2890 I SÉRIE - NÚMERO 80

ando-se os fins sociais e ambientais. Destacam-se a régie cooperativa Tapada de Mafra, centro turístico cinegético e de educação ambiental, a criação de quatro «santuários» de caça para protecção da fauna selvagem e a criação de 11 zonas de caça social.

O Sr. António Martinho (PS): -Muito bem!

O Orador: - Reformularam-se os serviços de caça do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; melhorou-se a fiscalização através de uma dignificação e reforço em meios humanos e materiais da Guarda Florestal; aplicou-se com rigor a legislação em vigor.

A terceira preocupação traduziu-se na concepção de um enquadramento legislativo que permitisse uma gestão sustentável dos recursos cinegéticos numa perspectiva de médio e longo prazo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei actualmente em vigor encontra-se, em certa medida, desactualizada quer devido a algumas das suas disposições terem decorrido de uma conjuntura sócio-política entretanto ultrapassada quer devido à regulamentação posterior que a desvirtuou.

Urge, por isso, tirando partido dos 12 anos decorridos desde a sua primeira regulamentação, aprofundar a evolução consagrada pela Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, no sentido de que a exploração dos recursos cinegéticos contribua para as duas vertentes fundamentais da exploração deste recurso: constituir um instrumento para a conservação da fauna, de toda e não apenas da cinegética, e dos habitais que a suportam; poder suportar uma actividade económica sustentável, porque baseada num recurso renovável, que se pode revestir de uma importância fundamental em termos de desenvolvimento rural, particularmente nas zonas mais desfavorecidas.

O Sr. António Martinho (PS): -Bem visto!

O Orador: - Para que estes dois objectivos sejam atingidos, é fundamental que, ao contrário da lei ainda em vigor, só haja lugar a um regime cinegético que garanta em todo o território o ordenamento cinegético. E isto por uma razão muito simples: aquilo que não é de ninguém não é acarinhado por ninguém, pelo que, se ainda por cima é explorado, o resultado certo é a exaustão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta degradação do recurso caça é incompatível, por outro lado, com os compromissos internacionais que Portugal, ao longo dos anos, tem vindo a estabelecer quer directamente quer como Estado-membro da União Europeia.

Mas a degradação dos recursos cinegéticos não se deve apenas à ausência de ordenamento. As alterações ao uso do solo levadas a cabo ao longo da história, e, com especial relevo, neste século, colocaram muitas populações de espécies cinegéticas e não cinegéticas num equilíbrio instável, tendo mesmo desaparecido nalgumas partes do território, onde estavam presentes há algumas dezenas de anos, ou ocorrendo apenas residualmente.

Para este desequilíbrio contribuem a degradação do habitat, em virtude das alterações das actividades agro-pecuárias e florestais, a pressão dos predadores oportunistas, as doenças e uma pressão cinegética desajustada dos acréscimos anuais das populações.

De uma forma geral, as espécies não cinegéticas, nomeadamente os predadores como o lobo, o lince, muitas aves de rapinas, entre outros, sofrem as consequências deste desequilíbrio, em virtude da escassez de presas, que se vem juntar à degradação do seu habitat natural.

Mas não se pense, no entanto, que da actividade do homem deriva sempre a degradação do recurso cinegético. A verdade é que, ao longo dos anos, espécies houve que tiveram uma evolução positiva quer em efectivos quer na sua distribuição, em virtude das alterações introduzidas nos biótipos pela agricultura, silvicultura e pecuária. Por esta mesma razão e porque vivemos num período de grandes mudanças ao nível da agricultura e florestas, muitos problemas se levantam relativamente à manutenção ou, mesmo, sobrevivência de certas populações de espécies da nossa fauna e flora.

Como demonstram inúmeros casos em vários países europeus mas, também, alguns já em Portugal, só com um efectivo maneio do habitat, que poderá significar investimentos avultados, acompanhado de uma gestão das populações tecnicamente fundamentada, será possível restabelecer alguns destes equilíbrios das populações das espécies cinegéticas e não cinegéticas.

No entanto, o debate da caça centra-se demasiadas vezes ora na protecção das espécies animais ora nos direitos dos caçadores, esquecendo que hoje, quando bem conduzida, a caça pode ser a base de uma importante actividade económica, tão mais importante quanto tem muitos dos seus locais de excelência nas zonas mais deprimidas do nosso pais, onde a agricultura e a silvicultura encontram muitas dificuldades de viabilização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, a actividade cinegética implica exercício físico e é praticada ao ar livre, reunindo muitas das características crescentemente procuradas pelas populações urbanas. Pode e deve estar associada a outras actividades de observação da fauna, da paisagem e, genericamente, de fruição do espaço rural.

Estas actividades, se bem conduzidas, podem constituir um importante contributo para o rendimento das explorações agrícolas e, pela venda de produtos e prestação dos serviços associados, para o rendimento das comunidades locais. É, por isso, um contributo importante e não desprezável para o desenvolvimento rural.

A sua importância para o desenvolvimento rural toma-a fundamental em regiões mais desfavorecidas, onde só a diversificação das actividades das explorações poderá contribuir para a redução da dependência das ajudas à agricultura que, nalguns casos, constituem mais de metade do rendimento das explorações.

Face às limitadas alternativas destas regiões, nenhuma potencialidade deverá ser desperdiçada. Mas mesmo nas restantes áreas do interior, onde ainda é possível desenvolver outras actividades agrícolas e florestais com alguma nacionalidade económica, a caça poderá constituir um complemento importante.

O Sr. António Martinho (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perspectiva de diversificação de actividades quer ao nível das explorações agrícolas quer ao nível do rendimento das famílias no espaço rural tem pautado a política deste Governo, considerando que nenhum recurso poderá ser desper-