3424 I SÉRIE-NÚMERO 95

Penso que o facto de não ter cumprido essas promessas é, em si mesmo, uma atitude inqualificável e, enquanto for Deputado, não me cansarei de a denunciar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Passamos agora aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho duas questões a colocar-lhe e a primeira prende-se com o seguinte: como V. Ex.ª bem sabe, entrou em vigor, no passado dia 2 do corrente mês de Junho, um «pacote» legislativo composto pelos Decretos-Leis n.ºs 59/99, 60/99 e 61/99, que tratam, respectivamente, do novo Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, do acesso à actividade de empreiteiros e da criação o IMOPI.
O Partido Popular requereu a apreciação parlamentar destes diplomas; todavia, essa atitude não suspende a entrada em vigor dos três decretos-leis de que falei. Sucede que a entrada em vigor destes três diplomas está a criar em muitos agentes do sector das obras públicas, em Portugal, uma tremenda preocupação, diria mesmo, uma angústia e um sobressalto, uma vez que estes três diplomas carecem de ser regulamentados, quer por portaria quer por outro tipo de diplomas.
Designadamente em matéria de ai varas,, que agora deixaram de se chamar alvarás e passaram a qualificar-se como certificados de classificação, relativamente aos modelos e impressos a aprovar e a toda uma série de outras questões reina, neste momento, a maior dúvida e a maior consternação porque ninguém sabe o que fazer. O certo é que essa regulamentação, até hoje, não foi publicada. Como é que V. Ex.ª, Sr. Ministro, pensa superar estes problemas e apaziguar os ânimos destas pessoas?
Creio que um Governo que legisla tem obrigação de dar às pessoas a quem dirige a legislação meios de poderem preparar-se para cumprirem eficazmente a lei que lhes é destinada.
A segunda e última questão, Sr. Ministro, prende-se com as estradas secundárias, aquelas estradas ditas nacionais e que depois foram desclassificadas mas que constituem, ainda hoje, um sector vital para as comunicações, em Portugal.
A regionalização não foi avante e, portanto, não foram criadas as regiões, ou seja, não há quem valha a estas estradas: a Junta Autónoma de Estradas abandonou, pura e simplesmente, estas vias, elas não são refeitas, apresentam-se cheias de buracos e não têm, sequer, uma sinalização adequada, e este estado de coisas tem provocado imensos acidentes.
É com muita frequência que vemos placas dizendo: «Cuidado, esta estrada está cheia de buracos, é perigosa». Portanto, os transeuntes são «convidados» a ter cuidado. Mas já não vemos placas a anunciar a beneficiação dessas estradas.
Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, se tem consciência dos perigos que estas estradas - que são vitais porque interconcelhias e de interesse regional - trazem, não só para o Governo mas para toda a população, pelos inúmeros acidentes que provocam e por toda a série de atrasos no trânsito que acabam por causar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, quanto ao primeiro problema que apresentou, devo dizer que essa matéria já foi esclarecida através de um comunicado do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, segundo a lei, há um período, que decorrerá até ao final deste ano, para que se possam realizar as operações previstas. Assim sendo, o problema que levantou terá resultado de uma má interpretação relativamente ao período de entrada em vigor da lei, já que ele próprio prevê uma carência suficiente para resolver essas questões.
Quanto às estradas secundárias, quero dizer ao Sr. Deputado que tem toda a razão. Esse é um dos graves problemas que herdámos do Governo anterior, uma vez que este apenas fez 13% das transferências de estradas municipais, embora entendam que ele fez tudo! Pois se em 10 anos apenas foram transferidos 13%, como queria o Sr. Deputado que nós, em 3 anos transferíssemos, no fundo, 87% e fizéssemos tudo isso que aí enunciou?! Esse é, de facto, um problema que estamos a atacar mas que fica para o futuro. Aliás, prevemos que ele tenha necessidade de uma legislação especial, com o financiamento adequado, proveniente da economia dos combustíveis, porventura.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente vai-me permitir, com certeza, que comece por me apresentar: Deputado Lino de Carvalho, da bancada do PCP.
Faço-o mais para que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares possa conhecer os Deputados desta Casa...

Aplausos e risos de alguns Deputados do PSD. Feita esta apresentação, Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é livre na maneira como se pronuncia. Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Ministro, quando estava a ouvi-lo, pareceu-me já ter ouvido ou lido a sua intervenção em qualquer lado...
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Na Visão!

O Orador: - Exactamente, Sr. Ministro!
Penso que o Sr. Ministro nos teria poupado 20 minutos do debate se tivesse distribuído o artigo da Visão, porque estava lá tudo o que o Sr. Ministro aqui trouxe ao debate.
Na intervenção que fez, o Sr. Ministro falou na crise e, por várias vezes, questionou onde está a crise. Ora, não sei, Sr. Ministro, se a crise existiu no tempo do PSD ou se existe agora no tempo do Sr. Ministro João Cravinho,