2738 I SÉRIE - NÚMERO 75

ros antecedentes, que estiveram no governo, pela desgraça que fizeram à Inspecção-Geral do Trabalho, não lhe deixaram moral alguma para poder falar sobre essa matéria.
Peço desculpa, mas, de facto, eu não podia ficar calado sobre isto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, devo adverti-lo de que a expressão «sem pinga de vergonha» não me parece parlamentar. Desculpe que lhe diga.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, acho muito bem que fale, quanto mais não seja no exercício de um direito que tem nesta Câmara.
No que se refere aos termos que utilizou, prefiro ultrapassá-los e responder àquilo que é essencial e que entendo que é importante.
A minha intervenção e aquilo que eu trouxe à discussão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tem a ver com aquilo que é o meu sentimento da importância dos direitos dos trabalhadores, que é qualquer coisa que V. Ex.ª,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já esqueceu!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - ... porventura, já esqueceu. Mas eu não esqueço!
Quanto à legitimidade para discutir esta matéria nesta Casa, Sr. Deputado, lembro-lhe aquilo que disse daquela tribuna:
recorde-se da revisão constitucional, recorde-se que o seu partido, o Partido Socialista, não apresentou uma única proposta, no seu projecto de revisão constitucional, no que concerne a direitos dos trabalhadores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - É mentira! É mentira!

O Orador: - Nem uma! E se hoje o texto constitucional consagra, efectivamente, muitos e muitos direitos, nomeadamente o direito à saúde no trabalho, foi por proposta do PSD, que eu tive muito gosto em defender e que hoje está consignado no texto constitucional - naturalmente também com o voto favorável do Partido Socialista.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Ah!

O Orador: - V. Ex.ª não entendeu rigorosamente nada ou, então, entendeu bem as minhas palavras e proeurou - e aí eu entendo, é pacífico - «dobrar» a questão, tentando, isso sim, esconder aquilo que é essencial aqui, que são as falas do Governo e estes diplomas que hoje estamos a discutir, que, realmente, como eu disse, tendo finalidades positivas, não podem ser dissociados de outras questões importantes.
O que eu disse da Inspecção-Geral do Trabalho - e que o Sr. Deputado deturpou completamente, provavelmente porque está aqui o Sr. Inspector do Trabalho, e quis ser simpático para ele...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não se meta com quem não lhe pode responder! É feio!

O Orador: - ... foi sublinhar aquilo que, realmente, são as suas incumbências, sem questionar o papel desempenhado pela Inspecção-Geral do Trabalho, sendo absolutamente indispensável dotá-la de meios técnicos e humanos para que, no dia-a-dia, possa dar exequibilidade àquilo que são as suas competências, que é completamente diverso daquilo que V. Ex.ª disse. V Ex.ª, neste particular, não entendeu aquilo que eu disse.
Quanto à matéria que hoje estamos a discutir e que acabei de referir, Sr. Deputado, era importante que explicassem, o senhor ou o Governo - V. Ex.ª já disse que o Sr. Secretário de Estado vai fazê-lo, ainda bem! -, como é que se pode punir alguém que está obrigado, como eu disse, e exemplifiquei, a organizar os serviços de segurança e higiene no trabalho (e neste momento há uma proposta de lei que diz que é uma contra-ordenação grave se não o fizer) quando não se sabe onde é que está a regulamentação do Governo para certificar exactamente as entidades para fazerem isso. Não há e a isso é que têm de responder! É isso que é o essencial e não as questões acessórias que V Ex.ª quis aqui trazer tão-somente para esconder as falhas e as fragilidades do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para, com todo o respeito, lhe dizer o seguinte: na minha intervenção, que, aliás, está gravada, ficou claro que manifestei, e manifesto, no domínio pessoal, toda a consideração pelo Sr. Deputado Francisco José Martins - aliás, ele sabe-o.
A expressão que utilizei pode, eventualmente, não ser, segundo o Sr. Presidente, uma expressão parlamentar, mas é seguramente uma figura de retórica que utilizei sem qualquer intenção de ofender quem quer que fosse.
Se ficou algum resquício de ofensa em alguém, deixo aqui um pedido formal de desculpas, porque tal intenção não esteve no uso dessa expressão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também quero dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que a minha observação ressalta do respeito, estima e consideração que tenho por si. No entanto, é obrigação do Presidente da Mesa chamar a atenção para que se mantenha a linguagem adequada ao Parlamento.
É óbvio que isso está ligado com os conceitos estilísticos de cada uma das pessoas que ocupa esta cadeira. É apenas uma questão de opinião.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero dar-vos conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Duarte Pacheco (PSD) e José Reis (PS), é do seguinte teor:
«Aos vinte e dois dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição do Presidente e de dois vogais para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes, 189 - Lista A, 97 - Lista B, 88 - Brancos, 4.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido,