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Sexta-feira, 18 de Junho de 1999

I Série - Número 95

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas a 45 mtnutos.
A Câmara aprovou o voto n.º 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP, ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Reis Leite (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) a Joel Hasse Ferreira (PS), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 221/VII - Centrada na questão de paralisia das obras públicas (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) e do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento a do Administração do Território (João Cravinho), que proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e os Sr. Deputados José Junqueiro (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), António Braga (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Castro Almeida (PSD), Pimenta Dias (PCP), Falcão e Cunha, Maria de Lurdes Pombo, Cabrita Neto, Carvalho Martins, António Montalvão Machado, Fernando Santos Pereira, Álvaro Amaro, Fernando Pereira, José Gama, Paulo Pereira Coelho, Vasco da Cunha, Maria Luísa Ferreira, Duarte Pacheco, António Rodrigues, Lucília Ferra e Artur Torres Pereira (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Azevedo Soares (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Admintstração Interna (Jorge Coelho).
Entretanto, a proposta de lei n.º 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilizado nas arenas de jogo ou explosivos pelas forças a serviços de segurança foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após aprovação na generalidade, foi rejeitada, na especialidade, a proposta de lei n.º 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical aos direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração lnterna, os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Foram aprovadas, na generalidade, tendo baixado ns competentes comissões para apreciação na especialidade, as propostas de lei n.º
272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, 199/VII - Altera os artigos 13 a 14 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo l5.º-A e revoga o n.º 3 do n.º 5.º do mesmo diploma, 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, 243/VII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 260/VII - Revê o regime ao dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, 280/VII - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, a 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, no sentido de acomodar a localização a outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.
A requerimento do PCP, fundamentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos, foi avocado em Plenário a votação dos artigos 4.º, 7.º, 21.º e 36.º do texto final elaborado pela Comissão de Saúde sobre a proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, que veio a ser aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto, além daquela oradora, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

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Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre o projecto de lê n.º 620/VII - Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referentes às propostas de lei n.ºs 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e ao projecto de lei n.º 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em Junção do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP), pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.ºs 501/VII - Regime jurídico das associações de migrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de migrantes (PCP), e ainda sobre o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
A Câmara aprovou seguidamente as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.º 55/VII (PCP)], e ao Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.º 63/VII (PCP)].
Foi ainda aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, tendo sido avocada a Plenário, a requerimento do PS, a votação do artigo 1.º. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Alexandrino Saldanha (PCP).
Por último, a Assembleia aprovou cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a igual número de Deputados a deporem em tribunal como testemunha e denegando-a a um outro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas a 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Josh Pereira de Assis Miranda.
Francisco Josh Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacao Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobao.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Barradas da Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simoes.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimaraes Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaga Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palacio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros a Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

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Fernando José Antunes Cromes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos .Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social -

Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Bernardo Coelho de Pinho.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da interpelação n.º 22/VII - Centrada na questão da paralisia das obras públicas (PSD).
Antes, porém, há consenso no sentido de se debater e votar o voto n.º 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra, o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu ontem, no Porto, com 80 anos de idade, o Professor Armando de Castro.

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e em Economia pela Universidade do Porto, Armando de Castro dedicou a sua vida à investigação científica, deixando uma vasta e profunda obra, designadamente nos domínios da História Económica e da Epistemologia. Todos os que o conheceram e privaram com ele salientam as suas enormes qualidades de investigador e a importância do seu trabalho de muitas décadas. Entre muitos livros, estudos e artigos, impõe-se salientar a sua obra em numerosos volumes sobre a Evolução Económica de Portugal, do século XII até ao século XX, e a Teoria do Conhecimento, de que estão publicados oito volumes.
Activo opositor da ditadura, militante do PCP, desde 1935, Armando de Castro foi impedido de leccionar até ao 25 de Abril. Depois da Revolução de Abril, passou a exercer a docência na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de que foi Director até à sua jubilação, em 1989.
O País perde, com a morte do Professor Armando de Castro, uma figura de referência, de um pensador e investigador incansável, cujo mérito foi objecto de muitas homenagens, entre elas a recente atribuição da Medalha de Ouro da Cidade do Porto.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro e endereça à sua família os mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este voto de pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro com a convicção de que, com a sua morte, o País perdeu um dos seus mais dedicados investigadores nas áreas da História Económica, da Teoria do Conhecimento e da Economia pura e aplicada.
Creio que muitas gerações, nomeadamente dos que aqui se sentam, puderam ler em Armando de Castro muito do que foi a História Económica do nosso país e tomar com ele conhecimento da forma de abordar o estudo da História.
Conheci o Professor Armando de Castro em 1965, num ciclo de conferências organizado pela Universidade chamado Perspectivas do Século XIX. E recordo que essas conferências, produzidas por alguns dos mais conhecidos historiadores da altura, foram apaixonadas intervenções em tomo do País e da sua História. Recordo ainda que a intervenção do Professor Armando de Castro se distinguiu das outras, precisamente por ele não ter feito qualquer transigência mas dado uma autêntica lição, com todo o cuidado e com todo o empenhamento, sobre o tema que lhe era proposto, tendo, durante todo o tempo da intervenção, procurado explicar-nos o que era a nossa História Económica do século XIX.
A meu ver, o que mais marcou o Professor Armando de Castro é que ele não se limitou a reunir conhecimentos, ele proeurou sempre questionar as conclusões que tirava e os métodos que utilizava para tirar essas conclusões. Ele interrogava-se permanentemente sobre o sentido da ciência e teorizava em torno da forma como o conhecimento era elaborado.
Armando de Castro, como sabem, era também irmão de Raúl de Castro, que se sentou muito tempo nas bancadas desta Assembleia, designadamente na do Grupo Parlamentar do PCP, representando a Intervenção Democrática.
Armando de Castro foi também um militante da causa democrática, militando no PCP desde 1935, e foi um activo opositor do regime, pagando, por isso, a factura de não poder ser professor até ao 25 de Abril de 1974. Só nessa altura é que pôde ascender à docência naquela que seria naturalmente a sua Faculdade, a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de que foi Director, até se jubilar em 1989.
Creio que Armando de Castro, pela sua personalidade, pelas suas convicções e pelas suas qualidades de investigador e de docente, merece esta homenagem da Assembleia da República na hora do seu falecimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui apanhado de surpresa com a notícia da morte do Professor Armando de Castro e, mais ainda, quando, ao entrar no Plenário, me pediram que dissesse algumas palavras em sua memória.
O Professor Armando de Castro tem, acima de tudo, uma faceta que me parece extraordinária: é que, tendo sido impedido pelo regime anterior, regime ditatorial e fascista, de ser professor na Universidade portuguesa, foi uma das suas personalidades mais fortes e mais presentes. De facto, no curso de História, em Lisboa, os livros do Professor Armando de Castro eram proibidos, mas constituíam a base da informação de toda a História Económica de Portugal no século XIX, que, como sabem, não era matéria que fosse muito do gosto dos professores então admitidos na Universidade portuguesa.
Porém, julgo que uma Assembleia política, como a nossa, deve realçar, antes de mais, o resistente democrata ao regime anterior. A meu ver, é essa faceta que esta Assembleia devia realçar.
Só tenho a lamentar que, se foi possível ao actual regime democrático compensar o Professor Armando de Castro, fazendo-o, em 1974, Professor da Universidade - e com isso, a Universidade engrandeceu -, este lutador pela democracia morra sem que o Estado democrático o tenha reconhecido publicamente, distinguindo-o, por exemplo, com a Grã Cruz da Ordem da Liberdade, que lhe teria assentado muito bem, aquando de uma comemoração, por exemplo, do 25 de Abril.
Julgo que todos devemos curvar-nos perante a grandeza de um homem notável em várias frentes: um grande intelectual, um grande Professor e um grande democrata.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Popular não pode deixar de associar-se a este voto de pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro.
Tomei conhecimento, há momentos, do falecimento do Professor Armando de Castro e confesso-vos que fui mesmo apanhado de surpresa. Digo-vos isto, porque o Professor Armando de Castro foi meu professor na Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Nutria por ele uma grande amizade, partilhei vários momentos da minha vida académica com o seu filho, também chamado Armando, e pude ter algum contacto com o Professor Armando de Castro.
Confesso-vos que estou triste. Penso que Portugal perdeu um grande homem, um grande historiador, um grande Professor, por quem, repito, nutria - e penso que o País - uma grande amizade.
Julgo que esta homenagem prestada pela Assembleia da República ao Professor Armando de Castro não é mais do que o reconhecimento público da grande obra que ele deixou a Portugal.
À sua família o Partido Popular e eu próprio endereçamos sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Conheci o Professor Armando de Castro tão-só pelos livros, mas julgo que conhecer a História Política e a História de Portugal era também compreender o que era a organização económica deste País. Ora, é esse património de conhecimento que o Professor Armando de Castro deixou. A compreensão de que a História Económica e a economia têm uma componente ética e moral é algo que, a meu ver, é importante reter.
No momento do seu desaparecimento, julgo que é a compreensão desse facto que hoje importa assinalar e quero reter.
Desse ponto de vista, Os Verdes subscrevem inteiramente o espírito deste voto e endereçam à sua família os mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo importante sublinhar, no seguimento do que já foi dito, que com Armando de Castro fez-se também universidade fora da Universidade. Nos tempos da ditadura, não foi possível que muitos dos mais brilhantes intelectuais, professores e investigadores ensinassem na Universidade. Ora, Armando de Castro foi um desses; só que foi daqueles que mais se esforçou e que mais trabalho universitário produziu, sem ter tido acesso à própria Universidade. Efectivamente, os seus trabalhos nos domínios da História Económica e da evolução económica de Portugal demonstraram uma compreensão, diria mesmo, um amor pelo País, e um domínio dos factos económicos que fazem com que a sua obra, nesta área, seja uma obra incontornável.
Por outro lado, foi um intelectual democrático, que lutou pela liberdade, que nunca escondeu as suas opiniões e que se manifestou nas mais variadas circunstâncias pela defesa da democracia, conciliando essas tomadas oportunas de posição com um trabalho extremamente denso, extenso e profundo, que foi produzindo ao longo de várias décadas.
Penso que importa meditarmos, simultaneamente, sobre o trabalho que uma personalidade como Armando de Castro produziu, nomeadamente acerca da História Económica de Portugal, e sobre o que foi um regime cuja cultura ainda condiciona algumas atitudes de algumas pessoas em Portugal, esse rosto do fascismo que impediu e dificultou o desenvolvimento cultural, científico e histórico durante algumas décadas.
Neste sentido, além de homenagear Armando de Castro, à família, ao Partido Comunista Português e à Universidade do Porto apresentamos os nossos sentimentos e lamentamos a morte desse intelectual democrático e desse investigador de invulgar craveira que foi Armando de Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu conheci pessoalmente Armando de Castro e, após tê-lo conhecido, fiquei a admirá-lo para sempre. Apareceu-me em Moçambique e vi nele o que já sabia que era: um resistente intemerato, mas um homem de uma extrema modéstia, nota que ainda não foi aqui referida. Nunca vi pessoa mais modesta e ao mesmo tempo mais sábia do que ele na matéria de que era especialista.
Apareceu-me para eu lhe conseguir uma autorização para visitar uma mina da África do Sul, onde laboravam trabalhadores moçambicanos, porque queria conhecer a realidade sobre que iria pronunciar-se. Com alguma dificuldade, como calculam, lá consegui obter a autorização e ele visitou as minas da África do Sul, sobre as quais veio depois a escrever longamente.
Foi, de facto, um investigador notável, de todas as horas. Creio que ele viveu para a investigação científica, nomeadamente na sua vertente económica, e, se mais tempo vivesse, mais volumes teria publicado da obra notável que estava a produzir sobre a Teoria do Conhecimento.
Junto também as minhas palavras e o meu testemunho ao vosso pesar e endereço à família enlutada, ao Partido Comunista Português e à Universidade do Porto os meus muito sinceros pêsames.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, o voto vai ser enviado às entidades a quem apresentámos os nossos pêsames.
Vamos agora passar à interpelação n.º 22/VII - Centrada na questão da paralisia das obras públicas (PSD).
Para introduzir a interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro facto curioso deste debate é a grande quantidade de membros do Governo presentes ao lado do Ministro que é alvo essencial desta interpelação.
Deduzo que esta presença maciça de governantes se destina a exprimir solidariedade ao Ministro João Cravinho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem precisa!

O Orador: - Parece óbvio! Como óbvio parece que só se exprime solidariedade a quem está fraco, não a quem está forte.

Aplausos do PSD.

E, de facto, o Ministro João Cravinho, que, aliás, já é conhecido pelo «Ministro zero quilómetros», está fraco! Não porque alguns o queiram politicamente assassinar, mas porque a actuação desastrada o tem levado, de facto, ao suicídio político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma primeira conclusão pode, pois, tirar-se: podem vir aqui os Ministros todos apoiar o Ministro João Cravinho - mais do que uma festa acaba por parecer um velório ...

Risos do PSD.

... porque a verdade é que, agora, não conseguem a obra, as estradas, o investimento e o caminho-de-ferro que prometeram e não fizeram durante estes quatro anos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrámos nas semanas finais da presente legislatura. É tempo de balanço do que foi a acção deste Governo nestes quatro anos.
Talvez nenhum outro sector seja mais propício a fazer esse balanço do que o das obras públicas. Nele se espelha, com clareza indisfarçável, a imagem daquilo que o Governo foi capaz de realizar durante quatro anos.
Noutros sectores, com alguns artifícios, com retórica abundante, com propaganda maciça e com ar de vítima, é, porventura, mais fácil enganar, dizer que se fez quando, na realidade, não se fez nada.
A opinião pública pode ser iludida durante algum tempo, acreditando que está a melhorar aquilo que na realidade se mantém como estava ou está até a piorar. Mas as obras públicas não se prestam bem a esse jogo da cabra-

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-cega, são a prova dos nove instantânea. É que, como são obras e são públicas, o que se diz que se fez, aquilo que se diz que se construiu, tem de lá estar para todos verem e para todos utilizarem.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se se fez, está lá, se não se fez, não está, preto no branco. Não há grande margem para mistificações.

Aplausos do PSD.

Mas, antes de prosseguir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinto a obrigação de fazer uma prevenção. É que vistas as responsabilidades que durante algum tempo exerci no sector, como é conhecido, recordo que não venho aqui falar de obras públicas, um assunto tão importante para o País, com uma atitude de querer fazer comparação de desempenhos pessoais. Muito menos cedo à tentação, com que muitas vezes o demónio assalta os políticos que abandonam funções,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Deve estar a falar do Cavaco!

O Orador: - ... de me convencer a mim próprio e de querer convencer os outros de que com o próprio tudo corria bem e de que com os que vieram a seguir tudo teria, fatalmente, de correr mal. Não me move uma visão tão medíocre e pessoalizada da coisa pública.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas parece!

