muitas vezes a «letra» não tem batido com a «careta»!
Na verdade, constatamos, por exemplo, que têm faltado técnicos da área do ambiente nos organismos responsáveis pelo licenciamento dos projectos; têm faltado meios materiais e humanos para um adequado funcionamento das comissões de avaliação; tem havido uma deficiente participação do público nos processos de consulta pública e sistematicamente não têm sido cumpridos os prazos legais.
Por outro lado, se as directivas estão feitas, a sua transposição é lenta ou mal executada! E se as leis são feitas, a realidade tem estado longe de lhes obedecer! O que, infelizmente, se vem a traduzir na tal questão de elementar justiça decorrente da circunstância de um erro em matéria ambiental poder reverter em beneficio de alguns, mas de ter, certamente, custos que terão de ser suportados por todos.
A triste realidade é que a avaliação de impactes ambientais tem funcionado, em alguns casos, como cobertura de factos consumados e, infelizmente, nem sempre bem consumados.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - Sendo que o ambiente que não se defende hoje será o mau ambiente em que viverão as gerações do amanhã, urge complementar o quadro legal com procedimentos rigorosos e decisões políticas irrepreensíveis, despeitando todos do estado de quase habituação ao clima de facilidades.
Um dos pontos cuja implementação urge intensificar será o da maior participação das populações nos processos de tomada de decisão. Será, pois, necessário acompanhar qualquer evolução legislativa com todo um conjunto de medidas que facilitem o acesso à informação sobre ambiente, pensando-se mais a legislação nacional no sentido de a voltar definitivamente para o acesso à informação sobre ambiente e não só para o acesso aos documentos administrativos sobre o ambiente. Aliás, matéria sobre a qual o Sr. Deputado Francisco Peixoto já se referiu.
Na verdade, o exercício do direito de acesso do público à informação é fundamental para uma actuação esclarecida e efectiva no domínio da defesa do ambiente e da participação na definição e execução da própria política de ambiente.
Mas haverá também que incutir e incentivar na generalidade dos próprios serviços administrativos uma cultura de total disponibilidade e abertura, que, até hoje, infelizmente, não tem havido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A política de ambiente tem de constituir um desafio a todos nós, um desafio que se prende com o imperativo do desenvolvimento, pois que desenvolvimento e ambiente não são conceitos separados, sendo impossível resolver os problemas ligados a um, sem tomar em consideração as dificuldades inerentes ao outro.
Esperemos, pois, que a discussão da presente autorização possa servir de motor a uma actuação mais eficiente do Ministério do Ambiente, uma vez que o que todos queremos é um País com crescimento económico e ambiente equilibrado.
Também não queremos que a economia pare, pois, nesse dia, o primeiro agente do ambiente, que é o homem, será também o primeiro a sofrer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo optou, aproveitando alterações na agenda de hoje, por trazer à Câmara dois diplomas que consideramos importantes - as propostas de lei n.ºs 246/VII, que altera a Lei n.º 657 93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, e 191/VII, que autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de

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impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.
Em primeiro lugar, não quero deixar de dizer que nos parece lamentável que o Governo, para matérias tão importantes, tenha escolhido uma grelha tão pequena. O pouco tempo, no fundo, traduz a pouca atenção que o Governo quis dar a esta discussão e o não querer, de facto, fazer um debate aprofundado sobre coisas que nos parecem manifestamente importantes e, em relação a uma delas, o Governo nem sequer se preocupou em explicar à Câmara.
Começo pela liberdade de acesso aos dados de ambiente. Esta não é uma questão nova, eu diria que, no entendimento de Os Verdes - e o texto constitucional é muito claro sobre esta matéria -, a liberdade de acesso a dados da Administração é um direito constitucional, é uma condição de uma democracia, é uma condição de transparência da vida pública, mas é particularmente, em matéria de ambiente, condição sme qua non para que os cidadãos possam participar e ter, em tempo útil, informação correcta e completa para participar na defesa do ambiente, e esse é também um seu dever constitucional.
Aquilo que acontece com esta iniciativa legislativa é que o Governo, que até dizia que não corria a reboque da chibata comunitária, é obrigado, por força da Comissão Europeia, a fazer rectificações numa lei. E fá-lo, do nosso ponto de vista, de uma forma grave: fá-lo sem ser capaz de ter um olhar critico, sem ser capaz de apresentar um balanço que faça uma avaliação crítica daquilo que são seis anos de experiência desta lei, porque esta lei não é nova e os erros, as entorses que ela tem são por todos conhecidos e, no mínimo, o que se exigiria era que o Governo fosse capaz de trazer uma avaliação do que é que tem sido o percurso e os entraves na aplicação desta lei.
Julgo que é importante referirmos que a opacidade, o black out informativo, as remissões constantes, o secretismo, são uma prática não só instalada na Administração mas também no Governo. Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria ver o número de requerimentos feitos e o número de requerimentos respondidos pelo Ministério do Ambiente, bem como a natureza de algumas respostas tão evasivas, que, o que é lamentável, é uma ofensa não só ao Parlamento mas também para quem assina esses requerimentos.
Gostaria que o Governo se tivesse preocupado em debater mais este diploma porque ele não é menor em matéria de ambiente. Este diploma vem dar razão à opinião que Os Verdes sempre tiveram nesta matéria, ou seja, justificava-se plenamente que houvesse um regime perfeitamente autonomizado em matéria de acesso à informação em termos de ambiente. A especificidade de agir em termos de ambiente em tempo útil requer, do nosso ponto de vista, um conjunto de medidas que não se compatibilizam com o regime que está previsto, nomeadamente em termos de reclamação (se é que alguém tem ilusões...), não para satisfazer a curiosidade mas para agir em tempo útil e poder, quando há bloqueio de informação, accionar os mecanismos que permitam o acesso à resposta.
Segundo aspecto que, neste pacote, para despachar, o Governo aqui trouxe e que é, para nós, algo extremamente importante: trata-se do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Ele é, como todos sabem, um instrumento por excelência em matéria de política de ambiente, ele é o instrumento que permite agir preventivamente, tal como, aliás, a lei de bases preconiza, em termos de diagnóstico, em termos de não continuarmos a fazer os erros que têm sido cometidos. Um documento desta natureza, tendo o Governo inscrito esta matéria no seu Programa como prioridade, era algo que, do nosso ponto de vista, desde logo devia ter sido elaborado. E devia ter sido, aliás, pelas múltiplas declarações do próprio Governo nesta matéria.
Os Verdes apresentaram um projecto de lei e recordo as palavras do Partido Socialista, em 10 de Julho de 1996. Dizia a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que interveio, que não se afigurava ser o melhor dos momentos para apresentar o projecto de lei, enquanto não fosse conhecido o texto final da revisão da directiva que, entretanto, estava a ser feita.
Recordo, também, que, em Março de 1997, meses depois da tal iniciativa de Os Verdes e quando a comissão parlamentar competente já estava a fazer consulta a múltiplas entidades, o Governo remeteu nova carta dizendo que tinha quase pronto um novo diploma - refiro-me a Março de 1997!
Recordo, ainda, que, em Outubro de 1997, o Governo, de novo, empurrado pela Comissão Europeia, que é, no fundo, a única entidade que aparentemente faz mover o Governo (e não a opinião pública e não o Parlamento]), voltou a ter de rectificar a transposição da directiva antiga, que continuava, como usualmente, cheia de erros, e, em 22 de Outubro de
1997. quando Os Verdes provocaram um debate de urgência para discutir a questão que se prendia com o regime de avaliação de impactes ambientais e sabido o conjunto de histórias que envolviam práticas completamente incorrectas, das quais a responsabilidade directa cabia à equipa do Ministério do Ambiente, dizia a Sr.ª Ministra que os trabalhos estavam avançados e, defendendo-se de hipotéticas críticas, que nunca ouvimos de ninguém!, que o Governo não iria, como fora hábito no passado, apressadamente e de forma desleixada, deixar para o fim a transposição da directiva - isso fazia parte do passado e não iria ser assim. Logo, muito antes de Março de 1999, o Governo iria apresentar um diploma! Estamos ainda a falar de há dois anos atrás!
Recordo que Os Verdes entenderam, em 25 de Junho de 1998. requerer, na comissão, a votação do diploma que, entretanto, tinha sofrido, ao longo do tempo e em função das várias audições, várias modificações. Nesse dia 25 de Junho de 1998, o Governo entendeu por bem, apressadamente, apresentar a tal iniciativa. E a tal iniciativa não era iniciativa nenhuma; era um «cheque em branco», ou seja, uma autorização legislativa que, rapidamente, foi remetida ao Parlamento, precisamente para chegar na véspera - na véspera, sublinho - da discussão e votação que nós requeremos em 30 de Junho de 1998 neste Plenário e que se saldou pelo «chumbo» do projecto de Os Verdes.
Portanto, penso que esta história tem várias leituras e tem vários significados políticos. O primeiro é o de que o Governo não foi capaz, em três anos, de cumprir as promessas e de provar qualquer nova prática que fizesse ruptura ou transformação mínima que fosse em relação ao passado. A leitura política é a da gravidade de o Parlamento ser remetido à condição - tal como o foi durante muitos anos, no tempo da maioria absoluta do PSD - de assinar «cheques em branco». Porque aquilo que hoje é submetido a esta Câmara é um

