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Sábado, 8 de Maio de 1999 I Série - Número 83

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 674 a 676/VII.
Foi ainda declarado eleito Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República o Sr. Deputado do CDS-PP, Pedro Feist.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Carvalho) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP), relativa à urbanização no território do concelho de Almada, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Amaral (PCP).
À pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheiro (PS), acerca das políticas de juventude no distrito de Coimbra, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes).
O Sr. Deputado Afonso Lobão (PS) formulou uma pergunta sobre acessibilidades à cidade de Ermesinde, a que respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Publicas (Maranha das Neves), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Coelho Barras) deu resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação na Mata da Machado e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Aires de Carvalho (PS), Joaquim Matias (PCP), que posteriormente deu explicações á defesa da honra feita pelo Orador anterior e António Maninho (PS).
À pergunta do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a barragem de Ribeiradio, respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados António Cardoso (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) - que mais tarde defendeu a honra na sequência da intervenção do Orador que o antecedeu -, Aníbal Gouveia (PS), Moura e Silva (CDS-PP) e Castro de Almeida (PSD).
A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constância) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) sobre incentivos às microempresas.
Por último, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) relativa a efectivos da GNR em Sobral de Monte Agraço, bem como a um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Casimira Ramos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Cardoso.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Marimbo.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelino Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António Costa Rodrigues.
António d´Orey Capucho.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

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José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Carlos Pires Póvoas.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.08 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que baixou à 6.ª comissão; 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), que baixou às 6.ª e 1.ª comissões, e 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS), que baixou à 6.ª comissão.
Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que o resultado da eleição para Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República a que se procedeu foi a seguinte: de 205 votantes, o candidato proposto pelo CDS-PP, Pedro Feist, recebeu 129 votos «sim» e 67 votos «não», tendo ainda havido 8 abstenções e 1 voto branco.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo exprimir os sentimentos da Câmara ao desejar ao Sr. Vice-Presidente Pedro Feist as maiores felicidades no desempenho das suas funções. Boa sorte, Sr. Vice-Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais, relativa à urbanização no território do concelho de Almada, será formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Foi com surpresa, preocupação e indignação que tomámos conhecimento do mega-plano de urbanização dos terrenos da Margueira actualmente ocupados pela Lisnave. Plano que, pela voz autorizada do Arquitecto Silva Dias, através do Expresso de 1 de Maio, «é um monstro em relação à paisagem, um monstro em relação a Almada e um monstro em relação às pessoas que poderiam ir para lá morar. Chamar-lhe Manhattan, só se for de opereta».
Mas sendo este plano elaborado sob a orientação do Governo, ignorando a Câmara Municipal de Almada, entidade a quem compete definir a ocupação do solo, autorizar as mudanças do seu uso e licenciar as obras e construções no território do seu município, então, trata-se de uma monstruosidade inqualificável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Monstruosidade porque este procedimento do Governo, a dar-se, seria manifestamente ilegal e inconstitucional. Será que o Governo desrespeita a autonomia .do poder local, garantida na Constituição da República Portuguesa e afirmada na Carta Europeia de Autonomia Local, subscrita pelo Estado português? Será que o Governo não cumpre a Lei de Bases do Ordenamento do Território, aprovada já durante esta legislatura, que atribui às câmaras municipais competências bem definidas nesta matéria e delimita os poderes do Governo?
Sr. Secretário de Estado, para nós, este Governo tem dado sobejas provas de estar ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos, mas, para defender esta negociata de especulação imobiliária, ameaçou, como fez o Secretário de Estado da Administração do Território, de acordo como o Expresso de 1 de Maio, que passo a citar: «Caso não se chegue a acordo com a câmara (...), pode p Governo avançar com uma legislação de excepção para o local, semelhante ao que foi feito com a Expo». E um escândalo!
Vai o Governo comportar-se como um grupo de mão de defesa dos interesses da especulação imobiliária?

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O povo de Almada tem direito ao desenvolvimento sustentado e sustentável do seu território, que planos impostos como este comprometeriam irremediavelmente, sacrificando o seu direito ao bem estar e à melhoria da qualidade de vida. O povo de Almada elegeu democraticamente os seus representantes para os órgãos de poder local, em quem confia a defesa dos seus interesses no exercício das competências que lhes cabem. O povo de Almada, a sua Câmara Municipal e a Assembleia Municipal poderão contar com a nossa solidariedade e a garantia de que tudo faremos para impedir que o Governo imponha arbitrariamente e à margem da lei este aberrante plano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que dispõe, igualmente, de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos revemos na critica que acabou de ser feita, em que se diz que o plano foi elaborado sob orientação do Governo. Em primeiro lugar, devo dizer que não conhecemos qualquer plano elaborado para os 49 ha da Margueira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Andam muito distraídos!

O Orador: - Em segundo lugar, o que foi tomado público não foi feito sob orientação do Governo.
Dizem ainda que estão os responsáveis do Governo a apropriar-se de competências da Câmara Municipal de Almada, mas é bom reconduzir estas questões à realidade dos factos e esta realidade é que este Governo recebeu, em herança do anterior, uma situação que é perfeitamente incontornável. O que se passa é que os terrenos da Margueira voltaram à posse do Estado com encargos financeiros de 43 milhões de contos e com uma decisão assumida de que o estaleiro será desactivado.
Ora, atentas as características daqueles 49 ha, que decorrem, sobretudo, da sua localização, pergunto como é que este Governo se deveria comportar quando é confrontado com uma proposta de Plano Director Municipal da Câmara em que se diz: «Isto é estaleiro e continua a ser estaleiro.». Muito surpreendidos, retorquimos: «Estaleiro?! Mas têm em conta o que foi assumido na vigência do anterior governo?! Este estaleiro não vai continuar a sê-lo e, como tal, temos de encontrar soluções alternativas.».
Devo dizer que o problema é perfeitamente resolúvel, desde que a câmara encare um dado facto: aqueles 49 ha não vão continuar a ser estaleiro e, portanto, não interessa à resolução deste problema que a câmara continue a assumir uma posição inflexível, dizendo que aquilo é estaleiro e não é outra coisa. A questão é só esta!
Estamos perfeitamente disponíveis - já o afirmámos e repetimos essa afirmação - quanto à concertação com a câmara para encontrarmos uma solução de utilização que seja consentânea com os interesses de Almada, com os interesses da requalificação da margem esquerda do estuário do Tejo e, enfim, com as características de vinculação situacional daqueles 49 ha.
Reafirmo que o que foi tornado público pelo Fundo da Margueira não vincula o Governo e não foi elaborado sob orientação do Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Joaquim Matias formulará uma pergunta suplementar, dispondo, para tal, de 2 minutos.
Depois do Sr. Deputado Joaquim Matias, intervirão ainda os Srs. Deputados Vieira de Castro, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, Octávio Teixeira e João Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a resolução do Conselho de Ministros que não ratificou a parte do Plano Director Municipal de Almada baseia-se numa portaria que diz que compete ao Estado, em conjugação com a empresa Margueira Capitais, elaborar o plano de urbanização para aquela zona. Ora, é muito grave que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que desconhece esse plano e que ele não está feito de acordo com uma portaria governamental. É bastante grave!
Relativamente ao negócio, posso dizer-lhe que em 1997 tivemos oportunidade de o denunciar e de dizer que era um negócio que não servia os interesses dos trabalhadores da Lisnave, nem do sector de construção naval, nem da população de Almada, nem do País. Se o Governo fez um mau negócio e ofereceu 45 milhões de contos ao Grupo Mello, então, suporte-os, não sobrecarregando a população de Almada, que não tem qualquer responsabilidade nos maus negócios que o Governo fez na defesa dos interesses deste grupo.
Mais grave ainda, Sr. Secretário de Estado, é que, enquanto se preparava toda esta operação, o Governo tenha aprovado o Plano Director Municipal de Almada, depois de o reter durante tempos intermináveis, excluindo este bocado de terreno do seu território.
Sr. Secretário de Estado, fazer uma coisa destas sem dizer nada à Câmara Municipal de Almada e tendo já previsto uma ocupação desta natureza para aquele território, é, ou não, má-fé na ratificação desse Plano Director Municipal? É esta a pergunta que lhe quero deixar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer com muita sinceridade que espero que a sua sensibilidade de autarca tenha um papel muito importante neste processo, o que está a passar-se, Sr. Secretário de Estado, é qualquer coisa de intolerável, porque o que se está a passar e não digo que seja responsabilidade do Governo, se bem que alguma, de certo, terá - é que a Câmara Municipal de Almada está a ser marginalizada. A Câmara Municipal de Almada não é inflexível, Sr. Secretário de Estado. A Câmara Municipal de Almada é uma câmara reivindicativa, e bem, em nome dos almadenses, mas é uma câmara construtiva e o que era preciso - ainda vamos a tempo, Sr. Secretário de Estado - era que desinquinássemos este processo.
É intolerável para qualquer câmara que alguém se permita dizer que, se a câmara não licenciar, o Governo a truci-

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da, aprovando uma legislação especial. Assim, não pode ser. Sr. Secretário de Estado! Aquilo que lhe peço é que o Governo se disponha a dialogar com a câmara, já que tenho a certeza que, se o Governo o fizer, pode encontrar-se uma boa solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos colocar é muito clara. O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo não foi responsável pela elaboração do plano - mal seria se o fosse -, mas há uma questão à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu. É que estamos a falar de um projecto em relação ao qual o Governo, não sendo responsável, devia ter feito imediatamente um desmentido, dizendo que, de modo algum, aceita um projecto que é um grosseiro atentado e uma violação a todos os planos de ordenamento do território. Alguém que faz passar, preenchendo uma lacuna, uma Lei de Bases do Ordenamento do Território permitindo projectos daquele tipo, é, seguramente, alguém que fez uma lei pára não ser levada a sério, é alguém que fez uma lei para «fachada».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Como tal, aquilo que o Governo aqui tem de esclarecer é se a lei que fez, nas suas múltiplas lacunas, é apenas algo para que conste ou se é algo para ser levado a sério. Não é aceitável um projecto que seja feito nestes termos, porque, ambientalmente, é um absurdo e um erro a que hoje já ninguém põe a chancela, senão, aparentemente, o Governo, porque não desmentiu o seu envolvimento neste projecto e é, seguramente, um atestado de menoridade a algo que me parece ser um património adquirido, ou seja, ao poder local democrático deste país.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão central que se coloca é que o Governo recusou uma parte do PDM de Almada, a parte relativa à Margueira. O que interessa saber é por que é que recusou e não pode dizer que é por lá estar um estaleiro, porque o que lá está é zona industrial!
O Governo, ao recusar, esteve a dizer que quer especulação imobiliária naquele local. Mas, mais do que isso, disse que a especulação imobiliária que o Governo quer naquele local não vai ficar por ali. Depois, ainda vão avançar pelo Alfeite, vão construir monstros atrás de, monstros.
O Sr. Secretário de Estado pergunta como é que o Governo se há-de comportar e eu respondo-lhe: comporte-se como gente de bem! Não viole os interesses da população de Almada!
O Sr. Secretário de Estado disse: «encontrámos uma situação incontornável de 43 milhões de contos». Então, agora, o Governo quer pagar esses 43 milhões de contos com a especulação imobiliária?! Isso não é possível, não é admissível!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Veja e negoceie o PDM, se for necessário, com a Câmara de Almada, mas não viole os interesses das populações e não ultrapasse a opinião dos órgãos autárquicos de Almada.
O Governo não está acima da lei e não pode estar acima dos interesses das pessoas. Esta é que é a questão central!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse que não foi responsável pelo projecto, que toda a gente conhece, e, mais do que isso, disse que o desconhece, o que é inacreditável!
Ora bem, já que desconhece o projecto, quero perguntar se o Sr. Secretário de Estado e o Governo do Partido Socialista concebem sequer a possibilidade que um projecto com aquela dimensão, de construção de prédios gigantes e monstruosos, possa ser levado a cabo na Margueira. E estamos a falar de um projecto de descaracterização completa de uma paisagem que, já por si, é uma paisagem urbana -e falo daquela sub-região-, quando a autarquia, conforme foi tornado público e, portanto, toda a gente sabe, aposta, neste momento, na dinamização e no embelezamento de toda a frente ribeirinha.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Também quer vista para as fábricas!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo e o Partido Socialista conhecem muito bem o que se passou com o governo anterior em matéria de gestão das zonas ribeirinhas, porque, há uns anos, combateu as propostas do PSD que pretendiam fazer uma série de torres na margem norte do Tejo, na zona do porto de Lisboa. E combateu com que argumento? Com o argumento de que é às câmaras municipais, aos municípios, que cabe, no Estado de direito que somos, o dever e o poder de regularem a beleza das cidades, de ordená-las e de dizerem o que pode e deve ser construído.
Agora, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se quer introduzir o estado de sítio na zona de Almada, permitindo a violação das regras gerais de funcionamento e de poder das câmaras municipais, permitindo que seja, enviesadamente, o Governo a aceitar uma mega-construção, que não tem o acordo, o agréement, da Câmara Municipal, que é a única entidade que o pode dar.
Esta é que é a questão! É uma questão de respeito pela legalidade, pela construção e pela autonomia do poder local! E o Sr. Secretário de Estado tem de confrontar-se com ela, não só como Secretário de Estado mas também, já agora, como ex-presidente de câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

