Quem votar contra a adopção de uma lei de consagração da liberdade sindical com certos limites é que é responsável pelo resultado final. E se, como sucede no caso do PSD, o seu voto for determinante para obtenção de uma determinada maioria qualificada, então, é maior ainda a responsabilidade do PSD. E sem fuga possível.
Nós, PCP, votamos a favor, porque queremos mais cidadania. Queremos uma polícia mais responsável e mais próxima dos cidadãos. Nós não desconfiamos do sentido das responsabilidades dos profissionais da PSP. Nós confiamos no exercício das liberdades, porque é isso que faz uma sociedade moderna e segura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar a apresentação e discussão, nesta Câmara, da proposta de lei tendente à consagração do direito de associação sindical na PSP.
O Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de fundamentar as razões que levam o Governo a dar este passo.
O Governo dá este passo de forma transparente, na sequência de um diálogo que entabulou com os cidadãos que prestam serviço nas forças policiais. Esse diálogo cuidadoso, feito ao longo de muitos meses, tem vestígios, vestígios esses que foram transmitidos à Assembleia da República. Tivemos oportunidade de analisá-los e encontrámos neles contribuições, dúvidas, divergências, propostas de alteração, mas, no seu sentido fundamental, aplauso e adesão à reforma que agora foi proposta pelo Governo.
Essa reforma, ninguém o ocultou, representa um estádio superior e mais aperfeiçoado em relação ao que aqui foi votado na generalidade, no início desta legislatura, sem o apoio, aliás, de partidos da oposição. A razão dessa aceitação de um aperfeiçoamento da proposta anterior foi, clara e frontalmente, anunciada. Não se trata, manifestamente, de um ziguezague, trata-se de não ser autista e de ouvir aqueles que connosco conversam e discutem. Foi isso que o Governo fez, e isso merece, da parte da bancada do PS, todo o aplauso e toda a solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, gostaria de sublinhar que esta iniciativa surge no contexto de um conjunto articulado de reformas que, entendemos nós, estão a gerar uma metamorfose e uma melhoria da própria PSP.
A legislação publicada no início deste ano e longamente debatida na Assembleia da República consuma uma reforma histórica deste corpo policial, dá à PSP uma nova lógica de funcionamento, uma nova estrutura e uma dualização do estatuto dos seus membros. Essa opção foi, também, fundamentada e discutida, artigo a artigo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e, portanto, no seu resultado, é uma reforma equilibrada e cuidadosa.
Gostaria de saudar o facto de não se tratar de uma reforma no papel, mas de uma reforma na acção, acompanhada de reforço dos meios orçamentais disponíveis para a PSP, do reforço dos meios afectos à formação, à melhoria das condições culturais, à melhoria da operacionalidade e à melhoria dos meios ao serviço dos cidadãos que prestam serviço na PSP. Essa filosofia, que executa escrupulosamente o Programa de Governo, é, em si mesma, uma garantia da modernidade da PSP, da sua própria eficácia e do seu prestígio aos olhos da comunidade, dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a PSP tem visto reforçado o seu prestígio. A sua presença assídua, visível, nas ruas de Portugal é, em si mesma, um sinal de confiança dado aos cidadãos e o cumprimento da promessa solene do Governo de que daria à segurança dos portugueses a primeira prioridade, como está a ocorrer.
O debate que hoje se realiza tem revelado uma dualidade de atitudes e, infelizmente, uma fractura que não desejaríamos.
Ao apresentar a proposta, o Governo fez um apelo - e a nossa bancada é solidária em relação a esse apelo - no sentido de um consenso alargado que permita dar à PSP aquilo que, hoje, polícias congéneres na nossa União Europeia têm, em muitos casos, desde há longos anos. Por nós, levamos a sério esse apelo. E os fundamentos que foram invocados para justificar esta reforma merecem-nos concordância e adesão.
Não ouvimos nenhuma razão, nenhum argumento que desmentisse ou infirmasse aqueles que, da nossa parte, têm vindo a ser expressos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Argumentos de Direito Comparado não há. Argumentos de recusa por parte dos destinatários não há. Argumentos de crítica social por parte dos cidadãos, discordando dessa opção, não há. Soluções aventureiras que não permitissem calibrar rigorosamente a medida exacta de direitos a conceber não há. De qualquer maneira, ainda que houvera, estariam rigorosamente nas mãos dos Deputados com espírito construtivo e com cuidado reforçado. Não vimos nenhuma contribuição nesse sentido.
Então, verdadeiramente, o que vimos da bancada do PSD, que se pronunciou em termos mais grosseiros, diria? Vimos uma falácia constitucional que oculta um imobilismo imoral.
A falácia constitucional é simples de enunciar.
O Sr. Deputado Miguel Macedo, que entretanto "desertou" do Plenário, enunciou-a em termos que me relembram a "insurreição dos pregos" - Ah! A triste tradição do PSD da qual faz parte a "insurreição dos pregos", episódio ocorrido no tempo do ex-ministro Ângelo Correia.
Mas, agora, o Sr. Deputado Miguel Macedo traz-nos a ideia da "inventona", do plano secreto para dar "grevismo" ou tipo legal ao "grevismo" da PSP através do chamado "truque constitucional".
Em que constaria o "truque constitucional", que é uma verdadeira aberração, e no qual eu próprio não tinha acreditado - um meu camarada de bancada tinha-me contado uma versão sumária, mas eu não o acreditei. Aliás, peço-lhe desculpa pois devia tê-lo acreditado! - até ouvir directamente da boca do Sr. Deputado Miguel Macedo essa sucessão de falácias coladas umas às outras a que chamarei o "plano secreto para instaurar o direito à greve na PSP, à sucapa"?