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«cheque em branco»! Os Deputados que representam o povo português não estão ao nível de qualquer utilizador da Internet, que poderia, há uma semana, ter acedido ao projecto de proposta de lei. É totalmente inadmissível que o Governo tenha, durante meses e meses, junto da opinião pública, tentado passar a ideia de que ia alterar o regime, que ia modificar a prática, que não ia deixar arrastar as coisas, como foi sempre, durante anos e anos, a forma de agir neste país, quando aquilo que fez foi precisamente a mesmíssima coisa!
Julgo que é importante, perante um instrumento fundamental em matéria de ambiente, lembrar algumas coincidências e algumas coisas que marcaram, durante este tempo de arrastamento, este tempo de enrolar, este tempo de queimar tempo, a nossa prática em matéria de avaliação de impacte ambiental. Lembro que foi durante este período que, de uma forma perfeitamente vergonhosa, se fez um pseudo-estudo de avaliação dos impactes ambientais em relação ao processo de co-incineração, que envolveu de forma escandalosa uma decisão que, tal como era usual, veio a revelar-se uma formalidade protocolar para justificar uma decisão previamente tomada.
Relembro aquilo que são práticas do Governo, de zigue-zaguear e contornar a lei para escapar a estudos, nomeadamente tornando parcelares projectos para que não se tenha uma exacta dimensão dos seus contornos e dos seus efeitos globais.
Lembro o escândalo ocorrido recentemente em relação ao Porto de Setúbal, um escândalo que tem a assinatura do Sr. Secretário de Estado, situação em que o Sr. Secretário de Estado se antecipa à lei e dá inicio às obras quando o processo de avaliação de impacte ambiental está em curso, provando claramente que a consulta pública é uma fantochada.
Lembro o caso gravíssimo, e ainda não clarificado, da barragem em Castanheira de Pêra relativamente ao qual também não se percebe qual vai ser o desfecho mas, muito provavelmente, é o costume, ou seja, decide-se primeiro e depois inventa-se um qualquer estudo que sirva para justificar os interesses que, de forma cúmplice, se querem preservar.
Portanto, eu diria que este pedido de autorização legislativa, ao arrepio de tudo, é uma forma ziguezagueante, é uma forma antidemocrática, é uma afronta ao Parlamento, depois de se ter usado, como o Governo usou, todos os processos dilatórios para não ter que fazer a discussão no Parlamento. Porque o Parlamento, Sr. Secretário de Estado, pode não saber mas é um sítio onde as consultas se fazem. As consultas podem ser feitas na comissão e muitos diplomas que saem desta Câmara não resultam só do entendimento dos Deputados, resultam do entendimento dos Deputados e dos contributos que a sociedade dá; as várias associações, todos os sectores podiam ser envolvidos. Essa é uma desculpa sem qualquer desculpa; é uma desculpa que resulta, provavelmente, do seu desconhecimento de como é que funciona a Assembleia.
Julgo que o que está a acontecer aqui hoje é talvez o melhor balanço do que, em final da legislatura, é a marca clara do Governo em matéria de ambiente.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tenho de me fazer substituir na direcção dos trabalhos pelo Sr. Deputado
João Amaral, aproveito para desejar a todos, e respectivas famílias, uma Páscoa muito feliz.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira
da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, penso que, do debate que decorreu até agora, sobre este conjunto de dois diplomas - os n.ºs 191 e 246/VII - se demonstra, desde já, que há aqui um conjunto grave de equívocos. Diria mesmo, tratando-se de questões ambientais, que há uma «cortina verde» que tenta, de alguma forma, esconder algo que nós, aqui, na Assembleia da República, Deputados (pelo menos, falo por num) ainda não percebemos bem e talvez, depois, VV. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo, nos possam esclarecer cabalmente sobre algumas das intenções que presidem às propostas que aqui nos são presentes.
E indo directamente a uma delas, que tem sido aflorada apenas na discussão de hoje, a alteração à lei que regula o acesso aos documentos da Administração - a proposta de lei n.º 246/VII -, esta talvez seja ainda mais um fruto de todos os equívocos. Vem aqui ao abrigo de uma discussão de um pacote ambiental e trata-se, como todos sabemos e, aliás, já aqui foi referido, não de uma lei estritamente ambiental mas de uma lei geral de toda a Administração Pública. É, aliás, uma concretização de um princípio constitucional, o princípio da administração aberta, previsto no artigo 268.º, n.º 2, da Constituição, e é, por isso, uma lei com especial cuidado e referência no nosso sistema democrático. É uma lei que, em conjunto com aquelas que regulam e concretizam o princípio da gestão democrática da Administração Pública e o princípio da participação na formação das decisões administrativas, permite uma plena democratização da própria Administração Pública.
Por isso, não estamos, ao debater as alterações a esta Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, a tratar de questões meramente ambientais, apesar de obviamente se suscitarem aqui questões ambientais importantes. Estamos, por isso, a tratar de uma questão geral. Porém, VV. Ex.ªs apresentam-se aqui a discutir esta alteração com secretários de Estado do pelouro ambiental. Peço, por isso, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - caberá com certeza a ele - que esclareça algumas dúvidas nesta proposta de lei aqui apresentada, porque penso que VV. Ex.ªs não poderão, de forma alguma, esclarecer esta Assembleia.
E a primeira questão, o primeiro equívoco, diria, a primeira «cortina verde» que é presente a esta Assembleia, relativamente a esta proposta de lei, é invocar-se aqui que a mesma tem por base responder a objecções da Comissão Europeia, quando a própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e nós, Deputados da 1.ª Comissão, já chegámos à conclusão, de alguma forma pacífica, de que as objecções da Comissão Europeia eram perfeitamente dispensáveis e são claramente inoportunas relativamente à correcta transposição da Directiva n.º 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho.
Uma das objecções da Comissão Europeia é a de que há uma «deficiente técnica de transposição por remissão para a