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Local e Ordenamento do Território, dispondo para o efeito de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nunca nos ocorreu o desrespeito pela lei, nem neste nem em nenhum outro caso, muito menos o desrespeito pelos direitos das pessoas. Aliás, somos completamente alheios a afirmações, acusações ou insinuações, que perpassaram nas palavras acabadas de referir, de especulação imobiliária, de estado de sítio. Muito sinceramente, não nos revemos nessas críticas!
O nosso posicionamento é muito claro. E quando digo isto, atentemos no seguinte: qualquer medida que conduzisse à retirada de competências de qualquer câmara municipal teria de passar por esta Assembleia. Os Srs. Deputados sabem tão bem ou melhor do que eu que o Governo não tem competência para alterar o quadro de competências das autarquias e da administração central neste domínio. Logo, qualquer medida de excepção teria de envolver necessariamente esta Assembleia. Essa questão está, por isso, completamente afastada.
Sendo assim, por um lado, atentemos na exclusão da ratificação do Plano Director Municipal. Em que medida é que a exclusão de ratificação naquela área em concreto reduz ou não as competências da câmara quanto às opções que vier a assumir para o local em causa? Obviamente que não reduz. Muito pelo contrário, todos sabemos que a existência de um plano eficaz sobre uma determinada área territorial, essa sim, é que limita a actuação da administração. A existência de um plano é vinculativa para a administração; a não existência, como hoje é o caso, deixa curso livre à vontade da Câmara Municipal de Almada.
Estou crente que a Câmara Municipal de Almada vai encontrar a metodologia adequada e tem em nós os parceiros perfeitamente disponíveis para uma solução consensual, uma solução concertada. Isso não está minimamente em causa.
Por outro lado, o que foi tornado público não é do nosso conhecimento. Nós conhecemo-lo pela comunicação social, informalmente, tal qual os senhores. E, tanto quanto é do nosso conhecimento, o que foi tornado público não é um projecto, não é um plano, foi um estudo, um mero exercício, eventualmente provocatório, não o excluo.
Agora, reafirmo que existe toda a nossa disponibilidade para, em diálogo com a Câmara Municipal de Almada, encontrar uma solução que, sem deixar de acautelar os interesses do Estado, não os sobreponha aos legítimos interesses de Almada e da sua população, reafirmando que a lei, as expectativas e os direitos das pessoas estão, plena e permanentemente, no nosso espírito, relativamente a esta questão e a tantas outras.
No entanto, não deixo de reconhecer que há um facto, o de que aqueles 49 ha não serão mais estaleiro, e o que a Câmara Municipal de Almada propôs foi que aquilo continuasse como zona industrial, como estaleiro. Peço licença, mas não posso subscrever essa afirmação.
Tenho aqui o regulamento do Plano Director Municipal de Almada que, no seu artigo 110.º, n.º 3, faz clara alusão às instalações da Lisnave, enquanto, estaleiro, e à sua permanência. Foi esta dificuldade que encontrámos, eu direi, esta contradição: então, nós recebemos do Governo anterior uma decisão que torna inelutável a desactivação do estaleiro e a Câmara Municipal de Almada persiste na atitude da manutenção do estaleiro?! Esta contradição tem de ser ultrapassada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, enquanto existir o estaleiro! Obviamente!

O Orador: - A questão é muito clara. Se ratificássemos o Plano Director Municipal nos precisos termos em que nos foi apresentado, estaríamos todos vinculados, Câmara Municipal de Almada e Governo, a uma situação que, de facto, a realidade já não comporta, não consente. A questão é tão-só esta, nada mais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É a cegueira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cegueira, só se for do Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): - O Governo é que está a precisar de estaleiro!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É já tão raro ver uma discussão entre o PCP e o Governo que estou divertidíssimo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a segunda pergunta versa as políticas de juventude no distrito de Coimbra e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Para formular a pergunta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Srs. Deputados: O privilégio e a responsabilidade de ser o único Deputado jovem eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra obrigam-me a trazer a esta Câmara a realidade dos jovens daquele distrito e a ter sempre presente o meu mandato como instrumento para estimular a participação cívica e a integração social, cultural e económica dos mesmos.
O distrito que aqui represento tem assistido, ao longo dos últimos três anos, a um crescimento significativo da sua realidade associativa juvenil. A título de exemplo refiro que das 35 associações de Coimbra, inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis, em 1996, passou-se para 95, em 1999. Parece-me um dado significativo!
Este dado é ainda bem demonstrativo do esforço que tem sido feito pelos responsáveis por esta área da governação em promover esta singular forma de participação cívica dos mais jovens, dotando-os para tal dos meios necessários ao seu crescimento.
A Secretaria de Estado da Juventude e o Instituto Português da Juventude deixaram de ser meras antecâmaras de poder e elaborados órgãos panfletários para assumirem, em plenitude, um papel fundamental na promoção dos interesses juvenis.
O Governo não deve nem pode substituir-se aos jovens, antes deve reconhecer as suas iniciativas individuais ou colectivas e a sua autonomia. Apesar disto, não pode desprezar-se o essencial financiamento público das actividades desempenhadas por jovens, embora pensar nisto para além da mera subsídio-dependência seja, no entanto, decisivo!
Gostaria de ver, Sr. Secretário de Estado, um aumento das verbas destinadas ao distrito de Coimbra exactamente proporcional ao crescimento das associações inscritas no

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Registo Nacional de Associações Juvenis - porque foi o distrito que mais cresceu nos últimos anos - e aos programas de desenvolvimento apresentadas pelas mesmas associações.
Apesar de um aumento significativo de 55,2% das verbas para Coimbra, destinadas a recursos humanos, publicações, informação e formação, tal montante, se analisado em relação ao número de programas de desenvolvimento apresentados, acabou por sofrer um relativo decréscimo, que importaria inverter.
Acresce ainda que a maioria das associações juvenis deste distrito não são do tipo RNAJ, isto é, não estão inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis, logo vêem-se inibidas de se candidatar a determinados programas; no entanto, sendo as mesmas fortes pilares do tecido associativo e elementos fundamentais de afirmação juvenil, têm acesso ao Programa Iniciativa, cuja dotação orçamental é, no distrito de Coimbra, a nosso ver, insuficiente para fazer face aos desejos e projectos de todos.
Bem sei que o País não começa e termina no distrito de Coimbra, que aqui represento; porém, conheço, como V. Ex.ª e bem, a realidade associativa e juvenil do mesmo. Por isso, anseio sempre mais e melhor. Ambição justa e natural, decerto!
Com este Governo, começaram a funcionar as medidas de apoio aos jovens: as iniciativas locais de emprego; o sistema de apoio a jovens empresários; os subsídios ao arrendamento juvenil; a redução drástica das taxas de juro para aquisição de casa própria por jovens; a rede pública - gratuita, sublinhe-se - do ensino pré-escolar, entre outras, bem demonstrativas de que este Governo tem tido uma preocupação para com os jovens de todo o País e igualmente desta região, que foram alvo de políticas relevantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Deixe-me saudá-lo pela importância da sua mais recente presença naquele distrito, conferindo assim a maior dignidade ao acto de celebração de protocolos com diferentes associações, que teve, evidentemente, o significado incontornável de quem reconhece a máxima importância ao esforço despendido pelos jovens em prol da sua região.
Mas ainda durante este mês de Maio, V. Ex.ª voltará àquele distrito, para uma visita de trabalho de dois dias. Aproveito, então, esta oportunidade para deixar a V. Ex.ª dois desejos: primeiro, uma vez que os jovens do interior do distrito (de Gois, da Pampilhosa da Serra, de Arganil, de Tábua e de Oliveira do Hospital), em particular, se debatem diariamente com inúmeros problemas e desafios, fruto das assimetrias e da desertificação, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, da disponibilidade política da Secretaria de Estado da Juventude para apoiar a organização, já presente no espírito de alguns, de um festival da juventude nesta região, por forma a promover produtos endógenos da mesma, a estimular a fixação de jovens e a conceder-lhes o acesso legítimo a ofertas musicais e culturais.
Segundo, a mobilidade juvenil crescente justificaria igualmente a edificação de uma nova pousada da juventude neste distrito, aproveitando a disponibilidade material de alguns autarcas para o efeito, as singulares condições naturais aqui existentes e as verbas comunitárias habilmente negociadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação ao III Quadro Comunitário de Apoio.
Por isso, em relação a estes dois desejos, Sr. Secretário de Estado, estou certo do seu melhor empenhamento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, agradeço muito a interpelação que me fez porque me permite, desde já, poder apresentar alguns indicadores e alguns dados relativamente à situação da política de juventude, nomeadamente no distrito de Coimbra, que o Sr. Deputado agora referiu.
Desde logo, começo por dizer que o aumento de número de associações no distrito de Coimbra é, de facto, um dado indesmentível. Com efeito, temos realizado um trabalho que tem visado precisamente aumentar e potenciar o associativismo juvenil, de tal modo que, ao longo do presente mandato, o número de associações juvenis no País cresceu de 356 para 869, o que julgo que é um número particularmente exemplificativo daquilo a que me referia.
É evidente que acompanhar esta dinâmica do crescimento cívico por parte da participação dos jovens, traduzido neste aumento de associações, não tem sido fácil do ponto de vista financeiro, mas, também aí, quero dizer, Sr. Deputado, que as verbas de apoio ao associativismo juvenil têm aumentado de fornia muito consistente e progressiva ao longo destes anos, apesar de ter de reconhecer que nem sempre é possível acompanhar, como o Sr. Deputado há pouco pedia, o ritmo de apoio a cada situação no sentido de que possa ser exactamente proporcional ao ritmo de crescimento das associações juvenis.
Mas, deixe-me que lhe diga que as verbas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, do Instituto Português da Juventude, no distrito de Coimbra, cresceram cerca de 50%, entre 1997 e 1999, tendo atingido este ano o valor de 80 000 contos. Aliás, o investimento na dinamização do associativismo juvenil e nos diferentes programas para os jovens no distrito de Coimbra ultrapassará, na presente Legislatura, o meio milhão de contos.
Mas, apesar de fazermos do associativismo juvenil um dos eixos centrais da política de juventude deste Governo, não descuramos outras áreas igualmente importantes na política de juventude nas quais temos vindo a trabalhar em parceria com outras áreas e departamentos do Governo.
O Sr. Deputado referiu o emprego, ora aí está uma delas! Nomeadamente, através do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, posso dizer-lhe que foi já investido quase um milhão de contos só no distrito de Coimbra, a que corresponde o incentivo de cerca de 400 000 contos e a criação de mais de 100 postos de trabalho.
Mas não é tudo, o próprio programa AGI,, que, como sabe, se trata de um programa de inserção de jovens na vida activa, vai já na sua terceira edição, apresenta uma taxa de empregabilidade superior a 45% e já colocou no mercado de trabalho - também no distrito de Coimbra -, só nas duas primeiras edições, mais de 40 jovens quadros superiores.
Poderíamos, ainda, falar de outras áreas, nomeadamente da área da sexualidade juvenil.
Como sabe, temos vindo a procurar incentivar esta área de trabalho, criando gabinetes de apoio à sexualidade juvenil nas instalações do Instituto Português da Juventude. É, também, com gosto que o informo que ainda este ano, mais concretamente este mês, o distrito de Coimbra terá o 12.º gabinete de apoio à sexualidade juvenil, e que até ao final do ano existirão gabinetes a funcionar em todas as capitais de distrito do País.

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Não quero terminar sem deixar de responder aos reptos que me lançou.
No que diz respeito ao festival da juventude, quero dizer-lhe que, com certeza, haverá toda a possibilidade de a Secretaria de Estado da Juventude apoiar uma iniciativa, desde que a mesma seja enquadrável naquilo que são os requisitos legalmente definidos e desde que seja meritória.
Quanto à questão da mobilidade e turismo juvenis, gostava também de recordar ao Sr. Deputado que o distrito de Coimbra possui já duas pousadas de juventude, nomeadamente, em Mira e em Coimbra, sendo que a pousada de juventude de Coimbra sofreu, já nesta Legislatura, obras de beneficiação de cerca de 90 000 contos e ainda estão previstas intervenções na pousada de juventude de Mira no valor de 120 000 contos. No entanto, esta é também uma área que tem, de facto, merecido a nossa atenção...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço para sintetizar e concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Portanto, queria dizer-lhe que esperamos que no próximo Quadro Comunitário de Apoio o turismo juvenil possa continuar a ser um eixo estratégico ao nível da política de juventude. Nesse caso, com certeza que se abrirão perspectivas para podermos equacionar a situação não apenas no distrito de Coimbra mas em todo o País.
Espero ter esclarecido o Sr. Deputado sobre as questões que me colocou.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à pergunta seguinte.
Em todo o caso, como estamos a tratar de questões de juventude, julgo que é altura adequada para assinalar a presença, para além de um grupo de cidadãos, de um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Ponte da Barca e de um grupo de 42 alunos da Escola EB 2,3 de Silves, estando ainda prevista a visita, esta manhã, de um grupo de 97 alunos da Escola Básica 1,2,3 de Pedone, em Vila Nova de Famalicão. A nossa saudação amiga aos que vieram hoje assistir aos nossos trabalhos.

