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I Série - Número 69

Sexta-feira, 9 de Abril de 1999

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Exmo. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro--Ministro (António Guterres), apôs uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Luis Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS) - que deu explicações a uma defesa da honra da bancada feita pelo primeiro orador interpelante -, Luís Queiró (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP) - que também defendeu a honra da respectiva bancada -, Carmem Francisco (Os Verdes), Carlos Encarnação (PSD) - que originou o uso da palavra do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) em defesa da bancada do Governo -, Manuel dos Santos (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Eduardo Pereira e Manuel Alegre (PS).
Foram votados os projectos de resolução n.ºs 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP), tendo o primeiro sido aprovado e o segundo rejeitado.
A Câmara aprovou um pedido de autorização, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, no sentido de ser facultado aos Srs. Drs. Fernando Nogueira e Paulo Teixeira Pinto o depoimento prestado pelo Sr. Dr. João Oliveira, no âmbito da Comissão.
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n º228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, os projectos de lei n.ºs 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD), 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS) e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96 de 31 de Maio) (PSD), as propostas de lei n.ºs 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho e 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores e o projecto de lei n.º 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).
A proposta de lei n.º 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
Mereceram aprovação, em votação final global, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão da Paridade, Igualdade dê Oportunidades e Família, referentes ao Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Mato, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.º 57/VII (PCP)], o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.9 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços 9 organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundo» públicos e as proposta» de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n9 404/98, de l B de Dezembro, que cria por cisão da Empresa Publica Aeroporto» e Navegação Aérea, AH A. E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV. E.P.. e procede à transformação da Empresa Pública Aeroporto» e Navegação Aérea, ANA»

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suítante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E,P., e da ANA, S.A. (Apreciações parlamentares n.ºs 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)], o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n* 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional - tendo proferido declaração de voto os Srs, Deputados Barbosa de Melo (PSD) e José Magalhães (PS) -- e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo co projecto de lei n.º 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).
Após aprovação de um requerimento] subscrito pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 23. º, 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 162/VII - Altera os artigos 17.º e 18.º do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho mereceu igualmente aprovação em votação final global.
Na generalidade» na especialidade e em votação final foram aprovados os projectos de lei n.ºs 457/VII, denominação da freguesia de Leça do Bailio, no Matosinhos (PSD), 459/VII - Alteração da designação Chão do Marão para Vila Chã do Marão (PS) e alteração da denominação da freguesia de Tomar - dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD).
A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar um Deputado do PS e dois do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
Foram também discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Fatal, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretariei de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD) - na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, Augusto Boucinha (CDS-PP), Teixeira Dias (PS), António Filipe (PCP) e Medeiros Ferreira (PS).
Por fim, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Arlindo Oliveira (PS), Miguel Macedo (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardas Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelino Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Artur Ryder Torres Pereira.

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Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje, inicia-se com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal pode ter uma política externa à escala da sua dimensão ou uma política externa digna da sua História. O Governo opta decididamente pela segunda, no que crê ser acompanhado pela vontade deste Parlamento. Ter uma política externa digna da nossa História não se compadece com a defesa estrita dos nossos interesses numa perspectiva imediata ou de curto prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Exige, sim, uma visão estratégica e uma forte ambição: a de participar activamente na construção da unidade política, económica e social da Europa e de intervir na solução dos problemas mundiais, em nome dos valores universalistas da nossa identidade. Sem a megalomania dos que não reconhecem as suas limitações, mas sem o provincianismo ou a mesquinhez de quem se resigna a uma qualquer mediocridade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É nestes termos que concebo a presença de Portugal na União Europeia e nas instituições euro-atlânticas. Com o mesmo entusiasmo com que nos empenhámos na construção da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com que apoiamos a paz e o respeito dos direitos dos homens e dos povos seja na Guiné-Bissau, em Angola, ou em Timor Leste, mas sem esquecer que os princípios que defendemos para os nossos irmãos devem ter aplicação universal.

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Portugal não está na NATO ou no Conselho de Parceria Euro-Atlântica apenas para garantir a sua defesa, não se vendo hoje, aliás, contra quem, mas para dar um contributo à criação de um verdadeiro anel de segurança que, do estreito de Bering ao estreito de Bering, permita assegurar estabilidade e paz no hemisfério norte. Portugal não está na União Europeia só porque não tem alternativa no plano geo-económico ou com o único fito de obter fundos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Portugal quer estar e está no centro do processo de construção europeia.
Somos fundadores da moeda única; batemo-nos pela Europa social e do emprego; integramos a Zona Schengen; lutamos pelo aprofundamento da união política, quer no impulso para a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça quer na edificação de uma verdadeira política externa e de segurança comum e no reforço da identidade europeia de segurança e defesa, como pilar europeu forte da Aliança Atlântica.
A Europa por que nos batemos não é uma simples zona de comércio livre, um mercado único ou um espaço monetário. Não pode resignar-se a isso. Terá de ser uma Europa capaz de falar a uma só voz nas grandes questões que o mundo enfrenta, terá de ser um factor decisivo da nova arquitectura desejável para as relações internacionais, elemento indispensável para um novo equilíbrio a construir.
Na Europa não há tema que nos seja alheio. A diplomacia portuguesa tem instruções para intervir construtivamente sobre todas as matérias. O Governo português e eu próprio, nos Conselhos Europeus, estamos activos em todos os domínios, lançando iniciativas, promovendo consensos, propondo perspectivas e dinâmicas europeias capazes de se sobreporem ao recrudescimento dos egoísmos nacionais, a que o fim da guerra fria tem sido propício.
É por isso que somos respeitados, é por isso que a nossa voz é ouvida com atenção, foi só por isso que conseguimos concluir com êxito, apesar das dificuldades por muitos julgadas intransponíveis, a negociação da Agenda 2000.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, no período 2000 a 2006, já depois da vigência deste Governo, Portugal vai receber em média anual e em termos reais, um pouco mais do que tem vindo a receber no passado recente; se aumentámos, mesmo ainda que marginalmente, a nossa participação no total dos fundos estruturais, foi porque defendemos o caso português numa perspectiva europeia, foi porque nunca nos deixámos acantonar ou cercar na defesa estrita dos nossos interesses próprios, que seria fatal para uma posição portuguesa que muitos consideravam à partida quase desesperada.
Dos países ricos, uns, os grandes contribuintes líquidos, exigiam a diminuição forte do seu esforço, os outros recusavam-se a compensá-la. O resultado foi uma fortíssima tenaz aplicada com o objectivo de reduzir os fundos estruturais e de reorientar parcialmente a sua distribuição em favor das zonas pobres dos países mais desenvolvidos, com relevo para a Alemanha de Leste.
Quando cheguei à Cimeira de Petersberg, um mês antes da de Berlim, a proposta que a Presidência alemã punha em cima da mesa traduzia-se numa redução de cerca de 40% no apoio estrutural a Portugal. Era preciso inverter a lógica da negociação e coube-nos, então, liderar a indispensável alternativa.
A nossa posição negocial era particularmente débil por três razões essenciais: em primeiro lugar, porque a Região de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com as normas confirmadas no regulamento do Conselho de 1993, tinha deixado de ser elegível para o chamado Objectivo l dos fundos estruturais. Este é o objectivo que se aplica às regiões mais pobres e representa de longe o maior envelope financeiro. Portugal estava assim condenado à partida a perder, com maior ou menor rapidez, a ajuda a uma área com cerca de 1/3 da sua população e mais do que 40% da sua produção de riqueza, perda essa que parecia impossível de compensar.
Em segundo lugar, porque a Comissão Europeia que, ao fim de um ano de laboriosas negociações com Portugal, tinha adoptado uma posição global conforme aos nossos interesses, se encontrava, pelas razões que são conhecidas, profundamente enfraquecida no momento da decisão final. Quero aqui, no entanto, deixar uma palavra de grande apreço à Comissária Wulf-Mathies, que soube de forma exemplar compreender os nossos problemas e bater-se pela sua solução em termos de equidade e justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, porque um eventual veto português à Agenda 2000 era uma arma que só poderíamos usar temporariamente e, mesmo assim, com elevadíssimos custos políticos. Se fosse levado até ao fim far-nos-ia perder, na hipótese mais provável, até cerca de metade dos apoios que conquistámos a partir de 2000.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante estas debilidades escolhemos a estratégia de jogar tudo por tudo na última ronda negocial global, em Berlim, durante a Presidência alemã, país chave para viabilizar um novo compromisso Norte/Sul. Por isso impedimos até lá, cimeira após cimeira, todos os compromissos parciais, sempre limitadores da nossa margem de manobra; por isso multiplicámos iniciativas e propostas que criassem um ambiente favorável por parte da Presidência e de todos os Estados Membros à solução justa que defendíamos e por isso agimos em Berlim; após termos garantida, a defesa dos nossos interesses, em diálogo com a Presidência e a Comissão, no sentido de promover os consensos indispensáveis para evitar que outros rompessem o compromisso e Berlim fosse um fracasso, em meu entender dificilmente recuperável para Portugal. Soubemos defender os interesses legítimos dos outros, para que outros se sentissem obrigados a compreender e a defender os nossos.

Aplausos do PS.

Por exemplo, ao assumirmos a liderança do combate pelo emprego na Europa garantimos, ao contrário do que alguns previram em Portugal, a autoridade moral indispensável para fazer triunfar o princípio da coesão económica e social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O critério da prosperidade nacional, como era simultaneamente justo e conforme às nossas necessidades, foi assim transformado, em Berlim, no factor mais decisivo da distribuição de fundos entre as regiões dos

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diversos países. Sem isso, Portugal teria suportado uma profunda perda.

O resto da história é conhecido: intermináveis negociações com a Comissão e a Presidência, cujo sentido europeu quero aqui homenagear; contactos permanentes a todos os níveis com os diversos Estados membros, para os sensibilizar para a necessidade de reconhecer, embora integrado numa perspectiva europeia, o carácter específico do problema português; um número infindo de participações em Conselhos Europeus, em Conselhos de Ministros, em reuniões diplomáticas e técnicas, cumprindo-me aqui agradecer a dedicação infatigável dos meus Colegas de Governo, dos diplomatas e técnicos portugueses, bem como o papel dos parceiros sociais e de diversos elementos dos partidos da oposição que ajudaram a criar um clima favorável a Portugal em todas as instâncias europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A tudo isto se acrescentou um Pacote Agrícola que, não invalidando uma herança pesada de desadequação da PAC a Portugal, permitiu melhorar significativamente a nossa posição, resolver diversos problemas concretos e abrir caminho à negociação dum reequilíbrio das verbas do desenvolvimento rural a nosso favor, como o Conselho Europeu expressamente determinou.

Portugal não será mais, nunca mais, espero eu, um contribuinte líquido para a Política Agrícola Comum. É um escândalo que termina.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: o êxito das negociações da Agenda 2000 não é, no entanto, independente da postura global da política externa portuguesa. Não podemos exigir a solidariedade dos outros para connosco e negar essa solidariedade quanto outros de nós necessitam.

Aplausos do PS.

O papel activo e relevante das forças portuguesas na Bósnia foi um factor decisivo para a nossa credibilidade como parceiro da construção europeia. Bem como para o assinalável êxito diplomático alcançado na distribuição dos Comandos da NATO. A solidariedade com os aliados e sobretudo com os albaneses do Kosovo, vítimas de opressão e de uma limpeza étnica incompatível com a nossa civilização, é agora factor da mesma credibilidade.

Ninguém gosta do uso da força. Eu também não!

Mas sejamos claros: em verdade a alternativa real à intervenção militar da NATO era nada fazer e continuar a assistir dilaceradamente à limpeza étnica dos albaneses do Kosovo, tal como já tínhamos assistido dilaceradamente, no passado, aos massacres, às violações e aos mais graves crimes contra a Humanidade, na Bósnia, antes da intervenção da Aliança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A alternativa diplomática consistente já verdadeiramente não havia, depois das infindáveis e múltiplas diligências que antecederam o fracasso dos acordos de paz de Rambouillet, que só os albaneses assinaram, perante a intransigência de Milosevic, prolongada meses e meses a fio e violando três resoluções expressas do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Da mesma
forma, sejamos claros, as sanções económicas tinham demonstrado a sua total inoperância.
Foi por isso por um imperativo moral e político, com preocupação e sem arrogância, com a vontade firme de tudo continuar a fazer para que o uso da força não seja um fim em si, mas obrigue, sim, a aceitar as condições políticas indispensáveis à defesa dos direitos elementares dos albaneses do Kosovo, que o Governo português, ouvidos mais do que uma vez o Conselho Superior de Defesa Nacional e as Comissões Parlamentares competentes, decidiu aprovar a participação de três F-16, destinados a missões de patrulhamento e escolta, no quadro da intervenção aérea militar da Aliança.
E o mesmo imperativo moral e a mesma consciência do dever que nos disponibiliza para prestar aos albaneses do Kosovo o apoio humanitário que esteja à medida das nossas capacidades.

Aplausos do PS.

Este é, aliás, o momento histórico que apela à reflexão dos povos e dos responsáveis políticos sobre a forma de evitar as catástrofes humanitárias que brotam como cogumelos num mundo onde os homens parecem perder a razão.
Porque o que está em jogo verdadeiramente em tantos focos de incêndio é fazer triunfar os valores do iluminismo de que somos herdeiros, contra a irracionalidade dos nacionalismos violentos, dos fundamentalismos religiosos, do racismo e da xenofobia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Focos que se concentram perigosamente, aliás, na linha de contacto entre as civilizações islâmica e judaico-crístã, da Ásia Central ao Estreito de Gibraltar, passando pelo Médio Oriente e pelos Balcãs e é necessário que essa linha de contacto não se transforme numa linha de confronto entre as duas civilizações, mas dos dois lados dessa linha se saibam unir os que aderem ao primado da razão.
Talvez por isso tenha um importante simbolismo que as forças da NATO procurem hoje proteger os albaneses muçulmanos do Kosovo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também por isso temos uma autoridade moral acrescida para, em nome dos mesmos valores, exigir uma presença física permanente das Nações Unidas em Timor Leste...

Aplausos do PS.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Dezasseis minutos para chegar a Timor!

O Orador: - ... capaz de pôr fim às permanentes violações dos direitos humanos e, sobretudo, às agressões e massacres hediondos de que os timorenses continuam a ser vítimas.
Uma presença que permita uma transição estável e pacífica para o destino que soberana e livremente o povo timorense escolher para si próprio, como agora a Indonésia parece disposta a reconhecer.
Estou à disposição da Assembleia para esclarecer todas as diligências levadas a cabo nos últimos dias nes-

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se sentido e peço a todos os portugueses e às organizações da sociedade civil com influência internacional que se juntem ao Sr. Presidente da República, a este Parlamento e ao Governo, nesta exigência inteiramente justificada.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a Presidência, o Sr. Presidente, António de Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais, além dos 10 minutos iniciais de que dispunha, será descontado no tempo global disponível para a bancada do Governo.
Informo, ainda, os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados de que assistem à nossa reunião um grupo de 50 pessoas da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do concelho de Faro, um grupo de 58 alunos da Escola Secundária de Vila Verde e também um numeroso grupo de cidadãos. Cumprimentemo-los afectuosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à fase das perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O seu grupo parlamentar dispõe de 20 minutos para o efeito, tempo esse cuja gestão fará como entender, só que se não chegar para quatro perguntas chegará para duas ou três...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, a primeira nota que quero sublinhar nesta ocasião é a seguinte: há mais de um ano que o Sr. Primeiro-Ministro não vem ao Parlamento fazer os debates mensais que sem ninguém o obrigar prometeu ao País.

Aplausos do PSD.

E é absolutamente extraordinário que, mais de um ano depois sem fazer este tipo de debates a que se comprometeu, sem ser a isso obrigado, o Sr. Primeiro-Ministro faça hoje esta intervenção, falando apenas e só de questões de política externa, depois de tudo quanto tem sucedido em Portugal, de problemas, de crises, de situações graves. É absolutamente extraordinário, repito, que o Sr. Primeiro-Ministro sobre as questões concretas do País não tenha dito uma única palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nada sobre a Agenda 2000!

O Orador: - A prática do Sr. Primeiro-Ministro hoje, é muito semelhante àquilo que tem sido a sua acção ao longo dos últimos tempos: em Portugal fala da Europa, na Europa fala do mundo, só nunca fala é de Portugal e dos problemas dos portugueses!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós também nos congratulamos pela postura nacional que temos, como toda a oposição pelos resultados alcançados na Cimeira que aprovou a Agenda 2000 e já o expressámos publicamente.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Mais ainda: dissemos aqui, como toda a oposição, que numa questão nacional como esta tínhamos a certeza de que, com firmeza negociai, os resultados em termos nacionais que prevíamos - e por isso aprovámos aqui um documento nesse sentido -, seriam possíveis de alcançar.
De facto, também aqui exprimimos a nossa própria satisfação pelos resultados alcançados. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais importante do que isso é vermos no futuro a capacidade de execução desses fundos estruturais à disposição de Portugal para que não aconteça, por exemplo, o que tem acontecido no II Quadro Comunitário de Apoio com uma taxa de execução ou seja, de utilização de fundos estruturais apenas de 70%. Portanto, o Governo tem dinheiro, tem obra para fazer, não gasta o dinheiro e não faz a obra que faz falta.

Aplausos do PSD.

E também é surpreendente que só na parte final da sua intervenção o Sr. Primeiro-Ministro, coerente aí com a sua omissão das duas últimas semanas, tenha dedicado uma palavra à situação no Kosovo e à participação de Portugal nas forças da NATO.

Sr. Primeiro-Ministro, já foi dito e reafirmo: o senhor deve ter sido caso único de um chefe de governo que só ao fim do 12.º dia de guerra usou da palavra para falar aos portugueses e mesmo assim fugindo a responder a perguntas para tentar escapar ao incómodo. Só ao 16.º dia de guerra, en passant no final da intervenção, profere uma palavra sobre isto. Estamos à vontade porque conhece a posição do PSD sobre a questão de fundo, mas não posso deixar de dizer-lhe o seguinte: isto evidencia má consciência; isto evidencia, a par de um Ministro dos Negócios Estrangeiros que assume esta questão com força de convicção, um Primeiro-Ministro que assume esta questão com todas as dúvidas e são todas estas dúvidas e todo este silêncio que. criam, além de mais, incerteza no País.
Um Governo fraco faz aquilo que o senhor faz, um governo forte faria exactamente o oposto daquilo que o senhor fez sobre esta matéria do Kosovo.
Sobre Timor e no âmbito da sua exposição inicial, considero esta questão mais grave: primeiro que o tivesse deixado para os últimos minutos e que tenha tido uma omissão gravíssima que já lhe vou dizer qual é. Sobre Timor tem havido - e continuará a existir - um grande consenso em Portugal, mas Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª disse há instantes esta frase lapidar: «Na Europa não há tema que nos seja alheio.». Então, pergunto: qual é a explicação para a sua omissão, para o seu silêncio perante a declaração da Presidência alemã da União Europeia?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em vez de ter uma palavra de condenação firme dos massacres ocorridos em Timor, nos últimos dias, pelo contrário, vem fazer um elogio rasgado à Indonésia e à sua alegada postura de respeito pelos direitos humanos.

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Aplausos do PSD.

Esta declaração da Presidência alemã da União Europeia é absolutamente inadmissível, parece quase provocatória para Portugal e para o povo timorense.

Sr. Primeiro-Ministro, esta questão é grave porque, primeiro, o senhor não teve uma única palavra para condenar a referida declaração e, segundo, ela pode evidenciar a irresponsabilidade dos governos socialistas que, hoje em dia, estão no poder na Europa. É inadmissível que - com a influência na Europa de que o senhor tanto se reclama - a diplomacia portuguesa não tivesse tido a postura firme que se impunha para impedir aquela declaração e, de imediato - se ela fosse feita como foi -, condená-la, rejeitá-la e recriminá-la!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é que é defender o povo e a causa timorense!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, e Portugal? E as questões internas? E as questões dos portugueses?

Vozes do PS: - E a AD?!

O Orador: - Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe ou não viu o que aconteceu em Portugal, nos últimos tempos,...

Vozes do PS: - Vimos, vimos!

O Orador: -... por exemplo, nos domínios da justiça e das polícias?! Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe que um director da Polícia Judiciária, elogiado pelo Governo durante três anos, foi demitido, de um dia para o outro, por alegadas fugas de informação? Fugas de informação que sempre existiram e fugas de informação que continuaram a existir!...
Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que foi dito pelo Sr: Bastonário da Ordem dos Advogados sobre a grave crise da justiça e do Estado, que anda pelas ruas da amargura neste domínio? Ou aquilo que foi dito pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses? Todos eles chamaram a atenção para a crise gravíssima do Estado no âmbito da justiça!
Sobre isto, que diz o Sr. Primeiro-Ministro? Nada diz! E esta é uma matéria do Estado que tem a ver com os direitos dos cidadãos e com a segurança das pessoas.
A única intervenção do Sr. Primeiro-Ministro que se conhece sobre esta questão gravíssima da justiça é uma pequena declaração feita à saída de Belém, em que afirma algo surpreendente: «O Governo, em matéria de justiça» - estas são palavras suas, Sr. Primeiro-Ministro - «tem poucos poderes para intervir». Eu diria, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, cara a cara, o seguinte: o Governo não tem poucos poderes para intervir; o Governo não tem é vontade alguma para intervir, o que é uma coisa substancialmente diferente!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro também não sabe o que está a acontecer em Portugal no domínio das obras públicas, da construção civil, do investimento público em vias de comunicação e noutras obras importantes para o desenvolvimento do País? O Sr. Primeiro-Ministro desconhece o caos na Junta Autónoma de Estradas, que tem hoje mais dinheiro do que em 1995 e faz muito menos obras do que em 1995?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não sabe da diminuição do investimento, 16% em 1997 e 25% em 1998? Menos 55% de obras adjudicadas! O Governo acabou as obras que herdou do Governo anterior e agora não consegue lançar qualquer obra para o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.

O Orador: - É esta a realidade!

E a Brisa, que vai gastar este ano, em números oficiais, sete vezes menos do que investiu no ano passado!? O Sr. Primeiro-Ministro desconhece esta situação?
Será que também desconhece a questão - decisão que o Governo nunca mais toma! - da construção do novo aeroporto? A confusão na família socialista é aquela que se vê, mas o Sr. Primeiro-Ministro faz como habitualmente: lava as mãos como Pilatos, adia, não decide, porque não quer incomodar-se com nada e, não se incomodando com nada, não se importa que os portugueses se incomodem! É que os problemas dos portugueses não se vão resolvendo, pelo contrário, vão-se agravando!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que dizer sobre tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro?

