O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 3117

Quinta-feira, 20 de Maio de 1999 l Série - Número 87

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 682 a 683/VII e das apreciações parlamentares n.º 99 e 100/VII.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) condenou os termos de numa nota do Governo Regional da Madeira acerca de declarações proferidas pelo cabeça-de-lista do PS às eleições para o Parlamento Europeu, após o que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) deu explicações que suscitaram uma intervenção do Sr. Deputado Francisco Assis (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 153/VII - De pesar pela morte do sindicalista Manuel Lopes (PAR), após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio. Produziram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Arménio Santos (PSD), Pedro Feist (CDS-PP). Barbosa de Oliveira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro, após uma intervenção inicial, respondeu às questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis (PS), Luís Queira (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Encarnação (PSD) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Arlindo Oliveira (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Correia de Jesus (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

Página 3118

3118 I SÉRIE-NÚMERO 87

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Cardoso.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco. Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Página 3119

20 DE MAIO DE 1999 3119

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira. .
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Povoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João odeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.ºs 682/VII - Regula o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias (PS), que baixou à 7.ª Comissão, e 683/VII - Sobre o exercício pleno das competências municipais no território do estaleiro da Lisnave, na Margueira (Almada) (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; apreciações parlamentares n.º 99/VII - Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (PCP) e 100/VII - Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico (PCP).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, apresento as nossas saudações e peço a vossa compreensão para a leitura, breve discussão e votação de um voto de pesar por morte do sindicalista Manuel Lopes.
Mas, antes disso, o Sr. Deputado Manuel Alegre tem a palavra, para uma interpelação à Mesa.

Página 3120

3120 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.ª na sua dupla qualidade de Presidente da Assembleia da República e de membro do Conselho de Estado, por inerência, e também o faço na dupla qualidade de Deputado e de membro do Conselho de Estado, eleito por esta Assembleia.
Em nome da bancada do Partido Socialista, protesto indignadamente contra os insultos feitos por um Conselheiro de Estado, o Presidente do Governo Regional da Madeira, a outro membro do Conselho de Estado, o ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares,...

Aplausos do PS.

... não porque nos surpreenda o que o autor possa dizer, mas porque, desta vez, ele o fez numa nota do Governo Regional. Portanto, não estão em causa as regras da boa educação nas relações normais entre pessoas normais, estão em causa as regras que devem presidir às relações entre membros de órgãos do Estado ou, mesmo, entre os órgãos do Estado. E não se tratou de uma critica a uma critica ou de uma resposta critica a uma critica, tratou-se de um insulto pessoal, feito em inadmissíveis termos de grosseria verbal! Isto põe em causa as regras entre pessoas que pertencem aos mais altos órgãos do Estado, pelo que manifesto a nossa indignação.
Calar seria consentir, calar seria uma forma de cumplicidade, não apenas com os insultos dirigidos ao Dr. Mano Soares mas com a própria degradação do Estado democrático!
Peço a V. Ex.ª que seja o intérprete, junto de quem de direito, desta nossa indignação e deste nosso protesto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação nos mesmos moldes e sobre o mesmo assunto aqui trazido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, para dizer, de uma forma breve, em primeiro lugar, que penso que este episódio, aqui trazido e ontem conhecido, é lamentável, começando por dizer que a pessoa que tomou a iniciativa de promover e de provocar este episódio lamentável, gratuito e perfeitamente desnecessário foi o candidato do Partido Socialista, o Dr. Mário Soares!

Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - O Dr. Mário Soares tem um estatuto especial, o qual lhe deve exigir uma maior contenção e uma maior responsabilidade. O Dr. Mário Soares, ao chegar à Região Autónoma da Madeira, de uma forma gratuita e absolutamente desnecessária, ofendeu gravemente a região autónoma è a população madeirense no seu todo!

Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Falso! É falso!

O Orador: - Ao falar, de défice democrático na Madeira, o candidato do Partido Socialista às eleições para o Parlamento Europeu, mais do que ofender o Presidente do Governo Regional da Madeira, ofendeu toda a população madeirense!

Protestos do PS.

O Presidente do Governo Regional, como era seu direito e, sobretudo, seu dever, fez a defesa da população madeirense, da Região Autónoma da Madeira, que foi injusta e gratuitamente provocada e ofendida. Agora, não vale a pena virar o feitiço contra o feiticeiro! Este episódio começou, e mal, por iniciativa do Dr. Mário Soares, que nunca o deveria ter feito!
Mais ainda: em matéria de linguagem e de alegados insultos, sei que a memória dos homens é curta,...

O Sr. José Magalhães (PS): - A vossa é!

O Orador: - ... mas aqui estarei, sempre que for necessário, para a avivar! Recordo que, há poucos anos atrás, o então líder parlamentar do PS e actual Ministro dos Negócios Estrangeiros, preto no branco, ultrapassou tudo e todos e chamou ao Dr. Alberto João Jardim «Bokassa»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se os senhores não se lembram, seria bom que o fizessem e que pedissem desculpa por essa situação.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Concluindo, Sr. Presidente, foi, pois, uma boa oportunidade para se silenciarem!
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que, em matéria de alegado défice democrático, além do mais, há uma grande hipocrisia. O hoje candidato do PS ao Parlamento Europeu foi Presidente da República durante 10 anos, pelo que, se entendia que havia défice democrático, deveria ter dissolvido os órgãos regionais. Dizer uma coisa e fazer o contrário é apenas hipocrisia!
Concluo com a seguinte nota: longe vão os dias em que o Dr. Mário Soares dizia que, nesta campanha europeia, queria fazer uma campanha pedagógica, não se envolvendo nas tricas, na chicana, na luta partidária interna. Afinal, caiu a máscara! Isto nada tem de pedagógico, isto tem tudo de combate político interno em tomo do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, o que constitui a última vez que darei a palavra para este assunto.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Manuel Alegre exprimiu a sua viva indignação, em nome do nosso grupo parlamentar, perante o comportamento absolutamente inaceitável e indecoroso do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.

Página 3121

20 DE MAIO DE 1999 3121

Neste momento, uso da palavra para exprimir a minha mais profunda e viva indignação perante a intervenção que acabou de ser feita pelo líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Aplausos do PS.

Mais grave ainda do que o que se passou ontem na Madeira, é o que acabou de se passar hoje, aqui, nesta Assembleia da República, pela voz do Sr. Deputado Luís Marques Mendes!

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, falando com a autoridade de líder parlamentar, ao lado do líder do partido, acabou por manifestar a sua total cumplicidade para com o comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira! E isso é que é inaceitável e não pode passar sem que o Grupo Parlamentar do PS, de forma muito clara e convicta, o verbere aqui, nesta Câmara!
É totalmente inaceitável que o Presidente do Governo Regional da Madeira se dirija a um cidadão que está a desenvolver uma campanha política em nome de valores e de convicções profundas nos termos em que o fez, e, ainda por cima, usando uma nota do Governo Regional da Madeira!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, já sabíamos qual era o grau de cultura democrática do Dr. Alberto João Jardim e ficamos agora a saber como é pouco exigente a noção de cultura democrática do Dr. Luís Marques Mendes e de todo o Grupo Parlamentar do PSD!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ja muito tempo que não se ouvia bater nos tampos das bancadas ...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, gostava de poder dizer aquilo que pretendo em termos de ser ouvido!
Há muito tempo que não se batia nos tampos das bancadas e gostaria que não regressássemos a essa prática.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, alegando que dei duas vezes a palavra ao Partido Socialista, pede também a palavra para uma segunda interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas esta é a última vez que dou a palavra sobre este assunto.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço o seu equilíbrio de critérios.
De uma forma breve, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco de Assis que disse o que tinha a dizer e nada tenho a retirar àquilo que disse! Acrescento apenas, e só, o seguinte: esta tentativa, que não passa despercebida a ninguém, de tentar condicionar o debate de hoje já começou ontem e continuou hoje, aqui!

Risos do PS.

É minha convicção - e, por isso, nada mais tenho a dizer - que o que os portugueses querem é que este debate se faça e que ele seja útil para esclarecer. Ao que parece, o Partido Socialista resolveu ontem, e continua hoje, estar interessado em criar fait-divers, em branquear e desvalorizar este debate e, mais do que isso, em nada esclarecer e fazer baixa política e chicana política! Nós não vamos por aí!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel Alegre fez um apelo ao Presidente da Assembleia da República, ficando registado o seu protesto. Eu próprio reconheço que há desproporção entre a invocada causa e o invocado efeito dessa causa, pelo que vou reflectir sobre a mesma e ver que atitude tomarei, na qualidade de Presidente da Assembleia da República e de membro do Conselho de Estado.
É pena que, com tanta facilidade, continuem a pôr-se em jogo as regras normais do convívio democrático!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede também a palavra para uma interpelação à Mesa, mas vou ter de lha recusar.
Sr. Deputado, lamento muito mas quero respeitar a minha própria palavra. Eu disse que não daria mais a palavra sobre este assunto, pelo que lhe peço que compreenda que eu ficaria mal comigo mesmo se, depois de o ter dito, lhe desse agora palavra. Há um mínimo de regras que eu próprio tenho de respeitar.
Srs. Deputados, vamos passar à leitura, que eu próprio terei o prazer de fazer, do voto n.º 153/VII - De pesar, pela morte do sindicalista Manuel Lopes, do qual fui subscritor e que é do seguinte teor:
«Faleceu Manuel Lopes, sindicalista por paixão. Manuel Lopes foi um activista político, um interventor cívico e um combatente de todas as horas da alma. Antes e depois de Abril. Foi Deputado municipal pela CDU em Lisboa e, entre 1980 e 1985, foi Deputado à Assembleia da República, integrando a bancada do PCP como independente. Mas, fundamentalmente, Manuel Lopes foi um sindicalista apaixonado e respeitado.
Começou a trabalhar aos 13 anos de idade e, muito cedo, pouco depois disso, começou a participar na vida sindical, em defesa dos direitos dos trabalhadores. Aos 26 anos, foi eleito presidente do Sindicato dos Lanifícios de Lisboa, a que sempre chamou o «seu» Sindicato. Em 1970, foi um dos promotores da criação da Intersindical Nacional, quando atitudes destas implicavam coragem.
Em reconhecimento da sua devotada intervenção sindical, foi um dos oradores do histórico 1.º de Maio de 1974.
A CGTP-IN, à qual Manuel Lopes esteve intimamente ligado até ao fim da sua vida, e a cuja Comissão Executiva pertenceu nos últimos 22 anos, foi o espaço privilegiado da sua acção política.

Página 3122

3122 I SÉRIE-NÚMERO 87

Como afirmou um seu camarada, «Manuel Lopes era um lutador (lutou sempre, até com a morte), um solidário por excelência, um homem teimosamente tolerante, um apóstolo da unidade».
Essa solidariedade levou-o, inclusive, a apoiar as candidaturas à presidência da República de Mário Soares e de Jorge Sampaio.
O último exemplo de tenacidade e coragem deu-o Manuel Lopes quando, já marcado já pela doença que o vitimou, fez questão de participar nas manifestações do 25 de Abril e do 1.º de Maio deste ano. Quis morrer como sempre foi.
A Assembleia da República curva-se, reverentemente, perante a memória de Manuel Lopes e endereça à família enlutada e à CGTP-IN as mais sentidas condolências.»
Para intervir no debate deste voto de pesar, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Arménio Santos, Pedro Feist, Barbosa de Oliveira e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para dela usar por 3 minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar o nosso total apoio a este voto de pesar e de, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, recordar em Manuel Lopes o companheiro de muitas lutas, lembrando que ele foi, durante muitos anos. Deputado municipal pela CDU, em Lisboa, que era, actualmente, Deputado municipal, em Lisboa, pela coligação que governa a cidade e que foi também, como consta do voto. Deputado nesta Assembleia da República, integrado na bancada do PCP.
Mas quero também recordar o amigo, o homem sempre fiel aos seus ideais, que nunca fugiu a dar a cara em defesa do que considerava justo. Recordamos, fundamentalmente, o sindicalista de corpo inteiro e a tempo inteiro, um dos grandes obreiros do movimento sindical livre em Portugal, um dos fundadores da CGTP-IN, ainda antes da aurora libertadora do 25 de Abril, a central sindical que viveu intensamente, o sindicalista inteiramente devotado à causa dos trabalhadores e à sua unidade na acção em defesa dos seus direitos, o sindicalista consciente de que a defesa dos direitos laborais é indissociável da defesa da paz e da luta pelo progresso político e social.
Recordamos, ainda, o cidadão interveniente, persistente e corajoso e, neste momento, não posso deixar de enaltecer o último exemplo de coragem que nos deixou: já profundamente corroído pela doença que o devorou, teve a coragem de não se trancar entre quatro paredes, de vir para a rua, de tentar fazer uma vida normal, de participar na actividade da sua central sindical e de integrar as duas últimas manifestações populares da sua vida, a do 25 de Abril e a do 1.º de Maio.
Como se escreve no voto, Manuel Lopes, de facto, quis morrer como sempre foi. E é recordando-o desta forma que gostaríamos de enviar à família enlutada, aos trabalhadores portugueses - certamente também enlutados - e à central sindical CGTP-IN as nossas mais sinceras e profundas condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Manuel Lopes foi um homem que marcou a sua vida tanto pela defesa dos grandes valores sociais como do movimento sindical português. Foi o homem que, quando era arriscado ser-se sindicalista, assumiu com coragem essa missão e a defesa dos mais fracos, dos trabalhadores e das suas famílias. Participou na fundação da CGTP e foi dirigente desta central sindical até ao momento em que se cruzou com a morte.
Nem sempre, naturalmente, estivemos de acordo com as opções político/sindicais de Manuel Lopes, mas lembramos aquele Manuel Lopes que era um exemplo de convicções, um homem solidário, um exemplo de dedicação ao movimento sindical português. A sua morte é, quanto a nós, uma grande perda para o associativismo sindical e é nesse sentido que o Partido Social Democrata se associa ao voto aqui em debate e expressa à Intersindical e à família enlutada as suas respeitosas condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz questão em ser eu a dizer duas palavras sobre o falecimento de Manuel Lopes porque tive o privilégio de o conhecer em diversas circunstâncias e em diversos campos, quer no laborai, quer no da discussão dos interesses autárquicos, quer em vários outros.
Na verdade, encontrámo-nos muitas vezes em campos opostos, com ideias diferentes, mas aprendi toda a minha vida a respeitá-lo como um homem de grande firmeza nas suas convicções e no seu carácter.
A última vez que o vi foi no funeral do nosso querido colega Nuno Abecasis, então já muito debilitado, onde, mais uma vez, tive a ocasião de o abraçar e saudar.
Aliás, recebemo-lo muitas vezes nas nossas diversas manifestações político/partidárias como uma visita cuja presença muito nos alegrava.
Por tudo isso, associamo-nos ao voto de pesar apresentado pelo Sr. Presidente, com a tristeza que rodeia todos aqueles que perdem uma pessoa que muito respeitaram toda a vida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Manuel Lopes foi um homem, um sindicalista, um democrata. Do Manuel Lopes eu só sou capaz de falar com o coração.
Ainda recentemente estive com ele, num jantar realizado em sua homenagem, na Voz do Operário, pouco tempo antes do 25 de Abril. Estou a vê-lo, sorridente, apesar da luta que travava já com a morte. Nessa ocasião, numa intervenção que fez, com uma dignidade extrema, reafirmou os valores que sempre defendeu com coragem e denodo, os valores da democracia e do sindicalismo solidário.
O Grupo Parlamentai do PS associa-se a este voto de pesar pelo falecimento do Manuel Lopes. Morreu um sindicalista que muita falta vai fazer quer à CGTP, quer - e sobretudo - ao movimento sindical; muita falta vai ele fazer também à defesa dos direitos dos trabalhadores, nesta luta conjunta que sempre travámos, apesar de termos estado, por vezes, em divergência.

Página 3123

20 DE MAIO DE 1999 3123

Por tudo isto, associamo-nos ao voto de pesar e endereçamos à família enlutada e à CGTP as nossas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, de uma forma muito simples, dizer da nossa total concordância com o voto de pesar que o Sr. Presidente teve a brilhante ideia de trazer até nós.
O Manuel Lopes foi um construtor do movimento sindical, o Manuel Lopes foi alguém que sempre conseguiu fazer a ponte entre as diferenças e sempre soube respeitar diferentes pessoas que partilhavam grandes ideias sobre a mudança da vida, sobre valores, sobre a justiça e sobre a paz. A perda de Manuel Lopes, que é seguramente grande para o movimento sindical, é também, para mim, uma perda grande no plano pessoal, pois foi alguém que eu tive o privilégio de ter como amigo.
A sua despedida, que aglutinou gente tão diferente, deixou bem a marca daquilo que ele foi, daquilo que ele significou para nós e daquilo que, julgo eu, todos nós lhe quisemos dizer depois da sua passagem pela vida.
Portanto, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dirijo à família do Manuel Lopes, em particular à sua mulher, as mais profundas condolência pela sua perda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro solicitou também a palavra para intervir no debate deste voto de pesar.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com sentida emoção que quero, em nome do Governo e em meu próprio nome, associar-me a esta homenagem a Manuel Lopes. E quero fazê-lo singelamente, lembrando dois momento - o primeiro e o último - dos muitos que tive o privilégio de conviver com ele.
O primeiro momento foi quando da primeira negociação colectiva do Portugal democrático. Decorreu na Covilhã e, nessa altura, representavam o Governo o Deputado João Amaral, em nome do Ministério do Trabalho, e eu próprio, em nome da Secretaria de Estado da Indústria. Manuel Lopes chefiava a delegação sindical e o saudoso José Rabaça a delegação patronal.
Nesse dia pude ver, jovem, com pouca experiência nessas matérias, como era possível um homem íntegro aliar, de uma forma extraordinária, a defesa intransigente dos seus princípios, dos seus ideais, e os interesses daqueles que representava, com o espírito de tolerância, de diálogo e com uma assinalável capacidade de compromisso.
O último momento foi quando, no âmbito das celebrações do 25.º aniversário do 25 de Abril, estivemos juntos no almoço oferecido pelo Sr. Presidente da República. O seu corpo estava minado pela doença e pelo sofrimento, mas ele ali estava, inteiro, de pé como as árvores, com um estoicismo e com uma dignidade que me causaram uma profunda impressão e me deixaram uma profunda marca.
Assim, é com uma emoção muito sentida que aqui quero deixar as minhas condolências à família de Manuel Lopes e também à CGTP, a quem ele dedicou tanto e tanto do seu esforço e da sua vida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que eu sinto e penso traduzi-o, o melhor que pude, no voto de que fui autor. Só me resta desejar que a nossa memória, um dia, possa justificar palavra como estas, proferidas em memória do nosso saudoso Manuel Lopes.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 153/VI - De pesar pela morte do sindicalista Manuel Lopes.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento da família enlutada e da CGTP-IN.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República. Em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, atento o facto de anteriormente, em reuniões deste género, ter sido difícil limitar a divisão do tempo que compete a cada partido pelo número de perguntas, foi entendido que poderíamos ser tolerantes mas que, rigorosamente, a primeira pergunta não deveria ultrapassar os 10 minutos. Assim, peço aos Srs. Deputados que respeitem este limite.
Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção; se gastar mais de 10 minutos - foi isso que também ficou entendido -, a diferença será descontada no tempo global do Governo.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O último mês ficou necessariamente marcado pela assinatura, nas Nações Unidas, do acordo para a autodeterminação do povo de Timor Leste. Não vou repetir tudo o que já foi dito. Sinto, no entanto, que é meu dever, perante o Parlamento e o País, sublinhar uma preocupação essencial e anunciar um compromisso firme. Preocupação e compromisso que, em meu entender, unem esta Assembleia e devem mobilizar as consciências e as capacidades de todos os portugueses.
A preocupação tem a ver com o cumprimento integral do acordo, com a criação efectiva das condições de paz, de segurança, de liberdade e de não intimidação, que tornem justo e legítimo o resultado da consulta popular. Essas condições estão ainda muito longe de existir. O primeiro relatório de equipa avançado das Nações Unidas é neste aspecto eloquente, confirmando a violência das milícias pró-integracionistas e a morte de timorenses.
Nos próximos meses somos chamados a tudo fazer para mobilizar as Nações Unidas e a comunidade internacional, no sentido de obrigar a Indonésia a cumprir e a fazer cumprir os compromissos que agora assumiu.