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directiva operada pelo artigo 22.º da Lei n.º 65/93». Mas onde é que a transposição é feita só pelo artigo 22.º?! Qualquer pessoa que leia esta Lei n.º 65/93 rapidamente vê que a transposição da directiva é feita por todos os artigos e também pelo artigo 22.º. Por isso, elimine-se o artigo 22.º, pois não era ele que constituía objecção a uma correcta transposição da directiva.
Diz, também, a Comissão Europeia que «não se encontra previsto o acesso a informações na posse de organismos com responsabilidades públicas sob controlo de autoridades públicas». Então, no artigo 3.º, que trata do âmbito de aplicação da lei, que inclui nela toda a Administração Pública em sentido orgânico - e incluindo várias entidades de direito privado colaboradoras da Administração -, não se encontra um espaço para este tipo de entidades? Obviamente que sim!
Então, a Comissão Europeia, diz que «não deve ser condicionado à demonstração de um interesse directo e pessoal o acesso a documentos nominativos», quando é a própria directiva que refere que pode qualquer Estado-membro, ao transpô-la, indeferir - indeferir, repito - o acesso a esse tipo de documentos e quando nós, na Lei n.º 65/93, permitimos o acesso com algumas condições?! Isto é má transposição?
Finalmente, falar de questões como a «comunicação parcial» relativamente apenas a dados pessoais ou o «indeferimento tácito» é claramente não compreender o sistema jurídico português e é, da parte do Governo, não saber explicar, como lhe competia, esse sistema jurídico português à Comissão Europeia.
Por isso, afastemos este equívoco: esta proposta de lei não vem aqui para resolver um diferendo com a Comissão Europeia, que era facilmente resolvido através de um diálogo como deve ser entre o Governo e os órgãos institucionais da União Europeia.
Vem, então, para quê? Essa é a questão. São-nos trazidos aqui alguns artigos de alteração à Lei n.º 65/93, quanto à sua organização e funcionamento, com os quais estamos de acordo, de aplicação, discussão que já tivemos várias vezes na l.ª Comissão, relativamente a outras entidades administrativas independentes, de que é necessário dar-lhes um estatuto que lhes propicie uma maior eficácia e uma melhor forma de trabalho. Já o fizemos relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social e quanto à Comissão Nacional de Protecção de Dados e, por isso, vemos com bons olhos fazê-lo também relativamente à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Esta é uma questão pacífica.
Mas, além destas duas coisas, ou seja, do primeiro equívoco relativamente à Comissão Europeia e desta questão com que concordamos, vêm várias alterações casuísticas, diria, a alguns artigos da Lei n.º 65/93. E aí, Srs. Membros do Governo, é que alguns equívocos também se colocam.
Poderíamos citar várias questões, mas uma delas, por exemplo, que já aqui foi referida, necessitava que nos debruçássemos sobre ela e ponderássemos. Trata-se da questão da intervenção da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos na elaboração de um parecer no âmbito da reclamação administrativa. Há, na Lei n.º 65/93, alguma fórmula enviesada, diria, de intervenção da Comissão, que não me parece que seja a mais própria.
Uma outra questão muito importante, que também já aqui foi aflorada, é a que muitas vezes se verifica quando um órgão da Administração não quer disponibilizar os documentos ao particular e utiliza este subterfúgio - e, neste caso, como subterfúgio claro - de pedir um parecer, por dúvidas existentes, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, fazendo com que o particular veja protelada no tempo a possibilidade de aceder em concreto a esses documentos e quando vem, finalmente, a aceder a eles, muitas vezes, está passada a oportunidade de poder, em tempo útil, responder à própria Administração ou perante ela colocar qualquer petição ou reclamação. E isso era algo que precisava, com certeza, de algumas benfeitorias nesta lei.
Mas não é nisto que os senhores tocam. Os senhores vão tocar numa questão como, por exemplo, aquela para a qual quero chamar a vossa atenção. Em 1995, através da Lei n.º 8/95, de 29 de Março, esta Assembleia fez uma alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, a primeira alteração, em que, no artigo 10.º, se alterou, designadamente, a possibilidade de a Administração poder «recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas». E agora VV. Ex.ªs pretendem novamente alterar este artigo, tirando do artigo 10.º - não sei porquê? - e incluindo sistematicamente no artigo 8.º, referente ao «Acesso a documentos nominativos e equiparados», mas com uma diferente redacção. Diz-se agora: «A Administração pode recusar o acesso a documentos sobre a vida interna das empresas ou cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais e industriais». Ou seja, quando, antes, se falava em segredos sobre a vida interna das empresas, agora fala-se apenas em documentos sobre a vida interna das empresas, ficando apenas o segredo sobre os documentos comerciais e industriais. Será que esta pequenina alteração - não quero crer, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado! -tem algo a ver com alguma cedência de documentos, por exemplo, em casos que aqui já vieram a público e ultimamente importantes, como o da Torralta ou o da Renault? Espero que não seja isso, Sr. Ministro, que esteja aqui em causa e que, com esta pequenina alteração, em princípio sem qualquer relevância, se queira, nomeadamente, sonegar informações importantes à Assembleia da República ou a qualquer particular que queira ter conhecimento dos mesmos que estejam no âmbito da Administração Pública! Não é com certeza esse o desígnio, mas convinha que este equívoco também fosse alterado e fosse explicado a esta Câmara exactamente o entendimento do Governo sobre esta matéria.
Como também - e termino - há certamente outras benfeitorias a fazer, em sede de especialidade, como esta necessidade óbvia, que decorre agora da proposta apresentada, de enveredarmos por um caminho muito correcto relativamente à substituição da figura, tão mal querida pela Comissão Europeia e tão querida pelo nosso sistema jurídico, do indeferimento tácito. Não é, com certeza, como VV. Ex.ªs pretendem, com recursos sobre vazios, com recursos sobre silêncios, que se poderá garantir os direitos dos particulares. Não é esse o nosso sistema jurídico, não é esta certamente a aberração que VV. Ex.ªs quererão que fique na lei.
Estaremos ao vosso dispor, como estaremos ao dispor sempre, para poder melhorar esta lei de acesso fundamental aos segredos da Administração, para que exactamente deixem de ser segredos aquilo que não são segredos, para que

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possa haver uma maior democracia da Administração Pública. Para isso, coutarão sempre connosco. Não contarão, isso não, para equívocos, para tornear as respostas prontas da Administração e para tornar esta lei numa lei contra o acesso e não a favor do acesso aos documentos da Administração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, sob a forma de pergunta, gostaria de fazer algumas observações e um apelo.
Esta proposta de lei resultou de uma reflexão conjunta, feita, alias, de forma aberta, na qual a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a que tenho a honra de pertencer, por eleição parlamentar, com o Sr. Deputado Silva Marques, teve, um papel significativo. Ou seja, a Comissão tomou conhecimento de uma discussão com a Comissão Europeia, na qual o Estado português procurava fazer valer o seu ponto de vista - e o Sr. Deputado acabou de corroborar que tínhamos razão e entendemos que não havia fundamento bastante e válido nas objecções feitas; aliás, o relatório que o Sr. Deputado fez, esta manhã, na 1.ª Comissão, e que foi aprovado por unanimidade sublinha cabalmente todos estes aspectos, demonstrando, ponto por ponto, a falta de fundamento -, mas a verdade é que a CADA entendeu que a dúvida suscitada e até o equivoco suscitado deveria dar origem a uma clarificação e a um aperfeiçoamento do regime legal. E foi essa clarificação e esse aperfeiçoamento que se proeurou fazer, com base num articulado aprovado por unanimidade e sem qualquer quesília partidária, no âmbito da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
O Governo assumiu, em Conselho de Ministros, com modelações de pormenor, este articulado e trouxe-o ao Plenário da Assembleia da República, como tem de ser, como nós poderíamos, enquanto Deputados que estamos a fazer a articulação entre a CADA e a Assembleia, ter introduzido um projecto de lei.
Nesse sentido, não causa senão perplexidade qualquer dúvida suscitada quanto à natureza desta iniciativa, que mereceria geral simpatia, porque a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, resultou de um grande esforça É que foi muito difícil «arrancar» ao PSD a Lei n.º 65/93, aprovada por consenso alargado, e, depois de aprovada, demorou muitos meses até ser implementada, aplicada, com a eleição da primeira CADA, a que tive também a honra de pertencer, e com o início de funcionamento do sistema erigido pela lei.
Portanto, não faz hoje qualquer sentido o PSD falar em tom especialmente agressivo sobre essa matéria, porque nenhuma dúvida há sobre a luta pela transparência durante o ciclo que passou pela aprovação da Lei n.º 65/93. Aliás, o PS apresentou sucessivos projectos sobre essa matéria, que começaram por ser ejectados, e, finalmente, chegou-se a um articulado de síntese, conspurcado em parte pelo debate sobre o segredo de Estado, feito paralelamente, mas aqui conseguimos um consenso.
Quanto às soluções que estão em causa, Sr. Deputado, a CADA sugeriu aperfeiçoamentos e clarificações e vamos
provavelmente necessitar de, na especialidade, melhorar ainda esse trabalho. Por exemplo: o regime de transmissão de documentos de natureza clínica pode seguramente ser aperfeiçoado em relação ao texto que nos foi remetido pelo Governo, no sentido de não burocratizar excessivamente; o acesso a partes de documentos não reservadas em documentos reservados pode ser modelado, em termos de garantir o máximo acesso possível compatível com o equilíbrio de valores em presença; a relação entre o direito de acesso à CADA e o direito normal de recurso aos tribunais pode ser equacionada - V. Ex.ª é apaixonado por esse tema e ele também nos fascina -, em termos de encontrar um regime de síntese que equilibre, também aí, valores.
Agora, não há razão alguma para fazer o debate desta proposta de lei, que vem introduzir retoques pontuais à Lei n.º 65/93, tocando as grandes «cornetas» do Tucídides, como se a transparência estivesse aqui em causa.
Por último, quanto à norma que referiu sobre segredo, essa norma tem «pai», e o «pai» foi o Sr. Deputado Fernando Condesso, na primeira revisão da lei de acesso aos documentos administrativos. Essa norma foi aprovada em determinadas condições, com uma renhida declaração de voto minha, procurando atenuar algum impacto negativo, de interpretações hermenêuticas perversas, do sentido dessa norma.
Não quisemos aqui - não quis o Governo, não queremos nós, não quer ninguém - alargar o manto de segredo em relação a documentos de empresas privadas que devam ser conhecidas, mas também não podemos fazer a devassa, sob pena, Sr. Deputado - e essa preocupação ficou bem, em tempos, ao seu partido, convém não abandoná-la -, de facultarmos documentos indevidos, rompendo o segredo comercial, rompendo o direito das patentes e rompendo aspectos da vida interna das empresas, que V. Ex.ª seguramente não quer devassar, violando a directiva europeia e violando a Constituição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já gastou perto de 5 minutos. Faça favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Era esta a dúvida que lhe deixava, Sr. Deputado, apelando a que haja bom senso neste momento.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª, com as qualidades de adjectivação que lhe são inerentes, veio referir uma questão que deve ser reposta em toda a sua verdade.
Como V. Ex.ª bem sabe, na altura da aprovação da Lei n.º 65/93, não tinha capacidade de «arrancar» o que quer que fosse ao Partido Social Democrata que dispunha de maioria absoluta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Negociámos!