O Orador: - Mas espero que me seja reconhecida alguma autoridade moral para falar do que estou a falar. Conheço os problemas das obras públicas, sei identificar as dificuldades no exercício das funções governativas dentro do sector, tenho a noção do que é possível fazer e em quanto tempo, sei o que é humanamente legítimo exigir a quem governa e o que não é. Numa palavra, julgo que sei bem do que estou a falar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, neste sector, sei também avaliar o prejuízo que causam às pessoas, que causam a todos nós, os atrasos, as incompetências, as atitudes de negligência, os adiamentos e as indecisões, porque os destinatários das obras do betão - desse betão com que me crismam e que, afinal, sempre aceitei com orgulho porque sabia o que havia de fazer com ele - são as pessoas. As pessoas estão sempre primeiro, e é à resolução dos seus problemas que temos de dirigir todo o nosso esforço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando populações inteiras sofrem de ancestrais isolamentos e vêem, por isso, limitadas as legítimas aspirações de uma vida melhor, quando tantos cidadãos sofrem diariamente e sem remédio a perda de horas a fio em deslocações para os seus empregos, quando se ampliam assimetrias regionais injustas que ameaçam tornar letra morta a verdadeira regra de ouro que consiste na igualdade de oportunidades para todos os portugueses, quando tudo isto sucede diante dos nossos olhos, é nas pessoas que estamos a pensar, mas é ao betão que temos de recorrer.
Não me move a intenção vazia de dizer mal por dizer mal, mas, perante o que se passou nas obras públicas durante os últimos anos, não posso, em consciência, ficar calado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não está só em causa a surpreendente paragem que se verificou e o triste estendal de obras por fazer que vai pelo País, as quais seria tão importante que estivessem prontas, mas que, afinal, estão desesperadamente paradas.

Protestos do PS.

Tudo isto é já reconhecido e lamentado por todos os sectores da nossa sociedade. Já não oferece dúvidas a ninguém que se perderam anos preciosos e que o País seria hoje bem diferente e melhor se, em vez de terem sido perdidos, tivessem sido aproveitados. Mas não é só contra isto que ergo a minha voz.
O que tenho a obrigação de denunciar aqui, Srs. Deputados, é a inqualificável atitude deste Governo, que, durante quatro anos, foi prometendo às pessoas tudo o que lhe vinha à cabeça, para depois, com a mesma cara, não cumprir nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isto sem uma explicação, sem um remorso, sem um gesto de humildade, como se fosse legítimo e normal, a quem quer que seja, ter o direito de brincar desta maneira irresponsável com as expectativas, as aspirações e os sonhos de pessoas para quem os problemas que querem ver resolvidos são sérios.

Aplausos do PSD.

As pessoas não merecem isto, e quem julgar que elas são meras máquinas de produzir votos, manipuláveis com duas tretas para ficarem contentes e iludidas a ponto de porem a «cruzinha» no quadrado certo, quem julgar que as pessoas são só isto, vai ter, com certeza, no fim, uma grande e desagradável surpresa.
Mas talvez seja melhor, Srs. Deputados, convidá-los a uma viagem pelo País do continente. Aceitem a minha sugestão e, neste período de férias que se avizinha e que todos merecemos, tentem procurar o circuito das estradas e das obras que este Governo prometeu realizar durante o seu mandato nos últimos quatro anos.
Ouviram, com certeza, falar delas, tanta foi a propaganda. Tentem agora encontrá-las,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é pior!

O Orador: - ... tentem percorrer a «volta a Portugal das promessas».
Tenho a certeza que muitos dos Srs. Deputados ficarão genuinamente surpreendidos. Em alguns casos julgarão mesmo que se perderam no caminho e que não encontram a estrada ou a auto-estrada simplesmente por falta de sinalização.

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O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso é a vossa especialidade!

O Orador: - Não se perderam no caminho, Srs. Deputados! A estrada é que pura e simplesmente não existe, apesar de oficialmente anunciada para datas que já passaram há muito, às vezes duas e três vezes. Pior do que não existirem é, em regra geral, não terem sequer ainda começado!

Aplausos do PSD.

Mas não é só nas estradas que o panorama é desolador, o que se passa no caminho de ferro é igualmente espantoso. Aí a paragem é total, e até com mais responsabilidades para o Governo. É que, como faço questão de recordar a todos, este Governo anunciou, há quatro anos, uma nova opção para contrapor à mania de betão do Governo anterior: a célebre opção ferroviária, a preferência pelos comboios.
Segundo dizia, apostar nos comboios é que era necessário, estradas já havia bastantes. Bem sei que a partir dessa proclamação não lançou nem mais um metro de electrificação de via e não lançou a construção de nem mais um metro de via férrea, mas parece que nem pestanejou e que não se preocupa nem por um segundo com a contradição.
Este Governo parece convencer-se de que os portugueses engolem tudo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por mim, acho que a verdadeira opção ferroviária deste Governo foi pura e simplesmente ter andado quatro anos a «ver passar os comboios»!

Aplausos do PSD.

Não vão conseguir, Srs. Deputados, vir do Porto a Lisboa de comboio em menos de duas horas! Isto porque a obra de remodelação da linha se atrasou, parou, e agora já nem se sabe quando acaba. Parece que está tudo a olhar, à espera que ela se acabe sozinha.
Mas se durante o percurso do Porto para Lisboa forem ultrapassados por qualquer coisa vertiginosa, que tenham até dificuldade em identificar, não há razão para sobressaltos. Eu digo o que é: trata-se do TGV do ano 2015 em viagem experimental.

Risos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em época de balanço final. O Governo está a escassos três meses do final do mandato. Já lhe é impossível, porque o tempo lhe fugiu, continuar agora a fazer promessas que toda a gente já sabe que são ocas.
Agora, é a altura de sermos, nós a pedir responsabilidades ao Governo e de confrontar, com objectividade, o que foi prometido com o que, na realidade, foi executado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, já não é tempo de promessas, é tempo de prestar contas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este «Governo Mandrake» esgotou definitivamente a técnica da ilusão a que desgraçadamente recorreu durante quatro anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que foi prometido foi público e notório. Rara foi a deslocação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro ou por qualquer membro do Governo que não fosse abrilhantada de uma retumbante promessa de obra pública. Era esse o título antecipado e desejado do jornal do dia seguinte.
Nisso, enquanto durou, este Governo foi exímio. Prometeu sempre, prometeu a torto e a direito, que ia fazer isto e que ia fazer aquilo, mas como as promessas, se usadas abusivamente, acabam por causar habituação, as doses começaram a ter de ser cada vez maiores para poderem ainda produzir algum efeito.
Ao princípio, eram simples e modestos troços de construção de estrada que se prometia. Quando se verificou que essas promessas já não excitavam ninguém, o Governo foi aumentando a parada. Em breve, arrebatado já por uma incontrolada fúria prometedora, anunciava coisas extraordinárias, como, por exemplo, aquela famosa, dita e repetida nesta Assembleia, de que os itinerários principais estariam todos concluídos em 2000.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Ou o anúncio de que tinha milhares de quilómetros de auto-estrada em construção, pulverizando tudo o que anteriormente se tinha feito cá dentro e julgo que também lá fora.
Neste vórtice alucinante, a espiral das promessas abriu--se irresponsavelmente e sem contenção. Foi fácil chegar ao novo aeroporto de Lisboa e ao famosíssimo TGV.

Risos do PSD.

O caso do aeroporto de Lisboa é notável. Ao fim de quatro anos de ser anunciado, o Governo ainda nem sequer, foi capaz de decidir a coisa mais elementar de todas, que é dizer onde fica! Quatro anos! Alguém se espanta que, desta maneira, tantas obras tenham ficado por fazer?

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, à medida que o público foi verificando que nenhuma das promessas se cumpria - nenhuma - e que as obras nunca passavam de mera propaganda para os jornais, a solução encontrada pelo Governo foi, outra vez, mais do mesmo, ou seja, recorrer a mais promessas.
Tudo o que manifestamente e escandalosamente se não fazia, era disfarçado pelo engodo de anunciar realizações 10 vezes mais importantes, sempre, claro, para o futuro. O Governo passou, assim, a usar as promessas como expediente para encandear a opinião pública, para ver se as pessoas se esqueciam de pedir contas por tudo aquilo que antes não tinha sido capaz de fazer.
Entrou, assim, o Governo, em descontrolada fuga para a frente: quanto mais prometia e não cumpria mais tinha, afinal, de prometer.
Tudo isto, como é evidente, não poderia vir a ter um epílogo feliz.

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As promessas acumularam-se tanto que o Governo até passou a prometer para o próximo mandato tudo aquilo que já tinha prometido e não tinha cumprido neste. Promessas ilegítimas, porque o eleitorado apenas lhe conferiu o mandato que actualmente decorre, e dos mandatos futuros não tem este Governo o direito de dispor porque ninguém lhos conferiu e não são dele.

Aplausos do PSD.

A credibilidade, essa, naturalmente, volatilizou-se. E, de tombo em tombo, chegámos à lamentável situação em que nos encontramos hoje: as obras não foram feitas, o País perdeu um tempo precioso, os portugueses prolongaram sacrifícios e populações inteiras mantiveram isolamentos, que, em boa verdade, com um governo minimamente diligente e realizador, não seria necessário sofrerem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, sempre na mesma, as pessoas continuam a esperar e a desesperar para verem os seus problemas resolvidos.
O facto é que, agora, já ninguém reage às maravilhas que o Governo continua, ainda hoje, a anunciar. Já entram por um ouvido e saem pelo outro. Aprendemos todos, nestes anos, à nossa custa, a não poder acreditar em nada, mais ainda quando o Governo se apresenta sempre tão estranhamente resoluto quando pensa em resolver os problemas que a próxima geração vai ter, ao mesmo tempo que não resolve nenhum dos que a nossa já hoje tem.
Não sei bem como se resolverão os problemas da próxima geração, se calhar nem estarei cá para verificar, mas, de qualquer forma, por mim, preferia que o Governo começasse, para já, por resolver os problemas que existem hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E para lá das promessas, o que foi realmente realizado nestes quatro anos? Na realidade, muito pouco.
Em termos gerais, o que sucedeu foi simplesmente assistir-se ao acabar de obras que tinham sido lançadas pelo Governo anterior. O Governo governou, então, nas obras públicas aproveitando simplesmente o balanço, mas quando as obras que apanhou em curso se foram esgotando no seu ciclo natural não tinha praticamente nenhuma que fosse de sua iniciativa para continuar.
É tão extraordinário que se o cidadão comum quiser hoje indicar uma obra importante, uma só obra, a que queira ligar a acção deste Governo não consegue! E não consegue porque não há nenhuma! A que obra importante para o País fica este Governo ligado?
E isto sucedeu porquê? Dispôs, acaso, este Governo de menos recursos? Não! Teve até mais recursos do que qualquer outro governo anterior.
Faltou-lhe uma máquina operativa em condições? Não! Encontrou uma máquina operativa eficiente, e se a não tivesse encontrado também teria sido sua obrigação criá-la!

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não havia, então, no País, uma classe de empreiteiros capazes? Não pode ser essa a explicação, porque nunca em Portugal existiu um conjunto de empreiteiros de tanta capacidade como aquele que o Governo veio encontrar neste período!
A explicação, quanto a mim, está noutro fenómeno. É que nas obras públicas o Governo agiu como, infelizmente, agiu em muitas outras áreas: julgou que falar nos problemas era a mesma coisa que resolvê-los. Mas não é, falar não é a mesma coisa que fazer.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Tanta arrogância!

O Orador: - Especialmente nas obras públicas, a diferença é muito grande e nota-se muito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo no que respeita à herança das obras em curso, em que o que era preciso era simplesmente acompanhar o que se vinha fazendo até ao fim, mesmo nisso, que era simples, nem sempre as coisas correram bem.
Por exemplo, vejam o que se passa com a ponte de Santarém, obra importantíssima e urgente para a região, cujo concurso já este Governo encontrou lançado pelo anterior. Hoje, quatro anos passados, ainda não está pronta e não se sabe bem quando estará, ultrapassando, como é natural, todos os prazos previstos. Demorará a construir, Srs. Deputados, mais tempo do que demorou a Ponte Vasco da Gama!
Ou vejam o que se passa com o comboio na Ponte 25 de Abril.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É preciso lata!

O Orador: - Ainda há poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade a esta Assembleia ao declarar que este Governo veio encontrar, nesta obra, «um concurso deserto» e que, portanto - concluímos nós -, ele é que teve de fazer tudo.
Já anteriormente, na primeira inauguração da linha - parece que, afinal, ainda vai haver uma segunda e uma terceira ...-, tinha declarado que esta era a primeira obra de inteira responsabilidade deste Governo. Tudo isto é falso, Sr. Primeiro-Ministro! É rotundamente falso!
Neste projecto, como em muitos outros, este Governo veio encontrar a decisão tomada, o projecto feito, o concurso lançado, a empreitada adjudicada e a obra em curso. Este Governo não teve nada, mas nada, a ver com isso.

Aplausos do PSD.

Encontrou a obra, na Ponte 25 de Abril, em curso e irreversível; mesmo que a quisesse parar já não podia. Felizmente que já não a podia parar, porque, se pudesse, não sei bem o que teria feito.
Mesmo nestas condições, o Governo conseguiu, afinal, atrasar tudo a ponto de, ainda hoje, a linha ainda não estar ao serviço, um ano e meio depois do que estava programado. Demorou um ano a encomendar o material circulante e ainda mais a escolher o operador, pelo que essa demora acabou por atrasar tudo.
E podia falar de uma longa lista, até de concursos que estavam lançados e que foram adiados, como é o caso do IP2, do IP6 e muito mais.

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Tudo isto, Srs. Deputados, retrata um péssimo desempenho. As pessoas sentem e vêem isso!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Por isso é que votam em nós!

O Orador: - E ficam estupefactas quando vêem o Governo, em resposta ao clamor de indignação que percorre o País, falar em milhões, exibir gráficos, continuar a tentar fazer marketing com obras virtuais que só existem na sua imaginação.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apenas espero que o Governo, no fim do seu mandato, agora que lhe perguntamos pelas obras que deveria ter feito durante estes quatro anos, venha responder dizendo exactamente aquilo que fez, e não responda, mais uma vez, a anunciar obras que se prepara para fazer, a mencionar os concursos que diz que vai abrir, a revelar as intenções de coisas cada vez melhores, sempre para o futuro que há-de vir, enfim, com novas promessas.
De milhões já ouvimos falar! Gráficos, já todos os vimos! De riscos a cores, desenhados em papéis, já estamos a par! Só que, estradas, os portugueses não dão com elas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta Assembleia e os portugueses merecem mais respeito do que isso! Além de que, numa altura destas, quando se chega ao fim do mandato, só anuncia obras por fazer quem não tem obra nenhuma para mostrar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - O Senhor nem a câmara ganhou!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concluir, deixo-vos apenas uma quantificação muito simples, mas muito reveladora, talvez a mais reveladora ou, até, a única reveladora: em 1995, foram abertos ao tráfego, ao público, cerca de 260 km de estradas novas. Quatro anos depois, em 1999, deverão ser abertos - não foram ainda -, se tudo correr como está programado, cerca de 55 km. De 260 km passámos para 55! Srs. Deputados, andámos para trás!
A política de obras públicas deste Governo salda-se por um monumental falhanço, sentido, obviamente, por todos os portugueses. Portugal não merecia este retrocesso!
Na Europa, os outros, entretanto, continuaram a andar para a frente, e nós, porque o Governo prefere falar em vez de trabalhar, falhámos, o que é o mesmo que dizer que vamos ficando para trás.
Tudo isto faz pena, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, inscreveram-se os Srs. Deputados José Junqueiro e António Braga.
Entretanto, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, esta é, de facto, uma verdadeira interpelação, porque as perguntas terei ocasião de as fazer imediatamente a seguir.
E a interpelação surge no contexto deste debate, porque se falou na Linha do Norte.
Gostaria de dar conhecimento à Câmara que foi dirigida uma carta ao Sr. Presidente da 4.ª Comissão pedindo-lhe, com urgência, autorização para realizar um conjunto de audições, nomeadamente com o ex-Ministro Valente de Oliveira, com vários presidentes da CP e também com o Sr. Ministro João Cravinho, a propósito do plano de modernização da Linha do Norte.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma jogada sem sucesso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dói, não dói?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a pedir que façam silêncio. É vosso dever ouvir em silêncio quem está no uso da palavra.