Aplausos gerais, de pé.

A pergunta seguinte será formulada pelo Sr. Deputado Afonso Lobão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dispondo para o efeito de três minutos, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:
Venho falar-lhe do problema das acessibilidades à cidade de Ermesinde.
Cidade com mais de cinquenta mil habitantes que tem sido, ao longo dos últimos trinta anos, procurada por muitas famílias para aí residirem, pois a sua localização facilita o acesso ao seu emprego, localizado na grande maioria no concelho do Porto. Tendo crescido rapidamente, cresceu também desordenadamente e, hoje, sofre de muitos dos males próprios de núcleos populacionais periféricos a um grande centro urbano.
Mas, se a sua localização facilita o acesso à cidade do Porto, é verdade que grande parte da população utiliza diariamente parte do troço do IP4, o que gera um grande volume de tráfego, agravado, ainda mais, pelo facto de o mesmo troço ser usado pela população do concelho da Maia e de outras freguesias do concelho de Valongo.
Diariamente, é possível ouvir-se os órgãos de comunicação social, pela manhã ou ao fim da tarde, considerarem como ponto «crítico» do trânsito a entrada ou saída de Ermesinde pela A4, sendo também raro o dia em que o congestionamento de trânsito não gera acidentes.
Foi, aliás, o congestionamento de trânsito que levou mesmo este Governo, cumprindo uma promessa eleitoral, a considerar o troço do IP4 entre Ermesinde e a cidade do Porto isento de pagamento de taxa de portagem.
É certo que a modernização das linhas ferroviárias do Douro e Minho e o esforço de melhorar o acolhimento dos utentes que utilizam este meio de transporte, nomeadamente com a construção das novas estações em Valongo e Ermesinde, tem estimulado parte da população a utilizar o caminho de ferro, para além do serviço de transportes colectivos ou mesmo de operadores privados. Aliás, a construção da nova estação de caminho de ferro em Ermesinde vai certamente obrigar a um arranjo urbanístico da zona fronteiriça à mesma, permitindo assim a criação de um verdadeiro interface entre as principais' zonas demográficas da cidade e arredores.
É também certo que a conclusão do IC24, fechado o anel da denominada CREP, melhorará substancialmente os acessos à cidade de Ermesinde e mesmo ao concelho de Valongo.
Porém, há que atender à realidade. Hoje, a população de Ermesinde precisa urgentemente de ver melhorado o acesso à IP4.
Eu próprio, em requerimento dirigido em 19 de Dezembro de 1996 ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, chamava atenção do Governo para o gravíssimo problema das acessibilidades à cidade de Ermesinde e para a necessidade de encontrar uma solução técnica visando a sua resolução.
Esta preocupação sentida pela população e pela autarquia de Valongo levou mesmo à aprovação, por unanimidade, nesta Assembleia, de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para o ano em curso, que fez incluir uma verba no plano de investimentos, por forma a permitir que a Junta Autónoma de Estradas encontrasse a solução técnica para os graves problemas de tráfego que, diariamente, se registam no entroncamento da EN208 com o IP4.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se, peco-lhe para sintetizar e concluir.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sabemos que a Junta Autónoma de Estradas tem pela frente uma intervenção delicada, mas a população de Ermesinde, que tem sido tão penalizada na sua qualidade de vida - não nos podemos esquecer que tem à sua porta uma central de combustagem obsoleta e um aterro sanitário saturado, que, felizmente, verá o seu fim em breve -, exige não só urgência na resolução deste problema, como reclama, também, que a solução técnica a encontrar tenha em conta o volume de tráfego e que permita enquadrar-se com a existência de exemplares significativos do património da cidade.
Tendo em conta os pressupostos atrás referidos, pedia-lhe, Sr. Secretário de Estado, que me informasse quanto

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ao ponto de situação do estudo a elaborar pela JAE e previsão para o inicio da respectiva obra de arte.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Lobão, a questão que acaba de me colocar, mais concretamente - embora tenha colocado, de uma forma geral - a questão das acessibilidades em tomo de Ermesinde, creio que se focam, sobretudo, na questão do entroncamento entre a saída da A4 e a EN208.
Como é sabido, e como o Sr. Deputado referiu, esse entroncamento é fonte de grandes engarrafamentos, que se repercutem na própria auto-estrada.
Assim, em Outubro de 1998 foi iniciado um estudo com vista à melhoria desse entroncamento. Esse estudo, desenvolvido pela Junta Autónoma de Estradas que terminou em Janeiro de 1999 e foi apresentado no mês seguinte à Câmara Municipal de Valongo, prevê a construção de uma rotunda conjugada com um viaduto que estabelece o acesso directo entre a saída da A4 e a EN208.
Crê-se que, assim, se vai aliviar de forma sensível este problema - se não resolvê-lo totalmente.
Perante a proposta de solução referida, a Câmara Municipal de Valongo resolveu ou entendeu que devia propor uma solução diferente. Em Fevereiro de 1999, informou a JAE dessa sua intenção, que foi confirmada em 16 de Abril passado quando apresentou uma proposta de solução diferente.
Quanto a essa proposta, a questão da rotunda é pacífica, mas a questão do viaduto apresenta uma solução que não liga a A4 com a EN208. Liga, sim, esse viaduto, sobre o nó, com uma rua.
Portanto, é esta - não vale a pena alongarmo-nos muito - a proposta da Câmara Municipal de Valongo. Está a ser analisada, mas, sinceramente, não nos parece que esta solução da Câmara Municipal de Valongo seja a mais adequada.
Primeiro, porque há questões de hierarquia na ligação das vias, ou seja, a saída de uma auto-estrada deve estar ligada a uma estrada nacional e não a uma rua, mas trata-se de uma mera consideração que se pode analisar com mais detalhe. Analisado o estudo de tráfego, verifica-se que o tráfego é muito mais pesado entre a saída da auto-estrada e a EN208 do que entre essa estrada e uma rua como a Rua das Presas de Sá.
Portanto, neste momento, a questão está neste pé. A Junta Autónoma de Estradas vai informar a Câmara dos inconvenientes ou da menor valia da solução que propõe e, aprovado esse projecto, será o mesmo posto a concurso para realização da obra.
Julgo que é o que lhe posso dizer sobre a situação deste ponto de conflito de tráfego, que é realmente extremamente importante, em relação a Ermesinde.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Existem mais dois Deputados inscritos, o Sr. Deputado Manuel Moreira e o Sr. Deputado Moura e Silva.
Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, aproveitando a sua presença, porque se relaciona com a questão das acessibilidades à cidade, quero colocar outra questão.
Aquando de uma deslocação do Sr. Ministro João Cravinho à área metropolitana do Porto, sei que terá sido posta a questão da semaforização no entroncamento do troço do IC24 com a estrada n.º 105, antiga estrada Porto/Santo Tirso. Como sabe, o IC24 está às portas da vila de Alfena e é exactamente nesse entroncamento que, diariamente, se dão gravíssimos acidentes.
Penso que a JAE terá garantido à autarquia que a questão dos semáforos iria ser resolvida e que os semáforos iriam ser colocados. A verdade é que até hoje, Sr. Secretário de Estado, a JAE nada fez. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse o seu comentário sobre este assunto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.ªs e Srs. Deputados: A construção da rotunda desnivelada à saída da A4, em Ermesinde, é uma obra de grande alcance que foi inscrita no Orçamento do Estado/PEDDAC para 1999, por proposta conjunta do PSD e do PS, com uma verba inicial de 60 000 contos e que já devia estar em execução no terreno.
A solução técnica que a JAE apresentou privilegia a saída da A4 sobre EN15 em direcção ao cruzamento da Formiga.
É evidente que entendemos que será esta a natural hierarquia dos traçados rodoviários, mas, no caso especifico de Ermesinde, a Câmara Municipal de Valongo, como legítima representante dos interesses da população da cidade de Ermesinde, considera que o desnivelamento privilegiasse a penetração nesta cidade, pois desta forma se descongestionaria muito o seu tráfego interno.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Valongo estudou tecnicamente uma alternativa e já a fez chegar aos responsáveis da JAE do Porto para ser ponderada.
Pergunta-se se vai ser tida em consideração a proposta alternativa da Câmara Municipal de Valongo, por ser a que melhor serviria a população de Ermesinde, e para quando o início e a conclusão da construção da rotunda desnivelada.
Como sabe, Sr. Secretário de Estado, o concelho de Valongo não vai ser devidamente servido pelo IC24, que termina, presentemente, no alto de Vilar, em Alfena. A anterior câmara socialista propôs um traçado alternativo por Santa Catarina, que a actual câmara municipal da responsabilidade do PSD ratificou.
A Junta Autónoma das Estradas avançou com um projecto de traçado que corta a vila e freguesia de Alfena ao meio. Esta situação desagrada profundamente à população de Alfena, como é obvio. Para além disso, não está prevista, lamentavelmente, nesta fase, a construção do troço do nó da Balsa para o nó da A4, em Campo. A execução vai avançar a partir do nó da Balsa como IC25, mas este traçado não garante nenhum benefício para Valongo, servindo apenas para acesso a Santo Tirso, Paços de Ferreira, Felgueiras, Lousada, agora, como já disse, como IC25.

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A Câmara Municipal de Valongo já fez chegar aos responsáveis pela JAE no Norte o seu repúdio por esta situação, pois vêem com muito apreensão a sua concretização deste modo. E se, pelo menos, não for contemplado um nó de ligação junto ao complexo dos deficientes, em Alfena, que permita a inserção na via colectora que a Câmara Municipal de Valongo já está a executar, para, saindo de Campo, funcionar como alternativa à EN15, passando pelo centro da cidade de Valongo que está claramente saturada, a situação piorará.
Além disso, pensamos que. se o troço do IC24 entre o nó da Balsa e o nó da A4, em Campo, não for executado já, não vemos forma de potenciar este itinerário complementar, pois, para além de não favorecer a zona industrial de Campo, com 250 hectares, não retirará tráfego à A4 que se destina ao litoral, antes servindo para saturar a própria A4 no seu troço final e as cinturas da cidade do Porto.
Pela mesma razão impõe-se que seja, desde já, salvaguardado o espaço canal que permita que o IC24 vá do nó da A4, em Campo, provavelmente, pelo Vale do Rio Ferreira para, atravessando o Rio Douro, pelo coroamento da barragem de Crestume-Lever ou por outro traçado, apanhar a EN1 e a própria Al, para lá dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia. Só assim se realizará a CREP que a todos beneficiaria.
Pergunto se o Governo e a JAE vão ter em consideração estas pertinentes e justificadas preocupações e sugestões da Câmara Municipal de Valongo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, de facto, é pertinente a questão trazida aqui pelo Sr. Deputado Afonso Lobão, que eu subscrevo.

Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com alguma estupefacção, porque V. Ex.ª é vereador da Câmara Municipal de Valongo...

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Essa agora!

O Orador: - Se não é, presumo que fazia parte da lista de candidatos...