E, no domínio da saúde, o Sr. Primeiro-Ministro também não viu a situação a agravar-se, ao longo dos últimos meses? Já não falo apenas do «buraco» financeiro monumental da saúde: gasta-se mais e os serviços de saúde não melhoram, ou seja, há desperdício de recursos. São as listas de espera nos hospitais que aumentam todos os dias e as urgências que não funcionam! Sr. Primeiro-Ministro, onde está a sua sensibilidade para as questões da saúde? Esta questão tem a ver com Portugal e com os problemas concretos dos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro não diz uma palavra.

Concluo, dizendo o seguinte: depois de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, todos ficámos a perceber melhor por que é que passou todo este tempo sem querer vir ao Parlamento e a fugir de falar aos portugueses. E que está no final do mandato e não tem obra nem balanço positivo a apresentar: promessas, muitas! Realizações, poucas! Reformas, nem vê-las!
Numa palavra: percebe-se agora por que razão o Sr. Primeiro-Ministro foge sempre ao incómodo de falar. Só que, para fugir a esse incómodo, os portugueses estão cada vez mais incomodados, porque os problemas não se resolvem, pelo contrário, agravam-se!
Em suma, o Sr. Primeiro-Ministro foge para tentar evitar que os portugueses tenham a noção - hoje em dia. ela já começa a ser clara, muito clara - de que o seu Governo é, cada vez mais, uma desilusão.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, devo dizer que a sua intervenção é espantosa.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Em primeiro lugar, no momento em que se verifica um conflito gravíssimo no Kosovo, em relação ao qual me acusa de silêncio, o Sr. Deputado nada diz sobre ele.

Vozes do PS: - Zero!

O Orador: - Em segundo lugar, em relação a uma questão central para o nosso desenvolvimento, isto é, aos cerca de 4,6 milhões de contos disponíveis, não para este Governo mas para os próximos...

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos desculpa, mas o Sr. Deputado Luís Marques Mendes foi ouvido em rigoroso silêncio. Exijo agora igual silêncio.

O Orador: - Quero, por isso, agradecer-lhe a forma como me interpela sobre a maneira como os fundos vão ser utilizados, já que revela que o Sr. .Deputado tem a consciência implícita de que, porventura, caberá - porque os portugueses fazem uma apreciação positiva do Governo do PS - a um Governo do PS concretizar a respectiva aplicação.

Aplausos do PS.

Em matéria de presenças neste Parlamento, devo dizer que essa é uma questão em que o Sr. Deputado tinha todas as razões para estar silencioso, e só por questão de delicadeza não aprofundo hoje esse tema, neste Parlamento.

Aplausos do PS.

Aliás, devo dizer-lhe que, nesta Legislatura, até agora, estive 44 vezes neste Parlamento, contra 19 do primeiro-ministro do Governo a que o Sr. Deputado pertencia.

Vozes do PSD: - Mas ele governava!

O Orador: - Tenho participado num número de debates infinitamente superiores. E, quanto a este tipo de debates, o único adiamento que houve, em relação a uma solicitação expressa da oposição - uma carta sua, do início deste ano -, foi justificado, na altura, pelo facto de a minha agenda estar extremamente sobrecarregada devido às negociações da Agenda 2000, mas com a garantia de que, logo que elas terminassem, estaria de novo à disposição do Parlamento, como sempre estive.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que sobre a questão de Timor devemos falar com um grande sentido de responsabilidade. A verdade é que, em política europeia sobre Timor, a primeira vez que um Conselho Europeu defendeu os direitos do povo de Timor Leste não ocorreu durante a Presidência portuguesa da União Europeia, foi no primeiro Conselho Europeu em que estive presente, em Madrid.

Aplausos do PS.

Nunca o tinha dito até agora, mas a intervenção que o Sr. Deputado acaba de proferir obriga-me a lembrar-lho, tal como me obriga a lembrar que foi por iniciativa deste Governo que a União Europeia defendeu uma posição sobre Timor Leste inteiramente conforme com os nossos princípios, seguindo-se sucessivas declarações a propósito de Timor.
Hoje, mesmo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está em contacto com a Presidência alemã da União Europeia tratando da questão que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes levantou.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Questão que exige, no entanto, algumas precisões essenciais.

O documento que a Presidência alemã da União Europeia hoje libertou foi elaborado no âmbito da PESC, há mais de um mês, e dizia respeito, estritamente, à Indonésia, com total omissão da questão de Timor, porque essa tem sido sempre uma exigência portuguesa.
Trata-se de um documento sobre a situação interna na Indonésia e nós opomo-nos a que haja qualquer referência a Timor em qualquer documento da União Europeia sobre a Indonésia, porque Timor não é território indonésio.

Aplausos do PS.

E mesmo essa declaração sobre a Indonésia, cujos termos podemos discutir, é extremamente crítica em relação às acções das forças de segurança indonésias e às violações de direitos humanos dentro da Indonésia em diversas regiões, que não em Timor Leste, porque Timor Leste, de acordo com a doutrina europeia, não é nem nunca será parte da Indonésia. Essa é uma questão de honra para nós!

Aplausos do PS.

Diz ainda o Sr. Deputado que eu não falei hoje de Portugal. Poderia tê-lo feito, poderia falar, até, das questões que mais preocupam os portugueses, do seu emprego, por exemplo! Desde há 27 meses, o desemprego diminui em Portugal. Fico, aliás, espantado por V. Ex.ª não ter falado desse «problema» dos portugueses...

Aplausos do PS.

Poderia falar do crescimento económico, já que crescemos quatro vezes mais nos últimos três anos do que nos três anos anteriores. E crescemos mais do que a média europeia, quando antes crescíamos menos!

Aplausos do PS.

Poderia falar do investimento que, nos últimos três anos, cresceu três vezes mais do que a média europeia, enquanto nos três anos anteriores, praticamente, estagnara; poderia falar nos aumentos dos salários reais, que subiram duas vezes e meia mais do que nos três anos anteriores, e os salários reais preocupam os trabalhadores portugueses!

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Aplausos do PS.

Poderia falar no aumento do consumo, que foi quatro vezes superior ao dos três anos anteriores, o que revela uma capacidade de compra dos portugueses que eles não tinham anteriormente; poderia falar das 524 000 famílias que, com este Governo, adquiriram casa própria, matéria que, aparentemente, não tem qualquer interesse para os Srs. Deputados do PSD!

Aplausos do PS.

Também poderia falar, e sem problemas, das obras públicas, porque a diferença é a seguinte: entre 1992 e 1995 e entre 1996 e 1999, em termos de valor de trabalhos realizados, há um aumento global de 59%, em termos de adjudicações há um aumento global de 41,7%, e em termos de promoção de novas iniciativas há um aumento de 9,6%.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Tchh...!

O Orador: - Quando quiserem, também posso falar das obras públicas.

Houve problemas na JAE, mas vamos ser claros: os problemas que existiram na JAE já existiam antes e foram agora enfrentados pela primeira vez. Finalmente, faz-se a reforma da JAE, com um diploma já aprovado na generalidade em Conselho de Ministros que cinde a JAE em três institutos e procura criar as condições para sanear definitivamente esse problema da nossa administração, problema que, como os senhores sabem, já existia.
Também posso falar da saúde. Todos sabem as dificuldades que existem em matéria de saúde, não vou negá-las. Todos sabem os problemas que os portugueses têm em matéria de saúde, não são novos, mas o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer uma coisa muito importante: sabe quantas mais consultas houve em 1998 do que em 1995 nos centros de saúde? 2,5 milhões.

Aplausos do PS.

E sabe quantas mais consultas hospitalares houve? Um milhão! Ou seja, os problemas de saúde são graves,...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, é que há Deputados - aliás, eu próprio - que querem ouvir os oradores que estão no uso da palavra.

O Orador: -... mas já o eram. Mas estamos a trabalhar denodadamente para resolvê-los, enfrentando muitas vezes interesses que, como sabe, não são fáceis. Aliás, o seu partido já tem a experiência do que é enfrentar esses mesmos interesses.

Sr. Deputado, em matéria de justiça, há uma coisa que quero dizer-lhe com inteira clareza: é que este Governo tem exercido, em matéria de justiça, as suas competências de uma forma total, aumentando extremamente o investimento, quer para dar meios as magistraturas quer para evitar uma situação do sistema prisional à beira da catástrofe humanitária herdada do governo de V. Ex.ª

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E mais: este Governo tem tido sempre no relacionamento com as magistraturas uma atitude de respeito, porque aí é que está a questão do sentido da democracia e da autoridade do Estado, está no respeito pela separação dos poderes.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

É porque, no tempo em que os senhores estavam no Governo, as magistraturas eram consideradas «forças de bloqueio» que o governo combatia e essa é a mais grave crise que pode haver na justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste tempo, há um diálogo entre o Governo e as magistraturas. Eu próprio falei esta semana com o Sr. Ministro da Justiça-sem alardes, sem espectáculo televisivo, porque queremos ser parte da solução e não parte do problema -, com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o Sr. Procurador-Geral da República, procurando criar as situações de confiança indispensáveis para que todos exerçam bem o seu papel no funcionamento da justiça em Portugal.
E, mais, dou-vos um exemplo que vos deveria calar: se alguma personalidade da nossa vida institucional tem tido um papel crítico em relação ao Governo, como aliás, lhe compete, é o Sr. Provedor de Justiça. No vosso tempo seria atacado por todas as coisas, faria, seguramente, parte das «forças de bloqueio».
Eu próprio vou amanhã visitar a Provedoria de Justiça à qual, aliás, este Governo concedeu mais meios para poder exercer cabalmente as suas funções na defesa dos cidadãos precisamente quando é preciso fazer justiça aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Quando ouvimos o PSD falar dá ideia de que o País vive numa agitação permanente, dá ideia de que o País está à beira de uma crise gravíssima, dá ideia de que os portugueses estão todos profundamente aflitos.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o País tem problemas, o País é pobre, há muitas pessoas que vivem mal em Portugal, há muitas questões por resolver e, por isso, queremos continuar a trabalhar. Mas, olhando para o Portugal que realmente existe e ouvindo as palavras que proferiu, não poderá deixar de notar-se um absoluto contraste.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, não seguirei o Sr. Primeiro-Ministro na atitude de extrema delicadeza e de grande pudor com que ele preferiu contornar a mais clamorosa ausência deste debate, precisamente a do Sr. Deputado Durão Barroso,...

Aplausos do PS. ... que foi recentemente...

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O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O que vocês têm é medo.

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho parece estar a afirmar que o Sr. Deputado Durão Barroso não esteve presente por medo... Mas não posso acreditar que seja essa a razão.
Como eu dizia, refiro-me à ausência do Sr. Deputado Durão Barroso, que foi recentemente nomeado pela Sr.ª Dr.ª Leonor Beleza e pela estrutura dirigente aparelhística do Partido Social-Democrata para a liderança do maior partido da oposição.
Lamento profundamente essa ausência, porquanto esta seria a ocasião mais adequada para que o Sr. Deputado Durão Barroso pudesse vir testemunhar perante o Parlamento o engano em que incorreu, há alguns meses, quando, no momento em que discutíamos a ratificação do Tratado de Amesterdão, contestou a linha política e negociai que vinha a ser seguida pelo Governo português e prognosticou, por essa via, um falhanço relativamente a essa negociação da maior importância que estava a ser levada a cabo no âmbito da Agenda 2000.

Aplausos do PS.

Seria uma excelente ocasião para que o Sr. Deputado Durão Barroso viesse reconhecer que se tinha enganado, que, afinal de contas, a estratégia seguida pelo Governo era a mais correcta e que hoje poderíamos aferir a correcção dessa estratégia em função dos resultados efectivamente alcançados. E, mais do que isso, que o que estava em causa não era apenas uma contraposição de duas linhas de estratégia negociai, que o que estava e está em causa é a contraposição de duas maneiras diferentes de conceber a participação de Portugal na construção europeia: de um lado, a posição que o PSD tem vindo a assumir ao longo dos tempos e que numa metáfora muito simples se pode reconduzir para o plano de Portugal ser «um país mendigo que bate à porta da casa próspera que constitui a União Europeia»; e, de outro lado, a visão do Governo e do Partido Socialista, que é a visão de um Portugal que recusa o estado de nação subalterna e periférica e que quer participar em plenitude no processo de construção europeia e que, por isso, assume como suas todas as grandes causas europeias.
Essa é uma grande diferença, uma diferença essencial que deve estruturar todo o debate político português. É por isso que o Sr. Deputado Marques Mendes se permite iniciar a sua intervenção procurando relativizar ou até diminuir a importância dos temas que o Sr. Primeiro-Ministro tratou.
Estou certo, Sr. Deputado Marques Mendes, de que a sua presença próxima no Parlamento Europeu lhe vai permitir aprender e compreender a importância das questões europeias no debate interno de todos os países que fazem parte dessa mesma União Europeia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, esta é a ocasião adequada para que, em nome do nosso grupo parlamentar, testemunhe ao Governo as nossas profundas solicitações pelo sucesso indiscutível que foi alcançado no âmbito da Agenda 2000.

Aplausos do PS.

Foi uma negociação difícil, reconhecidamente a mais difícil de todas quantas Portugal já teve oportunidade de levar a cabo no âmbito da sua participação na União Europeia - e estou a citar a Sr.ª Dr.ª Isabel Mota numa declaração que fez no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus.
Foi uma negociação difícil. Muitos prognosticaram o insucesso. Pela primeira vez, o principal partido da oposição não revelou qualquer empenhamento especial, contrariamente ao que tinha sido o comportamento do PS quando estava em funções de oposição em Portugal, no sentido de favorecer a satisfação das pretensões portuguesas.

Aplausos do PS.

Concebendo uma estratégia adequada, desenvolvendo uma acção marcada por uma grande perseverança, Portugal foi capaz, através da acção do Governo, de garantir um êxito absoluto que ultrapassa todas as expectativas, mesmo aquelas que a oposição anunciava com o único intuito de, no dia seguinte, vir à Assembleia da República dizer que não tinham sido alcançadas. Isto é, o Governo foi capaz de superar expectativas que a própria oposição era totalmente incapaz de projectar no futuro, e só projectava pela negativa na perspectiva de, depois, vir contestar a acção desenvolvida pelo Governo nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quando os responsáveis do PSD, aqueles que vão ficando enquanto alguma coisa muda na liderança do PSD..., vão perguntando ao longo dos tempos o que faz o Primeiro-Ministro, aí está a resposta: enquanto o PSD se auto-dilacerava num processo de desconstrução contínua daquilo que tinham construído na véspera, o Primeiro-Ministro e o Governo de Portugal estavam no quadro nacional e europeu a criar condições para garantir, para o futuro, um desenvolvimento sustentado do nosso País.

Aplausos do PS.

Essa também é a diferença de atitude e de postura nesta circunstância histórica, e os portugueses não deixarão de estar atentos a isso.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de referir dois aspectos: por um lado, gostaria de manifestar também a nossa preocupação com o que se passa presentemente em Timor e de exprimir a nossa viva solidariedade com a acção que o Governo português tem vindo a desenvolver em toda esta matéria e, por outro lado, manifestar também, a nossa solidariedade para com o Governo pela forma como tem abordado a questão da intervenção militar no Kosovo.
Há hoje razões morais, razões do imperativo categórico moral absoluto que obrigam a nossa sociedade do Ocidente a ter esta intervenção militar, porque o que verdadeiramente está em causa no Kosovo, neste momento, tal como o Sr. Primeiro-Ministro muito bem referiu na sua intervenção inicial, é a oposição entre os valores do racionalismo iluminista e crítico europeus e referências tribalistas étnico-nacionalistas que, de todo em todo, têm de ser expurgadas do mundo em que vivemos e que causam mais repugnância quando se manifestam no continente que foi justamente o berço histórico destes valores civilizacionais, que são a referência da nossa acção de todos os dias.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, há um imperativo moral absoluto que está para além de todas as questões, inquietações e dú-

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vidas, que legitimamente podem aflorar nos mais diversos espíritos. Há razões de legalidade e de eficácia que legitimamente podem aflorar nos mais diversos espíritos, mas há um imperativo moral absoluto. E, se hoje não estivéssemos à altura de o assumir, estaríamos a entrar numa postura de puro demissionismo e sabemos como, na História, as estratégias demissionistas acabam na barbárie, na destruição dos valores de civilização que são a razão fundamental de toda a nossa acção e de toda a nossa intervenção política.
Sr. Primeiro-Ministro, a nossa solidariedade nessa matéria é total e absoluta. Também nós preferimos a paz à guerra, também nós preferimos as soluções políticas e diplomáticas àquelas que envolvam uma intervenção militar, mas também nós sabemos que há determinados momentos na vida dos povos e das civilizações em que se não pode hesitar, porque há momentos em que hesitar é abdicar de valores civilizacionais fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para defesa da consideração da sua bancada, relativamente a palavras proferidas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no momento em que seja, como foi, atingido, ofendido um Deputado da minha bancada, é a minha bancada que está a ser ofendida.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.

O Orador: -A intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis a respeito do meu Colega de bancada, Dr. Durão Barroso, já era algo previsível, estava perfeitamente prevista e, portanto, também estava prevista, obviamente, esta minha defesa da honra da bancada.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):- Vinha nos jornais.

O Orador: - Exacto, estava tão prevista que até vinha nos jornais.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de fazerem silêncio.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis sabe, como o Parlamento e a opinião publica sabem, haja vários dias a esta parte, que o Dr. Durão Barroso está num compromisso no estrangeiro desde anteontem até ao próximo domingo.
Como o Sr. Deputado Francisco de Assis também sabe, o Congresso do PSD é no primeiro fim-de-semana do próximo mês de Maio. Por isso, a explicação, obviamente, de que o Dr. Durão Barroso não queria estar aqui foi inverídica, não foi justa e na referência que faço tenho de colocar os pontos nos «ii», mas não me ficaria por isso. Acrescentaria que o PSD tem daqui a poucas semanas o seu congresso. O Sr. Deputado Durão Barroso regressará do estrangeiro e depois do congresso, obviamente, manter-se-á em Portugal.
Agora, aproveitando a oportunidade do Sr. Deputado Francisco de Assis, dirijo-me ao Sr. Primeiro-Ministro, porque é mais importante - até porque parece que o Sr. Primeiro-Ministro dá o mote e o Sr. Deputado Francisco Assis desenvolve... Portanto, fica aqui um desfio: se o Sr. Primeiro-Ministro cumprir a promessa de uma vez por mês vir ao Parlamento, o que significa, cumprindo a promessa, estar no Parlamento no próximo mês de Maio, terá, seguramente, e com todo o gosto, o Sr. Deputado Durão Barroso, porventura, então, como líder do partido.

Fica aqui o desafio!

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Não é sistema boicotar o uso da palavra, não é correcto, não é democrático. Batemo-nos demais pelo uso da liberdade de palavra para agora o estarmos a sabotar.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que fica, portanto, o desafio. Veremos quem é que cumpre e se o Sr. Primeiro-Ministro cumpre a sua palavra no sentido de estar presente no Parlamento no mês de Maio e, nessa altura, teremos esse debate que, pelos vistos, o Partido Socialista tanto deseja.
Já agora deixo também o seguinte desafio: pode ser que, finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro também cumpra uma outra sua antiga e solene promessa de debater na televisão a dois, com o líder da oposição.
Pode ser que finalmente o Sr. Primeiro-Ministro se lembre de cumprir a sua promessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro-Adjunto (Jorge Coelho): - Estão sempre a mudar! Nunca se sabe se o das eleições será o mesmo!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, verdadeiramente, não tenho quaisquer explicações a dar. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tal como no passado elogiou e defendeu o Sr. Prof. Cavaco Silva, o Sr. Dr. Fernando Nogueira e, ainda recentemente, o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, empenhou-se agora em defender o Sr. Dr. Durão Barroso. Como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes ainda é jovem, auguro-lhe uma grande carreira a fazer o elogio público dos vários líderes que o PSD não deixará de ter.

Aplausos do PS.

Pensei que o Sr. Deputado se ia insurgir contra o facto de eu ter claramente afirmado que o Sr. Dr. Durão Barroso tinha questionado e contestado a estratégia política e negociai seguida pelo Governo português, mas verifiquei que o Sr. Deputado não segue por esse caminho.
De resto, fica aqui garantido o seguinte: se, porventura, houver uma grande surpresa no PSD - e o PSD, de facto, por vezes, é fértil em surpresas

Vozes do PSD: - Ainda bem! É bom sinal!

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O Orador: - ... e se, porventura, o Dr. Durão Barroso não for eleito líder do partido, estamos certos de que daqui a um mês o Sr. Deputado Marques Mendes estará aqui a defender, com a mesma convicção, qualquer outro líder do PSD, pense ele o que pensar e defenda ele o que defender.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Argumento rasteiro!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o que ele merece!

O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho ouvido com muita frequência várias personalidades da vida política dizerem: «se eu fosse Primeiro-Ministro, fazia isto».

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O senhor não pode! Já fez!

O Orador: - Eu diria hoje que se fosse ou pretendesse ser líder da oposição nunca perderia esta oportunidade.

Aplausos do PS.

E por uma razão: nunca há uma segunda oportunidade para causar uma primeira impressão.

Aplausos do PS.

Mas, passe o momento de boa disposição, até para ajudar a serenar o debate, parece-me que vale a pena abordar uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, seguramente a que nos toca hoje mais profundamente no plano emocional, que é a questão de Timor Leste.
Quero dizer-e penso que é meu dever informar a Câmara que o Sr. Presidente da República, como sabem, teve, ontem, ocasião de falar, em íntima concertação com o Governo, com o Secretário-Geral das Nações Unidas, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros falou com o seu representante pessoal, que o Embaixador de Portugal nas Nações Unidas contactou já o Presidente do Conselho de Segurança, que a Chefe da Secção de Interesses de Portugal em Jacarta efectuou já uma diligência de vivo protesto junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e teve um encontro com Xanana Gusmão e que Portugal continua a insistir persistentemente na presença das Nações Unidas em Timor Leste. Como se sabe, essa presença está condicionada pela Indonésia ao acordo que se espera celebrar no seio das Nações Unidas, pelo que a estratégia do Governo português é a de tudo fazer no sentido de garantir as condições para que esse acordo, respeitador do princípio da autodeterminação, possa ser concluído, de nada fazer para o perturbar e de assegurar, com isso, a presença das Nações Unidas no território, como única garantia em que podemos confiar de defesa dos direitos dos timorenses.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É preciso é que já não seja tarde!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o seguinte sentido: o Sr. Deputado Marques Mendes lançou aqui uma confusão que não pode persistir, até porque o Sr. Primeiro-Ministro «navegou» nessa confusão.