Aplausos do PS.

Sem um aval rigoroso, independente e objectivo de autenticidade de todo o processo da consulta popular por

Página 3124

3124 I SÉRIE-NÚMERO 87

parte das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral, o acto referendário não pode ter lugar.
Quanto ao compromisso firme que referi, trata-se de um compromisso de solidariedade com o povo de Timor, qualquer que seja o seu destino, desde que livremente escolhido.
Se tudo finalmente correr bem, se uma consulta legítima tiver lugar, Portugal respeitará, sem reservas, a escolha livre dos nossos irmãos de Timor Leste. O Governo português não interferirá na respectiva campanha, mas não permitirá que a Indonésia use como argumento de intimidação ao eleitorado que um Timor Leste independente será abandonado à sua sorte. Para além das responsabilidades assumidas pelas Nações Unidas e dos contributos que seguramente não faltarão da comunidade internacional, o Governo português está já a preparar, sob a coordenação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, um programa de apoio à possível transição de Timor Leste para a independência.
Se os timorenses optarem pela autonomia no interior da Indonésia, Portugal deverá estabelecer com o território relações tão íntimas quanto possíveis, à semelhança, aliás, do que vai acontecer com Macau.
Se a sua escolha for a independência, a cooperação com Timor Leste transformar-se-á, necessariamente, numa primeira prioridade da nossa política externa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Deixarei, naturalmente, para o debate do estado da Nação o essencial do balanço e do projecto, que não poderia traduzir nos poucos minutos de que disponho. Quero, no entanto, reafirmar hoje, com o mesmo entusiasmo de há quatro anos, que este mandato se traduz pela afirmação de um valor essencial, as pessoas em primeiro lugar, e que desse valor decorreram consequências bem marcantes para o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando iniciámos funções, a mais grave preocupação das pessoas era o desemprego, apesar da sua permanente desvalorização no discurso político do governo anterior. Desde 1992 que o desemprego vinha sempre crescendo e o emprego sempre diminuindo, tendo-se perdido, então, mais de 150 000 postos de trabalho.
A economia portuguesa crescia menos do que a média da União Europeia e a perda de emprego era, em Portugal, mais rápida do que no quadro europeu. Muitos pensavam que as necessidades de ajustamento para cumprir os critérios da moeda única iriam criar ainda mais desemprego. Enganaram-se! Como afirmei sempre, antes e depois das eleições, o combate ao desemprego seria, foi e é a maior preocupação da nossa política económica, porque o emprego é acima de tudo uma questão de dignidade humana e de exercício da cidadania.

Aplausos do PS.

Por isso, entre 1996 e 1998, o emprego cresceu em Portugal cerca de três vezes mais do que a média da União Europeia. Há 28 meses seguidos que desce o número de desempregados registados no Instituto do Emprego e Formação Profissional, em termos homólogos, e não posso deixar de sublinhar que, mesmo num período de clara desaceleração da economia europeia, como tem acontecido nos últimos meses, quando o desemprego recomeça a subir na Alemanha, ele tenha voltado a diminuir no primeiro trimestre deste ano, de acordo com os números ainda ontem publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Portugal terá criado, nestes últimos 12 meses, 110 000 empregos. O mais significativo é que a camada jovem da população activa viu reduzir-se em um terço, num único ano, o número de desempregados à procura do primeiro emprego, mantendo-se a inflação controlada, ainda que, neste momento, algumas décimas acima do previsto.
Estamos satisfeitos? Claro que não! Por isso, continuamos a orientar a política económica tendo o emprego como preocupação essencial, sustentando internamente o crescimento até que se verifique a retoma consolidada da economia europeia, prevista agora para o segundo semestre deste ano.
Por isso, estamos a executar um Plano Nacional de Emprego bem mais ambicioso do que o recomendado pela União Europeia. Até ao final de 2000 estaremos em condições de proporcionar uma nova oportunidade de emprego ou formação a todos os jovens até completarem 6 meses de desemprego, sendo esse prazo de 12 meses para os outros desempregados.
Por isso, lançámos os planos regionais de emprego do Alentejo e da Área Metropolitana do Porto, onde se verificam situações que exigem medidas mais intensas.
Muitas outras iniciativas concretas, do Mercado Social de Emprego aos programas Vida Emprego e Nacional de Estágios, são bem conhecidas do Parlamento.
Estes quatro anos serão seguramente recordados como um período de significativa melhoria das condições de vida dos portugueses, combatendo a pobreza, reforçando as classes médias e melhorando a um ritmo três vezes superior à União Europeia o poder de compra dos salários. A este propósito convém lembrar que, entre 1996 e 1998, os ganhos reais por trabalhador aumentaram cerca de quatro vezes o que tinham aumentado nos três anos anteriores.

Aplausos do PS.

A evolução da política fiscal prosseguiu também estes objectivos, beneficiando expressamente as famílias de menores rendimentos e as classes médias. Um estudo científico revelava que, sem contar com os efeitos da multiplicação dos programas especiais contra a pobreza, do alargamento significativo da educação pré-escolar e da triplicação do investimento em habitação social, só o rendimento mínimo garantido teria reduzido para cerca de metade a severidade da pobreza em Portugal.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Da mesma forma, temos hoje uma classe média cuja dimensão e capacidade não têm paralelo na nossa história. Neste mandato, já cerca de 525 000 famílias puderam comprar casa recorrendo ao crédito, mais do que duplicando os valores da legislatura anterior.

Aplausos do PS.

De acordo com os dados recentemente publicados na imprensa, sem contar as crianças e jovens até 15 anos, em

Página 3125

20 DE MAIO DE 1999 3125

1998 mais 1,5 milhões de portugueses gozaram férias do que em 1995. Em comparação, os que não gozaram férias foram 4,4 milhões em 1995, contra menos de 2,9 milhões em 1998.
Portugal está na moeda única, mas não o fez à custa dos portugueses. Fê-lo com mais desenvolvimento, mais emprego e mais bem estar.

Aplausos do PS.

Os números são expressivos, falam por si, mas só são importantes porque traduzem o esforço dos portugueses e o resultado de uma acção governativa cuja estratégia está ao serviço de valores e de princípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos satisfeitos? Claro que não! Enquanto houver famílias portuguesas sem casa ou que ainda não possam gozar as férias a que têm direito, haverá sempre mais e mais para continuar a fazer.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há quatro anos encontrámos um país angustiado, descrente no futuro e paralisado por inúmeras indecisões e conflitos. Em 10 anos de governo do PSD houve seguramente muitos aspectos positivos e negativos a assinalar,...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peco-vos um pouco de silêncio!

Risos e aplausos do PS.

Em 10 anos de governo do PSD houve seguramente muitos aspectos positivos e negativos a assinalar, mas o último período foi de evidente deterioração da vida política, económica e social. Os portugueses não o esquecem, até porque, para justificar a incapacidade de resolver problemas, em tudo e em todos o governo anterior via forças de bloqueio, crispando a vida política e o País.

Aplausos do PS.

Não sabia o que fazer de Foz Côa, como salvar a Lisnave, a Torralta ou as muitas empresas industriais que iam morrendo no interior. Com o Alqueva, esteve 10 anos paralisado.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, para que possamos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro em condições.

O Orador: - Srs. Deputados, desejaria que ficassem imunes ao contágio de factos recentes!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Estão nervosos!

O Orador: - Não teve a coragem de reformar a CP e, por isso, viu ficar deserto e, portanto, adiado o concurso para a concessão da travessia ferroviária do Tejo. Deixava eternizar problemas, incapaz até de fixar os horários de abertura das grandes superfícies.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não tinha uma estratégia integrada para combater a droga e considerava impraticável e perigoso o rendimento mínimo garantido, preferindo esconder a pobreza.

Aplausos do PS.

Deixou indefinido o futuro do pré-escolar, a habitação social com pouco dinheiro e as lixeiras intactas.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não cresciam nem se modernizavam as forças de segurança, mas inventavam-se as «super-esquadras» para complicar mais as coisas, ao mesmo tempo que, por falta de investimento, se deixavam superlotar perigosamente as cadeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No último mandato, na educação, todos os anos se mudava de ministro e de política, causando a maior perplexidade aos pais, aos estudantes e aos professores e deixando proliferar universidades privadas sem o mínimo de garantias de controlo e qualidade.

Aplausos do PS.

O anterior governo não gostava do diálogo e utilizava mesmo a maioria absoluta para não cumprir as leis. A Lei das Finanças Locais, retirando verbas aos municípios,...

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

... a Lei da Segurança Social, financiando, à custa dos dinheiros dos pensionistas, objectivos por vezes eleitoralistas, abrindo défices no orçamento da segurança social que o Orçamento do Estado deveria cobrir e não cobria, pondo, assim, em risco a sua solidez, a ponto de se falar da falência da segurança social, sem que nada fosse empreendido para a reformar.
A fraude e a evasão fiscais foram desprezadas, recusando-se mesmo, num certo período, os meios indispensáveis à fiscalização, as baixas fraudulentas toleradas com indiferença, as privatizações uma confusão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a inflação?!

O Orador: - Hoje, o País sente-se moralizado. Acredita em si próprio e no seu papel no centro da construção europeia. A auto-estima dos portugueses cresceu.
Todas as questões que levantei e muitas outras tiveram resposta adequada e vamos continuar. Temos um desígnio e uma estratégia. O nosso desígnio é que Portugal possa vencer, no prazo de uma geração, o atraso estrutural que ainda o separa do resto da Europa. Esse desígnio tem de assentar na coesão social e nos seus dois pilares: a solidariedade e a segurança.

Página 3126

3126 I SÉRIE-NÚMERO 87

Na solidariedade demos prioridade, neste mandato, à educação, ao emprego e ao combate à pobreza. Foi o que dissemos antes das eleições, foi o que fizemos no Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No próximo mandato, se merecermos a confiança dos portugueses, uma atenção redobrada será dada à saúde e ao bem-estar nas periferias urbanas, onde iremos intensificar o actual esforço. Mas Portugal é também hoje um país mais seguro e os portugueses estão mais confiantes no seu futuro.
Para cumprirmos o desígnio que referi, para vencer o atraso estrutural numa geração, temos uma estratégia que assenta em três vectores. O primeiro vector é o da qualificação das pessoas e da massificação do acesso à sociedade de informação, que já iniciámos. Dou dois exemplos: a ligação das bibliotecas e escolas à Internet e o projecto das cidades digitais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo vector é o da qualidade das organizações no Estado, na Administração, na justiça, nas empresas e na sociedade civil.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Na justiça?!

O Orador: - A semente está lançada à terra. Pela primeira vez, reformar a Administração começa a querer dizer alguma coisa concreta às pessoas. Se têm dúvidas, vão à Loja do Cidadão ou aos Centros de Formalidades para a Criação de Empresas.

Aplausos do PS.

O terceiro vector é o de uma nova visão no espaço, • entendendo o ordenamento do território como factor de qualidade e bem-estar e transformando a posição geo-económica do País num elemento de competitividade da economia e de afirmação nacional, fiéis, aliás, à nossa vocação atlântica, reforçada pelo aprofundamento dos laços no mundo lusófono, com particular relevância para o Brasil nos tempos mais próximos.
Vamos dar ainda mais prioridade à requalificação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a uma política das cidades que visa construir uma rede equilibrada de centros urbanos de dimensão intermédia, geradora de riqueza e bem estar, e olhar o desenvolvimento rural de forma integrada. Vamos conceber o território nacional como primeira plataforma atlântica da Europa.
A evolução das telecomunicações e as profundas reformas que já introduzimos nos sistemas rodoviário, ferroviário e portuário vêm criar inúmeras oportunidades de parceria entre o Estado e o sector privado para os grandes investimentos a realizar e para as novas redes a gerir com vocação internacional.
Portugal tem futuro. Temos um desígnio, uma estratégia e um caminho que queremos continuar a percorrer. Mas as pessoas, cada pessoa, têm estado e vão continuar a estar sempre no centro das nossas preocupações e da nossa acção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi pelas pessoas, foi em nome delas e do futuro dos seus filhos que transformámos a educação na prioridade das prioridades da nossa acção governativa. Os resultados estão à vista: no pré-escolar há mais 31 000 vagas e no ensino superior há mais 14 000 bolseiros. Em 1995 só 45% dos candidatos teve lugar no ensino superior público. Este ano, mais de 80%.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É para as pessoas, para que as pessoas vivam melhor, que governamos. E é pelas pessoas que queremos ser julgados, para que elas possam decidir, em consciência, se devemos continuar a governar.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 22 alunos da Escola n.º 11 de Setúbal; um grupo de 40 alunos do 1.º ano de Direito Constitucional da Universidade Moderna; um grupo de 50 alunos da Escola 2/3 do Ensino Básico de S. Julião da Barra; um grupo de 54 alunos das escolas de Gondomar, que tive o prazer de receber hoje de manhã; um grupo de 40 alunos do Colégio de Albergaria, de Albergaria-a-Velha; um grupo de 120 alunos das escolas primárias do concelho de Soure e vamos ter ainda um grupo de 50 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.- Isto para além de um numeroso grupo de cidadãos.
Saudemo-los cordialmente.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular a primeira pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, dar-lhe as boas vindas a esta Assembleia, já que é a primeira vez que V. Ex.ª aqui vem desde que fui eleito Presidente do PSD.

Vozes do PS: - Não será ao contrário?!

O Orador: - Queria também aproveitar esta ocasião para lhe transmitir, muito sinceramente, as minhas saudações democráticas, para fazer votos no sentido que os nossos debates - porque vamos, com certeza, ter muitos no futuro, seja em que posição for, porque isso depende da vontade do povo português - se pautem sempre pela correcção, pela lealdade e pela procura de verdadeiro esclarecimento dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Então, tem de dar «um puxão de orelhas» à sua bancada!

O Orador: - Queria, contudo, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, ontem, o partido que V. Ex.ª dirige começou mal, porque tentou logo, de origem, de algum modo, condicionar este debate. Fui surpreendido, ontem, por de-

Página 3127

20 DE MAIO DE 1999 3127

clarações de membros da comissão permanente do partido que V. Ex.ª dirige dizendo que hoje, aqui, eu deveria vir responder não sei a quê e que eu deveria vir dizer não sei o quê. Ou seja, de algum modo, o partido por que V. Ex.ª é responsável tentou condicionar o debate, esquecendo-se, porventura, de uma coisa muito simples:...

O Sr. José Junqueiro (PS): - De que V. Ex.ª não tem argumentos!

O Orador: - ... é que, em democracia, não é o Governo nem o partido do Governo que fazem perguntas à oposição, é a oposição que faz perguntas ao Governo. Não é a Assembleia que presta contas ao Governo, é o Governo que presta contas à Assembleia!

Aplausos do PSD.

Isto terá sido, com certeza, um lapso, mas é um lapso que, de alguma maneira, revela, de facto, um défice de cultura democrática do Governo e do partido do Governo.

Aplausos do PSD. Risos do PS.

Se V. Ex.ª e o partido do Governo esperavam que eu hoje aqui viesse entrar na polémica fácil, na trica política, no «diz que disse» e se alguém pensava que eu vinha aqui descer à política do debate fácil e dessa polémica que foi introduzida no contexto das eleições europeias, esse alguém que se desengane. Para isso não contem comigo! Não vou por aí!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, por onde é que vai?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Estão nervosos!

O Orador: - Queria também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não me preocupam nada a primeira ou segunda oportunidade para causar boa impressão.

Aplausos do PSD.

Queria dizer-lhe que aqueles políticos que se preocupam excessivamente com a boa impressão, preocupam-se tanto com ela que, de facto, não deixam qualquer impressão real na governação ou no País.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vou tratar do tema que me tinha, de facto, proposto tratar, mas não na óptica normal da dialéctica Governo/oposição, porque um governo e uma oposição não podem ver tudo em termos de debate. Há questões sérias que preocupam os portugueses e há também é a questão da responsabilidade. Neste campo, há algumas questões concretas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Vá lá!

O Orador: - ... que não têm apenas a ver com o Governo, questões sérias que devem merecer a atenção de toda a Assembleia da República.
Ainda ontem houve mais um acidente, felizmente sem grandes consequências. Houve um incêndio num parque de campismo na Costa da Caparica...

Risos e protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.

O Orador: - Depois do que ontem aconteceu, a que é que assistimos? Assistimos, mais uma vez, às diferentes entidades oficiais a atirarem as culpas ou a fugirem às responsabilidades. Os portugueses perguntam: quem é responsável? Ninguém!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há dias, em Odivelas, houve mais um terrível acidente de trabalho. Portugal é um dos países onde morrem mais pessoas em acidentes de trabalho. As pessoas perguntam: quem é responsável? Ninguém!
Alguns dias atrás, todos ficámos chocados com a notícia da morte de oito idosos, que estavam num lar da terceira idade financiado pela segurança social. Há apenas uma coisa que vamos saber: é que nunca vai saber-se quem é responsável!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Em Portugal, há uma coisa que todos sabemos, é que a «culpa morre solteira».

