manifestações de carácter político ou partidário, ou nelas participar, excepto, neste último caso, se os agentes trajarem civilmente. Tratando-se de acto público, os agentes não podem integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem. Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os seus delegados gozarão de um conjunto de direitos próprios do seu estatuto, de entre os quais destacaria: o direito a créditos de não trabalho remunerado e o direito de não serem transferidos do seu local de trabalho sem obediência a dois requisitos - o seu acordo expresso e a audição da associação sindical respectiva.
No que concerne a incompatibilidades, o exercício de cargos em corpos gerentes é incompatível com as funções dirigentes tipificadas nesta proposta. Essas funções justificam, a nosso ver, uma verdadeira impossibilidade funcional de acumulação dos respectivos cargos com os corpos gerentes de associações sindicais. O motivo é relevante: prende-se com a imperiosa independência no exercício dos cargos. É importante referir que a estrutura, as atribuições e as competências da PSP constituem, no entendimento do Governo, matérias que devem permanecer exclusivamente no âmbito dos órgãos legislativos porque residem e têm interligação necessária com o conceito de Segurança Interna. São, por isso mesmo, matérias insusceptíveis de negociação colectiva. Resta-me referir que o interlocutor das associações sindicais nos procedimentos de negociação será o Governo, através do Ministro da Tutela, ou seja, do Ministro da Administração Interna.
A nossa posição é, por conseguinte, muito clara: justificam-se algumas especialidades no regime do exercício da liberdade sindical, mas é hoje injustificável a sua supressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, feita que está a apresentação deste diploma que hoje o Governo submete à apreciação de VV. Ex.as, quero deixar-vos uma preocupação: entendo que quem não reconheça aos agentes da PSP a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação terá o ónus de fundamentar claramente e justificar a sua.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que negar direitos que são, pela sua própria natureza, direitos de exercício normal e vulgarizado num Estado democrático é, implicitamente, assumir que os profissionais da PSP, nossos concidadãos, que merecem o nosso respeito, não têm a maturidade democrática cível que é lhe exigível num Estado como é o nosso.

Aplausos do PS.

Isto custa a ouvir, mas vão ter de ouvir! E é, em última análise, assumir uma clara atitude de "travão" à modernização do Estado e das suas instituições. Quem rejeita estes direitos está a travar a modernização de uma das instituições que merece o maior respeito dos portugueses, que pela sua segurança e tranquilidade tem trabalhado em condições que todos sabemos não serem fáceis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem rejeita estes direitos está a dar aos outros países da União Europeia, uma imagem completa de paragem no tempo, relativamente à União Europeia. Quem rejeita estes direitos ainda não percebeu que os outros também podem ter razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Isso é que vai ser uma pergunta difícil!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita que lhe pergunte se há algum orador de outras bancadas inscrito. É que daríamos precedência ao uso da palavra de Srs. Deputados de partidos da oposição.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, tenho inscrições de todas as bancadas para intervenções, mas para pedidos de esclarecimento o seu é o único.

O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.ª não tem mais nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro?

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Não, a não ser o seu, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É extraordinário!

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, Sr. Presidente, farei o meu pedido de esclarecimento, mas permita-me que lhe diga que é verdadeiramente surpreendente que, tendo o Sr. Ministro feito uma intervenção carregada de ideias, de compromissos e de afirmações, os Srs. Deputados, designadamente do PSD, se limitem a fazer apartes em galeria ou em tribuna, como se estivessem ali sentados sem poder falar, e não usem da voz, dado que suspeito que têm voz, uma vez que ouço uma vozearia que procura sobrepor-se à minha voz.

Risos do PS.

O Orador: - Mas é uma vozearia indistinta, não se percebe! São apartes!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se o Sr. Ministro não conseguiu esclarecer a sua bancada, como é que há-de esclarecer as outras?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, creio que V. Ex.ª deve ser…
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva está incontinente, mas eu sei que nem V. Ex.ª consegue calá-lo, porque ele vem de onde sabemos!

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, faça o favor de continuar. A sua voz é suficientemente alta para se ouvir bem!