5 DE MAIO DE 1999 2905

O Orador: -Estava com "bocas", sim! Eu reparei! Enfim, pretendia dizer que aceitamos que a questão dos 50% - questão que foi colocada por dois grupos parlamentares -, na generalidade, possa ter alguma evolução, porque, no caso de não haver pressão por parte das zonas de caça de interesse municipal, já que as autarquias não estão vocacionadas para este tipo de questões e de problemáticas, nós aceitamos, dentro de algum prazo, que possa haver evolução das outras formas de gestão e de ordenamento cinegético que estão previstas na proposta de lei.
Penso que, no essencial, respondi às questões que me foram colocadas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já respondeu, mas ninguém percebeu nada!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, informo-o de que o tempo a mais que gastou foi-lhe concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Creio que o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer gastar os 12 segundos de que dispõe...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendo gastar os 12 segundos de que disponho e 3 minutos que o PSD me concede e que agradeço desde já.

Risos.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, agradecer ao PSD a disponibilidade de tempo.
Sr. Secretário de Estado, há uma coisa em que estamos de acordo: é que, a introdução da figura do direito à não caça é uma questão nuclear desta proposta de lei.

O Sr. António Martinho (PS): - Proposta de lei que é inovadora!

O Orador: - Só que, Sr. Secretário de Estado, exactamente por isso é que o Governo não nos pode vir pedir um cheque em branco para uma coisa que nem o próprio Governo sabe como é que vai regulamentar. Esta é que é a questão central!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso já percebemos todos!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este é um debate político numa Câmara política que vai legislar, não é qualquer questão de ordem pessoal. Como sabe, tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.ª, mas estamos a legislar e não pode ser pedido a esta Câmara que aceite aprovar uma lei com uma figura nova no ordenamento jurídico cinegético para, depois, quando perguntamos ao Governo que ideias tem, verificarmos que o Governo não tem qualquer ideia sobre isto!

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fala na ideia do objector de consciência, que deu como exemplo, mas nem sequer é isso que cá está! O que está na proposta de lei é o seguinte: "É reconhecido o direito à não caça, entendido como a faculdade de os proprietários (...), em condições a regular, requererem a proibição da caça nos seus terrenos." Isto nada tem a ver com o direito à objecção de consciência. Isto aproxima-se muito mais da ideia que há pouco levantei e das preocupações que temos de que o direito à não caça se transforme, exactamente, numa forma de se proibir a caça de outros nos seus terrenos, sendo apenas os proprietários a fazê-lo. É o que está aqui, Sr. Secretário de Estado, nesta "porta aberta".

O Sr. António Martinho (PS): - Isso vai ser clarificado!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, se o Sr. Secretário de Estado nem sabe o que é isto, como é que o Sr. Deputado sabe?! É capaz de me explicar?! Se explicar, dou-lhe a palavra, Sr. Deputado!
O Sr. Secretário de Estado invoca o Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 29 de Abril, a propósito de uma questão que ocorreu em França.

Sr. Secretário de Estado, não devemos invocar questões apenas porque lemos algo sobre elas nos jornais. Eu tenho o acórdão, Sr. Secretário de Estado, e o acórdão coloca uma questão que eu, há pouco, coloquei ao Sr. Secretário de Estado. E que a invocação do direito de propriedade e a alteração da figura do rés nullius, de acordo com a concepção germânica da caça como propriedade do senhor da terra, pode levar a que, de hoje para amanhã, com a introdução deste conceito, o que nós venhamos ter, de facto, no ordenamento cinegético do País seja o regresso aos grandes coutos privados, designadamente na zona da grande propriedade.
Mais, Sr. Secretário de Estado: o Governo diz que quer promover o associativismo, as reservas associativas e as reservas turísticas, mas o Sr. Secretário de Estado não me respondeu a esta questão que, em tese, é possível. Se houver quatro proprietários em Sousel, de que me lembrei porque estou a olhar para o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, apesar de a sua zona de caça turística estar muito mal,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está a olhar para mim, porque já lhe demos 3 minutos!

O Orador: - ... ou noutra zona de grande propriedade com áreas territorialmente contínuas, que requeiram o direito à não caça - e não há qualquer razão para se dar a um e não se dar a outro -, todas as reservas de caça associativas ou turísticas dentro dessa área ficam completamente inviabilizadas e destruídas.
O que quero saber é como é que o Governo resolve isto. Vai dar a uns e não dá a outros?! Dá na propriedade A e não dá na propriedade 5?! Ó Sr. Secretário de Estado, estas são questões de fundo que esta lei coloca e nem percebo como é que o PSD e o PP dão o benefício da dúvida a uma lei que tem uma questão que é nuclear e sobre a qual o. Governo não tem orientação e nada sabe, dizendo que se há-de regulamentar em condições que podem, efectivamente, inverter por completo o sentido que, alegadamente, se pretende atingir.
Esta é que é a questão central, Sr. Presidente, e é por isso que votaremos contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.