2898 I SÉRIE - NÚMERO 80

Falar de caça é ter presente que se está perante um recurso natural renovável e que só uma gestão sustentada pode permitir a sua exploração racional.
Falar de caça deve ser, ainda, ter-se a consciência de que cada vez mais a sociedade civil, com regras claras, deve intervir como gestora capaz, reservando ao Estado um papel supletivo e de fiscalização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em apreciação tem, do nosso ponto de vista, o facto positivo de entender ou de pretender que se ordene todo o território nacional, pondo fim, como se sabe, ao regime geral ou chamado regime livre, mas tem de negativo vários erros ou equívocos de que nos permitimos elencar apenas alguns, aqueles que julgamos mais penalizadores.
Primeiro equívoco: o Governo não quer a aplicação atempada da lei. A aprovar-se esta proposta, só passados pelo menos dois anos e meio teríamos uma lei eficaz.
Segundo: esta proposta de lei, ao contrário do que o Governo anuncia, não reforça a participação da sociedade civil, aumenta, isso sim, a participação do Estado e das autarquias. É uma proposta estatizante.

O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Terceiro: ao arrepio do que foram as posições do Partido Socialista num passado recente, esta lei não respeita os direitos dos proprietários. O Partido Socialista não aceitava antes, e nós continuamos a não aceitar, a dispensa de autorização expressa - dos proprietários para afectação dos seus terrenos às zonas de caça de interesse nacional ou municipal, as conhecidas zonas de interesse público.
Quarto equívoco: esta proposta institui proprietários e associações de caçadores de primeira e proprietários e associações de caçadores de segunda.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quinto equívoco: também ao invés do que seria de esperar, esta proposta de lei não fomenta nem privilegia o movimento associativo, antes o subalterniza.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sexto equívoco: o Governo pretende transferir competências no âmbito da fiscalização da caça para as autarquias, medida que nos parece verdadeiramente inaceitável.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas comecemos, então, pelo princípio. Na exposição de motivos, diz o Governo, e passo a citar: "a actual lei consagra soluções que têm gerado grande controvérsia entre os vários intervenientes da caça". Esta constatação deveria implicar que o Governo, com a máxima celeridade, propusesse as medidas adequadas e correctoras. Não obstante, verificamos o quê? Verificamos que a presente proposta só entrará em vigor um ano após a data da sua publicação e que, depois disso, o Governo ainda quer dispor de mais um ano para regular sobre um pacote de 14 matérias directamente relacionadas com este diploma e que agora ficam em aberto. Significa isto que esta lei demoraria pelo menos dois anos e meio a ser aplicada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E mais um dos muitos exemplos em que o Governo parece que faz mas não faz, adia, na sua habitual lógica dilatória.
Passemos à apreciação do segundo equívoco atrás referido.
Diz o Governo que, com esta proposta de lei, se reforça a participação da sociedade civil. Quer com isto, naturalmente, dizer que o cidadão passa a ser mais interveniente, enquanto o Estado reduz a sua participação. Bem queríamos nós que assim fosse mas, na realidade, assim não é. Senão, vejamos.
Consigna esta proposta de lei cinco tipos de zonas de caça, duas ligadas ao sector público - as de interesse nacional e municipal - e três ligadas a sectores da sociedade civil - as de interesse associativo, de interesse rural e de interesse turístico.
Ora, o Governo propõe que o conjunto das três zonas a constituir por iniciativa da sociedade civil não possa ocupar, em cada município, mais do que 50% do respectivo território, ficando todo o restante espaço para zonas municipais ou nacionais.
Expliquem-nos como é possível falar-se em reforço quando o que verdadeiramente se propõe é uma limitação, um estrangulamento e um claro retrocesso.
Mais: na prática, mais de 60% do território nacional ficará cinegeticamente ordenado por reservas municipais, ou seja, a quase totalidade do sector público. Isto significa mais Estado e, seguramente, pior Estado. E aqui reside um outro erro da proposta.
Já em 1967, a Lei n.º 2132 admitia a possibilidade de as câmaras municipais requererem a concessão de coutadas de caça, possibilidade que não suscitou qualquer entusiasmo.
A lei actualmente em vigor também desafia os municípios à constituição de zonas de caça sociais, mas a falta de entusiasmo mantém-se.
Não queira agora o Estado obrigar os municípios a executar uma tarefa de que ele próprio se sente incapaz...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e que a sociedade civil, com toda a certeza, executará melhor.
As autarquias não estão vocacionadas para este tipo de actividade.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É nossa opinião que a Administração Pública se deve reservar para um papel suplementar, devendo só intervir quando o movimento associativo ou a iniciativa privada falharem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei estabelece, como se viu, dois regimes distintos para criação de zonas de caça: um para as do sector público, outro para as de iniciativa da sociedade civil. Nestas, as da iniciativa da sociedade civil, obriga-se à obtenção de autorização expressa dos proprietários para afectação dos seus terrenos à zona de caça;
naquelas, nas públicas, incompreensivelmente, o proprietário não é ouvido nem achado com vista à inclusão dos seus terrenos nas respectivas zonas de caça. Não percebemos esta dualidade de critérios e acresce ainda o facto de considerarmos de duvidosa constitucionalidade o teor desta norma.