Estamos numa Câmara plural e democrática e não há líder da oposição!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, o PSD não tem líder.

Vozes do PS: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - Todos acreditamos que seja uma situação transitória e que dentro de pouco tempo haverá um novo líder do PSD. Aliás, se for aquele que se prevê que o venha a ser, todos temos de reconhecer que percorreu um longo caminho para lá chegar.
Agora, o que nunca haverá é um líder da oposição!

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Na melhor das hipóteses, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, poderá vir a haver um líder da oposição de direita, nunca um líder da oposição!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o seu entendimento, que é, de facto, correcto.
Para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de me dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, quero apenas dizer que vou resistir à pequena provocação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito dos líderes de direita.

Risos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua visita ao Parlamento não é o cumprimento de. uma promessa. Ao contrário, Sr. Primeiro-Ministro, como já foi aqui lembrado, serve para nos recordar uma promessa de debates mensais que não tem sido cumprida.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Outra vez?!

O Orador: - V. Ex.ª não vinha a esta Assembleia, há um ano, para um debate mensal. V. Ex.ª, quando era oposição, Sr. Primeiro-Ministro, queixava-se de um Governo que cá não vinha e, afinal, agora, lidera um Governo que, igualmente, vem cá muito pouco. E se esta sua ausência já era grave em tempo, de paz, que dizer da gravidade da sua ausência do Parlamento nestas duas longas semanas em tempo de guerra!...
Como todos os seus colegas europeus, V. Ex.ª tinha a obrigação estrita de vir a esta sede da representação nacional no dia em que Portugal se envolveu no conflito da Sérvia ou, pelo menos, no dia imediatamente a seguir,...

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O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... fazer uma declaração solene ao País sobre a missão, os objectivos, os fundamentos, os riscos, as perspectivas de evolução deste conflito e, sobretudo, o envolvimento de Portugal no mesmo.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Compreenderá, assim, V. Ex.ª que a primeira questão que lhe dirijo vá no sentido de saber se reconhece que a sua ausência foi um erro, um erro político. E se não reconhecer este erro político, então, tenho de perguntar ao Sr. Eng.º António Guterres o que é que dizia, da bancada da oposição, a um Primeiro-Ministro que faltasse 15 dias, 16 horas e 30 minutos, relativamente a uma guerra em que o seu País está envolvido.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este debate não é a ocasião para reduzir tudo a uma querela partidária. Consideramos que este momento é demasiado grave para que o Parlamento se envolva numa querela, aliás, fácil e simples, de chicana política.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a nossa posição a propósito deste conflito. Em primeiro lugar, V. Ex.ª sabe que a nossa primeira lealdade é para com os militares portugueses que estão em missão.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A comunidade política pode ter todas as dúvidas sobre esta guerra mas não pode falhar um segundo que seja no seu apoio e no seu louvor aos militares que, afinal, estão a executar as decisões dos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, V. Ex.ª sabe que para nós os compromissos são para cumprir. Portugal é Estado-membro e fundador da NATO e, portanto, conhecemos bem as nossas obrigações no seio da Aliança Atlântica.

Em terceiro lugar, V. Ex.ª sabe que para qualquer observador de boa fé a Sérvia neo-comunista e neo-nacionalista conduz e é responsável por um projecto de limpeza étnica relativamente a um povo que, pelos vistos, considera dispensável no seu território e que não são admissíveis atitudes desculpabilizantes face à perseguição de que é vítima o povo mais humilde, mais pobre e mais indefeso da Europa.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, há perguntas a que V. Ex.ª continua a não responder e vou aceitar o desafio que fez da tribuna de responder a todas.
Desde logo, nós não admitimos, nem concebemos, na diplomacia internacional indignações selectivas. Se existe um genocídio no Kosovo, e existe, há muito mais tempo que a Indonésia persiste numa política de genocídio e de massacres em Timor-Leste. Os últimos acontecimentos em Liquiçá, infelizmente, demonstram isso mesmo.
Pergunto-lhe, portanto, o que todos os portugueses se perguntam neste momento: o que tenciona o Governo fazer oficialmente nas Nações Unidas e no seu Conselho de Segurança, bem como na União Europeia, para obter, em tempo útil, uma resposta efectiva da comunidade internacional para proteger os nossos irmãos timorenses, cujo direito à vida e à decisão do seu destino colectivo é exactamente igual ao dos kosovares?
Mais, Sr. Primeiro-Ministro: quero que dê uma resposta conclusiva às seguintes inquietações manifestadas pela opinião pública.

Primeiro: acredita, Sr. Primeiro-Ministro, na eficácia militar e política da intervenção aérea? Sendo mais preciso: acredita ou não que a Sérvia vai voltar à mesa das negociações em virtude destes ataques aéreos?

Segundo: considera que o actual conceito estratégico da NATO, segundo o qual a Aliança só ataca quando é atacada, é suficiente para legitimar a intervenção militar na Sérvia?

Terceiro: o Governo português foi consultado para aprovar o ataque aéreo a Belgrado e, se foi, qual o grau de prontidão da sua resposta? A esta questão gostaria mesmo que me respondesse.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quarto: partilha da nossa preocupação quanto ao aparente, esperemos que só aparente, recuo que o conflito na Sérvia está a provocar nas parcerias estratégicas entre a NATO ou os países da NATO e a Rússia, que consideramos absolutamente indispensáveis para a paz e para a estabilidade no continente em que vivemos?
Quinto e último: Sr. Primeiro-Ministro diga-nos aqui, olhos nos olhos ou até, talvez, melhor, de olhos postos no País, se vier a ser proposto um ataque terrestre à Sérvia ou contra a Sérvia no Kosovo, V. Ex.ª defende ou não a participação de tropas portuguesas nesse ataque?
Como vê, Sr. Eng.º António Guterres, em nome do meu partido, coloquei-lhe questões estratégicas, militares e políticas. Permita-me que lhe diga que até fui generoso consigo, se é que o posso ser: veja lá que até nem lhe perguntei se está de acordo com o Dr. Mário Soares, que considera este conflito uma verdadeira irresponsabilidade e um precedente muito perigoso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro..

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, devo dizer-lhe que uma das coisas que mais estranheza me tem causado é o sucessivo glosar acerca daquilo que digo ou não digo sobre o conflito do Kosovo, numa lógica que é verdadeiramente semelhante à da conhecida história O velho, o rapaz e o burro.
Antes de fazer a declaração formal que fiz no Domingo de Páscoa, tive ocasião de dizer, em quatro contactos com toda a comunicação social, dos quais dois deles foram em conferência de imprensa, uma delas a menos de 40 km da fronteira da Sérvia, qual a posição do Governo português nesta matéria. E aconteceu uma coisa espantosa: simultaneamente, dizia-se...

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só V. Ex.ª é que se ouviu!

O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem ouvir, talvez não vos faça mal!

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Como estava a referir, aconteceu uma coisa espantosa: simultaneamente, dizia-se que eu não dizia nada e aparecia um título num jornal a referir que o que eu dizia era contraditório com o que dizia o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Seguramente, recordar-se-ão desse facto! Quando disseram «Ah! Mas falar com a imprensa não é fazer uma declaração formal ao País» e fiz uma declaração formal ao País, acusaram-me de não ser verdadeiramente um democrata por ter feito uma declaração formal ao País em vez de responder a perguntas da comunicação social. Ou seja, isto é verdadeiramente a história d'O velho, do rapaz e do burro.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E onde está o velho e o rapaz?!

O Orador: - Manifestei a minha disponibilidade para vir a este Parlamento logo que possível, entendeu-se que se deveriam conjugar estas duas hipóteses, mas devo dizer-lhe, com sinceridade, que se o Parlamento quisesse realizar uma sessão extraordinária sobre esta matéria não teria, da minha parte, qualquer dificuldade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tentei isso!

O Orador: - Vamos às questões importantes que o Sr. Deputado Luís Queiró colocou.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado perguntou se considero ou não que este tipo de intervenções aéreas é eficaz. Penso que, em termos de tipo de intervenção susceptível de causar os menores custos humanos, e isso é algo que me preocupa profundamente, é a forma mais eficaz de intervenção, e tenho a fundada esperança de que obrigue, finalmente, o Presidente da Sérvia a aceitar as condições que são conhecidas e que se traduzem, no essencial, nas condições expressas em Rambouillet.
O conceito estratégico da NATO, como a própria reforma das Nações Unidas, é algo que, em meu entender, tem de evoluir. Na minha perspectiva, esta intervenção é legítima e há imperativos de natureza moral e política que a tornam absolutamente indispensável, pelo que obriga também a reflectir sobre o conceito estratégico da NATO.
Quanto à operação, tal como foi exposta, ela continha, como é sabido, três fases. A selecção de alvos de natureza militar ou paramilitar em Belgrado, como em outras zonas acima do Paralelo 40, constava da terceira fase, mas sempre com objectivos de atingir alvos que tivessem a ver com a capacidade e o esforço de guerra da Sérvia em relação aos albaneses, esforço esse que, de acordo com as intervenções iniciais do Sr. Deputado, é algo que o horroriza. Por isso, estou certo de que compreenderá aquilo que estamos a fazer.
Em quarto lugar, o Sr. Deputado perguntou se eu estava ou não preocupado com aquilo que tem sido a deterioração das relações entre a NATO e a Rússia e quero dizer-lhe que estou. Várias vezes disse em público que considero indispensável tudo fazer para assegurar a estabilidade num triângulo, que é essencial o tal anel de segurança de Bering a Bering, e esse triângulo tem a ver com as relações entre a NATO alargada, a Rússia e a Ucrânia. Por isso mesmo, tive ocasião de dizer publicamente, aliás isso veio expresso na comunicação social, nas várias intervenções que fiz a este respeito, que ,o Governo português via com apreço as diligências que a Rússia tinha feito, através de Primakov, junto de Milosevic em Belgrado, na medida em que me parece essencial aproveitar todas as ocasiões para reforçar a confiança entre a NATO e a Rússia.
Finalmente, a questão de uma intervenção terrestre. Distingamos as coisas: por um lado, Portugal entende que deve participar, caso se venha a verificar a aceitação das condições de paz de Rambouillet, numa força de paz, de interposição, que garanta a segurança no Kosovo; por outro, uma intervenção militar de invasão de território do Kosovo é uma operação militar que não nos foi colocada, que não consideramos e que esperamos não venha a ser colocada por me parecer algo de extrema complexidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português envolveu Portugal numa guerra contra um país soberano, à margem do Direito internacional e sem qualquer decisão formal desta Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

O Orador: - Ao fazê-lo, comprometeu Portugal com o descrédito, o desprestígio e o enfraquecimento da ONU, com a regressão do Direito internacional, e deu luz verde, na prática, à alteração do conceito estratégico da NATO. E, naturalmente, que quem compromete o País no enfraquecimento da ONU está também a perder capacidade de manobra e de intervenção para depois exigir os capacetes azuis da ONU em Timor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os objectivos proclamados pela NATO, como muitas vozes avisadas o afirmaram, não estão a atingir qualquer resultado: nem o isolamento do governo de Belgrado, nem a divisão do povo da Jugoslávia, nem as atenuações dos ódios ancestrais étnicos na região, nem os massacres do povo no Kosovo, nem a diminuição ou a estancagem do êxodo dos albaneses do Kosovo. Nenhum destes objectivos foi atingido.
Mas Portugal, ao comprometer-se nesta guerra, compromete-se, naturalmente, também com os bombardeamentos sobre o povo jugoslavo e sobre o sofrimento de que, neste momento, o povo jugoslavo é vítima, porque quando se fala em alvos, como o Sr. Primeiro-Ministro falou, quando se fala em operações cirúrgicas, são palavras para esconder a vergonha de se falar em outras coisas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E essas outras coisas são: os escombros, as mutilações, os estropiados, os cadáveres, as mortes.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

O Orador: - Depois, o Governo, ao dar o seu apoio a esta operação militar está também a dar o seu apoio à política de dois pesos e duas medidas, porque aqueles que pretextam com a defesa do povo albanês são os mesmos que apoiam a violenta repressão da Turquia sobre os curdos,...

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O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... que fazem letra morta das resoluções da ONU sobre a Palestina, que fazem letra morta das resoluções da ONU sobre Timor, povo que, como sabemos, ainda recentemente foi vítima de massacres que a todos indigna.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós continuamos a pensar que o que mais prestigiaria Portugal, que mais contribuiria para a paz e para a defesa da causa de Timor era uma posição autónoma e não subserviente em relação aos Estados Unidos da América,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... era uma posição que, desde já, fizesse retirar as Forças Armadas portuguesas desta agressão criminosa e que defendesse na ONU, na NATO e na União Europeia uma solução negociada - o fim dos bombardeamentos -, que abrisse perspectivas a uma solução negociada e não ao diktat,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... solução negociada essa que permitisse o regresso dos albaneses em paz e pacificamente ao Kosovo com a sua autonomia, com o respeito da soberania da Jugoslávia e com o respeito das minorias étnicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O prestígio de Portugal dar-se-ia, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo tivesse a coragem de responder positivamente ao apelo que aqui lhe foi feito pelos três vice-presidentes desta Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós, Sr. Primeiro-Ministro, continuamos a reiterar que o que serve a Portugal, à causa de Timor e à causa da paz é uma posição autónoma e firme que condene estes bombardeamentos e que tudo faça para que se chegue a uma solução pacífica, negociada, política, mas que não seja uma posição de rendição ou que procure pôr o povo sérvio de joelhos, como alguns o querem fazer, porque esta pode ser uma solução a curto prazo, mas não será, certamente, uma solução a médio nem a longo prazo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Governo português não tem a intenção de pôr o povo sérvio de joelhos, mas convenhamos que, mesmo que a tivesse, isso seria menos grave do que pôr o povo kosovár albanês do Kosovo morto ou deportado à força.

Aplausos do PS.

Esta é uma questão decisiva que hoje se põe à comunidade internacional, que pode ser vista, em primeiro lugar, na óptica de quem viola a legalidade internacional. Houve sobre o Kosovo, meses a fio, três resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas: as resoluções 1160, 1199 e 1203, em que se afirmava que as acções de limpeza étnica que a Sérvia promovia no Kosovo - e já havia mais de 300 000 refugiados - ameaçavam a paz e a segurança internacionais.
O relatório do Secretário-Geral da ONU, publicado em 3 de Outubro de 1998, alerta para o perigo de uma catástrofe humanitária e constata também a existência de uma ameaça à paz e à segurança internacionais e está, aliás, redigido em termos pungentes que ferem qualquer consciência humana.
Agora, o problema das Nações Unidas tem de ser visto em termos muito simples: sabe-se que uma intervenção do tipo da que foi realizada teria, no Conselho de Segurança, o veto da Rússia e da China, e só por isso não teria a aprovação do Conselho de Segurança. E a prova disso é que quando a Rússia introduziu no Conselho de Segurança uma resolução, pedindo a condenação e a suspensão dos ataques, essa resolução foi rejeitada pelo Conselho de Segurança por 12 votos contra 3.
E a questão que hoje verdadeiramente se nos põe, com grande preocupação, em termos da reforma do sistema das Nações Unidas - sejamos, então, claros até ao fim -, é a seguinte: qualquer limpeza étnica, qualquer massacre pode ser feito se for feito por alguém que seja amigo de uma potência que tenha direito de veto nas Nações Unidas e não pode ser feito por alguém que não seja amigo de nenhuma das potências que tenha direito de veto nas Nações Unidas.
Esta é uma questão central sobre a reforma do sistema das Nações Unidas, sobre a qual temos de reflectir e por isso, se o Sr. Deputado se recordar da intervenção que eu aqui fiz a propósito do Tratado de Amsterdão, uma das questões que eu referi foi que Portugal estava empenhado no sentido da reforma do sistema das Nações Unidas pára garantir a sua democratização e a sua eficácia, porque o que houve neste caso foi um mecanismo de paralisia na acção suposto e assente nesse mecanismo de veto.
É por isso, Sr. Deputado, que eu entendo que há situações que, pela sua gravidade e pelo seu horror, exigem uma resposta, e que esta resposta, de que eu não gosto, é, no entanto, porventura, a única capaz de evitar o prolongamento desse horror. Porque é bom recordar o que se passou na Bósnia e é bom recordar o que foram massacres, violações...

O Sr. António Filipe (PCP): - E os curdos?

O Orador: - Já vamos aos curdos. É bom recordar o que houve de massacres, de violações, de crimes hediondos contra a humanidade...

O Sr. António Filipe (PCP): - E o Ruanda?

O Orador: -... perante a impotência da comunidade internacional durante muito tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): - E na Bósnia?

O Orador: - Também aí houve necessidade de, primeiro, começar com bombardeamentos, como se recorda, e só depois disso foi possível os acordos de Dayton e estabelecer forças de paz ha Bósnia.
Em relação a essa questão, quero dizer-lhe que nós não temos dois pesos e duas medidas, e por isso não podemos recusar-nos a participar em acções que se desenvolvem em nome dos mesmos princípios que nós reivindicamos para as causas que nos são caras. Onde Portugal ficaria completamente inibido de ter qualquer credibilidade na defesa das posições do povo de Timor Leste seria se mantivéssemos em relação a Timor Leste as exigências que mantemos mas, ao

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mesmo tempo, nos recusássemos a reconhecer o mesmo direito ao povo kosovar.

Aplausos do PS.

E essa é uma questão central da nossa credibilidade, porque é verdade que há neste mundo, muitas vezes, o triunfo da diplomacia dos interesses sobre a diplomacia dos princípios e é verdade que nós temos de ser daqueles que dão o exemplo do combate à diplomacia dos interesses sobre a diplomacia dos princípios; agora, o que não podemos é combater a diplomacia dos interesses contra a diplomacia dos princípios e abdicar dos princípios no momento em que somos chamados a, em relação a eles, pronunciar-nos.
Por isso, Sr. Deputado, com toda a preocupação, porque o que se passa é grave e preocupa-nos e não podemos ter a irresponsabilidade de não estar preocupados, mas também com a serenidade de quem sente que não podia, honestamente, ter feito outra coisa, em coerência com os princípios que defendemos e face a um genocídio incompatível com a nossa civilização, eu digo-lhe que, no meu entendimento, o Governo português cumpriu o seu dever e, mais do que isso, garantiu, assim, a credibilidade para continuar a defender os interesses de povos amigos de Portugal sujeitos a formas de violência inaceitáveis em nome dos mesmos princípios de civilização.
Não o tivéssemos feito e perderíamos toda a margem e capacidade de manobra no plano internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, lamento ter de dizer duas ou três coisas.

Em primeiro lugar, penso que o Governo podia e devia ter tido outra atitude. O Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo português não podia nem devia ter tido outra atitude, mas eu acho que podia e devia ter outra atitude, e se a tivesse tido, aí sim, é que defendia bem a causa de Timor, porque, insisto, não é desprestigiando a ONU, não é tendo uma posição aqui e ali diferente, não é fazer dos direitos humanos um instrumento de geometria variável que se defende a causa de Timor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lamento ter de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca o ouvi referir-se ao drama dos curdos, ou pedir a intervenção da NATO sobre a Turquia, ou defender a causa dos palestinianos, ou condenar Israel pelos massacres feitos ao povo da Palestina. Nunca o ouvi fazer isso. Nunca!
Ora, isto significa utilizar os direitos humanos como instrumento de geometria variável - lamento ter de dizê-lo. E, insisto: aquilo que mais poderia prestigiar Portugal, defender a causa da paz e a causa de Timor era uma posição bem diferente da posição de subserviência em relação aos Estados Unidos da América.
Há pouco, eu disse que a NATO não tinha atingido objectivo algum, mas insisto noutra questão: atingiu dois objectivos. Sabe quais são? Conseguiu desprestigiar a Europa, dividi-la, e afirmar cada vez mais a hegemonia dos Estados Unidos da América. Por isso, juntamos a nossa voz à daqueles que afirmam que esta é uma derrota da humanidade e uma derrota e o desprestígio da Europa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a sua análise enferma de um erro de base.

O Sr. João Amaral (PCP): - Agora é que vai falar dos curdos?

O Orador: - Em matéria de Kosovo, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que não se trata de uma iniciativa americana. Em matéria de Kosovo, foi claro, e foi claro em Rambouillet, que se tratou de uma capacidade de liderança europeia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu mando-lhe o jornal! Vou-lhe mandar os recortes!

O Orador: - Mais, se conhecer as posições dos países europeus da Aliança, verificará que existe aí uma fortíssima determinação. Nesta Casa, posso dizer, com toda a clareza, que, se alguma vez os países europeus da Aliança manifestaram uma posição totalmente sólida e claramente assumida em nome dos interesses da Europa e não em nome dos interesses dos Estados Unidos, foi nesta questão do Kosovo.
Também lhe quero dizer que as posições do Governo português têm sido inequívocas, nomeadamente na União Europeia, em defesa dos direitos dos curdos, em defesa dos direitos do povo palestino - e, como sabe, nós próprios sempre defendemos a criação de um Estado palestino -, como têm sido sempre claras em defesa de todas as situações contra a violação dos direitos humanos. Por isso mesmo é que não temos uma geometria variável. Passaríamos a tê-la se, quando está em causa o genocídio do povo kosovar, nos recusássemos a actuar e depois pedíssemos, hipocritamente, apoio aos outros, quando estivesse em causa o genocídio de povos a que estamos ligados pela história.
Neste momento, público presente numa das galerias levantou-se, exibindo cartazes de protesto contra a guerra.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, dê-me licença que o interrompa para dizer que os senhores que estão nas galerias não podem manifestar-se nem exibir qualquer espécie de propaganda. Fazem favor de recolher a propaganda ou de abandonar as galerias. Lamento muito, mas este não é sítio para propaganda deste género! Limitem-se a ouvir, que é o vosso dever de cidadãos democráticos! Agradeço que abandonem as galerias!