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Orador: - Ora, isto não é o que se passa na vida concreta das pessoas. Na vida concreta das pessoas, os pais e as mães tomam decisões e são também responsáveis pelas decisões dos seus filhos; os trabalhadores tomam decisões no seu emprego; os empresários tomam decisões nas suas empresas; todos assumimos responsabilidades. A sensação que os portugueses têm é que as pessoas são responsáveis, mas quando se chega ao Estado, quando se chega ao Governo, ninguém é responsável!

Aplausos do PSD.

É aqui que, independentemente de muitas outras considerações, interessa ver qual o exemplo que o Governo dá. Onde é que estão as propostas, que nunca chegam à fase da decisão, de tantos e tantos livros brancos que amarelecem à procura dessas decisões? Onde é que estão as reformas anunciadas para a saúde, a educação, a

Página 3128

3128 I SÉRIE-NÚMERO 87

fiscalidade, a Administração Pública, a descentralização, depois de falhada a vossa reforma do século, a anunciada regionalização? Onde estão tantas propostas, tantas intenções, nunca convertidas em realidade?

O Sr. José Magalhães (PS): - Diga lá as suas!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, falou do passado; está sempre, obsessivamente, a falar do passado. Não será já tempo, ao fim de quatro anos, de o Governo assumir a responsabilidade pelo que fez e pelo que deixou de fazer?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E a economia, Sr. Primeiro-Ministro? E a nossa inflação? V. Ex.ª disse que a macroeconomia está resolvida, mas, hoje, a nossa inflação está no triplo da média dos países da zona euro, está quase no dobro da inflação espanhola. está praticamente ao nível da inflação grega. Se fosse hoje tomada a decisão acerca da entrada no euro, Portugal não entrava, porque não está a cumprir o critério da inflação, em termos de critérios, de convergência.
E a questão da macroeconomia? Não é apenas uma questão abstracta, tem a ver com a vida das pessoas. A inflação está a corroer o poder de compra dos salários, o poder de compra das pensões e os depósitos a prazo, que, para muita gente, é a única poupança que tem. Aliás, hoje em dia, há um problema, que V. Ex.ª ignora, de endividamento das famílias, o qual, pela primeira vez, em Portugal, ultrapassou o endividamento das empresas. E V. Ex.ª continua a dizer que não existe problema, que não temos razão para estar preocupados!

Aplausos do PSD.

No seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, o que acho extraordinário é que perante o problema da guerra na Europa, que preocupa toda a Europa, V. Ex.ª não tenha gasto um segundo e não tenha dito uma palavra sobre qual é a posição exacta do Governo face a isso. Mais uma vez, V. Ex.ª tem um discurso lá fora, para inglês e americano ver, e tem um discurso cá dentro, não assumindo, não explicando, não esclarecendo.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quanto à cultura democrática do Governo, bem me recordo de quando V. Ex.ª veio, ao fim de 12 dias, pela primeira vez, procurar explicar aos portugueses o que se passava no Kosovo e qual era a posição que V. Ex.ª tinha tomado, no âmbito da NATO, quando foi confrontado com a imprensa, que procurava traduzir as dúvidas que se sentiam na opinião pública.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro fugiu ao esclarecimento aos portugueses. V. Ex.ª mostrou um soberano desprezo pela opinião pública e pelo esclarecimento aos portugueses.
Não é dessa maneira, não é fugindo ao esclarecimento, não é fugindo ao debate que promovemos, no nosso país, uma verdadeira cultura de responsabilidade, uma verdadeira cultura de decisão.
Quero dizer-lhe, nesta primeira intervenção - e vou concluir, Sr. Presidente -, que pode contar comigo, Sr. Primeiro-Ministro, e com todos os aqui presentes para trabalharmos em conjunto, independentemente das nossas divergências, para fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para promovermos, no nosso país, uma verdadeira cultura de responsabilidade, uma verdadeira cultura de decisão!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser responder, desde já, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, quero, em primeiro lugar, agradecer as suas saudações e felicitá-lo pela recente eleição para Presidente do PSD, desejando-lhe, no exercício do seu cargo - eu diria, se me permite -, as maiores felicidades, que sejam compatíveis com as minhas próprias.

Aplausos e risos do PS.

Sr. Deputado, é verdade que eu disse, no último debate mensal, em que, infelizmente, V. Ex.ª não pôde estar presente -...

Uma Voz do PS: - Porque não quis!

O Orador: - ... e eu disse como graça -, que não há, de facto, por duas vezes, uma primeira oportunidade para causar boa impressão. Mas o Sr. Deputado tinha hoje uma segunda oportunidade para causar boa impressão.

Risos do PS.

E tinha uma oportunidade excelente no exacto domínio em que colocou a sua questão: no da cultura democrática e no da responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem sido o arauto da necessidade de defesa da autoridade do Estado, da independência da liderança dos partidos em relação aos aparelhos partidários, e tem procurado dar uma imagem de tolerância democrática nos seus discursos. Que excelente oportunidade a de hoje poder chegar aqui perante todos nós e dizer,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é cassette! Muito fraco!

O Orador: - ... com toda a simplicidade, que, como líder do PSD, independentemente daquilo que são - e são sempre condenáveis - os ataques pessoais que se façam em política, como líder do PSD, em nome da autoridade do Estado e do princípio da responsabilidade, não podia deixar de se demarcar do facto de um órgão de Estado,

Página 3129

20 DE MAIO DE 1999 3129

que é gerido sob a responsabilidade do seu partido, ter feito, nessa qualidade, um ataque pessoal insultuoso a uma figura política muito respeitável da vida portuguesa.

Aplausos do PS, de pé.

Protestos do PSD.

A cultura democrática vive-se e respira-se em cada uma das nossas atitudes e tem a ver com a nossa concepção de como o País deve ser governado.

Permita-me que faça uma citação de uma intervenção sua, na última campanha eleitoral, a meu respeito. Dizia, numa entrevista publicada a um jornal, o Sr. Deputado Durão Barroso: «Li, há pouco, uma entrevista do Eng.º Guterres. na qual ele faz uma declaração, que ficará no anedotário político nacional, segundo a qual um governo minoritário pode durar quatro anos. É não compreender nada do que é governar». É, de facto!!

Aplausos e risos do PS.

E essa é a questão decisiva: o que é governar? Se governar é apenas o «posso», «quero» e «mando», que pode fazer-se quando se tem uma maioria absoluta ou se, pelo contrário, governar é mobilizar um País, dialogar e concertar esforços para que possamos responder aos nossos desafios e encontrar soluções de futuro. Essa é a nossa cultura democrática!

Aplausos do PS.

Depois, pergunta, em relação a três acontecimentos, um deles, sobretudo, trágico, de quem é a responsabilidade. Há uma coisa que quero dizer já, independentemente de saber de quem é a responsabilidade concreta: é que há alguém nesta Sala que sente essa responsabilidade - sou eu!

Aplausos do PS.

Entendo que, perante essa responsabilidade, também devo responder aos portugueses e que, perante a responsabilidade de todas estas coisas que acontecem no País e que devem ser avaliadas em relação à acção dos diferentes governos, os portugueses devem pronunciar-se. Aceito essa responsabilidade e proeuro fazer, alguma coisa para assumi-la.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vê-se!

O Orador: - Dou-lhe o exemplo do mais trágico dos acontecimentos: o que vitimou oito pessoas num lar. Foi este Governo que iniciou uma política sistemática de inspecção a lares - já fechámos 63 lares!

Aplausos do PS.

Está previsto, até ao fim do ano, encerrar mais 30. Procurei saber o que se tinha passado antes. Desde o início de 1989 até termos tomado funções, tinham apenas sido fechados 15 lares. Assumimos essa responsabilidade e, mais do que isso, trabalhamos em função das responsabilidades que assumimos.
Livro Branco da Segurança Social?! Mas a nossa proposta de lei de bases, que espero que a aprovem, está há meses nesta Assembleia.
Descentralização?! Há dois anos que está, nesta Câmara, a nossa proposta de descentralização de competências para as autarquias, que é essencial para modernizar o Estado.
Educação?! Se de alguma coisa este Governo não pode ser acusado é de não ter empreendido um esforço notável de melhoria da educação em todos os seus domínios.
Administração Pública?! Aí estão os exemplos da forma como se pega na Administração Pública, a partir do concreto, não mais comissões de reforma, já tivemos muitas no passado, nos vossos governos; pegar no concreto, na ligação com os cidadãos e com as empresas! Vá à «Loja do Cidadão» e experimente! Vá a um Centro de Formalidade de Empresas, experimente e veja os efeitos que isso tem na reforma da própria Administração!

Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.

O Orador: - Inflação e emprego?! Era sempre, aliás, segundo se recorda, uma dupla questão que devia ser analisada. Quero dizer-lhe aqui, com toda a frontalidade - e, aqui, porventura, existe uma divergência política entre nós, que talvez valha a pena assumir e clarificar -, que a inflação é um flagelo que deve ser combatido, mas não estamos com as inflações dos anos 70, dos anos 80 ou, sequer, dos tempos em que o PSD estava no Governo!

Risos do PSD.

Estamos com uma taxa de inflação situada entre os 2 e 3%. E mais: com o conforto que decorre - e esta é uma questão técnica que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, seguramente durante o seu trabalho de preparação até Setembro, terá, com certeza, o gosto de explicar - ...

Risos do PS.

de os bens não transaccionáveis, aqueles que medem a lógica de fundo da inflação, estarem, neste momento, a crescer a um ritmo inferior à taxa de inflação homóloga. Aliás, não se compreende que o problema seja levantado neste debate e não no anterior, porque não foi este mês, más no anterior, que a inflação efectivamente se agravou em termos homólogos.
Porém, há uma coisa que quero dizer-lhe: estamos preocupados e estamos a agir dentro das nossas competências, outras são do Banco Central Europeu, para conter a inflação e para reduzi-la. Mas há uma coisa que não vamos fazer- e digo-lhe desde já, com clareza, que não vamos fazer: num momento em que há um abrandamento geral do crescimento económico na Europa, não vamos «meter a cabeça na areia» e adoptar uma política cegamente restritiva, comprometendo o nosso crescimento e o nosso emprego.

Aplausos do PS.

Com o sentido de responsabilidade de quem olha para as previsões internacionais, vamos apostar na capacidade

Página 3130

3130 I SÉRIE-NÚMERO 87

de recuperação prevista para a economia europeia, no segundo semestre, para que seja possível ao nosso ritmo de crescimento e ao nosso ritmo de criação de emprego manterem-se para além desse período, e vamos manter a inflação controlada, porque essa é, naturalmente, uma preocupação que nos é comum.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos..., vamos..., vamos...

O Orador: - Quanto ao endividamento das famílias:

a razão fundamental por que as famílias se podem endividar é a de que têm taxas de juro muito mais baixas. Mas se de alguma coisa este Governo foi atacado - e penso que, com certeza, o Sr. Deputado Durão Barroso não deve ter andado pelo País no último mês e tal - foi de se ter preocupado excessivamente com o endividamento das famílias. E, seguramente, todos estão recordados das críticas de que fomos alvo pelo facto de pretendermos tomar medidas nesse domínio.
Por isso mesmo, sinceramente, não percebo a sua intervenção.
Como também lhe quero dizer que não percebo a sua intervenção sobre a guerra no Kosovo.
Esse foi, precisamente, o tema da intervenção do debate anterior, em que o Sr. Deputado não pôde estar presente. Não tenho, sobre isso, qualquer comentário a fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já acabou a guerra?

O Orador: - Mas, a posição do Governo português, hoje, é exactamente a mesma que era há um mês.

Protestos do PSD.

Exactamente a mesma! Ou seja: a defesa intransigente dos princípios que fazem com que seja intolerável, no final do século XX, uma limpeza étnica dos cidadãos albaneses do Kosovo, o que, em nosso entender, justifica a intervenção militar da NATO; a participação de Portugal nessa intervenção - e louvo os militares que o têm feito - e, ao mesmo tempo, a abertura permanente a uma perspectiva de acção diplomática baseada nas cinco condições da NATO, agora assumidas pelo G8, para que se possa pôr termo ao conflito o mais brevemente possível.
Era essa a posição há um mês e é essa a posição hoje! Tenho-a mantido com total coerência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer uma referência à intervenção há pouco produzida pelo Sr. Deputado Durão Barroso.
Creio que, depois de o ouvirmos, estamos em condições de fazer um diagnóstico da situação actual do PSD: parece-me que não persiste qualquer dúvida de que a do
ença infantil do «barrosismo», no fundo, consiste na decrepitude do «cavaquismo».

Risos do PS.

E não pode ter futuro quem se limita hoje a enfrentar o presente recorrendo ao pior do seu passado mais recente.
Na verdade, o Sr. Deputado Durão Barroso gastou três minutos para se referir à questão que foi abordada logo no início desta sessão, que tem a ver com o facto de ontem o Presidente do Governo Regional da Madeira, no exercício dessas funções, ter insultado o cabeça de lista do PS para as eleições europeias. E, no final desses três minutos, a única conclusão que se pode retirar é que o líder do PSD se revê no comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PS): - Uma vergonha! Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, o Primeiro-Ministro também se revê no Dr. Mário Soares...!?

O Orador: - Se isto é uma manifestação de cultura democrática, ficamos a conhecer qual é, de facto, o grau de exigência de cultura democrática da nova direcção do PSD.
Também não posso deixar de me referir àquilo que é a absoluta inanidade programática evidenciada pelo Deputado Durão Barroso, que, de resto, já tinha reconhecido em pleno Congresso do seu partido, quando conseguiu suscitar alguns aplausos, anunciando para daqui a quatro meses o momento em que apresentará ao País o projecto com que pretenderia governar Portugal, se, porventura, os portugueses viessem a confiar nele e no seu partido.
Isso, uma vez mais, vem dar razão à tese de que a liderança do Deputado Durão Barroso tem muita pose, mas tem muito pouco projecto; tem, do Estado, o «cultivo da gravidade», mas não tem qualquer consistência e revela uma total insuficiência no plano das ideias.

Aplausos do PS.

Ao longo dos 10 minutos em que aqui pôde usar da palavra, o Deputado Durão Barroso não trouxe uma única ideia, um único projecto, um único contributo para o debate político em curso na sociedade portuguesa. Limitou-se a elencar uma série de referências dos últimos telejornais e a fazer referência a uma eventual cultura da responsabilidade e sobre isso também estamos em condições de falar.
Mas, do ponto de vista da cultura democrática, o Sr. Deputado Durão Barroso, no momento em que poderia ter demonstrado uma alteração de comportamento e de atitude, acabou por manifestar apenas a sua total identificação com aquele que se tem destacado no nosso País por ser o dirigente político que revela menor cultura cívica e democrática.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Durão Barroso revela que retém o pior que o «cavaquismo» ti-

Página 3131

20 DE MAIO DE 1999 3131

nhã na sua fase de senescência - porque todos reconhecemos que houve uma fase de afirmação e uma fase de juventude no «cavaquismo». Mas hoje o Deputado Durão Barroso e o actual PSD apenas retêm o pior do «cavaquismo»: a mesma arrogância e o mesmo autismo, agora associados a um profundo ressentimento.

Protestos do PSD.

Ressentimento que, de resto, foi visível em declarações recentemente proferidas pelo antigo líder do PSD, Professor Cavaco Silva, que, quando se permitiu fazer a abordagem que fez em relação à forma como o actual Governo negociou a Agenda 2000, apenas deu provas de um profundo ressentimento, de uma total incapacidade de aprender com a História e de uma total falta de humildade e cultura democráticas mínimas.

Aplausos do PS.

É pena que o Sr. Deputado Durão Barroso ande com esse passado sempre às suas costas, porque essa não é a melhor forma de se projectar no futuro e de concorrer para que se possa travar um debate sério em tomo das grandes questões que se colocam hoje no horizonte do nosso País.
É lamentável esta total ausência, este total vazio de ideias e de programas que actualmente caracteriza o Partido Social-Democrata e que, de resto, tem expressão na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
Anda a Europa, há mais de dois meses, «angustiada» à espera que o Deputado Pacheco Pereira revele as suas ideias, os seus projectos e as suas propostas para essa mesma Europa, e há mais de dois meses que o Deputado Pacheco Pereira se limita a repetir, dia após dia, que são necessárias novas ideias, que aqueles que nos lideram são anões, que não temos perspectivas, não temos estratégia, não temos visão de futuro. Mas, não trouxe ainda para o debate uma única ideia séria acerca do futuro da Europa e acerca do que deve ser a participação de Portugal na construção desse futuro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui disse há dias, a «gestão do silêncio» pode concorrer para que se forme uma boa imagem, mas a «gestão do silêncio» jamais contribuirá para que se promova a emergência de um projecto verdadeiramente alternativo e susceptível de mobilizar as diversas energias da sociedade portuguesa.
Até aqui a liderança do PSD tem apostado no silêncio, mas tem falhado sempre que é colocada perante a necessidade de apresentar soluções, propostas, e alternativas.
Ainda hoje mesmo se viu - na intervenção que aqui foi feita, perante as diversas questões que foram colocadas nos mais diversos domínios, abordando os mais diferentes temas - que o líder do PSD não apresentou um único contributo válido para o debate em curso e para o debate que é necessário levar a cabo na sociedade portuguesa. E porque não temos a noção de que vivemos num oásis, nem a pretensão de que com este Governo se resolveram todos os problemas; não temos uma visão maniqueista do mundo - não temos a noção de que o bem está todo concentrado de um lado e o mal do outro; como não temos a noção de que em quatro anos seria possível resolver todos os problemas e todos os atrasos, alguns de séculos, que afectam, ainda, infelizmente, a sociedade portuguesa.
Por isso mesmo é que temos a noção de que a dialéctica democrática é essencial para que se encontrem sempre as melhores soluções e para que se possa ir de encontro às reais necessidades de Portugal e dos portugueses.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de salientar e saudar a forma e o rigor com que apresentou aquilo que tem sido, no essencial, a acção do Governo em duas ou três áreas absolutamente fundamentais.
Quando, no final desta Legislatura, tivermos oportunidade de fazer o balanço do que foi a actuação deste Governo; quando fizermos a comparação entre o que se fez e aquilo que o Governo se propôs fazer no momento em que foi investido perante esta Assembleia, estaremos em condições de, tranquilamente, concluir que este Governo, no essencial, cumpriu; que foi capaz de alcançar os objectivos que se propunha atingir; que, do ponto de vista económico, social e cultural, esteve à altura das expectativas, enfrentou, sem temor, os problemas que se colocavam - quantos deles, que se arrastavam ao longo de anos e que continuavam por solucionar, justamente porque o PSD não teve a coragem ou a competência para os solucionar no tempo em que exerceu solitariamente o poder em Portugal!...
Não deixa de ser, de resto, curioso que os responsáveis do PSD, um a um, venham sempre, aqui, fazer referência à necessidade das reformas.
É que não há melhor moção de censura ao «cavaquismo» do que as sucessivas declarações dos líderes do PSD, mesmo que eles as não façam com esse intuito. Quando vêm dizer que, no dia a seguir àquele em que o PSD assumia funções de responsabilidade governativa em Portugal, a prioridade das prioridades era reformar o País de alto a baixo, estão objectivamente a reconhecer que durante os 10 anos do «cavaquismo» não foram capazes de fazer as reformas que agora consideram absolutamente imprescindíveis.

