2538 I SÉRIE - NÚMERO 69

Mas há uma questão que lhe coloco, muito clara e abertamente, sobre o que o Governo poderia fazer para a comemorar de forma diferente. O Governo comprometeu-se, no ano passado, a fazer um aumento extraordinário das pensões dos reformados faseadamente, e julgo que a segunda fase é o primeiro semestre de 1999, é este primeiro semestre. O primeiro semestre termina em Junho e, por isso, não vemos que haja razões de ordem financeira que possam impedir que essa segunda fase do aumento extraordinário dos reformados possa ser antecipada para Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, do ponto de vista político, não havendo razões financeiras, sempre se diria que a segunda fase do aumento extraordinário das pensões é para comemorar o 25.º aniversário do 25 de Abril, não é em Junho para, digamos, tentar influenciar o acto eleitoral para o Parlamento Europeu, que se vai verificar nesse mês.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última questão relacionada com o 25.º aniversário do 25 de Abril. Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber, porque essa é ainda uma das formas possíveis de a Assembleia da República poder vir a comemorar esta data, qual é a posição do Governo sobre a eventualidade de um perdão de penas.
Em primeiro lugar, o Governo considera que o eventual perdão de penas é contra a política prisional do Governo, colide com a sua política prisional, ou não? Em segundo lugar, o Governo é contra a eventualidade de um perdão de penas ou, diferentemente, nada tem a opor e apoia a eventualidade de um perdão de penas para comemorar o 25.º aniversário do 25 de Abril?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder às quatro perguntas conjuntamente, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ir aos pontos essenciais.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, em matéria de Agenda 2000 não fraquejámos; em matéria de Kosovo não hesitámos e em matéria de Timor não discordamos que estejam ao nosso lado, mas gostaríamos de os ver ao nosso lado de outra maneira, porque fica-nos, por vezes, a suspeita de que, em todas estas matérias, o vosso patriotismo está sempre na lógica de ver onde é que nós tropeçamos para nos poderem cair em cima, tendo consciência da extrema dificuldade de cada um destes dossiers.

Aplausos do PS.

Em matéria de justiça, o Sr. Deputado disse aí uma coisa que considero gravíssima, que em Portugal há uma guerra das magistraturas. Quero aqui dizer-lhe que, no entender do Governo, não há uma guerra das magistraturas e que o Sr. Deputado ao dizer isso está a ofender as magistraturas, porque elas são independentes, têm o seu papel e exercem-no na sua autonomia e independência.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Primeiro-Ministro não tem cá estado!

O Orador: - Têm papéis próprios, exercem-nos todos os dias nos tribunais, exercem-nos de uma forma digna e não podemos, de maneira alguma, confundir um ou outro problema pontual, que enfrentamos e resolvemos, com aquela guerra que, porventura, desejariam atear mas a que, felizmente, as magistraturas sabem resistir.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Autismo político!

O Orador: - Finalmente, diz que não ando preocupado com os problemas do País. O Sr. Deputado sabe que quando defendemos que havia portugueses que precisavam de um rendimento mínimo os senhores negaram essa necessidade. A partir daí não lhe reconheço nenhuma autoridade moral para dizer que o senhor se preocupa e nós não nos preocupamos com os problemas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E sobre o perdão de penas?!

O Orador: - Sobre o perdão de penas já responderei, visto que esta questão me foi colocada.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, serei muito breve na questão central da negociação. A nossa estratégia foi muito simples: concentrar o mais possível - e esse o cerne da negociação -, na acumulação de critérios favoráveis a Portugal, no Objectivo l, o que se traduziu numa verba excepcionalmente elevada para o Objectivo l em relação ao resto do País, traduzindo-se, aliás, numa vantagem relativa pela aplicação de critérios, no conjunto dos países da coesão, que deve ser compensada parcialmente em relação à Espanha, ao nível do Fundo de Coesão, e de que a própria Grécia também aproveitou, por se enquadrar nas mesmas necessidades que temos.
Para além disso, procurámos defender ao máximo o melhor phasing out possível para a região de Lisboa e Vale do Tejo. Mas com esta estratégia - e isto é que é importante - colocámo-nos, ao nível do final do período, pelo investimento maciço que a Europa vai fazer em todo o período nas regiões de Objectivo l, numa posição negocial, para o governo que estiver no poder em 2007, muito mais elevada do que se tivéssemos concentrado tudo no phasing out de Lisboa e Vale do Tejo e não na acumulação do maior número possível de factores globais e excepcionais favoráveis a Portugal no Objectivo!.
Sr. Deputado do PP, em matéria de agricultura, não resolvemos os problemas da PAC. Não resolvemos! A PAC não é globalmente favorável a Portugal, mas devo dizer-lhe que conseguir duplicar a quota de trigo duro; conseguir reabrir as negociações em relação ao tomate; conseguir conclusões do Conselho Europeu no sentido de um reequilíbrio das verbas do fundo rural a favor de Portugal; ter aumentado os apoios num conjunto de organizações de mercado, que sabe quais são, apoios em termos que se vão traduzir em cerca de 133 milhões de contos a mais, para Portugal, do que aquilo a que tínhamos direito; e, além disso, fazer com que, pela primeira vez, tenhamos uma posição de não contribuinte líquido, mas, pelo contrário, de recebedor líquido em matéria de PAC, parece-me extremamente importante.
A posição do FEOGA - Garantia passou, só nas organizações de mercados, de l ,4% para l ,8%, o que é excepcionalmente elevado em relação a um País que representa apenas, como sabe, l ,2% do PIB comunitário, o que quer dizer que,