Pausa.

Srs. Guardas, já não há solução que não a evacuação das galerias, dada a resistência ao cumprimento das vossas ordens! Essa galeria tem de ser evacuada!

Esta situação está a tomar-se outra vez numa prática. Ainda ontem tivemos uma manifestação deste género e não estou disposto a pactuar com a habitualidade deste comportamento!

Pausa.

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Srs. Guardas, agradeço que cumpram a minha ordem! Façam evacuar a galeria, e quem resistir terá de ser identificado por desobediência!

Pausa.

Srs. Guardas, quem não estava a manifestar-se, não tem de ser evacuado das galerias!

Pausa.

Srs. Guardas, mais uma vez digo que as pessoas que não se manifestaram não têm de ser evacuadas! Tem de ser evacuado quem demonstrou que não compreende o que é uma liberdade democrática e não procura merecê-la!

Pausa.

Srs. Deputados, creio que já estão reunidas as condições para o Sr. Primeiro-Ministro voltar a usar da palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, eu já tinha terminado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (OS Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Primeiro-Ministro, a primeira informação que nos chegou, em relação à situação na Jugoslávia, foi através do comunicado do Conselho de Ministros, de 25 de Março, no qual se diz, numa breve nota inicial, que -«o Conselho de Ministros foi informado pelo Ministro da Defesa sobre a operação desencadeada no quadro da NATO com vista a evitar um desastre humanitário no Kosovo».
A leitura que fazemos disto, tendo em conta que existe, nesta altura, um desastre humanitário naquela zona, é a de que, do ponto de vista do Governo, a operação da NATO falhou porque não foram conseguidos os objectivos apresentados, para além de que foram até intensificadas as situações para que se prolongasse esta questão.
Na primeira comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao País - a primeira comunicação de fundo, pois já tinha feito declarações à imprensa - sobre a agressão militar à Jugoslávia, começou por pedir a compreensão e o apoio do povo português para o apoio humanitário aos refugiados. É óbvio que tem a compreensão e o apoio do povo português, porque o Governo, ao decidir, sozinho, participar na operação da NATO, num seguidismo, que consideramos irresponsável, em relação à posição dos Estados Unidos, tornou-nos co-responsáveis pela situação de milhares de pessoas naquela área, não só a dos kosovares que fogem, mas a de toda a população da Jugoslávia, que está sob o ataque das bombas da NATO, as quais já atingem alvos civis, porque houve erro de cálculo em relação à estratégia a seguir, e que estão a destruir um país para, supostamente, impedir uma limpeza étnica, incompatível com os nossos valores. Acompanho o Sr. Primeiro-Ministro nesta incompatibilidade, mas bombardeia-se um país soberano, completamente à margem da ONU e, para nós, os valores que regem a atitude da NATO também são incompatíveis com a nossa civilização.
Do nosso ponto de vista, a intervenção da NATO é ilegal e é desprestigiante para a ONU, a mesma ONU com que o povo timorense conta como único garante do seu direito à autodeterminação.
Tendo em conta esta situação, tendo em conta que os objectivos que o Governo português apresenta para a operação não foram conseguidos, a pergunta que fazemos é a seguinte: quando é que abandonamos esta operação que, manifestamente, não está a ter os resultados pretendidos pelo Governo português?
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a convenção sobre a cooperação para a protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, vulgo, convenção luso-espanhola para os rios internacionais.
Passaram seis anos sobre o primeiro alerta de Os Verdes, nesta Assembleia, para a questão do avanço do plano hidrológico de Espanha, com a proposta que fizemos, na altura, da constituição de uma comissão para acompanhar, na sociedade portuguesa, esta negociação com Espanha - sugestão esta que não foi acolhida. Passou já o período de euforia que se seguiu à assinatura da convenção. Passou já um período, de apresentação demasiado restrito a alguns sectores desta convenção, numa espécie de diálogo que peca por tardio. Passou já um período em que foram evidenciadas as deficiências da convenção, sobretudo do seu protocolo adicional, nomeadamente em relação a tudo o que deixa em aberto (por exemplo, ao nível dos caudais mínimos, ou, melhor, da definição do regime dos caudais, essa, sim, uma definição mínima), em relação ao nível de indefinição das medidas excepcionais e das normas específicas, por exemplo, em tempo de escassez de recursos, ao nível da composição e funcionamento e dos meios colocados ao dispor da comissão que vai implementar a convenção e, sobretudo, ao nível de tudo o que é necessário para dar conteúdo à convenção.
O corpo de 35 artigos da convenção não nos levanta questões de maior, pois é uma convenção que incorpora as regras do Direito internacional mais modernas, a questão é que ela deixa demasiados aspectos em aberto e o problema, nesta altura, não está nos espanhóis, está em nós.
Ou seja, se não soubermos ter os dados para a negociação quando os espanhóis estavam, obviamente, muito mais adiantados, nomeadamente nos planos de bacia, se nós próprios não conseguimos assegurar, dentro do nosso território, os caudais ecológicos, a questão é a de saber como é que nos estamos a preparar para todo o processo que se seguirá.
Para nós, se a convenção for ratificada, não termina um processo, inicia-se um longo processo de novas negociações e, se não temos uma gestão dos nossos recursos integrada internamente, se as condições para esta gestão são muito pobres, se as direcções regionais de ambiente têm uma gritante falta de meios, se há uma degradação das redes de monitorização, se estamos a anos de atraso em relação ao conhecimento dos recursos subterrâneos, como é que vamos responder às exigentes negociações técnicas suplementares para que a convenção tenha uma aplicação que possa servir os interesses de Portugal?
Finalmente, que prioridade dá o Governo à discussão da convenção neste Parlamento, uma vez que, de facto, ela já cá está, mas não vimos ainda insistência do Governo para a agendar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, darei uma resposta muito breve em relação à primeira parte da sua pergunta, porque ela é evidente.

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Que fazer perante a limpeza étnica de 300 000 pessoas já expulsas pela violência, antes de qualquer operação aérea? Nada? Depois de terem falhado todos os instrumentos diplomáticos de pressão, depois de terem falhado todas as sanções económicas, vamos deixar que, na Europa do final do século XX, se façam limpezas étnicas de centenas de milhar de pessoas e cruzar os braços, sentarmo-nos e esperarmos por um milagre dos céus?! Sinceramente, eu não sou capaz de agir assim! Por isso, é também importante clarificar as coisas.
Quando, depois do início dos bombardeamentos, continuamos a ver refugiados do Kosovo como víamos antes, eles não estão a fugir dos bombardeamentos, estão a fugir das tropas e das milícias servias, porque, se alguém fugisse dos bombardeamentos não seriam kosovares, seriam sérvios! São os kosovares que continuam a fugir da perseguição que continua a ser movida por tropas e milícias servias, que é preciso impedir e parar, e daí as razões desta intervenção! É uma questão de civilização, podemos ter opiniões diversas sobre ela, mas, para mim, o imperativo moral e político é claro.
Em relação à questão da convenção, quero dizer-lhe que a convenção já foi ao Conselho Nacional da Água, onde suponho, aliás, que foi aprovada por unanimidade, está em debate neste Parlamento, os planos de bacia estão em preparação adiantada e será feito um ponto de situação amanhã, suponho, o que quer dizer que estamos inteiramente preparados para dar execução às fases seguintes, num sentido totalmente conforme aos interesses de Portugal. Para o Governo português, é muito importante que esta Assembleia ratifique esta convenção, pois vem pôr fim a largos anos de incerteza neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, e numa referência pessoal, de dizer ao Dr. Francisco Assis que, pela consideração que lhe tenho, não esperava, nunca, que ele tivesse dito aquilo que disse na intervenção que fez, aqui, hoje, porque, do meu ponto de vista, desceu ao mais baixo nível imaginável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe que há lealdade na minha bancada e que o Dr. Luís Marques* Mendes é o maior e o melhor exemplo desse sentimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Admito que esta questão tivesse sido um fait-divers, uma manobra de diversão ou algo para chamar a atenção para outra coisa, porque o problema maior foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter estado de nojo durante todo este tempo em relação à Assembleia da República.
São até amigos seus, Sr. Primeiro-Ministro, que, como o Dr. Augusto Santos Silva, dizem uma coisa muito interessante num jornal de hoje. Dizem isto: «Uma opinião pública que pressente que o Primeiro-Ministro se alheia dos problemas ou se esquiva a tomar e esclarecer opções, perde necessariamente confiança». Com amigos destes, V. Ex.ª não precisa de inimigos.

Risos do PSD.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a três questões, não posso deixar de lhe dizer o que já disse algumas vezes, mas repito: V. Ex.ª tem o mérito de ter uma oposição patriótica. Em relação a três temas, à Europa, ao Kosovo e a Timor, V. Ex.ª não pode queixar-se desta oposição.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Quando V. Ex.ª fraquejou em relação às negociações da União Europeia, a oposição esteve aqui a dizer-lhe: «Força, firmeza! Vá avante! Vai ganhar!».

Risos do PS e dos membros do Governo.

Quando V.Ex.ª hesitou em relação ao Kosovo, teve a oposição a dizer-lhe: «Sr. Primeiro-Ministro, assuma as suas responsabilidades, convença mesmo os Deputados da sua bancada!».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Nesta altura, quando se está a atingir uma situação muito difícil em Timor, V. Ex.ª tem também a oposição patriótica ao seu lado. Talvez V. Ex.ª não se tivesse dado conta disto - o que não acredito! -, mas o que está a acontecer em Timor, com um governo eleito em normalidade democrática em Portugal, com relações externas tecidas como o foram ao longo deste tempo, é que estamos a regressar ao nível de 1975, onde não havia governo em Portugal e onde a situação foi de tal maneira que a Indonésia pôde fomentar uma guerra civil. E agora está a fomentá-la outra vez.
A minha preocupação fundamental, Sr. Primeiro-Ministro, é que eu não confio na Indonésia! Não confio neste processo de paz! Eu entendo que V. Ex.ª, perante as Nações Unidas, têm de fazer fé naquilo que todos pensamos e dizemos para exigir das Nações Unidas uma presença efectiva no território. Senão, V. Ex.ª, com todos os esforços que têm sido desenvolvidos ao longo do tempo, vai encontrar em Timor o mesmo morticínio de 250 000 pessoas como aconteceu em 1975. E eu não quero isso!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro gostaria de falar apenas em questões internacionais, temo mesmo que V. Ex.ª tenha a megalómana ideia de ganhar o mundo e perder o País. Mas nós vamos tentar fazer com que V. Ex.ª continue a ganhar, pelo menos, a atenção do País, já que não se preocupa com eleja que quer alhear-se de tudo quanto se passa, já que acha que passar pelo País é, porventura, um aborrecimento. E quero chamar a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, de que há, neste País, problemas muito graves. E vou fixar-me num deles e numa sua decorrência.
V. Ex.ª sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que quando se fala na justiça falamos de uma débâcle, falamos em qualquer coisa que V. Ex.ª não pode corrigir como se se apresentasse aqui como um empreiteiro do Estado e dissesse que tudo se resolve com isto ou aquilo, aquela ou aqueloutra construção. Não, resolve-se com outras coisas! E V. Ex.ª tem deixado chegar o prestígio das instituições ao seu nível mais baixo.
V. Ex.ª tem, porventura, uma ideia geral do Governo e também do sector da justiça como a visão de Aristóteles sobre aquele mundo onde os teares fiassem sozinhos. E o facto é que o «tear» da justiça enrodilhou todos os fios e, por acção inábil, precipitada, do Governo, daquele Sr. Ministro de óculos, que está aí ao seu lado, há guerras entre os magistrados.

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O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - São dois!

O Orador: - São dois do lado esquerdo. São ambos co-responsáveis!

Risos.

Há incertezas na investigação criminal, há falta de confiança dos cidadãos na justiça, cresce o sentimento de impunidade dos devedores por acção de outro Ministro, que agora se ausentou, mas também tem o nome de um clássico: Sócrates!

Risos.

Aumentam os crimes contra as pessoas, bloqueiam os tribunais, há vários ministros, e não um só, em descrédito. O Sr. Primeiro-Ministro tem entre mãos um problema dos mais graves de que há memória em Portugal. Por isso, quero chamar a sua especial atenção para esse problema e pedir-lhe uma resposta explícita e clara.
É certo que V. Ex.ª tem andado, pairado no ar, como que a fugir deste problema, como que a tentar enxotar este problema para outrem, como que a atirar responsabilidades para nós só. V. Ex.ª confunde-se com estes números. Pense! Faça uma exame de consciência e depois dê-me a resposta.
V. Ex.ª sabe, por acaso, que, embora os presos tenham aumentado nas cadeias portuguesas de 13 000 para 14 500, pouco mais de 10%, o que é que está a acontecer com a saúde dos presos nas cadeias? Vou dizer-lhe: o número de seropositivos nas cadeias, de 1996 para 1998, aumentou 50%; o número de presos com SIDA nas cadeias, de 1996 para 1998, mais do que duplicou; o número de presos com hepatite B e C triplicou de 1996 para 1998; o número de presos com tuberculose mais do que duplicou de 1996 para 1998.
Eu sei que todas as matérias do mundo não impedem os santos de dormir, mas também sei que estas verdades se impõem mesmo àqueles corações como o seu, tão sensíveis, que trazem o seu amor ostensivo pela humanidade na lapela da alma.

Risos do PSD.

Os problemas de sobrelotação das cadeias e do agravamento das condições de vida e de saúde dos detidos são uma chaga e uma miséria, mas são também mais um problema da administração penitenciária do que, porventura, de Direito penal.

A V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e ao seu Governo cabem as responsabilidades da política criminal e da administração penitenciária. Sabe-se quantos se pronunciaram já sobre este assunto, não venha agora o Sr. Primeiro-Ministro defender-se com a competência da Assembleia da República. Noutras situações, outros governos pronunciaram-se inequivocamente sobre o problema. Por isso, diga-nos agora, Sr. Primeiro-Ministro - mas diga-nos agora, não deixe fugir esta oportunidade, já que noutras matérias tem fugido a dizer o que pensa e a tomar responsabilidades -, se é contra ou a favor do perdão de penas. E mais, se este perdão de penas é, quanto a si, necessário por razões de aplicação da justiça ou se é necessário apenas para resolver os problemas das cadeias. Seja claro pelo menos uma vez na vida, Sr. Primeiro-Ministro. Dê-me uma resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr.Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, desde pequeno, há uma coisa que me ensinaram: é que a vergonha tem limites e a sem vergonha também!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, sendo V. Ex.ª o bombeiro ateador de fogos de serviço, embora os fogos que ateia sejam fátuos, gostaria V. Ex.ª de atear grandes fogueiras e grandes incêndios,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Falta-lhe dimensão!

O Orador: -... mas não vai ter êxito nas suas operações. Esse êxito que pretendia, Sr. Deputado, de que a justiça portuguesa estaria em fogo, não o vai ter, embora tenha feito todos os esforços.
Agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação, há uma coisa que quero dizer-lhe e outra que lhe quero perguntar. Começo por perguntar-lhe se é ou não verdade que na deposição que fez perante a 1.ª Comissão, que eu não ouvi, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária de então disse aos Srs. Deputados que quando chegou à Polícia Judiciária a situação era calamitosa. Responda-me se foi verdade ou mentira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E disse mais coisas!

O Orador: - Em relação às prisões, Sr. Deputado, aí é que a «sem vergonha» de V. Ex.ª - desculpe-me -já ultrapassa todos os limites. V.Ex.ª durante 15 anos, estiveram, como os santos que V. Ex.ª citou, a dormir, sem ser santos. Estiveram a dormir. Sabe o que é que fizeram no sistema penitenciário? Fizeram 17 barracões, ou, melhor, programaram 17 barracos, dos quais, quando chegámos ao Governo, ainda estavam por concluir seis.
Nós fizemos mais nos últimos três anos e tal nas prisões portuguesas do que os senhores em 15 anos que lá estiveram. Em 15 anos que lá estiveram!

Aplausos do PS.

Aumentámos a lotação, vamos aumentá-la até ao fim da legislatura, dos míseros oito mil e tal lugares que tínhamos quando lá chegámos para 12 400 presos, aumentámos cerca de 25 a 30% em três anos! Criámos mais escolas e unidades de saúde do que os senhores fizeram em 15 anos! Reforçámos o sistema de segurança...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):- Ninguém acredita nisso!...

O Orador: - A Sr.ª Deputada tem algum elemento útil a dar-me sobre o problema prisional? Se tem algum elemento útil sobre o problema prisional, faça favor. Está a fazer uns comentários que são certamente muito úteis ao debate...

Risos do PS.

V. Ex.ª é uma financeira, ao que suponho, ilustre, mas de problemas prisionais não percebe nada e espero que não venha a perceber.

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Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor tem-nos mimoseado, neste Parlamento, com intervenções que põem o debate parlamentar ao nível mais baixo e hoje fez a mesma coisa. V. Ex.ª chamou aqui o problema da saúde dos reclusos, que é um problema que muito preocupa o Governo.

O Sr. Presidente: -Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Estamos a fazer esforços no sentido de o colmatar, de o resolver, mas não é com intervenções desse tipo, Sr. Deputado! Não é com intervenções desse tipo que o senhor contribui para um debate sereno, objectivo e que tenha resultados eficazes, para uma política que vimos seguindo com grande coragem, coisa que os senhores nunca tiveram, porque nada fizeram, porque estiveram a dormir durante mais de 15 anos em que ocuparam a pasta da justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fá-lo-ei, com toda a certeza.
Sr. Ministro da Justiça, um dos de óculos,...

O Sr. Ministro da Justiça: - É a única coisa que tenho em comum consigo!

O Orador: -... a linguagem de V. Ex.ª não é propriamente a de um ministro da Justiça, mas também não me incomodo. Também não é uma linguagem de cavador ou mineiro, é uma linguagem de V. Ex.ª. Fica-lhe bem, assenta-lhe como uma luva. Eu vou responder-lhe de outra maneira.

V. Ex.ª elogiou o seu Director da Polícia Judiciária. Foi pena, era tão bom director e foi demitido por razões políticas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pois se ele tinha encontrado um panorama mau e o transformou num panorama bom, o que é isto senão elogiar o Director da Judiciária?! Mas V. Ex.ª correu com ele.

Risos do PSD.

O que eu disse na Comissão - e repito agora perante todos, é bom que não haja segredos - foi uma coisa muito simples. Disse-lhe que, depois da demissão do Director da Polícia Judiciária, eu não sabia mais o que admirar em si: se a sua falta de sentido de justiça, como Ministro da Justiça, se a sua falta de prudência, como Ministro da Justiça.
E, depois, acrescentei: «Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque V.ª Ex.ª, perante um cidadão que pede um inquérito, diz: não, não peça um inquérito, peça a demissão».
E depois de ele pedir a demissão, sem ele contar com isso, V. Ex.ª instaura-lhe um inquérito!
V. Ex.ª decide - aliás, talvez não tenha sido por si, mas por outra pessoa - como juiz, imediatamente, sem qualquer inquérito, e põe-no fora!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O sentido de prudência de V. Ex.ª equivale só a isto: nas alterações em que insistiu, contra tudo e contra todos, ao Código de Processo Penal e à Lei Orgânica do Ministério Público, V. Ex.ª conseguiu a sua coroa de glória: uma
guerra entre as magistraturas. É isso que, nesta altura, existe neste país. V. Ex.ª devia ter duas medalhas: uma pela imprudência, outra pela falta de sentido de justiça.

Aplausos do PSD.

Pergunta-me V. Ex.ª sobre as prisões. Sr. Ministro, V. Ex.ª não quis perceber o que eu lhe disse. Tenho aqui um gráfico simples do sistema prisional, demonstrando que cresceu o número de presos, o que significa mais cerca de 10%. E quando o número de presos cresceu mais de 10%, todas aquelas enfermidades, que são gravosas - e não admito que haja um cidadão indignamente tratado neste País -, cresceram, mais que duplicaram, aumentaram em mais de 50%. E V. Ex.ª ainda se está a rir disto? V. Ex.ª ainda tem coragem de se rir disto?!
V. Ex.ª acha que esta questão não deve ser discutida assim, com seriedade, com o sentido de alertar o poder para aquilo que é a sua injustiça?

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª quer que eu me cale? Nunca me calarei, Sr. Ministro!

Sr. Ministro, hoje vi uma fotografia num jornal. Era de uma múmia descoberta há 500 anos. Tinha mais vida essa múmia do que V. Ex.ª!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça e Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me levem a mal mas desejo que o nível da discussão parlamentar não baixe além de um certo ponto.

Protestos do PSD.

Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não vou aproveitar esta oportunidade, como seria meu direito, para descer ao nível em que esta discussão foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Aplausos do PS.

Toda a gente conhece o Sr. Deputado Carlos Encarnação, embora me pareça que ele esteja a passar uma fase extremamente debilitada - talvez por ainda não ter percebido bem quem é que há-de apoiar no próximo mês -, mas, apesar disso, toda a gente o conhece, não é para levar a sério e, portanto, não é preocupante.
Há, contudo, uma nota que não posso deixar de referir. O Sr. Deputado Carlos Encarnação inaugurou uma metodologia, que vou também usar - é meu direito -, de falar pelo líder da bancada, referindo-se ao líder da minha bancada.
Em meu nome pessoal e, naturalmente, com a concordância do líder da minha bancada, quero dizer que o líder da bancada do Partido Socialista se limitou a fazer afirmações objectivas. As afirmações objectivas são estas: o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ao longo do tempo, tem apoiado todos os líderes do PSD. Todos!

Protestos do PSD.

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Se isto não é problema, não é ofensivo, e, se não é ofensivo, não é rasteiro! E se não é rasteiro, rasteiro é o Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando utiliza esta palavra. A questão é esta, Srs. Deputados: se não é ofensivo...

Protestos dos PSD.

Os senhores ouçam até ao fim!