Aplausos do PS.

Isto é, o inventário que o PSD faz da sua própria governação «cavaquista» é o de que deixou o País em tal estado que a primeira prioridade que um governo ulterior deveria ter deveria ser a de reformar o País de alto a baixo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro quero manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, todo o nosso apoio em relação ao esforço sério que tem sido desenvolvido pelo Governo e que tem, de resto, contado com uma ampla solidariedade na sociedade portuguesa tendo em vista a resolução do problema de Timor.
Lamento, também, que o líder do PSD não tenha dedicado cinco segundos da sua intervenção a salientar essa questão que é da maior importância do ponto de vista político, simbólico e, sobretudo, do ponto de vista do património afectivo, da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos certos de que ainda haverá muitos problemas para resolver, que ainda há muitas

Página 3132

3132 I SÉRIE - NÚMERO 87

dificuldades para enfrentar, que ainda é longo e, seguramente, será, em muitos momentos, penoso o caminho que juntamente teremos de trilhar, mas também estamos absolutamente certos de que é esta a estratégia, de que é este o rumo e de que é consigo, com o Governo do PS, e com uma maioria parlamentar do PS que vamos solidariamente construir um futuro diferente e um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não há resposta?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Responder a quê? Não há perguntas!...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, uma observação muito breve. O Sr. Deputado Francisco de Assis fez referência a um conjunto de questões que estão pendentes nesta Câmara. Gostaria de manifestar, perante a Câmara, o profundo empenhamento do Governo em que seja possível, durante esta Legislatura, concretizar-se - naturalmente, no quadro do diálogo e do contributo de todos - a aprovação de um conjunto de diplomas a que atribuímos a maior importância.
Citaria, apenas, quatro exemplos dos muitos que poderia dar: a lei de bases da segurança social...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... questão central para o nosso futuro, a lei da descentralização das competências e dos respectivos meios para as autarquias locais, a lei de reforma do serviço militar obrigatório e a lei que permitirá a criação das polícias municipais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta que representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
Srs. Deputados, agradeço que façam o necessário silêncio.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me V. Ex.ª que comece por fazer um reparo à natureza da sua intervenção. Provavelmente porque, no último ano, de 12 debates mensais, V. Ex.ª veio aqui a dois, em Abril e Maio - não quero dizer que isto tenha a ver com a proximidade das eleições legislativas, longe de mim pensar uma coisa dessas!...
Mas como veio a dois debates mensais, V. Ex.3 faz aqui um discurso que, se tivesse vindo 12 vezes, não faria!
V. Ex.ª teve aqui a oportunidade e a necessidade de falar de tudo! Do mandato, dos últimos quatro anos, dos sucessos, dos insucessos! Mas, na verdade, falando de tudo e de nada, toma este debate um pouco mais complicado e menos concreto naquilo que aqui podíamos fazer se tivéssemos tido a oportunidade de discutir mensalmente a política do Governo. Leva até a que alguns partidos da oposição optem por produzir aqui verdadeiros solilóquios e não promover o debate com V. Ex.ª.
Em todo o caso, seleccionei - porque tive de seleccionar, tantas foram as matérias de que V. Ex.ª falou e tanta a vontade que tinha de polemizar com V. Ex.ª sobre elas - apenas duas ou três.
A primeira, Sr. Primeiro-Ministro, é a de Timor. E, quanto a Timor, quero dizer-lhe o seguinte: eu acompanho, e o meu grupo parlamentar também, inteiramente a preocupação de V. Ex.ª, mas, pegando na intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso e na cultura da responsabilidade, tenho de lhe lembrar que este acordo, para o qual V. Ex.ª teve o consenso do País e dos partidos, é um acordo que tem debilidades. Cheguei mesmo a dizer que, porventura, nas condições diplomáticas em que foi feito, podíamos interrogar-nos sobre se era possível outro. Mas a verdade é que é um acordo que tem debilidades graves no plano da sua concretização e da sua efectivação, que está dependente de um poder político que sabemos que não tem cumprido, ao longo dos anos, aquilo a que se compromete. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe deixar aqui uma palavra de muita preocupação relativamente ao fluir do acordo e ao fluir dos acontecimentos em Timor Leste, e desejar, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro - já aqui tive oportunidade de o dizer -, que não tenhamos, de hoje para amanhã, de ter uma memória penosa de uma responsabilidade mal assegurada e de um insucesso que, nessa altura, terá de ser assacado a quem negociou o acordo. Usei mesmo a imagem de um outro acordo no qual depositámos tantas esperanças, que é o Acordo de Bicesse e que, no fundo, não é hoje senão uma memória de milhares de mortos em Angola.
Depois, V. Ex.ª referiu aqui como índice de sucesso do Governo aquele que lhe dá mais jeito, que é o do emprego. De facto, Portugal tem uma situação, pelo menos no plano quantitativo, muito favorável em relação aos demais países da União Europeia no que se refere ao emprego - não há dúvida alguma! Compreendo, portanto, que o tenha feito. Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que há pouco desemprego em Portugal mas continua a haver uma formação profissional muito deficiente, continua a haver uma qualificação do emprego ainda em termos que deixam muito a desejar, e também a precariedade das relações laborais - aliás, como válvula de escape a uma legislação que continua a proteger quem está empregado e não protege quem quer aceder ao emprego - continua a ser uma realidade muito negativa em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, compreende que eu tenha de lhe perguntar acerca dos outros índices, tal como alguns outros Srs. Deputados já fizeram - pelo menos um, porque não espero que o Sr. Deputado Francisco de Assis pergunte a V. Ex.ª nada de relevante enquanto tiver de suportar este Governo...
Pergunto-lhe: e a inflação? E o aumento de preços? E o efeito que ela tem, corrosivo, sobre as poupanças e sobre o poder de compra das pessoas? E tenho de lhe perguntar também acerca da política de rendimentos dos portugueses, porque, quanto à convergência real, não a atingimos - atingimos a outra; mas, e esta, que já demorámos tanto? Ainda temos de esperar para poder alcançar o pelotão da frente, a que queremos verdadeiramente pertencer e que não é aquele a que pertencemos mas que, esse sim, até se verificou relativamente fácil de atingir?

Página 3133

20 DE MAIO DE 1999 3133

E o valor das pensões, que ainda continuamos a ter, apesar de algumas medidas que, ontem, anunciadas por nós, eram irresponsáveis mas que, hoje, são medidas que o Governo considera das melhores e mais positivas no sentido de melhorar a política de segurança social?

E a qualidade dos serviços públicos, Sr. Primeiro-Ministro?

E a justiça? O Sr. Ministro já saiu!...
E a saúde?
E a educação? Ainda aqui está o Sr. Ministro - pelo menos, essa diferença tem de ser referida...
E também o sistema de segurança social, que V. Ex.ª, agora, tão rapidamente quer ver revisto e reformado, depois de ter permitido que o seu partido, o partido que suporta o Governo, que tem a maioria e a presidência da comissão, e que permite que há oito meses estejam a jazer os diplomas, as quatro iniciativas legislativas que todos os grupos parlamentares apresentaram nesta Assembleia da República?!...
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, também a propósito da cultura da responsabilidade, travou um debate com o Sr. Deputado Durão Barroso acerca da questão dos lares para idosos. Sobre isso, tenho de lhe perguntar o seguinte: quem é o principal cliente dos lares privados para idosos? Onde é que se verifica a principal incapacidade para criar e manter uma rede capaz de lares de idosos que respeitem a legislação senão no sistema público de segurança social? Mas também tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que não é só pelo encerramento de lares ilegais que a questão se resolve. Por isso nós, na discussão do Orçamento do Estado - V. Ex.ª lembrar-se-á, de certeza absoluta -, aqui propusemos que as deduções ao imposto para famílias que alberguem os seus idosos em casa aumentasse e tivesse um valor equivalente àquele que têm as famílias que colocam os seus familiares em lares. A verdade é que essa proposta foi chumbada pelo partido de V. Ex.ª e, curiosamente, com o voto combinado do PCP com o PS - combinação de voto essa que, aliás, tanto se viu nesse debate do Orçamento do Estado!
À verdade é que uma família que mantém o seu idoso em casa tem um desconto de 19 contos no seu IRS, como sabe, e a família que opta por colocar o seu idoso num lar tem um desconto que pode ir até 56 contos.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso é discriminar a família!

O Orador: - Pergunto a V. Ex.ª se isto não é também uma causa principal da responsabilidade pela sobrelotação dos lares, que, depois, ardem perante a impotência da rede pública da segurança social em conseguir albergar todos os idosos do nosso País.
Queria aqui fazer uma outra observação sobre política externa, muito rapidamente, que é a seguinte: sabe V. Ex.ª melhor do que ninguém, até ou, porventura, só V. Ex.ª é que sabe - que, na Cimeira do Conselho Europeu em Colónia, vão decidir-se matérias importantíssimas para o futuro do País. Porventura, mas V. Ex.ª confirmará a informação que tenho, vão ser designados o Presidente do BEI, o «senhor PESC» - a pessoa do Conselho que irá ter um papel preponderante na definição da política externa e de segurança comum - e será desenhada também a composição da Comissão Europeia que irá suceder à Comissão presidida pelo Sr. Santer. Queria saber, em nome do meu grupo parlamentar, em que pé é que estão as negociações que o Governo português está a empreender neste domínio. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que em todos os países da Europa, dos que integram a União Europeia, estas negociação são do domínio público, conhecem-se as negociações que se fazem entre os partidos das oposições e os partidos do governo, por exemplo, para a indigitação dos seus comissários; mas aqui nada se sabe! Portanto, gostaria que V. Ex.ª nos transmitisse aqui também uma palavra sobre o estado destas negociações, sobre o que é que Portugal pretende na futura Comissão, que perfis entende que são os mais adequados para os pelouros que deseja ou se apenas indica as pessoas em função dos equilíbrios e das disponibilidades existentes no PS.
Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer uma terceira observação sobre a Guiné. Portugal e o Governo português sofreram hoje uma séria derrota diplomática com a declaração da presidência alemã a propósito da destituição do Presidente Nino Vieira. V. Ex.ª dir-me-á que não ou que sim, mas sobretudo dir-me-á se Portugal teve oportunidade - e se a usou - de formular reservas a essa declaração, que é tanto mais insólita quanto a verdade é que estão em Portugal alguns representantes da Junta Militar da Guiné para negociar, inclusivamente, a assistência técnica e militar ao futuro governo daquele país. Ora, V. Ex.ª está perante uma declaração que obriga Portugal, porque Portugal é um país integrante da União Europeia, e vê-se vinculado a essa declaração e, por via dela, a uma posição de condenação da destituição do ex-Presidente Nino Vieira, ao mesmo tempo que negoceia com quem o derrubou! Sendo certo até que são públicas as declarações dos representantes da Junta Militar, de respeito pela democracia de devolução do poder às instituições constitucionais civis da Guiné-Bissau, e de observância dos acordos de Abuja.
Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer uma proposta, que tem a ver com a inflação. A verdade é que hoje as taxas de juro nominais são inferiores à própria inflação, o que significa que o imposto que incide sobre os juros dos depósitos a prazo não tributa os juros mas o próprio património. Portanto, pergunto se V. Ex.ª está disponível para propor à Assembleia da República uma autorização legislativa que permitisse, nem que fosse temporariamente, dispensar o pagamento ou diminuir o valor da taxa do imposto sobre os juros de depósitos a prazo como forma de repor o poder de compra das poupanças.

(O Orador reviu)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, disse V. Ex.ª que eu tinha falado de tudo e dê nada, e que ia falar de duas ou três questões - eu enumerei 13!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é que é azar!

O Orador: - Se me permite, vou tratar com algum relevo da primeira dizendo-lhe que discordo frontalmente da forma como a colocou, não das suas preocupações. No

Página 3134

3134 I SÉRIE - NÚMERO 87

que diz respeito ao acordo de Timor: o acordo tem debilidades, com certeza! Temos todos uma profunda preocupação em relação ao cumprimento do acordo de Timor, com certeza! Sabemos que não foi fácil sequer ter a coragem de o assinar naquelas circunstâncias, mas fizemo-lo por entender que essa era a melhor maneira de servir os interesses dos timorenses naquelas circunstâncias. Devo dizer-lhe que me pareceu intuir das suas palavras um pouco esta ideia:
no dia em que as coisas correrem mal, a culpa é de quem assinou o acordo. E mais: o fazer um paralelo da mesma natureza acerca do Acordo de Bicesse. Quero manifestar-lhe a minha discordância em relação a estas duas questões porque entendo que o Acordo de Bicesse honra a diplomacia portuguesa e que não foi por causa da diplomacia portuguesa - e está aqui o Sr. Dr. Durão Barroso... - que a guerra civil em Angola se manteve.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso não foi posto em causa!

O Orador: - Temos de ter a consciência das coisas e não devemos atribuir a nós próprios responsabilidades que não são nossas. E há algo que também posso dizer-lhe: tudo faremos para que o acordo de Timor corra bem, mas o acordo de Timor honra a diplomacia e não terei quaisquer dúvidas em dizer, se ele correr mal, que a responsabilidade será da Indonésia e que tudo faremos para que essa responsabilidade fique bem vincada.

Aplausos do PS.

Já tive ocasião de responder à questão colocada sobre a inflação.
Sobre os rendimentos, devo dizer-lhe que os rendimentos dos portugueses continuam a crescer em termos reais e a aproximar-se da média europeia. Aliás, se assim não fosse, como poderia explicar os indicadores de bem-estar extremamente favoráveis que encontramos hoje na sociedade portuguesa em todos os domínios? Tive ocasião de citar dois, mas poderia citar muitos outros, em relação até a coisas que não gosto de citar porque me parece entrarem já em domínios menos relevantes para o debate político, como, por exemplo, compra de veículos automóveis e outras coisas do género,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tal como os telemóveis!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - ... mas não quero entrar nisso. O que é indiscutível é que os indicadores de bem-estar revelam que há uma aproximação crescente, real, objectiva, mesmo neste momento, entre os rendimentos dos portugueses e os rendimentos dos europeus.
Quanto aos aumentos das pensões, os que foram feitos não foram os aumentos propostos pelo CDS-PP. É que há uma diferença fundamental: nós procurámos fazer justiça num duplo sentido - aumentar na medida do possível mas distinguir, e distinguir de uma forma muito clara, em função daquilo que é a carreira contributiva das pessoas ao longo do tempo. Isso, naturalmente, conduz a uma proposta que tem muito menos encargos do que a proposta do CDS-PP, por isso, se me permite, mais responsável mas, além disso, mais justa.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais injusta!

O Orador: - Depois, falou de uma questão, que é real: a questão dos lares. Devo dizer-lhe que a política deste Governo se orienta, neste momento, fundamentalmente, no sentido de valorizar o apoio domiciliário. E tivemos de fazer opções: não havendo recursos para tudo e não podendo responder àquilo que era a proposta do CDS-PP, fizemos uma opção no sentido de reforçar fortemente todas as medidas para o apoio no caso das situações de dependência, que são aquelas que mais preocupam as pessoas, ou seja, daqueles idosos que não têm condições para fazer o seu dia-a-dia em circunstâncias normais.
O Sr. Deputado Luís Queiró sabe, com certeza, o que foi feito nesse sentido nos domínios do subsídio atribuído às famílias para o acolhimento de idosos e das unidades de apoio integrado, estando previstas, neste momento, 55 para este ano; sabe o que foi feito no domínio das equipas de cuidados integrados, estando previstas 121 para este ano; e dos apoios às entidades promotoras de apoio domiciliário, estando previstos 171 novos apoios para este ano.
Há todo um conjunto de acções que visam defender e proteger os idosos exactamente onde eles vivem - estamos inteiramente de acordo! Só que a generalização da proposta que referiu - e, apesar de tudo, o nível de despesas, quando, infelizmente, se tem de recorrer um lar, sobretudo nestas áreas, não é o mesmo daquele das pessoas que estão em casa -, tinha custos incomportáveis, pelo que preferimos ir para esta primeira prioridade, ou seja, a dos idosos com dependência.
O que posso dizer-lhe em relação à União Europeia, porque não vou responder a tudo, é que tive já ocasião de exprimir ao Sr. Prodi a vontade de Portugal ter um pelouro relevante, considerando que é um pelouro onde se tomem decisões relevantes para a Europa. Não vou entrar em pormenores sobre esses detalhes, aliás, não há, neste momento, qualquer dado publicado sobre pelouros atribuídos a qualquer país, ao contrário do que o Sr. Deputado disse - essa questão não foi sequer aberta.
Romano Prodi teve também o cuidado de dizer que não aceita a indicação de qualquer nome antes das eleições para o Parlamento Europeu, pelo que essa indicação, obviamente, também não foi feita. Mas teremos o maior gosto em dar todas as informações quando for o momento.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que se há algo de que se não deve falar em relação a tudo aquilo que aconteceu na Guiné-Bissau nos últimos tempos é de uma derrota dos interesses portugueses ou das posições portuguesas. Como sabe, o problema é complexo, pelo que exige um tratamento internacional complexo.
Considero que temos mantido uma posição de grande equilíbrio, que nos tem permitido duas coisas essenciais: em primeiro lugar, reforçar a nossa ligação à Guiné-Bissau -ligação histórica a que atribuímos a maior importância - e, em segundo lugar, criar todas as condições para que, na Guiné-Bissau, triunfem os ideais democráticos de forma estável e para que se verifiquem formas de comportamento, nomeadamente no plano humanitário, que honrem os guineenses e favoreçam a sua imagem no quadro internacional.

Aplausos do PS.

Página 3135

20 DE MAIO DE 1999 3135

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, como é sabido, V. Ex.ª, à margem da ONU e do Direito Internacional, envolveu Portugal numa guerra no coração da Europa e só depois de ter sido criticado, na Assembleia da República e pelos media, é que se dignou fazer uma comunicação oficial ao País, ocultando, no entanto, até hoje, o Anexo B dos Acordos de Rambouillet, cuja não assinatura por Belgrado justificou o ataque à Jugoslávia.
Até hoje, escandalosamente, esta Assembleia desconhece oficialmente o texto do acordo e desse seu anexo! Era interessante saber o que pensa o Governo deste célebre Anexo B.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, a guerra não acabou! E, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, não dedicou um segundo a esta grave questão. Em resposta, diz que a posição do Governo foi sempre a mesma e que é, no fundo, a das soluções do G8. Mas, como sabe, há um mês ainda não havia soluções de G8! E mesmo aqui há duas. versões, sendo uma delas a dos falcões ingleses, que advogam uma invasão terrestre.
Queria saber se Portugal tem uma posição sobre esta matéria, isto é, se entende que as forças portuguesas devem invadir a Jugoslávia no plano terrestre ou se está de acordo com a versão mais favorável dos governos alemão e italiano de que devem cessar os bombardeamentos à Jugoslávia e passar-se, de imediato, às negociações.
Não se esqueça também, Sr. Primeiro-Ministro, de que há as questões humanitárias. Porque questões humanitárias há também, como é sabido, em Angola, em Timor e na Guiné! Mas, em relação a Timor, é sabido que a Inglaterra da terceira via continua a fornecer armamentos à Indonésia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Qual é a posição do Governo português?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Indignou-se? Protestou? Tomou alguma posição?

