2542 I SÉRIE -NÚMERO 69

são nazi. Nós não somos inimigos da nação servia, que tem o direito legítimo de se ver oferecer um futuro na Europa democrática. Mas nós devemos constatar, hoje, que são as autoridades de Belgrado que têm, sozinhas, a pesada responsabilidade da crise. Não é um povo que é visado, mas um aparelho militar e repressivo. Não é uma nação que é condenada, mas um regime, recusando, com obstinação, as regras da comunidade internacional.»
Faço minhas, integralmente, as palavras do Primeiro-Ministro francês. Sei que elas não reflectem a visão de alguém que subordina a Europa aos Estados Unidos da América, sei que elas não reflectem a visão de alguém que esqueça os valores supremos do humanismo que devem nortear a nossa acção.
Estas não são questões fáceis. Estas são questões dilacerantes. Estas são questões em que é legítimo ter dúvidas e em que é legítimo ter opiniões diferentes. Mas estas são, também, questões que interpelam os homens de Estado a decidir, a decidir em consciência e a ser fiéis aos princípios a que aderem.

Aplausos do PS,

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 126/VII-Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 129/VII-Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação de um pedido de autorização a conceder pelo Plenário, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, para que seja facultado aos Srs. Drs. Fernando Nogueira e Paulo Teixeira Pinto o depoimento prestado perante a Comissão pelo Sr. Dr. João Oliveira.
A Comissão informa que o Sr. Dr. João Oliveira já deu o devido consentimento para o efeito, mas, como sabem, esta autorização tem de ser aprovada pelo Plenário, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Vamos, pois, votar este pedido de autorização.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa acerca desta proposta de lei n.º 258/VII.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é que, a não ser que tenha sido alterado o respectivo artigo l.º, esta proposta de lei não está em condições de ser votada, pois tal artigo remete para a proposta de lei n.º 228/VII, que acabou de ser rejeitada.

O Sr. Presidente: - De facto, o artigo l.º desta proposta de lei n.º 258/VII estabelece que «O regime previsto na presente lei aplica-se aos bens classificados, qualificados e inventariados nos termos da proposta de lei n.º 228/VII.». Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão.
Verifico, pois, que há consenso no sentido de que está prejudicada a votação desta proposta de lei n.º 258/VII.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofïssionais do sector florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de lei n.º 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/VII -Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães foi o primeiro a pedir a palavra, por isso, faça favor e, a seguir, dá-la-ei à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que ambos pedimos a palavra pela mesma razão.

É que tínhamos previsto que se efectuasse hoje a votação desta proposta de lei n.º 246/VII, mas a l.ª Comissão não