É um facto indiscutível que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem, sistematicamente, «pulado» de líder para líder, com muita presteza e muita rapidez, e o que o líder do Partido Socialista disse foi que não se admirava que, num cenário improvável de não ser o Dr. Durão Barroso a ganhar a liderança do PSD, víssemos aqui o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a dar o dito por não dito e a defender, então, o novo putativo líder do PSD.
Foi tão-só isso! Essa é a nossa posição, essa é a minha posição! Isto faz parte da luta política e faz parte da verdade política, Srs. Deputados, e, nomeadamente, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Mas vamos falar daquilo que interessa, porque os Srs. Deputados têm procurado encontrar, através de manobras de diversão, uma sistemática e sintomática fuga às vossas responsabilidades.
O líder do Partido Socialista começou por saudar o Sr. Primeiro-Ministro pelo êxito político conseguido nas negociações da Agenda 2000, tendo em conta as perspectivas financeiras para os próximos anos. Fê-lo com justiça e com justeza, fê-lo sabendo perfeitamente que o Sr. Primeiro-Ministro várias vezes tem afirmado que apenas uma parte desse êxito lhe é devida e ao seu Governo, uma vez que sempre situou boa parte desse êxito na capacidade de o povo português compreender os grandes desígnios nacionais que lhe foram colocados e, sobretudo, na estabilidade política e social que este Governo trouxe ao País.
Mas é muito importante que se faça, neste momento, esta saudação, porque, como também disse o Deputado Francisco de Assis, «ainda há muito pouco tempo, vários Deputados (...)- e alguns deles qualificados -,(...) temiam, com mais ou menos razão, que estes resultados não viessem a ser alcançados».
O Sr. Deputado Francisco de Assis falou apenas de memória, eu vou citar e não quero de forma alguma ser exaustivo. Por exemplo, o representante do PSD no debate sobre o Tratado de Amsterdão disse exactamente o que vou dizer a seguir: «Portugal vai ficar muito atrás de outros países mais ricos e desenvolvidos quando se tratar da distribuição dos fundos estruturais». E disse ainda: «Pela aplicação automática dos critérios, tal qual estão estabelecidos na agenda europeia, na Agenda 2000, Portugal será um país prejudicado, talvez mesmo o mais prejudicado relativamente aos países da coesão».
Ora bem, na sequência do que disse o Deputado Francisco de Assis, também estou sinceramente seguro de que o Sr. Deputado Durão Barroso gostaria muito de estar hoje aqui não só para cumprimentar e saudar o Sr. Primeiro-Ministro mas também para dizer, com humildade democrática, que se tinha enganado, absolutamente.
Era esse tipo de afirmação que gostávamos de ter ouvido da bancada do PSD. Uma vez que o Sr. Deputado Durão Barroso, no legítimo exercício do seu direito de cá não estar, não o fez, pelo menos que o líder da bancada do PSD tivesse a humildade democrática para transmitir aqui esse tipo de afirmação!
Há outra questão que é muito importante, Srs. Deputados. Já foi tratada pelo Sr. Deputado Francisco de Assis mas quero também relembrá-la.
Ao contrário do que sucedeu, por exemplo, aquando da Cimeira de Edimburgo, desta vez não podemos de forma alguma creditar ao principal partido da oposição, e nomeadamente ao líder de então, qualquer apoio nas negociações da Agenda 2000. Estas negociações foram feitas muitas vezes contra a vossa vontade e ultrapassando os obstáculos que colocaram relativamente à diplomacia portuguesa e ao avanço razoável desta situação.
Porém, há uma questão em que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem razão. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes questionou o Sr. Primeiro-Ministro sobre como aplicar os avultadíssimos fundos que a Comunidade Europeia atribuiu a Portugal. Isso revela, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já teve oportunidade de dizer, que o Deputado Luís Marques Mendes não pensa ser governo nos próximos tempos, uma vez que dirige a pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o Sr. Deputado Luís Marques Mendes já tem a resposta para isso. O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, apresentou ao País - e desafiou, quer as forças partidárias, quer a sociedade civil a colaborarem nesse debate - um Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social onde se encontram perfeitamente clarificados e orientados os desígnios essenciais da evolução económica e social do País nos próximos tempos.
Portanto, essa resposta está dada e o que gostaríamos é que V.V Ex.as dessem um contributo para esse consenso nacional - porque, obviamente, é necessário um consenso nacional -, pois, sobre isso V V. Ex.as não disseram rigorosamente nada!
Assim, era capaz de solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro que me dissesse se considera que estão satisfeitas as condições, quer na sociedade portuguesa, quer, sobretudo, no âmbito dos partidos políticos, para que se avance no sentido de encontrar, nomeadamente em relação às reformas estruturais, os consensos absolutamente indispensáveis para se prosseguir na senda do desenvolvimento e do progresso.
É preciso não esquecer, Srs. Deputados, o que dizia hoje mesmo, numa revista semanal, um analista político e económico, Dr. Daniel Amaral: «É preciso ter consciência que a Agenda 2000 é um exemplo significativo da tenacidade e do querer com que Guterres lutou por aquilo em que acreditava». Trata-se, aliás, de um analista que nunca acreditou que fosse possível conseguir os resultados que o Governo português veio a conseguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, e para terminar, porque o tempo escasseia - tinha muitas coisas para lhe dizer sobre esta matéria, como naturalmente calcula -, gostaria de dizer que, com a saída da Região de Lisboa e Vale do Tejo da elegibilidade relativamente ao Objectivo l dos fundos estruturais, naturalmente que se abriram janelas de oportunidade para outras regiões do País, nomeadamente para as regiões do interior e para as regiões ultraperiféricas.
A pergunta e o apelo que lhe faço é que possa elaborar um pouco sobre qual vai ser a filosofia dominante do Plano de Desenvolvimento Regional, tendo em conta, naturalmente, a necessidade de harmonizar o desenvolvimento económico e social do País, porque, como V. Ex.ª sabe muito bem, apesar dos avultados progressos verificados nos últimos anos, ainda subsistem zonas de desequilíbrio significativas, zonas essas que, aliás, foram recentemente utilizadas em dados fornecidos pela EUROSTAT, que apontam para a existência de seis regiões portuguesas entre as últimas em termos de

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desenvolvimento. Pedia-lhe, portanto, uma observação sobre esta matéria, que me parece ser fundamental e, sobretudo, uma matéria de futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que não vem a este debate «mensal» há um ano e não vem a esta Assembleia há quatro meses, o que não seria grave se estes quatro meses fossem de férias parlamentares ou se nada de extraordinário se tivesse passado, mas, rigorosamente, Sr. Primeiro-Ministro, são quatro meses em que muita coisa de grave se passou.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar por um tema que lhe parece ser grato: a negociação da Agenda 2000. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, foi dito pelos responsáveis do Partido Popular, que felicitávamos o Governo, nomeadamente o povo português, se fosse possível aplicar bem os fundos conseguidos para o período de 2000 a 2006.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.ª soube dizer o que correu bem, tem também de saber dizer aquilo que correu menos bem ou que correu mal.
Sr. Primeiro-Ministro, 12% da população francesa tem 47% dos fundos agrícolas, repito, 12% da população francesa tem 47% dos fundos da PAC. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que esta foi uma boa negociação da PAC para Portugal e que está satisfeito com esta negociação que conseguiu para Portugal e para os agricultores portugueses, mas é bom que responda a esta pergunta para que os agricultores portugueses fiquem a saber aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pensa sobre esta matéria.
Foi-lhe colocada pelo meu colega e líder de bancada, Dr. Luís Queiró, uma questão que é para nós crucial e que não foi respondida por V. Ex.ª.
Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos nem podemos admitir uma indignação selectiva por parte da comunidade internacional em relação aos inaceitáveis massacres no Kosovo e uma omissão aos massacres em Timor.
Sr. Primeiro-Ministro, temos aqui uma resolução do Conselho de Ministros, que data de 25 de Fevereiro do corrente ano, em que se diz que é preciso constituir, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um grupo de trabalho que, no prazo de dois meses, elaboraria um relatório.
Para resumir, Sr. Primeiro-Ministro, morrem em Timor 20 ou 30 pessoas todos os dias, e disso temos conhecimento. Os últimos dias têm sido absolutamente gravosos. Timor está numa pré-guerra civil. Sr. Primeiro-Ministro, podemos esperar que estas comissões se eternizem? É de uma eternidade que estamos a falar quando falamos da vida humana, de timorenses que morrem todos os dias, sem que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga o que vai fazer hoje, amanhã, no plano internacional, nomeadamente na ONU e na União Europeia. Isso não foi respondido ao Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, termino - e, aliás, julgo que o faço ajudando V. Ex.ª lembrando ao Sr. Primeiro-Ministro que, tendo vindo cá pouco ultimamente, tem, infelizmente, dado muito mais trabalho a V. Ex.ª é que cada vez mais o Sr. Presidente tem de mandar evacuar as galerias, porque cada vez mais há portugueses descontentes com o Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, faço outra avaliação do acontecimento.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou ter necessidade de regressar à questão da Jugoslávia devido a uma afirmação que V. Ex.ª fez na última resposta que deu ao meu camarada Carlos Carvalhas.
O Sr. Primeiro-Ministro justificou o facto de a agressão militar da NATO ter sido feita à margem do direito internacional, não tendo passado pelo Conselho de Segurança da ONU, dizendo que se fosse ao Conselho de Segurança não passava, seria vetada.

Esta justificação, dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem consequências, do nosso ponto de vista, extremamente graves, porque significa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo português consideram que no Conselho de Segurança da ONU há os membros de l.ª e os membros de 2.ª, isto é, há aqueles que podem utilizar o veto e aqueles que não podem utilizar o veto, e que pode sempre haver, em qualquer parte do mundo, uma agressão militar, desde que ela esteja de acordo, seja proposta e apoiada pelos Estados Unidos da América, porque ela será feita com o Conselho de Segurança da ONU, se não houver perigo de veto, e será feita à margem do Conselho de Segurança da ONU, se houver perigo de veto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -A segunda questão que gostaria de referir, ainda sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, é que V. Ex.ª várias vezes se referiu ao acordo de Rambouillet, mas, lamentável e inexplicavelmente, nunca falou na primeira versão do acordo, que foi subscrita pela Jugoslávia e que, depois, foi alterada porque os kosovares de origem albanesa não a quiseram assinar. Por quê esta situação, quando agora é a Jugoslávia que não quer assinar a segunda versão e a resposta é através da agressão militar?
Mas, depois deste retomar da situação Jugoslávia, gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro duas questões relacionadas com as comemorações dos 25 anos do 25 de Abril.
Certamente - estou absolutamente certo disto -, V. Ex.ª desejará comemorar da melhor forma possível esta data, que é importante para a democracia portuguesa; certamente que esta data do 25.º aniversário será assinalada pela população portuguesa, sobre isso nenhum de nós tem a mínima dúvida, e certamente também que a Assembleia da República a assinalará, para além daquilo que é a cerimónia normal do aniversário do 25 de Abril, com algo de especial. A questão que lhe coloco é se o Governo não admite também assinalar este 25.º aniversário do 25 de Abril de uma forma, digamos, para além daquilo que é o normal.
É evidente que não estou convencido, não quero crer, que o Sr. Primeiro-Ministro queira que o Governo assinale o 25.º aniversário do 25 de Abril com algumas dessas propostas de lei que andam aí - aliás, ainda ontem discutimos uma -, relacionadas com a regressão nos direitos laborais. Certamente que não seria uma forma digna de comemorar esta data e certamente que também não será essa a intenção do Governo, em termos da comemoração do 25.º aniversário e não em termos do conteúdo da proposta de lei.

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Mas há uma questão que lhe coloco, muito clara e abertamente, sobre o que o Governo poderia fazer para a comemorar de forma diferente. O Governo comprometeu-se, no ano passado, a fazer um aumento extraordinário das pensões dos reformados faseadamente, e julgo que a segunda fase é o primeiro semestre de 1999, é este primeiro semestre. O primeiro semestre termina em Junho e, por isso, não vemos que haja razões de ordem financeira que possam impedir que essa segunda fase do aumento extraordinário dos reformados possa ser antecipada para Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, do ponto de vista político, não havendo razões financeiras, sempre se diria que a segunda fase do aumento extraordinário das pensões é para comemorar o 25.º aniversário do 25 de Abril, não é em Junho para, digamos, tentar influenciar o acto eleitoral para o Parlamento Europeu, que se vai verificar nesse mês.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última questão relacionada com o 25.º aniversário do 25 de Abril. Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber, porque essa é ainda uma das formas possíveis de a Assembleia da República poder vir a comemorar esta data, qual é a posição do Governo sobre a eventualidade de um perdão de penas.
Em primeiro lugar, o Governo considera que o eventual perdão de penas é contra a política prisional do Governo, colide com a sua política prisional, ou não? Em segundo lugar, o Governo é contra a eventualidade de um perdão de penas ou, diferentemente, nada tem a opor e apoia a eventualidade de um perdão de penas para comemorar o 25.º aniversário do 25 de Abril?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder às quatro perguntas conjuntamente, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ir aos pontos essenciais.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, em matéria de Agenda 2000 não fraquejámos; em matéria de Kosovo não hesitámos e em matéria de Timor não discordamos que estejam ao nosso lado, mas gostaríamos de os ver ao nosso lado de outra maneira, porque fica-nos, por vezes, a suspeita de que, em todas estas matérias, o vosso patriotismo está sempre na lógica de ver onde é que nós tropeçamos para nos poderem cair em cima, tendo consciência da extrema dificuldade de cada um destes dossiers.

Aplausos do PS.

Em matéria de justiça, o Sr. Deputado disse aí uma coisa que considero gravíssima, que em Portugal há uma guerra das magistraturas. Quero aqui dizer-lhe que, no entender do Governo, não há uma guerra das magistraturas e que o Sr. Deputado ao dizer isso está a ofender as magistraturas, porque elas são independentes, têm o seu papel e exercem-no na sua autonomia e independência.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Primeiro-Ministro não tem cá estado!

O Orador: - Têm papéis próprios, exercem-nos todos os dias nos tribunais, exercem-nos de uma forma digna e não podemos, de maneira alguma, confundir um ou outro problema pontual, que enfrentamos e resolvemos, com aquela guerra que, porventura, desejariam atear mas a que, felizmente, as magistraturas sabem resistir.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Autismo político!

O Orador: - Finalmente, diz que não ando preocupado com os problemas do País. O Sr. Deputado sabe que quando defendemos que havia portugueses que precisavam de um rendimento mínimo os senhores negaram essa necessidade. A partir daí não lhe reconheço nenhuma autoridade moral para dizer que o senhor se preocupa e nós não nos preocupamos com os problemas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E sobre o perdão de penas?!

O Orador: - Sobre o perdão de penas já responderei, visto que esta questão me foi colocada.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, serei muito breve na questão central da negociação. A nossa estratégia foi muito simples: concentrar o mais possível - e esse o cerne da negociação -, na acumulação de critérios favoráveis a Portugal, no Objectivo l, o que se traduziu numa verba excepcionalmente elevada para o Objectivo l em relação ao resto do País, traduzindo-se, aliás, numa vantagem relativa pela aplicação de critérios, no conjunto dos países da coesão, que deve ser compensada parcialmente em relação à Espanha, ao nível do Fundo de Coesão, e de que a própria Grécia também aproveitou, por se enquadrar nas mesmas necessidades que temos.
Para além disso, procurámos defender ao máximo o melhor phasing out possível para a região de Lisboa e Vale do Tejo. Mas com esta estratégia - e isto é que é importante - colocámo-nos, ao nível do final do período, pelo investimento maciço que a Europa vai fazer em todo o período nas regiões de Objectivo l, numa posição negocial, para o governo que estiver no poder em 2007, muito mais elevada do que se tivéssemos concentrado tudo no phasing out de Lisboa e Vale do Tejo e não na acumulação do maior número possível de factores globais e excepcionais favoráveis a Portugal no Objectivo!.
Sr. Deputado do PP, em matéria de agricultura, não resolvemos os problemas da PAC. Não resolvemos! A PAC não é globalmente favorável a Portugal, mas devo dizer-lhe que conseguir duplicar a quota de trigo duro; conseguir reabrir as negociações em relação ao tomate; conseguir conclusões do Conselho Europeu no sentido de um reequilíbrio das verbas do fundo rural a favor de Portugal; ter aumentado os apoios num conjunto de organizações de mercado, que sabe quais são, apoios em termos que se vão traduzir em cerca de 133 milhões de contos a mais, para Portugal, do que aquilo a que tínhamos direito; e, além disso, fazer com que, pela primeira vez, tenhamos uma posição de não contribuinte líquido, mas, pelo contrário, de recebedor líquido em matéria de PAC, parece-me extremamente importante.
A posição do FEOGA - Garantia passou, só nas organizações de mercados, de l ,4% para l ,8%, o que é excepcionalmente elevado em relação a um País que representa apenas, como sabe, l ,2% do PIB comunitário, o que quer dizer que,

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em matéria agrícola, não fizemos milagres, mas demos o maior salto qualitativo de sempre, em defesa da agricultura portuguesa, numa negociação europeia.
E quanto a Timor, sejamos claros: o que é que os Srs. Deputados querem que o Governo faça? O Governo não controla o território de Timor! O Governo não pode ser responsabilizado pelas atrocidades que são cometidas por milícias indonésias! O que o Governo tem feito, continuará a fazer e desenvolverá cada vez com maior insistência é uma intervenção no sentido de que as Nações Unidas estejam presentes e de que seja possível subscrever um acordo que viabilize essa presença no território e o direito à autodeterminação em Timor Leste.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como é que concretiza isso?!

O Orador: - Não é o que vamos fazer, é o que estamos a fazer permanentemente! Ainda há pouco lhe dei uma lista das acções que ontem e anteontem todos nós desenvolvemos, no âmbito das Nações Unidas, a começar pelo Sr. Presidente da República e até à nossa representante em Jacarta.
Lembro-lhe, aliás, que fomos muito criticados quando se falou da abertura de secções de interesses nas embaixadas dos dois países e hoje todos reconhecem que de pouco serve à Indonésia ter uma secção de interesses em Portugal e todos reconhecem o papel extremamente importante que a Dr.ª Ana Gomes e o seu colaborador têm desenvolvido na Indonésia, em defesa dos interesses do povo maubere.
Portanto, dizer que não estamos a fazer nada é completamente injusto! E aquele grupo de trabalho a que se referia tem a ver com a preparação de metodologias de apoio humanitário a um Timor autodeterminado que possa vir a ter de Portugal um conjunto de apoios excepcionalmente importantes, num conjunto de domínios muito relevantes para o seu futuro.
É evidente que, neste momento, quem exerce o controlo do território é a Indonésia e Portugal não tem qualquer possibilidade de ingerência na vida interna da Indonésia. Tem feito, isso sim, porventura como nunca, com uma intensidade como nunca, a defesa dos interesses do povo de Timor Leste em todos os fora internacionais.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não se trata aqui de uma separação entre os Estados Unidos e os outros! Tive ocasião de dizer que esta é uma causa eminentemente europeia e que isto fique claro entre nós! O problema que existe no sistema das Nações Unidas é um problema que carece de reforma, no sentido da democratização, como aqui disse, aliás, há algum tempo, num debate de que o Sr. Deputado do PP se tinha esquecido, visto que ocorreu já este ano.
Como estava a dizer, não se trata se separar os Estados Unidos dos outros, trata-se de dizer que há, em minha opinião, aqui, na Europa, um crime contra a humanidade e que Portugal perderia toda a razão moral que lhe assiste na defesa das suas posições em interesses vitais para povos nossos irmãos se fraquejasse nesta questão decisiva, que é a de combater esse crime contra a humanidade.
Quanto às comemorações do 25 de Abril, quero dizer-lhe duas coisas: em primeiro lugar, não usaremos as comemorações para medidas eleitoralistas - e aquilo que propôs é eleitoralista -, porque um aumento em Junho, depois das eleições, não terá efeito sobre as mesmas, e um aumento em Abril, antes das eleições, obviamente que poderia ter efeito sobre elas!

Vozes do PCP: - Mas há outras a seguir!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Isso não é eleitoralismo?!

O Orador: - Ou seja, aquilo que está a sugerir ao Governo é que faça eleitoralismo!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nesse caso, é melhor ficar para depois de Outubro!

O Orador: - Quanto ao perdão de penas, a nossa posição é extremamente clara: o Governo não tomou nem tomará nenhuma iniciativa em matéria de perdão de penas; o Governo não considera o perdão de penas como uma medida necessária à sua política prisional; o Governo está disponível para colaborar com a Assembleia da República, se a Assembleia da República assim o entender, no sentido de prestar todas as informações e esclarecimentos indispensáveis para que, se esta entender fazê-lo, o faça em termos que não ponham em causa a segurança dos cidadãos, valor que, para nós, é essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo, pelo que a Mesa lhe concede 2 minutos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, limito-me, muito brevemente, a pegar nas suas palavras dirigidas à minha bancada quando, em resposta ao líder parlamentar, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou os temas que não tinha referido - penso que não os referia por motivo de simpatia -, considerando, e mal, que a nossa bancada algum dia se pudesse incomodar com aquilo que é bom para o País.