Timor é uma causa nacional! Naturalmente, estamos de acordo em que não pode ser abandonada à sua sorte, por isso mesmo lhe coloco esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como se tudo isto fosse natural e coerente, o Sr. Primeiro-Ministro, durante este tempo, foi a Washington e deu o seu acordo, sem pestanejar, à alteração de Conceito Estratégico da NATO.
Chegado a Portugal, em vez de se dirigir a esta Assembleia para dar explicações, como era natural, resolveu continuar com a sua agenda pré-eleitoral como se tudo isto fosse coisa de pouca monta, como se o Governo a ninguém tivesse de prestar contas, como se Portugal fosse uma «coutada» governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nos planos institucional, ético e democrático tem de reconhecer que este seu comportamento foi lamentável e é inaceitável!

Vozes do PCP; - Muito bem!

O Orador: - E a postura tem sido a mesma nos planos da política interna e partidária, como se demonstra por alguns exemplos.
Já se falou aqui na inflação. Não somos «fundamentalistas da inflação», mas a inflação derrapou e está, naturalmente, a «roer» os salários, as remunerações de muitos e muitos trabalhadores, as remunerações de depósitos e também as pensões. O Sr. Primeiro-Ministro, como se este facto não tivesse importância, minimiza a questão.
O que queríamos perguntar é se, ficando a inflação, como tudo aponta, 1% acima da que o Governo utilizou como referência para as negociações salariais, perante este facto, vai actualizar os salários já negociados com base em pressupostos falsos, nomeadamente os da função pública, ou se vai prosseguir a «encolher os ombros» e a contribuir, activa e voluntariamente, para que continue a desequilibrar-se a repartição do rendimento nacional em desfavor dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro se gabou de a taxa de desemprego ter baixado 0,1%, mais uma vez escamoteando que o próprio Instituto Nacional de Estatística mostra que, no primeiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego, em sentido lato, isto é, incluindo o desemprego oculto, aumentou para 7,1%.
Pensará o Sr. Primeiro-Ministro que o desemprego oculto, pelo facto de ser oculto, não deve merecer qualquer preocupação? Pensará que é só com engenharias estatísticas? Ou alguém acredita que, neste País, se tenham criado dezenas de milhares de empregos na agricultura?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão preocupante é a do défice da balança comercial, que se agrava assustadoramente, sobretudo com a Espanha.
V. Ex.ª - permita-se-me a expressão - «assobia para o lado», o que não fez o Governo espanhol que, por exemplo, diminuiu de novo as tarifas da electricidade, contribuindo, assim, para aumentar a competitividade da economia e também, naturalmente, para a baixa da inflação.
No entanto, o Governo, com receio de enfrentar os grandes accionistas, e apesar de a EDP ter tido mais de 100 milhões de contos de lucro, mantém-se em profundo silêncio, certamente à espera de que o assunto passe desapercebido. Ouvindo o Sr. Ministro da Economia, certamente que os dois estarão de acordo em que era um bom acto repensarem sobre as tarifas da electricidade e diminuí-las.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 3136

3136 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Orador: - Creio que o Sr. Primeiro-Ministro está especializado na técnica de «calar e congelar»... Há alguns meses, no campo da saúde, o PS aprovou um projecto do PCP para dar resposta às crónicas filas de espera, mas, depois, o Governo, na prática, congelou a lei, isto é, não lhe tem dado execução, pelo que os utentes dos serviços de saúde continuam, por exclusiva responsabilidade do Governo, à espera de que estas questões se resolvam.

Quando é que o Sr. Primeiro-Ministro pretende acabar com esta situação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito dos conflitos sociais, a lavagem de mãos «à Pilatos» é também uma constante e temos o exemplo da longa greve dos sacrificados pescadores de arrasto. O que é que fez o Governo para ajudar os pescadores a ultrapassar este conflito? Que iniciativas tomou ou tenciona tomar?
Para V. Ex.ª, para o seu Governo e para o Partido Socialista este problema nada significa nos planos humano e da economia nacional? Os pescadores, para o Governo, não são pessoas? São números? São poucos votos?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A fuga aos problemas, o auto-elogio, o silêncio e as ambiguidades são demonstradamente a pedra de toque do estilo do Governo de V. Ex.ª.
Também no plano partidário os comportamentos não são muito diferentes, permita-me que lho diga: o cabeça de lista do PS às eleições para o Parlamento Europeu afirma-se um federalista dos quatro costados, defendendo uma integração europeia que transformaria o nosso país numa região de uma União Europeia comandada por um directório de grandes potências.
E o que é que pensam o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro? Acompanham estas propostas? São federalistas? Se estão de acordo com estas propostas por que é que não o dizem claramente aos portugueses?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E se não estão, então, por que é que não dizem qual é a posição que vale, isto é, se é a do Dr. Mário Soares, a do Sr. Primeiro-Ministro ou a do Partido Socialista?
Creio que deveríamos ser claros e transparentes e que não devíamos continuar pelos caminhos dos cálculos eleitoralistas.
Creio que é altura de V. Ex.ª entender que a Assembleia da República deve ser respeitada nas suas competências e que a democracia exige mais clareza, mais transparência e também menos deslocações dos Srs. Ministros, que andam a percorrer febrilmente o País numa despudorada campanha pré-eleitoral com o dinheiro de todos os contribuintes, por vezes com consequências desastradas, como aconteceu naquela rusga policial à Quinta do Mocho em que o Ministro da Administração Interna envolveu a polícia numa encenação mediática lamentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do Ministro da Administração Interna, Jorge Coelho.

O Orador: - Definitivamente, impõe-se que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tomem consciência de que Portugal só pode prestigiar-se aos olhos dos portugueses e da comunidade internacional assumindo uma voz própria em defesa da paz e de uma solução negociada para a Jugoslávia e não mantendo-se numa posição de subserviência e de alinhamento em relação aos Estados Unidos da América e à NATO,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... que o trabalho deve ser dignificado e valorizado, que a economia portuguesa tem de ser defendida e que as pessoas e as instituições exigem, naturalmente, ser respeitas.
É por tudo isto que lhe faço o apelo para que. após a próxima deslocação ao estrangeiro em que assine compromissos em nome de Portugal, não se esqueça de vir à Assembleia da República prestar contas e dar informações, bem como de dar informações e explicações ao País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, devo dizer que relativamente à questão do Kosovo há duas atitudes que me chocam: choca-me a atitude dos que parecem gostar da guerra - digo-o com toda a sinceridade, choca-me! - e choca-me a atitude dos que sistematicamente branqueiam aquilo que é uma limpeza étnica, dos que sistematicamente branqueiam o comportamento de uma tirania opressora de um povo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quem são esses? O Orador: - Chocam-me as duas, atitudes. Aplausos do PS.

O Orador: - Porque me chocam as duas atitudes é que entendo que a política externa portuguesa se deve pautar por dois princípios: travar a limpeza étnica recorrendo à força, como foi necessário, e, simultaneamente, manter todas as portas abertas para, no quadro das cinco condições enunciadas pela NATO e adaptadas pelo G8 sem qualquer problema, encontrar uma solução diplomática para o conflito. Isto, para mim, é de uma clareza meridiana!
Sinceramente, ainda não compreendi se, do ponto de vista do PCP, é ou não legítimo que se faça aquilo que estiver ao nosso alcance para que, no fim do século XX, não haja limpezas étnicas, que são uma afronta à dignidade humana e totalmente inaceitáveis.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E Timor?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a limpeza étnica dos curdos?

O Orador: - Quero dizer-lhe, portanto, que a posição do Governo português se tem mantido, continua a manter--se e continua a parecer-nos a única compatível com os nossos princípios e valores.

Página 3137

20 DE MAIO DE 1999 3137

Relativamente a Timor, temos desenvolvido uma acção diplomática intensíssima no sentido de sensibilizar a opinião pública internacional e os governos dos países nossos amigos para esta questão, nomeadamente levantando, inúmeras vezes, a questão das vendas de armas à Indonésia, que referiu.
Terá de reconhecer que muito mudou na atitude do mundo em relação à Indonésia e a Timor desde há algum tempo a esta parte.
O novo Conceito Estratégico da NATO foi claramente explicado pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional nesta Assembleia. O órgão de soberania é o Governo, não é o Primeiro-Ministro. O Governo relaciona-se com esta Assembleia prestando-lhe sempre todos os esclarecimentos, mas tendo também o direito natural de escolher, em cada momento, quem é que o deve fazer de acordo com as suas competências e com as suas capacidades.
No que se refere à matéria económica, devo dizer que fiquei perplexo. Por um momento, pensei que o PCP tinha adendo a uma lógica de ortodoxia monetarista,...

Risos do PS.

... por um momento, pensei que o PCP tinha invertido toda a lógica das suas preocupações.
Devo dizer-lhe, com clareza, o seguinte: há uma contradição fundamental na sua intervenção, na medida em que parece preocupado com a inflação, mas, depois, as propostas que faz são propostas inflacionistas, na medida em que não estabelece com clareza,, neste ciclo complexo de abrandamento da economia europeia, qual a hierarquia das prioridades que o Governo deve seguir.
Digo-lhe, com clareza, que. para nós a hierarquia das prioridades passa, em primeiro lugar, pelo crescimento e pelo emprego, em segundo lugar, por conter a inflação e por fazê-la reduzir progressivamente, como, em nosso entender. vai acontecer, de acordo com a própria lógica de abrandamento da economia internacional e com os factores que há pouco referi.

Quanto à criação de emprego, está desactualizado....

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Estou?!

O Orador: - ... na medida em que na agricultura, não houve aumento de emprego, houve diminuição, de há um ano a esta parte, como, aliás, é natural - peco-lhe que consulte os documentos publicados pelo INE: agricultura. silvicultura e pesca, menos 27.9%. Mas não só diminuiu o número de desempregados como aumentou a taxa de actividade durante este ano e é por isso que o crescimento dos empregos é maior do que a diminuição do desemprego. É que, durante este ano. aumentou a taxa de actividade, o que quer dizer que havia pessoas que estavam resignadas a ser inactivas e que também elas, e não só os desempregados, encontraram uma oportunidade no mercado de trabalho.
Falou sobre tarifas de electricidade.
Devo dizer-lhe que em Espanha, onde, porventura de acordo com o Sr Deputado, o processo de liberalização dos mercados e mais lenta do que em Portugal, ainda é o governo que fixa as tarifas de electricidade Em Portugal não e assim, quem fixa as tarifas é uma entidade reguladora.
Posso dizer-lhe ainda que. em Portugal, em três anos, as tarifas de electricidade baixaram 20%, para a indústria, e 10%, para os consumidores privados, o que. do meu ponto de vista, é um ganho para o poder de compra e para a competitividade da nossa economia.
Quantos aos conflitos sociais, o Governo não «Lava as mãos». Nomeadamente em relação a esta questão dos pescadores. o Governo tem-na seguido desde o primeiro momento, tem feito inúmeras reuniões com os sindicatos e conseguiu mesmo mais: conseguiu que, ao fim de um mês de resistência, a entidade patronal, perante a pressão do Governo, tivesse aceite, na última semana, como sabe, sentar-se à mesma mesa com os próprios sindicatos. Pela primeira vez, houve a possibilidade de sentar as três partes à mesma mesa.
Como sabe, a origem do problema está na assinatura de uma convenção com um sindicato e no facto de outro não ter aceite essa mesma convenção. Dai a delicadeza e a dificuldade do problema. Mas quanto ao empenhamento do Governo para resolvê-lo, esse posso garantir-lho, dentro dos limites de um Estado de direito e dentro dos princípios da liberdade negocial.
Faz-me perguntas sobre a campanha eleitoral e sobre as intervenções do cabeça de lista do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, mas não penso que o Primeiro-Ministro deva responder.
Mas há um pormenor que gostaria de esclarecer: é que o risco de um directório não existe numa Europa federal, tal como, nos Estados Unidos da América, com um Senado em que cada Estado tem o mesmo número de representantes, não pode dizer-se que haja um «directório», por exemplo, do Estado de Nova Iorque, do Estado do Texas e do Estado da Califórnia, a dirigir o país. O risco do directório existe nas soluções confederais em que o peso de alguns países se faça sentir de uma forma mais clara do que o peso de outros. Por isso, não creio que o risco que exprimiu tenha qualquer relevância.
Quanto às posições - e é um testemunho que lhe dou -, tive aliás, ocasião de ouvir recentemente o próprio Dr. Mário Soares dizer que considera que essa questão está ultrapassada face ao que é hoje o modelo único da União Europeia, que importa aprofundar.
Finalmente, em matéria de deslocações pelo País. quero dizer-lhe que penso que, infelizmente, elas são em menor número do que eu gostaria, porque é contactando o País que se conhecem os problemas. Tenho aprendido muito nas minhas deslocações pelo País, nomeadamente - e ser-lhe-á fácil confirmar esta informação - quando. recentemente, tendo encontrado uma manifestação daqueles tais pescadores, dirigi-me a eles para os cumprimentar. tendo até contornado um cordão de polícia que, inicialmente, nos separava.
Devo dizer-lhe que acho muito bem que sejam feitas operações com visibilidade em «locais-problema», como é a Quinta do Mocho.
Só que à Quinta do Mocho preocupa-nos tanto que. por decisão governamental e com o empenhamento de dinheiros do Orçamento do Estado, alterámos um programa de realojamento da Quinta do Mocho que, tragicamente, constava das prioridades municipais como sendo de baixa prioridade, totalmente incompatível com a situação dramática em que se vive naquele local.

Aplausos do PS.

Página 3138

3138 I SÉRIE - NÚMERO 87

E teve de ser o Governo a alterar estas prioridades para, mais rapidamente, promover o realojamento!

Aplausos do PS.

Acho muito bem que o Sr. Ministro da Administração Interna lá tenha ido, como acho muito bem que a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tenham proposto, em sede de Orçamento do Estado, uma verba adicional para acelerar o processo, injustificadamente retardado, de realojamento na Quinta da Mocho.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para, através do Sr. Presidente, pedir ao Governo que, por intermédio do Sr. Ministro, faça chegar à Assembleia da República o Anexo B dos Acordos de Rambouillet, pois creio que todas as bancadas estariam interessadas em conhecer o ponto de vista formal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está tudo na Internet!

O Sr. Presidente: - O Governo ouviu o seu pedido. Não creio que a minha recomendação valha mais do que a sua própria, de qualquer modo, aqui a deixo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para formular uma pergunta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A primeira coisa que tenho de dizer-lhe é que não é fácil discordar das suas palavras. Reconheço-lhe o enorme talento não de dizer coisas genéricas sobre as quais as pessoas discordem mas de fugir, com grande habilidade, às questões que são manifestamente incómodas. Ora, julgo que é isso que, claramente, transparece do seu discurso.
Há uma questão sobre a qual o Sr. Primeiro-Ministro dirá que «esse é um problema de Os Verdes, enfim, são o menor partido, valem o que valem», mas, para nós, as questões da paz e da guerra, da vida e da morte, não são questões secundárias.
Assim, francamente, faz-nos muita impressão que aquilo que, certamente, é a questão mais inquietante que se coloca à Europa no fim deste século seja, pura e simplesmente, ignorado numa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro do meu País.
Penso que isso nada tem a ver com o facto de partilharmos ou não a opinião de que «à violência responde-se com violência». Os Verdes não acreditam que a violência seja uma forma de solucionar problemas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Julgamos, aliás, que este conflito, o que o candidato do Partido Socialista diz que é «uma catástrofe sem paralelo na Europa», é, seguramente, algo que está a alastrar, que está a tomar proporções inquietantes e que, parece-me, devia merecer mais atenção por parte do Governo português.
Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar várias questões em concreto.
Lembrou, e bem - e nós não tínhamos esquecido! -, o que era a falta de diálogo do PSD. Há um contraste nítido, mas devo dizer-lhe que o diálogo do Governo é, também, um diálogo selectivo.
Como o Sr. Primeiro-Ministro decerto sabe pelos múltiplos protestos que lhe chegam de Os Verdes, o estatuto da oposição não é cumprido em relação a todas as matérias. Aliás, não há muitos dias, alguém esclareceu que, sobre a NATO, não tinham sido todos ouvidos porque há uns que são contra, donde, são excluídos de ter e de manifestar opinião sobre o assunto.
O Sr. Primeiro-Ministro falou sobre solidariedade e sobre o que foi feito. Estou de acordo com o que foi feito, mas isso não me faz ficar feliz, contente e descansada quanto ao que se modificou. Nas ruas da nossa cidade continuam a existir pobres, excluídos, sem-abrigo.
A pergunta muito concreta que lhe faço - porque, seguramente, não foi por ter tido falta de votos nesta Câmara que o Governo o não fez -, é a de saber por que é que o Governo adiou uma reforma de fundo no sistema fiscal que permitisse partilhar a riqueza de forma diferente, assim tendo meios não para minimizar um problema mas para tentar lidar com ele de outro modo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - A segunda questão tem a ver com a segurança.