O Orador: - Isto significa, Sr. Presidente, que o projecto de modernização tinha como objectivos conseguir uma ligação Porto/Lisboa em duas horas, a uma velocidade de 220Km/h, e uma fiabilidade na exploração da linha em termos de segurança e também de carácter económico.

Vozes do PSD: - Isso não é uma interpelação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço que formule a sua interpelação.

O Orador: - O que acontece, Sr. Presidente, é que, já depois de terem sido consignadas as obras, ou seja, depois da adjudicação, houve modificações nos projectos de engenharia sem que tivessem sido feitas as correcções necessárias.

Vozes do PSD: - Isto é que é uma interpelação?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, uma vez que afirmou que ia fazer uma verdadeira interpelação, peco-lhe que se reconduza a ela.

O Orador: - É uma interpelação, Sr. Presidente. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sob pena de desrespeitarem o Presidente da Assembleia da República e, antes de mais, vós próprios, peço que guardem silêncio.

O Orador: - O problema é que a própria via e a plataforma de sustentação, fruto destas alterações de engenharia e de um acto de adjudicação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez lhe peço que formule a sua interpelação, senão tenho de retirar-lhe a palavra.

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O Orador: - Sr. Presidente, quero só dizer que foi enviada uma carta à respectiva comissão parlamentar pedindo autorização para a realização de audições, com o objectivo de esclarecer este assunto e de ouvir também, nessa ocasião, o Sr. ex-Ministro Ferreira do Amaral.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - A Linha do Norte vai dar muito que falar!

O Sr. Presidente: - Ainda no período de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para uma intervenção.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar a minha solidariedade com o PSD...

Risos do PSD.

Muito em especial, gostaria de esclarecer o PSD que, no Governo actualmente em funções, vários ministérios realizaram obra pública notável, vários ministérios contribuíram de uma maneira que não tem paralelo com o que se fez anteriormente para a infra-estruturação e o equipamento do território.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos o seu!

O Orador: - Efectivamente, estamos todos solidários na responsabilidade perante a Câmara e, igualmente, todos estamos solidários em desejar ao PSD que se solidarize entre si pelo que não fez!

Aplausos do PS.

Nos últimos tempos, algo entrou em crise, mas não foi a indústria de construção. O que entrou em grave crise foi a construção do PSD como alternativa de governo.

Protestos do PSD.

É o desespero dessa crise bem real que força o PSD a soprar uma falsa crise na actividade de construção, desmentida pela análise séria das mais diversas informações fornecidas pelas contas públicas, pelo INE e pela própria associação do sector, a AECOPS.
Se houvesse crise na indústria de construção, encontraríamos, de certeza e em primeiro lugar, um baixo nível de utilização da capacidade. Ora, o que se verifica é exactamente o contrário. Com efeito, segundo a AECOPS, o grau de utilização da capacidade, nos primeiros meses deste ano, era da ordem dos 80%, taxa de utilização muito superior à verificada no período áureo do PSD. Em 1995 e 1994, a utilização não foi além de 71% e de 68,5%, respectivamente. A haver crise, ela ocorreu na legislatura anterior, nunca agora.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se houve algumas dificuldades isso foi entre 1988 e 1994, um período de sete anos em que a construção nada ou pouco cresceu - cerca de 0,5% por ano -, enquanto, nesta legislatura, cresceu a um ritmo 10 vezes superior.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Outros indicadores confirmam a boa situação que o sector hoje tem, quer em nível absoluto, quer em comparação com o mítico período de ouro de 1994 e 1995. O consumo de cimento está 25% acima do verificado em 1995 e o consumo de aço 80% acima do de 1995.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gastam o cimento, mas onde está a estrada?

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, onde está a crise?

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos desculpa, mas não é possível mantermos este sistema de trabalho!

O Orador: - A carteira de encomendas, medida em número de meses de produção assegurada, era de cerca de 8,5 meses em 1994 e 1995, mas, hoje, é da ordem de 10 meses...

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, posso continuar?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se os Srs. Deputados não respeitam quem está no uso da palavra nem se respeitam a si próprios, não posso fazer mais nada!
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral foi ouvido em razoável silêncio. Acho que o Sr. Ministro tem o direito de ser ouvido em igual silêncio. É a última recomendação que faço, sob pena de demitir-me de continuar a fazer recomendações.
Os Srs. Deputados farão o barulho que quiserem e desprestigiarão a Assembleia como quiserem! É a vosso cargo que fica esse desprestígio!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Quanto ao emprego, segundo o INE, entre o fim de 1995 e o fim de 1997, o número de postos de trabalho aumentou 60 000. E, desde então, até ao primeiro trimestre de 1999, foram criados mais de 52000 empregos, dos quais 37 000, entre Março de 1998 e Março de 1999. Em percentagem, o emprego no sector cresceu 7,9% entre os primeiros trimestres de 1998 e 1999.
Srs. Deputados, é, na verdade, uma estranhíssima crise!
Se, em 1994 e 1995, com indicadores bastante inferiores, era o esplendor, na vossa opinião, como pode alegar-se, hoje, a existência de uma crise face a um maior nível de produção e emprego, uma utilização de capacidade cerca de 10% acima, menos obstáculos à actividade, uma carteira de encomendas cerca de 25% superior e um nível de emprego mais elevado em cerca de 1/3?

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Não só não há crise da construção como o sector tem à sua frente, nos próximos anos, a maior expansão de mercado sustentada a largo prazo que alguma vez se verificou em Portugal. Esta expansão deve-se a uma nova política de obras públicas assente em três inovações.
Em primeiro lugar, o Governo inovou, definindo uma estratégia explícita de valorização, a longo prazo, do território nacional na Europa do século XXI.
Em segundo lugar, o Governo inovou, programando a infra-estruturação e o equipamento do território mediante redes intermodais e funcionais, coordenadas no plano nacional e transeuropeu.
Em terceiro lugar, o Governo inovou, deixando claro que a valorização de cada empreendimento deve depender da utilidade dos serviços a prestar ao público, em termos da cadeia ou rede integrada em que ele se insere, em alternativa à orientação dos anteriores governos, no sentido de subordinar cada investimento, na melhor das hipóteses, à visão tecnocrática dos respectivos lobbies de engenharia e construção.
Para alicerçar estas inovações, o Governo realizou profundas reformas em todos os serviços sob tutela do MEPAT (Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território). Esta nova orientação produziu frutos totalmente inesperados, pelo menos para o PSD.
Com efeito, estão no mercado concursos no valor de mais de 1300 milhões de contos. E já no âmbito da preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, estão programados para os próximos anos outros investimentos superiores a 3000 milhões de contos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estes números ganham todo o seu significado quando comparados com os valores de obras públicas concursadas na legislatura anterior, em média anual da ordem dos 250 milhões de contos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo as estimativas da AECOPS, o valor das obras públicas adjudicadas em 1994 foi de 175 milhões de contos e, em 1995, chegou-se ao número absolutamente extraordinário de 218 milhões de contos. Que grandes realizações!
Deste modo, a verdade é que nesta legislatura se investiu significativamente mais do que na anterior. Mas o PSD ainda não conseguiu compreender que, mais importante do que o aumento do investimento, o facto mais relevante é que se passou de uma política avulsa de obras públicas para uma política de planeamento e equipamento do território nas mais diversas frentes, segundo uma visão estratégica explicitamente definida.

Aplausos do PS.

A razão da perturbação do PSD é simples. É que a estratégia do anterior governo era não ter estratégia para melhor poder escolher arbitrariamente os projectos de maior interesse imediato para os lobbies mais influentes em cada momento,...

Aplausos do PS.

... como ficou bem demonstrado pela controvérsia, dentro do próprio governo, a propósito da segunda travessia do Tejo.
O certo é que a maior parte das obras públicas pautava-se, então, por escolhas avulsas, projecto a projecto.

Por outro lado, Srs. Deputados do PSD - e isto vai doer muito! -,...

Vozes do PSD: - Oh!...

... investiu-se significativamente mais na presente legislatura do que na anterior.
Faço aqui um parêntesis para dizer que gostaria de ver números relativos ao vosso governo, vindos de fontes oficiais, independentes, em vez de ver apenas «falação»!
Como dizia, investiu-se significativamente mais na presente legislatura do que na anterior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor acredita nisso?

O Orador: - Entre 1996 e 1999, foram investidos cerca de 1800 milhões de contos no conjunto das obras públicas, contra 1150 milhões de contos investidos na legislatura anterior.

Aplausos do PS.

Isto é, o investimento global em obra pública,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Onde é que ela está?

O Orador: - ... nos últimos quatro anos, é superior em cerca de 55% ao do período precedente. E, se não for verdade, é tão fácil demonstrá-lo, sobretudo para quem conhece bem o sector!
Não só é claríssimo o aumento do investimento no conjunto das obras públicas como em cada um dos seus sectores.
Assim, comparativamente com 1992/1995, a JAE investirá, em 1996/99, mais 29%, a BRISA mais 24%, a REFER/CP e os metros mais 75%, os portos mais 64% e os aeroportos mais 23%.
É muito simples. Os números estão aqui, existem! Se não concordam com eles, demonstrem-no!
Também na habitação o investimento em equipamento e renovação de bairros sociais existentes foi, agora, de 24 milhões de contos, contra 650000 contos no período anterior, e o número de fogos que entraram em construção foi de 18 350, contra 5450 no período anterior.
Mesmo no caso das auto-estradas, emblema único na «família PSD», em 1996/1999, temos ao serviço mais 566km de auto-estradas...

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - ... enquanto que, no triénio anterior, apenas foram abertos à exploração 421 km.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E se compararmos itinerários principais e itinerários complementares, há mais 767km, contra 653km no período anterior.

Protestos do PSD.

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Há uma falsidade, ainda hoje repetida nesta tribuna: a de que este Governo apenas acabou a obra que vem do anterior, não tendo lançado projectos novos, sobretudo no domínio rodoviário.
Vejamos duas demonstrações.
Consideremos o conjunto de projectos importantes da JAE com despesa efectuada de 454 milhões de contos, entre 1993 e 1998: 40% vêm do governo anterior, 60% correspondem a obra com despesa exclusivamente a partir deste Governo.

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - Por outro lado, lembro que, num sector como este, em que, desde a preparação até à execução final dos projectos, demora-se cinco ou 10 anos, é fundamental acabar bem o que vem de anteriormente.
Este Governo é que acabou excepcionalmente bem a Expo e os acessos à Expo que o anterior governo deixou tão atrasados que, todos os dias, a imprensa dizia, a um mês de vista, que eles não estariam prontos se não daí a seis meses...

Aplausos do PS.

E acabaram-se bem!
Mas este Governo também lançou e realizou muita obra própria.
E, agora, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, atenção a uma coisa: de todos os projectos importantes actualmente em curso na JAE, no valor total de 200 milhões de contos, não há um único adjudicado pelo governo anterior. Todos foram adjudicados por este Governo.

Aplausos do PS.

E a ponte Santarém, que o Sr. Deputado atribuiu à sua actuação governamental? Nunca tal ouvi! Na verdade, a ponte de Santarém foi posta a concurso no dia 18 de Janeiro de 1996...

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - De 1995!

O Orador: - ... e foi consignada em Janeiro de 1997. Todo o ciclo decorreu exclusivamente sob este Governo. Em todo o caso, o Sr. Deputado atribui-se o mérito. Nunca o tive por colega!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Os papéis fizeram!

O Orador: - É também absurda a acusação, repetida hoje, de que este Governo não está decisivamente ligado a nenhum grande projecto.
Ora, a viabilização irreversível do Alqueva,...

Aplausos do PS.

... contra uma falsificação da história recentemente publicada no Diário de Notícias;...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

... a viabilização do metro do Porto, o lançamento da conclusão imediata da Rede Nacional de Auto-Estradas, com o lançamento no mercado de nove concessões, a que se seguirão mais cinco, constitui tudo um grande programa da ordem de 1000 milhões de contos, já para não falar no aeroporto, de que falarei a seguir.
Antes do fim de 2006, a Rede Nacional de Auto-Estradas, com mais de 3000 km, ficará praticamente concluída.
Relativamente à prática dos governos de Cavaco Silva, há a registar dois contrastes essenciais.
Em primeiro lugar, a Rede Nacional de Auto-Estradas deixará de ficar limitada ao litoral e passará a integrar-se numa rede verdadeiramente intermodal, ligando portos, aeroportos e fronteiras, segundo uma rede transeuropeia.
Em segundo lugar, ao ritmo de realização do governo anterior, a Rede Nacional de Auto-Estradas, fazendo-se aos pedaços como estava sendo feita, deveria ficar concluída daqui a 20 anos. Pois bem, com os novos métodos introduzidos por este Governo,...

Risos do PSD.

... encurta-se o prazo de conclusão para seis anos. Mais uma vez, é a diferença entre ter e não ter estratégia.
Recorde-se também a nova expansão do metro de Lisboa, com investimentos da ordem dos 130 milhões de contos, o próximo lançamento do metro a sul do Tejo, no valor de 70 milhões de contos, ou o próximo avanço decisivo de grandes investimentos em aeroportos...

Vozes do PSD: - Próximo!?

O Orador: - Não falo apenas do futuro como futuro, falo do futuro como presente!
Portanto, Srs. Deputados, como já disse, neste ano de 1999, o mercado de obras públicas confronta-se com concursos cujo valor está próximo dos 1300 milhões de contos, o equivalente a sete pontes Vasco da Gama.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sete!

Risos e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acho que estamos a dar uma má imagem da Assembleia da República perante o País!

O Orador: - Há que ter um mínimo de coerência, Srs. Deputados! Se os investimentos do governo anterior são considerados de grande relevo, é evidente que programas equivalentes a sete pontes Vasco da Gama ou a quatro Expo deveriam merecer, necessariamente, bastante maior relevo. Tanto mais que, a seguir aos 1300 milhões de contos postos em concurso, em 1999, estão já programados mais cerca de 3000 milhões de contos para investimentos ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio, com financiamento nacional complementado pelos fundos comunitários.
É tudo isto que deixa o PSD atónito e desorientado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Como não quer ver as razões da sua derrota, vá de se enterrar na invenção propagandista das mais diversas crises, na vã tentativa de esquecer que a única crise que

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verdadeiramente se agrava, dia-a-dia, nesse frenesim, é a própria crise de credibilidade do PSD como alternativa.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falei dos investimentos que foram feitos sob tutela do Ministério, mas também poderia ter falado do PIDDAC, sobre o qual falarão outros colegas meus. Falarei apenas, não do PIDDAC a nível ministerial, de cada ministério, mas do seu conjunto.
Comparando as dotações do PIDDAC para 1995 com as dotações para 1999, verifica-se que o PIDDAC passou de 752 milhões de contos para 987 milhões de contos, isto é, mais 31%.
Acresce que esse aumento foi essencialmente financiado pelo Orçamento do Estado e outras fontes nacionais. Com efeito, em 1999, os fundos comunitários apenas financiam 33% da dotação do PIDDAC enquanto que, «m 1995, financiavam 50%. Portanto, o governo anterior não só fez bastante menos investimento público como o menos que fez foi «à boleia» dos fundos comunitários.
Se neutralizarmos essa «boleia», considerando apenas o financiamento nacional do PIDDAC, o montante de 1999 excede em quase 50% o valor correspondente de 1995.
Tudo isto num período em que o défice foi fortemente reduzido, de 5,7% para 2%.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, o PSD está francamente nervoso.

Risos do PSD.