O Sr. Primeiro-Ministro mencionou - e eu tomei nota - que não falava no crescimento económico, mas, em minha opinião, o Sr. Primeiro-Ministro não falou porque, normalmente, não fala daquilo que o incomoda.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro não falou de crescimento económico porque não poderia ter falado nele sem ter dito que já por duas vezes, desde a preparação do Orçamento do Estado, o crescimento económico foi revisto em baixa, o que não seria propriamente uma notícia agradável.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro disse também que não falava no investimento, mas o motivo pelo qual o Sr. Primeiro-Ministro não falou em investimento é porque, honestamente, o Sr. Primeiro-Ministro não poderia falar nisso sem referir a fuga do investimento estrangeiro, sem falar na quebra do investimento público, como se demonstra em todas as obras públicas adjudicadas. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro falaria de um tema que, evidentemente, o incomodaria!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro disse que também não falava em salários reais. O motivo pelo qual o Sr. Primeiro-Ministro não falou em salários reais foi porque, honestamen-

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te, não poderia deixar de referir a função pública, que, com o aumento da inflação, perdeu poder de compra no ano passado. Portanto, não poderia referir esse aspecto!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro disse que também não referia o consumo, como algo de muito bom que está a acontecer à população portuguesa. Porém, o Sr. Primeiro-Ministro não falou no consumo porque, honestamente, não poderia fazê-lo sem falar do endividamento das famílias. E esse endividamento das famílias - que é do mais grave que algum dia aconteceu, porque, pela primeira vez, é superior ao endividamento das empresas - não tem nada a ver, Sr. Primeiro-Ministro, com o endividamento provocado pela aquisição de habitação. Aliás, quem veio dizer que não tinha nada a ver com isso, foi o Sr. Ministro Sócrates, quando se lembrou de formular uma lei de tal forma irrealista que tinha apenas a ver com o problema do consumo e não com o da aquisição de habitação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertenço ao grupo de Deputados desta Assembleia que a representam na Assembleia Parlamentar da NATO e sou membro, em representação deste Parlamento, do Conselho Superior de Defesa Nacional. Gostaria, pois, de afirmar que concordo com a decisão tomada pela NATO.
Acompanhei, de forma muito intensa, os últimos três anos de actividade da NATO, conheço o trabalho desenvolvido para se conseguir, no campo das negociações políticas, os acordos que permitiriam parar o genocídio. Recusada a mesa do acordo, não ouvi de qualquer quadrante político ou de qualquer país, qualquer ideia ou proposta que, trabalhada, pudesse acabar com o genocídio.
Voltar a actuar no Kosovo como se actuou na Bósnia, assistir às cenas, rever as imagens, enveredar pelos mesmos processos utilizados pelos soldados das Nações Unidas na Bósnia, seria desprestigiante, degradante e nada resolveria; era urgente que a NATO actuasse.
Os que a condenam porque as Nações Unidas não foram consultadas, não nos explicam como actuar depois da consulta, após o veto da Rússia e/ou da China. As Nações Unidas têm de sofrer profundas alterações, sem o que dificilmente poderão desempenhar o papel que todos gostaríamos de ver desempenhar.
Não vejo, na actuação da NATO, arrogância, desrespeito pelos Direitos do Homem ou pela posição dos vários aliados, espírito belicista ou sanguinário. Fazendo alarde de avanços tecnológicos assinaláveis, tem conseguido castigar a irresponsabilidade sem custos humanos. Morreram, em 16 dias de guerra, poucas mais pessoas do que em alguns minutos foram mortas pela Indonésia na Igreja de Liquiçá, em Timor Leste.
A acção dirige-se contra a máquina de guerra e de genocídio, as estruturas e as infra-estruturas que o permitem. Quem, como nós, protesta contra o genocídio de Timor, sem meios para o impedir, não pode deixar de aceitar o castigo dos que o praticam na Europa. Mas o castigo é praticado com uma finalidade: fazer compreender ao ditador jugoslavo que não conseguirá prolongar o genocídio e que é do interesse de todos os jugoslavos que os seus negociadores se sentem novamente à mesa das negociações.
Simultaneamente, temos de socorrer, com todos os meios necessários, os desalojados do Kosovo; finda a acção militar, Portugal deve empenhar-se no socorro às populações da Sérvia, deve empenhar-se na NATO e junto das instituições financeiras e de ajuda social, a nível mundial, para que a reconstrução da Sérvia beneficie de todas as ajudas para o efeito. E para estes dois grupos de acções humanitárias, aos desalojados e à reconstrução, que chamo a atenção do Sr. Primeiro-Ministro, alertando-o para a necessidade de conseguir que sejam dadas respostas mais rápidas do que as que foram inicialmente dadas na Bósnia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, a quem a Mesa concede 2 minutos por o seu grupo parlamentar já não dispor de tempo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por felicitar o Primeiro-Ministro pela forma como conduziu, com grande êxito para Portugal, as negociações da Agenda 2000. Depois, com toda a amizade e com toda a franqueza, queria colocar-lhe algumas questões que profundamente me incomodam e tenho a certeza que incomodam muitas pessoas e que o incomodam a si. O que me assusta, aliás, não são as pessoas que têm dúvidas mas aqueles que têm certezas sobre tudo, mesmo sobre a guerra.
Creio, é minha convicção, que não há uma base legal para esta guerra: não há mandato do Conselho de Segurança - bem ou mal, é o Conselho de Segurança que existe - e a NATO agiu à revelia do próprio Tratado de Washington, segundo o qual só há legitimidade para intervir quando há agressão a um ou vários Estados membros.
Dir-se-á que são ninharias formais, pode-se mudar a lei, reformar as Nações Unidas, etc.; são ninharias formais, mas é com estas ninharias que se constrói ou não uma ordem internacional fundada no direito.
A NATO sobrepôs-se à ONU na resolução do conflito do Kosovo, que competia à ONU resolver. Estou de acordo com o que disse o Dr. Mário Soares, é mesmo um precedente grave e perigoso: quem é que vai decidir agora em nome de que é que se intervém?! Quem é que vai definir o direito à ingerência humanitária?!
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem dois pesos e duas medidas e, do que eu conheço, sei que não; mas o presidente Clinton, ontem interrogado sobre o Tibete, disse que os conflitos étnicos na China eram problemas internos da China! Portanto, há quem tenha dois pesos e duas medidas.
Por outro lado, há o problema da eficácia. Penso que os bombardeamentos produziram aquilo a que já alguém chamou efeitos perversos e contrários - o número de refugiados aumentou, não estão a fugir das bombas mas, sim, dos massacres que se intensificaram depois das bombas! - e reforçou-se, internamente, o poder do ditador Milosevic.
Mas a questão que realmente me angustia - não partilho do optimismo do Sr. Primeiro-Ministro - é a da posição da Europa, porque a minha convicção é a de que a América decide e a Europa segue. É essa a minha convicção! Penso que há, na Europa, não só um défice político e social mas um défice de autonomia.
Finalmente, não estaremos perante uma revisão de facto da natureza e do conceito estratégico da NATO? Não significará tudo isto que, a coberto da chamada ingerência humanitária- que Eduardo Lourenço classificou como eticamente

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hipócrita -, se pretende fazer da NATO um instrumento da hegemonia americana, mesmo contra a própria União Europeia?
Estou de acordo com o que disse o meu colega Rui Namorado, pois acho que, nesta guerra, os Estado Unidos da América estão a ganhar contra a União Europeia e os povos do mundo estão a perder a ONU.
Respeito a opinião contrária mas, 25 anos depois do 25 de Abril, isto é muito doloroso e, para algumas pessoas da minha geração, é como uma maldição. Não consigo acreditar na motivação cívica humanitária desta guerra! Creio que os valores do iluminismo não se impõem assim, não se impõem à bomba, e cito uma grande figura do iluminismo que dizia que os povos não gostam de missionários fardados!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, falo hoje de crescimento económico sem nenhum problema. Naturalmente que, como em todo o mundo, o nosso foi ligeiramente revisto em baixa; contudo, continua claramente acima da média europeia, ao contrário do que acontecia nos anos anteriores.
Quanto ao investimento, tive ocasião de lhe dar os números da legislatura: muitíssimo acima da legislatura anterior e, no próximo ano, todas as previsão apontam, com o número de concursos públicos abertos, para um elevadíssimo crescimento do investimento público ou de obras ligadas ao sector público que vão ser desenvolvidas pelo sector privado.
Quanto ao crescimento do poder de compra, fala-me de aumentos de tabela - aliás, muitas vezes o PSD nos criticou pelo aumento da despesa pública corrente, porventura gostaria ainda de um aumento de tabela menor -, mas se olhar para a massa salarial verificará que o poder de compra dos trabalhadores da função pública aumentou, e aumentou significativamente, durante este período, porque não é apenas o aumento de tabela que está em causa.
Quanto ao consumo, é indiscutível que esse consumo se deveu, em grande medida, a uma melhoria do poder de compra e também a uma redução espectacular das taxas de juro. Tenho, aliás, a esse nível, uma notícia a dar: recebi há pouco a indicação de que o Banco Central Europeu acaba de produzir um novo corte nas taxas de juro, o que significa, com essa diminuição, que, sendo embora o problema do endividamento das famílias preocupante, ele se traduz, no entanto, num volume de encargos muito mais reduzido do que se tivéssemos as taxas de juro do passado, pelo que medidas de excepção só podem justificar-se em casos perfeitamente bem identificados e não para facilitar a vida dos «caloteiros». É essa a política do Governo e será seguida com toda a firmeza.
Em relação à questão do Kosovo, começo por dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado Eduardo Pereira, no sentido de que é necessário acelerar e dar eficácia às medidas relacionadas com os refugiados.
O Sr. Deputado Manuel Alegre colocou aqui algumas questões, que são questões de fundo e preocupantes. Não gosto de invocar argumentos de autoridade, mas há aqui algo que é central, porque é uma questão central na política do Governo a construção da Europa e saber se, no Kosovo, estamos a agir do lado da construção da Europa ou contra ela e ao serviço de uma lógica externa a essa mesma Europa.
Todos sabemos - falemos claro - que, na lógica da Aliança Atlântica, tem havido um país que se tem caracterizado pela forma particularmente clara com que tem procurado demarcar-se da condução da Aliança Atlântica por parte dos Estados Unidos da América, e esse país é a França. Por isso, sem querer aqui invocar nenhum argumento de autoridade mas apenas porque acredito profundamente nessas palavras, permitia-me responder ao Sr. Deputado Manuel Alegre lendo-lhe a intervenção de um amigo comum, o Primeiro-Ministro da França, Lionel Jospin.
«O que está em causa, no conflito de hoje, é uma certa concepção da Europa. Será que aceitamos, no nosso continente, o regresso à barbárie ou que nos levantaremos contra ele? Para nós, a escolha é clara: ao serviço do direito, o recurso à força tomou-se inevitável.
Para responder à violação persistente por Belgrado das obrigações estabelecidas pelo Conselho de Segurança, para se opor a violações graves e repetidas dos direitos mais fundamentais da pessoa humana, era preciso agir, agir antes que fosse demasiado tarde. A intervenção militar impunha-se. Parece que a irracionalidade do regime jugoslavo não deixava outra escolha, porque nós não podíamos aceitar ficar reduzidos à impotência, não podíamos aceitar olhar resignados as imagens terríveis da violência contra os civis, das aldeias erradicadas dos mapas, dos fluxos de refugiados, nós não podíamos aceitar assistir, interditos, à preparação de novos massacres.
Vukovar, Srebrenica, Sarajevo, a essa lista de cidades mártires não podíamos aceitar deixar acrescentar, sem reagir, Pristina, Klina, Srbica.
Foi em nome da liberdade e da justiça que interviemos militarmente. Se a força sem o direito é sempre a tirania, o direito sem a força é, muitas vezes, a impotência, como aliás, repetiu, quarta-feira, (...)» - isto é, na quarta-feira anterior à intervenção - «(...) o Secretário-Geral das Nações Unidas: "o recurso à força pode ser legítimo".
O Conselho de Segurança é responsável, em primeira linha, pela paz e pela segurança internacionais. A essa responsabilidade primordial, sabem-no, estou muito ligado, eu também. Mas desde que o Conselho não esteja em condições de agir para impor a sua aplicação, desde que haja razões de urgência, então, devemos tomar todas as nossas responsabilidades, notavelmente ou, sobretudo, ao nível da Aliança Atlântica, tanto mais que adoptamos, em relação ao Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, que diz respeito ao recurso à força, as Resoluções 1160, de 31 de Março de 1998,1199,23 de Setembro de 1998, e 1203, de 24 de Outubro de 1998.
O Conselho de Segurança estabeleceu claramente que a deterioração da situação no Kosovo representava uma ameaça para a paz e a segurança internacionais.
Pela Resolução 1199, em particular, o Conselho de Segurança exigiu às autoridades de Belgrado que pusessem fim às hostilidades e que mantivessem o cessar-fogo no Kosovo, que cessassem a acção das forças de segurança sobre a população civil e que começassem um diálogo imediato com a comunidade albanesa.
Belgrado não respeitou nenhuma dessas resoluções, não cumpriu nenhuma dessas obrigações, não assumiu nenhuma dessas responsabilidades. Por diversas vezes e, pelo contrário, de forma deliberada, a República Federal da Jugoslávia violou as regras do direito internacional. A nossa reacção foi, por isso, maduramente pesada.
A operação militar em curso, longamente discutida com os nossos parceiros europeus e os nossos aliados, foi várias vezes adiada para dar todas as chances à negociação e, também, à Sérvia.
Nós não fazemos a guerra ao povo sérvio. Nós guardamos na memória o seu passado heróico na luta contra a opres-

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são nazi. Nós não somos inimigos da nação servia, que tem o direito legítimo de se ver oferecer um futuro na Europa democrática. Mas nós devemos constatar, hoje, que são as autoridades de Belgrado que têm, sozinhas, a pesada responsabilidade da crise. Não é um povo que é visado, mas um aparelho militar e repressivo. Não é uma nação que é condenada, mas um regime, recusando, com obstinação, as regras da comunidade internacional.»
Faço minhas, integralmente, as palavras do Primeiro-Ministro francês. Sei que elas não reflectem a visão de alguém que subordina a Europa aos Estados Unidos da América, sei que elas não reflectem a visão de alguém que esqueça os valores supremos do humanismo que devem nortear a nossa acção.
Estas não são questões fáceis. Estas são questões dilacerantes. Estas são questões em que é legítimo ter dúvidas e em que é legítimo ter opiniões diferentes. Mas estas são, também, questões que interpelam os homens de Estado a decidir, a decidir em consciência e a ser fiéis aos princípios a que aderem.

Aplausos do PS,

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 126/VII-Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 129/VII-Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação de um pedido de autorização a conceder pelo Plenário, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, para que seja facultado aos Srs. Drs. Fernando Nogueira e Paulo Teixeira Pinto o depoimento prestado perante a Comissão pelo Sr. Dr. João Oliveira.
A Comissão informa que o Sr. Dr. João Oliveira já deu o devido consentimento para o efeito, mas, como sabem, esta autorização tem de ser aprovada pelo Plenário, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Vamos, pois, votar este pedido de autorização.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa acerca desta proposta de lei n.º 258/VII.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é que, a não ser que tenha sido alterado o respectivo artigo l.º, esta proposta de lei não está em condições de ser votada, pois tal artigo remete para a proposta de lei n.º 228/VII, que acabou de ser rejeitada.

O Sr. Presidente: - De facto, o artigo l.º desta proposta de lei n.º 258/VII estabelece que «O regime previsto na presente lei aplica-se aos bens classificados, qualificados e inventariados nos termos da proposta de lei n.º 228/VII.». Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão.
Verifico, pois, que há consenso no sentido de que está prejudicada a votação desta proposta de lei n.º 258/VII.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofïssionais do sector florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de lei n.º 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/VII -Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães foi o primeiro a pedir a palavra, por isso, faça favor e, a seguir, dá-la-ei à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que ambos pedimos a palavra pela mesma razão.

É que tínhamos previsto que se efectuasse hoje a votação desta proposta de lei n.º 246/VII, mas a l.ª Comissão não

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pôde concluir o respectivo trabalho e, portanto, não é possível fazê-la.

O Sr. Presidente: - Está de acordo, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

Verifico que há consenso, pelo que não se efectuará a votação da proposta de lei n.º 246/VII.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 202/VII

- Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD, Arménio Santos, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os . que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 237/VII-Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa, também, à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 624/VII

- Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo l.º da proposta de lei n.º 191/VIL

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de estabelecer o regime jurídico da avaliação de impactes ambientais, adiante abreviadamente designada por AIA, de determinados projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem impactes significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação das alíneas a) a h) da já mencionada proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

Artigo 2.º

A autorização constante do artigo l.º terá o seguinte sentido e extensão:

a) Definir os projectos sujeitos a AIA;

b) Estabelecer os objectivos fundamentais da AIA;

c) Identificar as entidades com competência no âmbito da AIA, promovendo a desconcentração do respectivo procedimento;

d) Definir os instrumentos da AIA;

e) Consagrar formas adequadas de respeito dos princípios da informação e da participação no procedimento da AIA;

f) Fixar as regras de tramitação procedimental da AIA;

g) Estabelecer regras de acompanhamento e fiscalização da execução da decisão de AIA;

h) Determinar as regras do procedimento especial a aplicar aos projectos com impactes ambientais transfronteiriços;

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea f) do artigo 2.º, foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração. Vamos votá-la.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

f) Estabelecer coimas com montantes mínimos de 100 000$ e máximo até 500 000 000$ no caso de contra-ordenações resultantes da execução dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA) sem a decisão de AIA ou em violação do conteúdo dessa decisão;

O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas j) e l) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

j) Prever a reposição da situação anterior à infracção ou, na sua impossibilidade, o estabelecimento de medidas com vista à redução ou compensação dos impactes provocados;

l) Instituir o regime da responsabilidade civil por danos ao ambiente em caso de não execução das medidas compensatórias ou de impossibilidade de uma reposição satisfatória da situação anterior à infracção.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Artigo 3.º

A presente autorização legislativa vigora por um período de 180 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 191/VII, com a alteração entretanto aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, referentes ao Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.º 57/VII (PCP)]

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita referente à votação que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação. Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. [Apreciações parlamentares n.ºs 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Não vamos fazer a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios nem a votação final global do referido texto final, pelo que passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, comunicar que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.

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O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Antes de passarmos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 162/VII -Altera os artigos 17.º e 18.º do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, informo que, ao abrigo do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado pelo Partido Comunista Português um requerimento de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 23.º, 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.9 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha, inclusive, escrito uma declaração de voto sobre a posição do Grupo Parlamentar do PSD a respeito da proposta de lei relativa ao bilhete de identidade. Não sei se ainda vou a tempo de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado. Fica registado que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.

Pausa.

Mas o Sr. Deputado quer fazer uma declaração de voto oral?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que nós, Sr. Presidente, votámos contra a proposta de lei n.º 197/VII aquando da votação na generalidade e, agora, abstivemo-nos. E votámos contra na generalidade, porque eram excluídas do elenco dos elementos individualizadores a constar do bilhete de identidade duas referências tradicionais: a filiação e o estado civil do tutelar. Na altura, dissemos por que razão entendíamos que estas referências deviam constar do bilhete de identidade.
Na discussão na especialidade, foi possível recuperar a referência à filiação - neste ponto, o texto agora é diferente do que o que foi votado na generalidade -, mas, quanto ao estado civil, apesar do nosso empenho, não foi possível alcançar o mesmo resultado.
É por julgarmos que daqui advirão, decerto, sérios embaraços e dificuldades para os cidadãos na sua vida prática de todos os dias e pela importância negativa que atribuímos a esta omissão que nos abstivemos.
O texto melhorou, mas não tanto quanto entendemos que devia melhorar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o facto de ter sido possível reunir um consenso muito largo em torno do novo bilhete de identidade.
O que vai caracterizar o novo bilhete de identidade dos portugueses e das portuguesas é o facto de ser um documento profundamente inovador, fácil de transportar, muito informativo, obedece a um modelo totalmente novo do ponto de vista tecnológico e da sua capacidade de utilização fácil. Os portugueses habituaram-se aos cartões de crédito, aos cartões multibanco, a cartões simples, pequenos, fáceis de utilizar e este será exactamente assim. Esperemos que seja implementado. Tudo está pronto tecnologicamente para que isso aconteça o mais breve possível, antes do Verão, desejavelmente, para que as crianças portuguesas, na reentrada escolar, possam ter bilhetes deste tipo e todos nós possamos renovar os nossos bilhetes de identidade.
Lamentamos que o PSD não nos tenha acompanhado até ao fim, num processo em que o PS deu mostras de capacidade de diálogo que levou à alteração de diversas posições deste texto legislativo e que nos levou, designadamente, a alterar a menção à filiação que, na versão original, não tinha o conteúdo que resulta do trabalho que fizemos na especialidade na l.ª Comissão.
Quanto à menção ao estado civil, que pode ser muito variado, que pode ser flutuante e que o bilhete de identidade não prova, não era um elemento imprescindível. Há questões de valores diferentes entre as bancadas, mas nem o critério utilitário, que aceitamos e a que somos sensíveis, nem o ideológico, que é o que leva o Sr. Deputado Barbosa de Melo a querer cravar na testa dos cidadãos, em sinal indelével, se possível, e, se possível, também indissolúvel, nem mesmo por morte, um F ou um C ou um D ou um V correspondente à situação, fez com que a Câmara aceitasse por ser um critério ultrapassado, um pouco bolorento, devo dizer.
Foi por isso mesmo que a lei saiu como saiu, sujeita agora à apreciação do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Parece que o Sr. Deputado Barbosa de Melo quer reagir contra a cravação do D e do V na testa das pessoas!

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para repudiar o fácil verbalismo do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu não trato as pessoas como se fossem gado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -A minha proposta não é para se coloque um ferro em alguém e marcar indelevelmente quem quer que seja. O estado civil muda permanentemente e o bilhete de identidade nada prova, diz o Sr. Deputado José Magalhães. Então, não se use o bilhete de identidade! Se ele visa alguma função

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prática é a de identificar aquilo de que depende a capacidade civil das pessoas, desde logo essa. E o estado civil, obviamente, que influi na capacidade civil das pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação dos artigos 23.º, 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Uma vez aprovado o requerimento de avocação, passamos à votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 23.º, 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
Começamos por votar a proposta de eliminação do actual n.º 3 do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º l do artigo 25.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 25.º Recurso ao tribunal

l. Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo podem requerer a suspensão judicial do mesmo com fundamento em qualquer das situações previstas no n.º l do artigo 24.º, no prazo de cinco dias úteis contados da data da cessação do contrato de trabalho constante da comunicação a que se refere o n.º l do artigo 20.º.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do artigo 31.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 31.º Direitos dos trabalhadores

Aos trabalhadores cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente secção, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 21.º, 22.º e nos n.ºs l e 2 do artigo 23.º

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 162/VII-Altera os artigos 17.º e 18.º do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, incluindo as propostas de alteração entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 231/VII-Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, na generalidade, passamos à votação do projecto de lei n.º 457/VII - Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na especialidade, o mesmo projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo único

A freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, passa a designar-se Leça do Balio.

O Sr. Presidente: -Vamos passar à votação final global do mesmo projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Uma vez que são «projectos gémeos», um Sr. Deputado teve a generosidade de propor que se faça a votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.º 459/VII - Alteração da designação de Vila do Chão do Marão para Vila Chã do Marão (PS) e 613/VII - Alteração da denominação da freguesia de Tomar - Santa Maria dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD).

Se ninguém se opõe, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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São os seguintes:

Artigo único

A freguesia de Vila Chão do Marão, no município de Amarante, passa a designar-se de Vila Chã do Marão.

Artigo único

A freguesia de Tomar - Santa Maria dos Olivais, no concelho de Tomar, passa a designar-se Santa Maria dos Olivais.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global dos referidos diplomas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que havia consenso no sentido de se votar, na especialidade, a proposta de lei eleitoral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou por não haver consenso nesse sentido.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é que, no guião, consta ainda a votação...