Como sabe, Os Verdes nunca agitaram o «espantalho» da segurança, mas, hoje, para nós, a questão da segurança coloca-se de forma diferente. Na verdade, a questão coloca-se quanto à segurança da nossa Zona Económica Exclusiva e em termos do que as pessoas comem - aquelas que podem comer!
Sobre estas matérias, faço-lhe duas perguntas concretas: por que é que o Governo continua a adiar meios eficazes de controlo das nossas águas territoriais, da nossa Zona Económica Exclusiva, nomeadamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores?
Por que é que, no que diz respeito a uma questão tão importante, que é uma questão de saúde, que é fundamental e é colocada por todo o lado, o Governo nada diz sobre os produtos geneticamente modificados, que estão a entrar no mercado, em Portugal, com total facilidade, sem controlo, sem fiscalização, sem segurança alguma para os consumidores?
Estas são questões que nos preocupam, são questões que não poderia deixar de colocar-lhe.
Por último, porque, para nós, a solidariedade não é algo abstracto e também tem a ver com o que legamos aos nossos filhos, coloco-lhe uma questão que não se prende com falta de meios financeiros.
Por que é que o Governo continua a «fechar os olhos» e a ser escandalosamente cúmplice da destruição do nosso

Página 3139

20 DE MAIO DE 1999 3139

litoral e da instalação dos grupos imobiliários, independentemente da legislação existente?
Estas são questões que se colocam «à porta» de Lisboa, no Parque Natural Sintra-Cascais. Toda a gente as conhece e nós não entendemos por que é que o Governo não consegue descortiná-las.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.11 Deputada Isabel Castro, serei muito breve.
Sobre a guerra, já disse tudo.
Em relação ao cumprimento do estatuto da oposição, penso que o temos feito, e com bom senso, no que diz respeito à análise do papel dos diferentes partidos.
Relativamente à questão que colocou sobre a partilha de riqueza, ainda neste Orçamento do Estado fizemos uma alteração ao IRS, que suponho ter tido o vosso apoio, que tem a maior incidência nessa partilha de riqueza, no bom sentido.
Quanto ao investimento em águas territoriais, naturalmente, todos nós gostaríamos de fazer mais. Penso que estamos a fazer o que podemos, e com todo o empenho. Como sabe, os meios são muito caros, mas, evidentemente, estamos a investir nesse sentido.
A última questão que colocou, em relação aos produtos geneticamente modificados, está, neste momento, a ser analisada na União Europeia. Portugal está a participar nesse trabalho com o máximo interesse e está a preparar as medidas que são indispensáveis. No que diz respeito à questão que colocou quanto à orla costeira, quero dizer-lhe que, pelo contrário, estamos a avançar com os planos de ordenamento, não temos nenhuma cumplicidade e procuraremos agir, sempre que necessário, no sentido de fazer cumprir a lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr." Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que vergonha de resposta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para formular uma segunda pergunta, em nome do seu grupo parlamentar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Esperemos que seja melhor do que o Durão!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, com este activo «comité de recepção» do Partido Socialista, sinto-me lisonjeado e vou dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo, tentando obter um momento de consenso, como V. Ex.ª gosta de fazer.
O momento de consenso vai verificar-se porque V. Ex.ª vai acompanhar-me - estou certo - na condenação da ofensa democrática mais completa que até agora vi ser citada, e que se passou ontem.
É que não consigo encontrar uma ofensa democrática mais completa do que aquela que consiste em pretender humilhar a expressão da vontade livre de cada português enquanto vota.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Lá vem defender o Alberto João Jardim!

O Orador: - É que entendo que não há votos bons e votos maus, entendo que há sempre portugueses iguais.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, por aqui me fico em relação às ofensas democráticas.
Gostaria de falar, também, sobre o seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro.
Devo dizer-lhe que, de certa maneira, o seu discurso foi uma repetição da repetição da repetição! Isto é, quando acabei de ouvir o seu discurso, fiquei com a sensação que já o tinha ouvido pelo menos três vezes. Sendo este um debate mensal, é extraordinário como, ouvindo a sua opinião, ela se repete desta maneira, porque V. Ex.ª faz sempre a mesma coisa.
Sabe o que faz, Sr. Primeiro-Ministro? Faz uma coisa muito simples: V. Ex.ª «voa» do passado para o futuro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faz promessas!

O Orador: - Isto é, V. Ex.ª tem dois paradigmas: compara o passado com o presente, o que é insusceptível de comparação, porque, então, viviam-se momentos de crise internacional em comparação com momentos de expansão internacional, e compara o presente com o futuro, que não sabemos o que vai ser.

Risos do PSD.

Assim, para V. Ex.ª é sempre fácil chegar aqui e tentar brilhar. Basta-lhe dizer, como dizem alguns dos Srs. Ministros, o que vai ser feito a partir de 2000, 2002, 2003, 2004, e os portugueses pensam que o que vai ser feito é o que V. Ex.ª fez. Mentira! É que, de facto, V. Ex.ª só pode comparar uma coisa, e bem: aquilo que não fez com aquilo que não fez! E, nisso, V. Ex.ª ganha sempre!

Risos e aplausos do PSD.

Protestos dos Srs. Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Primeiro-Ministro, se os seus Ministros mo permitirem,...

Risos do PSD.

acrescentaria o seguinte: V. Ex.ª tem uma leve discrepância com o presente. Isto é, V. Ex.ª «flutua» no presente e tem dele uma ideia por si habilmente construída, mas absolutamente distinta da realidade.
V. Ex.ª quer que um português comum retrate o presente? Olhe, um português retraía o presente da seguinte maneira ...

Página 3140

3140 I SÉRIE - NÚMERO 87

Vozes do PS: - É o discurso do «Zé»!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir que eu diga ao Sr. Primeiro-Ministro o que um português comum pensa ...

Vozes do PS: - É o «Zé»! É o «Zé»!

O Orador: - Eu não falei no Sr. Deputado «Zé» Magalhães, falei num português comum.

Risos.

O que um português comum pensa e vê do presente é o seguinte - eu lembro-o, Sr. Primeiro-Ministro: uma economia em queda: um indicador de confiança das empresas em queda;...

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: -... os indicadores de investimento em queda;...

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - ...ª Bolsa portuguesa a liderar a queda de todas as bolsas europeias;...

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - ... uma construção civil que passou de um crescimento de 40% - note bem, Sr. Primeiro-Ministro, já que quer comparar as coisas - no anterior quadriénio para um crescimento de 2% no actual quadriénio; e, Sr. Primeiro-Ministro, segundo diz a OCDE, um descontrolo das despesas correntes, um défice da balança de transacções e uma derrapagem da inflação.
Este é, Sr. Primeiro-Ministro, o retraio da situação actual.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, gostaria ainda de lhe dizer outras duas coisas: em primeiro lugar, sobre o critério de decisão do Governo, acha que o português comum pensa que este Governo decide ou que este Governo pensa que finge que decide?

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a fazer o discurso do Barroso!

O Orador: - Dou-lhe três exemplos, Sr. Primeiro-Ministro: o «folhetim» da administração da TAP. Acha que este é um Governo que decide, quando isto acontece no País?
Sr. Primeiro-Ministro, a CP está em greve e continuará em greve até ao dia 9 de Junho. Os portugueses precisam de transportes e perguntam: este Governo é um Governo que decide ou é um Governo que não decide?
Os portugueses ouvem e vêem uma discrepância total entre o Presidente da Câmara de Lisboa e aquele que eu penso que ainda é o Sr. Ministro do Planeamento à volta de uma questão concreta: um aeroporto para o País. E o que acontece é que VV. Ex.ª, em relação a esta matéria, foram tão longe quanto é possível ir isto é, ainda não decidiram se querem ou não decidir.

Risos e aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Qual é a sua posição?

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, esta é a imagem que os portugueses comuns têm deste Governo.
Gostaria apenas de deixar, em última palavra, uma pergunta concreta, Sr. Primeiro-Ministro. Ouvi com muita apreensão a maneira como V. Ex.ª reagiu à ideia brilhante do imposto europeu feita pelo Dr. Mário Soares.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está na ordem do dia!

O Orador: - Também na última visita do Sr. Ministro da Defesa a esta Assembleia, o Sr. Ministro disse que não poderia haver defesa nacional sem haver imposto europeu para cumprir os critérios de convergência. Tratando-se de duas personalidades importantes, do ponto de vista do Partido Socialista, e havendo consonância de ideias entre duas pessoas do Partido Socialista - o que é extraordinário -, pergunto-lhe: V. Ex.3 vai ou não vai defender também o imposto europeu?

Aplausos do PSD.

O ST. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou-me que vai responder conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento. Acontece que não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento...

Risos do PSD.

Portanto, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, sabe uma coisa? Penso que fui eu que introduzi nesta Assembleia a prática de responder directamente pergunta a pergunta.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - A prática, Sr. Deputado! Não quer dizer que não tenha havido outros exemplos, mas penso que a prática fui eu que a introduzi. E por uma razão simples: porque sempre achei que essa era a melhor maneira de respeitar os Deputados e os grupos parlamentares. A única coisa que acontece é que quando há limitações de tempo no final do debate, depois de ter respondido a todos os representantes máximos de cada um dos partidos, naturalmente é justificável que possa responder em bloco.
Mas tenho o maior gosto em responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sou todo ouvidos!

O Orador: - Em primeiro lugar, para lhe dizer que estou totalmente de acordo que todos os portugueses são iguais...

Página 3141

20 DE MAIO DE 1999 3141

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Vai ouvir até ao fim, Sr. Deputado.

Risos.

Diria mesmo mais: todos os portugueses são iguais - primeira afirmação!
Segunda afirmação: todos os madeirenses são iguais!
Terceira afirmação: todos os delegados aos congressos do PSD são iguais e todos devem ser igualmente tratados em cada uma das três escalas que referi.

Aplausos e risos do PS.

Compreendo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação talvez já não participe nos congressos do seu partido, senão teria percebido inteiramente aquilo que eu quis dizer.

Risos.

Eu não falei do passado e do futuro omitindo o presente. Eu falei do passado, do presente e do futuro.
E devo dizer-lhe, aliás, que a questão essencial no passado, no presente e no futuro é, quando olhamos - falou de indicadores económicos - para a economia portuguesa, sabermos se estamos melhor ou pior do que os nossos parceiros europeus.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pior!

O Orador: - Porque havia a tese, que, aliás, o PSD repetiu à exaustão, de que Portugal estava pior, a crescer menos, a perder mais emprego, a ter maiores dificuldades no investimento, em relação aos seus parceiros europeus nos anos 90, mas Portugal, nos últimos quatro anos, esteve a crescer mais, a criar mais emprego, a aumentar mais os salários reais, a criar melhores condições de bem estar do que os seus parceiros europeus. E a tese que o PSD defendia é a tendência natural em Portugal de que, quando as coisas correm mal, corram pior em Portugal do que noutros sítios e, quando correm bem, corram melhor em Portugal do que nos outros sítios.
Acontece que, nos últimos tempos, as coisas têm corrido mal na Europa, a economia europeia tem abrandado significativamente. Não leu, seguramente, o documento da OCDE, porque se o tivesse lido teria verificado precisamente isto.
O Sr. Deputado sabe que as taxas de crescimento em vários países europeus significativos estão abaixo dos 2%? Sabe que o desemprego está a crescer em países como a Alemanha? Mas, para si, estas são questões menores...
E o que é interessante é que, hoje, em Portugal, as coisas continuam a correr melhor em termos de evolução do que nos países europeus e o próprio relatório da OCDE de que falou, começa, em relação a Portugal, por referir que Portugal continua a ter ritmos de crescimento e de criação de emprego superiores à média europeia.

Aplausos do PS.

Em relação à construção civil, posso dizer-lhe rapidamente duas coisas. Dei-me ao trabalho de ver - até porque me tinham dito que os senhores iriam debater este tema em profundidade, mas verifico que não, porque, porventura, a análise dos números não lhes permitiu depois explicitá-los...

Risos do PS.

Mas dei-me ao trabalho de ver os números e, ao vê-los, verifiquei que, em matéria de obras públicas e em matéria de construção civil, durante este mandato, quer em número de trabalhos executados, quer em número de trabalhos adjudicados, quer em número de trabalhos promovidos, vamos ter concursos abertos e vamos ter volumes muito mais significativos do que houve no vosso tempo.
E não é por acaso que o indicador do INE sobre emprego do primeiro trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre do ano passado ... Sabe qual é o sector em que há maior aumento de emprego? É na construção civil!
Quanto à questão sobre se este Governo decide... Este Governo decide, mas devo dizer-lhe que, felizmente, nem sempre decide de acordo com a vossa vontade. Diria mesmo mais: a maior parte das vezes, porventura, decidirá de forma diferente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Decide não decidir!

O Orador: - Tem-se falado muito de decisão, e eu tive ocasião de enumerar um conjunto trágico de indecisões antigas, que vinham de trás e que nós tivemos de resolver. E não houve da vossa parte a capacidade de negar nenhuma delas, o que é a prova de que isso vos cola de uma forma totalmente real.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Preocupadíssimo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não estão preocupados?

O Orador: - Este Governo decide, mas decide de outra forma, tem outra maneira de decidir. Decide com a preocupação de encontrar, naquilo que é hoje essencial numa sociedade moderna, a mobilização de todos para o cumprimento das suas decisões. E é isso que faz o êxito do desenvolvimento nas sociedades modernas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se o seu critério é o de que por causa de não haver decisões é que há greves, também lhe quero dizer, muito simplesmente, que a variação do número de trabalhadores em greve durante o nosso e o vosso mandato é de menos 38% no nosso do que no vosso, em intervalos de tempo comparáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, se esse é o seu critério para provar quem decide, então quem decide, obviamente, somos mais nós do que vós, como é, aliás, evidente. O critério enunciado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, na sua tentativa de imitar o português comum, é um critério absurdo, até porque, muitas vezes, há decisões em relação às quais há greves e até há decisões que devem ser sustentadas independentemente do facto de haver greves.

Página 3142

3142 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Como a dos médicos?

O Orador: - Sobre o imposto europeu, vamos esclarecer esta questão, que me parece ser de interesse para a Europa. Há uma coisa em relação à qual o Governo português é contra: o aumento da carga fiscal dos contribuintes portugueses.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É bom dizer isso ao Sr. Ministro da Defesa!

O Orador: - O Governo português é contra o aumento da carga fiscal dos contribuintes portugueses!
Os recursos próprios da Europa podem formar-se de várias maneiras. Já hoje, os recursos próprios da Europa - que, aliás, foram de novo discutidos no último Conselho - têm vários contributos. A questão está em saber se é desejável ou não que, naquilo que é hoje o montante do financiamento comunitário, isso seja feito por transferência dos Estados membros a partir dos impostos que eles cobram ou possa parcialmente ser feito por um imposto cobrado directamente pelas próprias instituições europeias, o que implica a redução dos impostos que os Estados membros cobram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está-se mesmo a ver!

O Orador: - Sobre isso quero dizer-lhe, com clareza, o seguinte: não é fácil fazer vingar a ideia de aumentar o volume de recursos que a Europa cobra directamente! Não é fácil!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pois não!

O Orador: - Mas, para Portugal, isso seria vantajoso, por uma razão simples: se o orçamento europeu fosse, em percentagem do conjunto dos orçamentos da União, um orçamento maior, se houvesse mais receitas e despesas directamente geridas pela União Europeia e, portanto, menos despesas e receitas geridas pelos países, isso teria um efeito redistribuidor automático a favor dos países mais pobres como Portugal. Infelizmente, no entanto, não é para aqui que, neste momento, os ventos estão virados em matéria europeia. Em matéria europeia, os ventos, como é evidente, estão neste momento virados para lógicas de renacionalização. Mas não vale a pena distorcer as questões.
Numa coisa, aparentemente, estamos de acordo...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em quase tudo!

O Orador: - Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação teve tanta preocupação em estar de acordo comigo, no início do debate, termino dizendo-lhe que, numa coisa, aparentemente, estamos de acordo: não pode nem deve haver, por efeito de alterações nos recursos próprios da União Europeia, aumento da carga fiscal sobre os contribuintes portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga isso ao seu candidato!

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, a quem o Grupo Parlamentar do PSD e, salvo erro, também o Grupo Parlamentar do PS cederam tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD o facto de me terem cedido tempo para usar da palavra.

Sr. Primeiro-Ministro, em nome e no interesse dos cidadãos que represento, para completo e claro esclarecimento da opinião pública, desejo instar V. Ex.ª sobre o diploma do Governo que cria o novo Código das Expropriações.
De uma forma discreta, o Governo enviou a esta Casa uma proposta de lei que regula, de forma inovatória pretende-se -, o Código das Expropriações. Ao fazê-lo, não teve o cuidado de, previamente, auscultar as instituições, nem de abrir um debate prévio e, desse jeito, o diploma aparece na Assembleia da República com algum secretismo a envolvê-lo.
Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, esse diploma está carregado, todo ele, de reserva mental. É um exemplo de ironia e até, em certo sentido, de cinismo. Vou explicar porquê.
Dois dos objectivos que constam da exposição de motivos são, por um lado, reforçar a garantia dos particulares e, por outro lado, clarificar as regras de cálculo de uma justa indemnização para corrigir o desequilíbrio de interesses públicos e privados. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a melhor e a maior garantia dos particulares num processo de expropriação? E o justo preço. É essa, repito, a maior garantia do particular. Aliás, fala-se em clarificar regras quando as regras são obscuras; quando há regras claras, apertar os critérios e diminuí-los por forma a obter indemnizações menores não é clarificar, é reduzir!
Ora, a vontade clara do Governo nesta matéria, que não está dita na exposição de motivos, é a de reduzir o montante das indemnizações. E esse montante vai fazer com que os particulares não recebam o dinheiro que resulta do funcionamento do mercado. Não são preços justos nem reais.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.ª e o Governo que aqui representa, tem obrigação de reflectir sobre esta questão e de explicar, olhos nos olhos, aos portugueses, quais são as consequências práticas da aplicação deste diploma.
Lembro a V. Ex.ª que o critério base para a avaliação dos solos aptos para construção é a média aritmética entre preços unitários de aquisição, nos melhores três anos dos últimos cinco, e as avaliações fiscais. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, quando se sabe que os preços declarados às Finanças, para pagamento da sisa, geralmente são inferiores ao valor real; quando se sabe que a administração fiscal, na generalidade dos casos, avalia a preços inferiores aos reais, como é que V. Ex.ª pode, com este diploma, garantir aos portugueses que a indemnização que vai pagar é uma indemnização justa e correcta?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Se a construção de um Estado de direito assenta, angularmente, na defesa do direito de propriedade e numa jus-

Página 3143

20 DE MAIO DE 1999 3143

ta indemnização a atribuir aos proprietários, como é que V. Ex.ª dá garantias aos portugueses de que este princípio vai manter-se?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, respondo com todo o gosto à sua pergunta.
Esta questão nasceu num congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nesse congresso, houve uma intervenção, penso que do Presidente da Associação, em que eram colocadas ao Governo duas questões: uma relacionada com as finanças locais e outra relacionada com o Código das Expropriações, que, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, causava situações de grande incerteza e de grande arbitrariedade, nalguns casos completamente distorcedoras do funcionamento do mercado.
Nessa altura, na resposta que dei ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, disse-lhe que o Governo assumia o compromisso de preparar uma proposta de lei sobre finanças locais, mas pedia à Associação Nacional de Municípios Portugueses que apresentasse ao Governo a sua proposta de Código das Expropriações.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses fê-lo e, tanto quanto sei, proeurou fazê-lo contando com o consenso dos autarcas de todos os partidos, e de todos os partidos propriamente ditos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Exactamente!

