2902 I SÉRIE - NÚMERO 80

muito mais complexa e abrangente e, relativamente à mesma, não vimos resposta por parte do Governo.

Refiro-me a uma política que tem sido prosseguida no sentido da destruição da floresta, da agricultura e, portanto, de práticas agrícolas que, por si só, faziam o equilíbrio natural e, como tal, faziam naturalmente a preservação de determinadas espécies cinegéticas. Refiro-me claramente à prossecução de políticas de desordenamento florestal, com uma monocultura intensiva, pois não vimos como é que grande parte das espécies cinegéticas sobrevive rodeada de eucaliptos, e tão-só de eucaliptos, só para dar um exemplo, e também a uma política de prossecução da desertificação do mundo rural e do abandono agrícola.
Cremos, pois, que estas questões são fundamentais, tal como é fundamental uma viragem completa na prossecução de uma política florestal e agrícola para a verdadeira preservação das espécies cinegéticas, até porque algumas experiências têm provado que esta prática agrícola é fundamental, nesta perspectiva. Um repovoamento que foi feito há relativamente pouco tempo ou, se me permitem a expressão, uma "re-cultura" que foi já levada a efeito, provou um repovoamento animal imediato.
É também oportuno colocarmos a questão da política que se prossegue nas nossas áreas protegidas e pensarmos por que é em algumas delas existe menos caça do que fora delas. Significa isto que a política que se prossegue, em termos de ordenamento, nas nossas áreas protegidas é também bastante prejudicial à reprodução e à dinamização das espécies cinegéticas.
Se refiro isto é só para dizer que não é a regulação do exercício da caça, por si só, que virá resolver esta questão. Naturalmente que a regulação do exercício da caça é fundamental, até para pôr um ponto final a alguns excessos desta prática.
Em relação a esta lei de bases da caça em concreto, quero assinalar que ela estipula um princípio fundamental, na nossa perspectiva: o reconhecimento do direito à não caça. Agora, é óbvio que a forma como este princípio é apresentado nesta proposta de lei é de tal modo vago que não nos deixa descansados relativamente à regulamentação deste princípio. O Sr. Secretário de Estado adiantou mais algumas coisas sobre esta matéria, mas isso não nos deixa descansados em relação a esta regulamentação e, portanto, em relação à prática deste princípio, que, repito, nos parece-nos fundamental mas não ficamos descansados no que respeita à sua prática, por aquilo que é apresentado nesta proposta de lei.
Portanto, era importante que ela determinasse mais em concreto e que não deixasse tão em aberto este princípio que, na nossa perspectiva, será importante se for regulamentado num determinado sentido.
Gostava também de realçar o facto de este direito à não caça só ter lógica se, de facto, na caça, em concreto, ele funcionar como uma objecção de consciência e se este direito à não caça - e isso parece-nos fundamental - só puder ser atribuído a não caçadores. Agora, a forma vaga como isso está previsto na proposta de lei é, na nossa perspectiva, preocupante.
Por outro lado, parece-nos também que esta proposta de lei deixa de fora algumas questões importantes. Para já, há a assinalar o facto de a generalidade dos caçadores não ter tido conhecimento desta proposta de lei. Esta foi uma reclamação de muitos...

O Sr. Francisco Camilo (PS): -Essa agora!...

A Oradora: - Não sei se aquilo que chega ao Grupo Parlamentar de Os Verdes é o mesmo que chega ao Grupo Parlamentar do PS ou se, de facto, o Grupo Parlamentar do PS fecha os olhos a algumas coisas a que nós não fechamos. Portanto, estou a falar daquilo de que tive conhecimento, daquilo que chegou ao meu grupo parlamentar. Portanto, como creio que tenho o direito de ser porta-voz dessas pessoas, devo dizer que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes algumas reclamações pelo facto de a generalidade dos caçadores não ter tido conhecimento desta proposta de lei, o que é pena.
Por outro lado, deixa de fora algumas questões fundamentais relativas ao exercício da caça, que vêm sendo reclamadas por diversas associações ambientalistas e têm a ver com o fomento do uso dos cartuchos sem chumbo. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, os cartuchos com chumbo têm um grau de toxicidade muito elevado, o que tem provocado o aumento da poluição dos nossos recursos hídricos. Portanto, parece-nos que este é um dado a ter em conta.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.3 Deputada. Esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, muito obrigada pela chamada de atenção, termino já.

Tinha comigo mais alguns exemplos para dar ao Sr. Secretário de Estado mas, visto ter terminado o tempo de que dispunha, quero apenas deixar, em jeito de conclusão, a seguinte ideia: esta lei de bases é omissa em relação a muitas questões e não é o facto de ser uma lei de bases que pode servir de desculpa a esse tipo de omissões.
Por outro lado, parece-nos que ela estabelece alguns princípios importantes, muito vagos, que precisam de ser aprofundados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Maninho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Marimbo (PS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e dizer que, como ela não dispõe de tempo para responder, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponibiliza-lhe 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.3 Deputada Heloísa Apolónia, foram vários os Deputados que, nas suas intervenções, afirmaram que esta proposta de lei é vaga, que não vem regulamentada. Creio que todos nós sabemos o que é uma lei de bases!... Ora, estamos perante uma lei de bases da caça, não estamos perante decretos regulamentares ou decretos-leis! Há, efectivamente, que distinguir e se é a verdade que esta lei, porque abrange um conjunto de artigos, já tem um volume de articulado considerável, se fossemos regulamentá-la como alguns dos Srs. Deputados pretendem, estávamos, de facto, a fazer um conjunto de decretos-leis-tudo bem! - numa proposta de lei, o que ia muito além daquilo que se pretendia.
Sr.ª Deputada, não deve estranhar fazer-lhe este pedido de esclarecimento, pois, efectivamente, a sua intervenção suscitou-me algumas questões, que têm a ver com um certo desfasamento entre afirmações suas e o que vem na imprensa.