De qualquer modo, acho estranho que o seu partido e o próprio Governo não o tivessem informado suficientemente desta divergência que parece resultar entre o projecto previsto pelo Governo e aquele que é apontado como solução ideal pela Câmara Municipal de Valongo.
E estranho até que o Governo, à distância, aqui em Lisboa, consiga perceber com mais clareza quais são as melhores conveniências para servir aquela região, que, de facto, se reconhece que está estrangulada, que é um flagelo permanente. Basta sintonizar as diversas rádios, de manhã, para todos percebermos, pelas diversas informações que são dadas sobre o trânsito, que, de facto, aquilo é um suplício permanente.
Assim sendo, tenho de lhe dizer o seguinte: há quatro anos atrás, o Partido Socialista, de facto, muito prometeu, muito criticou, muito barafustou, reconhecendo já naquela ocasião que era uma zona que necessitava de uma intervenção, de uma acção permanente, no sentido de resolver aqueles problemas. Curiosamente, quatro anos depois, mantém-se na mesma!
Aquilo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: como é que vai, de facto, dirimir este conflito? Vai ter ou não em consideração a pretensão da câmara local, que representa os interesses das populações, que está em cima do acontecimento, que conhece o problema, ou vai o Governo, de facto, à distância, procurar dirimir o conflito conforme melhor lhe parece, numa bela paisagem colocada na parede?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estada das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, em relação à questão que me colocou da semaforização em Alfena, devo dizer que, de facto, esse assunto foi abordado aquando da visita do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao Porto e, neste momento, a JAE já fez um concurso para a semaforização relativamente a essa zona que o Sr. Deputado referiu.
Relativamente ao Sr. Deputado Manuel Moreira, distinguiria na sua longa pergunta dois aspectos, sendo o primeiro referente a este caso concreto de Ermesinde. Aliás, se o Sr. Deputado não vir qualquer inconveniente nesse aspecto, permitia-me responder aos dois, e não veja nisso menos atenção da minha parte.
De facto, estão em jogo duas propostas de solução. Em primeira mão, de facto, aquela que suscita mobilização de maior tráfego é a que liga a saída da auto-estrada com EN208, mas, como a câmara pôs a questão de fazer a ligação não a EN208 mas a uma rua, tem de se ver. Não se vai decidir centralmente, sem auscultar a opinião de quem lá vive e analisar aspectos que muitas vezes parecem todos estudados mas que, de facto, podem não estar. Tanto é assim que a JAE está a analisar e tem estado sempre, e vai estar, em contacto com a Câmara Municipal de Valongo, para chegar à melhor solução.
Se o espírito fosse aquele que se poderia depreender da pergunta do Sr. Deputado, já estaria decidido e, portanto, teria sido a ligação à EN208. Vamos analisar com a Câmara Municipal de Valongo essa questão.
É evidente que isto já poderia estar mais avançado, mas muitas vezes é melhor satisfazer todos e resolver melhor o problema do que fazer muito depressa.
Em relação à questão que me pôs, que é uma questão vasta sobre acessibilidades naquela zona, julgo que isso só ficará, de facto, resolvido, sobretudo quando fala em relação a Valongo, quando for completado o IC24 e o IC25, com a ligação IC24 e IC25.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não serve Valongo, vai servir outros concelhos!

O Orador: - Não, não! Quando for completada a IC24...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não serve Valongo...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, já fez a sua pergunta! Não pode replicar, tenha paciência!

Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Pôs-me uma questão de tal modo vasta que a minha resposta também tem de ser telegráfica, des-

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se ponto de vista: é só com essas grandes vias que essa questão pertinente poderá vir a ser resolvida.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte sobre a «situação na Mata da Machada», que é formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para formular a sua pergunta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: A Mata da Machada é conhecida como o pulmão verde daquela sub-região e, nomeadamente, do concelho do Barreiro. E não é por acaso, é porque, de facto, se trata de uma zona verde e de uma zona natural com grandes dimensões e com características muito específicas, nomeadamente de abundante arboredo. Para além disto, é uma zona REN e RAN.
Mas, para além desta dimensão ambiental, tem também uma dimensão cultural e histórica verdadeiramente importante, porque se trata de um espaço de lazer bastante frequentado por pessoas da região e até por pessoas que vivem fora dela, sendo também um espaço com uma dimensão histórica importante, na medida em que teve uma importância muito significativa na altura dos descobrimentos portugueses.
Não é, portanto, de um espaço qualquer que estamos a falar, é de um espaço com uma importância relevante.
Ora bem, na sequência de denúncias dirigidas ao Partido Ecologista «Os Verdes», relativamente àquilo que está a passar-se na Mata da Machada, tomámos duas atitudes: primeiro, dirigimos de imediato um requerimento ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; segundo, decidimos, de imediato também, deslocar-nos à Mata da Machada, porque nisto, Sr. Secretário de Estado, não há nada como vermos com os nossos próprios olhos aquilo que se passa e, nomeadamente, as denúncias que nos chegam, sempre que isso seja possível.
Amavelmente, fomos acompanhados nesta digressão pela Mata da Machada pela Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Falhais e também pela Associação Amigos da Mata da Machada.
E, Sr. Secretário de Estado, aquilo que trouxemos ou as conclusões desta nossa digressão foram algumas preocupações bastante significativas relativamente àquilo que lá encontrámos. E, por isso, assumimos de imediato o compromisso de confrontar o Governo em plenário da Assembleia da República, dada a gravidade da situação.
Sr. Secretário de Estado, a Mata da Machada está a ser destruída. É que a questão básica é esta: por quê a destruição da Mata da Machada? Não basta usar, Sr. Secretário de Estado, os sucessivos fogos que deflagraram sobre aquela mata, nomeadamente os de 1994 e 1995, que atingiram mais de 150 hectares, porque agora assiste-se ao abate, com dimensões muito consideráveis, de árvores.
E não é um abate qualquer. É um abate com características muito específicas: trata-se do abate de pinheiros e de alguns sobreiros; trata-se do abate de algumas árvores novas e sãs; trata-se de um abate com fronteiras bastante delimitadas, bastante bem definidas, onde se conseguem verificar clareiras bastante bem definidas. E, para além disso, curiosamente, essas características vêm descontinuamente seguindo a estrada que se encontra dentro da mata e também uma vala que a percorre.
Sr. Secretário de Estado, gostava que me respondesse directamente a estas duas questões que coloco, uma vez que é a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste que gere a Mata da Machada: por quê aquele abate de árvores e porquê com aquelas características?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir..

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, Por que é que, por outro lado, não se procedeu à reflorestação das zonas ardidas na Mata da Machada?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, quero anunciar que se encontra a assistir à sessão um grupo de 97 alunos da Escola Básica 1, 2, 3 de Pedone, Vila Nova de Famalicão, para os quais peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Coelho Barros): - Sr. Presidente, Sr.3 Deputada Heloísa Apolónia, por quê o abate? Esta a primeira pergunta que me colocou. Vamos directamente a ela. Este abate é um abate cultural, é um desbaste cultural que estamos a fazer na Mata da Machada, que, para nós, não é um espaço qualquer. De facto, é um pulmão numa zona muito importante, numa zona densamente povoada e numa zona de grande potencial industrial. Portanto, não é, de facto, uma zona qualquer!
Isto está inserido num projecto de investimento que estamos a fazer, um projecto de beneficiação para 205 hectares de pinheiro bravo na Mata da Machada e, portanto, nesse projecto, que prevê o adensamento de algumas zonas e a limpeza da mata, temos de aclarar algumas zonas. De facto, estamos a fazer um abate cultural, um corte cultural.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Um corte cultural?

O Orador: - E num corte cultural numa mata pública há uma decisão árvore a árvore, todas as árvores são marcadas. Há uma decisão sobre cada uma das árvores, sobre o seu estado sanitário, sobre se já atingiu a idade de abate, sobre se é mal formada ou mal conformada, etc. Se está numa zona de muita densidade, temos de aclarar. Portanto, temos de fazer este trabalho prévio, para fazer um projecto de beneficiação.
Este projecto de beneficiação já está aprovado pelo IFADAP e vamos começar com ele. É um projecto que prevê, como disse, a beneficiação de 205 hectares, numa óptica não apenas de produção mas numa óptica multiuso, exactamente para a sua fruição pelas populações da região, para o que se prevê a constituição de zonas de lazer, com bancos, com zonas de piquenique, fontanários, assadores, etc.
Portanto, o projecto é muito completo. Eu posso mostrá-lo, porque o tenho aqui. Se a Sr.ª Deputadas quiser, possa facultar-lhe uma cópia do projecto. Portanto, este corte cultural está inserido neste projecto de beneficiação.

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A segunda pergunta é a de saber por que é que não se reflorestaram as áreas ardidas. De facto, houve dois incêndios recentemente na Mata da Machada, um em 1995, que percorreu cerca de 125 hectares, e outro em 1996, que percorreu 43 hectares. O normal tecnicamente correcto é que, nos dois ou três anos a seguir a um incêndio, não se faça florestação ou arborização, porque aguardamos sempre a capacidade de regeneração natural da floresta. E só após avaliarmos essa capacidade de regeneração natural é que nós avançamos para o projecto de florestação. Infelizmente, a zona é muito pobre em termos de solos e não houve uma significativa regeneração natural, pelo que também já está aprovado pelo IFADAP um projecto de investimento que, em conjunto com o de beneficiação, ronda os 50 mil contos. Este projecto de arborização prevê 143 hectares de novas plantações nas áreas ardidas, dos quais 17 hectares já estão a avançar com sobreiro - faz parte de um ensaio internacional com a FAO que envolve instituições nacionais como a Estação Florestal Nacional e o Instituto Superior de Agronomia; o resto será uma floresta com base numa mistura de folhosas e resinosas, que prevê a plantação de 22 hectares de folhosas e cerca de 100 hectares de pinheiro bravo e de pinheiro manso. Este projecto também já está aprovado. O aviso de abertura de concurso público dos dois projectos, quer o de beneficiação para a área não ardida quer o de novas plantações para a área ardida, foi publicado em Diário da República no dia 10 de Abril deste ano. Não temos qualquer dúvida acerca deste projecto, que é um bom projecto e uma requalificação e uma valorização de um espaço que, para nós, é muito importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu sugeria, se me é permitido fazer tal sugestão, que o Sr. Secretário de Estado rapidamente se deslocasse à Mata da Machada para não falar daquilo que não sabe ou de que está mal informado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Os seus técnicos estão a informá-lo mal sobre aquilo que está a passar-se na Mata da Machada. Sr. Secretário de Estado, para além de considerarmos ser importante deslocarmo-nos aos locais sempre que possível para sabermos daquilo que estamos a falar, fizemo-lo acompanhados de pessoas que percebem, que são técnicos de agricultura. E, Sr. Secretário de Estado, aquilo que está a ser feito na Mata da Machada pode ser tudo menos um abate cultural!
Sr. Secretário de Estado, abates culturais abrindo clareiras, fazendo uma razia total de árvores em abates culturais? Não sei onde é que o Sr. Secretário de Estado alguma vez viu abates culturais com essas características. «Decisão árvore a árvore», diz muito bem, Sr. Secretário de Estado, mas o que ali se está a fazer é árvores sãs abaixo e árvores doentes para cima!
Sr. Secretário de Estado, abate cultural isto?...
Inclusivamente, tivemos a oportunidade de ver a degradação do casco de algumas das árvores numa zona delimitada para procurar adoecê-las, Sr. Secretário de Estado! Há ali uma intervenção que é propositada, definitivamente, Sr. Secretário de Estado!
Pode ser tudo, pode estar a tratar-se de tudo menos de um abate cultural!
Sr. Secretário de Estado, vamos lá com seriedade às questões! Eu estava á espera de que o Sr. Secretário de Estado me desse essa desculpa - aliás, é a desculpa que, sucessivamente, tem sido dada -, mas por que é que as populações, Sr. Secretário de Estado, também não estão informadas sobre esta matéria? Nomeadamente a autarquia, por que é que não foi informada sobre estas matérias? Reflorestação, Sr. Secretário de Estado? Há ali tantos, tantos hectares de área ardida para reflorestar!

Sr. Secretário de Estado, a reflorestação é, de facto, necessária, mas dois anos já passaram há não sei quanto tempo, já vamos em quatro ou cinco anos depois dos fogos! Há necessidade de reflorestação daquela mata, mas, nas zonas ardidas, há muito por onde reflorestar!
Sr. Secretário de Estado, peco-lhe uma resposta séria sobre esta matéria: o que é que se está a passar na Mata da Machada?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer aqui. associar a sua voz da preocupação acerca deste projecto de reconversão da Mata da Machada à de todos aqueles que têm vindo, ao longo do tempo, a denunciar este problema, nomeadamente as populações. Desde logo, porque o Sr. Secretário de Estado nos trouxe aqui um conjunto de observações, de intenções, de projectos de reconversão para aquela zona, mas, curiosamente, tudo isso tem vindo a ser construído nas costas das populações. Daí a legítima indignação das populações que desconhecem a pretensão do Governo. Não tenho muito para dizer, Sr. Secretário de Estado, a não ser que também nós mostramos a nossa preocupação e que não deixaremos de ter uma postura atenta àquilo que vai ser o projecto para a Mata da Machada. Diria ainda que esperamos que o Governo não dê uma machadada na Mata da Machada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr." e Srs. Deputados, a Mata da Machada, tal como já foi dito, é o único pulmão verde no concelho do Barreiro. Tem cumprido a sua missão como mata nacional de produção e não são conhecidas outras intervenções na Mata da Machada. Em tempos, a DRARO cedeu à Câmara Municipal do Barreiro uma parcela de terreno para ali ser construído um parque de campismo; a Câmara, porém, deixou expirar o prazo e não construiu o parque. O que mais se conhece deste processo, através do Engenheiro da DRARO, é a denúncia da tentativa feita em 1997 por um vereador da Câmara Municipal do Barreiro

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(e posso dizer que não foi o vereador do PS!...) para que, nesse espaço, fosse feita uma urbanização. Por estas questões, não foram conhecidas preocupações de Os Verdes!
Hoje, estão devidamente caracterizados os abates, as razões dos desbastes na mata e a venda de madeira obedece a critérios transparentes e amplamente divulgados na comunicação social. Hoje, está já em curso um processo de arborização, a construção de um parque de merendas e um projecto de parque de aventuras que poderá vir a ser um ponto de referência para o movimento associativo e a comunidade educativa. Se a Sr.ª Deputada não gosta do parque de aventuras, é uma questão de aventura, então, não se aventure!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Curiosamente, é neste quadro que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir. O seu tempo já terminou!

