2540 I SÉRIE - NÚMERO 69

te, não poderia deixar de referir a função pública, que, com o aumento da inflação, perdeu poder de compra no ano passado. Portanto, não poderia referir esse aspecto!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro disse que também não referia o consumo, como algo de muito bom que está a acontecer à população portuguesa. Porém, o Sr. Primeiro-Ministro não falou no consumo porque, honestamente, não poderia fazê-lo sem falar do endividamento das famílias. E esse endividamento das famílias - que é do mais grave que algum dia aconteceu, porque, pela primeira vez, é superior ao endividamento das empresas - não tem nada a ver, Sr. Primeiro-Ministro, com o endividamento provocado pela aquisição de habitação. Aliás, quem veio dizer que não tinha nada a ver com isso, foi o Sr. Ministro Sócrates, quando se lembrou de formular uma lei de tal forma irrealista que tinha apenas a ver com o problema do consumo e não com o da aquisição de habitação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertenço ao grupo de Deputados desta Assembleia que a representam na Assembleia Parlamentar da NATO e sou membro, em representação deste Parlamento, do Conselho Superior de Defesa Nacional. Gostaria, pois, de afirmar que concordo com a decisão tomada pela NATO.
Acompanhei, de forma muito intensa, os últimos três anos de actividade da NATO, conheço o trabalho desenvolvido para se conseguir, no campo das negociações políticas, os acordos que permitiriam parar o genocídio. Recusada a mesa do acordo, não ouvi de qualquer quadrante político ou de qualquer país, qualquer ideia ou proposta que, trabalhada, pudesse acabar com o genocídio.
Voltar a actuar no Kosovo como se actuou na Bósnia, assistir às cenas, rever as imagens, enveredar pelos mesmos processos utilizados pelos soldados das Nações Unidas na Bósnia, seria desprestigiante, degradante e nada resolveria; era urgente que a NATO actuasse.
Os que a condenam porque as Nações Unidas não foram consultadas, não nos explicam como actuar depois da consulta, após o veto da Rússia e/ou da China. As Nações Unidas têm de sofrer profundas alterações, sem o que dificilmente poderão desempenhar o papel que todos gostaríamos de ver desempenhar.
Não vejo, na actuação da NATO, arrogância, desrespeito pelos Direitos do Homem ou pela posição dos vários aliados, espírito belicista ou sanguinário. Fazendo alarde de avanços tecnológicos assinaláveis, tem conseguido castigar a irresponsabilidade sem custos humanos. Morreram, em 16 dias de guerra, poucas mais pessoas do que em alguns minutos foram mortas pela Indonésia na Igreja de Liquiçá, em Timor Leste.
A acção dirige-se contra a máquina de guerra e de genocídio, as estruturas e as infra-estruturas que o permitem. Quem, como nós, protesta contra o genocídio de Timor, sem meios para o impedir, não pode deixar de aceitar o castigo dos que o praticam na Europa. Mas o castigo é praticado com uma finalidade: fazer compreender ao ditador jugoslavo que não conseguirá prolongar o genocídio e que é do interesse de todos os jugoslavos que os seus negociadores se sentem novamente à mesa das negociações.
Simultaneamente, temos de socorrer, com todos os meios necessários, os desalojados do Kosovo; finda a acção militar, Portugal deve empenhar-se no socorro às populações da Sérvia, deve empenhar-se na NATO e junto das instituições financeiras e de ajuda social, a nível mundial, para que a reconstrução da Sérvia beneficie de todas as ajudas para o efeito. E para estes dois grupos de acções humanitárias, aos desalojados e à reconstrução, que chamo a atenção do Sr. Primeiro-Ministro, alertando-o para a necessidade de conseguir que sejam dadas respostas mais rápidas do que as que foram inicialmente dadas na Bósnia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, a quem a Mesa concede 2 minutos por o seu grupo parlamentar já não dispor de tempo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por felicitar o Primeiro-Ministro pela forma como conduziu, com grande êxito para Portugal, as negociações da Agenda 2000. Depois, com toda a amizade e com toda a franqueza, queria colocar-lhe algumas questões que profundamente me incomodam e tenho a certeza que incomodam muitas pessoas e que o incomodam a si. O que me assusta, aliás, não são as pessoas que têm dúvidas mas aqueles que têm certezas sobre tudo, mesmo sobre a guerra.
Creio, é minha convicção, que não há uma base legal para esta guerra: não há mandato do Conselho de Segurança - bem ou mal, é o Conselho de Segurança que existe - e a NATO agiu à revelia do próprio Tratado de Washington, segundo o qual só há legitimidade para intervir quando há agressão a um ou vários Estados membros.
Dir-se-á que são ninharias formais, pode-se mudar a lei, reformar as Nações Unidas, etc.; são ninharias formais, mas é com estas ninharias que se constrói ou não uma ordem internacional fundada no direito.
A NATO sobrepôs-se à ONU na resolução do conflito do Kosovo, que competia à ONU resolver. Estou de acordo com o que disse o Dr. Mário Soares, é mesmo um precedente grave e perigoso: quem é que vai decidir agora em nome de que é que se intervém?! Quem é que vai definir o direito à ingerência humanitária?!
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem dois pesos e duas medidas e, do que eu conheço, sei que não; mas o presidente Clinton, ontem interrogado sobre o Tibete, disse que os conflitos étnicos na China eram problemas internos da China! Portanto, há quem tenha dois pesos e duas medidas.
Por outro lado, há o problema da eficácia. Penso que os bombardeamentos produziram aquilo a que já alguém chamou efeitos perversos e contrários - o número de refugiados aumentou, não estão a fugir das bombas mas, sim, dos massacres que se intensificaram depois das bombas! - e reforçou-se, internamente, o poder do ditador Milosevic.
Mas a questão que realmente me angustia - não partilho do optimismo do Sr. Primeiro-Ministro - é a da posição da Europa, porque a minha convicção é a de que a América decide e a Europa segue. É essa a minha convicção! Penso que há, na Europa, não só um défice político e social mas um défice de autonomia.
Finalmente, não estaremos perante uma revisão de facto da natureza e do conceito estratégico da NATO? Não significará tudo isto que, a coberto da chamada ingerência humanitária- que Eduardo Lourenço classificou como eticamente