5 DE MAIO DE 1999 2885

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

• O Orador: - Não está em causa o povo de Barrancos...

O Sr. António Saleiro (PS): - Está, está! O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso é que está!

O Orador: - ... nem o respeito que nos merece. Estão em causa princípios fundamentais de qualquer sociedade organizada num Estado fundado no direito e legitimado pela vontade democrática dos cidadãos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É confesso o propósito dos autores destes projectos de lei de consagrarem um regime de excepção para Barrancos.

Assim sendo, como manifestamente é, seria exercício inglório não reflectir nesta intervenção os acontecimentos do último Verão, acontecimentos que, de resto, tiveram ampla cobertura noticiosa.

Relembremos os factos: por decisão do 13.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, e no âmbito de uma providência cautelar não especificada requerida pela Sociedade Protectora dos Animais contra incertos, foi determinada a proibição da realização das corridas com touros de morte por ocasião das festas de Barrancos.

Em consequência, foram notificadas as forças de segurança, o Ministro da Administração Interna e o Governador Civil de Beja da decisão do tribunal, tendo em vista assegurar o integral cumprimento daquela decisão judicial. Como é do conhecimento público, não foi respeitada esta decisão judicial.

Aparentemente determinado, a princípio, cedo se percebeu que o Governo estava enredado em fatais hesitações que determinariam a sua incapacidade em fazer cumprir de forma adequada aquela decisão judicial.

Esquecido, assim, dos seus deveres constitucionais e singularmente igual a si próprio, o Governo isentou-se da responsabilidade que lhe advém da circunstância de ser governo.

Ao escolher este caminho, o Governo comprometeu a sua autoridade, fortaleceu a convicção de que o poder da força pode sobrepor-se ao poder da lei e do direito, desautorizou o Estado e ridicularizou o poder judicial.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade!

O Orador: - A ridícula invocação de um obseuro regulamento da GNR para tentar justificar a incapacidade de assumir as suas responsabilidades políticas seria um momento de galhofeira comédia não fora a gravidade das suas evidentes consequências.

Um governo que justifica o não cumprimento de uma decisão judicial a que estava obrigado, invocando uma norma do regulamento da GNR, é um governo que perdeu o sentido das suas responsabilidades constitucionais e legais. É, verdadeiramente, uma caricatura de governo.

Sendo chocante para o Estado de direito que queremos ser, este comportamento só surpreendeu os mais desatentos. Que mais esperar de um Governo que tem como Primeiro-Ministro alguém que, sistematicamente, foge dos problemas e recusa as responsabilidades?

A resposta é clara. O resultado é, também, inevitável. Para o Estado de direito democrático e para a democracia, foi lamentável. Para a autoridade do Estado foi deprimente.

Com tudo isto, com todo este caso, perdeu o País e perdeu a democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho ideia de que V. Ex.ª nem leu devidamente o projecto de lei do PCP nem ouviu o que eu disse há pouco na intervenção.

É que, efectivamente, o que pretendemos é manter o princípio da proibição de touros de morte em Portugal, abrindo uma excepção para o caso de Barrancos, dados os costumes daquela população, dada a tradição que se mantém ininterrupta há mais de 70 anos.

Na verdade, a lei de 1928 caiu em desuso, nunca foi aplicada, nem durante o governo do PSD!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, agora, não se compreende a posição do Sr. Deputado Miguel Macedo. Ou, por outra, gostaria que nos dissesse se o que V. Ex.º1 e o PSD pretendem é proibir as touradas com touros de morte em Barrancos e que, no próximo mês de Agosto, a GNR vá contra a população barranquenha, vá bater na população barranquenha. Gostaria que nos dissesse se é essa a disposição que V. Ex.ª e o seu partido estão a provocar com essa vossa posição.

Há mais uma questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo. É que, no distrito de Beja, o PSD vai dizer, nomeadamente à população barranquenha, que o Grupo Parlamentar do PSD tem liberdade de voto em relação a esta matéria, mas aqui, no Parlamento, o mesmo PSD diz que não há liberdade de voto e que vai votar contra.

Assim, gostaria que V. Ex.ª clarificasse este aspecto para que os representantes da população barranquenha que se encontram nas galerias a assistir a esta sessão saibam qual é, efectivamente, a posição do PSD sobre esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?! Responda!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, há mais uma inscrição para um pedido de esclarecimento, mas tem pouco tempo disponível para responder. Assim, sugiro que responda apenas no fim.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Arsénio, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Arsénio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria de começar por dizer que, em matéria de Barrancos, o «novo» PSD saído do último congresso é igual ao «antigo», ou seja, não trouxe rigorosamente nada de novo, trouxe-nos o vazio, trouxe-nos a indecisão, e acabámos de ouvir um discurso completamente inócuo e sem nada de novo relativamente a esta matéria. Isto é, em matérias importantes, o PSD diz nada.

Quanto à regionalização, não servia a que foi apresentada pelos outros partidos, mas o PSD não apresentou qualquer proposta própria. Em matéria de lixos tóxicos, o PSD considera que não serve a solução da co-incineração proposta pelo Governo, mas não apresentou qualquer outra solução.