22 DE ABRIL DE 1999 2697

É que o 25 de Abril foi apenas um começo, porque a maior homenagem que se faz ao 25 de Abril é o de aquele acto revolucionário ter sido tomado pelo povo como seu, ter sido aperfeiçoado, ter sido moldado e ter acabado na democracia que hoje temos!
O 25 de Abril foi apenas um começo, a democracia foi o fim. E foi o fim desse acto que nós, hoje, incidentalmente, celebramos. Incidentalmente, porquê? Porque, em determinada altura, se colocou a questão de saber se era possível ou não corrigir algum conjunto de injustiças; em determinada altura, houve uma ideia que, com toda a franqueza que me caracteriza, devo dizê-lo, declarei demasiada e, mesmo, ofensiva em relação ao espírito daqueles que fizeram o 25 de Abril. A ideia não podia nunca aparecer como um privilégio, mas tinha sempre de aparecer como uma reparação, como uma justiça feita. Era justamente aquilo que dizia há pouco quer o Deputado João Amaral quer o Deputado António Reis. Nós nunca poderíamos lutar em homenagem ao espírito daqueles que fizeram o 25 de Abril por privilégios, devemos lutar sempre pela feitura da justiça.

O Sr. António Reis (PS): - É o caso!

O Orador: - E é justamente o caso!
O diploma que aqui temos tem o consenso de todos nós, porque é justamente apenas uma reparação de injustiças. E é uma reparação de injustiças, ainda por cima, que não é qualquer coisa de extraordinário, não é qualquer coisa de novo, é idêntico a qualquer outra coisa que foi feita.
Conhecemos este ano várias outras atitudes dignas da Assembleia. Eu diria que este não é o ano de todas as correcções de esquecimentos, mas é o ano de muitas convergências em relação a matérias que, na verdade, eram, até agora, tabus. Quero recordar o que todos fizemos em relação aos prisioneiros de guerra; quero recordar o que todos vamos fazer - espero bem, dentro em pouco! - em relação ao stress de guerra, porque isso significa que ultrapassámos todos os tabus que havia em relação a estas matérias. O tempo é, de facto, o grande mestre, o tempo vai curando tudo e vai curando também de fazer justiça, como estamos neste caso a tentar fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não quero terminar sem dizer uma coisa muito simples: é que os actos mais nobres, normalmente, não precisam de palavras grandiloquentes; precisam de palavras breves e simples.
Esta foi a forma que entendi - e peço desculpa - mais simples para celebrar este acto.

Aplausos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que o projecto de lei que a Assembleia está a discutir, e que seguramente vai aprovar, é, embora tardiamente, a reposição de uma situação de justiça, porque é disso que se trata.
Trata-se de não adulterar a memória e lembrar o papel insubstituível dos capitães de Abril, daqueles que devolveram a Portugal a Liberdade e daqueles que, tendo feito, com generosidade, um acto de amor, um acto de entrega ao seu país, permitiram que todos nós, hoje, nos sentemos em liberdade.
A Assembleia procede hoje ao pagamento dessa dívida, à reposição de uma situação ao apresentar um projecto de lei que não vai gerar privilégios mas, pelo contrário, vai fazer com que aqueles que foram importantes actores de uma mudança radical na nossa sociedade e no nosso país também não sejam estigmatizados e ignorados em relação ao que foram as modificações ocorridas na sua vida.
Portanto, julgo que, embora tardiamente, tendo sido precisos tantos anos para que a devolução de uma situação de justiça se faça, ela vai fazer-se e vai fazer com que o Parlamento português dê o seu contributo para uma mudança que tardava, mas que é importante fazer-se e com a qual todos nós nos devemos regozijar.

Aplausos do PCP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados: O Regimento não autoriza o Presidente a intervir nos debates. Não havendo, porém, mais oradores inscritos, julgo que me será permitido associar-me, do fundo do coração, ao acto de justiça que a Assembleia da República presta, aprovando o projecto de diploma em debate, aos militares de Abril, cujo heroísmo está na origem do Portugal novo, livre e democrático, de que todos nos orgulhamos de ser cidadãos.

Aplausos do PS, do PSD e do PCP.

Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 653/VII, apresentado pelo PS e PCP.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, temos a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Martins Seguro.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.