Face aos resultados eleitorais para o Parlamento Europeu, o PSD sente que, em Outubro, já não «vai lá». E isso desorienta-o. Nesse desvario, agarra-se a tudo e inventa crises, consola-se com vitórias que só ele descortina, como a sua alegada vitória nas europeias. Mas na Europa, porque, como todos nós sabemos, o PSD aqui não ganhou; quem ganhou foi o PS!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O eleitorado sabe que a economia funciona, o desemprego vem diminuindo, o poder de compra vem aumentando. O eleitorado sabe que não será com as fantasias de uma crise a cada esquina que o País poderá fazer o que mais importa fazer, e bem, na nova legislatura, ou seja, o combate pela criação de novos postos de trabalho, pelo enfrentamento da exclusão social, da marginalidade, do desemprego de longa duração, do combate contra a degradação das pensões, pelo direito à saúde e à habitação.
A crise do PSD está em não perceber que esses é que são os combates do futuro. O PSD tem com certeza contributos a dar, mas não os tem dado; se os desse e quando os der, com satisfação e humildade recebê-los-emos, mas o PSD que não venha com falsas crises, muito menos com a crise desta interpelação, porque quanto mais crises destas o PSD inventar maior será o seu descrédito.
Assim, o Governo poderia ficar tranquilo, porque a única crise que se agrava de dia para a dia é a de construção do PSD como alternativa. Mas o Governo sabe que o País também precisa de uma oposição credível e a questão fundamental é saber para quando. Essa é que é a interpelação que o Governo tem obrigação de fazer
aqui ao PSD, mas espero que o PSD não responda a essa interpelação da maneira a que já nos vem habituando, ou seja, dizendo que sabe que um dia será oposição credível, mas ainda não sabe quando.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados António Brochado Pedras, Lino de Carvalho, Castro de Almeida, Pimenta Dias, Falcão e Cunha, Lurdes Pombo, Cabrita Neto, Carvalho Martins, Montalvão Machado, Fernando Santos Pereira, Álvaro Amaro, Fernando Pereira, Paulo Pereira Coelho, Vasco Cunha, Maria Luísa Ferreira, Duarte Pacheco, António Rodrigues, Lucília Ferra e Artur Torres Pereira.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para informar que o Governo responderá a todos em conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - É um direito, desde que se limite aos 5 minutos da praxe.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: julgamos que o que acabou de ser dito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares só pode ser considerado como uma clara desconsideração pela Assembleia da República por parte do Governo.

Aplausos do PCP e do PSD.

Admito que, face ao elevado número de Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro pudesse dar respostas por blocos, mas responder a todos em 5 minutos é...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para fugir às perguntas!

O Orador: - Assim, interpelo a Mesa no sentido de o Sr. Presidente poder, não direi influenciar, mas, pelo menos, sensibilizar o Governo que tenha em atenção que tal pode ser considerado - pela nossa parte será - uma clara desconsideração pela Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de pedir desculpa a V. Ex.ª, em particular à bancada do PCP e, possivelmente, também à do CDS-PP. É que os nomes eram tantos e tão desconhecidos,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desconhecidos?!

O Orador: - ... que não me pareceu ouvir nenhum nome da bancada do PCP ou do CDS-PP. Fiquei com a ideia que eram todos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD...

Vozes do PSD: - E se fossem?

O Orador: - Não sendo, e havendo pedidos de esclarecimento de outros grupos parlamentares,...

Protestos do PSD.

... o Governo responderá, como é da praxe, um a um, ao primeiro de cada grupo parlamentar, mas, depois, o Sr. Presidente compreenderá que não podemos consumir todo o nosso tempo no período de respostas, porque este Governo quando fala de obra pública fala de estradas, onde já provou que fez mais, mas fala também de outras obras públicas que realizou e tem vários ministros inscritos para mostrar a muita obra pública que este Governo realizou nos sectores social, do ambiente, da segurança, e não é só esta conversa de conta quilómetros que fomos convidados a ter pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se nesta Câmara há Deputados conhecidos e desconhecidos do Governo, se nesta Câmara há Deputados de primeira ou de segunda,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... se nesta Câmara há bancadas de primeira ou de segunda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, a minha resposta é: não. Aliás, não podia ser outra.
No entanto, quero dizer aos Srs. Deputados o seguinte: é, de facto, a primeira vez, que eu tenha conhecimento, que são apresentados 15 pedidos de esclarecimento de um só partido e também é a primeira vez, que eu saiba, que alguém, seja o Governo seja um partido, resolve responder conjuntamente a esses pedidos de esclarecimento.
Simplesmente, eu não posso fazer mais nada, senão chamar a atenção para o facto de que isto não é normal, não tem acontecido. Pelo menos, que eu saiba, é a primeira vez que acontece.
Portanto, peço ao Governo que reconsidere a possibilidade de responder a 15 pedidos de esclarecimento apenas em 5 minutos, como já tinha feito implicitamente, e peço também ao PSD que reconsidere a possibilidade de o Governo não dever ou não querer esgotar todo o tempo de que dispõe a responder a pedidos de esclarecimento, porque tem direito também a definir uma estratégia de intervenções, como calculam.
Assim, nem o Governo deve responder num segundo ou em dois segundos a cada pedido de esclarecimento, e se forem muitos acabará por ser pouco o tempo, nem o PSD deve esperar do Governo que responda durante três minutos a cada pedido de esclarecimento para depois ficar sem tempo para as suas intervenções.
Nestas circunstâncias, peço o favor de reverem as vossas estratégias, mas não posso fazer mais do que recomendar, porque quer o PSD quer o Governo estão no uso do exercício de direitos, embora talvez no domínio do abuso desse exercício, mas, enfim, cada um fará a gestão do seu tempo como entender.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de referir o seguinte: segundo as contas de multiplicação, para responder aos 15 pedidos de esclarecimento das diversas bancadas, o Governo teria 45 minutos, mas pretende responder em 5 minutos.
Nós também sentimos que é, claramente, tempo insuficiente, sentindo-nos desconsiderados em relação a essa afirmação do Governo.

O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, mas também tem a outra vertente: se o senhor fizer a conta a que nunca se demora 2 ou 3 minutos mas um pouco mais, todo o tempo de que o Governo dispõe será gesto a responder a pedidos de esclarecimento e ficará comprometida a possibilidade de outras intervenções.
Peço que sejam razoáveis, tanto o Governo como o PSD, uma vez que são os dois que estão em causa neste problema que surgiu.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um número, no mínimo lamentável, que o PSD tentou fazer para evitar que, em matéria de obras públicas, o Governo pudesse responder sector a sector com as obras públicas que estão concretizadas no País durante esta governação. Isso é uma tentativa de boicote que nós não deixaremos passar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer que a credibilidade dos interpelantes na pessoa do Deputado Ferreira do Amaral deixa muito a desejar.
Por vezes há até o hábito de nas declarações se pedir o registo criminal de quem declara para se avaliar da credibilidade de quem, de facto, testemunha. Não vamos fazer aqui isso, não é o caso, mas gostaria de lembrar o seguinte: Sr. Deputado Ferreira do Amaral, foi ou não pelo seu punho, no seu ex-governo, que, conjuntamente com o Deputado Falcão e Cunha, VV. Ex.ªs redigiram e fizeram um Plano Rodoviário Nacional assumindo, por escrito, o compromisso perante os portugueses que o teriam pronto

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em 1995? E o que acontece, Sr. Deputado Ferreira do Amaral? É que em 1995 não havia rigorosamente nada pronto a não ser o IPS, e mesmo este só acabou em 1995 com a conclusão do troço Pirâmides/Barra.
Gostaria que respondesse a uma coisa muito concreta: é ou não verdade que o senhor não executou o Plano Rodoviário Nacional, aquele que prometeu aos portugueses que estaria todo concluído em 1995? Assim, que credibilidade é que o senhor tem para vir aqui formular as críticas que agora formula?
O senhor é uma pessoa que, nesta matéria, deixa muito a desejar, e devo dizer-lhe que deixa muito a desejar até por mais: o senhor falou aqui na ponte de Santarém, dizendo que o senhor tinha feito, que o senhor tinha acontecido, etc... Pois bem, mas o senhor já deixou de ser ministro ou ainda pertence a este Governo? É que, só para lhe lembrar, o concurso para a ponte de Santarém foi lançado no dia 18 de Janeiro de 1996 e, que eu saiba, o senhor já estava longe;, depois, foi adjudicado no dia 17 de Setembro de 1996 e no dia 8 de Janeiro de 1997 foi consignado. No entanto, V. Ex.ª veio aqui, com o maior dos à-vontades, não digo dizer falsidades, digo mesmo dizer mentiras, despudoradamente, para atacar não só o Governo mas o Ministro João Cravinho, que lhe fez sombra e que o senhor se recusa a reconhecer na obra concreta que está no terreno.

Aplausos do PS.

Gostaria de colocar-lhe uma última questão, porque já não disponho de tempo, e fazer-lhe uma distinção muito simples - e, a seguir, lá irei à questão das obras públicas em matéria de estradas: é ou não verdade que, em matéria social, este Governo e o Ministro João Cravinho construíram 340% mais fogos do que o senhor se comprometeu a construir durante o seu mandato?! É ou não verdade que, contra os 650000 contos gastos durante o seu mandato, este Governo investiu 24 milhões de contos na renovação de bairros sociais existentes?!
Esta é a diferença entre uma política social e uma política de betão. É ou não verdade que este Governo alojou mais de 66 400 famílias, ou seja, mais 420%?! E lembro que o senhor prometeu ao País que realojava todas as famílias, que erradicava as barracas de Lisboa... Mas a verdade é que o trabalho desenvolvido pelo Ministro João Cravinho se consubstanciou nesta matéria também...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado. Já gastou 4 minutos.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente... O Sr. Presidente: - Tem de ser mesmo imediatamente.

O Orador: - Finalmente, pergunto-lhe se é ou não verdade que, em matéria de novos contratos para habitação, houve um aumento de 200% e que foram contratualizados, concretamente, 500 000 novos contratos?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, e para termos uma pausa refrescante, lembro que se encontram a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Básica 2,3 D. Carlos, de Sintra, um grupo de alunos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Francisco Torrinha, do Porto, um grupo de 19 alunos da Fundação Irene Rolo, de Tavira - que tiveram a gentileza de oferecer uma bonita medalha à Assembleia da República, que já agradeci - e um grupo de 26 alunos da Escola E. B. 2,3 António Correia, de Esposende, para os quais peço uma saudação calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, informado que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o senhor, de facto, quis ser hoje aqui campeão. E já aceita - deu-nos nota disso - que tem gosto no cognome que lhe puseram. Mas hoje, aqui, o senhor quis ser campeão das falsas informações que, pelos vistos, diz que tem relativamente aos números que utilizou.
Vou começar por uma primeira grande contradição. O Sr. Deputado Ferreira do Amaral falou ao mesmo tempo nas pessoas e no betão, referindo-se apenas às construções que entende que não estão feitas - e, como já foi demonstrado, elas estão feitas e são mais do que aquelas que os senhores fizeram -, ou seja, reduz a ideia de obra pública às estradas, às pontes, aos viadutos. Esse é que é o seu conceito de fazer obra pública.
Ora, a grande diferença, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, é que obra pública, para os socialistas - por isso vos criticámos em tempo oportuno -, não significa fazer o betão pelo betão mas, sim, o primado do serviço das pessoas.

Aplausos do PS.

Obra pública é, por exemplo, Sr. Deputado, construir escolas; obra pública é, por exemplo, Sr. Deputado, investir nas escolas e no respectivo apetrechamento e também é obra pública, por exemplo, Sr. Deputado, alargar a rede de educação pré-escolar, investimento que consome muitos milhões de contos.
Até ao fim da governação do PSD, os senhores gastaram pouco mais de 10 000 contos no alargamento da educação pré-escolar, ou nem isso. Sabe que, durante o nosso mandato, já gastámos 5 milhões de contos? Isso é obra pública, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O senhor fugiu a isso, falseou e, por isso, foi campeão da falsidade neste debate sobre obra pública, pois o PSD não pediu um debate sobre estradas mas, sim, um debate sobre obra pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um conceito errado que o Sr. Deputado tem, quer nos seus pensamentos quer no seu programa, incluindo quando V. Ex.ª fala na ideia de solidariedade, uma vez que defende que quem está forte não precisa de solidariedade. Pois, então, o Sr. Deputado deve estar muito forte, porque não tem qualquer solidariedade da parte da bancada do PSD. Já verificou que, relativamente a estes números, tem sido contestado de forma constrangedora?!

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Números são números, como os senhores sabem e, para terminar, vou referir um número que quero que o Sr. Deputado comente. A ideia que quero deixar-lhe, Sr. Deputado, para, ao menos, tirarmos alguma ilação deste debate, é a de que obra pública não é apenas asfalto, não é apenas a ponte, e V. Ex.ª sabe que, em termos de construção de escolas para os ensinos básico e secundário, de 1992 a 1995, os senhores fizeram, em matéria de construções de raiz e ampliações, 206 escolas. Ora, este Governo, de 1996 a 1999, tem 231 escolas já concluídas - 170 construídas de raiz e 61 ampliações - e estão a decorrer obras, para terminar ainda este ano, em mais 41 escolas.
Sei que os senhores argumentam que recorremos aos números mas dizemos que as pessoas estão primeiro. Com certeza que estão! Mas estes são números que reflectem o lugar das pessoas e neles as pessoas estão primeiro!
É claro que não gostamos muito de nos elogiar, mas os senhores obrigam-nos a isso.

Vozes do PSD: - Gostam, e muito!

O Orador: - Tenha paciência, Sr. Deputado: guarde estes números e fique com eles para sua melhor informação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro, na realidade - e para meu desgosto, devo dizer -, nesta interpelação requerida pelo PSD para pedir responsabilidades ao Governo pelo que fez durante quatro anos de mandato, num domínio tão importante para o País como são as obras públicas, sucedeu exactamente o que eu previa: o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração da Território, como de costume e como nos vem habituando desde há quatro anos, responde, sistematicamente, a este pedido de responsabilidades não dizendo concretamente o que fez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem nada para dizer!

O Orador: - Não ouviram o Sr. Ministro falar de uma única obra! Não ouviram o Sr. Ministro reivindicar uma única estrada, uma única auto-estrada cuja construção fosse da sua responsabilidade!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - E eu sei porquê: é porque não existe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As duas únicas obras de que falou, para sua pouca sorte, pertencem àquele tipo de obras que eu vinha dizendo que tinham sido lançadas pelo governo anterior.
O caso típico é o da ponte de Santarém e os Srs. Deputados podem consultar o Anuário da Junta Autónoma de Estradas de 1995 - aliás, a Junta deixou de o publicar para evitar comparações - porque encontram lá mencionada a abertura do respectivo concurso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Ministro falou ainda da obra do Alqueva, que é das típicas, na medida em que foi um dos grandes projectos lançados pelo governo anterior. Foi infeliz o Sr. Ministro nesta escolha.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito infeliz!

O Orador: - Pergunto-lhe, então, Sr. Ministro: se apresenta estes dois exemplos, por que é que não apresenta também o do Castelo de Guimarães? Talvez tenha sido V. Ex.ª que lançou a obra, nunca se sabe!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, percebo que tentem desviar a conversa para outros assuntos, mas a realidade nua e crua, e é isso que interessa aos portugueses, é que houve uma paralisação nas obras em Portugal. As pessoas não sabem porquê e por isso é preciso que seja dada uma explicação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Desminta os números!