O Orador: - Tanto quanto sei, foi essa a preocupação existente; foi esse, aliás, o objectivo do Governo, porque esta é uma matéria delicada e pareceu-nos útil que ela fosse tratada num clima de consenso entre todas as forças políticas.
E é compreensível que o problema da incerteza numa expropriação seja mais grave para uma câmara municipal do que para o Estado. Por exemplo - e este foi um caso que me foi citado -, foi feita uma expropriação, salvo erro, por menos de uma centena de milhar de 'contos e, depois, o tribunal fixou uma indemnização, numa escola,...

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Praticamente 10 vezes...!

O Orador: - ... que é praticamente 10 vezes...

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Esse é um caso!

O Orador: - Não estou a dizer o contrário! Esse é um caso, pode haver outros... Aliás, foram-me relatados vários outros.
Ora, em sede de Orçamento do Estado, este caso não cria um problema grave, mas num orçamento de uma câmara municipal pode conduzir a uma situação gravíssima na vida dessa mesma câmara! Pareceu-nos, por isso, natural a preocupação dos municípios, daí termos pedido à Associação Nacional de Municípios Portugueses que promovesse a elaboração de um documento e o procurasse consensualizar com as forças políticas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses entregou-nos um projecto, trabalhámos esse projecto em conjunto e, seguidamente, enviámo-lo para a Assembleia da República, salvo erro - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares corrigir-me-á, se for caso disso -, com a preocupação de, antes de o entregar, mais uma vez, o mostrar aos diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas sem consenso!

O Orador: - Era minha firme convicção que se tinha feito um trabalho de consenso nesta matéria, em que importa conciliar - e estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado neste ponto - a certeza jurídica na defesa dos direitos dos cidadãos e a certeza jurídica na defesa dos interesses das autarquias e do Estado.
Neste momento, o diploma está no Parlamento, e o Governo está totalmente disponível para discutir com os grupos parlamentares o que for indispensável para o aperfeiçoar, se for caso disso.
O nosso interesse nesta matéria, que é uma matéria sensível, é que ela seja tratada num espírito de consenso, entre todos. E foi, aliás, de acordo com essa lógica que pedimos o contributo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Já agora, faço uma pequena observação: só há um argumento que, esse, sim, tenho dificuldade em aceitar, o de a fraude fiscal poder apenas produzir benefícios. Porventura, talvez comece a ser o tempo de a fraude fiscal também começar a produzir prejuízos na preocupação dos Srs. Deputados do PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse acabado com a sisa, como prometeu, isso já não acontecia!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Lembro aos Srs. Deputados que se encontra a assistir à sessão uma ilustre delegação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para a qual peço uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de vinte anos sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, reforçadas na última revisão da nossa Lei Fundamental, é possível ter uma visão retrospectiva e fazer algum balanço do que já se tem designado por uma das mais bonitas «flores» da nossa democracia - a autonomia dos Açores e da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 3144

3144 SÉRIE - NÚMERO 87

O Orador: - A análise fria do texto constitucional de 1976 e a prática dos últimos vinte anos permitem concluir que houve alguma reserva mental centralista na institucionalização das regiões autónomas, permitindo-se, durante anos, que se tirasse com uma mão (na área financeira) aquilo que se tinha dado com a outra (na área política).
Na verdade, não obstante conhecer-se o atraso e o abandono a que as regiões insulares haviam sido sujeitas pelo Estado Novo e o grau acrescido de carências elementares das suas populações, não se eurou então, devidamente, da questão financeira.
Apesar disso, as autonomias regionais constituem uma experiência nova, da nossa democracia, embora com raízes profundas no sentir ancestral das populações insulares. Experiência nova vivida e implementada em ambas as regiões, predominantemente por gente jovem que, apesar disso, manteve um rumo certo e cuja governação, durante mais de vinte anos, assegurou às populações insulares sensíveis melhorias das suas condições de vida.
Ao longo da história das autonomias, alguns têm manifestado a preocupação do «deve e do haver», que sempre agitaram, mas que não respeita nem se identifica com a forma como os madeirenses sentem e vivem a autonomia, no quadro da Pátria que somos e que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias e consolidam a democracia.
Esta é mais uma ocasião, por excelência, para concretizar esse desiderato e para averiguar quem tem a vontade de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se constrói praticamente do nada, com muito esforço e empenho, com o apoio livre e consciente da maioria expressiva das populações, todo o edifício da autonomia, não se pode deixar de ser particularmente sensível a acusações infundadas e a afirmações levianas e graves - «quem não se sente não é filho de boa gente»!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Importa, pois, também aqui, lembrar um ponto da nossa história.
A Região Autónoma da Madeira e a sua população tem dado mostras, ao longo da história, do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da vida nacional.
Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura de Salazar ocorreu na Madeira em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a região não aceitou subordinar-se ao Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do continente para a reprimir.
Este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou, durante anos, um imposto especial, alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da rebelião.
E quando, em anos mais recentes, as liberdades voltaram a estar ameaçadas, e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram todos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a opções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista, que se pretendia instaurar, e que constituiria a razão principal do 25 de Abril, porque muitos se haviam batido.
Não admira, pois, que a luta das populações insulares pela autonomia regional tenha estado sempre associada à luta pelas liberdades e pela democracia, cientes de que não há democracia sem autonomia e de que não há. igualmente, autonomia sem democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não foi fácil fazer a recuperação económica e social que a autonomia regional assegurou às regiões insulares em todos estes anos de Governo social-democrata.
O atraso em que se encontravam as populações da Madeira em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável.
Foi possível, com a estabilidade política que a livre opção dos madeirenses tem garantido, mudar a face da região em todos os domínios.
Instituiu-se um Serviço Regional de Saúde que é apontado como exemplar. Deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos.
Criaram-se escolas secundárias em todos os concelhos.
Extinguiu-se o odioso regime de colónia, fazendo uma autêntica e tranquila reforma agrária, sem ocupações, sem ódios e sem atropelos.
Rasgaram-se estradas, abriram-se e ampliaram-se instalações portuárias.
Electrificou-se todo o território insular e levaram-se os caminhos e a água aos sítios mais recônditos.
Desenvolveram-se as mais elementares infra-estruturas básicas que faltavam de todo.
Conseguiu-se assegurar, no âmbito da União Europeia, a necessária protecção à produção regional de banana, face à concorrência externa.
Desenvolveu-se o turismo e outras indústrias complementares e modernizaram-se as telecomunicações.
Reconverteram-se e melhoraram-se culturas. Mecanizou-se, na medida do possível, a agricultura.
Criaram-se estruturas de articulação da região com as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo.
Criou-se, instalou-se e pôs-se em funcionamento a universidade.
Instalou-se um centro de congressos e criou-se o pólo tecnológico.
Estão em marcha as obras de ampliação da pista que permitirá dotar a região de um aeroporto intercontinental.
Ganhou-se credibilidade interna e externa que nos tem permitido obter ajudas comunitárias significativas, no âmbito de programas especiais e incentivos destinados às regiões ultraperiféricas.
Criámos um centro internacional de negócios que envolve a zona franca industrial, o «off shore» e o registo de navios.
Dotou-se a região de um estatuto definitivo que está agora em revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora o sentimento antiautonomista do Dr. Mário Soares. Já em 1991, aquando da aprovação do estatuto definitivo vigente, suscitou o Dr. Mário Soares, então Presidente da República, a fiscalização prévia de algumas normas do decreto da Assembleia da República respeitante ao estatuto.

Página 3145

20 DE MAIO DE 1999 3145

Não tendo o Tribunal Constitucional acolhido integralmente, no Acórdão n.º 1/91, as inconstitucionalidades suscitadas, o Dr. Mário Soares não hesitou, de forma inédita e constitucionalmente discutível, em usar o veto político, impondo à Assembleia da República a alteração de disposições relativas aos círculos eleitorais, que o Tribunal Constitucional não considerara inconstitucionais.
O inédito da situação, que revela bem um profundo sentimento antiautonómico, mereceu o reparo de diversos analistas e constitucionalistas, como uma verdadeira subversão dos princípios constitucionais em matéria de direito de veto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perfeita consciência de que há muito ainda por fazer, como temos consciência de que a democracia não se esgota com o exercício do direito de votar e que a autonomia não se confina à escolha democrática dos membros dos órgãos de governo próprio.
A democracia e a autonomia realizam-se, assegurando às populações maior bem-estar económico e social e melhor acesso à saúde, ao ensino, à cultura, aos tribunais e ao direito.
Fizemos a consciente opção de nos integrarmos, de pleno, com o resto do País, na União Europeia, porque queremos garantir às populações da Madeira e do Porto Santo o acesso a padrões de vida similares aos dos países mais avançados da Europa.
É esse «défice», e só esse e não qualquer outro, que nos distancia ainda dessas sociedades que queremos continuar a combater, em liberdade, em diálogo com todos os que sintam esta luta como sua, mas sem querelas inúteis que a todos desgastam e nos desacreditam interna e externamente.
Penso que ninguém de boa fé pode deixar de reconhecer que a autonomia política insular constitui uma das mais conseguidas e realizadas conquistas da nossa democracia, de que comemorámos agora os 25 anos. Como se me afigura indesmentível que o Partido Social Democrata, pelas responsabilidades de Governo que teve nas regiões autónomas, nos últimos 20 anos, tem sido o principal obreiro da modernização ali levada a cabo, bem como da consolidação da autonomia regional e da afirmação, interna e externa, dos seus órgãos de governo próprios.
Estamos seguros de que essa obra e esse esforço que tem sido levado a cabo, nos últimos 20 anos, com o empenho das populações da Madeira e do Porto Santo, vai continuar, sob a merecida liderança de quem sempre tem colocado a Madeira e Portugal acima dos interesses partidários e de outros que não se identifiquem com o anseio colectivo da região e com o interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa fé em política e a autenticidade do empenho na defesa dos interesses regionais e das autonomias avalia-se não por via de declarações deturpadoras e faiscantes da verdade, eivadas de pretensas boas intenções autonômicas; a autenticidade dessas preocupações avalia-se por actos concretos. E esses são os expedientes e os protelamentos que o PS vem levando a cabo, na conferência de líderes, para atrasar o agendamento de diplomas da assembleia legislativa regional.
Da minha parte, quero deixar aqui claro que se alguma das propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pendentes na Assembleia da República, não chegar, nesta sessão legislativa, a ser votada e concluída, os grupos parlamentares que utilizarem expedientes e artifícios regimentais para tanto terão de assumir a sua total responsabilidade, na certeza de que seremos implacáveis, tanto na luta para que tal não aconteça como na denúncia dos seus responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa na revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira são duas realidades que, diria, são o verso e o reverso da mesma moeda: o direito à diferença e a cidadania plena das populações da Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, se os instrumentos jurídicos que regem a nossa comunidade insular não respeitarem as nossas especificidades, ou seja, o direito à diferença, é também a plenitude da cidadania dos madeirenses e dos porto-santenses que está em causa, pois pelo caminho ficarão direitos e soluções que, na prática, não lhes serão conferidos e reconhecidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O edifício da autonomia, reforçado na última revisão constitucional, ficará agora ainda mais sólido.
Por tudo isto, mais importante do que reivindicar louros de carácter partidário é a legítima satisfação de termos feito o melhor que soubemos e pudemos no aprofundamento da autonomia regional, reforçando a solidariedade entre os portugueses e fortalecendo a unidade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a discutir, nesta Casa de democracia, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Hoje, as populações insulares estão em condições privilegiadas para fazerem um balanço da autonomia, nos mais diversos domínios.
As populações das ilhas, que sempre estiveram longe do poder e do Terreiro do Paço, onde decidiam o seu destino, estão em condições, passados que foram mais de 20 anos de autonomia, de se pronunciarem sobre o que significa autonomia, regionalização e subsidiariedade, hoje um conceito muito em voga na União Europeia.
As populações insulares percebem, porque lutaram nesse sentido, que o Tratado de Amesterdão consigne as duas regiões autónomas portuguesas como regiões ultraperiféricas, com todos os benefícios inerentes previstos no Tratado.
A Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e fê-lo de acordo com o artigo 226.º da Constituição da República, onde reza o seguinte: «Os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República».
O processo legislativo do estatuto das regiões autónomas goza de uma tramitação específica e distinta da que

Página 3146

3146 I SÉRIE - NÚMERO 87

normalmente é seguida para as demais e comuns propostas de lei.
Assim, na sequência do despacho autónomo de admissibilidade de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e do parecer emitido pela 1.ª Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a presente proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, inicia a Assembleia da República a discussão da referida proposta de lei, na perspectiva da sua aprovação final.
Em face do despacho do Presidente da Assembleia da República, existem problemas juridico-constitucionais que deverão ser tidos em consideração em sede de especialidade.
Assim, acreditamos que a proposta de lei venha a merecer aqui ou ali alguns reparos, concretizados em algumas modificações ou alterações que a Lei Fundamental imponha, no respeito do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Viveu a Região Autónoma da Madeira, de 1976 até 1991, com um estatuto provisório, data em que foi aprovado o estatuto definitivo hoje ainda em vigor.
É conhecida a luta do PS/Madeira, através dos seus Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no sentido de dotar a região autónoma de um estatuto político-administrativo definitivo, que só foi viabilizado pela maioria PSD passados que foram 15 anos.
São também completamente injustos e deslocados os remoques dirigidos pelo Sr. Deputado Guilherme Silva contra o Dr. Mário Soares, que teve um papel importante de garantia das autonomias.
A revisão que agora é proposta é baseada num conjunto de motivos meritórios, embora nem todos conseguidos, de que destaco os seguintes: a actualização do estatuto às duas revisões constitucionais, de 1992 e 1997, em virtude de as mesmas conterem um conjunto de alterações significativas em matérias respeitantes às regiões autónomas; a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que veio, de uma vez por todas, clarificar o relacionamento financeiro entre a República e a região, dotando-a de meios financeiros adequados que permitirão que se combata o atraso endémico a que foi sujeita até à Revolução de Abril, que lhe abriu «as portas da liberdade»; a consagração no Tratado de Amesterdão do conceito de ultraperificidade, determinando a explicitação no estatuto de especiais mecanismos de participação da região no processo da construção europeia; a necessidade de precisar conceitos, como o da solidariedade, acrescentando-se outros, como os da ultraperificidade, da subsidiariedade, da continuidade territorial, da participação e da cooperação; a necessidade de articular o estatuto com a Constituição, entretanto revista, tendo em vista uma melhor sistematização normativa, uma precisão de conceitos e uma melhoria no conteúdo de alguns artigos.
Digamos, em resumo, que esta revisão, elaborada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, embora da sua exclusiva competência e iniciativa, só foi possível pelo espírito de abertura e compreensão demonstrado pelos dois maiores partidos nacionais, na última revisão constitucional.
Saliento, em particular, o papel desempenhado pelo Partido Socialista, que sustenta o Governo da nova maioria e do Primeiro-Ministro António Guterres, cuja sensibilidade e compreensão para os problemas autonômicos ficaram demonstradas ao longo destes quatro anos de Governo PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Agora é que vamos ver!

O Orador: - A solução da famigerada dívida da Madeira, mantida e aumentada nos Governos de maioria absoluta de Cavaco Silva, com os protocolos financeiros, de triste memória, sempre denunciados pelo PS/Madeira, bem como a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas constitui um culminar de boa vontade e compreensão do Governo do Primeiro-Ministro António Guterres para os problemas da autonomia e da regionalização, numa atitude de Estado sem precedentes em Governos anteriores, que é de enaltecer e de louvar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: São inúmeras as perspectivas abertas pela última revisão constitucional e se algumas dessas perspectivas se materializaram positivamente no estatuto, ampliando a autonomia e reforçando-a, outras, pelo contrário, confirmam uma flagrante limitação. Estamos a referir-nos, mais concretamente, à limitação ao normal funcionamento democrático dos órgãos de governo próprio da região e ainda outras de duvidosa constitucionalidade que se prendem com o facto de se omitirem do estatuto matérias que deveriam aí estar obrigatoriamente incluídas e, por seu turno, se integrarem outras que são da competência da Assembleia da República, logo, abusivamente integradas no estatuto.
O meu partido, o PS/Madeira, apresentou em devido tempo, aquando da discussão na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, uma série de propostas alternativas aos artigos aprovados, os quais se aproximam das duas dezenas, das quais destacaremos as que consideramos mais importantes, sem prejuízo de apresentarmos outras em sede de comissão.
Assim, e considerando a sua ordem arbitrária, enunciarei algumas delas.
A necessidade de maioria para aprovação de comissões parlamentares de inquérito na assembleia legislativa regional, deixando o parlamento numa situação subalterna, insólita e absurda, impedindo-o de fiscalizar a acção do Governo, mesmo na certeza de possuírem maioria nessas comissões e aprovarem, em virtude disso, o que muito bem entenderem.
No nosso entender, as comissões parlamentares de inquérito estariam obrigatoriamente constituídas sempre que subscritas por um quinto dos Deputados na assembleia, como na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
No que se refere à audição dos órgãos de governo das regiões, já discutida recentemente nesta Assembleia da República mas ainda não votada, mantemos o entendimento dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, no respeito da Constituição da República: a Assembleia Legislativa Regional da Madeira será ouvida em matéria legislativa, o Governo Regional da Madeira será ouvido em matéria de natureza política e administrativa. Isto, com certeza, não é sinal de superávite democrático!...
Também no que se refere aos círculos eleitorais, entendemos que, à semelhança do Estatuto Político-Administra-

Página 3147

20 DE MAIO DE 1999 3147

tivo da Região Autónoma dos Açores, cada círculo eleitoral, no cumprimento constitucional da garantia da proporcionalidade, deverá eleger pelo menos dois Deputados, coisa que não se tem verificado até hoje nos círculos eleitorais de Porto Moniz e Porto Santo, apesar de esta ilha atingir os 4000 habitantes.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A este respeito, gostaria de lembrar-lhes que a ilha do Corvo, na Região Autónoma dos Açores, com cerca de 400 habitantes, elege dois Deputados, por imperativo constitucional que gostaríamos de ver aplicado à Região Autónoma da Madeira, nos concelhos referidos.
A autonomia é uma aspiração secular dos madeirenses e porto-santenses, só conseguida com a Revolução de Abril e consagrada na Constituição de 1976.
Felizmente, esta conquista do povo ilhéu, acarinhada e compreendida pelos constituintes de 1976, nunca foi posta em causa, nem considerada um desmando ou um desvio da Revolução de Abril.
A autonomia é um processo dinâmico, sempre inacabado e sempre em aperfeiçoamento e se consideramos o processo autonômico irreversível, sempre a caminho do aprofundamento, o mesmo não pensamos da regionalização de alguns serviços e de algumas transferências, que poderão, futura e eventualmente, dificultar a eficácia do governo regional.
Pensamos que deve ser descentralizado e regionalizado o que melhor se faz localmente e só de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem um trabalho longo no seu partido para convencer alguns!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas vai no bom caminho!