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr.ª Deputada, mas foi prestado o esclarecimento pelo Sr. Secretário da Mesa de que não houve consenso para se fazer hoje a votação desse diploma. Ficará, provavelmente, para a próxima quinta-feira. Mas essa informação foi-vos prestada, não sei a que elemento da sua bancada, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António (Processo n.º 59/98.9 TBVRS U.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu autorizar o Sr. Deputado Jorge Valente (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência a realizar no dia 12 de Abril de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Coimbra (Processo n.º 25/99), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Saúde (Processo n.º 4/97), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência a realizar no dia 22 de Abril de 1999, pelas 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 212/VII, que o Governo apresenta a esta Assembleia, tem uma formulação muito simples e uma justificação pacífica, infelizmente evidente. Trata-se da crise sísmica que afectou as ilhas do Faial, Pico e São Jorge na Região Autónoma dos Açores, a partir de 9 de Julho de 1998. Faria uma intervenção muito sintética, uma vez que sobre a proposta de lei já foi produzido um parecer, aprovado por unanimidade, na comissão.
Apesar do período de tempo já decorrido, julga-se que esta providência legislativa terá ainda utilidade e o efeito de possibilitar a resolução de situações que, de outra forma, poderiam ficar irreversivelmente afectadas, com graves prejuízos para as pessoas.
O texto da proposta do Governo é bastante exigente quanto aos pressupostos relativos aos beneficiários desta medida, havendo, quanto a este ponto, algumas divergências relativamente ao texto aprovado na comissão, texto esse aprovado por unanimidade e com o qual, obviamente, nos congratulamos.
Permitir-me-ia chamar a atenção para a necessidade de ponderar alguns destes pontos, uma vez que destas diferenças podem resultar efeitos de grande alcance.

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A proposta de lei do Governo exige, desde logo, um conjunto de requisitos que nos parecem fundamentais para proteger as situações que merecem ser protegidas, e só elas.
Assim, segundo a proposta de lei, apenas poderão ser beneficiadas da medida as pessoas que tenham sido pessoal* mente afectadas pela situação então vivida, exigindo-se, nesta matéria, um nexo de causalidade, e que, por essa razão, se viram impossibilitadas de praticar actos de natureza processual e de exercer os seus direitos perante qualquer tribunal ou entidade administrativa, mesmo fora dessas ilhas.
Por isso, porque se trata de uma medida excepcional, limita-se a aplicação subjectiva aos residentes nessas três ilhas, e apenas a eles, e estabelece-se uma presunção legal, embora ilidível, claro, a seu favor, pelo que, tratando-se de um facto público notório, como é este, se dispensa a apresentação de prova pela pessoa que pretende praticar o acto fora de prazo.
Parece-nos que, por razões de harmonia e de lógica sistemática, a providência deve ser subsumida ao regime vigente em matéria de impedimentos para a prática de acto fora de prazo, que encontra a sua sede basicamente no artigo 146.º do Código de Processo Civil. Esta solução permitirá, na perspectiva do Governo, conhecer e decidir cada caso na sua individualidade e verificar se a situação reúne os requisitos de excepção que estiveram na base da formulação da proposta de lei.
Relativamente ao texto da l.ª Comissão, permitir-me-ia alertar para a necessidade de ponderar dois aspectos, tendo o primeiro, como disse, a ver com os beneficiários da medida. A nossa proposta consagrava dois requisitos subjectivos: o primeiro era o de se tratar de residentes nas ilhas afectados pela situação; o segundo, terem esses residentes sido impossibilitados de exercer os seus direitos. Queria alertar a Câmara no sentido de que a abolição destes requisitos poderá dar à lei um carácter demasiado amplo e permitir que esta providência seja utilizada de forma oportunista por quem, não tendo nada á ver nem tendo sido minimamente afectado pela crise sísmica, não tenha praticado, como devia ter praticado, o acto dentro do prazo. Penso que este é o ponto que temos que ver.
Relativamente aos tribunais e serviços onde correm os processos judiciais e administrativos, devo dizer que nós não restringimos na nossa proposta de lei a aplicação aos tribunais e serviços das ilhas, mas verifico que a proposta da comissão restringe. Chamaria a atenção que não se deveria limitar aos serviços e tribunais das ilhas, porque pode suceder que residentes das ilhas afectados pela situação tenham sido impossibilitados de praticar actos em tribunais sediados fora das ilhas ou em serviços sediados fora das ilhas. Portanto, julgo que este seria um outro ponto que mereceria uma melhor ponderação em comissão.
Era basicamente isto, Srs. Deputados, que queria especialmente referir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral para, na qualidade de relator, fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as iniciativas em apreciação.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi encarregada de estudar a proposta de lei do Governo, à qual se referiu o Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, e também a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Os dois diplomas foram estudados em conjunto, porque ambos visam dar resposta a problemas concretos
derivados da crise sísmica que se iniciou no dia 8 de Julho do ano passado e que abrangeu as ilhas do Faial, Pico e São Jorge.
A proposta de lei que nos é enviada da Assembleia Legislativa Regional dos Açores diz respeito apenas ao pagamento dos impostos naquele período tão complicado que se seguiu ao terramoto. A vida social ficou extremamente perturbada, em especial na ilha do Faial, mas nas outras duas ilhas também. Não foram apenas as pessoas que perderam as suas casas, mas toda a comunidade se viu afectada e perturbada.
As obrigações de carácter fiscal ficaram por cumprir e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores dirige-se à Assembleia da República, no exercício da suas competências constitucionais, pedindo que isente de encargos adicionais aqueles cidadãos que, porventura, não cumpriram as suas obrigações fiscais nessa altura conturbada, o que nos parece perfeitamente razoável.
A posição da l.ª Comissão é favorável à aprovação deste diploma e os termos em que a questão nos é apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores são curiais, razoáveis, não levantam problemas de maior.
Já o mesmo não se passa com a proposta de lei que o Governo nos enviou. O Sr. Secretário de Estado chamou a atenção para uma série de problemas complexos, que tinham sido abordados no estudo que foi feito a propósito desta matéria pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e também para outros problemas que não tinham sido considerados, mas pareceu-nos estranho, desde logo, que esse diploma, apresentado pelo Governo, viesse parar ao Parlamento, quando a própria redacção do diploma que nos chegou configura um decreto-lei. O diploma que nos foi remetido é, efectivamente, um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, ao abrigo do preceito constitucional que refere as competências legislativas do Governo, e depois, não sei se por uma deficiência de endereçamento do, documento, acabou por nos aparecer na nossa «caixa do correio», na Assembleia da República.
Mas este diploma é também encarável como uma proposta de lei, só que para ser uma lei realmente benéfica para os sinistrados da crise sísmica do ano passado entende a l.ª Comissão que deve ser uma lei simples, facilmente perceptível e facilmente exequível.
Ora, o diploma que nos chegou às mãos, e que foi estudado na l.ª Comissão, afigura-se cheio de complexidades: dificuldades de prova nalgumas matérias, uma prova que pode ser, de facto, terrível - basta cair nas mãos de um responsável administrativo exigente para tornar a aplicação efectiva do preceito legal um «inferno» para os interessados -; exige muitos meios de prova; há presunções para algumas matérias mas não há para outras; restringe-se apenas àquelas pessoas que forem efectivamente sinistradas ou àquelas que colaboraram nas tarefas de apoio aos sinistrados. Mas a realidade - e eu pude testemunhá-la directamente naqueles dias - é que todas as pessoas, mesmo aquelas que ficaram com as suas casas de pé ou aquelas que, pela sua idade, já não podiam de forma alguma andar a ajudar os outros, estiveram num tecido social perturbado, muitas delas até deixaram de dormir nas suas casas e passaram a dormir em tendas e os papéis ficaram em casa... Acho que ninguém pensou nisto, mas este pavor cósmico que todos sofreram naquela noite de 8 de Julho deixou as pessoas extremamente perturbadas durante bastante tempo.
É pena que esta questão não tenha sido resolvida mais cedo, mais em cima da hora. Em todo o caso, e com toda a franqueza, parece-me que se uma lei muito ampla pode permitir actuações oportunísticas, que também não vejo que vê-

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nham a ser muito numerosas e extremamente prejudiciais para o Estado, uma lei tão restritiva como aquela que o Governo nos enviou, através da sua proposta, corre o risco de não beneficiar ninguém.
Por isso é que a l.ª Comissão votou no sentido de apresentar ao Plenário um texto de substituição para a discussão e votação na especialidade, um texto extremamente simples e genérico, que dispensa a noção dos beneficiários para evitar precisamente esses complicadíssimos aspectos relacionados com a prova e que estabelece, em termos objectivos, uma prorrogação de prazo para a prática desses actos nos tribunais e perante as autoridades administrativas das ilhas de São Jorge, Pico e Faial.
Ao contrário da proposta do Governo, que pretendia alargar a todo o âmbito nacional as possibilidades derivadas destas prorrogação de prazo restringindo-as a um núcleo limitado da respectiva população, apenas os sinistrados e aqueles que tinham colaborado nas operações de salvamento e de apoio às vítimas do sismo, nós entendemos mais simples e mais exequível estabelecer uma regra objectiva. Há uma prorrogação do prazo geral que se aplica nas ilhas sinistradas, tanto para aqueles que nelas residiam como para aqueles que, eventualmente, possam nelas ter interesses.
Fora do território, admitimos também que talvez o problema não se pusesse, não temos, de resto, conhecimento se estes aspectos têm ou não de ser considerados, mas se, porventura, o Governo nos chama a atenção para o facto de haver interesses que deviam ter sido prosseguidos perante entidades judiciais ou administrativas fora da Região Autónoma dos Açores e das ilhas afectadas pelo terramoto, podemos perfeitamente, na especialidade, acrescentar algum preceito que tenha essa situação em consideração e vá, portanto, ao encontro das preocupações que o Governo nos traz.
Em todo o caso, espero que fique claro que a posição da l.ª Comissão é favorável à proposta de lei do Governo, no sentido de que ela deve ser trazida a Plenário e, pelo entendimento dos debates havidos na comissão, aprovada, na generalidade.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da análise destas duas propostas de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vai dar o seu voto favorável.
Com estas propostas de lei, pretende fazer-se face à crise sísmica ocorrida nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, como já foi referido pelo Sr. Deputado Mota Amaral, visando-se conceder às pessoas e às entidades referidas a possibilidade de ainda praticarem actos que, pelo circunstancialismo já referido, se tenham visto privados de levar a cabo.
As presentes propostas de lei visam de alguma forma contribuir para o processo de recuperação das ilhas afectadas pelo sismo de 9 de Julho.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular lamenta que só hoje, quase decorrido um ano, é que estas propostas de lei sejam apresentadas para discussão na Assembleia da República. De qualquer maneira, nunca é tarde para se repor uma situação.
A situação caótica em que ficaram as ilhas, as casas e o património dos seus moradores - o que foi constatado por todos os que viram as imagens televisivas emitidas pelos diferentes canais - , a devastação a que as ilhas ficaram
sujeitas não só prejudicou os residentes mas também os serviços da administração, cujo esforço de reconstrução ainda não terminou.
Mas a disponibilização de meios para a sua reconstrução veio ainda agravar a capacidade de resposta da administração às solicitações mais comuns, impossibilitando a prática dos actos mais diversos dentro dos seus prazos.
Assim sendo e atendendo às circunstâncias concretas que determinaram esta situação, entendemos que este auxílio peca por tardio, mas de qualquer maneira não pode ser negado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de me referir às propostas de lei em apreciação, gostaria de recordar aqui alguns números que estão na origem destas propostas de lei.
Para além de oito vítimas mortais, o mais lamentável de todos os factos, e tendo em conta apenas as ilhas do Faial e do Pico, já que em São Jorge os estragos foram de pequena monta, temos: 1007 moradias danificadas a 100%; 520 necessitando de pequenas reparações; 1470 para reabilitação.
Em relação às primeiras, não resta alternativa senão a reedificação de outras que as substituam. As de pequenas reparação são as que, sendo possível reabilitar, necessitam de obras, orçando menos de 3000 contos. Para reabilitação, quase metade das afectadas, as verbas são variadas, mas sempre superiores a 3000 contos.
Penso que, sejam quais forem as circunstâncias, são sempre números significativos. Muito maior será a sua dimensão, se tivermos em conta os universos insulares, recordando que, por exemplo, o Faial tem à volta de 5500 alojamentos e o Pico 7400. Não é, pois, difícil concluir que muito poucas pessoas terão deixado de ser afectadas ou em si próprias ou nos familiares e amigos.
Diante desta realidade, foi presente à Assembleia Legislativa Regional a proposta de lei n.º 208/VII em 9 de Setembro de 1998 e deu entrada nos serviços desta Assembleia da República em 23 de Setembro de 1998.
O Governo central, associando-se às intenções do Governo açoriano e da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentou também a proposta de lei n.º 212/VII, que deu entrada nesta Assembleia em 21 de Novembro de 1998, cujo objectivo é idêntico ao primeiro diploma.
Permita-se-me aqui um desabafo: como já foi salientado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, custa-me compreender que propostas como estas não tenham prioridade e venham a ser apreciadas em tempo oportuno, de modo a serem dados às populações afectadas sinais inequívocos de que estamos com elas sempre, mas muito mais nestas circunstâncias.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Referindo-me propriamente às propostas de lei, devo dizer que elas são simples e muito claras quer na enunciação dos objectivos subjacentes à elaboração das mesmas quer no seu articulado.
Generalizando os números que apresentei de início, as propostas de lei sugerem a aplicação da figura do «justo impedimento», caracterizado no Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 Maio, que, dando nova redacção ao n.º 3 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, prevê a dilatação de prazos para o cumprimento de deveres fiscais, quando circunstâncias alheias à vontade do contribuinte impedem a sua efectivação.

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Perante a justeza de tais determinações, o PS dá o seu assentimento a estas propostas de lei, aguardando idêntica atitude dos restantes partidos.
Conscientes das responsabilidades que nos incumbem junto das populações e desejando sempre o melhor para as mesmas, o PS aceita a fusão proposta pela l.ª Comissão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mota Amaral, na intervenção que fez, tendo sido relator desta matéria na l.ª Comissão, quase que dispensava outras intervenções, na medida em que fez a história deste processo legislativo. Equacionou as duas iniciativas legislativas em presença e fez também o relato das diligências que foram entretanto feitas na l.ª Comissão sobre esta matéria.

De facto, a l.ª Comissão foi adiantando serviço, digamos assim, em matéria de processo legislativo, não se limitando a um relatório de generalidade, de que foi incumbida. A l.ª Comissão fez isso e mais do que isso, ao adiantar várias soluções a fim de serem consideradas aquando da discussão na especialidade. Desde logo, a fusão das duas iniciativas legislativas num texto comum, tendo sido adiantada uma possibilidade de texto a ser considerado aquando da votação na especialidade, partindo do princípio de que era óbvio, dadas as posições e a abertura manifestada por todos os grupos parlamentares, que estas iniciativas passariam em Plenário, na generalidade.
Assim, pouco mais resta a dizer, a não ser que, do nosso ponto de vista, estas iniciativas são justas, justificam-se plenamente dada a situação que, infelizmente, ocorreu nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge. Deste modo, damos o voto favorável a estas iniciativas e, evidentemente, à solução que foi indiciada pela l.ª Comissão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem a ver apenas com o facto de, não pertencendo à l.ª Comissão, só ter tido conhecimento do relatório e da proposta do Sr. Deputado Mota Amaral no dia de hoje.
Assim, quero reafirmar aquilo que já foi dito pelo meu colega Teixeira Dias, isto é, aceitamos, obviamente, a junção das duas propostas de lei numa só. Penso que tal solução ajuda a clarificar os problemas subjacentes, que aqui também foram colocados pelo Sr. Deputado Mota Amaral, mas, se me permitem, nós próprios gostaríamos de poder ajudar nesta realização de um acto de justiça para com as populações do Faial, Pico e São Jorge atingidas pelos efeitos do sismo de Julho do ano passado, apresentando duas propostas de aditamento ao texto da proposta conjunta, já votada na l.ª Comissão.
Assim, no n.º l do artigo l.º, a seguir à expressão «Podem ser praticados, sem quaisquer encargos adicionais», gostaríamos de aditar a expressão «ou penalidades», porque creio que é importante, e também, por uma questão de precisão jurídica e para que não haja um certo laxismo nessa matéria, na parte final do mesmo n.º l do artigo l.º, a seguir à expressão «a partir dessa data», acrescentar «e até à data da entrada em vigor da presente lei», para que as populações atingidas tenham possibilidade de executar as suas obrigações em relação ao Estado.
Parecem-me dois aditamentos passíveis de serem integrados na proposta conjunta feita na l.ª Comissão, através do seu relator, Mota Amaral, e no seguimento do que também disse o meu colega Teixeira Dias. Se fosse esse o entendimento de todas as bancadas, dava-se por entregue na Mesa estes dois aditamentos, em meu nome e no do Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a situação é relativamente simples: tenho uma proposta subscrita pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP e que é um texto completo. Creio que o que Sr. Deputado Medeiros Ferreira agora apresenta são propostas de aditamento que podem ser ou incorporadas desde já nesse texto ou, então, votadas separadamente na altura devida.
Não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate e na próxima reunião votávamos na generalidade a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a proposta de lei do Governo, seguidamente votar-se-ia o texto de substituição e as propostas de alteração, a menos que o próprio texto de substituição seja substituído por um texto que integre essas propostas de alteração, e depois far-se-á a votação final global. Creio que, na próxima quinta-feira, podemos ter esta questão resolvida.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se houvesse entendimento entre todas as bancadas, penso que poderíamos proceder desde já à votação na generalidade, na especialidade e final global. É porque assim sempre ganhávamos uma semana em relação a um problema que se arrasta há bastante tempo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, nós temos de nos entender quanto a isso. Eu dar-lhe-ei a palavra para fazer a interpelação que acaba de fazer e depois decidiremos sobre ela. Aliás, o Sr. Deputado tem ali um amigo no som, porque lhe dá a palavra sem eu lha dar! Creio que será um açoriano!...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente. É um continental bem avisado!

Pausa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que é melhor votarmos na próxima quinta-feira. Estaremos todos mais em condições de fazer a votação. É que não qualquer inconveniente para os interessados, visto que a aplicação da norma far-se-á nos mesmos termos, mesmo que votada daqui a uma semana.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 224/VII-Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1997, o Governo apresentou nesta Assembleia da República uma proposta de lei de autorização (proposta de lei n.º 116/VII) que visava dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.

Na «Exposição de motivos» da referida proposta de lei podia ler-se que «urge satisfazer os legítimos anseios dos

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engenheiros técnicos, tanto mais que as finalidades visadas pelos organismos da classe ficarão melhor acauteladas com a criação de uma associação de natureza pública com poderes para assegurar a representatividade dos engenheiros técnicos no exercício profissional, estabelecer e fazer cumprir as regras deontológicas aplicáveis, regulamentar a actividade dos seus membros e proceder ao registo de todos estes».
A Assembleia da República viria a autorizar o Governo a conferir aos engenheiros técnicos uma associação profissional de natureza pública, através da Lei n.º 122/97, de 13 de Novembro. A autorização foi concedida com a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor. Porém, este prazo revelar-se-ia insuficiente para concluir um processo tão complexo, dada a existência de mais do que uma associação privada representativa dos engenheiros técnicos e a impossibilidade de fomentar, no quadro da lei de autorização legislativa, um consenso entre essas associações privadas.
O Governo ponderou então a hipótese de solicitar à Assembleia da República a prorrogação da autorização concedida pela Lei n.º 122/97, mas viria a optar por apresentar uma nova proposta de lei de autorização.
Através da apresentação da presente proposta de lei, o Governo reitera o seu intento de permitir que os engenheiros técnicos portugueses se organizem numa associação profissional de natureza pública.
A proposta de lei de autorização em apreço não difere substancialmente, quanto ao objecto, sentido, extensão e duração, da que o Governo apresentou em 1997. Se ela vier a ser aprovada, ficará o Governo habilitado a emitir um diploma no qual se preveja o seguinte: a criação de uma comissão instaladora que dê expressão às diferentes associações representativas dos engenheiros técnicos e que proceda ao lançamento da associação profissional de natureza pública do sector, sendo esta a inovação desta proposta de lei; o estabelecimento de regras de deontologia profissional; a concessão à associação da tarefa do registo de todos os engenheiros técnicos e de atribuição de títulos profissionais; a instituição de um sistema de eleições directas para os cargos directivos da associação; a definição do âmbito das incompatibilidades e impedimentos com o objectivo de assegurar a independência no exercício da engenharia técnica.
Estou certo de que os Srs. Deputados saberão reconhecer a necessidade sentida pelo Governo de responder aos justos anseios da classe profissional dos engenheiros técnicos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 224/VII, visa o Governo obter da Assembleia da República uma autorização legislativa no sentido de dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.
Com a aprovação dos respectivos estatutos, completa-se a transposição para o Direito interno da Directiva n.º 89/4S/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988.
Trata-se, como é sobejamente conhecido, da discussão de uma iniciativa legislativa cujo objecto já foi aqui amplamente discutido no decurso da presente Legislatura.
O Governo apresentou, na 2.ª Sessão Legislativa, a proposta de lei n.º 116/VII, cujo objecto, sentido e extensão eram coincidentes com o da proposta de lei agora em discussão.
Quanto à Lei n.º 122/97, de 13 de Novembro, que daí resultou, lei de autorização legislativa, o Governo, por razões alheias à sua vontade, não teve a possibilidade de utilizá-la.
Com efeito, tal como é referido na «Exposição de motivos» da proposta de lei em discussão, a existência de mais de uma associação privada representativa dos engenheiros técnicos acabaria, na prática, por inviabilizar a aprovação do competente decreto-lei do Governo no prazo estabelecido na Lei n.º 122/97.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A criação de uma associação profissional de direito público dos engenheiros técnicos portugueses, com poderes delegados pelo Estado de auto-regulação e disciplina - reconhece-se -, é um processo complexo. Considerando os interesses em causa, deve ser acompanhado e participado por todas as estruturas representativas dos engenheiros técnicos, sob pena de deixar de cumprir os seus objectivos últimos e nascer sob o signo da discórdia.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende e acolhe como boas as razões que levaram o Governo a solicitar à Assembleia da República uma nova autorização legislativa com um sentido e uma extensão mais alargados.
Desse modo, a consagração de nova alínea no artigo 2.º impunha-se precisamente com vista a garantir e salvaguardar a participação de todas as diferentes associações representativas dos engenheiros técnicos, através da criação de uma comissão instaladora, com a incumbência de proceder ao lançamento da associação profissional de natureza pública.
Com a presente iniciativa legislativa, estamos convictos, ficará o Governo em condições e habilitado a conduzir o processo de criação da associação profissional dos engenheiros técnicos portugueses.
O envolvimento de todas as partes interessadas é imprescindível e, seguramente, contribuirá para que a referida associação possa desempenhar em toda a sua plenitude os objectivos e atribuições que lhe serão cometidos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A posição que tivemos aquando da aprovação da proposta de lei n.º 116/VII é a mesma que temos hoje quanto à proposta de lei n.º 224/VII. Outra não podia ser a nossa posição.
Reiteramos hoje o nosso apoio à criação de uma associação profissional de direito público dos engenheiros técnicos portugueses.
Reiteramos o nosso apoio porque sabemos que a criação desta associação corresponde a uma justa e legítima aspiração desta classe profissional.
Reiteramos o nosso apoio a esta medida porque consideramos que a mesma se integra plenamente na perspectiva de descentralização que o Governo do Partido Socialista defende. Na apresentação das propostas de lei anteriores dizia o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: «O exercício descentralizado dos poderes públicos é um dos objectivos centrais do Governo, entendido como um vector estruturante da reforma administrativa e como um factor de melhoria do serviço prestado aos cidadãos.»
Reiteramos o nosso apoio porque acreditamos que a criação de uma associação de direito público nos moldes previstos poderá desempenhar melhor e mais eficazmente as finalidades visadas e acautelar os interesses da classe no que concerne, nomeadamente, aos aspectos éticos e deontológicos da profissão.
De salientar, ainda, que a presente iniciativa legislativa resulta de imperativos decorrentes da integração europeia, designadamente, permitindo completar em definitivo a transposição para a ordem jurídica interna de prescrições constantes da Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, do

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Conselho, directiva esta já transposta em termos genéricos através do Decreto-Lei n.º 289/91, de l O de Agosto.

