tornar mais clara porque o nosso objectivo não era tornar cumulativos mas alternativos estes valores. Portanto, se as observações que foram feitas, quer da bancada do PS quer da bancada do PCP, eram neste sentido, nós reconhecemos que se trata de alternativo e não cumulativo, como não poderia deixar de ser.
Um dos aspectos que gostaria ainda de registar aqui, é o de que a política fiscal é, quer queiramos quer não, um espelho da política social; ou seja, há muita política social que é feita através da política fiscal. Por isso é que sempre que a subsidiação não é recomendável, nós temos de ter, nestas matérias sociais, penso eu, todos nós, imaginação para recorrer a outros instrumentos, uma vez que nem sempre a subsidiação é o melhor instrumento. Ainda recentemente, em França, se fez um estudo sobre as políticas de terceira idade e de família e as medidas que assentavam muito na subsidiação tiveram um balanço fraco, negativo. Este é, pois, um aspecto pelo qual desde sempre temos vindo a batalhar, isto é, o de o Estado voltar a devolver à família muitas das suas funções, e devolvê-las com as condições necessárias.
Quero também chamar aqui a atenção para um ponto que penso dever ser motivo de reflexão para todos nós, que é o seguinte: os lares de idosos são uma área eminentemente social que foi entregue à privada com fins lucrativos. Por razões várias - e, aliás, é um aspecto curioso, porque não temos muitos exemplos destes, em termos sociais -, ou são redes públicas ou são redes confiadas a instituições privadas sem fins lucrativos ou, quando têm fins lucrativos, têm uma forte fiscalização. Neste caso concreto, o que se passou foi que se constituiu uma larga rede de lares para idosos com fins lucrativos e com pouquíssima fiscalização que têm, em muitos casos, condições manifestamente degradantes. Portanto, vai ser preciso que o Estado constitua uma rede pública para responder a estas necessidades.
Ora, no momento em que todos estamos a reflectir sobre sistemas sociais, penso que seria importante pensar que a transferência destas competências do Estado para os privados tem de ser feita para privados com ou sem fins lucrativos mas sempre com uma forte fiscalização. Isto porque a ausência desta fiscalização deu, nesta matéria, azo a abusos e a situações degradantes…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que, sobretudo, penalizam pessoas que não têm voz, que não têm capacidade de se defenderem e que, como vimos ainda recentemente, até por falta de capacidade de se moverem, acabaram por ter uma morte horrível.
Além disso, também é preciso chamar à colação o sistema de saúde. Eu preocupo-me sempre quando não vejo as questões integradas e, mormente na fase terminal, há que arranjar aqui uma complementaridade entre segurança social e saúde, porque quem visite os hospitais vê que muitas das camas de agudos estão ocupadas por pessoas que não estão doentes mas têm apenas muita idade e estão nessas camas por, infelizmente, não terem outro sítio onde estar. São camas de agudos de hospitais altamente especializados, não fazendo sentido que aí estejam porque esses hospitais, esses grandes espaços, não têm condições para fazer um acompanhamento destes idosos com um mínimo de humanidade.
Finalmente, gostaria de lembrar uma situação que é ainda uma constante, sobretudo nos grandes centros urbanos, nomeadamente na cidade de Lisboa, que é a dos espaços habitados por idosos em sítios onde praticamente já tudo o resto está entregue ao comércio ou a serviços, pelo que, à noite, os idosos estão completamente sozinhos em prédios de habitação, que já não o são, e em casas nas quais, segundo os últimos censos, não são feitas obras há mais de 30 anos, ou seja, casas onde as condições são, eventualmente, muito degradantes.
A nossa bancada não poderia deixar de chamar à colação este conjunto de questões, não porque consideremos que estas questões devam ser tratadas conjuntamente, mas porque pensamos que o tratamento de uma delas, por melhor que seja, sem lembrar toda esta envolvente, pode ser ilusória.
É, pois, precisa uma política de família, é precisa uma política de terceira idade mais ambiciosa do que esta, é precisa uma política de saúde que complemente a situação do idoso quando ele entra numa fase em que já não pode estar em casa, é precisa uma parceria entre o Estado e a sociedade civil, mas é preciso que o Estado não abdique da sua função de garante e da sua enorme responsabilidade de entidade fiscalizadora, porque, senão, sobretudo nestas situações em as pessoas não têm voz nem possibilidade de se queixar, as vítimas são manifestamente várias e em situações que nos repugnam as todos.
Finalmente, quero dizer que temos também de começar a entender a família como um centro de custos porque, na realidade, a transferência destas funções para a família, e, eventualmente, a transferência de uma comparticipação financeira, mais não é do que considerar que a família está apta, é capaz e, provavelmente, tem mais aptidão e mais capacidade para prestar serviços do que qualquer outra entidade. Portanto, não se entende, por exemplo, que se pague a uma instituição para ficar com uma criança quando há uma mãe que se disponibiliza a fazê-lo e, da mesma forma, não se entende que se pague a uma instituição para cuidar de um idoso ou de um portador de deficiência quando a família, com um apoio, estaria em condições de o fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É este o quadro geral que aqui trazemos e voltamos a repetir, em relação à nossa medida, porque a política fiscal é um instrumento fundamental de correcção das políticas sociais. Se a interpretação, por má redacção nossa, foi no sentido não de "alternativo" mas de "cumulativo", damos, com todo o gosto, "o braço a torcer" e estamos na disposição de dar a este projecto uma redacção mais clara. É exactamente a ideia alternativa que vem também trazer a ideia, que nos parece correcta, de não penalização da família em relação a uma qualquer entidade prestadora de serviços, por melhor que ela seja.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, até há pouco tempo, o fenómeno do envelhecimento passava despercebido em Portugal, como, aliás, na generalidade dos países da Europa, hoje é apontado como essencial tê-lo em conta na definição do desenvolvimento e das prioridades de acção política da nossa sociedade.