O Orador: - Por isso, se esta lei existe e se, aliás, o princípio está expresso na Constituição, tal deve-se, obviamente,

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também ao Partido Social Democrata, pelo que não pode V. Ex.ª estar a fazer essa releitura da História, ou branqueamento, como muitas vezes gosta de fazer, principalmente com as suas crónicas e os seus dicionários...!
Mas passemos ao ponto concreto que nos importa. Obviamente, registo com muito agrado que V. Ex.ª se disponibiliza, tal como eu próprio também o fiz, para, em discussão na especialidade, podermos aperfeiçoar alguns normativos, dando algum relevo a muitas das propostas de melhoria do funcionamento e da organização desta comissão instituída pela Lei n.º 65/93.
A questão que referi é muito importante e, como disse, não está suficientemente explicitada. É que, em 1995, a Lei n.º 65/93 foi alterada e passou a estabelecer algo, cujo «pai» agora sabemos que foi o Sr. ex-Deputado Fernando Condesso, do Partido Social Democrata. Muito bem! Contra isso nada tenho! Aliás, a redacção da proposta que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos faz ao Governo é exactamente igual à que resultou da alteração àquela lei, feita em 1995.
O que pergunto é quem é a «mãe» desta alteração que agora consta da proposta de lei que aqui apreciamos. Será que posso depreender das suas palavras que a «mãe» é V. Ex.ª? O que eu queria era explicitar este equívoco!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que não seja o Espírito Santo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, é chegada a hora das votações regimentais, pelo que vamos interromper o debate que recomeçará no termo das mesmas.
Como sabem, 18 horas é a hora regimental para as votações e há várias solicitações para que se proceda de acordo com o Regimento.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para pedir a contagem dos votos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peco-lhe muita desculpa, mas não pode pedir a contagem dos votos!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para assumir o pedido feito pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se é para assumir o pedido, não aceito. Se a bancada do Partido Socialista pedir a contagem de votos, assim se fará, mas não permito que o faça assumindo o pedido do Governo.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, fi-lo desta forma apenas por expressão de delicadeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sei que foi esse o seu sentido. No entanto, prefiro que, embora sendo um pouco indelicados, sejamos claros no cumprimento do Regimento.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Compreendo perfeitamente, Sr. Presidente.
Portanto, requeiro à Mesa que seja feita a contagem dos votos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se é para uma interpelação, peco-lhe que seja muito breve.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para anunciar que faríamos entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita. Em todo o caso, pergunto: o Sr. Presidente vai admitir que se proceda à votação nominal?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, não vou admitir uma votação nominal. Abancada do Partido Socialista requereu a contagem dos votos e, nos termos regimentais, a Mesa tem de fazê-la.
Entretanto, peço aos serviços que não admitam a entrada de mais ninguém na Sala!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra, mas peco-lhe que seja muito breve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, farei uma brevíssima interpelação à Mesa.
Naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem toda a legitimidade para fazer o pedido que fez e, como é lógico, a Mesa deve proceder à contagem de votos.
Ao interpelar a Mesa, o que eu gostaria de fazer é lembrar o que ficou estabelecido em sede da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em termos de acordo entre os grupos parlamentares, e as consequências que isto irá ter, de imediato, sobre outras votações.
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É de uma deslealdade total!
Pausa.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, verifica-se que estão presentes na Sala 111 Deputados, pelo que não há quorum de votação.
Assim, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 191 e 246/VII, que tínhamos interrompido, e não haverá mais votações, que ficam adiadas para a sessão de quinta-feira da próxima semana.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado, peco-lhe desculpa, mas é melhor aguardar um pouco.
Informo os Srs. Deputados que os trabalhos vão continuar e peco-vos que retomem os vossos lugares, para podermos prosseguir o debate. Dirijo-me especialmente aos Srs. Deputados do Partido Social Democrata, visto que são os únicos que estão nessa posição!
Sr. Secretário de Estado, faça favor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 246/VII, relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente, representa, no entender do Governo, uma clarificação dos procedimentos à disposição dos cidadãos para acesso à informação em matéria de ambiente.
Esta clarificação e este reforço constituem, acima de tudo, uma vontade...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço muita desculpa por interrompê-lo, mas, por favor, aguarde um pouco. É que não é este o comportamento que é devido...
Srs. Deputados, creio que a Assembleia tem o dever de criar as condições para que os agentes parlamentares, tanto os Srs. Deputados como os Membros do Governo, possam usar da palavra por forma a que seja possível ouvir as suas intervenções. A Mesa tem o dever de assegurar que assim suceda.
Portanto, peço aos Srs. Deputados que têm assuntos inadiáveis a tratar e que os obrigam a conversar dentro da Sala, que o façam de modo a não perturbar os trabalhos!
Sr. Secretário de Estado, faça favor de continuar.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente que as questões que, ainda há pouco, foram suscitadas quanto à vontade do Governo em discutir esta matéria estão bem expressas neste momento...! Por parte do Governo, estejam descansados porque há vontade!
Como dizia, de facto, há esta vontade firme do Governo em clarificar os procedimentos no que diz respeito à matéria de acesso à informação por parte dos cidadãos.
Ao proceder-se à alteração da Lei n.º 65/93, a mesma é fundamentada numa prática ao longo destes seis anos, prática essa em função do que tem sido a experiência quer dos cidadãos no acesso a esta informação, quer das organizações não-governamentais, quer da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Aliás, devo recordar, por exemplo, como referia ainda há pouco o meu colega Ricardo Magalhães, que se, hoje em dia, é possível aceder a estudos de impacte ambiental via Internet, é, também, por vontade e deliberação deste Governo que tal modalidade foi adquirida.
A questão fundamental pela qual este Governo - e cumprindo um programa político! - entendeu rever a Lei n.º 657 93 tem a ver com três ou quatro pontos que me parecem essenciais.
Em primeiro lugar, é porque o Governo considera de tal fornia importante o livre acesso por parte dos cidadãos à informação em matéria do ambiente que o propõe sob a forma de uma proposta de lei perfeitamente identificada e não através de uma técnica remissiva do ponto de vista jurídico. Isto tem a ver, acima de tudo, com a nobreza que o Governo entende que esta matéria deve ter - e espero que isto fique extraordinariamente claro!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é por uma questão de transparência. A transparência, mais do que no que diz respeito aos organismos privados, começa na própria Administração Pública. Ora, do que os cidadãos e as organizações não-governamentais se queixavam era de que os próprios organismos públicos, as empresas públicas, não eram abrangidos, através do actual enquadramento legal, por essa liberdade de acesso à informação.
Portanto, é, mais uma vez, vontade firme do Governo a transparência nesta matéria, também nas empresas, mas começando por dar o exemplo. E esse exemplo parte das próprias empresas públicas. É esta uma questão de fundo prevista nesta proposta de lei.
Mas há, também, a questão da revelação parcial da informação. É que todos nós sabemos muito bem que, por vezes, determinada matéria reservada inviabilizava a divulgação na totalidade da documentação em causa. Ora, o que se verificou na prática foi que, por vezes - isso sim! -, tal correspondia a um escamotear da informação a que os cidadãos e as organizações não-governamentais teriam direito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, de um lado, que se destrince o que é reservado mas, do outro, que se torne público o que pode ser público, não apenas em termos nominais mas também no que são as pessoas colectivas e que constitui, de facto, um direito de liberdade de acesso à informação.
Simultaneamente, e respondendo ao que também era uma necessidade fundamentada, há um reforço de quem deve ter a tutela, as competências e os meios para verificar a lisura dos processos, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É, também, no reforço das competências e das possibilidades operacionais dessa Comissão que o Governo entendeu que devia ser revisto este quadro normativo.
Quatro pontos apenas, mas quatro pontos que mostram o respeito deste Governo pelo que é querido de todos nós, que é o direito ao acesso à informação por parte dos cidadãos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Moreira da Silva, tinha-se inscrito para um pedido de esclarecimento. No entanto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente já estava inscrito para fazer uma intervenção.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se pretende fazer desde já o seu pedido de esclarecimento ou se prefere ouvir primeiro esta outra intervenção do Membro do Governo e, depois, colocar as questões que entender.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Prefiro deixar para o fim da intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, para uma intervenção, após o que haverá lugar a pedidos de esclarecimento e, na altura, veremos como gerir o tempo disponível em termos de resposta.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De forma sintética, tentarei responder a algumas das questões colocadas ao longo deste debate.
Ouvi, com muita atenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, as sugestões que deu e as críticas que teceu, no fundamental, relativamente a aspectos processuais e, do nosso ponto de vista, não abordou os aspectos substantivos da proposta de lei que conhecem.
Mais ainda: teceu alguns comentários sobre recentes projectos que foram alvo de decisão por parte do Ministério do Ambiente. Concretamente, referiu-se a uma barragem, a Setúbal, a dois ou três casos.
Gostava, por antecipação e já que teve a atenção de referir casos concretos, de dizer o seguinte: veja-se a determinação do Governo e de dois ministérios em particular, o Ministério do Planeamento e o Ministério do Ambiente, relativamente ao processo que se está a passar em torno do projecto do novo aeroporto. Sem que a legislação o obrigue, antecipando o quadro normativo que, como sabem, está em debate público, propomos, na fase de estudo prévio, duas alternativas de localização, coisa que o actual quadro em vigor, passe a redundância, não impunha. Portanto, estamos a antecipar e a alargar já a uma fase prévia o debate público. Antecipação por antecipação, gostava de fazer esta!
Mas, em contrapartida, não ouvi por parte da Sr.ª Deputada qualquer referência aos aspectos que marcam o projecto do Ministério do Ambiente. Refiro-me ao parecer vinculativo do Ministério do Ambiente; refiro-me à pós-avaliação e à co-responsabilização dos proponentes na mitigação de um conjunto de medidas; refiro-me à fase de definição do âmbito do projecto; refiro-me ao alargamento da participação pública. Portanto, relativamente a toda essa inovação, que está enquadrada e fomos para além da directiva, não ouvimos uma palavra da Sr.ª Deputada.
Ouvi com atenção e com muito agrado o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, do Partido Popular, tendo registado as suas palavras, porque percebi que, no essencial, em matéria de princípios, há um grande denominador comum.
O Sr. Deputado referiu em concreto que, porventura, na prática as coisas não se passarão como na teoria; admito que não temos ainda os recursos indispensáveis para, em tempo oportuno, avaliarmos com rigor todos os impactes ambientais dos estudos em curso e deixem-me adiantar que, por ano - porventura, não saberão -, são mais de 100 estudos de impacte ambiental que entram no Ministério do Ambiente, não sendo fácil fazê-lo com rigor e em tempo oportuno. Porém, no Ministério do Ambiente não há deferimentos tácitos e, exactamente porque em matéria de recursos temos a noção das nossas limitações, temos trabalhado à luz de um princípio que é o da descentralização, de forma a que as direcções regionais do ambiente possam, no terreno, mais próximas da realidade, trabalhar os estudos de impacte ambiental.
De qualquer modo, no fundamental, creio que há um grande denominador comum entre aquilo que o Ministério do Ambiente propõe e aquilo que tive oportunidade de ouvir por parte do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pimenta Dias, reconheço que colocou duas questões muito pertinentes, que têm sido alvo de discussão alargada, há muito tempo, acerca dos estudos de impacto ambiental elaborados pelo proponente, os prós e os contras e a necessidade de uma comissão de avaliação independente.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, a propósito destes dois aspectos que a directiva comunitária é nisso muito clara, ou seja, é da responsabilidade do proponente a elaboração do estudo e isto não pode ter duas interpretações.
Quanto à comissão de avaliação e à sua independência e isenção, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que já na lei em vigor e no projecto que apresentámos ganham corpo duas ideias-força que creio que respondem à sua preocupação. Por um lado, as comissões de avaliação podem ter técnicos contratados fora da função pública e a própria coordenação dessa comissão pode ser assumida por uma personalidade de reconhecido mérito, não tendo necessariamente a comissão de se restringir - e há vários exemplos disso - a comissões de acompanhamento dos quadros do Ministérios do Ambiente.
Sr. Deputado, não estamos a inventar a pólvora, isto já existe na legislação em vigor e, obviamente, no projecto que está em discussão reforçamos este aspecto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Moreira da Silva, Isabel Castro e Pimenta da Silva. O Governo já não tem tempo, o PSD tem 6 segundos, o Partido Ecologista Os Verdes tem l minuto e 30 segundos e o PCP tem 48 segundos.
A Mesa concede um minuto ao PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Apenas quero registar - pode ser que, agora, face à minha insistência, o Governo entenda finalmente responder - que quanto àquele equívoco que aqui coloquei relativamente ao acesso à vida interna das empresas e a esta sub-reptícia alteração do normativo que aqui é proposto, o Governo disse nada! Portanto, isto fica registado, a não ser

