É que os senhores, com a posição que têm, são responsáveis pela manutenção deste estado de coisas. Felizmente que a Assembleia, com os votos dos seus Deputados, vai aprovar outra coisa com que o PSD está contra.
É bom que o País saiba que os senhores estão a favor da situação que hoje se verifica, ou seja, estão a favor destas situações que aqui referi, e que foi o Governo do PS que, com coragem, com determinação, foi mais longe nesta matéria, alterou o que tinha de ser alterado, para dignificar as forças de segurança, nomeadamente os agentes da GNR.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A responsabilidade é de quem pratica os actos! É bom que o País saiba que os senhores são coniventes com este estado de coisas que hoje se verifica na GNR!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, verifico, pela pergunta que V. Ex.ª fez, a dificuldade que teve em tomar nota das questões que aqui lhe coloquei. E a dificuldade essencial, Sr. Ministro, é V. Ex.ª ter uma posição clara perante o País e esta Assembleia do que é que quer para a GNR. É que V. Ex.ª quer exactamente o mesmo que aqui vem criticar. V. Ex.ª diz: será que se concorda com esse regime, com o regime hoje vigente para os agentes da GNR?

Vozes do PS: - Já disse!

O Orador: - V. Ex.ª concorda também com ele, porque não o vejo alterado relativamente às Forças Armadas e aos militares!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma crítica ao Ministro da Defesa Nacional!

O Orador: - VV. Ex.as não pretendem alterar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a criticar o Ministro da Defesa Nacional, não é!?

Vozes do PSD: - Vai à boleia!

O Orador: - Exactamente! Exactamente!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado Moreira da Silva terminar a sua resposta.

O Orador: - Ó Sr. Presidente, não quero que algum outro ministro venha dizer que está a ser alvo de uma tentativa de "assassinato político"...!

Risos do PSD.

Vozes do PS: - Oh!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo colega!

O Orador: - Sim, por parte do seu colega de Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Ministro da Defesa Nacional é o torcionário não é? Pelas suas palavras deve ser!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria que a nossa visão é clara, que a visão do Partido Comunista é claríssima também, mas a que visão do Partido Socialista e do Governo é a única, em toda esta matéria, que não é clara, que é incoerente e que não é capaz de se definir perante o País! Se VV. Ex.as querem acabar com esse regime disciplinar da GNR,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Está de acordo com isto?

O Orador: - … alterem a natureza da GNR ou alterem o regime disciplina militar,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Então e as prisões?

O Orador: - … não podem querer as duas coisas ao mesmo tempo. E é isso que é incapaz de explicar ao País e aos trabalhadores da GNR! Isso é que V. Ex.ª não é capaz de fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Os trabalhadores da GNR? Que grande gaffe!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Houve um tempo em que o conceito estratégico de defesa assentava na ideia de que o Estado teria pela frente um certo inimigo externo, o qual, por sua vez, também tinha repercussão ao nível interno. E como consequência, o objectivo de defesa nacional implicava que tanto seria necessário combater o inimigo em termos exteriores como dar combate ao mesmo inimigo em termos internos e, por isso, este conceito não sabia distinguir entre uma área e um domínio de defesa nacional e outra área e outro domínio de segurança interna.
Felizmente que hoje a nossa Constituição faz essa distinção. E pena é que os Srs. Deputados do PSD ainda não se tenham dado conta disso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Andam um bocado baralhados!

O Orador: - E pena é, por isso, que não consigam compreender que a alternativa da nossa ordem constitucional não é a de haver, necessariamente e apenas, um único estatuto dos militares do quadro das Forças Armadas, incluindo GNR,