O Orador: - ... vem manifestando as suas «grandes preocupações». Gostaria de discutir as intervenções a fazer na Mata da Machada, mas o tempo não o permite. Quero, todavia, deixar aqui expresso que considero lamentável que a Mata da Machada tenha servido, até agora, para alguns para uma perseguição impiedosa aos toxico-dependentes,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - ... curiosamente, aqueles que já recuperaram equipamentos degradados. E é lamentável...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de lamentar a inverdade proferida pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho que ofende gravemente uma população dizendo que há ataques a toxicodependentes. O que o Sr. Deputado Aires de Carvalho deveria ter dito, e não disse, foi que num projecto extremamente nebuloso, aliás, num projecto de intenções que não deu entrada na respectiva Câmara para ter o licenciamento devido, o seu promotor tentou com o «cartão rosa» chegar a acordos com a Direcção-Geral das Florestas para fazer obras que nada têm a ver com o licenciamento camarário. Disto é que o Sr. Deputado Aires de Carvalho deveria ter falado, desta utilização indevida do «cartão rosa» para efeitos menos lícitos, nebulosos, e não ofender uma população!
Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe concretamente porque é que os seus serviços nem sequer responderam, desde 1995 até agora, aos insistentes pedidos da Câmara, Assembleia Municipal e Junta de Freguesia para a florestação desde o incêndio de 120 hectares em 1995, como o Sr. Secretário de Estado referiu? Segundo, como é que o Sr. Secretário de Estado fala em abate cultural...

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente. Peço imensa desculpa, mas são apenas três segundos.
Sr. Secretário de Estado, os cortes feitos na Mata da Machada são feitos sem fiscalização, os empreiteiros actuam sem qualquer fiscalização e os serviços, confrontados comas...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - ... ficaram admirados com o corte que foi feito.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Espero que seja mesmo uma interpelação, senão, desligo-lhe o microfone.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É mesmo, Sr. Presidente, porque não tenho outra forma nem outra figura para solicitar à Mesa que peça aos serviços que fotocopiem um documento que aqui tenho, para entregar ao Sr. Deputado do PS que acabou de fazer uma intervenção. Isto porque temos aqui duas informações distintas, Sr. Presidente: o Sr. Secretário de Estado fala num abate cultural, o Sr. Deputado fala num dito parque de aventuras. Peço que a Mesa faça as diligências necessárias para entregar este panfleto de um parque de aventuras ao Sr. Deputado que, provavelmente, não sabe do que é que está a falar, que visa condicionar o acesso das populações à Mata da Machada - di-lo directamente! Inclusivamente, fala em murar a Mata da Machada! Porque os projectos, por mais louváveis que sejam,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, já percebi o sentido da interpelação.

A Oradora: - ... não podem ser feitos contra as populações - têm de ser feitos com as populações. Por isso, solicito esta entrega, Sr. Presidente, e agradeço.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero rejeitar liminarmente a afirmação da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia quando se dirige ao Sr. Secretário de Estado classificando de resposta não séria a resposta que ele aqui veio dar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E não foi séria!

O Orador: - Efectivamente, a Sr.ª Deputada não pode usar essa linguagem quando o Sr. Secretário de Estado fez uma explanação...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tenho de interrompê-lo porque quem decide quem pode ou não pode usar uma determinada linguagem é a Mesa. O Sr. Deputado não pode referir-se nesses termos ao decorrer dos trabalhos.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, ainda não fiz a minha pergunta!

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, faça a pergunta, mas não faça considerações dessa natureza porque tais considerações têm a ver com a direcção dos trabalhos.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua compreensão, mas eu, como Deputado, tenho o direito de avaliar as afirmações de outro Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, afinal, em meu entender, o erro que aqui existe é da autarquia de maioria CDU. Mas o Sr. Secretário de Estado, na sua explanação, tentou explicar à Câmara que a intervenção que o Ministério está a fazer nesta mata visa objectivos de desenvolvimento sustentável da própria mata. A minha pergunta é se esta preocupação preside à vossa intervenção nesta mata referida na pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, eu dei uma resposta séria porque não estive aqui a falar de utopias nem a falar de coisas virtuais - estou a falar de projectos que estão aprovados, que estão cabimentados e cujos concursos públicos foram lançados recentemente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso nada tem a ver!

O Orador: - Quanto ao ir lá ver, já lhe digo o que é que aconteceu. Tem a ver com a questão que levantou o Sr. Deputado Moura e Silva, relativamente à decisão nas costas das populações. Estes problemas começaram a surgir em Janeiro e foram realizadas reuniões no dia 21 de Janeiro, com técnicos dos nossos serviços, na Junta de Freguesia de Falhais, com a presença da Câmara Municipal - que estranho que diga que não houve resposta às questões que levantou...

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - De 1995 até agora?! O Orador: - Em 1995, nós não estávamos lá!

Aplausos do PS.

E também com a presença da Associação dos Amigos da Machada, do Sr. Comandante dos Fuzileiros, do Sr. Pároco, de uma outra Junta de Freguesia. No dia 21 de Janeiro, houve esta reunião? em Janeiro ainda, saiu um artigo com esclarecimentos nossos na Voz do Barreiro; em 30 de Março, houve uma reunião em Vila Franca de Xira, na sede da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, onde estava presente um vereador da Câmara Municipal do Barreiro, a Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Falhais, três elementos da Associação dos Amigos da Machada, onde foram esclarecidos todos os aspectos. Portanto, não tem sido decidido nas costas de ninguém e têm sido dados esclarecimentos sempre que nos pedem.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - E as fotografias do abate?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - E a questão dos fogos?

O Orador: - Quanto à questão dos fogos, os fogos não foram há tanto tempo como a Sr.ª Deputada disse. Um fogo é de 1995 e outro é de 1996; e, tecnicamente, é correcto ver se há regeneração natural ou não. A senhora pergunte, tecnicamente, se isto é verdade ou não é! Se estou aqui a dar-lhe uma resposta não séria, como a senhora disse - e uso o termos que a senhora usou - ou se estou aqui a tentar enganar alguém!
De facto, temos de fazer sempre esta espera e não a fazemos apenas na Mata da Machada, fazemos na Mata da Marinha Grande e em todo o lado, porque assim é que está correcto! Gerimos cerca de 500 000 hectares de matas públicas e comunitárias no País e é este o comportamento que temos em todas elas.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pode querer impressionar-se com a questão clareiras, mas as clareiras são sempre pequenas, de 1500 a 2000 metros, porque quando se abatem três ou quatro árvores grandes...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado não conhece a Mata da Machada!

O Orador: - São clareiras muito pequenas! Mas estamos à disposição da Sr.ª Deputada para fazer uma visita à Mata da Machada, em que poderei estar presente bem como os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Direcção-Geral de Florestas e a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste. Pode ficar já aqui acordado e marcamos uma data para fazermos uma visita à Mata da Machada.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu que os empreiteiros actuam sem fiscalização. Ora, os concursos públicos e as hastas públicas têm um processo normalizado, que respeitamos, com prazos e com publicitações no Diário da República e em jornais de grande tiragem. A hasta pública relativa à Mata da Machada foi publicitada no Diário da República, no Correio da Manhã, no Jornal de Notícias e em jornais da região, houve várias licitações, o preço obtido foi muito bom e as árvores estão todas marcadas, o que pode ser confirmado. Não é abatida uma árvore que não esteja marcada!
Para cada árvore é tomada uma decisão, como eu disse, e, se for decidido que vai ser cortada, é marcada, é feito um auto de marca. Todas as árvores que estão a ser cortadas, neste momento, pelos empreiteiros - foram dois empreiteiros que ganharam o concurso, pois ele estava dividido em dois lotes (uma das nossas normas é fazer lotes mais pequenos para os preços serem mais vantajosos) - estão marcadas e há fiscalização.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - E as fotografias do abate?

O Orador: - Aceito que, em algum dia em que não tenha passado o fiscal, tenha havido um roubo - isso é mesmo um roubo -, mas o normativo é este: as árvores são marcadas, os empreiteiros são acompanhados pelos polícias florestais e são abatidas as árvores marcadas.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado António Maninho, quero dizer que, uma vez que defendemos a sustentabilidade das matas, é evidente que naquilo que é nosso e em que temos responsabilidades de gestão estamos a adoptar normas de gestão e de ordenamento sustentável da floresta portuguesa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, a defesa da minha honra tem apenas a ver com um aspecto que continuo a considerar essencial. Para num, a grande questão é que a dita defesa da Mata da Machada tem servido para, a coberto da mesma, se continuar a perseguir toxicodependentes do concelho do Barreiro. Este foi o início de todo o processo.
Não vou colocar qualquer questão ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, quero fazer um apelo para que nada seja protocolizado com a associação dos ditos Amigos da Mata da Machada enquanto os mesmo não se retractarem publicamente.
Quero deixar na Mesa e na posse do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural dois exemplares de dois comunicados perfeitamente inqualificáveis que não têm lugar no Portugal de Abril!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -: Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, penso que não ofendi a honra pessoal do Sr. Deputado Aires de Carvalho, de qualquer modo, mi eu quem referiu a sua intervenção nesta matéria.
De facto, o que se passa relativamente à Mata da Machada, que já aqui foi caracterizada, é que apareceu uma iniciativa tentando fazer um projecto de aproveitamento no seu interior. Essas pessoas foram recebidas pela Câmara Municipal do Barreiro, que lhes pediu para apresentarem o projecto para que fosse devidamente licenciado. Mas não há projecto e é fácil verificá-lo.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia apresentou, há pouco, um panfleto, mas em quatro jornais regionais diferentes apareceram quatro intenções de quatro projectos completamente diferentes, o que torna o caso completamente nebuloso.
Não entrou qualquer projecto na Câmara Municipal do Barreiro, mas, entretanto, houve reuniões utilizando o «cartão rosa» para que a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, através de um protocolo, autorizasse, sem licenciamento camarário, a construção de obras na Mata da Machada. É extremamente grave que, perante procedimentos destes, se acuse uma população de uma falsidade enorme, porque nunca esteve contra qualquer questão relacionada com a desejável recuperação de toxicodependentes.
Uma coisa nada tem a ver com a outra e não se devem baralhar as questões desta maneira!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Só quem não conhece a Mata da Machada é que faz essas confusões!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a próxima pergunta, acerca da barragem de Ribeiradio, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: A construção da barragem de Ribeiradio representará, seguramente, um investimento importante com reflexos no distrito de Aveiro.
Desde logo, esta infra-estrutura hidráulica será concebida para regularizar os caudais rio Vouga, no plano directo, e, indirectamente, do rio Águeda.
Gostaria de recordar aqui, com tristeza, as tragédias e os avultados prejuízos causados pelas inundações em invernos recentes, quer no baixo Vouga lagunar quer no concelho de Águeda.
Sem uma regularização efectiva dos caudais do rio Vouga nada nos pode garantir que, em invernos futuros mais rigorosos em termos de pluviosidade, não voltemos a lamentar-nos e a penitenciar-nos pelos prejuízos provocados pelas inundações.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se a construção da barragem de Ribeiradio permitirá a regularização do rio Vouga no distrito de Aveiro, também permitirá uma sustentação real do abastecimento de água aos municípios associados na Associação de Municípios do Carvoeiro.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na discussão do Orçamento do Estado para o corrente ano, foi aprovada uma proposta de alteração ao PIDDAC que afectou uma dotação de 50 000 contos para a construção da barragem de Ribeiradio.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Uma excelente proposta do CDS-PP!

O Orador: - Algumas comunicações recentes informam que a barragem de Ribeiradio não irá além de uma mini-hídrica.
Diz-se que as longas e difíceis negociações travadas entre a Direcção-Geral de Energia e a EDP não permitiram avançar para uma estrutura de maior dimensão em termos de produção energética.
No caso específico de Ribeiradio há condições físicas e técnicas para uma barragem com capacidade seis vezes superior, mas a falta de acordo entre aquelas entidades inviabiliza este projecto.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado do Ambiente, será razão para se abandonar a construção da barragem optando-se pela mini-hídrica?
Em consequência, pergunto: qual a opção do Governo quanto à construção da barragem de Ribeiradio? Em função da opção, fica garantida a regularização dos caudais nos rios Vouga e Águeda, particularmente no distrito de Aveiro? Relativamente ao abastecimento de água, serão salvaguardadas as solicitações da Associação de Municípios do Carvoeiro? Que benefícios, no plano ambiental, turístico e comercial, serão incorporados com este projecto?
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, são estas as questões que gostaria de ver esclarecidas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, é com todo o gosto que respondo à pergunta que foi colocada.
No posso deixar de começar por recordar precisamente aquilo que o Sr. Deputado focou em primeiro lugar, ou seja, as inundações e a tragédia, pois foi por isto que o Governo lançou, como se sabe, um plano de recuperação das linhas de água, de regularização e de limpeza das ribeiras. Vão ser investidos cerca de 3 milhões de contos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - 7500 contos!