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que o Sr. Secretário de Estado reflicta melhor e seja capaz de nos dar uma resposta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado disse que nós não referimos alguns aspectos do projecto de proposta de lei, nomeadamente o parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, a definição do âmbito, o scoping, o envolvimento do dono da obra em relação às medidas minimizadoras e o alargamento da consulta pública.
Obviamente, não me referi a elas porque elas constavam do nosso projecto de lei e, portanto, quem teria de responder e dizer alguma coisa era o Partido Socialista e o Governo, explicando por que é que, coincidindo em relação ao nosso projecto de lei, o chumbou e apresenta um que coincide nessas funções.
Mas, Sr. Secretário de Estado, já que foi buscar o caso do aeroporto, devo dizer que julgo que esse é um bom exemplo de como vamos começar mal. Começamos com um prazo limitadíssimo de discussão, num projecto desta natureza, e começamos excluindo a opção zero. Gostaria que explicasse isto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de o questionar em relação a dois aspectos que me parecem importantes e que o senhor referiu respondendo ao PCP.
O primeiro é acerca de quem é que deve promover os estudos e faço-lhe a seguinte sugestão: o Governo veio hoje aqui vangloriar-se que em alguns aspectos ultrapassou a directiva comunitária e aquilo que ela tem inscrito. Então, sugiro que o diploma possa ir mais além do que a directiva comunitária no sentido de garantir aquilo que o Sr. Secretário de Estado reconhece como um assunto pertinente.
O segundo aspecto que queria referir é o seguinte: sabemos que hoje as comissões de avaliação já têm técnicos, mas a questão é que entendemos mal que esses técnicos, que participam e, nomeadamente, presidem às comissões de avaliação, apresentem depois, nos seus relatórios e conclusões, soluções partindo de premissas que, efectivamente, são contestadas pelo meio científico, como aconteceu agora na co-incineração. Portanto, é isso que, do nosso ponto de vista, se pretende evitar, dando maior credibilidade a essas comissões de avaliação, para que exactamente não aconteça que técnicos que estão na comissão cheguem a determinadas conclusões e, depois, técnicos independentes tenham conclusões completamente diferentes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, por um período de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados,: Em relação à proposta de lei sobre o acesso à informação, devo dizer que acerca da questão colocada pelo PSD não há qualquer razão para existir essa preocupação, pois o Governo está disposto, em sede própria, a trabalhar em conjunto no sentido de melhorar a proposta que apresentamos.
Gostava também de referir algumas questões que foram levantadas sobre a proposta de lei que o Governo apresentou em matéria de impacte ambiental. No caso do aeroporto, o que o Governo fez foi adiantar-se a uma directiva,...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Adiantar-se?

O Orador. - ... fazendo uma pré-avaliação e lançando um processo de discussão pública de cerca de 30 dias, ao qual não era obrigado, a que se vai suceder, então, sim, um novo processo de avaliação do impacte ambiental. Portanto, o Governo não só vai respeitar a lei cujo máximo é de 45 dias como ainda acrescentou a isso mais 30 dias, numa fase inovadora, pela primeira vez em Portugal, para uma pré-avaliação de um projecto de características nacionais. E esta é que é a questão essencial, ou seja, independentemente da existência da lei, o Governo agiu avant la lettre, e este também é um factor a ter em conta.
No que diz respeito à independência das comissões, devo recordar que foi este Governo que reformulou, por exemplo, as comissões de acompanhamento da ponte Vasco da Gama e a comissão de acompanhamento do processo do Alqueva, chamando a comunidade científica, orçamentando e criando condições de funcionamento, para que a comunidade científica pudesse ser auscultada em sede própria e criando figuras próprias que ainda não tinham enquadramento legal. Mais uma vez, o Governo, de facto, actuou à frente daquilo que estava disposto e criou condições para a comunidade científica.
Devo também dizer-lhes, quanto aos técnicos que acompanham estas comissões de avaliação, que tenho por eles o maior respeito. Tenho-o porque como membro da comunidade científica e oficial do oficio, aprendi bastante com eles quanto àquilo que é a realidade do dia-a-dia e o terreno e quanto à diferença que há entre aquilo que é um estudo académico e a realidade da aplicação dessas conclusões académicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só tenho de manifestar publicamente o meu respeito por esses profissionais que têm acompanhado a evolução da avaliação do impacte ambiental tal e qual tem sido em Portugal.
Porém, o diploma prevê, de facto, que seja também contratualizado aquilo que é necessário, que as comissões possam integrar membros da comunidade científica e estamos dispostos a conversar sobre essa matéria. Aliás, a proposta que está à vossa frente prevê a possibilidade da comunidade científica, inclusive prevê que a própria presidência da comissão possa ser entregue a alguém que não seja membro da administração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer ao Sr. Secretário de Estado que não estamos avançados em relação a coisa alguma, pois estamos a falar de uma directiva cujo prazo de transposição já cessou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra e, portanto, o debate está encerrado. As propostas de lei serão votadas no próximo dia em que houver votações, que creio ser na quinta-feira da próxima semana.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas razões que justificam este projecto de resolução do PCP são simples, directas e claras.
A primeira razão é que, em termos reais, os preços dos combustíveis líquidos em Portugal são os mais caros da União Europeia; a segunda razão é que o facto de esses preços serem a «cabeça do pelotão» não resulta de o petróleo bruto ser mais caro para Portugal nem de os custos de refinação no nosso país serem mais elevados do que no resto do continente europeu, decorre, apenas e exclusivamente, do elevado peso dos impostos que sobre eles recaem.
Por acréscimo, e essa é a questão básica colocada pelo nosso projecto de resolução, é que o imposto pago pelos portugueses tem vindo a aumentar sucessivamente, sem razões outras que não sejam «engordar» o Orçamento do Estado e impedir que a baixa de preços do petróleo bruto seja repercutida numa baixa dos preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, em particular das gasolinas e do gasóleo rodoviário.
Os números não deixam margem para dúvidas: durante a governação do Partido Socialista, entre Novembro de 1995 e Marco de 1999, o preço da gasolina super aumentou 12$ por litro, sendo certo que os impostos correspondentes aumentaram 14$; no mesmo período, o preço por litro do gasóleo rodoviário aumentou 6$, enquanto os impostos respectivos aumentaram mais de 8$!
Isto é, o aumento dos preços dos combustíveis resulta exclusivamente do aumento dos impostos, que, por acréscimo, ainda «metem ao bolso» a baixa dos preços de produção. Isto é excessivo, é injusto, é demais, para além de ser politicamente incoerente com toda a postura do Governo, para quem, em todas as áreas, incluindo a área dos direitos laborais, a filosofia básica é a de que o mercado todo poderoso é quem mais ordena.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é bem assim!