Sr. Presidente, Sr."5 e Srs. Deputados: Em suma, trata-se de uma proposta que consideramos globalmente positiva e meritória e que visa alcançar os fins em vista.

Estamos convictos de que, com a sua aprovação e consequente publicação do respectivo decreto-lei pelo Governo, estarão criadas as condições para que a associação profissional de direito público tão almejada pela classe profissional dos engenheiros técnicos portugueses possa ser uma realidade.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi explicado neste debate o que sucedeu desde Setembro de 1997, quando a Assembleia da República apreciou e aprovou uma proposta de lei praticamente idêntica a esta, que conferia ao Governo, num prazo de 180 dias, a possibilidade de elaborar os diplomas que permitissem que os engenheiros técnicos pudessem, finalmente, ver consagrada a sua associação profissional, com os poderes públicos de que estas associações estão, normalmente, revestidas.

Na altura desse debate, tive oportunidade de dizer que, para o PSD, em termos de política geral, entendemos que é favorável, nos casos em que isso se justifique, que o Estado outorgue a essas associações esse conjunto de poderes públicos, para que elas possam, designadamente no âmbito da disciplina, da deontologia e da auto-regulação, que compreende também, como é evidente, na outra face, a auto-respon-sabilização, fazer uma regulação mais próxima, mais eficaz e mais participada de profissões cuja importância toda a sociedade reconhece. É este manifestamente o caso, não temos qualquer dúvida em afirmá-lo, pelo que nada mais nos resta senão reafirmar aquilo que dissemos nesse debate.

Mas, sobre esta matéria, gostaria de colocar duas ou três questões.

Em primeiro lugar, quero dizer que, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, repetindo mais ou menos a «Exposição de motivos» da agora proposta de lei n.º 224/VII, as alterações não são de grande monta, sendo embora de reconhecer que a alteração que está inscrita na alínea d) do n.º 2 desta proposta de lei permitirá, porventura, outra operacionalidade na consagração da associação dos engenheiros técnicos. Este aspecto, de resto, tinha sido ligeiramente aflorado no debate anterior, quando eu, um pouco premonitoriamente, coloquei a questão de saber por que é que o Governo, no conjunto de todas aquelas iniciativas que foram aqui apresentadas, algumas delas com estádios de desenvolvimento e de negociação completamente diferentes, apresentava, de forma tabeliónica, para todas elas, um prazo de 180 dias. Nós conhecíamos as diferentes dificuldades que existiam em relação a cada um destes processos, pelo que era natural a estranheza suscitada. Mas, na altura, ficou aqui um registo, pela voz do Sr. Secretário de Estado, que, salvo erro, não vi ainda cumprido: V. Ex.ª prometeu, então, em Setembro de 1997, que o Governo traria a esta Assembleia, através de uma proposta de lei, um novo enquadramento genérico para este tipo de associações e, que me conste, não deu ainda entrada na Assembleia da República essa proposta de lei.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Para terminar, conforme ficou afirmado no anterior debate e foi reafirmado agora, nós estamos a favor desta proposta de

lei e da criação desta associação profissional dos engenheiros técnicos, como estivemos em relação à criação da dos veterinários, dos economistas, dos biólogos e dos despachantes oficiais.

Mas deixámos realçado nesse debate, e quero reafirmá-lo aqui, que para o PSD é tão negativo o entrave injustificado da criação deste tipo de associações públicas como pode ser prejudicial para a excessiva proliferação, algumas vezes reivindicada publicamente sem que se adivinhe o sentido que sustente essa reivindicação, deste tipo de associações.

Daí que eu tenha ficado com a esperança de que pudéssemos ter, de facto, essa tal proposta de lei que eu julgo que podia vir contribuir para balizar, de forma rigorosa, todas estas questões que as associações que pretendam assumir esta natureza pública tenham de respeitar.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados — e porque o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de tempo -, gostaria de colocar duas perguntas relativas a esta proposta de lei.

Nós conhecemos uma proposta de estatuto da associação que já tem algum tempo — aliás, não sei se é única, se teve alterações, ou seja está concertada a futura proposta de estatuto — e, segundo ela, na comissão instaladora vão estar presentes todas as associações, como já disse o Sr. Secretário de Estado.

Assim, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: pela expressão «todas associações» entendem-se os sindicatos e as associações profissionais de natureza privada que neste momento existem?

A segunda questão, e porque o Governo repete o pedido do prazo de 180 dias para a publicação destes diplomas, é a seguinte: neste momento, o Governo tem já devidamente concertadas todas estas matérias e é expectável que, num prazo porventura menor do que este que é agora conferido pela Assembleia da República, venha a ser possível a aprovação dos respectivos diplomas?

Finalmente, espero que desta vez—até porque o diploma não vai ser publicado-num dia 13 como foi este, o que certamente suscitou a dose de azar de um ano e tal depois ainda estarmos a discutir esta matéria... — os engenheiros técnicos possam ver reconhecido este direito que ganharam pelo exercício da profissão que fizeram ao longo de muitas décadas e que tem sido reconhecido pelo conjunto da sociedade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje e pela segunda vez, tal como foi já dito pelo Sr. Secretário de Estado, o Governo solicita a esta Assembleia da República uma autorização-legislativa no sentido de dotar os engenheiros técnicos de uma associação profissional de natureza pública.

Em bom rigor, já em Novembro de 1997, o Governo, através da Lei n.º 102/97, tinha sido autorizado a fazê-lo, tal como é dito na «Exposição de motivos» da proposta de lei hoje aqui apresentada, mas o prazo apresentou-se exíguo para concluir um processo tão complexo.

Hoje o Governo reitera a intenção então manifestada de dotar os engenheiros técnicos de uma associação profissional de natureza pública, todavia a questão que em 1997 se revelava complexa, tão complexa que forçou o Governo a deixar caducar a autorização legislativa que lhe fora concedida, abdicando, inclusive, de pedir a sua prorrogação, não se revela hoje menos complexa.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que, então, consubstanciavam a complexidade do tema mantêm-

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se. Aliás Já aqui foi dito - e por ser mais do que uma vez dito não deixa de ser verdade - que este tempo todo podia, no mínimo, ter sido aplicado de forma a que o Governo pudesse apresentar já o articulado dos estatutos da futura associação e não que viesse aqui mais uma vez pedir uma espécie de «cheque em branco».
Contudo, e embora não estejam para nós em causa a autorização pedida pelo Governo, a urgência e a conveniência do legislador, não podemos deixar de referir algumas questões que entendemos serem merecedoras da atenção de todos.
Pela leitura da proposta de lei não fica claro que, no âmbito da comissão instaladora, prevista na alínea a) do artigo 2.º do diploma, o Governo não tenha incluindo os sindicatos.
Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs muitos engenheiros técnicos desenvolvem a sua actividade por contra de outrem em instituições públicas ou privadas e sendo assim são representados por sindicatos. Ora, se na lógica do Governo os argumentos que sustentam a demora na resolução desta questão são, precisamente, os da abundância de associações privadas representativas dos interesses da classe, então por que razão rejeitar a hipótese de alargar esta representatividade em sede de comissão instaladora?
Cumpre, por último, fazer uma pergunta ao Governo: se VV. Ex.ªs se dispuserem a ignorar argumentos ponderosos como sejam o da inexistência de autonomia técnica para a criação de ordens profissionais - e vejamos o caso dos enfermeiros -, por que razão a opção por uma associação profissional no caso dos engenheiros técnicos, isto quando as questões como a que acabámos de referir não se colocam, ou seja, não se duvida da autonomia técnica dos engenheiros técnicos, julgo eu?
Para o CDS-PP importa, pois, que o Governo esclareça, claramente, por que não propõe a criação de uma ordem profissional dos engenheiros técnicos, o que, em nosso entender, seria plenamente justificável.
Por outro lado, se estamos de acordo com a necessidade de, de forma urgente, encontrar o mecanismo legal que enquadre a ética deontológica e o exercício da actividade profissional, também nos parece da maior relevância clarificar a entidade com competência para certificar o exercício da profissão, uma vez que algumas dúvidas têm sido colocadas à atribuição ilícita de cédulas e de carteiras profissionais, até porque estas foram revogadas pela Portaria n.º 27/88, de 13 de Janeiro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que me foram colocadas várias perguntas vou utilizar o tempo de que ainda disponho para responder.
Quero começar por dizer que, em rigor, o Governo não deixou caducar a anterior proposta de lei; o que sucedeu foi que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que foi enviado à Presidência da República. Porém, o Sr. Presidente da República suscitou algumas dúvidas sobre o teor desse decreto-lei que continha o estatuto da associação pública dos engenheiros técnicos e o Governo entendeu que essas dúvidas deveriam ser reponderadas e, portanto, nessa altura, o prazo da autorização legislativa acabou por caducar.
O Governo desde o princípio que formou a sua vontade política no sentido de reconhecer aos engenheiros técnicos a possibilidade de terem uma associação pública e esta Assembleia também o fez.
Entendeu-se numa primeira fase - e isso foi o entendimento comum entre o Governo e a Assembleia - que se deveria fazer o seguinte: partir de uma das associações que já existiam (a mais antiga e a mais representativa) e fazer uma associação pública.
Este entendimento, repito, foi partilhado pelo Governo e por esta Assembleia, uma vez que na anterior proposta de lei na «Exposição de motivos» estava expressamente referido que haveria a transformação da APET em associação pública. Para além disso, na lei propriamente dita pareceria dever entender-se que a intenção da Assembleia da República quando tinha conferido autorização legislativa era no sentido da transformação da APET (associação privada) numa associação pública.
Foi por essa via que o Governo entendeu ir e isso suscitou algumas dúvidas ao nível da Presidência da República, pelo que nós recolocámos a questão à Assembleia da República, apresentando esta proposta de lei, agora em discussão, que permitirá a constituição de uma comissão instaladora onde estejam representadas todas as associações privadas de engenheiros técnicos.
Pergunta-se: dentro desse âmbito cabem ou não as associações sindicais? Em meu entender, não cabem e não devem caber, porque as associações públicas não devem ter poderes sindicais e não devem poder ser influenciadas também pelos sindicatos.
As associações públicas têm um conjunto de poderes públicos muito importantes, poderes disciplinares sobre os seus associados, poderes de fiscalização sobre a actividade dos seus associados, poderes esses que são transferidos pelo Estado para essas associações públicas.
Portanto, não me parece que essas associações públicas devam ter nem poderes de carácter sindical, nem representantes sindicais dos seus associados, nem devem poder ser influenciadas pelos sindicatos.
Assim, a minha interpretação da proposta que fazemos é a de que nas associações, que ela prevê que possam constituir a comissão instaladora, não estejam as associações de carácter s indicai.
Concordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo quando referiu que é necessária a existência de uma lei genérica sobre as associações públicas - aliás, continuo com essa intenção.
Em todo o caso, pareceu ao Governo que, estando em criação várias ordens profissionais e também esta associação pública, deveria possibilitar-se que o processo de instituição dessas ordens profissionais se concluísse de forma a que elas pudessem participar na discussão em redor da nova proposta de lei e depois, eventualmente, da nova lei sobre as associações sindicais.
Este nosso raciocínio foi, aliás, fundamentado ou, pelo menos, fortalecido pelo facto de não haver, nesta altura, em constituição qualquer ordem profissional, nem qualquer associação pública sem ser esta, pelo que não estamos com a pressão de outras associações públicas ou ordens profissionais.
Penso que devemos dar a possibilidade às ordens existentes, nomeadamente e também as que estão agora em constituição, de poderem participar no debate que, necessariamente, envolverá a feitura e a aprovação de uma lei genérica sobre as associações públicas.
Quanto à questão de saber se o Governo tem ou não concertado com todas as associações existentes, nomeadamente as que não têm carácter sindical, que são duas, o novo estatuto, posso dizer que, suponho, nesta altura existe um princípio de consenso: havendo a possibilidade de constitui-

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cão de uma comissão instaladora e de nessa comissão instaladora estarem representadas as associações existentes, penso que existem condições para num prazo curto - e espero não estar a ser excessivamente optimista - podermos ter o novo estatuto e a nova associação.
Penso que estes foram os esclarecimentos que foram solicitados.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Moura e Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP); - Sr. Presidente, muito rapidamente e sem grande argumentação, gostaria de dizer que o Governo trata de forma diferente as diversas profissões ou as diversas classes que temos entre nós. É que o critério seguido, por exemplo, para a criação da Ordem dos Enfermeiros não é o mesmo adoptado, agora, pelo Governo para a criação desta associação dos engenheiros técnicos e, na verdade, penso que não há razões que justifiquem um tratamento diferente. Aquilo que, em nosso entender, se justificaria seria que os sindicatos pudessem também participar na comissão instaladora.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que acabou de dizer não ficou registado, pois o seu microfone já estava desligado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, essa questão tinha ficado por responder.
O Governo tem a concepção de que existe uma distinção tradicional entre as ordens e as simples associações públicas e, por isso, quando a proposta de estatuto de criação de uma associação pública dos enfermeiros veio a esta Assembleia, propusemos uma simples associação pública e foi depois a Assembleia que transformou essa associação pública em ordem. Mantemo-nos congruentes com a nossa intenção inicial e, por isso, fazemos também uma proposta inicial de simples associação pública para os engenheiros técnicos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, está encerrado o debate. A votação desta matéria terá lugar à hora regimental da próxima sessão em que houver votações.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 1O horas, tendo, como ordem do dia, a discussão das apreciações parlamentares n.ºs 75/VII, 76/VII, 78/VII, 79/VII e 80/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.
O trabalho a tempo parcial existe e é prestado à margem de qualquer regime jurídico, pelo que, no interesse dos trabalhadores e das empresas, é necessário o seu enquadramento legal.
Essa regulamentação jurídica deve assentar na definição dos princípios gerais e prescrições mínimas do trabalho a tempo parcial, no estímulo à livre contratação colectiva, no combate ao desemprego e à precariedade e na dignificação das condições de trabalho de quem seja obrigado a recorrer a este regime de trabalho.
Mas a proposta de lei n.º 202/VII apresentada pelo Governo com esse objectivo, é um diploma desequilibrado e marcado pela preocupação excessiva de transformar esta lei na solução para ajudar a baixar os custos directos e indirectos do factor trabalho.

Com efeito, a proposta de lei n.º202/VII:

1 - Concede mais incentivos às empresas que dinamizem este tipo de emprego do que à criação de emprego efectivo, o que é um contra-senso e torna-se ainda mais grave quando isso sucede à custa do corte nas contribuições para o orçamento da Segurança Social, podendo afectar seriamente a sustentabilidade financeira do sistema;
2 - Considera o trabalho a tempo parcial como aquele que corresponde a qualquer período de trabalho semanal inferior ao praticado por trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável, pelo que abre as portas à prevalência deste regime de trabalho e à precarização do emprego em larga escala;
3 - Desfere uma machadada brutal no instituto da livre negociação colectiva, ao privilegiar o contrato individual de trabalho e consequente fragilização da posição do trabalhador;
4 - Permite que o trabalhador a tempo parcial possa realizar até 200 horas de trabalho suplementar por ano, pelo que, apesar de ser trabalhador a tempo parcial, pode trabalhar tantas ou mais horas do que um trabalhador a tempo completo.

Estas, entre outras, são razões suficientes para me ver obrigado a votar contra esta proposta de lei que, pelos factos apontados, também desrespeita a dimensão social dos objectivos consagrados no Acordo da Concertação Estratégica de 19%.

Lisboa, 8 de Abril de 1999. - O Deputado do PSD, Arménio Santos.

Relativa à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão da Paridade.
Igualdade de Oportunidades e Família, referentes ao Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.º 57/VII (PCP)].
O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente em votação final global a apreciação parlamentar n.º 57/VII (PCP), referente ao Decreto-Lei n.º 246/98 de 11 de Agosto.
No entanto, quer declarar que votou contra as propostas de alteração aos artigos 2.º (Reconhecimento), 3.º (Instrução do Processo), 4.º (Decisão), 6.º (Publicidade). 9.º (Formalização do Pedido) e 13,º (Forma) que entroncam numa linha comum que se prende com a afectação à Comissão para a Igualdade de competências decisórias e instrutórias que se encontram cometidas à Alta Comissária para a Igualdade e a Família.
Embora a motivação dos proponentes esteja relacionada com a necessidade de desburocratização e

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celeridade, julgamos mais correcto de um ponto de vista de tramitação procedimental que a entidade decisória e instrutória seja distinta por forma a salvaguardar os interesses das partes.
Acresce a esta situação o facto de o XIII Governo Constitucional ter criado um organismo específico para estas questões, vocacionado para a coordenação dos diversos serviços de Administração Pública. As alterações acima referidas vão no sentido de esvaziar o ACIF, transferindo para a CIDM competências que lhe estavam destinadas, além de que poderá eventualmente colidir com matéria que é da competência exclusiva do Governo.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. -As Deputadas do PS, Isabel Sena Lino - Sônia Fertuzinhos.

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto dê lei n.º 573/VII -Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).

Os professores com pensões degradadas, tal como muitos portugueses em circunstâncias semelhantes, representam uma injustiça que não menosprezamos. O actual Governo, na medida em que lhe tem parecido possível, tem procurado minorar os efeitos dessa situação. O Grupo Parlamentar do PS tem também procurado contribuir para que se encontrem soluções financeiramente viáveis e de inquestionável constitucionalidade.
Porém, ao contrário do que julgámos aquando da discussão na generalidade deste projecto de lei, até ao momento presente não foi possível compatibilizá-lo com a posição do Governo. Nomeadamente, não foram encontradas na especialidade as soluções que impedissem o risco de o diploma em causa vir a incorrer no vício de inconstitucionalidade, pela desigualdade que poderá introduzir entre os reformados da função pública. Por outro lado, não foram estabelecidas balizas quanto ao âmbito do diploma com a consistência suficiente para impedirem o risco do deslize dos custos da sua aplicação para montantes que se aproximam dos 185 milhões de contos por ano.
Nessa medida, não foi possível chegar a uma solução equilibrada que respondesse ao essencial das situações concretas abrangidos, sem quebra dos incontornáveis imperativos financeiros e sem pôr em causa a legalidade constitucional.
Assim, reconhecendo a legitimidade do fundamento desta iniciativa legislativa, mas constatando que as soluções concretas encontradas são de difícil sustentabilidade financeira e de duvidosa constitucionalidade, o PS mantém a posição assumida na votação na generalidade, abstendo-se uma vez mais.

Os Deputados do PS, Rui Namorado - Jorge Rato - Artur Penedos.

Depois de sucessivas melhorias remuneratórias introduzidos nas carreiras docentes, sobretudo desde 1986, verificou-se o avolumar de acentuadíssimas diferenças entre professores do activo e aqueles que se foram aposentando, exactamente os que mais anos dedicaram à sua comunidade, educando e ensinando gerações e gerações de Portugueses.
Exactamente por isso consideramos da mais elementar justiça a expressão do nosso voto favorável a esta iniciativa legislativa.
Porém, o PSD fez questão de, em sede de especialidade, ter assumido propostas que pensamos traduzirem inequívocas mais-valias para o diploma em causa, como sejam:

1 -A introdução de um carácter dinâmico no projecto, garantindo-se que ele abrange a globalidade dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico, secundário e superior, já aposentados ou a aposentar (no futuro).
2 - O reconhecimento do acesso imediato à percentagem máxima prevista no diploma, àqueles que tenham ou venham a completar 75 anos de idade, procurando dar especial amparo aos educadores e professores mais antigos e naturalmente mais necessitados.
3 -A garantia do acesso ao topo da carreira dos professores aposentados entre l de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991, acabando definitivamente com discriminações inadmissíveis.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. - Os Deputados do PSD, José Costa Pereira - Paulo Pereira Coelho - Maria Luisa Ferreira - Manuela Aguiar - Sérgio Vieira - Manuel Oliveira - José Cesário - Manuel Frexes - Barbosa de Melo - Carlos Marta - Fernanda Mota Pinto - Pedro da Vinha Costa - (e mais duas assinaturas ilegíveis).

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
Fernando Santos Pereira.
João Calvão da Silva.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Viveu-se hoje um momento histórico na Assembleia da República!

Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
António Roleira Marinho.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Krus Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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