a ordem, até à cena de brutalidade e ridículo que foi o uso do corpo de intervenção e dos canhões de água da PSP para fazer dispersar os agentes da mesma PSP que tentavam entregar a um dos autistas ministros do PSD um documento com os problemas que os afectavam.
Mas, além da determinação e espírito de sacrifício, os profissionais da PSP contribuíram, de forma decisiva, para o acto de progresso jurídico que hoje se pode verificar com o seu sentido de responsabilidade. Nunca, nesta luta que travam há tantos anos, os profissionais da PSP puseram em causa o funcionamento da polícia e o cumprimento das suas missões. Os profissionais da PSP não eram obrigados a demonstrar a ninguém, nem mesmo a políticos retrógrados, reaccionários e autistas, que eram cidadãos responsáveis e polícias cumpridores. Não tinham necessidade de fazer essa demonstração, mas fizeram-na. Mostraram a completa compatibilidade entre o associativismo profissional e as missões da PSP. Mostraram mais: que uma polícia com direitos reconhecidos e, por isso mesmo, mais próxima da plena cidadania é uma polícia com maior aptidão para lidar correctamente com a sociedade de garantias e direitos que, hoje, é a sociedade portuguesa.
Foi este entendimento que, no PCP, sempre tivemos na apresentação de projectos de lei, reconhecendo a liberdade sindical aos profissionais da PSP. Refiro-me a projectos de lei que apresentámos na V, na VI e nesta VII Legislatura.
Defendemos que a polícia não deve ser marginalizada nem "guetizada". A polícia não deve ser colocada como um corpo estranho à cidadania e aos direitos para não se tornar num instrumento contra os cidadãos e o exercício de direitos.
Por isso, o reconhecimento da liberdade sindical é um progresso jurídico, para uma polícia melhor e mais próxima dos cidadãos.
Foi o que, de resto, os países da União Europeia reconheceram dando assento de lei às associações sindicais de polícia, como a PSP.
Se, em Portugal, a liberdade sindical da PSP ainda não foi legalmente reconhecida é pela oposição que lhe tem sido movida. Umas vezes, oposição activa, incluindo a repressão, como foi feito, desde 1984 até hoje. Outras vezes, a oposição de marcha lenta, bem evidenciada nesta legislatura, em que o PS pôs no programa eleitoral o reconhecimento da liberdade sindical, mas o seu Governo demorou os quatro anos da legislatura para apresentar na Assembleia a respectiva proposta de lei.
Os ziguezagues que o PS foi fazendo ao longo da legislatura quanto a esta questão só serviram para atrasar e para dar alimento à oposição a este progresso legislativo.
Não é possível apagar da memória que, há menos de dois anos, a meio da legislatura, ainda o Governo do PS apresentou aqui uma proposta de lei sobre o regime de exercício de direitos dos profissionais da PSP que continuava a negar o exercício da liberdade sindical.
Chegamos ao fim da legislatura com o Governo a reconhecer que não tinha razão. Só que as incoerências pagam-se caro. Estaríamos neste debate seguramente muito melhor se ele tivesse ocorrido há dois anos e se não tivesse havido tanta hesitação e tanto ziguezague por parte do Governo.
O PCP apresentou, logo no início da legislatura, o projecto de lei n.º 55/VII, sobre a liberdade de associação sindical dos profissionais da PSP. Discutimo-lo, nesta Assembleia, a 16 de Outubro de 1997. O PS votou contra, juntando os seus votos à direita parlamentar. Não reproduzo aqui, por pudor, o que então foi dito em nome da bancada do Partido Socialista contra o reconhecimento da liberdade sindical, além do mais porque tal não merece esse encargo.
Com esta proposta de lei dirá o PS que rompeu o ciclo de hesitações e contradições. Não faltará quem diga que, apresentada tão tarde, há nela uns laivos do chamado "vento eleitoral". Mas, para nós, PCP, o que é importante, o que é fundamental é a possibilidade aberta de consagrar este importante progresso legislativo, que não só corresponde a uma profunda aspiração dos profissionais, que, como já disse, o reclamam há muitos anos e por ele lutam com determinação, como é essencial para o processo de modernização da polícia e da sua evolução para uma polícia civilista e próxima dos cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Agora, na generalidade, o que vamos votar é a concordância ou a discordância com a liberdade sindical dos profissionais da PSP, com algumas condicionantes. É este princípio geral que votamos. Mais tarde faremos a apreciação na especialidade. Mas sabemos que os interessados deram o seu acordo na generalidade e não se opuseram às soluções de especialidade.
Para nós, estão assim reunidas as condições para que a Assembleia da República aprove este avanço legislativo.
Quem se opõe? O PSD?
Este debate não deve servir para mistificar posições.
A posição que o PSD assumiu é mistificatória. Alega que a liberdade sindical ou é total ou não o é. E, para reforçar, afirma que são precisos 2/3 dos Deputados, tanto para essa liberdade existir como para não existir.
O PSD é, incorrigivelmente, uma força de bloqueio. Agora, que não dispõe dos canhões de água para molhar "a malta", usa a sofismação para "regar" os debates.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PSD olha para o infinito e sentencia: "ou fazem o sindicato 'todinho', e com 2/3, ou não fazem nada disso, também por 2/3!".
Vamos mesmo todos ter de rezar dois terços…

Risos do PCP e do PS.

… para ver se algum santo dotado de quilométrica paciência e incontável perseverança ilumina estes empedernidos espíritos de VV. Ex.as e vos explica uma coisa simples. Agora, a responsabilidade é de cada um dos que se sentam aqui, de cada partido, para responder a esta pergunta muito directa: aceitam ou não o sindicalismo policial, à semelhança dos outros países da União Europeia?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A responsabilidade, agora, é da posição e do voto aqui assumidos e não é da Constituição, nem é dos canhões de água, nem é das próximas eleições.