O Orador: - Pelos vistos, só nos combustíveis é que não é assim. Aqui, o Governo do Partido Socialista entende ser ele, pela «via» da manipulação dos impostos, a fixar os preços de venda ao público. É uma originalidade por explicar, talvez caracterizadora da via dos socialistas portugueses alternativa à «terceira via» de Tony Blair. De qualquer forma, não é uma «via» aceitável.
O que o PCP propõe é que os portugueses, pelo menos e no imediato, à semelhança do que sucede com os cidadãos dos restantes países europeus, beneficiem da baixa de preços do petróleo bruto no mercado internacional. E desta baixa imediata de preços que propomos não resulta qualquer conflito com a receita orçamental prevista no Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República.
A esse propósito, recordo o que o Governo escreveu no relatório do Orçamento para 1999, acerca da previsão de receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos: «Considera-se como pressuposto da previsão orçamental a manutenção, no essencial, da carga fiscal em cada um dos produtos sujeitos a este imposto».
Ora, a verdade é que o imposto médio cobrado em 1998 foi de 100$50 para a gasolina super e de 55$80 para o gasóleo rodoviário. Mas em Março de 1999, hoje, esses impostos são, respectivamente, de 105$90 e de 59$20. Ou seja, sem perda da receita orçamentada, os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo podem baixar imediatamente cerca de 5$ por litro.
Isto é o mínimo exigível e o PCP exige-o com a apresentação desta resolução.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas num prazo relativamente curto pensamos que é necessário ir mais longe.
Por razões que têm a ver com a imensa fronteira terrestre do nosso país com a Espanha, e consequente desvio de comércio de combustíveis, e com questões de concorrência turística e de competitividade da generalidade das empresas portuguesas com as do país vizinho, impõe-se que a tributação dos combustíveis em Portugal não se afaste muito da carga fiscal praticada em Espanha. São razões de peso a que o Governo não pode ficar alheio. O Governo, nesta situação como noutras, não pode continuar a «meter a cabeça na areia».
O projecto de resolução do PCP é económica e socialmente justo, responsavelmente ponderado e orçamentalmente inquestionável. Não é populista nem demagógico.
A seriedade do nosso projecto de resolução reclama a seriedade dos restantes grupos parlamentares, incluindo o do Partido Socialista. Por isso, não consideramos outra hipótese que não seja o da sua aprovação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de três quartos do dinheiro que os portugueses pagam pela gasolina são impostos.
O custo do petróleo, refinação, transporte, armazenagem, distribuição, a margem de lucro das companhias e dos revendedores não são senão 25% do total do custo pago pelos automobilistas portugueses.

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O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Os portugueses têm de saber que, se o seu carro consome gasolina sem chumbo de 95 octanas, em cada litro o automobilista paga 77% de impostos; os portugueses têm de saber que se o seu carro consome gasolina super com chumbo, em cada litro o automobilista paga 78% de impostos.

Vozes do CDS-PP: - É muito!

O Orador: - Os portugueses têm de saber que se o seu carro consome gasóleo, 68% do que acabou de pagar em cada litro foi «direitinho» para o fisco.

Vozes do PSD: - Tchh...!

O Orador: - Mas não é tudo! Em Portugal, a gasolina é mais cara 20% do que na nossa vizinha Espanha, apenas e só porque o fisco está desenfreado, cobra o imposto sobre os produtos petrolíferos e cobra o IVA numa percentagem que não é vista em nenhum dos demais países da Europa dos Quinze!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Os portugueses têm direito a perceber como é que, ao mesmo tempo que o petróleo baixa em todos os mercados mundiais, em Portugal o preço da gasolina se mantém na mesma.
A resposta é simples: porque o socialismo é assim, quando o petróleo baixa o imposto aumenta. Quando o petróleo baixa muito, o imposto aumenta muito!

Risos da Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.

O CDS-PP é, claramente, o partido do contribuinte e por isso apresentámos este projecto de resolução, com vista a acabar com esta situação que reputamos de inaceitável. O actual preço da gasolina é um autêntico esbulho fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do CDS-PP recomenda também que o FVA passe a incidir sobre o preço efectivo dos combustíveis e não sobre o preço máximo de venda ao público.
Não é mais possível, e com razão, os portugueses verem que, tendo o barril do petróleo descido para cerca de metade do preço, o consumidor, em Portugal, não beneficie sequer de um tostão dessa mesma baixa do preço internacional.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este projecto de resolução visa acabar com o agravamento continuo das taxas de ISP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem que estar na União Europeia também no que é melhor, sobretudo no que é melhor.
O actual estado de fiscalidade sobre os produtos petrolíferos sobrecarrega as famílias, sobrecarrega as empresas, sobrecarrega injustamente os portugueses e constitui também um factor de diminuição da nossa competitividade.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Porque é injusto, porque está errado, porque é imoral, o Partido Popular apresenta hoje aqui este projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre Janeiro de 1997 e Dezembro de 1998, o preço do petróleo bruto caiu de 23,45 para 11,9 dólares por barril.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não se notou!

