próprios mas também, obviamente, aos seus familiares. O direito e o dever de um profissional da GNR acompanhar e educar os seus filhos não pode ficar entregue ao arbítrio do seu comandante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto incompreensível diz respeito ao sistema de recurso das decisões disciplinares.
O recurso hierárquico de uma decisão disciplinar faz-se para o Comandante-Geral e deste para o Ministro. Só que o recurso sobe até ao Comandante-Geral para decisão, passando por todos os degraus da cadeia hierárquica até lá chegar, dispondo os responsáveis de cada escalão de um prazo para se pronunciar, podendo propor a revogação ou a modificação da decisão.
Para além do absurdo de se admitir que uma sanção disciplinar possa ser agravada pelo Comandante-Geral ou pelo Ministro na sequência de um recurso apresentado pelo próprio sancionado, ainda se adopta um sistema bizarro que faz com que, sobre o mesmo recurso, se pronunciem meia dúzia de entidades inseridas na cadeia hierárquica, não tendo nenhuma delas qualquer poder de decisão, nem sequer, provavelmente, conhecimento do caso.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Outros aspectos são merecedores de crítica: veja-se, por exemplo, o facto de não existirem, neste regulamento disciplinar, infracções leves mas apenas infracções graves, divididas em muito graves, graves e pouco graves, o que não deixa depois de ter correspondência com um regime sancionatório pesado e pouco flexível; ou repare-se, ainda, no desequilíbrio flagrante que se estabelece entre o vasto arsenal sancionatório previsto para o incumprimento de um extenso cardápio de deveres e a magreza confrangedora dos direitos dos profissionais da GNR a expor as suas razões perante os seus superiores hierárquicos, quando nem sequer existe o elementar direito de chamar a atenção, respeitosamente e obtida a devida autorização, para a ilegalidade de uma ordem recebida.
Seria bom que esta Assembleia, já que deitou mãos à obra para dotar a GNR de um regulamento disciplinar próprio, pondere atentamente estas questões e aproveite as poucas semanas que ainda restam desta Legislatura para dar um passo significativo na modernização e dignificação desta força de segurança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, utilizou cerca de um minuto a mais do seu tempo, mas que lhe foi concedido pela bancada de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A Guarda Nacional Republicana é uma força de natureza militar, sendo fundamental para o Partido Popular que assim se mantenha em função das necessidades de apoio à defesa nacional de que o País carece e de que não pode e não deve prescindir, muito particularmente agora em que a questão da segurança externa implica o apoio de missões de natureza típica perfeitamente inseridas na natureza e no sistema funcional da GNR. Também, precisamente, agora, numa altura em que se processam alterações tão profundas nas Forças Armadas - trabalhadas e discutidas entre nós - de forma a proceder à sua adaptação ao estatuto profissional, avultando assim a necessidade de manter um corpo militarizado, sem dúvida, com aptidão particular para as questões internas de segurança, mas também com capacidade para poder assumir, em caso extraordinário, a própria defesa do País, sem embargo, como dizia há pouco, da sua aptidão na participação em missões de natureza internacional e de defesa externa.
Ao defendermos a manutenção da natureza militar da GNR estamos explicitamente a defender a especificidade da disciplina militar assente na coesão e na individualidade próprias do seu estatuto, socialmente recompensado, como é de justiça, por um conjunto de aliciantes e atractivos que apenas poderão complementar a vocação de quem decide e assume abraçar estas missões sociais, e que é também de justiça reconhecer que não faltaram, não faltam, nem faltarão portugueses dispostos a fazê-la.
Esteja assim antes o Governo à altura de os compreender e lhes dar, assim como à sociedade portuguesa em geral, as condições mínimas de apoio e de reconhecimento.
E é nesta especificidade que importa proceder à distinção com os demais; designadamente com os outros agentes e funcionários do Estado.
A natureza da instituição, das missões e dos serviços da sua competência, a importância e a gravidade das suas funções exigem uma disponibilidade para o serviço, um grau de exigência quer em termos de aptidão, de competência, de noção de hierarquia, de subordinação e de obediência, que só podem ter como contraponto o reconhecimento e não o laxismo permissivo e facilitador.
É verdade que a coesão e a disciplina só serão possíveis com a existência e com a aplicação de um regulamento disciplinar exigente e específico, mas também não é menos verdade que sem coesão e disciplina não teremos qualquer corpo militarizado apto e capaz de desempenhar cabalmente as missões que são atribuídas à GNR.
E assim pergunta-se: podem os portugueses dela prescindir? Com certeza que não!
Então o Governo que governe, que não se furte às suas responsabilidades, que resolva os problemas que tem de resolver e que não viva nem faça viver os portugueses na convicção e na expectativa dessas mesmas resoluções. E que assuma o que todos naturalmente sabemos: que as virtudes e deveres militares são um bem e uma necessidade a acarinhar e a desenvolver para quem livremente escolhe esse tipo de vida, até porque quem com elas verdadeiramente beneficia são a segurança, a tranquilidade e o desenvolvimento do País inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei em análise visa aprovar o novo estatuto disciplinar da GNR, que deixaria de estar sob disciplina militar, terminando desta forma com décadas de