2982 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O povo de Almada tem direito ao desenvolvimento sustentado e sustentável do seu território, que planos impostos como este comprometeriam irremediavelmente, sacrificando o seu direito ao bem estar e à melhoria da qualidade de vida. O povo de Almada elegeu democraticamente os seus representantes para os órgãos de poder local, em quem confia a defesa dos seus interesses no exercício das competências que lhes cabem. O povo de Almada, a sua Câmara Municipal e a Assembleia Municipal poderão contar com a nossa solidariedade e a garantia de que tudo faremos para impedir que o Governo imponha arbitrariamente e à margem da lei este aberrante plano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que dispõe, igualmente, de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos revemos na critica que acabou de ser feita, em que se diz que o plano foi elaborado sob orientação do Governo. Em primeiro lugar, devo dizer que não conhecemos qualquer plano elaborado para os 49 ha da Margueira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Andam muito distraídos!

O Orador: - Em segundo lugar, o que foi tomado público não foi feito sob orientação do Governo.
Dizem ainda que estão os responsáveis do Governo a apropriar-se de competências da Câmara Municipal de Almada, mas é bom reconduzir estas questões à realidade dos factos e esta realidade é que este Governo recebeu, em herança do anterior, uma situação que é perfeitamente incontornável. O que se passa é que os terrenos da Margueira voltaram à posse do Estado com encargos financeiros de 43 milhões de contos e com uma decisão assumida de que o estaleiro será desactivado.
Ora, atentas as características daqueles 49 ha, que decorrem, sobretudo, da sua localização, pergunto como é que este Governo se deveria comportar quando é confrontado com uma proposta de Plano Director Municipal da Câmara em que se diz: «Isto é estaleiro e continua a ser estaleiro.». Muito surpreendidos, retorquimos: «Estaleiro?! Mas têm em conta o que foi assumido na vigência do anterior governo?! Este estaleiro não vai continuar a sê-lo e, como tal, temos de encontrar soluções alternativas.».
Devo dizer que o problema é perfeitamente resolúvel, desde que a câmara encare um dado facto: aqueles 49 ha não vão continuar a ser estaleiro e, portanto, não interessa à resolução deste problema que a câmara continue a assumir uma posição inflexível, dizendo que aquilo é estaleiro e não é outra coisa. A questão é só esta!
Estamos perfeitamente disponíveis - já o afirmámos e repetimos essa afirmação - quanto à concertação com a câmara para encontrarmos uma solução de utilização que seja consentânea com os interesses de Almada, com os interesses da requalificação da margem esquerda do estuário do Tejo e, enfim, com as características de vinculação situacional daqueles 49 ha.
Reafirmo que o que foi tornado público pelo Fundo da Margueira não vincula o Governo e não foi elaborado sob orientação do Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Joaquim Matias formulará uma pergunta suplementar, dispondo, para tal, de 2 minutos.
Depois do Sr. Deputado Joaquim Matias, intervirão ainda os Srs. Deputados Vieira de Castro, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, Octávio Teixeira e João Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a resolução do Conselho de Ministros que não ratificou a parte do Plano Director Municipal de Almada baseia-se numa portaria que diz que compete ao Estado, em conjugação com a empresa Margueira Capitais, elaborar o plano de urbanização para aquela zona. Ora, é muito grave que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que desconhece esse plano e que ele não está feito de acordo com uma portaria governamental. É bastante grave!
Relativamente ao negócio, posso dizer-lhe que em 1997 tivemos oportunidade de o denunciar e de dizer que era um negócio que não servia os interesses dos trabalhadores da Lisnave, nem do sector de construção naval, nem da população de Almada, nem do País. Se o Governo fez um mau negócio e ofereceu 45 milhões de contos ao Grupo Mello, então, suporte-os, não sobrecarregando a população de Almada, que não tem qualquer responsabilidade nos maus negócios que o Governo fez na defesa dos interesses deste grupo.
Mais grave ainda, Sr. Secretário de Estado, é que, enquanto se preparava toda esta operação, o Governo tenha aprovado o Plano Director Municipal de Almada, depois de o reter durante tempos intermináveis, excluindo este bocado de terreno do seu território.
Sr. Secretário de Estado, fazer uma coisa destas sem dizer nada à Câmara Municipal de Almada e tendo já previsto uma ocupação desta natureza para aquele território, é, ou não, má-fé na ratificação desse Plano Director Municipal? É esta a pergunta que lhe quero deixar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer com muita sinceridade que espero que a sua sensibilidade de autarca tenha um papel muito importante neste processo, o que está a passar-se, Sr. Secretário de Estado, é qualquer coisa de intolerável, porque o que se está a passar e não digo que seja responsabilidade do Governo, se bem que alguma, de certo, terá - é que a Câmara Municipal de Almada está a ser marginalizada. A Câmara Municipal de Almada não é inflexível, Sr. Secretário de Estado. A Câmara Municipal de Almada é uma câmara reivindicativa, e bem, em nome dos almadenses, mas é uma câmara construtiva e o que era preciso - ainda vamos a tempo, Sr. Secretário de Estado - era que desinquinássemos este processo.
É intolerável para qualquer câmara que alguém se permita dizer que, se a câmara não licenciar, o Governo a truci-