O Orador: - No mesmo período, o preço de venda ao público do litro de gasolina sem chumbo de 95 octanas baixou, apenas, 1$.
Portanto, a uma queda de 50,7% do preço da matéria-prima correspondeu uma redução de, somente, 0,6% do preço do produto final. E relativamente aos outros combustíveis a tendência foi análoga.
Pode, pois, afirmar-se que, com a queda do preço das ramas do petróleo, os consumidores - empresas e particulares - não ganharam nada.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Ao invés, e porque manteve o nível de tributação sobre os produtos petrolíferos, o Governo ganhou tudo.
Só no ano de 1998, o Governo cobrou mais de 31,2 milhões de contos de ISP do que havia previsto inicialmente. O Governo transformou o ISP numa espécie de «galinha dos ovos dos impostos»!
A evolução do preço do petróleo bruto e da cotação do dólar permitiam que, desde há meses, fosse reduzida a fiscalidade incidente sobre os combustíveis. Um governo capaz de gerir com rigor as finanças públicas tê-lo-ia feito. Fá-lo-ia porque podia prescindir de receitas fiscais e legítimas para compensar descontroles de despesas; fá-lo-ia, também, em nome do aumento do rendimento liquido das pessoas e da competitividade das empresas.
Não tendo acontecido assim, os particulares e as empresas pagam, com este absurdo aumento de imposto, a incapacidade do Governo. Incapacidade para reduzir as despesas que se não convertem em qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Contra uma inequívoca promessa eleitoral e uma peremptória afirmação inscrita no Programa do Governo registam-se, nesta legislatura, variados exemplos de aumentos de impostos. Porém, talvez nenhum outro seja tão exuberante e tão injustificado quanto este.
Um Governo com consciência social não penaliza os contribuintes com exorbitâncias fiscais.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão dos quatro últimos Orçamentos do Estado reiterámos sempre que o Governo não cumpriria o propósito de não aumentar os impostos. O tempo deu-nos razão.
O Governo teve de aumentar os impostos para acudir a muitas despesas que, tendo sido apenas dinheiro mal gasto, em nada beneficiaram o bem-estar das pessoas. Se não tivesse aumentado os impostos, como teria o Governo financiado as derrapagens orçamentais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm plena pertinência os projectos de resolução que estamos a debater.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, nada justifica que o Governo persista em manter o nível de fiscalidade sobre os combustíveis. Por isso, deve reduzi-lo de imediato, sem ficar à espera do próximo período eleitoral.
A uma benesse eleitoral, os consumidores preferem um acto de justiça fiscal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP e o CDS-PP acharam por bem apresentar nesta Câmara dois projectos de resolução, relativamente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, que são reveladores da forma simplista e populista como a oposição entende as suas responsabilidades políticas.
Desde logo, porque insistem em não aceitar que o PS seja responsável pelas suas decisões e que por elas responda perante os portugueses, que confiaram ao PS o encargo de dirigir o País durante quatro anos. Pelo contrário, os partidos da oposição afadigam-se na pretensão de que o PS e o seu Governo levem à prática as políticas ziguezagueantes e oportunistas que preconizam, não se dando conta de que quando dois partidos tão diferentes e com projectos políticos tão diversos, como é o caso do PCP e do CDS-PP, defendem os mesmos pontos de vista e as mesmas soluções, algo está errado e os portugueses têm toda a razão para duvidar da bondade das propostas.
Por outro lado, o PCP, da mesma forma que o CDS-PP, raramente reflecte nas suas propostas uma visão global dos problemas que aqui trazem à consideração da Câmara e nunca se dão ao trabalho de definir estratégias integradas, ficando-se pela pequena escaramuça partidária e iludindo os verdadeiros desafios que se colocam à governação do País, ou porque os não conhecem ou porque o seu estudo e avaliação rigorosa comportaria, além de trabalho, um elemento adicional de responsabilidade potencial por um dia poderem ser governo, o que, como todos sabemos, não será fácil.
Por isso, quer o PGP quer o CDS-PP, se limitam a elaborar um catálogo de questões avulsas, tratadas sem profundidade e com o único objectivo de colher possíveis dividendos em ano eleitoral. Para tal, tratam todas as questões de forma ligeira e, sempre que possível, utilizam apenas a parte da informação e dos dados disponíveis que possam sustentar a tese mais populista e mais eleitoralista.
Por exemplo, o PCP compara o imposto em Portugal com a vizinha Espanha, mas não diz que em Portugal o imposto sobre os produtos petrolíferos está ao nível da média europeia: 105$90 na gasolina com chumbo em Portugal e 105$30 na média europeia; 100$00 na gasolina sem chumbo em Portugal e 96$68 de média na Europa, mas com o preço do gasóleo a ser claramente mais baixo em Portugal, 59$20, contra 66$49 na Europa (média europeia).
Também não sabem, ou não querem dizer, que no momento exacto em que fazem esta proposta de redução dos preços da gasolina, os preços do crude, na origem, já subiram 45% desde o início do ano e não se sabe ainda a que nível terminará esta subida, até ao final do ano.
Isto é, os partidos da oposição limitam a sua intervenção à feitura de propostas populistas, mas fogem à responsabilidade de assumir os seus resultados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mais grave: não informam os portugueses, com frontalidade, que defendem que Portugal, apesar de ser um dos países da Europa com as maiores carências em quase tudo, seja na educação, seja na saúde, e com um enorme défice em infra-estruturas que possibilitem o seu desenvolvimento, deve, apesar disso, cortar nos recursos nacionais que resultam do imposto sobre os produtos petrolíferos, indo mais longe que a média europeia, numa Europa que é mais desenvolvida, e reduzindo, desta forma, o financiamento da saúde, da educação e da habitação, para dar apenas alguns exemplos.
Ou seja, os partidos da oposição não informaram ainda os portugueses, mas espero que o possam fazer durante este debate, se pretendem que esses cortes orçamentais sejam feitos no investimento ou se, pelo contrário, preferem reduzir as funções sociais no Orçamento do Estado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ser isso!

O Orador: - Estou certo que os portugueses agradecerão o esclarecimento e ficarão certamente mais informados e mais cultos depois de saberem quais as preferências da oposição, neste domínio.
Entretanto, ninguém acreditará que as grandes opções estratégicas sejam o forte da oposição nesta Câmara, mas nem por isso deixarei de colocar algumas dessas opções.
Não sendo Portugal produtor de petróleo e dependendo do exterior para o seu abastecimento, deve o Governo facilitar o seu consumo, através de preços mais baixos, ou deve, pelo contrário, incentivar o desenvolvimento de uma economia menos dependente dos produtos petrolíferos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sendo os transportes em Portugal excessivamente dependentes da solução rodoviária, deve o Governo reduzir essa dependência, que é poluente e causa o congestionamento das estradas, além de mortes, ou deve antes

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dar prioridade a outras formas de transporte, como o ferroviário e o marítimo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No caso da indústria, deve o Governo reduzir os preços da gasolina e do gasóleo, incentivando a sua utilização, ou, pelo contrário, deve investir na estrutura de distribuição do gás e propor às empresas a mudança de combustível, para que estas passem a utilizar o gás natural, que é menos poluente?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Finalmente, deve o Governo incentivar a redução do consumo de gasolina, através da popularização de carros mais eficientes ou utilizadores de outros combustíveis, bem como a investigação em energias alternativas, ou deve antes promover mais do mesmo, aceitando de bom grado os incentivos que a oposição nos dá, no sentido de que nada mude, no sentido da facilidade que é reduzir apenas o preço da gasolina?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a questões como estas que as oposições devem responder, não de forma avulsa, nem através de propostas como estas, desenquadradas de qualquer visão global, mas no quadro de uma política energética alternativa e com uma estratégia clara que os portugueses possam compreender e julgar.
O PS e o Governo, pela sua parte, assumem as suas responsabilidades perante o povo português e o futuro de Portugal, recusando a via da facilidade e do eleitoralismo, mesmo em ano de eleições, no sentido de garantir às gerações futuras uma parte mais justa dos recursos disponíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, em suma, V. Ex.ª veio explicar a esta Câmara e, através dela, ao País que os portugueses deviam andar menos de automóvel e mais a pé, porque essa seria a melhor forma de contribuir para os transportes alternativos.

O Sr. José Junqueira (PS): - Naturalmente! Até faz bem à saúde!

O Orador: - Com toda a seriedade, e passando à frente de todos os adjectivos e qualificativos que utilizou em relação à iniciativa do Partido Popular e que não vou agora comentar, quero dizer-lhe o seguinte: os Deputados do Partido Socialista ou já beneficiam daquele protocolo que foi anunciado há uns meses atrás, com vantagens na compra de combustível mais barato...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: -... - se assim é, está absolutamente esclarecido por que razão não entendem que os impostos sobre os produtos petrolíferos e o preço da gasolina são, efectivamente, altíssimos -, ou, então, estão completamente desfasados da realidade e com uma total insensibilidade perante uma questão que é absolutamente premente para a generalidade dos portugueses.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Havendo mais um Orador inscrito, V Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Henrique Neto (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o meu pedido de esclarecimentos nada tem a ver com a parte final da sua intervenção, já que, embora tenha dito que as oposições deviam responder às questões que colocou, resolveu aproveitar a oportunidade para fazer críticas ao seu Governo. Mas esse é um problema seu!

Vozes do CDS-PP: - Essa foi a parte boa!

O Orador: - Designadamente, quando pergunta por que é que não se dá prioridade aos transportes ferroviários, etc., devo dizer que esse é um problema do Governo, como é lógico! Só o Governo é que o pode fazer! Mas essa é uma questão interna, na qual não me meto.
Também não vou considerar algumas expressões que já são habituais nas suas intervenções - passo por cima delas. Todavia, V. Ex.ª fez uma afirmação que me suscita este pedido de esclarecimento. Refiro-me ao facto de o Sr. Deputado ter dito que o projecto de resolução do PCP implica um corte nas receitas orçamentais e, por conseguinte, um corte nas despesas sociais. Ora bem, tal afirmação só pode resultar de uma de três coisas: ou de ignorância, ou de má fé, ou de demagogia «descabelada»!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não das duas primeiras!

O Orador: - Agora, escolha uma delas! O problema que aqui se põe é aquele que tive oportunidade de referir na minha intervenção. Apenas para exemplificar, vou utilizar o caso da gasolina super, com chumbo.
No relatório do Orçamento do Estado, o Governo afirma ter uma receita de mais de 530 milhões de contos prevista para o ISP, receita que se baseia no facto de o Governo pretender manter o nível de imposto do ano passado, 1998. Só que ainda estamos no terceiro mês do ano de 1999 e o Governo já aumentou esse imposto! Isto é, no relatório, o Governo mentiu quando disse que ia manter os 100$, no caso concreto, e agora já está nos 105$!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já não é a primeira vez!

