9 DE ABRIL DE 1999 2555

celeridade, julgamos mais correcto de um ponto de vista de tramitação procedimental que a entidade decisória e instrutória seja distinta por forma a salvaguardar os interesses das partes.
Acresce a esta situação o facto de o XIII Governo Constitucional ter criado um organismo específico para estas questões, vocacionado para a coordenação dos diversos serviços de Administração Pública. As alterações acima referidas vão no sentido de esvaziar o ACIF, transferindo para a CIDM competências que lhe estavam destinadas, além de que poderá eventualmente colidir com matéria que é da competência exclusiva do Governo.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. -As Deputadas do PS, Isabel Sena Lino - Sônia Fertuzinhos.

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto dê lei n.º 573/VII -Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).

Os professores com pensões degradadas, tal como muitos portugueses em circunstâncias semelhantes, representam uma injustiça que não menosprezamos. O actual Governo, na medida em que lhe tem parecido possível, tem procurado minorar os efeitos dessa situação. O Grupo Parlamentar do PS tem também procurado contribuir para que se encontrem soluções financeiramente viáveis e de inquestionável constitucionalidade.
Porém, ao contrário do que julgámos aquando da discussão na generalidade deste projecto de lei, até ao momento presente não foi possível compatibilizá-lo com a posição do Governo. Nomeadamente, não foram encontradas na especialidade as soluções que impedissem o risco de o diploma em causa vir a incorrer no vício de inconstitucionalidade, pela desigualdade que poderá introduzir entre os reformados da função pública. Por outro lado, não foram estabelecidas balizas quanto ao âmbito do diploma com a consistência suficiente para impedirem o risco do deslize dos custos da sua aplicação para montantes que se aproximam dos 185 milhões de contos por ano.
Nessa medida, não foi possível chegar a uma solução equilibrada que respondesse ao essencial das situações concretas abrangidos, sem quebra dos incontornáveis imperativos financeiros e sem pôr em causa a legalidade constitucional.
Assim, reconhecendo a legitimidade do fundamento desta iniciativa legislativa, mas constatando que as soluções concretas encontradas são de difícil sustentabilidade financeira e de duvidosa constitucionalidade, o PS mantém a posição assumida na votação na generalidade, abstendo-se uma vez mais.

Os Deputados do PS, Rui Namorado - Jorge Rato - Artur Penedos.

Depois de sucessivas melhorias remuneratórias introduzidos nas carreiras docentes, sobretudo desde 1986, verificou-se o avolumar de acentuadíssimas diferenças entre professores do activo e aqueles que se foram aposentando, exactamente os que mais anos dedicaram à sua comunidade, educando e ensinando gerações e gerações de Portugueses.
Exactamente por isso consideramos da mais elementar justiça a expressão do nosso voto favorável a esta iniciativa legislativa.
Porém, o PSD fez questão de, em sede de especialidade, ter assumido propostas que pensamos traduzirem inequívocas mais-valias para o diploma em causa, como sejam:

1 -A introdução de um carácter dinâmico no projecto, garantindo-se que ele abrange a globalidade dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico, secundário e superior, já aposentados ou a aposentar (no futuro).
2 - O reconhecimento do acesso imediato à percentagem máxima prevista no diploma, àqueles que tenham ou venham a completar 75 anos de idade, procurando dar especial amparo aos educadores e professores mais antigos e naturalmente mais necessitados.
3 -A garantia do acesso ao topo da carreira dos professores aposentados entre l de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991, acabando definitivamente com discriminações inadmissíveis.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. - Os Deputados do PSD, José Costa Pereira - Paulo Pereira Coelho - Maria Luisa Ferreira - Manuela Aguiar - Sérgio Vieira - Manuel Oliveira - José Cesário - Manuel Frexes - Barbosa de Melo - Carlos Marta - Fernanda Mota Pinto - Pedro da Vinha Costa - (e mais duas assinaturas ilegíveis).

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
Fernando Santos Pereira.
João Calvão da Silva.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Viveu-se hoje um momento histórico na Assembleia da República!

Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.