O Orador: - O Sr. Ministro, a quem se pediu responsabilidades por esse facto, não respondeu, ou respondeu como de costume, que é, obviamente, a resposta de quem não fez obra: diz que vai fazer, que há milhões para o futuro, que nunca se pensou em tantas estradas como aquelas que vai construir e que em 2009 estarão prontas... Só não exibiu o mapa do costume, mas exibo eu! Faço esse favor ao Sr. Ministro e exibo o mapa do costume, ou seja, o mapa das estradas que diz que vai fazer!
Se os Srs. Deputados quiserem fazer a tal «volta a Portugal das promessas», distribuo este mapa e verão se encontram alguma destas estradas que aqui estão desenhadas a cores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Braga, naturalmente, as pessoas estão primeiro e fazem-se as obras a pensar nas pessoas. Pergunto ao Sr. Deputado se é tão insensível ao ponto de pensar que é normal e natural e que podemos suportar esta situação de populações inteiras continuarem isoladas, tal e qual como estavam há quatro anos atrás, simplesmente porque o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território não fez a obra?! Vá perguntar às populações da Covilhã e de Chaves e depois dê-me a resposta! Pergunte-lhes se, realmente, se deve parar com o betão, porque já basta de betão.

Vozes do PS: - Fale nas escolas!

O Orador: - Sr. Deputado, falei aqui - julgo que tenho todo o direito de o fazer - não das obras que fazem falta ao País, que são muito mais do que estas, mas daquelas que o vosso próprio Governo prometeu. Eu não as inventei, foi o Governo que as prometeu!

Protestos do PS.

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Penso que o facto de não ter cumprido essas promessas é, em si mesmo, uma atitude inqualificável e, enquanto for Deputado, não me cansarei de a denunciar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Passamos agora aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho duas questões a colocar-lhe e a primeira prende-se com o seguinte: como V. Ex.ª bem sabe, entrou em vigor, no passado dia 2 do corrente mês de Junho, um «pacote» legislativo composto pelos Decretos-Leis n.ºs 59/99, 60/99 e 61/99, que tratam, respectivamente, do novo Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, do acesso à actividade de empreiteiros e da criação o IMOPI.
O Partido Popular requereu a apreciação parlamentar destes diplomas; todavia, essa atitude não suspende a entrada em vigor dos três decretos-leis de que falei. Sucede que a entrada em vigor destes três diplomas está a criar em muitos agentes do sector das obras públicas, em Portugal, uma tremenda preocupação, diria mesmo, uma angústia e um sobressalto, uma vez que estes três diplomas carecem de ser regulamentados, quer por portaria quer por outro tipo de diplomas.
Designadamente em matéria de ai varas,, que agora deixaram de se chamar alvarás e passaram a qualificar-se como certificados de classificação, relativamente aos modelos e impressos a aprovar e a toda uma série de outras questões reina, neste momento, a maior dúvida e a maior consternação porque ninguém sabe o que fazer. O certo é que essa regulamentação, até hoje, não foi publicada. Como é que V. Ex.ª, Sr. Ministro, pensa superar estes problemas e apaziguar os ânimos destas pessoas?
Creio que um Governo que legisla tem obrigação de dar às pessoas a quem dirige a legislação meios de poderem preparar-se para cumprirem eficazmente a lei que lhes é destinada.
A segunda e última questão, Sr. Ministro, prende-se com as estradas secundárias, aquelas estradas ditas nacionais e que depois foram desclassificadas mas que constituem, ainda hoje, um sector vital para as comunicações, em Portugal.
A regionalização não foi avante e, portanto, não foram criadas as regiões, ou seja, não há quem valha a estas estradas: a Junta Autónoma de Estradas abandonou, pura e simplesmente, estas vias, elas não são refeitas, apresentam-se cheias de buracos e não têm, sequer, uma sinalização adequada, e este estado de coisas tem provocado imensos acidentes.
É com muita frequência que vemos placas dizendo: «Cuidado, esta estrada está cheia de buracos, é perigosa». Portanto, os transeuntes são «convidados» a ter cuidado. Mas já não vemos placas a anunciar a beneficiação dessas estradas.
Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, se tem consciência dos perigos que estas estradas - que são vitais porque interconcelhias e de interesse regional - trazem, não só para o Governo mas para toda a população, pelos inúmeros acidentes que provocam e por toda a série de atrasos no trânsito que acabam por causar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, quanto ao primeiro problema que apresentou, devo dizer que essa matéria já foi esclarecida através de um comunicado do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, segundo a lei, há um período, que decorrerá até ao final deste ano, para que se possam realizar as operações previstas. Assim sendo, o problema que levantou terá resultado de uma má interpretação relativamente ao período de entrada em vigor da lei, já que ele próprio prevê uma carência suficiente para resolver essas questões.
Quanto às estradas secundárias, quero dizer ao Sr. Deputado que tem toda a razão. Esse é um dos graves problemas que herdámos do Governo anterior, uma vez que este apenas fez 13% das transferências de estradas municipais, embora entendam que ele fez tudo! Pois se em 10 anos apenas foram transferidos 13%, como queria o Sr. Deputado que nós, em 3 anos transferíssemos, no fundo, 87% e fizéssemos tudo isso que aí enunciou?! Esse é, de facto, um problema que estamos a atacar mas que fica para o futuro. Aliás, prevemos que ele tenha necessidade de uma legislação especial, com o financiamento adequado, proveniente da economia dos combustíveis, porventura.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente vai-me permitir, com certeza, que comece por me apresentar: Deputado Lino de Carvalho, da bancada do PCP.
Faço-o mais para que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares possa conhecer os Deputados desta Casa...

Aplausos e risos de alguns Deputados do PSD. Feita esta apresentação, Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é livre na maneira como se pronuncia. Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Ministro, quando estava a ouvi-lo, pareceu-me já ter ouvido ou lido a sua intervenção em qualquer lado...
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Na Visão!

O Orador: - Exactamente, Sr. Ministro!
Penso que o Sr. Ministro nos teria poupado 20 minutos do debate se tivesse distribuído o artigo da Visão, porque estava lá tudo o que o Sr. Ministro aqui trouxe ao debate.
Na intervenção que fez, o Sr. Ministro falou na crise e, por várias vezes, questionou onde está a crise. Ora, não sei, Sr. Ministro, se a crise existiu no tempo do PSD ou se existe agora no tempo do Sr. Ministro João Cravinho,

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e isso não me interessa muito, pois esse é um problema que os senhores dirimirão e que o eleitorado dirimirá em Outubro. Mas a verdade é que há crise, e crise consubstanciada em paralisações ou atrasos concretos em grandes obras públicas, que são vitais para o desenvolvimento do País em várias áreas.
Neste sentido, quero colocar-lhe duas questões concretas, para as quais também gostaria de obter respostas concretas.
A primeira questão prende-se com o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva. E sem prejuízo do debate que iremos ter em sede da comissão competente sobre essa matéria, aquando da sua concretização, a verdade é que temos à nossa frente - e não são discursos políticos, são dados concretos - o relatório do Tribunal de Contas, no qual se afirma que, entre 1996 e 1998, a execução física do empreendimento está a 39% do programado para estes três anos. Em contrapartida, Sr. Ministro, a verba para publicidade, propaganda e comunicação social ultrapassou em 77% o que estava programado. É evidente que é um tipo de balanço que se adequa muito ao «vestuário» do Partido Socialista: propaganda e palavras!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É evidente, Sr. Ministro, que há aqui um atraso de um terço em relação ao que estava programado, que é particularmente grave e preocupante. É tão preocupante, Sr. Ministro, que, quando começamos a escalpelizar mais em pormenor o que está feito e o que falta fazer, lemos coisas como «componente ambiental do empreendimento». Quanto à componente ambiental, o que nestes três anos em análise se destaca foi a construção de uma gruta para morcegos cavernícolas.

Risos do PSD.

Seguramente foi muito importante, Sr. Ministro, mas a verdade é que a construção física está um terço atrasada, assim como a componente agrícola dos sistemas de rega, que deviam ter sido começados a construir no momento da construção da parede da barragem e estão a zero!
Há aqui um atraso preocupante, há, inclusivamente, atrasos em áreas ligadas à concepção global do empreendimento, que são particularmente preocupantes e que podem pôr em causa o projecto na concepção segundo a qual foi aprovado, como instrumento de desenvolvimento regional.
Isto é de tal modo, Sr. Ministro, que é o próprio Tribunal de Contas que levanta a questão de haver, da parte do Governo, uma indefinição - e diz-se no relatório - que leva o próprio Tribunal de Contas a reclamar do Governo a definição de uma estratégia global a seguir pela empresa, que se sobreponha, designadamente, aos interesses sectoriais dos diversos ministérios, ou seja, está a ser posta em causa a ideia de projecto global do empreendimento, para além do seu atraso.
Termino, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta muito brevemente, na medida em que já não tenho tempo de a desenvolver.
Sr. Ministro, estava para ser terminada este ano, de acordo com os compromissos, o estrada do Algarve e a Via do Infante. Onde é que ela está, Sr. Ministro? Quem desembarca no aeroporto de Faro, continua a levar mais tempo para ir até Lagos do que de Londres até Faro!
Onde é que está a concretização dos compromissos do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para responder, se assim o entender.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à barragem do Alqueva, gostaria de dizer o seguinte: estão executados 39% da empreitada de construção da barragem e central hidro-eléctrica.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 39% do programado até ao final do ano passado!

O Orador: - Estão executados 55% dos equipamentos hidro-mecânicos e 35% dos grupos reversíveis da central hidro-eléctrica do Alqueva.
As outras matérias necessitam de um grande desenvolvimento. Aliás, o Sr. Deputado conhece a complexidade do tema, já que um dia tive o gosto de lhe facultar cerca de 15 volumes, que pôde consultar deslocando-se ao meu gabinete. Lamento não poder, num minuto, reproduzir os 15 volumes... Ficará para a próxima!
Relativamente ao Algarve, devo dizer que, quando este Governo tomou posse, apesar de ter havido um compromisso por parte dos governos anteriores de concluir todos os IP em 1995, apenas 50% estavam feitos. Apesar de ter havido o compromisso de fazer todos os IC - e está aqui presente o Sr. Deputado Falcão e Cunha que não me deixa mentir, porque tem a sua assinatura por baixo, como governante -, estavam apenas concluídos 18%.
Quanto à concessão do Algarve, ela terminava não no Algarve mas em Grândola, tendo o governo anterior feito o «truque» - para que não haja desconsideração para ninguém - de publicar uma resolução do Conselho de Ministros, que é totalmente inválida, tendo tanto valor como qualquer folha de mortalha, dando uma concessão, o que só por decreto-lei pode ser feito, sendo esta a última lembrança de um governo de despedida que tinha a plena consciência de que nada tinha feito de relevante. Tinha feito 11 km de 180 km!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, este Governo já fez 60 km, ou seja, já fez, como podem calcular, cinco vezes mais, e neste momento, está lançado o concurso de Grândola para Aljustrel, em Julho abrirá o concurso de Aljustrel para Castro Verde e abrirá em Agosto o concurso da Via do Infante para S. Bartolomeu de Messines.
Portanto, relativamente a um governo que fez 11 km, nós já fizemos 60 km e, portanto, podem calcular que estamos perfeitamente à-vontade, embora o Sr. Deputado Ferreira do Amaral ache que é o maior do mundo, porque números não interessam, só interessam aqueles que ele não conhece.
Quanto à Via do Infante, tenho o prazer de informar o Sr. Deputado Lino de Carvalho que a SCUT da Via do Infante está a entrar na fase final. Ainda neste mês de Junho serão escolhidos os dois concorrentes que vão à fase final...

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Vai fazer-se... É sempre o «vai fazer-se»...

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O Orador: - Isto será ainda no mês de Junho. Portanto, faltam 7 ou 8 dias, Sr. Deputado, com todas as formalidades e sem resoluções falsas do Conselho de Ministros, e em fins de Julho teremos a escolha do consórcio vencedor.
Encontrámos enormes dificuldades. Só este ano é que se conseguiu resolver o problema da passagem do Arade, que, como sabem, é um eixo extremamente complexo. Bem se sabe que o anterior governo já tinha resolvido a questão, mas parece que toda as pessoas se esqueceram e ninguém foi capaz de descobrir nada. Mas já estava resolvido, até porque este IC era dos tais que deveria ter ficado completamente pronto em 1995.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro procura fugir às questões quando elas são complicadas.
No que toca ao empreendimento do Alqueva, disse que estavam finalizados 39% da execução física do empreendimento, mas o Sr. Ministro esqueceu-se de referir um pequeno aspecto: é que são 39% do que estava programado para ser feito em 31 de Dezembro de 1998. Isto corresponde a um atraso de execução, em 1996, de 18% do que estava programado; em 1997, foram feitos menos 51% do que estava programado e, no primeiro semestre de 1998, ultrapassaram-se os 39% dos valores orçamentados entre 1996 e 1998.
Portanto, não se trata de 39% da obra mas de 39% do que estava programado para o Governo fazer entre 1996 e 1998.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua rectificação.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, devido à invernia de 1997/1998, houve um atraso na ordem dos quatro meses e meio. Também devido a problemas de avarias com os blondins, de facto, durante um período largo, a betonagem esteve abaixo do que estava programado.
A informação que tenho, da responsabilidade da Hidrorumo - e como o Sr. Deputado pode calcular, neste momento, estou a procurar inteirar-me completamente da situação -, é a de que ainda é possível recuperar o atraso anterior, de acordo com os novos meios que estão agora a ser postos em prática. Estou a seguir a situação com toda a atenção e penso que, de facto, o Sr. Deputado fez bem em chamar a atenção para o problema.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sinto-me na obrigação de me apresentar. O meu nome é Castro de Almeida e sou Deputado por Aveiro.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E foi Secretário de Estado, aí é que está o problema!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Já estou em Aveiro, Sr. Deputado.

O Orador: - Mesmo que o Sr. Ministro António Costa considere os Deputados do PSD como Deputados «de segunda», o que lhe levaria a mal era que considerasse os eleitores do meu distrito como não sendo eleitores «de primeira». Quero que os problemas do meu distrito sejam tratados como problemas de primeira grandeza.

Aplausos do PSD.

No distrito de Aveiro, o Governo, o Governador Civil e o Partido Socialista anunciaram a construção de um grande conjunto de estradas, mas estão todas por fazer. Não há, no distrito de Aveiro, um único quilómetro de estrada construído por iniciativa deste Governo.
Em 1996, o Senhor Ministro garantiu que, em 1997, seria lançado o ICI, no troço entre Vagos e Ovar, passando por Ilhavo, Aveiro e Estarreja. Em 1997, voltou a garanti-lo para 1998. A verdade é que, no terreno, a estrada está onde a deixou o governo do PSD. Nem mais um metro!
Também quanto à construção do IC2, entre Águeda e Oliveira de Azeméis e entre Arrifana e os Carvalhos, o Governo continua a garantir o seu máximo empenho no lançamento desta obra, só que não há um único metro linear de estrada construída, nem sequer um metro quadrado de terreno expropriado. Falta dizer que esta obra até já teve uma dotação no PIDDAC de 1998, que, entretanto, desapareceu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era exemplar!

