5 DE MAIO DE 1999 2893

Entre nós, a caça possui um cariz marcadamente popular. Actualmente, a caça terá de ser vista como um factor de riqueza nacional, regional e local, de apoio e valorização do mundo rural. Para tal, será necessário que todo o território nacional seja objecto de ordenamento racional e harmonioso, tendo em vista uma correcta e equilibrada gestão e exploração dos recursos cinegéticos existentes, numa perspectiva de respeito pela natureza e pela preservação das espécies.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:
O projecto de lei que hoje discutimos é dirigido a cerca de 300 000 praticantes e a mais uma dezena de milhar de cidadãos que, por um motivo ou por outro motivo, estão directamente ligados ao exercício da caça.
Esta actividade tem, nas suas fileiras, o mais variado tipo de cidadãos, quer em termos culturais, sociais, ou económicos. Não é por isso fácil tipificar o perfil do caçador a não ser pelo denominador comum do gosto de uma prática ao ar livre e de são convívio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A história identifica a existência de alguns conceitos regulamentadores da prática da caça.
O primeiro conceito, de génese romana, consiste no rés nulius, ou seja, a coisa que, sendo de todos, não é de ninguém, susceptível, consequentemente, de apropriação pelo primeiro que, de qualquer forma, dela se quisesse apropriar.
O segundo conceito, de origem germânica, diz que o direito de caça nada mais era do que a regalia do senhor feudal, não constituindo a caça mais do que um produto da terra.
Hoje, atendendo às realidades económicas e sociais do País, não é possível aplicar qualquer um dos conceitos por si só. E porquê, Srs. Deputados? Nas regiões onde predomina a pequena propriedade, a caça, pela sua mobilidade, nasce num prédio, alimenta-se e vive em vários. Assim, perde-se o conceito do produto da terra.
O rés nulius, o outro conceito- que considera a caça como uma dádiva da natureza, em que o homem pouco intervém, também não se pode aplicar nos dias de hoje.
Se equacionarmos o aumento progressivo de caçadores, o desenvolvimento dos meios de comunicação e transporte, somado ao abandono progressivo das terras e, consequentemente, à falta de cultivo, o uso excessivo de herbicidas e pesticidas aliados à falta de apoio de repovoamento no final de cada época de caça, assiste-se ao extermínio passivo das espécies cinegéticas, como resultante deste sistema. Como resolver, então, o problema?
Pelo que foi dito, parece óbvio que só com um ordenamento correcto e bem definido de todo o território será possível o fomento da criação, a alimentação e a protecção das espécies cinegéticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, foi dado um grande passo com o estabelecimento da lei respeitante à caça. Lei n.º 30/86, através da qual se proeurou definir um quadro normativo que conciliasse os diferentes interesses em presença: caçadores nacionais, caçadores regionais, agricultores, administração e público em geral, compatibilizando-os com o ordenamento jurídico da legislação europeia, com as necessidades de protecção, conservação e fomento dos recursos cinegéticos e da natureza em geral do nosso País.
Houve, assim, coragem e determinação política em 1986: foi a criação de um regime cinegético especial.
É certo que se cometeram alguns erros e que houve algumas omissões, conforme, aliás, salienta o Acórdão n.º 866/96, do Tribunal Constitucional, mas ninguém de boa fé pode negar que, desde então para cá - e a experiência mostra-o claramente -, a recuperação do nosso património cinegético foi, e é, feita à custa das zonas de caça de interesse turístico e associativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Decorridos 13 anos desde a publicação da Lei n.º 30/86 - e tal como acontece com outros diplomas legais -, torna-se necessário corrigir alguns excessos e adaptá-la à realidade actual, aperfeiçoando-a, tendo em conta uma vasta experiência adquirida.
Em relação ao futuro, que novidades traz a proposta de lei do Governo do PS?
O que é que se pode esperar de uma proposta de lei de um Governo socialista - socialista "à portuguesa", entenda-se ?! É que, efectivamente, este PS, à falta de melhor, poderia seguir o exemplo dos camaradas espanhóis, mas infelizmente não é o caso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, resta-nos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, primeiro, uma overdose demagógica do habitual diálogo; segundo, as já tristemente célebres indefinições; terceiro, a dualidade ou disparidades de critérios.
Resta, obviamente, à oposição fazer bem o trabalho de casa para que, no mundo rural e cinegético, haja desenvolvimento e progresso. É esse o nosso propósito.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Secretário de Estado, permitam-me que faça alguns comentários à proposta de lei apresentada.
Sobre o direito à não caça, nos termos em que é definido pelo Governo, é reconhecido que ninguém poderá caçar em terrenos alheios sem o consentimento do proprietário. No plano dos princípios, nada temos a opor. Ficamos, sim, é sem saber se o presente diploma, em contrapartida, permite o direito à caça. Isto é, os proprietários, querendo, podem ou não reservar para si o direito à caça, ou para quem entendam transferir esse direito?
Ainda no que se refere ao direito à não caça, o diploma é omisso e ficamos assim sem saber quem se responsabiliza pelas indemnizações de prejuízos causados pelas espécies cinegéticas nos terrenos agrícolas vizinhos.
Ficamos também sem saber se, por uma questão de coerência, todo aquele que requerer o direito à não caça poderá exercer o direito de caçar em qualquer outro terreno nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, no campo específico do direito à não caça há muito a fazer e nada, mesmo nada, poderá ficar por regulamentar.
Outra pretensa novidade é a criação de zonas de refugio, onde a caça passa a ser total ou parcialmente proibida. Quer isto significar que o direito à caça passa a ser do Estado. Não será precisa muita imaginação para percebermos um novo tipo de boys a ocuparem e a dedicarem-se a mais jobs, vendendo e oferecendo benefícios, consoante os seus próprios interesses.