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O Orador: - E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, incluindo o Sr. Deputado Henrique Neto, querem sustentar essa mentira do Governo!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan disse-nos muito pouco: falou de preços altíssimos e em andar a pé. Sr. Deputado, quem anda muito a pé consome muito pouca gasolina e as pessoas que consomem muita gasolina, na sua esmagadora maioria, são aquelas que a podem pagar.
Mas, independentemente disso, não perfilho, de maneira alguma, a ideia de que baixar o preço da gasolina é uma medida social. E não é por variadíssimas razões! Uma delas, naturalmente, é a de o baixo preço da gasolina não contribuir para encontrar energias alternativas, nem para incentivar processos mais eficientes de utilização da gasolina. Mas essa é uma outra discussão que não vamos fazer aqui.
O que fazia sentido, aqui, era encontrar a razão da vossa proposta. Ora, VV. Ex.as nem sequer elaboraram o vosso projecto de resolução em tempo útil, que teria sido algures no ano passado, quando, na realidade, o preço do crude estava a descer e o Governo, de alguma maneira compensou o Orçamento do Estado com mais de 30 milhões de contos que tinham sido perdidos, em 1997, em termos médios de imposto. Nessa altura, teria sido essa a justificação.
Neste momento, como referi, Sr. Deputado, o preço do crude está a subir -já subiu este ano 45% e é provável que continue a subir. Por isso, neste momento, a proposta que VV. Ex.as apresentam está desenquadrada da evolução previsível do preço do combustível.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão atrasados!

O Orador: - Estão atrasados em quase tudo e também nisso.

Risos.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, por que é que eu não havia de fazer uma crítica ao Governo se achasse que a devia fazer? Não foi o caso, mas poderia acontecer que fizesse!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo porque é ao Ministro da Economia.

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Aquilo que me surpreende, da parte do vosso partido, é que não compreenda que os recursos do Estado, quando o Governo é do Partido Socialista, como é agora, são bem utilizados, e são bem utilizados em defesa das classes mais desfavorecidas. Não tenho qualquer razão para não pensar que é assim, pelo contrário, tenho todas as razões para pensar que assim tem sido desde que o Governo do Partido Socialista iniciou funções, em 1995.
Ora, Sr. Deputado, do meu ponto de vista, os recursos acrescidos de 30 milhões de contos, mesmo em 1998, foram bem utilizados pelo Partido Socialista nas mais diversas áreas. Claro que isto não resolveu todos os problemas do País, Sr. Deputado, mas ajudou a resolver alguns problemas e, na minha opinião, é preferível gastar na saúde, na educação, ou seja, utilizar esses 30 milhões de contos um pouco mais naquilo de que os portugueses mais precisam do que na gasolina, e isso por duas ordens de razões, que já referi.
Em primeiro lugar, porque não estou assim tão convencido que sejam os mais pobres que andam de automóvel e, em segundo lugar, porque não estou convencido de que a melhor solução, do ponto de vista da economia, seja através dos preços de combustíveis baixos. Temos de criar uma economia menos dependente de factores energéticos e isso não se consegue com preços de combustível mais baixos.
Por outro lado, o Governo, mesmo na área energética, tem sido sensível a reduzir o preço onde ele deve ser mais reduzido, e isso tem acontecido nomeadamente no gasóleo, no combustível para a CP, no sentido de incentivar os transportes colectivos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se é verdade que - aliás, esta questão já foi suscitada - o preço dos combustíveis pode ser um elemento orientador de diferentes comportamentos e atitudes das pessoas, de modificação dos seus padrões culturais, podendo propiciar novos comportamentos, designadamente com benefícios do ponto de vista ambiental, e se é verdade que o nosso país tem, como indiscutivelmente todos sabemos, na componente preço uma fatia enorme correspondente a imposto, essa fatia nunca teve reflexos do ponto de vista de penalizar as pessoas no sentido de modificar comportamentos. E se não modificou comportamentos, é óbvio que temos de perguntar porquê. Julgo que a questão é óbvia!
Em Portugal, ao contrário de outros países em que uma parte significativa do imposto é directamente reservada para investimentos, nomeadamente em matéria de transportes, nada disso acontece. Ou seja, do ponto de vista nacional, ao contrário de alguns países, não há uma relação directa entre a parte de imposto de que o Estado beneficia com a venda de combustíveis e o dinheiro que é aplicado em benefício da comunidade, nomeadamente em transportes. É essa a razão pela qual os portugueses têm de funcionar nos termos em que funcionam, sobretudo os que vivem nas áreas suburbanas, ou seja, «presos» e «aprisionados» a um carro, que é, em Portugal, o meio para resolverem a sua complicada vida.
Portanto, a utilização do carro tem a ver com a ausência total de uma estratégia, do ponto de vista nacional, que articule três questões importantes: o ambiente, a saúde e a política energética. Todas as pessoas sabem que assim é e, aliás, existem múltiplos debates em que há um despique para ver quem é que, do ponto de vista rodoviário, foi capaz de ir mais longe, discutindo-se o milímetro, quem construiu mais, porque, naturalmente, como todas as pessoas sabem, não houve, ao longo deste tempo, nas áreas suburbanas, investimentos nos transportes de massas.

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Dentro das cidades não se fizeram modificações no sentido da organização do espaço, por forma a criar mais corredores para que a velocidade de circulação aumente; os horários são perfeitamente obsoletos e não têm nada a ver com a vida das pessoas, designadamente de quem trabalha à noite, e não há qualquer política que articule estas questões tão elementares como as políticas energética e de transportes.
Aliás, se dúvidas houvesse relativamente a esta matéria, bastava ver a forma como Portugal se comportou na Conferência de Quioto e o paupérrimo relatório que apresentou, esquecendo-se, pura e simplesmente, de um elemento estruturante de qualquer política no sentido de alterar, de forma significativa, a situação.
Se se recordam, o relatório que Portugal apresentou à Conferência de Quioto esquecia-se, pura e simplesmente, do capítulo dos transportes, ou seja, desconsiderava aquilo que é um elemento estruturante de qualquer discussão.
Portanto, situada assim a questão, julgo que não vale a pena continuar a fazer de conta que, em Portugal, o preço dos combustíveis é um factor da política ambiental ou da política de saúde pública, considerando que a poluição, hoje, atinge níveis que são perfeitamente incomportáveis, relativamente aos quais, como é usual, o Governo não tem um controlo, não tem conhecimento, não faz divulgação de dados. Porém, de facto, hoje já há indícios de perturbações extremamente complicadas que têm a ver com esta questão.
Julgo que numa situação tão clara como esta, em que não estamos a falar de qualquer estratégia nem de qualquer reserva de uma parte do dinheiro dos combustíveis para investimentos no que devia ser prioritário, obviamente, ninguém tem legitimidade de não questionar por que é que, de uma forma indirecta, os cidadãos são penalizados com aumentos consecutivos em relação ao preço dos combustíveis.
Aliás, é bom lembrar que o Governo português não tem incentivado de forma significativa o investimento noutros combustíveis menos poluentes, não tendo qualquer expressão o que tem sido feito. Durante anos, todas as pessoas perceberam que não houve, tão-pouco, incentivo ao uso de gasolina sem chumbo, não havendo diferenças significativas no preço que permitissem ajudar as pessoas a modificar fosse o que fosse.
Portanto, nesta óptica, não podemos falar de preços numa perspectiva que deveria ser considerada, ou seja, na perspectiva ambiental, na perspectiva energética, sendo que o preço é só uma forma de o Governo arrecadar nos seus cofres milhares e milhares de contos. Na verdade, essa é uma fonte tão rentável, tão intocável, por parte do Governo, que, se calhar, é essa a razão que explica por que é que Portugal, ao contrário dos outros países da União Europeia, não discute o problema, não quer discutir, não quer modificar coisíssima nenhuma. É que esta uma forma indirecta de «sacar» dinheiro, esta é uma forma indirecta de alimentar outras áreas da nossa vida colectiva, e é por isso que se querem manter as coisas intocáveis.
Portanto, em conclusão, gostaria de dizer que, para Os Verdes, enquanto não existir uma política energética, uma política ambiental, uma política de transportes que seja digna desse nome, já que ela não existe comprovadamente, o Governo não tem legitimidade para não baixar os impostos, porque os impostos tal como estão não servem para modificar a situação, servem para, indirectamente, aumentar o custo de bens que são fundamentais à vida dos cidadãos.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate. As votações são na próxima quinta-feira, dia 8 de Abril.
A próxima sessão plenária realiza-se no dia 7 de Abril, quarta-feira, com período de antes da ordem do dia, e da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores, e ainda o projecto de lei n.º 624/VII - isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).
Srs. Deputados, amanhã não há Plenário, pelo que desejo aos Srs. Deputados uma boa Páscoa.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins.
António Bento da Silva Galamba.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Carlos Manuel Luís.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel António dos Santos.

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1 DE ABRIL DE 1999 2479

Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):
Antonino da Silva Antunes.
Fernando Santos Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Durão Barroso.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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2480 I SÉRIE - NÚMERO 67

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

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