5 DE MAIO DE 1999 2907

coerente com o princípio genérico; se não a fizer cair, então, estamos aqui a iludir as questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além de "assinar por baixo", há a velha questão - e eu também estou de acordo, estou completamente de acordo, disse-o na altura, escrevi-o-do direito à não caça. Mas como aqui é dito, e muito bem, o direito à não caça tem de estar consagrado na lei, porque senão é passar um cheque em branco àquilo que pode ser perigoso em termos de caça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agora, Srs. Deputados, para poder gerir os trabalhos, tenho de perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se ele usou da palavra para fazer uma intervenção ou se foi para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz uma intervenção. E já agora....

O Sr. Presidente: - Não, não! Agora, não vai usar da palavra! Responda só ao que eu lhe perguntei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou...

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não lhe dei a palavra. Pedi-lhe apenas que me esclarecesse se tinha feito uma intervenção ou se tinha pedido esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou intervir no debate, só quero dizer que há pouco...

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não lhe dou a palavra. Há uma ordem a cumprir, não posso pô-lo à frente de quem quer que seja.
O Sr. Deputado fez uma intervenção, logo, o Sr. Deputado Álvaro Amaro fez também uma intervenção e não um pedido de esclarecimento, uma vez que falou depois do Sr. Secretário de Estado.
Nesse caso, vou dar também a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rui Marques, que dispõe apenas de 3 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve.

Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, nós não demos a anuência à forma como a questão da não caça está expressa na proposta. Não demos o nosso acordo, o que demos, isso sim, foi o benefício da dúvida - e cá estaremos para discutir isso em sede de especialidade. Esta é que é a questão, esta é que é a verdade!
Em segundo lugar, eu não tinha intenção de voltar a intervir sobre esta proposta de lei, mas o Sr. Secretário de Estado suscitou-me uma questão, uma vez que, em resposta à minha intervenção e à critica que fizemos à regra dos 50%, o Sr. Secretário de Estado respondeu-nos com o teor do artigo 14.º. Acontece que, propositadamente, eu não me referi a este artigo na minha intervenção, porque considerei ser uma matéria muito técnica, mas vejo-me agora obrigado a fazê-lo porque o Sr. Secretário de Estado o trouxe à colação.
Ora, o que o artigo 14.º diz é o seguinte: o Estado pode transferir para as associações de caçadores a gestão das áreas referidas a terrenos cinegéticos não ordenados, com vista à constituição de zonas de caça de interesse municipal.
O que é que isto configura? Configura uma forma enviesada de constituição de reservas associativas, mas com dois vícios. Sabe quais são, Sr. Secretário de Estado? O primeiro é o de que "o Estado pode transferir", isto é, o Estado só transfere quando quiser e para quem quiser. É um poder discricionário do próprio Estado. O segundo vício é o. de se constituir reservas associativas de uma forma enviesada e sem autorização expressa dos proprietários.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho só tem tempo para um suspiro e não mais!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não quero intervir, só quero dar uma explicação à Mesa, porque, há pouco, quando fiz a minha intervenção em tempo cedido pelo PSD, poderia ter ficado a ideia de que eu abusei do PSD. Não é verdade, porque, antes disso, já tinha solicitado pelo telefone interno ao PSD a cedência desse tempo, não foi qualquer abuso...

Risos.

O Sr. Presidente: - Não houve, não! A Mesa sabia disso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, o PSD também me tinha dado dois minutos, que eu vou aproveitar.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho apresentou, já lhe tinha dito - e penso que não fui ouvido -, aliás, tinha-lhe garantido que, se um proprietário invocar o direito à não caça, não caçam lá terceiros nem caça lá o proprietário. Portanto, não há aqui a mínima hipótese de criarmos um couto privado. Já lhe tinha dito isto numa primeira intervenção. Portanto, no fundo, estou a reafirmar e a garantir isso. Não quero mudar o vosso sentido de voto, de certeza que não vou mudar, mas quero que fique claro, até porque já o tinha afirmado.
Relativamente ao que o Deputado Álvaro Amaro disse, e também um pouco na linha do que disse o Deputado Rui Marques, temos também uma apreciação muito positiva do trabalho feito pelas zonas de caça associativas. Infelizmente, não tenho o número actualizado, mas, neste momento, deve haver à volta de 1200, havendo já cerca de dois milhões de hectares neste regime. Nas reservas turísticas também há oitocentos e tal mil hectares, que têm contribuído de uma maneira impressionante para o desenvolvimento rural, sendo uma riqueza que está a ser criada em Portugal, sobretudo, em zonas desfavorecidas.