2732 I SÉRIE - NÚMERO 75

Como infracção grave, podemos considerar o facto de o Governo pretender fazer crer que estamos perante diplomas consensualizados em sede de concertação social, mas nos quais os parceiros sociais não se revêem.
E, como infracção muito grave, consideramos o facto de o Governo legislar para satisfazer apenas uma das partes, perdendo a perspectiva do objectivo principal: o cumprimento da lei. Neste caso, legislando contra as empresas sem que daí resulte directamente a protecção dos direitos dos trabalhadores. Punindo desta forma, o Governo criará maiores dificuldades de funcionamento às empresas. E sem empresas não há emprego e sem emprego não há trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com este conjunto de diplomas, o Governo pensou numa só face do problema. À pedagogia preferiu a repressão financeira, à informação e formação optou pela imposição e à atitude responsável este Governo entrou pela via mais fácil e mais rentável da cobrança coerciva.
Dir-nos-á o Governo que este conjunto de diplomas visa a acção pedagógica pela via dos custos, mas a única pedagogia visível é a do entesouramento e do recheio dos cofres do Estado.
Com este Governo, estamos habituados a ver pedagogia nas manifestações dos agricultores com as cargas da GNR, estamos habituados à pedagogia pela omissão de decisão, estamos habituados à pedagogia do adiamento. Agora, habituamo-nos a uma nova pedagogia.
O regime que o Governo aqui apresenta tem profundos defeitos e parte de pressupostos errados, com uma filosofia enviesada de ataque às empresas sem que tal constitua um benefício directo para os trabalhadores.
Advogamos um sistema assente nos seguintes princípios: em primeiro lugar, no agravamento dos montantes das sanções actuais; em segundo lugar, no desagravamento dos valores propostos para a negligência; em terceiro lugar, na punição reforçada da reincidência culposa; em quarto lugar, na admissibilidade de recurso para o sistema judicial; em quinto lugar, na redução do montante das coimas propostas com fiscalização reforçada; em sexto lugar, na introdução de uma fase transitória de dois anos com a aplicação de metade dos valores agora propostos; em sétimo lugar, na adopção de um sistema inicial que assente na pedagogia e não assente apenas na repressão financeira; em oitavo lugar, na penalização em função de actos ilícitos em concreto e não em função do número dos trabalhadores envolvidos; em nono lugar, na impossibilidade de duplicação de sanções; e em décimo lugar, na publicitação das infracções mais graves.
Estes os 10 princípios que julgamos correctos e sobre os quais deveria assentar todo o regime sancionatório em matéria laboral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma filosofia clara e entendível por todas as partes envolvidas. Impõe sanção, nomeadamente pública, permite às empresas tempo de preparação e defende os direitos dos trabalhadores perante o incumprimento da lá.
O nosso conceito não visa sancionar para obter receitas. Tem como objectivo assegurar o cumprimento da lei, garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores, punindo os incumpridores sem inviabilizar as empresas.
Temos a consciência de que existem muitas empresas que não cumprem adequadamente a lei e de que não o fazem consciente e deliberadamente. Mas não podemos legislar apenas para sancionar particularmente as empresas que, pela sua pequena dimensão, se encontram menos preparadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso, deveria o Governo fazer acompanhar a aprovação deste novo quadro legal de um conjunto de acções de sensibilização às empresas, tal como estava previsto no já esquecido Acordo de Concertação Estratégica. Deveria, ainda, o Governo ter avançado com medidas tendentes a diminuir a complexidade da legislação laborai, tornando mais simples a sua compreensão e aplicação prática.
O Governo optou, antes, por assumir uma postura policial para fazer aplicar a lei e obter novas receitas.
Mandaria o bom senso que o fizesse com prudência. Não quis assim o Governo, assumindo-se assim apenas preocupado com uma parte do problema. Tal constitui um mau princípio para quem se afirma solidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues, nos últimos tempos tenho reparado, e julgo que tenho estado atento, que o PSD, aquando da vinda do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade a esta Assembleia, sobretudo e nomeadamente para apresentar as propostas em discussão, nunca directamente o questionou, o que, de resto, aconteceu hoje outra vez.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não sei se isso acontece por receio, se por nada terem para questionar.
Depois, lembrou o PCP há pouco, e bem - e, aliás, o Sr. Ministro já o havia dito -, que na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a ser discutido na especialidade um diploma sobre esta matéria. O PSD, com imensas ideias, a meu ver confusas, mas apresentadas hoje aqui, não foi capaz de verter tamanhas e tão qualificadas ideias para o papel. Caso contrário, teríamos presente também um projecto do PSD sobre esta matéria.
Mas, já que falamos de parceiros sociais, devo dizer que sobre esta matéria, tanto quanto sei, as centrais sindicais, as duas, pretendiam mais, pretendiam que o Governo fosse mais longe.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A UGT também?!

O Orador: - Pela análise que fiz dos pareceres que nos enviaram os parceiros sociais, percebi que as confederações patronais, ou, pelo menos, algumas, não queriam tanto.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Uns além e outros aquém!

O Orador: - Porém, muitas - foram bastantes - empresas, isoladamente, estavam constantemente a incitar a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de actuar, com vista a proteger e a combater a fraude e a infracção para proteger a concorrência e para evitar a concorrência desleal:
O que não entendo é de que lado se coloca o PSD. Será numa posição que está de acordo com a expressão popular «Tadinhos dos patrões»?!