O Orador: - ... num plano de recuperação e manutenção das linhas de água, que, finalmente, Portugal vai ter, para que essas tragédias não atinjam as dimensões que em anos e governos passados atingiram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre para o ano que vem!

O Orador: - Quanto à questão que colocou relativamente à barragem de Ribeiradio, deixe-me que lhe diga que - e, obviamente, esta resposta é clara - é compromisso do Governo, de facto, construir esta barragem. Este foi um compromisso também assumido pelo Governo, que reitero perante esta Assembleia.
O Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira colocou três ou quatro perguntas muito concretas às quais quero dar uma resposta directa, para que não existam quaisquer equívocos nessa matéria. Essas perguntas diziam respeito às seguintes matérias: abastecimento de água; alteração do PIDDAC; condições de aproveitamento energético; abandono ou não da construção da barragem de Ribeiradio; qual a opção do Governo; e, novamente, o abastecimento de água.
Este processo iniciou-se em 7 de Dezembro de 1995. Todos os estudos prévios e os estudos de impacte ambiental foram finalizados, tendo-se concluído, também, pela existência de problemas do ponto de vista ambiental tal qual o projecto tinha sido apresentado e estudado, o qual, aliás, teve início durante o anterior governo.
Neste momento, qual é o ponto de situação? O Governo compromete-se a construir esta barragem, o que será feito à cota de 110 metros, precisamente porque este tipo de construção permite não só garantir o caudal ecológico como garantir, simultaneamente, um aproveitamento hidroeléctrico que compensará os investimentos necessários para a construção da barragem e, ainda por cima, resolver alguns problemas, que vêm desde o ano de 1936, com uma barragem ou, melhor, uma mini-hídrica - daí, talvez, a confusão -, que se encontra a jusante da barragem prevista de Ribeiradio, nomeadamente em relação à conservação da fauna piscícola.
As respostas são muito simples: o Governo vai avançar com a construção da barragem, há aproveitamento hidroeléctrico perspectivado, os cadernos de encargos estão a ser preparados. Portanto, o concurso vai ser lançado, a obra vai ser feita, como sempre tem sido apanágio do Governo.

O Sr. Moura e Silva (CD-PP): - Usou muito mal o tempo verbal!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que V. Ex.ª disse resume-se praticamente a nada. V. Ex.ª trouxe aqui intenções, enunciou várias vontades, só que, efectivamente, não disse rigorosamente nada face ao que lhe solicitei.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse quando é que a barragem de Ribeiradio vai ser construída, quando é que esse comprometimento vai ser calendarizado, de que forma e com quem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma pergunta muito difícil!

O Orador: - É que há alguns rumores de que - nada temos contra isso, pois são opções e apenas gostaríamos de as ver esclarecidas - será constituída uma associação de municípios para gerir este empreendimento, tendo associada uma outra empresa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se é para criar uma empresa deve ser verdade!

O Orador: - Ora, não podemos perder de vista que, pelo menos no Orçamento deste ano, estão previstos 50 000 contos. Portanto, gostaria de saber o que é que esperam fazer a esta quantia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, relativamente à questão aqui colocada sobre a barragem de Ribeiradio, queria lembrar a esta Assembleia e, em especial, ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que, pela primeira vez, a obra se encontra inscrita no PIDDAC, o que foi, durante muitos anos, reclamação dos municípios de Sever do Vouga, de Albergaria, de Vouzela e de São Pedro do Sul, e ainda as vantagens que daí advêm para o abastecimento de água às captações de Carvoeiro. Isto foi esquecido e, hoje, se se recordam é porque este Governo teve a sensibilidade de levar esta obra para a frente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os nossos Deputados do distrito de Aveiro deviam congratular-se pelo sucesso desta obra, pois ela traz inúmeras vantagens. Devíamos estar agradecidos por esta obra e não questionar as grandes vantagens que a mesma traz para o desenvolvimento de uma zona em que os caudais do rio são muito variáveis e trazem gravíssimos problemas às populações. O Governo está de parabéns!
A única pergunta que deixo ao Sr. Secretário de Estado é no sentido de saber se, de forma definitiva, essa obra se toma irreversível.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para um pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de ouvir uma tentativa de explicar o inexplicável.
Sr. Secretário de Estado, a propósito da questão que aqui se coloca, recordo a sua intervenção e a demagogia que constituiu aquele encontro.
Por exemplo, no que diz respeito à regularização dos caudais, o caso do município de Águeda teve direito a 7500 contos. 7500 contos para construir um murete à beira do rio Águeda!
Do nosso ponto de vista, esta infra-estrutura é essencial, não só para a regularização dos caudais, como aqui foi dito, mas também para o desenvolvimento económico daquela zona em termos turísticos e comerciais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, o que perguntamos é se a golden share que o Estado detém na EDP só serve para «meter» os boys nas várias empresas da holding.

Protestos do PS.

É que o Sr. Secretário de Estado sabe bem que a questão da mini-hídrica não é despicienda. Há possibilidades de se produzir electricidade sem ser através de mini-hídricas.
Portanto, aproveitemos um bem importantíssimo que é a água e vamos evitar fazer demagogia com estas questões!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se não quer que haja demagogia, esteja calado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, admira-me bastante que este assunto seja hoje trazido à Assembleia quando, durante anos e anos, as mesmas pessoas que, hoje, aqui se levantam a questionar o Governo por algo que realmente está a avançar, nunca questionaram o anterior governo por algo que nunca avançou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É estranho, de facto, o silêncio manifestado por qualquer dos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro que já intervieram, inclusivamente pelo Deputado que me precedeu. É porque quando a Ministra do Ambiente se deslocou ao seu concelho, foi elogiada pelos vários quadrantes políticos, pela câmara municipal, pela assembleia municipal, pelos industriais de Águeda e o Sr. Deputado calou-se, nada disse. Portanto, verifica-se que é verdadeiramente de elogiar a actuação do Ministério do Ambiente quanto a esta questão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, só quero fazer-lhe uma pergunta.

O Sr. Secretário de Estado já garantiu que esta obra é irreversível, que, de facto, para além da regularização dos níveis freáticos, esta obra vai beneficiar o abastecimento de água a vários concelhos, como o de Ovar. Portanto, isto é um dado adquirido.
O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se há uma previsão para o início da construção.
Por outro lado, quero, ainda, dar-lhe os parabéns pela concretização de uma obra que foi ignorada durante anos e anos, tanto pelos responsáveis políticos locais como aqui, na Assembleia da República, onde os respectivos Deputados nunca levantaram a voz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Moura e Silva, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra para o efeito.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, através da Mesa, dar conhecimento ao Sr. Secretário de Estado de que, para esta obra, há uma verba orçamentada no PIDDAC do último Orçamento do Estado, sob proposta do PP.
Gostaria de dar esta informação ao Sr. Secretário de Estado porque ele pode não ter conhecimento deste facto e daí a razão de ainda não ter dado início ao projecto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, para formular um pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em 1995, quando o actual Governo tomou posse, havia estudos tendentes à construção da barragem de Ribeiradio. Face à exposição que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer, ficámos a saber que, hoje, há estudos para a construção da barragem de Ribeiradio. Ou seja, estamos, hoje, como estávamos há quatro anos atrás.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se assim não é, então, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe que diga o que é que o Governo realmente avançou de novo nestes quatro anos.

O Sr. Deputado António Cardoso congratula-se pelo facto de, no PIDDAC, estar inscrita uma verba para esta obra. Ora, conhecendo nós o Governo como conhecemos, posso dizer que tal é o primeiro passo para garantir-nos que não vai haver barragem este ano porque, estando a verba inscrita em PIDDAC, significa que a população fica tranquilizada, mas não vai ter barragem.
Aliás, a obra foi inscrita em PIDDAC por iniciativa da oposição e não do Governo, pelo que, Sr. Secretário de Estado, quer-me parecer que o Governo tudo fará para impedir o início da obra no decurso deste ano.

Protestos do PS.

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Finalmente, permito-me dar uma sugestão ao Sr. Deputado António Cardoso.
Não aproveite estas sessões de perguntas ao Governo para dar parabéns ao Governo porque este pode achar que está no caminho certo e não está. Assim, o senhor está a alimentar o ego do Governo mas está a prejudicar o distrito.
Precisamos é de chamar a atenção dos membros do Governo de que a obra não está feita, não começou. Tudo o resto são papéis, intenções, propósitos, despachos, estudos, pareceres, mas nós precisamos é da barragem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade que me é dada para esclarecer esta questão.
Se me é permitido, invertendo um pouco a ordem, deixem-me começar por responder a uma questão que é fundamental.
Dizem-me que, em 1995, já havia um projecto. É verdade, mas, Sr. Deputado, creio que não é do Governo o desconhecimento em relação aos tais cinquenta e tal mil contos que estão orçamentados em PIDDAC. O desconhecimento é do anterior governo em relação aos valores em presença para construção de uma barragem.
O sável, a savelha, a lampreia..., os pareceres da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto..., a maneira como a obra estava projectada, acabando com um dos únicos locais onde aquelas espécies ainda podem sobreviver... Este é que era o estilo do anterior governo, mas não é o estilo deste Governo!

Aplausos do PS.

De facto, os pareceres foram sucessivamente «chumbados» pela má qualidade dos projectos. Foi isso que aconteceu!
Portanto, o Governo reprogramou, pediu estudos adicionais, porque, de facto, há uma política nova em matéria de ambiente: não é «cortar a direito», não é só «betão», é o respeito pelo património natural, pela diversidade biológica e, também, pelo que existe em termos dessa zona.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado tiver dúvidas sobre isto, tenho todo em o prazer em oferecer-lhe os estudos que, na altura, os senhores não leram mas deveriam ter lido. Portanto, o desconhecimento não é do Governo, é vosso!
Quero, ainda, dizer-vos algo muito simples que é fundamental: questionam-me sobre a calendarização. Ora, é evidente que o Governo tem toda a intenção de gastar a verba que está orçamentada. Posso dizer-vos que a informação é pública, é do INAG, que tem a responsabilidade desta obra.
Quanto à questão da demagogia, creio que deve estar a confundir os Secretários de Estado, o que é natural, pois também não conhece a estrutura do Governo.
O INAG pretende lançar um concurso de projecto, construção e exploração. Para o efeito, no passado mês de Abril, contactou os projectistas no sentido de efectuarem as seguintes actividades: reformulação do circuito hidráulico e central ao nível do estudo anterior, para uma potência instalada de 10MW; elaboração das condições técnicas do caderno de encargos do concurso com base nos estudos existentes; elaboração do articulado jurídico, nomeadamente no que diz "respeito às cláusulas jurídicas e à legislação sobre domínio jurídico. Após esta análise, creio que será lançado um concurso no prazo de três meses. Ao lançamento do concurso seguir-se-á o eventual início dos trabalhos na segunda metade do próximo ano.
Portanto, com base nos estudos presentes, estamos, de facto, a fazer o que os senhores deveriam ter feito. Este atraso não é da nossa responsabilidade, é devido ao desrespeito havido pelas condicionantes em presença neste projecto. É que é necessário compatibilizar o aproveitamento da energia hidroeléctrica, que é fundamental, a articulação com a SIMRIA, a articulação com a descontaminação do que foi um país «porco» que nós herdámos e, fundamentalmente, com o que é a preservação do património natural que, como este Governo já tem afirmado, é, também, uma questão de identidade nacional.
Portanto, meu caro, de facto, a obra está para ser lançada, vai ser lançada e com certeza teremos muito gosto em convidá-lo a que possa participar neste projecto.
Devo dizer, ainda, que o Governo está à vossa inteira disposição para fornecer-vos todos os elementos que considerem em falta.
Não posso deixar passar em claro uma menção que foi feita pelo Sr. Deputado.
Deixe-me que lhe diga que se, de facto, quiséssemos ter boys, então, já teríamos feito a obra de qualquer maneira e feitio. O que não fazemos é uma obra para ter boys, fazemos uma obra para servir as populações, o que é algo bem diferente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que estou espantado porque fui acusado de não agradecer devidamente à Sr.ª Ministra do Ambiente as prebendas que tem dado ao concelho de Águeda.
O Sr. Deputado que assim falou certamente estará a esquecer-se de que, especificamente em relação ao tratamento de resíduos industriais, cujo projecto vem do tempo do outro governo - caso contrário, ainda agora estaríamos à espera da sua solução... -, os industriais de Águeda, a câmara e a assembleia municipais agradecem, mas têm continuado a exigir.
Portanto, têm continuado a exigir e agradecemos este trabalho. Só que, face ao que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, para que serviram estes quatro anos? Para estudar? Para conversar? Nem sequer temos a data de lançamento do concurso! Ora, já estamos no quinto mês do ano e, como sabem, o segundo semestre começa em Junho!
Já agora, dou uma sugestão: no que diz respeito às informações que o Sr. Secretário de Estado disse que nos dava, que no-las envie efectivamente e, inclusive, que também as envie ao Sr. Governador Civil de Aveiro, ao Sr. Presidente da Câmara de Oliveira de Frades, ao Sr. Presidente da Câmara de Sever de Vouga e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda. E que, com certeza, havendo esclarecimento, este tipo de questões não surgiria.
Sr. Secretário de Estado, deixe que lhe diga que quando fiz referência aos -boys, não me referia aos boys da obra, que não existe, mas, sim, à circunstância de o Estado não

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se esquecer que detém uma golden share na EDP, a qual há-de servir para alguma coisa! Provavelmente, poderia servir para que uma obra destas fosse feita devidamente, com «cabeça, tronco e membros»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Bem, presumo, embora não seja fácil, que a acusação de que falou teria sido feita pelo Sr. Deputado Aníbal Gouveia.
Assim, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, foi com bastante satisfação que presenciei o seu nervosismo. De facto, estava muito nervoso porque o explicável não tem explicação, é evidente!
Aliás, fiz uma referência à visita da Sr.ª Ministra do Ambiente...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma das muitas referências!