O Orador: - O mesmo se diga da indispensável estrada de ligação entre Oliveira de Azeméis e a auto-estrada: já esteve no PIDDAC de 1998, mas desapareceu do PIDDAC de 1999 e é já hoje claro que nada de concreto será feito, na actual legislatura, nesta ligação. Nem sequer um centímetro!
Todos estes casos apresentam uma característica comum: quatro anos depois da posse deste Governo, nada está feito no terreno. Tudo está no papel mas nada no terreno. Aliás, a quantidade de papéis que o Sr. Ministro trouxe para este debate está na proporção inversa das estradas e se tivesse estradas feitas não precisaria de trazer tantos papéis para o debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Poderia apresentar vários outros exemplos, como a ligação de Arouca ao litoral, a ligação de Águeda à auto-estrada ou a ponte de Entre-os-Rios, etc., etc.
Sei que o Sr. Ministro gosta de argumentar que vai abrir concurso, que vai adjudicar a obra, que vai concessionar a estrada ou, ainda, que o atraso é por culpa do

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estudo de impacte ambiental ou por culpa da burocracia da Administração Pública... Pode até o Sr. Ministro garantir-nos que teve a melhor boa vontade e que devotou a estas obras todo o seu empenhamento, mas a verdade, no entanto, é que as estradas não estão lá!
Ao fim de quatro anos, esta situação é inexplicável e inaceitável para o distrito de Aveiro.
Tomara que o Sr. Ministro pudesse ir ao distrito de Aveiro fazer eleitoralismo com a inauguração de novas estradas. Infelizmente, o eleitoralismo do Governo no distrito de Aveiro só poderá ser feito com novas promessas, que, evidentemente, já ninguém levará a sério. As pessoas sabem que só faz anúncio de obra quem não tem obra para mostrar. Em matéria de estradas, no distrito de Aveiro, este Governo não tem obra para mostrar. É verdadeiramente um Governo virtual.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, desde já, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Castro de Almeida falou do IC2, variante de Águeda e nó de Albergaria, mas do IC24 não falou. Por tudo isso pergunte ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, porque devia estar pronto em 1995.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - A mim?!

O Orador: - Foi o que estava prometido! Agora vêm perguntar-me a mim?! Mas eu dou a informação. Como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral nada fez, nós fizémos, pelo que, gostaria de dizer que, no distrito de Aveiro, estão, neste momento, em intervenção 68 km de estrada, no valor de 14 milhões de contos, englobando os lanços que mencionou, que deverão estar concluídos, uns, ainda 1999 e, outros, em 2000.
Tenho a informação, que vou dar: são 68 km de estrada, 14 milhões de contos de investimento, uns a concluir ainda este ano, outros a concluir no ano 2000.

Tenho o gosto de informar que a SCUT de Costa de Prata vai entrar na segunda fase. Já está feito o relatório da primeira fase e vai concluir-se a escolha ainda durante esta legislatura. Lamento informá-lo, mas, de facto, vamos ter concluída a negociação de uma auto-estrada ainda durante esta legislatura.
Quero ainda dizer que o porto de Aveiro passou, como sabe, a porto nacional; construiu-se o porto de pescas de Aveiro, que já está pronto, e Aveiro regista os maiores investimentos públicos da sua história.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, esperando que o seu colega, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, entretanto, tenha tido tempo para conhecer os Deputados das diversas bancas, porque lhe ficaria bem essa atitude,...

O Orador: - O que é muito grave, para nós, é que tenha confundido os Deputados do PCP com os do PSD, sobretudo vindo de um membro do Governo.
Mas, continuando, o que gostaria de pergunta ao Sr. Ministro João Cravinho é o seguinte: na audição parlamentar sobre as acessibilidades ao Porto, ficaram demonstrados os enormes atrasos no programa de investimentos em infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias de que a região carece.
Por muito que o Governo, inclusive o Sr. Ministro, se crispem com esta afirmação, a realidade é que, em matéria de acessibilidades, o distrito padece de atrasos e bloqueios totalmente inaceitáveis, que condicionam e impedem o seu desenvolvimento.
Às preocupações manifestadas pelos representantes dos municípios nessa audição, o Sr. Ministro disse nada, preferindo denunciar, para a comunicação social, uma eventual tentativa de assassinato político, que, obviamente, é apenas um caso de polícia...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um caso psiquiátrico!

O Orador: - ... e, portanto, não resolve os problemas que os municípios consideram importantes.
Por isso, foi pena que o Sr. Ministro não tivesse esclarecido para quando a conclusão quer do IP9, quer do IC24, quer do IC25, que, como sabe, são fundamentais para as ligações entre a Área Metropolitana do Porto, o Vale do Sousa e o Vale do Ave, assim como nada tivesse esclarecido sobre um conjunto de beneficiações na rede de auto-estradas nacionais no distrito, que foram muito presentes na referida audição.
Por outro lado, Sr. Ministro, sobre o rebaixamento da linha ferroviária, apesar de estarmos informados de que nos acompanharia, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, à Trofa, preferiu não ir e também não deu qualquer resposta aos anseios das populações no que respeita à possibilidade de, com o projecto que está a ser implementado, a cidade ser dividida em duas.
É certo que, três dias antes da visita da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes apressou-se a conceder uma audiência à Comissão Instaladora do Município da Trofa, que esta tinha pedida há quatro meses e é também certo que depois da audiência e da visita é legítimo que as populações da Trofa esperem uma decisão do Governo sobre a sua pretensão, mas o Sr. Ministro ainda não deu qualquer resposta. Afinal de contas o que aqui está em causa é saber se as populações dá cidade da Trofa têm ou não direito ao mesmo tratamento que foi dado à cidade de Espinho.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de questioná-lo sobre o seguinte: depois de lançada a primeira pedra - o que, aliás, foi feito com pompa e circunstância -, as obras no metro de superfície do Porto estão paradas. Porquê e como podem ser cumpridos os prazos estabelecidos são questões que nos preocupam.
O Sr. Ministro anunciou que a linha para Gondomar, relativamente a este sistema de metro ligeiro, seria construída de modo a entrar em funcionamento ao mesmo tempo que as linhas já adjudicadas. Porém, temos lido na imprensa que, afinal de contas, o concurso só será lançado no início de 2001.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso não era para si!

O Sr. António Braga (PS): - Qual é a imprensa?

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O Orador: - Afinal em que é que ficamos? Está ou não garantido o financiamento da linha de Gondomar?
Gostaríamos também de perguntar ao Sr. Ministro como é que vão ser devidamente assegurados os direitos e o futuro dos trabalhadores que serão transferidos da CP e da REFER para a empresa Metro do Porto, S.A.?
Sr. Ministro, colocamos estas questões porque pensamos que é tempo de o Governo passar das realidade virtual à realidade concreta, para que as populações do distrito do Porto alcancem o desenvolvimento que merecem. Por isso, gostaríamos que o Sr. Ministro, hoje, aqui, nos desse respostas concretas e objectivas sobre essas preocupações, porque as populações do distrito do Porto não só estão fartas das palavras como também de promessas e, infelizmente, têm visto poucas obras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Ministro responde conjuntamente a todos os restantes pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo de Viseu, que espero que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares reconheça, vou colocar uma questão ao Sr. Ministro João Cravinho.
Sr. Ministro, o Governo de V. Ex.ª anulou uma decisão do governo anterior de fazer construir uma auto-es-trada entre Aveiro e Vilar Formoso, servindo Viseu e Guarda, e prometeu, em substituição...

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, não o ouço.

O Orador: - Sr. Ministro, tenho muita pena... Sr. Presidente, estou a falar para o microfone e o Sr. Ministro diz que não me ouve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um problema técnico que alguém tem de resolver menos eu, porque não sou electricista.

O Orador: - Também não sou electricista e o tempo está a correr contra mim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quanto ao tempo, farei a correcção, Sr. Deputado. Não há problema!

O Orador: - Sr. Ministro, esperando que agora me esteja a ouvir ou me queira ouvir, dizia eu que o Governo de V. Ex.ª anulou uma decisão do governo anterior de construir uma auto-estrada entre Aveiro e Vilar Formoso, passando por Viseu e pela Guarda. Prometeu, em substituição, a duplicação do actual EP5. O Sr. Primeiro-Ministro não resistiu mesmo a prometer que essa duplicação ficaria concluída até ao fim de 1999. Fez esta promessa no fim de Setembro de 1996, em Castro Daire, Sr. Ministro. O senhor estava lá!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Promessas! Foi só mais uma!

O Orador: - Isto sem que existisse a mínima análise técnica séria que pudesse sustentar esta promessa.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o costume!

O Orador: - Promessa que, aliás, vinha no seguimento das afirmações do Sr. Ministro feitas nesta Câmara em Fevereiro e em Setembro de 1996.
Nessas duas oportunidades, o Sr. Ministro afirmou, com o ar mais convicto deste mundo, e cito, que «até ao ano 2000 teríamos todos os IP concluídos». Afirmou-o aqui, nesta Câmara!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a anedota!

O Orador: - Sr. Ministro, tenho aqui o Diário da Assembleia da República e, depois, posso mostrar-lho.
Para quem esteja minimamente atento a estas matérias, ficam dúvidas sobre as duas seguintes hipóteses: ou estas convictas afirmações de V. Ex.ª foram resultado de incompetência ou de distracção, e V. Ex.ª enganou-se a si mesmo e enganou o Primeiro-Ministro,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... ou terão sido intencionalmente deturpadas e, nessa circunstância, V. Ex.ª enganou o País.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Mas voltemos ao IPS e à sua decantada, anunciada e prometida duplicação. As obras ainda não começaram, ainda não há projecto e, se tudo correr bem - o que no Ministério de V. Ex.ª é pouco crível -, não poderá iniciar-se qualquer trabalho antes de 2001, o que arrastará a sua conclusão até 2006. É um atraso de sete anos! Não são sete dias, não são sete meses, Sr. Ministro, são sete anos!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Uma vergonha!

Q Orador: - Como vai o Sr. Ministro justificar esta situação perante os portugueses? Vai simplesmente repetir números e referências a um mercado virtual, chegando ao descaramento de citar a AECOPS, que, ela mesma, diz exactamente o contrário de V. Ex.ª, ou seja, que o mercado está em baixa desde Janeiro de 1998, e continua em baixa?
Sr. Ministro, espero ter respostas de V. Ex.ª e espero que estas respostas não venham já de «além túmulo»!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sou Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, distrito que na campanha eleitoral de 1995 foi invadido por cartazes e outro material onde se lia: «Um beirão não esquece o interior».
Em 11 de Setembro desse ano, foi apresentado o manifesto do PS para o distrito de Castelo Branco. Eram 10 páginas com muitas e muitas promessas. Tudo para cumprir em quatro anos. Mas havia aí uma exigência implícita: o beirão tinha de ser o Primeiro-Ministro. E ele foi, e é, o Primeiro-Ministro.

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O Sr. Rui Namorado (PS): - E será!

A Oradora: - À terminar os quatro anos, entre as promessas então feitas, para falar só das infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, contam-se as seguintes: a modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, com investimento anunciado na ordem dos 14 milhões de contos; a ligação do IP6 de Castelo Branco à auto-estrada do Norte; a ligação do IC8 de Proença-a-Nova à fronteira das Termas de Monfortinho; a ligação do IC6 de Covilhã a Coimbra e a Via da Raia entre Vila Velha de Ródão e Vilar Formoso.
Pergunto, Sr. Ministro: onde estão todas estas obras demagogicamente prometidas? É que, em Castelo Branco, ninguém as vê!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, por que se mentiu desta forma aos albicastrenses?
V. Ex.ª responde por todas estas omissões, mas muito mais culpado é o Primeiro-Ministro, esse proclamado beirão que afirmou, e passo a citar, porque também está na imprensa, «Farei pela Beira o que nunca foi feito». Realmente assim foi: o Sr. Primeiro-Ministro fez pela Beira o que nunca até então havia sido feito, isto é, infelizmente, nada! Uma vergonha, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, entretanto, se ausentou, certamente por vergonha, que sou Deputado eleito por Faro e o meu nome é Cabrita Neto.
Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Algarve tem sido das regiões mais prejudicadas do nosso país em relação à gestão de V. Ex.ª, Sr. Ministro, nas obras públicas e nos transportes, nos últimos quatro anos.
Vamos a factos. Em 1996, o Sr. Ministro prometeu publicamente que a auto-estrada para o Algarve estava pronta em 1999, o que, de facto, não se confirmou, pois Grândola, no Alentejo, fica a 120 km do Algarve.
Para tornar este facto mais ridículo, há pouco mais de um mês, foi aberto um concurso para mais 31 km, ou seja, de Grândola a Aljustrel, para estar pronto - se tudo correr bem - em 2002. E os restantes 90 km? Será que estão concluídos em 2005/2006?
A tragédia chegou ao ponto de o então Presidente da Brisa, Sr. Eng. Torres Campos, quando já era Comissário Geral da Expo 98, em declarações à televisão, ter assumido que, na altura em que foi presidente da Brisa, decidiu alterar o contrato de concessão da auto-estrada para o Algarve, privilegiando outras vias que considerava mais prioritárias. Perguntar-lhe-ia, Sr. Ministro, se concorda com esta decisão?
Na Via do Infante, só em Abril ou Maio do ano 2000 estarão prontos os 7 km até Alcantarilha, o que significa 10 m por dia. Para quando estarão os de Alcantarilha até Lagos? Por este andar também só lá para os anos de 2005/2006! Não considera que isto é uma vergonha, tendo em conta a magna importância destas obras e as promessas feitas por V. Ex.ª, em várias ocasiões, e por S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro, em 1996, 1997 e 1998?

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Numa palavra: é um escândalo!
A Via do Infante está hoje no mesmo sítio onde estava há quatro anos, quando o PSD saiu do Governo. Passaram quatro anos, não quatro meses mas quatro anos, e, quanto à continuação da Via do Infante, nada!
É difícil encontrar um desastre maior, um escândalo mais completo.
Já agora, Sr. Ministro, para quando a remodelação e modernização da linha de caminho de ferro Lisboa/Algarve e a ligação Fogueteiro/Pinhal Novo, que também foi prometida?
A questão final é esta: por quê tantas promessas não cumpridas? Por quê tanto palavreado e tão pouca obra?
A verdade, Sr. Ministro, é que o senhor fica na história como um dos ministros que mais prometeu e aquele que, ao fim de quatro anos, menos fez. Não deixa saudades!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, sou Deputado eleito pelo círculo de Viana do Castelo, distrito com fortes contrastes ao nível dos indicadores sócio-económicos, quer com a região Norte, quer dentro do próprio Alto Minho, entre o interior e o litoral e o rural e o urbano.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro João Cravinho, na primeira visita ao distrito, já lá vão três anos - lembram-se?! -, prometeram tudo a todos. Por limitações de tempo, vou apenas suscitar três questões.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na altura, que o IP9/IC28, Viana/Ponte de Lima/Arcos de Valdevez, começaria em 1997, o que quer dizer que hoje, três anos depois, se a estrada não estivesse concluída, pelo menos, estaria quase concluída. O problema é que nem pronta nem quase! O problema é que nada se vê! Promessa feita, promessa não cumprida!
Segunda questão: no Programa do Governo, elegeram como prioridade estratégica o caminho de ferro, que, segundo dizem, «terá um papel de importância fundamental na mobilidade no espaço nacional» e, acrescentam, «assegurar-se-á a adequada operacionalidade dos itinerários de ligação a Espanha».
Como sabe, a linha do Minho tem ligação a Espanha. Prometeram na campanha, assumiram no vosso Programa de Governo, hoje, quase quatro anos depois, a situação é aquela que todos conhecemos: Nine/Valença, zero!
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Caminha, 420 000 contos para a construção de um novo molhe, com quebra-mar, no portinho de Vila Praia de Âncora, afirmando até que «era um processo que se arrastava, e que ameaçava continuar perdido nas gavetas de um qualquer ministério». De facto, a quatro meses de eleições, três anos e oito meses passados, continua na gaveta. Promessa de Primeiro-Ministro!... Promessa de Primeiro-Ministro, utilizando a sua própria expressão, promessa na gaveta!...

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Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Este é, de facto, o Governo das promessas e das expectativas, do «faz que faz», mas no meu distrito fez, quando fez, aquilo que vinha de trás, dos governos do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, quero dizer que vou apenas cingir-me a dois ou três pontos que me parecem mais importantes, dado o número de oradores inscritos, mas, antes de mais, e uma vez que já se encontra presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vou apresentar-me, dado que não me conhece. O meu nome é António Montalvão Machado e sou Deputado eleito pelo Porto.

