2894 I SÉRIE - NÚMERO 80

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas mais grave, Srs. Deputados: o Estado passaria a. ser o dono da caça sem sequer necessitar do consentimento dos proprietários. E pior do que tudo isto é o facto de não haver sequer uma palavra de compensação/indemnização pela posse do produto da terra.

Com a aprovação desta proposta, voltávamos novamente às nacionalizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era bom que o Governo estivesse atento a estas coisas!

O Orador: - De acordo com esta coerência socialista nas nacionalizações da terra, o Governo poderia criar as zonas de caça de interesse nacional e zonas de caça de interesse municipal sem audição prévia dos proprietários. Estaríamos, assim, perante uma clara violação do direito de propriedade, o que, em nosso entender, põe em causa a própria constitucionalidade desta disposição, tendo em conta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 886/96, publicado no Diário da República em 18 de Fevereiro.
Srs. Deputados, no nosso entender, as taxas só têm razão de ser se o Estado prestar qualquer serviço relacionado com a caça, como, por exemplo, o seu fomento e a sua protecção, a desmatação das zonas de caça e a abertura de caminhos florestais. Mas nada disto está previsto no presente diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo, com este diploma, quer colocar-se na posição do senhor feudal todo poderoso, definindo-se, assim, no artigo 15.º "prioridades e limitações dos diversos tipos de zonas de caça".

O Sr. António Martinho (PS): - Ehh!

O Orador: - O Estado guarda a priori 50% para zona de caça, nacional e municipal, ficando assim os restantes 50% para as zonas de caça de interesse turístico, associativo e rural.
Como atrás afirmei, a recuperação do nosso património cinegético fez-se com a vontade dos privados e esta delimitação, para além de ser constitucionalmente duvidosa, representa uma séria machadada no processo de recuperação já iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, com esta proposta de lei, em vários aspectos, mais não faz do que uma reforma da caça em tudo semelhante ao que de pior houve na reforma agrária, com todo o tipo de usurpações e manipulações em benefício de interesses pouco claros.
Para finalizar, Srs. Deputados, queria afirmar, em nome do PSD, que este diploma suscita dúvidas de constitucionalidade em alguns aspectos e daí a necessidade da sua alteração na especialidade. De qualquer forma, o PSD irá viabilizar, na generalidade, esta proposta de lei.
É necessário que o presente diploma sofra profundas alterações para se evitar a dualidade de critérios, a injustiça, a indefinição, tão ao gosto daqueles que gravitam à roda do actual poder e que oferecem facilidades para depois venderem facilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos Póvoas, tem a palavra o Sr. António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aguarde, se faz favor, que o Sr. Deputado José Carlos Póvoas tome o seu lugar!

O Orador: - Não se preocupe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, eu espero! Espero todo o tempo que for necessário para que o PSD se recomponha e possa participar no debate. É isso que pretendemos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -E nós estamos há três anos à espera que o Governo governe!

O Orador: - Sr. Deputado José Carlos Póvoas, esta iniciativa legislativa, pese embora o que o Sr. Deputado afirmou, é mais um bom exemplo da capacidade deste Governo para ouvir a sociedade e tomar decisões sobre os problemas.
Quando o Governo tomou posse, em 1995, o dossier da caça era, sem dúvida, um dos mais polémicos - aliás, o Sr. Secretário de Estado já o disse aqui -, fruto de uma lei de 1986 que os sucessivos governos do PSD não foram capazes de regulamentar devidamente. Escrevi, nos meus apontamentos, "porque não puderam", mas talvez, de acordo com a intervenção do Sr. Deputado José Carlos Póvoas, seja melhor dizer "porque não quiseram". Daí o clima generalizado de contestação que se vivia. Tomava-se, pois, necessário tomar decisões de conjuntura, no curto prazo, e decisões de fundo. Foi tão simplesmente isto que o Governo fez.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Decisões?! Vem falar de decisões?!

O Orador: - O Governo reformulou a composição do Conselho Nacional da Caça: adoptou uma postura de arbitragem; utilizou a margem de manobra possível na alteração da regulamentação da lei em vigor.
Por outro lado, adoptou medidas que levassem a uma maior eficácia da Administração e acentuassem a sua transparência e isenção. Mas não se ficou por aqui. Foi mais além e, com base num consenso alargado da sociedade, a partir do acolhimento das reivindicações de diversos intervenientes, com grande equilíbrio e sentido de justiça, preparou esta proposta de lei de bases que já está há dois anos no Parlamento. Esta proposta de lei serve para todos!
Ousaria dizer que, desta Câmara, ela também é merecedora do consenso que já conseguiu na sociedade, consenso político - convenhamos. O facto de não haver propostas globais alternativas, em meu entender, denota-o.
Pergunto ao Sr. Deputado José Carlos Póvoas se partilha ou não desta opinião.

Risos do PSD.

Pergunto-lhe se considera ou não que a filosofia desta proposta e os princípios que a enformam são, efectivamente, merecedores de uma atitude claramente afirmativa.