O Orador: - Não, não é uma das muitas, Sr. Deputado!

O que fiz foi estabelecer um contraponto em relação aos Srs. Deputados que tinham usado da palavra anteriormente e que nada tinham feito em relação ao distrito de Aveiro.
Mas há mais: perante a actuação do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, reafirmo o que disse porque, tal como ele, também eu lá estive aquando da visita efectuada pela Sr.ª Ministra do Ambiente a Águeda. Nessa visita, a Sr.ª Ministra foi elogiada na Câmara Municipal de Águeda pelo respectivo Presidente, pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal, pelos industriais da zona que lhe deram os parabéns e, nessa altura, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha manteve-se em silêncio, «engoliu» tudo, nada contrapôs, porque sabe que tenho razão. Esta é que é a verdade!
Se o Sr. Deputado está incomodado, o incómodo é dele próprio, tem de tomar pastilhas para acalmar-se, ainda por cima sendo médico, presumo eu - eu, por mim, não tomaria comprimidos receitados pelo Sr. Deputado! Enfim, o Sr. Deputado que tome os comprimidos e que se acalme!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Daqui a pouco, quem tem de tomar um comprimido sou eu!

Risos gerais.

Passamos à pergunta seguinte, relativa aos incentivos às microempresas. Para formular a pergunta em, nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª e Srs. Deputados, começo por saudar a Sr.ª Secretária de Estado e agradecer a forma pronta e rápida como se disponibilizou para vir a esta Casa responder a um conjunto de questões.
Não sei se traz na «manga» a solução dos problemas que lhe apresentei ou se há alguma inversão nesta história. De qualquer maneira, os projectos do programa comunitário RIME têm vivido no último ano num autêntico marasmo, no que diz respeito à gestão de fundos comunitários, ao ponto de termos conhecimento de que teve de ser criada uma comissão representativa dos promotores para defenderem os seus interesses.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Ora, mais uma vez constatamos que o Estado define e publica diplomas para os quais depois não demonstra capacidade para os executar. Com este projecto e com este programa comunitário foram criadas expectativas estando neste momento pendentes cerca de 10 000 novos postos de trabalho a criar a nível nacional, sendo conhecida a importância destas unidades de produção no tecido industrial português, que representam cerca de 80% da nossa capacidade produtiva.
Os empresários e os empreendedores, apesar de tudo, ainda acreditam neste Governo como pessoa de bem, capaz de honrar os compromissos e satisfazer as expectativas dos empresários, mas, Sr.ª Secretária de Estado, os atrasos que se verificam, neste momento, não têm justificação possível. Não é admissível que prazos de resolução definidos legalmente passem para quatro e cinco vezes mais tarde.
Muito embora o RIME seja um programa onde existem poucos números, gostaria de saber se o Governo tem a noção de que os prazos previstos desde a elaboração do contrato, que não deveriam ser superiores a 110 dias, hoje estão, na realidade, a ter uma média de 457 dias.
Como é que o Governo consegue explicar que para a simples homologação esteja a demorar uma média de 95 dias, tendo o prazo mais rápido sido de três dias e o mais demorado de 442 dias?

Sr.ª Secretária de Estado, é sobre o cumprimento estrito destes prazos que eu a questiono, ao que gostaria me respondesse objectivamente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o RIME é uma boa experiência de apoio às microempresas, que permitiu, desde 1996, um envolvimento muito positivo das associações empresariais regionais, muito apreciado não só por nós e pelas associações e meio empresarial mas também pela Comissão Europeia.
O Sr. Deputado mencionou que este é um programa comunitário, mas é um programa em que temos uma grande responsabilidade a nível nacional. A Comissão Europeia tem uma excelente opinião sobre a concepção e a execução deste programa, o problema é que a execução, a certa altura, se tomou excessiva, e os senhores sabem isso muito bem.
De qualquer modo, agradeço poder esclarecer as questões que me coloca e só é pena por vezes virmos aqui unicamente por causa das dificuldades e não virmos também por causa dos sucessos.
Desde já, quero declarar que o Estado honra os seus compromissos em relação a todas as candidaturas que forem homologadas - e sublinho este conceito de «candidaturas homologadas». Mas, Srs. Deputados, tenho de

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contar um pouco de história: há cerca de um ano, foi tornado público que o RIME tinha atingido os seus principais objectivos, em especial a criação de emprego e os impactos regionais. E, como sabem, já há um ano tínhamos uma situação de mercado de emprego bastante boa, a taxa de desemprego tinha baixado substancialmente, e o RIME deu a sua contribuição.
Também se reconheceu, nessa altura, que os níveis de apoio eram demasiado elevados em comparação com os de outros regimes de apoio e davam origem a um afluxo excessivo de candidaturas para o RIME, afluxo que não se verificava em direcção a outros regimes e que deixava, inclusivamente, verbas comunitárias por gastar em outros regimes.
Como a flexibilidade dos fundos comunitários não é muito grande, tivemos de fazer um reajustamento dos regimes, desviar e encaminhar processos e candidaturas futuras - sublinho «futuras» - sobretudo para o PROCOM e para a ICPME que estavam com uma execução fraca. Hoje temos o PROCOM já com uma execução muito boa e temos a ICPME com uma execução também espectacular. Os empresários, aliás, reagiram muito bem.
O desvio de candidaturas para o PROCOM foi muito significativo na maior parte das regiões, mais de 50% das candidaturas eram do comércio. Diria também, para terem sensibilidade ao problema com que nos defrontámos há um ano, que tivemos ritmos de entrada de candidaturas no RIME de 750 por mês, o que daria um número completamente incomportável. Se tivéssemos mantido as regras antigas teríamos hoje uma situação muito mais complicada do que temos ...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Faça o favor de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vou ter de mencionar os números concretos, pelo que deixem-me só dizer que desde o início de 1999 homologuei 1707 candidaturas, que correspondem a um incentivo ao investimento de 8,7 milhões de contos. Com estas homologações ultrapassámos já 10 000 candidaturas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria que me respondesse concretamente a duas perguntas. Uma diz respeito ao cumprimento dos prazos: os prazos estão legalmente aferidos, as expectativas criadas e os atrasos são sistemáticos, o que me faz pensar que a maior parte dos projectos já está ultrapassada. Portanto, o que gostava de saber é se os prazos normais, desde a entrega dos projectos nas CCR até à sua resolução final, até à entrega do numerário aos candidatos, vão ou não ser cumpridos.
A segunda questão que gostaria de ver respondida é se há ou não verba suficiente para que todos os projectos já entregues sejam aprovados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto aos prazos, os senhores sabem que há neste Pais uma grande burocracia, com a qual lutamos todos os dias.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - O PS não acabou com isso?

O Sr. António Filipe (PCP): - Apesar da Loja do Cidadão?

A Oradora: - Há, de facto, uma lista de documentos que as empresas têm de entregar. É uma lista relativamente longa, a maior parte desses documentos são exigidos logo à partida, no entanto é frequente deixarem-se alguns documentos para entrega condicional.
Há ainda outros documentos, como por exemplo a prova de que cumpriram as. suas obrigações com a segurança social. Uma situação é quando a empresa apresenta candidatura e outra situação é quando a candidatura acaba por ser aprovada. Portanto, há todo um circuito de documentos que, efectivamente, demora as candidaturas para além daquilo que seria desejável, mas recomendo permanentemente às comissões de coordenação regional que apressem os contratos logo que tenham as homologações.
De qualquer modo, gostaria ainda de lhe dizer, quanto ao volume de pagamentos - há pouco falei de homologações, agora estou a falar de pagamentos -, que se prevê para 1999 um volume de pagamentos claramente superior ao de 1998. Em 1998, até este momento, foram efectuados pagamentos, incluindo apoios ao emprego e ao investimento, de 15,6 milhões de contos. Destes 15,6 milhões de contos, foram feitos pagamentos no valor de 3,6 milhões de contos já no primeiro trimestre de 1999.
Portanto, houve cerca de 12 milhões de pagamentos feitos no ano passado e este ano, em 1999, vamos certamente ultrapassar de longe esta execução do ano anterior. A nossa estimativa é a de que poderemos pagar - é uma previsão, pois, como sabem, há muitas vezes dificuldades para concluir os contratos porque as empresas são pequenos promotores, pouco familiarizadas com a burocracia, portanto há aqui uma certa incerteza -, visto termos um orçamento para 1999, entre 15 e 18 milhões de contos, incluindo fundos comunitários e fundos nacionais, porque, como certamente os senhores sabem, temos de reforçar este programa com fundos nacionais, e estamos a fazê-lo dentro da flexibilidade que o orçamento tem, tendo, pelo menos, uma disponibilidade entre 15 e 18 milhões de contos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, relativa a efectivos da GNR em Sobral de Monte Agraço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O concelho de Sobral de Monte Agraço é o mais pequeno do distrito de Lisboa, mas tem registado, nos últimos anos, um crescimento económico decorrente do investimento imobiliário e das melhores acessibilidades a Lisboa, nomeadamente ao nó da A8, em Pêro Negro.
Esta maior proximidade à Área Metropolitana de Lisboa acarretou igualmente o agravamento de problemas de segurança, o crescimento de certos vícios antes quase

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No fim do primeiro inexistentes e um aumento significativo do tráfego e do número de acidentes.
De uma vila pacata e sossegada passou-se a uma vila ainda simpática, mas com problemas típicos de centros mais desenvolvidos e com o consequente crescimento dos sentimentos de insegurança entre as populações.
Perante todo este cenário, a força de segurança, concretamente a GNR, está sediada em instalações verdadeiramente indignas, sem quaisquer condições de trabalho ou de vivência, verdadeiramente terceiro-mundistas, que este Governo prometeu alterar. Estamos, porém, já no fim do seu mandato, e nada foi feito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No fim do primeiro mandato.

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é bom que um dirigente socialista diga que as suas promessas são feitas não para o mandato que vão começar, mas para os futuros...
É bom que digam que não vão fazer no mandato para o qual concorrem aquilo que estão a prometer fazer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não disse nada disso!

O Orador: - Foi o senhor que o disse, não mi eu! O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não disse nada disso!