O Orador: - Em nosso entendimento, a dinâmica autonômica, isto é, o constante repensar a autonomia, não separa as regiões insulares do todo nacional, bem pelo contrário, quanto maior for o seu aprofundamento maior é a ligação entre todos os portugueses das ilhas e portugueses do continente, fortalecendo o Estado unitário que somos e o Estado de direito democrático que queremos aprofundado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arlindo Oliveira, V. Ex.ª suscitou algumas questões, uma das quais diz respeito às comissões de inquérito.
Quero dizer-lhe que a proposta de lei de estatuto prevê que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira constitua comissões de inquérito mas, naturalmente, como compreenderá, há matérias que têm a sua sede própria no Regimento da Assembleia Legislativa Regional como algumas matérias têm a sua sede no Regimento da Assembleia da República. De modo que nada tenho a opor que se esclareça, concretamente na proposta de lei aqui apresentada, essa remissão para o Regimento e, eventualmente, subsidiariamente, para a própria legislação avulsa que existe para as comissões de inquérito a nível da Assembleia da República, cuja tramitação e prerrogativas podem perfeitamente, mutatis mutandis, ser aplicadas às assembleias legislativas regionais.
Em todo o caso, não queira V. Ex.ª trazer para o estatuto normas que devem ser próprias do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o anúncio de uma iniciativa que o Sr. Deputado fez relativamente a círculos eleitorais.
Pela nossa parte, tivemos o cuidado de fazer uma inventariação do que é alterado ou inovado na proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e nada nos surgiu quanto a círculos eleitorais. Além disso, do ponto de vista constitucional, não vejo que seja possível, na Assembleia da República, em função do âmbito delimitado da Assembleia relativamente à iniciativa estatutária da assembleia legislativa regional, proceder-se a essa alteração. Ao mesmo tempo, nem sequer penso que ela se justifique, porque a questão de plurinominalidade ou não dos círculos está mais do que pacificamente aceite, sendo perfeitamente aceitável uma pequena distorção ocasional num ou noutro círculo sem que isso corresponda a um desvio significativo ou constitucionalmente intolerável ao princípio da representação proporcional.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se pensa propor aqui uma revisão da Constituição para poder acolher a sua proposta, o que levaria a aguardar demasiado tempo pela aprovação final do estatuto e não é propósito consensualizado dos vários grupos parlamentares que têm, em princípio, o compromisso de concluir este trabalho nesta legislatura, e até ao fim desta sessão legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arlindo Oliveira, tem mais um pedido de esclarecimentos, mas se quiser responder já tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Arlindo Oliveira já reflectiu e concorda!

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, vou responder já ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
Antes de mais, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta, pois dá-me a oportunidade de esclarecer melhor a matéria.
Dizia o Sr. Deputado que não vê interesse em que esteja incluído no estatuto o problema das comissões de inquérito...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é em que «esteja»! Já está!

O Orador: - Mas, pelo que se deduz, é preciso uma via, se calhar,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se deduz nada! É um problema do Regimento!

O Orador: - Mas nós já conhecemos o tratamento e a forma de actuação do PSD regional na Assembleia Le-

Página 3148

3148 I SÉRIE - NÚMERO 87

gislativa Regional da Madeira, que só agora admitiu a pluralidade da Mesa da assembleia legislativa regional - só agora, 25 anos depois, passada que foi a data histórica da libertação...

Protestos do PSD.

Penso que os Srs. Deputados ainda estão nervosos pela figura que o vosso líder fez aqui há pouco, mas deixem-me expor...

O Sr. José Magalhães (PS): - É compreensível!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso são complexos dos senhores! Nós estamos muito contentes!

O Orador: - Compreendo o nervosismo, nesse sentido sou generoso, mas deixem-me falar.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, o estatuto consagra muitas matérias, entre elas a do centro de negócios, que nele não deveriam estar incluídas, pelo que não sei a que propósito não aceitam incluir também, no estatuto, a questão das comissões de inquérito, à semelhança do que sucede com a Constituição da República, em que um quinto dos Deputados poderão subscrever um pedido de inquérito na Assembleia da República.
Eu não percebo por que é que aquilo que é bom para a Assembleia da República não é bom para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pelo que, Sr. Deputado, considero a sua questão respondida.
No que refere à matéria eleitoral, que também está incluída no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, se calhar, a mais - aliás, acho que esse assunto deveria ser abordado aquando do estudo da Lei Eleitoral -, penso que vamos ter tempo, em sede de comissão especializada, de estudar essa situação.
Porém, o que acontece... O Sr. Deputado Guilherme Silva fez-me perguntas, mas agora está distraído, não ouve e depois é uma chatice...

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas eu estou a ouvir e depois digo-lhe!

O Orador: - Muito obrigado.

No que se refere à matéria eleitoral, como sabe, o que está consignado na Constituição da República é o método da proporcionalidade de Hondt.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu já expliquei isso!

O Orador: - Então, deixe-me explicar também o meu entendimento: embora estejamos dispostos a, em sede de comissão, estudar este assunto, pensamos que a regra da proporcionalidade não está a ser respeitada e por isso é que falamos disso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular defende a autonomia político-constitucional dos Açores e da Madeira como processo específico adequado ao desenvolvimento sócio-económico das suas populações.
Sempre sustentámos que o regime autonômico deve ser aprofundado e renovado, tendo em vista a plena participação dos seus habitantes no processo regional, na afirmação e na defesa das especificidades e capacidades próprias, na contribuição construtiva para as políticas nacionais e até na integração efectiva na União Europeia, sem qualquer quebra da sua capacidade política e económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre entendemos que a autonomia político-constitucional da região autónoma constitui o processo específico adequado ao desenvolvimento sócio-económico das suas populações, importando, antes de mais, continuar a promover a clarificação - sempre pacificadora - das relações entre os órgãos centrais e as regiões autónomas, na afirmação das responsabilidades recíprocas no quadro de um constante diálogo de confiança mútua gerador de modelos correctos de funcionamento que possibilitem que o Estado assuma de pleno direito as suas responsabilidade constitucionais e, desde logo, a solidariedade devida ao combate aos custos de insularidade, mas também que se possa proceder à definição inequívoca da competência legislativa regional face ao interesse nacional.
Importa, assim, fazer, elaborar e aprovar leis que determinem com suficiência a forma de participação dos órgãos regionais em todo o processo político e legislativo, a par de leis que possam estabelecer regras claras e critérios objectivos de funcionamento.
A autonomia deverá sempre constituir a maneira mais racional e mais eficiente de solucionar os problemas das populações insulares e de promover, de forma equilibrada, o seu desenvolvimento em termos compatíveis com o progresso no restante espaço nacional e mesmo europeu. Caminho este, aliás, sempre incompatível com a criação de superestruturas burocráticas, ineficientes, geradora de gastos, de funcionamento menos racional e de uma excessiva máquina política dirigente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1997, a consagração da ultraperiferia no Tratado da União Europeia, assim como nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abriram, no caso concreto dos Açores e, agora, da Madeira, o quadro político-legislativo para se proceder à revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.
Neste particular, tivemos já ocasião de explicitar o nosso apoio e acordo aos grandes princípios aprovados pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, esclarecedoramente definidos pelo voto unânime de todos os grupos parlamentares com assento naquela Assembleia.
Por determinação constitucional, o processo legislativo do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas tem uma tramitação e uma marcha próprias, distinta, portanto, da que é comum nas demais propostas de lei, regime este decorrente do artigo 226.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que os projectos de estatutos político-adnúnistrativos da regiões autónomas são elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
Neste âmbito, importará sempre, e desde logo, dar solução ao enquadramento juridico-constitucional de um conjunto de medidas, talvez não suficientemente conformes com o império normativo da nossa constituição, que em

Página 3149

20 DE MAIO DE 1999 3149

todo o caso terão, com toda a certeza, tratamento objectivo e imparcial - e evidentemente uniforme - com casos anteriormente tratados por esta mesma Assembleia e sempre dentro do estrito entendimento da constitucionalidade.
Mas, para além das questões desta natureza, subsistem outras, de natureza política, que continuamos a apoiar e que pretendemos ver consagradas nos trabalhos que se seguirão em sede de especialidade e isto na prossecução dos nossos princípios de concurso para a optimização do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Refiro-me, essencialmente: à revisão da Lei Eleitoral no preciso sentido de fidelizar com muito maior exactidão o sentido de voto na representação dos Deputados efectivamente eleitos; ao reforço dos direitos de oposição, designadamente da fiscalização dos actos do Governo, e à constituição obrigatória de comissões de inquérito quando e sempre que proposta por 1/5 de Deputados em exercício de funções.
Da nossa parte, pode esta Assembleia, os madeirenses e os porto-santenses, ter a certeza de que, não abdicando dos nossos princípios e propostas, saberemos, de igual forma, continuar a contribuir politicamente para o relacionamento profícuo e convergente entre a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e a Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras que vou proferir são para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, enviar uma saudação ao povo da Região Autónoma da Madeira, particularmente aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional, que nos dão o prazer de assistir a este debate.
Não se trata de um qualquer debate de uma qualquer proposta de lei com interesse para a Região Autónoma da Madeira, trata-se, sim, de um processo legislativo que tem uma especial dignidade constitucional e que tem grande importância constitucional para a região autónoma, que é a revisão do seu Estatuto autonômico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quero, neste momento, saudar a opção democrática, inseparável da Revolução de Abril, que foi, e é, a consagração constitucional da autonomia das regiões autónomas.
A autonomia é uma conquista histórica dos povos insulares, é uma componente fundamental do Estado democrático constitucional em que vivemos, saído da Revolução de Abril, e, independentemente do juízo que façamos sobre a actuação concreta dos governos regionais ou de qualquer órgão de governo próprio das regiões, não há qualquer dúvida de que a autonomia contribuiu objectivamente, de forma determinante, para o progresso económico e social das regiões autónomas.
Dito isto, e passando à proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, quero afirmar o nosso empenho nesta Assembleia para viabilizar e levar a bom porto este processo antes do termo da actual legislatura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tendo em consideração o que é inovatório na proposta de lei de revisão deste estatuto e tendo em consideração também a abertura ao diálogo que foi manifestada por todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que participaram na reunião realizada há uns tempos atrás na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta proposta de lei de revisão do Estatuto, há razões para crer que aquilo que está concretamente em discussão não inviabilizará a obtenção de um consenso muito alargado nesta Assembleia quanto aos termos da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Não estamos a discutir um novo estatuto na globalidade mas, sim, a rever o Estatuto que já existe e que está em vigor, pelo que não sairá deste processo a aprovação ex novo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira mas, sim, uma lei de revisão desse mesmo Estatuto.
Assim sendo, são propostas de alteração que estão em discussão e isto tem consequências quanto ao âmbito concreto da discussão que vamos levar a cabo.
De facto, há disposições no actual Estatuto cuja conformação constitucional é mais do que duvidosa - isso é sabido -, mas, tirando um caso ou outro que teremos de discutir com todo o cuidado, não é sobre essas disposições que incide o presente processos legislativo, o que, há que reconhecê-lo, nos poupa a algumas polémicas de natureza jurídico-constitucional.
Em termos gerais, podemos dizer que tem justificação proceder nesta altura à revisão do Estatuto, na medida em que, quanto mais não seja, a revisão constitucional de 1997 implicou alterações em matéria das regiões autónomas.
Como se sabe, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira a proposta de lei, que foi apresentada à Assembleia da República, foi aprovada por unanimidade, mas basta verificar os trabalhos preparatórios para ver que houve unanimidade mas não houve unanimismo sobre todas as questões em debate, o que é, evidentemente, natural e saudável.
Os Deputados do PCP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira manifestaram posições criticas em diversos pontos concretos e nós temos presente neste debate o bem fundado dessas mesmas críticas.
De entre as muitas questões que teremos oportunidade de analisar na especialidade e que não deixaremos de suscitar, há algumas que me permito destacar desde já, ainda que a título meramente exemplificativo.
Assim, destacaria quatro questões concretas: a primeira tem que ver com a inexistência, na proposta de lei, de direitos potestativos para a constituição de comissões de inquérito na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deixando essa decisão ao arbítrio de uma qualquer maioria que se constitua e isso, do nosso ponto de vista, é uma limitação aos direitos dos Deputados em geral e dos Deputados da oposição em particular. Isso seria verdade aplicado a esta Assembleia da República, caso não existisse esse direito potestativo, e é também verdade no que se refere a uma assembleia legislativa regional.

Página 3150

3150 I SÉRIE - NÚMERO 87

A segunda questão, que não podemos deixar de referir, respeita à previsão da existência de um círculo eleitoral da emigração. De facto, não se entende por que é que há-de insistir-se na consagração de um círculo eleitoral com essa natureza nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira; aliás, a sua inconstitucionalidade parece óbvia e chegou a ser mesmo declarada quando, numa outra altura, se fez uma proposta semelhante, sendo a sua impraticabilidade absolutamente comprovada. Diz-se em abono dessa proposta que ela está consagrada, desde há vários anos, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e isso é verdade, pois está formalmente consagrada, mas lambem é verdade que essa norma nunca foi aplicada até agora e esse círculo não existe, porque se revela manifestamente impraticável.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: justifica-se o paralelismo numa situação como esta? De facto, o paralelismo estatutário entre duas regiões autónomas é um valor, tem importância e só se justifica que haja um tratamento diferenciado para situações que sejam diferenciadas. Porém, a questão que se coloca é a de saber se terá sentido insistir na consagração de uma inconstitucionalidade, que tem sido sanada pela sua própria impraticabilidade, só para impor um paralelismo que tem um efeito meramente simbólico.
A terceira questão respeita ao n.º 3 do artigo 59.º da proposta de lei que aponta para uma limitação, que nos parece inconstitucional, dos poderes de nomeação dos membros do Governo Regional pelo Ministro da República; aliás, importa registar a grande abertura manifestada pelos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para que esta disposição possa não ser consagrada.
A quarta e última questão que também não entendemos é a seguinte: enquanto que a aprovação de uma moção de censura na Assembleia Legislativa Regional da Madeira implica a demissão do Governo Regional, já não se retira idêntico efeito no caso da não aprovação de uma moção de confiança. Portanto, não vemos razão para esta lacuna, ou seja, quanto à retirada de efeitos concretos da não aprovação de uma moção de confiança na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Estas são apenas quatro questões exemplificativas de aspectos que, do nosso ponto de vista, devem ser muito bem equacionadas aquando do debate na especialidade deste diploma, dado que, não sendo as únicas que vão estar em debate - muito longe disso -, não são questões menores e devem ser muito bem ponderadas.
Antes de terminar, quero referir que existem, do nosso ponto de vista, condições para obter um consenso muito alargado desta Assembleia quanto ao essencial deste diploma, temos a convicção de que esse consenso será obtido.
É verdade que haverá muito trabalho, pois trata-se de um diploma muito extenso, muito importante e que deve ser discutido na especialidade com todo o cuidado e ponderação, mas também é verdade que não há muito tempo útil até ao final da presente legislatura. Por isso, pelo menos da nossa parte - e quero agora afirmá-lo -, existe determinação para levar esta tarefa a bom porto e temos a convicção e a certeza, de que o conseguiremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que Os Verdes consideram a proposta de lei que, neste momento, está em discussão e que permite rever e actualizar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira extremamente positiva.
É óbvio, para nós, como julgo que o é para toda a gente, particularmente para os madeirenses, que este estatuto é, ele próprio, fruto de algo que não devemos esquecer. Ou seja, a liberdade instituída neste país há 25 anos permitiu que todos possam exprimir livremente as suas opiniões e não ser discriminados em função disso.
Do nosso ponto de vista, este estatuto autonômico é, ele próprio, um processo de construção da autonomia crescente das regiões autónomas, autonomia essa que a revisão constitucional de 1997 veio enraizar. Ou seja, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é resultante daquilo que a revisão constitucional veio incorporar, aprofundando a região. O estatuto autonômico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, associado à Lei das Finanças Regionais, constitui um passo para enraizar algo que, para nós, é muito importante.
Em conclusão, gostaria de dizer que, respeitando o significado político deste estatuto e tendo para nós que, globalmente, ele é positivo - e julgo que não é por acaso que todos os partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional da Madeira se revêm nele -, ele é uma boa base de trabalho que, é nossa convicção, em sede de especialidade, ira permitir a obtenção de um documento que garanta na Região Autónoma da Madeira, como parte integrante deste grande País, que todos os direitos da oposição e todas as formas de expressão de pensamento possam livremente existir, encontrando-se nele o máximo denominador comum e uma plataforma de trabalho que corresponda aos interesses daquilo que os madeirenses desejam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares para convocarem os Srs. Deputados, uma vez que vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/VII no fim do debate, tal como foi acordado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, que é o último orador inscrito.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do meu grupo parlamentar, os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que aqui representam todos os partidos com assento naquele Parlamento. Gostaria também de, ao realçar esse facto, e na pessoa deles, prestar homenagem à democraticidade e à sã vivência democrática que existe naquela Região Autónoma.
Sublinho ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a circunstância de a proposta de lei que hoje discutimos e vamos votar ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Isso significa que esta proposta de lei, sem prejuízo da divergência de opiniões e de pontos de vista, representa um património co-

Página 3151

20 DE MAIO DE 1999 3151

mum de entendimento e de consciência dos valores e dos princípios que o Parlamento madeirense entende deverem estar vertidos no Estatuto da Região.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A análise e discussão desta proposta constituem um momento alto na história das relações entre o Parlamento nacional e os parlamentos regionais.
Ao longo deste processo, tivemos oportunidade de receber, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os representantes dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, bem como o respectivo Presidente, e pudemos ouvir a opinião desses representantes acerca da proposta de lei em apreço.
Hoje, como referi de início, contamos com a presença, nesta sessão plenária, dos representantes da Assembleia Legislativa Regional e já está decidida, em Comissão de Assuntos Constitucionais, uma ida da mesma ao Parlamento da Madeira para aí realizarmos uma reunião de trabalho sobre este Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho referido, ao longo destes anos de mandato, que as regiões autónomas são, normalmente, na Assembleia da República, uma razão de unanimidade, de solidariedade nacional, e estou convencido de que, na votação a que vamos proceder de seguida, esses dois sentimentos estarão novamente presentes.
Também quero, em nome da Região que aqui represento, congratular-me pelo empenhamento, quer por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer por parte de todos os grupos parlamentares, para que, ainda no decurso desta legislatura, possamos ter o Estatuto da Região Autónoma da Madeira revisto, votado e a vigorar para o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado haver consenso no sentido de se proceder imediatamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, despedimo-nos dos nossos colegas da Madeira. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.º 20/99, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD) e 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP) e a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis, bem como votações à hora regimental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Gama. Luís Carlos David Nobre.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Rui Esteves Solheiro.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 3152

I SÉRIE - NÚMERO 87

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. S. A.

PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×