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenho muito gosto, Sr. Deputado!

O Orador: - Há pouco tempo, num órgão de comunicação social, ergueu-se um título, onde se lia «O que realmente fez Cravinho». E a resposta, no próprio título, era a seguinte: «Os números não mentem: em obras públicas fez-se muito pouco».
Vejamos dois ou três simples exemplos no distrito do Porto.
Em 18 de Julho de 1997, em Matosinhos, V. Ex.ª, Sr. Ministro, fez uma promessa fundamental para o povo de Matosinhos, qual tenha sido o alargamento da via rápida de quatro para seis faixas de rodagem, entre o Freixieiro e o nó de Francos.
V. Ex.ª fez essa promessa porque percebeu várias coisas: percebeu que era a principal via de acesso, para quem vem do Norte, aos principais hospitais do Grande Porto - refiro-me ao Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos, e aos Hospitais de S. João e S. António, no Porto; percebeu que tal via de acesso tinha um imenso constrangimento de trânsito que a bloqueava por completo, de mais a mais depois de ter aberto, recentemente, mais uma superfície comercial, designada por Norte Shopping; percebeu que é a principal via de acesso ao Aeroporto Sá Carneiro, para quem vem do Sul; finalmente, percebeu os muitos e muitos mortos e feridos que surgem naquele pedaço de estrada em consequência de graves acidentes que ali ocorrem todos os dias.
Por isso, essa promessa foi bem recebida. Aliás, orgulhosamente, sou membro da Assembleia Municipal de Matosinhos e vi que as pessoas receberam bem essa promessa.
Sucede, porém, Sr. Ministro, que, a escassos três meses do fim da legislatura, V. Ex.ª não cumpriu, não fez as faixas de rodagem que prometeu, não fez rigorosamente nada, não fez um único metro para cada lado e o mais importante é que os matosinhenses, que o esperavam, querem saber por que é que este Governo se mantém insensível a este problema e ao número de feridos e mortos que todos os dias vai aumentando naquele local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, diz respeito ao Vale do Sousa, que, como já aqui se disse e sabe, engloba seis municípios.
V. Ex.ª, reconhecendo que o principal défice do Vale do Sousa eram as acessibilidades, disse o seguinte, e passo a citar palavras suas: «as acessibilidades são uma das prioridades de investimento para o Vale do Sousa, para potenciar o desenvolvimento da região, admitindo que nesta área serão investidos 60 milhões de contos». O certo é que, em Setembro de 1997, o Conselho de Ministros aprovou apenas um investimento de 30,8 milhões de contos, isto é, metade, e, para cúmulo, quando, finalmente, se celebrou o protocolo de colaboração entre o Governo e a Associação de Municípios, surgiu, surpreendentemente, aquilo a que V. Ex.ª chamou «um pacote» com escassos 4878 contos. Como se os 300 000 habitantes do Vale do Sousa precisassem do pacote que V. Ex.ª queria oferecer!...
Por conseguinte, o IC25 ficou por fazer, a nova ponte rodoviária em Entre-os-Rios ficou por fazer, o JP9 ficou por fazer.
Finalmente, mas não menos relevante,...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - ... em 5 de Novembro de 1998, o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado, mais uma vez, por V. Ex.ª, disse, a propósito da região Norte: «Estão...» - no presente do indicativo - «... a ser abertos mais de 300 km de auto-estradas na região, o que vai desencravar a Área Metropolitana do Porto».
Ora, como eu, que estou lá, não vejo - nem eu, nem ninguém! - os 300 km de auto-estrada no Porto, pensei, em primeiro lugar, que devia ser mentira ou gralha do jornal, mas fui ver e não era.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, aliás, já lhe fiz este pedido.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar mesmo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, depois, lembrei-me de 1995 e, como o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de engenheiro, habituou os portugueses a que o seu forte não fosse, certamente, os números, pensei: «será que se terá enganado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já usou quase cinco minutos, pelo que não posso consentir que continue a gastar tempo. Tenha paciência, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, então, se me permite, formulo apenas as três perguntas finais.

Vozes do PS: - Só agora?!

O Orador: - As perguntas conclusivas!
São as seguintes, Sr. Ministro: quais as razões de ter prometido aos matosinhenses o alargamento da via rápida no ponto que referi, de quatro para seis faixas, e de não ter cumprido minimamente essa promessa? Quais as rã-

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zoes de ter prometido para o Vale do Sousa 60 milhões de contos para investimento em acessibilidades e de, findo o seu mandato, ter afectado 5000 contos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência mas tem de terminar. Já usou mais de cinco minutos! Desculpe, mas isto é impossível!

O Orador: - Fiz as perguntas, Sr. Presidente. Onde estão os 300 km de auto-estrada que prometeu?...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, no seguimento do seu discurso, deixo-lhe, relativamente ao distrito de Braga, três casos concretos para os quais peço respostas sérias e não evasivas.
Primeiro: auto-estrada Braga/Guimarães. A EN 101, que liga Braga a Guimarães, está profundamente saturada, com mais de 15 000 veículos/dia.
Sr. Ministro, passaram quatro anos e a auto-estrada não se fez. Auto-estrada Braga/Guimarães, «nem vê-la» e não se argumente com estudos prévios ou projectos. Como noutros casos, o Sr. Primeiro-Ministro falou e prometeu obra; como noutros casos, o Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu.
Segunda situação: no distrito de Braga, temos portagens para uns e gratuitidade para outros. A pergunta, neste caso, é muito simples: por que é que o Governo quer que o acesso de Barcelos à auto-estrada tenha portagens e a via semelhante de Braga para a auto-estrada seja gratuita? Por que é que para um lado não se paga e tem de se pagar para o outro?
Último caso e mais uma promessa por cumprir, Sr. Ministro: passagem desnivelada no ICI, entre Póvoa de Varzim e Esposende. Esse itinerário complementar isolou oito habitações do resto da população de uma freguesia.
Relembro a V. Ex.ª o que se passou naquele local, no dia 3 de Dezembro de 1998, quando aí se deslocou, com base numa notícia publicada no Diário de Notícias: «Os moradores das oito habitações (...) cortaram o ICI e impediram a passagem de João Cravinho, que, viajando em camioneta, visitava a obra. Gritando. Queremos a passagem e 'Que vergonha' os habitantes esperavam uma explicação do Ministro, que só saiu da camioneta...» - grande diálogo! - «... depois de ver que a população não desmobilizava.
Tentando acalmar os ânimos, Cravinho explicou...» - aos moradores - «... que a passagem já tinha sido decidida e que iria ser construída. Ao morador que perguntava se esta promessa era para cumprir Cravinho respondeu: «Ó homem não é uma promessa, é uma decisão que já foi comunicada por escrito.». Cravinho continuou a sua viagem, não sem antes levar um beijo da mulher que reclamava em lágrimas e o Sr. Ministro lembra-se muito bem desta passagem.
Sr. Ministro, passaram seis meses, o empreiteiro levantou o estaleiro e nenhuma passagem foi construída, uma simples passagem desnivelada. Temos, infelizmente, um Governo que só promete.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amado.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: quem o viu e quem o vê! Há quatro anos atrás, quando alguém desta bancada - ou de qualquer outra - lhe formulava uma questão ou lhe dirigia uma crítica, o Sr. Ministro falava com a arrogância e com a altivez de quem tinha acabado de chegar ao poder a pensar que, volvidos quatro anos, tudo estaria resolvido. Não foi o tempo que foi «padrasto», foi a sua incapacidade para chegar aos dias de hoje!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, não lhe vou falar de hipóteses, vou, sim, colocar-lhe três questões e fazer-lhe um pedido. O Jornal do Procôa é um jornal oficial do seu Ministério, tem a sua fotografia - também tinha, na altura, a do Deputado Júlio Meirinhos e sabemos bem as vossas divergências -, e falava das estradas que os senhores iriam fazer. Assim, dizia-se: «Resolução do Conselho de Ministros de 1996, beneficiação do troço Foz Côa/Trancoso; construção do troço do IP5 e variante e a beneficiação dos troços da EN229 a Trancoso.». Citei-lhe duas vias das vinte previstas. Sr. Ministro, quanto a quilómetros, a metros, zero!
Este é um documento do PROESTRELA, é um documento oficial do seu ministério, e só lhe refiro uma obra: a estrada do maciço central da Serra da Estrela. Sr. Ministro, quanto a quilómetros, a metros, zero!
Mas qual era a verdadeira promessa do Partido Socialista na Guarda? Lembra-se, Sr. Ministro? Era o IP2! Sabe o que é que o Partido Socialista por lá dizia? Que o IP2 seria a prenda de Natal para aquele distrito. É certo que a canção diz que Natal é quando a gente quer...

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - ... e o Governo Socialista não teve um Natal nesta legislatura, mas terá a promessa para a próxima.
Sr. Ministro, que vergonha: nem um metro do IP2 foi construído!
Mas vou fazer-lhe um pedido em nome da dignidade do Estado: o senhor é Ministro, com toda a legitimidade, e, portanto, em termos da dignidade do Estado, já que não pôde fazer o IP2, peço autorização ao Sr. Presidente da Assembleia da República para lhe entregar uma fotografia afim de, já que não pode lá pôr o IP2, mandar tirar as placas que dizem que ele lá está.
Neste momento, o Sr. Deputado entregou ao Sr. Ministro uma fotografia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Sou Deputado pelo círculo eleitoral de Vila Real e, portanto, é em nome dessas pessoas, que teimosamente continuam a querer trabalhar e viver no distrito de Vila Real, que hoje me dirijo a V. Ex.ª.

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No comício distrital do Partido Socialista para as legislativas de 1995, o Sr. Eng. António Guterres, actual Primeiro-Ministro, elegeu como primeira prioridade para o distrito de Vila Real o troço do IP3 entre Régua e Vila Verde de Raia, portanto, a fronteira de Chaves.
Passado este tempo, o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse, está quase a terminar o seu mandato, queria perguntar ao Sr. Ministro - uma vez que quer V. Ex.ª, quer o Sr. Primeiro-Ministro, reiteradas vezes anunciaram a concretização da obra - por que é que não foi construído nem um metro de estrada, por que é que não se não avançou e qual é a explicação para esta promessa não cumprida.
Uma outra questão é acerca do IC5 e do acesso ao Vale do Ave, Fafe, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar até Murça. V. Ex.ª é capaz de me dizer o nome do lugar, da povoação, da aldeia, da vila, da serra onde a obra esteja a ser concretizada? Faço-lhe esta pergunta porque nem eu nem ninguém vê nada feito. Qual é a explicação para mais esta promessa não cumprida?
Sr. Ministro, quanto à rede secundária - e, dada a falta de tempo, agradecia só uma resposta, sim ou não - foram feitas as ligações prometidas entre Vidago e Boticas, entre Valpaços e o IP4 e entre Sabrosa e o IP3?
Para terminar, e adivinhando já as respostas de V. Ex.ª, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, e a alguns colegas da Câmara, que represento eleitores que subiram na vida a pulso; dá-me a impressão que V. Ex.ª subiu na vida ora levantando o punho esquerdo, ora levantando o punho direito. Será que a concretização, ou a não, destas obras se deve a algum tique que leve V. Ex.ª a só saber utilizar o punho para fazer estradas no papel e não consiga lançar mãos à obra, como prometeu e não cumpriu?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, quem chega ao distrito de Bragança tem a sensação que as máquinas prometidas que iriam revolucionar as terras que estão mais para além do Marão, que iriam modernizar o nordeste profundo, nunca apareceram e as que lá estavam como que foram mordidas, tragicamente, pela mosca do sono.
Primeiro cenário: as máquinas prometidas nunca apareceram.
Em plena campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu nos quatro cantos de Trás-os-Montes inteiro que se fosse governo e tivesse tão-só de fazer uma obra, essa consistiria no alargamento da via férrea entre o Tua e Bragança e a ligação a Espanha. Até hoje nem uma travessa foi substituída, nem um grama de inerte foi colocado, nem um projecto, nem um anteprojecto, nem um estudo prévio, nem um esquiço foi feito, nem uma gota de tinta de uma qualquer caneta distraída do gabinete de V. Ex.ª. Nada!
Segundo cenário: as máquinas que lá estavam foram como que mordidas pela mosca do sono, de que é exemplo mais marcante o facto de nos dois anos anteriores, antes da chegada de V. Ex.ª ao poder, a via rápida entre Mirandela e Bragança, com 55 Km, ter sido feita em dois anos.
Nos dois anos anteriores, tinha sido feita, integralmente, a ligação entre Mirandela e Macedo de Cavaleiros - mais 30 Km; porém, a ligação entre Bragança e Quintanilha arrasta-se penosamente há quatro anos, deixando de andar ao ritmo do TGV para passar a andar ao ritmo das diligências do século passado.
Vejo agora este cenário caricato porque as outras obras, os 80 km, foram feitas em quatro anos e VV. Ex.ªs entendiam que era pouco: a inauguração atrasou-se uma semana e, então, assistimos ao hilariante espectáculo de autarcas, políticos do PS de Trás-os-Montes, juntarem-se, em família, e irem a Mirandela, munidos de uma tesoura - não sei se da poda, se de tosquia -, para eles próprios inaugurarem os 80 km que levaram quatro anos a construir.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Ai de nós se mantivéssemos a mesma postura perante os cerca de 15 Km que há quatro anos se arrastam penosamente! Teremos de ir ao Ponto de encontro para encontrar V. Ex.ª e o levarmos a Trás-os-Montes, a fim de lhe perguntarmos: porquê, meus senhores? Porquê?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Srs. Deputados, darei a palavra a mais um Sr. Deputado e depois passaremos às votações. Peço às direcções das bancadas o favor de convocarem os vossos Deputados que estejam no interior da Assembleia.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho: Presumo que V. Ex.ª já não se recorda de alguns dias que passou no distrito de Coimbra, mais precisamente entre 28 de Fevereiro e 3 de Março de 1997.
Digo isto porque foi com alguma surpresa que o vi há dias em Coimbra, não para inaugurar ou até para colocar alguma primeira pedra referente ao rol de compromissos que o Primeiro-Ministro e V. Ex.ª assumiram aquando desse já longínquo «Governo em diálogo», mas tivemos a oportunidade de o ver inaugurar um parque de estacionamento - por sinal com atraso - e, muito significativamente, esse parque está abrigado por uma verdadeira obra dignificante feita pelo anterior governo, o viaduto do IC2. Pelos vistos, até serviu para os abrigar, porque esse dia estava chuvoso e, portanto, era difícil concluir a cerimónia.

Risos do PSD.

