2734 I SÉRIE - NÚMERO 75

dezenas de anos, portanto, a sua actualização era imprescindível -, a nossa posição é a de que não deve haver ambiguidades na aplicação das normas destes diplomas e V Ex.ª, com a sua posição, ainda cria mais ambiguidades, o que é estranho!
Por outro lado, diz que está preocupado com as pequenas e médias empresas, mas depois não quer que o valor da coima seja determinado em função da grandeza da empresa.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não querem nada!

O Orador: - Foi o que V. Ex.ª disse, a não ser que eu tenha percebido mal. Disse que o valor da coima deveria ser igual, independentemente do número de trabalhadores e da grandeza da empresa. Disse-o, há pouco, no seu discurso. Foi, pelo menos, o que eu entendi.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Se não foi assim, então, esta parte já não é assim, porque era outra contradição que eu também não consegui entender.
No fundamental, o Sr. Deputado acabou por entender que as empresas têm de equacionar o seu funcionamento no desrespeito da lei. Isto é, as empresas, para serem competitivas, têm que desrespeitar a lei e, como tal, temos de admitir esse desrespeito ou, então, arranjar uma forma muito leve de penalizá-las para que esse desrespeito não tenha grandes consequências. Ora, segundo a teoria que o Sr. Deputado defende, a da economia de mercado, mesmo essa impõe que haja uma certa igualdade nos mecanismos e, portanto, a lei é para ser respeitada por todos.
Segundo a teoria de V. Ex.ª o que acabaria por acontecer é que as grandes empresas, que são aquelas que mais desrespeitam e as que não têm quaisquer problemas em pagar as coimas que aqui são apresentadas, seriam as grandes beneficiárias. Isto tem a ver com o posicionamento de fundo da classe a que se referia o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. É que VV. Ex.ªs estão com o grande capital, portanto, não querem coimas, não querem criminalização, e nós estamos pela legalidade democrática. A lei é para se cumprir e, consequentemente, tem de haver coimas e tem de haver condutas, que são criminalizadas tendo em conta o grau de valores que atinjam direitos fundamentais dos trabalhadores.
Estas questões são importantíssimas e têm de ser consagradas em lei, sob pena de continuarmos a ter, no nosso país, autênticos estados de sítio dentro de muitas empresas, que, pelos vistos, agrada a V. Ex.ª.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, julgo que não me ouviu. Devo dizer-lhe que, relativamente à primeira questão que colocou, estamos num debate na generalidade, não estamos num debate na especialidade. A especialidade será no momento próprio e aí apresentaremos e discutiremos as nossas propostas.
O que eu quis dizer, e eu disse-o da tribuna de forma clara, criticando aquilo que considerava incorrecto nestas propostas de lei e enunciando aquilo que são os princípios sobre os quais serão norteadas as propostas que apresentaremos na
especialidade - e não estão em causa os objectivos da lei, como não está em causa criar um regime sancionatório -, foi tão-só e apenas que a edificação de um sistema deste tipo não pode começar pelo fim, tem de ser em simultâneo, criando medidas claras relativamente ao que constituiu a parte substancial do Acordo de Concertação Estratégica - e onde vai o mesmo!... - por parte do Governo, com os compromissos que assumiu naquela altura, no sentido de criar normas para que as empresas possam, actualizadamente, exercer a sua função e, ao mesmo tempo, sancionar adequadamente as empresas que não cumpram a lei.
O Governo começou pelo fim, em vez de começar pelo princípio. O Governo tem a perspectiva de que todas as empresas são más, todas são incumpridoras e todas têm de ser penalizadas.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Aliás, eu também disse que concordo que há muitas empresas que não são cumpridoras e devem ser penalizadas. Mas há actos cometidos pelas empresas que não são deliberados e conscientes, e esses não podem ser punidos da mesma forma. E, mais do que isso, entendo, e disse-o, que um regime desta natureza, que passa coimas de valores quase que irrisórios, porque as leis são antigas, para valores que atingem volumes elevadíssimos, pode levar, se multiplicarmos esses valores pelo número de trabalhadores que estão em causa nesse momento por um acto da empresa, à inviabilidade da empresa.
O que digo é que a empresa deve ser sancionada pelo acto que cometeu, mas não tem, necessariamente, que multiplicar essa sanção pelo número de trabalhadores afectados. Foi o acto em si e não o número de trabalhadores.
Outra questão diferente - e foi aí que o Sr. Deputado não me compreendeu, e eu não questionei o Governo - é o de definir classificação das infracções de acordo com o número de trabalhadores. Isso é totalmente diferente e isso eu não pus em causa. Agora, multiplicar as situações pode levar a valores imensos por um só acto que foi cometido por parte da empresa. É a empresa que deve ser punida pelo acto que cometeu mas não em função do número de trabalhadores.
Julgo que, perante a falta de equilíbrio legal, perante os montantes abissais para que, neste momento, são actualizados os valores, perante a falta de sensibilidade da empresa e perante a falta de pedagogia que foi feita nesta área, estes diplomas têm de ser alterados e deveriam prever um período transitório de vigência. Tudo o resto, estou de acordo com o regime e com o sistema. Agora, tudo aquilo que foi dito são situações que podem vir a criar graves problemas às empresas. Não estou preocupado com as empresas, estou preocupado, acima de tudo, com o cumprimento da lei. Mas também sei que, se houver empresas que fechem porque deixaram de ter dinheiro para poder satisfazer os seus compromissos, são os próprios trabalhadores que também vão para a rua. Nesse aspecto, parece que o Sr. Deputado não está preocupado, ,mas eu estou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - O Sr. Deputado é que defende a economia de mercado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.