O Orador: - Mas mais grave do que esta situação, decorrente do quartel da GNR, é a diminuição do número de efectivos da GNR que se tem vindo a registar.
De mais de duas dezenas de efectivos, registou-se nos últimos anos uma redução de cerca de 50% dos elementos da GNR no posto de Sobral de Monte Agraço, pelo que estamos numa situação perto da ruptura, ainda não atingida graças ao profissionalismo e à dedicação dos elementos da GNR ali destacados.
Sr. Secretário de Estado, falando tantas vezes o Governo em segurança, publicitando que há mais e mais forças de segurança e mais homens e mulheres para as forças de segurança, o que é que se passa com a GNR de Sobral de Monte Agraço?
Quando é que o Governo tem consciência deste problema e desta redução em 50% do número de efectivos? Quando é que põe um fim a esta sangria e reforça condignamente este posto da GNR?
Não estamos a pedir que reforce o valor inicial, estamos a pedir que, no mínimo, se reponha o valor de há cerca de dois, três anos, não para o Governo ou a oposição ganharem politicamente, mas, mais importante que tudo isso, para a melhoria da segurança das populações, porque é isso que nos trouxe aqui.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é com satisfação que estou aqui a responder-lhe - penso que não era necessário dizer-lho, porque sabe que assim é -, mas não quero deixar de manifestar alguma estranheza pelas suas palavras.
Desde logo, essa estranheza deve-se aos números que referiu em relação ao efectivo da GNR de Sobral de Monte Agraço, já que afirmou que, há cerca de três, quatro anos, esse efectivo era da ordem das duas dezenas. Ora, os números que conheço, fornecidos pela Guarda Nacional Republicana, indicam que, em 1994, o posto tinha 16 efectivos; em 1995, mantinham-se os 16 efectivos; em 1996, esse número baixou para 15, por transferência do comandante do posto para outra unidade; em 1997, o posto voltou a ter 16 efectivos; em 1998, o número de efectivos baixou de novo para 15 efectivos, por causa de nova transferência do comandante do posto e, em 1999, no momento presente, o referido posto tem, de novo, 16 efectivos.
Quer dizer que, desde 1994 até à presente data, não houve alteração no número de efectivos do posto, número esse que corresponde ao que os quadros técnicos da GNR consideram necessário para aquela zona.
Acresce que houve uma alteração de dependência do posto, bem como da área territorial a seu cargo, que diminuiu. Portanto, podemos constatar que, tendo diminuído a área de intervenção do posto da GNR de Sobral de Monte Agraço, e uma vez que se manteve o número de efectivos, pelo menos, aumentou a eficácia e a visibilidade do efectivo do posto. Melhoraram, assim, as condições não só para combater o crime como, também, para o prevenir, o que não era, propriamente, no passado, uma preocupação muito grande.
Também em relação ao quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço não deixam de ser um pouco estranhas as suas palavras, porque esses problemas têm dezenas de anos! V. Ex.ª é Deputado nesta Casa há muitos anos e, durante 10 anos, como sabe, o PSD teve responsabilidades no Governo, também nesta área, mas não tenho conhecimento de que tenha «mexido uma palha» para resolver o problema das instalações da GNR em Sobral de Monte Agraço, o que não aconteceu agora.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco falou na necessidade de honrar os compromissos. É isso que nós fazemos: honramos os compromissos que assumimos!
Não é, seguramente, do seu desconhecimento que estão a ser dados todos os passos necessários para que a GNR tenha um quartel novo, tão breve quanto possível. Ora, isso significa o seguinte: neste momento, está em execução um projecto que estará pronto dentro de um mês e meio, dois meses, o que nos levará a abrir, imediatamente, o concurso para a execução da obra. E espero que, antes de respondermos pelos compromissos que assumimos, tenhamos este em execução.
Penso que não posso ser mais claro em relação a este ponto.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, também gostava de dizer que, na área a que fez referência e no conjunto do distrito de Lisboa, o investimento que está a permitir a renovação das instalações da Guarda Nacional Republica, da Polícia de Segurança Pública, bem como dos serviços e forças de segurança que dependem do Ministério da Administração Interna, não tem paralelo nos últimos 20 anos.
Aqueles que foram os compromissos deste Governo em relação ao investimento, quer em instalações, quer em equipamentos, quer em meios humanos, estão a ser integralmente cumpridos.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr.. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço os esclarecimentos que prestou, mas tenho de voltar a colocar duas questões.
A primeira está ainda relacionada com o quartel da GNR. O Sr. Secretário de Estado pode não ter conhecimento de todos os actos, de todos os esforços que foram ou não realizados na anterior legislatura para remediar a situação,' mas a verdade tem de ser dita: com o passar dos anos, as instalações degradam-se e, como é óbvio, dentro de 10 anos, elas estarão em muito pior estado do que se encontram hoje! E, hoje, a situação dessas instalações é verdadeiramente indigna e merece uma resposta! Várias vezes foi prometido que a resolução desta situação estaria para breve, de acordo, aliás, com as reuniões havidas com o presidente da câmara municipal. Todavia, estamos no fim deste mandato e, infelizmente, nada aconteceu em concreto.
Em relação ao número de efectivos do posto da GNR em Sobral de Monte Agraço, gostaria de colocar três questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado avançou com números que não correspondem aos que me foram entregues, em reunião com o comandante do posto local. Não inventei os números que referi: são dados concretos fornecidos pelo comandante do posto local, que avançou com um número superior a duas dezenas de efectivos, há cerca de três ou quatro anos, efectivos esses que têm vindo a ser reduzidos.
Em segundo lugar, partindo dos valores que o Sr. Secretário de Estado referiu, isto é, cerca de 16 elementos para um concelho, se retirarmos um que está de férias, outro que está de folga, semanalmente, bem como as pessoas que trabalham por turnos, chegamos à conclusão de que existe uma patrulha para circular permanentemente. Ora, se há qualquer problema, essa patrulha não funciona e ficamos sem forças de segurança no momento em que elas são necessárias.
Daqui resulta a seguinte conclusão: é necessário o reforço de efectivos e, quanto a essa matéria, o Sr. Secretário de Estado, infelizmente, nada disse. E quanto à necessidade ou não desse reforço, ainda ontem o comandante do posto local, em conversa com o Sr. Presidente da Câmara, mostrou a necessidade de reforço e o seu desânimo por, infelizmente, os seus esforços não estarem a ser bem sucedidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª começou por dizer que estranhava a forma como a pergunta tinha sido formulada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E nós estranhamos a resposta, ou a falta dela!

O Orador: - Eu não estranhei porque, faz hoje 8 dias, o primeiro «arrependido» que usou da palavra no Congresso do PSD, começou por fazer uma elencagem das suas grandes vitórias. Para nós, foram derrotas...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso tem mesmo a ver com a GNR!

O Orador: - Lá chegaremos, Sr. Deputado!

Refiro-me, nomeadamente, à regionalização. Nessa mesma elencagem, também se fez referência às portagens do Oeste, ou seja, aquilo que, inicialmente, era uma reivindicação das populações do Oeste, afinal, mais não era do que uma batalha de guerrilha política do PSD! É por isso que não devemos estranhar a posição do PSD no Oeste, nem a forma como actua perante as populações.
Também por essa razão, não me parece estranho que os números referidos pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco sejam diferentes dos do Governo, ou daqueles de que as entidades oficias dispõem.
Além do mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já poderia ter esclarecido esta questão na reunião da assembleia municipal que teve lugar na semana passada, uma vez que é membro da mesma. Assim, pouparia o Sr. Secretário de Estado de aqui vir prestar esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira formular a sua pergunta e concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado, gostaria que fosse feito um balanço sobre os investimentos que estão previstos para este ano, na região Oeste, e quais serão concretizados até ao fim da legislatura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Quando quiser ir à assembleia municipal, é com todo o gosto que o recebemos, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, ouvi o aparte do Sr. Deputado António Filipe e gostaria de dizer que não sou vereador lá, mas teria muita honra em sê-lo, se fosse o caso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Sr. Deputado Duarte Pacheco, terei de voltar a referir as questões que abordou, apenas para esclarecer que o total de efectivos do quartel da GNR em Sobral de Monte Agraço tem-se revelado suficiente. Também não podemos ter uma visão do problema resolúvel apenas pela lógica do aumento de efectivos!

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Lá está o Sr. Secretário de Estado a dizer que vão fazer mais isto e mais aquilo!

O Orador: - Sr. Deputado, fizemos uma aposta forte na renovação de efectivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, e estamos a concretizá-la. Até ao final desta legislatura, terão entrado para a PSP e para a GNR mais de 8000 novos agentes, agentes que serão colocados, naturalmente, em função daquelas que são as necessidades de cada uma das zonas.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, e permita-me que lhe faça esta referência, não deixo de estranhar as declarações de muitos responsáveis. Deputados ou autarcas - não é o caso do autarca de Sobral de Monte Agraço, com quem, aliás,

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temos uma relação de parceria muito boa, quer quanto à construção do quartel da GNR, quer quanto à construção do quartel de bombeiros -, que, para chamar a atenção para um problema da sua terra, em vez de a defenderem, prejudicam-na! Por exemplo, nesta questão da segurança, os aspectos subjectivos relacionados com a segurança, ou a insegurança, são muito importantes e, por vezes, determinam um maior ou menor investimento na terra.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Claro?

O Orador: - Todavia, há certos responsáveis que, para defenderem mais regalias para a sua terra, falam tão mal dela que espantam qualquer investidor consciente!

O Sr. José Barradas (PS): - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado nunca me ouvirá dizer de Bragança, ou de Vinhais, que é a minha terra, em relação a esta matéria, o que ouço de algumas pessoas acerca das suas terras para, eventualmente, reivindicarem mais um efectivo numa força de segurança! Deste modo, também estão a contribuir para a criação de um clima de insegurança objectiva, quando ela não é real no terreno.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, no mundo em que vivemos, onde a competitividade entre cidades e regiões é cada vez maior e em que os aspectos relacionados com a segurança também são importantes na determinação da localização de alguns investimentos, se eu fosse um investidor a querer investir em determinado concelho, não faria aí um forte investimento quando os seus responsáveis são os primeiros a dizer que aquele concelho não é seguro, que há tantos assaltos, que há isto, aquilo e aqueloutro!
Chamo a vossa atenção para este aspecto porque, muitas vezes, estamos a querer defender as nossas terras e, inconscientemente, prejudicamo-las em vez de as beneficiarmos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr, Deputado Duarte Pacheco; chegaremos ao final deste mandato com duas importantíssimas obras para o concelho de Sobral de Monte Agraço em construção. Refiro-me ao quartel da GNR e ao quartel de bombeiros, numa parceria com a câmara municipal, que tomou realizáveis estes projectos ao disponibilizar terrenos e ao aceitar esta parceria com o Governo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Ainda não se fez nada!

O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu ainda que as instalações se vão degradando. Pois vão! Permita-me que lhe repita que estiveram 10 anos a degradar-se, e não se fez rigorosamente nada!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores continuam a não fazer!

O Orador: - Os senhores estão sempre a dizer que não se faz e que não se faz...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A diferença é que é com orgulho que dizemos que somos gente que faz!

Vozes do PSD: - Onde?!

O Orador: - Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço-lhe a pergunta que me formulou e gostava de dizer-lhe o seguinte: no distrito de Lisboa, englobando a região Oeste - neste momento, não a tenho desagregada -, onde existe um volume muito importante de obras (algumas já inauguradas e em funcionamento), durante este período de cerca de três anos e meio, concluímos e entraram em funcionamento 26 obras, algumas na área Oeste do distrito de Lisboa. Neste momento, estão em execução e em lançamento de concurso para obra mais 25! O que significa que chegaremos ao final destes quatro anos com 51 obras no distrito de Lisboa, ao nível da PSP e da GNR.
Por decisão do Sr. Ministro da Administração Interna, estamos a iniciar um processo que terá uma importância enorme em todo o distrito de Lisboa, especialmente na cidade de Lisboa e na região Oeste, uma vez que, finalmente, começámos a investir nas grandes instalações.
É o caso, por exemplo, da Guarda Nacional Republica, cujas instalações estão sediadas em Lisboa - a Brigada Dois, brigada que é responsável por toda esta grande área, vai deslocar-se para o norte do concelho de Sintra e a Brigada de Trânsito vai sair de Lisboa. Deste modo, vão ser descongestionadas duas zonas centrais de Lisboa, onde existem dificuldades diárias e permanentes pelo facto de estarem lá sediadas estas duas importantes unidades da GNR, unidades que não tinham de estar em Lisboa, porque não têm qualquer jurisdição sobre esta cidade.
Vamos fazer o mesmo em relação ao comando-geral, seguindo uma política de desconcentração e de renovação de instalações que não tem paralelo. A esta política está subjacente uma lógica de desconcentração, de alívio da cidade capital e, ainda, de instalação destes equipamentos, com a mobilização de centenas de pessoas e muitos meios, para áreas do distrito de Lisboa que carecem deste tipo de investimentos para se poderem desenvolver.
Estamos, portanto, a desenvolver um projecto de grande fôlego e que, ao longo destes quatro anos, envolveu um investimento superior a 60 milhões de contos nas forças e serviços de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, com base na experiência política que tem - muito maior do que a minha -, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se, na democracia em que vivemos, o melhor para as populações, se é que querem investimentos na sua terra, é não falarem dos problemas das suas terras.

Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Oh!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado sabe, perfeitamente, uma vez que é membro da Mesa desta Assembleia, que não compete ao Presidente responder a essas perguntas, mas, sim, dirigir os trabalhos.

Página 3002

3002 I SÉRIE - NÚMERO 83

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 12 de Maio, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, composto por um debate de urgência requerido pelo PSD, sobre a confrontação do Governo à decisão parlamentar de suspender o processo de co-incineração, terá como ordem do dia a apreciação das propostas de lei n.ºs 249/VII, 271/VII e 223/VII e do projecto de lei n.º 643/VII (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Meirinhos Santanas.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Fernando Santos Pereira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

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