Sr. Ministro, quatro anos volvidos e nada do prometido está feito! Nem um centímetro de asfalto! Isto para lhe recordar que, por falar em centímetros, o metro de superfície lá continua no limbo. Estou até recordado de o ver, perante a comunicação social do distrito, admitir o prolongamento desse projecto até Gois. Pasme-se, pois ainda não saiu do mesmo sítio, ou seja, do plano das ideias.
Quatro anos volvidos e continuamos a ter de fazer congressos importantes em instalações desportivas, pois VV. Ex.ªs, não cumpriram a promessa de fazer um palácio de congressos; quatro anos volvidos e o porto da Figueira da Foz lá continua adiado, em termos das obras importantes e da regularização definitiva da barra, que continua a ser o problema de sempre, bem como a liga-

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cão directa ao caminho de ferro, em que V. Ex.ª se passeava, a certa altura, com um candidato à Câmara da Figueira da Foz, dizendo que seria para fazer já. Afinal, até hoje está por fazer e continuamos à espera do cumprimento da promessa.
Quatro anos volvidos e ainda se procura o terreno para o palácio da justiça e para o hospital pediátrico, que obviamente estão por fazer.
Sr. Ministro, em 1996, anularam o concurso do IP3, com o pretexto de que, transformando-o em auto-estrada, ele era feito mais rapidamente e quatro anos volvidos ainda estamos em estudos de impacto ambiental.
Sr. Ministro, para os socialistas de Coimbra, o senhor é óptimo a prometer, naturalmente - e tanto assim é que até lhe ofereceram uma salva de prata -, mas o que nós queríamos era que tivesse cumprido os seus compromissos, porque também os seus camaradas estão comprometidos pelas promessas que fizeram e agora voltam a repetir para o próximo milénio.
Por último, aquela que é a maior vergonha desse famigerado «Governo em diálogo»: foi assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo senhor que a estrada entre Portela do Vento e Pampilhosa da Serra seria beneficiada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro e V. Ex.ª tiveram a oportunidade de lhe chamar, pomposamente, «a estrada da solidariedade»; passado todo este tempo, até tiraram do PIDDAC a verba que existia para esse mesmo projecto. Isto é uma vergonha, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, por parte do partido Socialista, não há qualquer inconveniente em que o PSD, mesmo antes da votação, possa continuar este espectáculo, pois, no fundo, temos assistido a um congresso do PSD, com os vários delegados a ver qual é que diz pior do Governo, sendo mais aplaudido aquele que diz pior.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, faça favor de formular a sua interpelação.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex.ª que esclareça o PSD que as eleições do domingo passado foram para o Parlamento Europeu, ainda não foram eleições legislativas. Para quê espectáculo?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de formular a sua interpelação, porque não pode fazer uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Srs. Deputados, vai haver eleições legislativas, mas agora expliquem por que é que em 12 anos de governo não fizeram nenhuma dessas obras e estão a acusar o PS de não as ter feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos ainda votar, em votação final global, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a Constituição exige que a votação na especialidade deste diploma seja feita em Plenário, pelo que vamos votá-lo na especialidade.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista solicita que sejam dados 5 minutos a cada partido para o debate na especialidade desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Dado que ninguém se opõe, darei a palavra a quem a pedir, dispondo os grupos parlamentares e o Governo de 5 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se a discussão, na especialidade, deste importante diploma, gostaria de referir que o Governo o considera da maior importância e apela a todos aqueles que se encontram de uma forma mais agarrada a conceitos do passado, a conceitos que nada têm a ver com a União Europeia, onde estamos integrados, que deixem de ter esse tipo de posições e respeitem aquilo que Portugal é hoje: um país moderno, integrado, de pleno direito, na União Europeia.
Em todos os países da União Europeia, incluindo o Reino Unido, existem sindicatos nas polícias que têm uma vertente civilista, como é o caso da Polícia de Segurança Pública. Não há qualquer país da Europa, incluindo o Reino Unido - e tenho aqui os documentos do Reino Unido que o provam -, em que não existam sindicatos de polícia.
Depois de aprovado por esta Assembleia o diploma que aprofundou a vertente civilista da polícia, não há razão alguma para esta Assembleia - nomeadamente o PSD - inviabilizar a aprovação do sindicato da polícia; se isso acontecer, tal passará a ser uma aberração completa no sistema jurídico português.
Os polícias são homens e mulheres que têm uma vida difícil, que têm uma profissão de alto risco e não há qualquer razão que os impeça de terem os direitos que têm os outros cidadãos em Portugal.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a mim me causa espanto é como é que hoje o PSD, pelo facto de haver algumas pessoas agarradas a compromissos que tiveram, no passado, de inviabilizar a constituição de sindicatos, põe em causa aquilo que dizia o actual líder do partido, o Dr. Durão Barroso, em debate nesta Assembleia com o Eng. Eurico de Melo, quando era Ministro da Administração Interna.
Dizia, no dia 22 de Julho de 1986: «Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o governo permiti-lo-ia já amanhã, se a PSP fosse um organismo civil.»
Os Srs. Deputados votaram aqui a passagem da Polícia de Segurança Pública para esse organismo civil referido nesta intervenção que o Eng. Eurico de Melo fez, com o Dr. Durão Barroso sentado aqui, ao lado dele, nessa tarde!

Aplausos do PS.

E por isso, Srs. Deputados do PSD, faço-lhes um apelo: não façam do vosso o único partido do Partido Popular Europeu que defende tal política, em toda a Europa, que é isso que são, neste momento. Não façam com que, por vossa exclusiva responsabilidade, Portugal tenha mais uma «originalidade», sendo o único país da Europa onde os polícias não têm direito a ter sindicatos. Não se agarrem a conservadorismos, não se agarrem ao passado e, como hoje estamos aqui a discutir um tema a que os senhores chamam «paralisia das obras públicas», não fiquem paralisados perante a evolução do País, não fiquem paralisados perante a evolução do mundo, não fiquem paralisados perante uma Europa em transformação e que os senhores não querem apoiar!

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, o Governo declara, desde já, que espera que, nestes minutos que ainda faltam para o terminus desta discussão, ainda tenham tempo de reflectir, de ir para o bom caminho, porque vêm por bem para este caminho, Srs. Deputados,...

Risos do PS.

... pois é um caminho justo, correcto, é o caminho da razão, da justiça!
E quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que se, porventura, o PSD inviabilizar este diploma, os senhores vão ver-nos aqui, no Governo - e isto vai contribuir, estou certo, porque, segundo os estudos de que temos conhecimento, quase 80% dos portugueses consideram correcta a criação dos sindicatos da polícia -, logo no início da primeira sessão legislativa da próxima legislatura, a apresentar novamente este diploma, porque «água mole em pedra dura», tanto há-de «bater» que os senhores hão-de vir à razão, hão-de vir também, com certeza, a apoiar este diploma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Tivemos, anteriormente, oportunidade de debater, de forma exaustiva, aliás, esta proposta de lei e pudemos chegar à clarificação absoluta de posições.
Dessa clarificação resultou - o que, aliás, já estava para nós muito claro - que o exercício da actividade da polícia é, de facto, uma actividade de risco, de grande perigosidade e que, por esse motivo, deve ser o próprio Estado, e antes de mais nada, o Estado, a reconhecer isso e, portanto, a conferir às suas carreiras, designadamente ao estatuto remuneratório, a dignidade e o reconhecimento da perigosidade que daí decorre.
Agora, Sr. Ministro, confundir deliberadamente as coisas e remeter para o sindicato da polícia a resolução destas questões, vai perdoar-me, mas é, de facto, uma incontornável demagogia!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista e o Governo poderiam sempre ter contornado os problemas que, para nós, são, de facto, obstáculos intransponíveis, designadamente na revisão da Constituição, dividindo de forma clara o sindicato do direito à greve. Entendemos que, por motivos de salvaguarda da ordem pública e do estatuto de segurança dos cidadãos portugueses, a questão do acesso à greve por parte das forças policiais não é, para nós, admissível. O Partido Socialista bem o poderia ter feito e poderia ter preparado o caminho para que hoje este debate pudesse ser mais amplo.
Dentro deste contexto e deste condicionamento, Sr. Ministro, nada há que impeça que V. Ex.ª e o Governo confiram e verifiquem o estatuto especial da PSP, que reconhecemos integralmente, mas não desta forma e nunca, por nunca, através deste exercício de demagogia, de que nos destacamos claramente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez aqui, mais uma vez, um completo exercício de demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, é hábito do Sr. Ministro fazer este exercício de demagogia, quando trata deste assunto, porque ele considera que o Partido Socialista e o PSD se devem confundir, nesta e noutras matérias. O Partido Social-Democrata é diferente do PS, nesta matéria! E é diferente por uma noção de responsabilidade e de defesa da configuração dos direitos sindicais na nossa Constituição.
Quando V. Ex.ª assistiu, em 1989 - e penso que V. Ex.ª não estava aqui, na altura -, a um acordo entre o Partido Socialista e o PSD em relação às associações profissionais de polícia, V. Ex.ª assistiu à constituição daquilo que deveria ser constituído, com os direitos que essas associações deveriam ter. V. Ex.ª não encontra, em lugar algum do ordenamento jurídico português, sindicatos com direitos comprimidos, sindicatos sem direito à greve. Nós não pactuamos com sindicatos menores, com «amostras» de sindicatos!

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Se V. Ex.ª quer ter um sindicato como, por exemplo, o sindicato da Polícia Judiciária, aprove-o! V. Ex.ª pode ter maioria para aprová-lo, mas, Sr. Ministro, não faça o que tem feito! Não diga às pessoas, designadamente aos agentes da polícia, que vão ter o sindicato, seja qual for a maioria, porque isso é, pura e simplesmente, enganá-los! V. Ex.ª sabe, e toda a gente sabe, que esta lei só pode ser aprovada por dois terços dos votos, por duas razões: primeiro, porque anularia uma lei que foi aprovada com dois terços dos votos; segundo, porque ela própria, criando um sindicato limitado, restringiria direitos às pessoas!
Portanto, V. Ex.ª apresenta esta lei com uma claríssima má-fé e com uma claríssima vontade de demagogia! Se V. Ex.ª quiser ficar com a nossa posição, aqui, responsável, clara e simples, digo-lhe: associações de polícia, sim, como no Reino Unido,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - São sindicatos!

O Orador: - ... como no Reino Unido - Sr. Ministro, leia bem os papéis! - e não como V. Ex.ª quer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trata-se, de facto, de um momento de clarificação e é um momento, ou deve sê-lo, de clarificação com base em razões.
Todos temos responsabilidades face àqueles perante os quais assumimos compromissos eleitorais e políticos e gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, ao longo de todo este processo, primámos por ouvir cuidadosamente toda a gente e aquilo que resultou dessas audições - e, ainda hoje, associações sócio-profissionais do sector de novo insistiram junto de nós, na Assembleia da República, para a importância deste aspecto - foi, larga e convergentemente, um «sim» à ideia de que Portugal deve evoluir para a criação de sindicatos policiais propriamente ditos.
Aliás, não se tratará de uma novidade absoluta, porque, como sabem, em Portugal, já há sindicatos policiais para alguma parte das forças policiais. Não há é para a PSP, que, com a natureza decorrente da sua própria reforma, não há hoje qualquer razão para tratar em termos discrepantes daqueles que contemplam, por exemplo, a Polícia Judiciária, desde há muitos e muitos anos e num quadro legal que, aliás, nasceu sob o signo das gestões políticas da justiça do PSD que, nessa altura, pensava de maneira diferente e que hoje, desse ponto de vista, mudou, sem explicar porquê.
O problema não está - insisto - na mudança; o problema está em ser preciso explicar porquê, e o PSD não explica porquê e insiste na afirmação demagógica de falácias. A grande falácia, aquela que nos incomoda mais, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é o facto de o PSD, em vez de assumir alguma razão para o seu «não», uma razão europeia, não pode fazê-lo, pois ela não existe, uma razão de segurança, não deve fazê-lo, pois ela seria um insulto para os homens e mulheres que prestam serviço nas forças policiais. Em vez de o fazer, o PSD inventa uma falácia e a falácia é que a Assembleia da República não pode criar sindicatos específicos para a PSP, porque haveria um obstáculo constitucional. Foi essa a razão argumentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo durante o debate na generalidade e foi essa a razão agora invocada de maneira mais frustre e mais trapalhona pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. Mas é uma falácia, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, porque nada na Constituição impede que se module o regime de exercício de direitos e nada na Constituição obriga a que só haja um de dois extremos: ou sindicatos com direito à greve, possibilidade de manifestação e possibilidade ilimitada de actuação, como se se tratasse da «Direcção-Geral dos Bacalhaus», ou associações com direitos limitados. Esta dicotomia não existe na Constituição e só o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com as credenciais constitucionais que lhe conhecemos e que não reconhecemos, que não vemos, agora, provadas na prática, é que sustenta essa tese. É um cavaleiro do passado, cavalgando o seu Rocinante sem qualquer razão que possa exibir.
Devo dizer que isto nos impressiona, porque a Constituição é para ser tratada mais seriamente. Quando a norma constitucional que aprovámos e que aperfeiçoámos na última revisão constitucional quis permitir regimes de exercício de direitos adequados às forças de segurança para que elas não tivessem de ser militarizadas para terem regimes adequados de restrição de exercício de direitos, não quisemos dar um direito de veto cego, irrestrito e irracional ao PSD. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o PSD agora insiste neste ponto, será a sociedade e serão as instituições a manifestar junto do PSD a sua incredulidade e a protestarem por um exercício tão irresponsável de prerrogativas que a Constituição concede para outras finalidades totalmente diferentes.
Devo dizer que recebi muitas pessoas durante este processo de debate e que me impressionou a quase incredulidade do representante de uma associação sócio-profissional cuja identificação com o espectro político, seguramente, não é com o Partido Socialista, pelo menos em termos dominantes, e que me dizia: «Eu não acredito que o PSD insista numa posição desse tipo.» É a esses homens e a essas mulheres, pessoas dos TSD, por exemplo, que defendem o sindicalismo policial há muitos anos, honesta e razoavelmente, pessoas como o ex Dr. Durão Barroso, que também o defendeu e pessoas como o Engenheiro Ângelo Correia, que defende essa tese desde há muitos anos, que o PSD parlamentar, o que resta do «PSD marcelista» e que dirige esta bancada, vai ter de prestar contas por esta posição de teimosia, de renitência e, francamente, Srs. Deputados, de puro absurdo.
Como tal, Srs. Deputados, apelamos a que, num último minuto, reconsiderem. É ainda hora e é nesse sentido que esta bancada apela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta é, de facto, uma oportunidade histórica para conseguir um progresso real na legislação que enquadra o direito de associação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública. Essa ocasião histórica consiste em consagrar na lei com o reconhecimento jurídico adequado aquilo que já é, apesar de tudo, um direito entendido como um direito próprio dos agentes da PSP. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos

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todas as condições para o fazer: temos uma experiência, na PSP, de muitos anos de funcionamento das associações sócio-profissionais, o que mostra um alto sentido de responsabilidade dos agentes da PSP e mostra que o funcionamento dessas associações é plenamente compatível com a actividade normal da polícia. Isso é que os Srs. Deputados do PSD nunca poderão negar. Nunca poderão negar que estes longos anos de muitas lutas dos agentes da PSP, mesmo aquelas que foram regadas por ordem do PSD, mostram que temos uma polícia à altura de ter direitos e com sentido de responsabilidade para ter plena cidadania.
Se o PSD pensa que o que é bom é ter polícias que sejam cidadãos de segunda, tem de o assumir aqui com clareza, tem de dizer com clareza o seguinte: «Nós não gostamos da polícia, gostamos é de mandar na polícia e gostamos que a polícia mande chanfalhar os cidadãos! Disso é que nós gostamos!» O PSD tem de o dizer e de o assumir. Aliás, está na vossa prática: «Nós gostamos é daquela polícia da ponte! Daquela polícia que mandámos regar! Essa é que é a polícia com que nos damos bem! Agora, uma polícia com direitos, uma polícia que seja capaz de conversar, é uma polícia que não nos convém! É uma polícia que odiamos!» Têm de o assumir!
Sei que o Sr. Deputado Carlos Encarnação assume esta posição entusiasticamente. Sei que assumiu essa posição no passado, assume-a no presente e assumi-la-á no futuro, enquanto for Deputado e mesmo depois de deixar de o ser. O que lhe pergunto é se dentro dessa bancada, no seu conjunto, não há alguém que seja capaz de ver que é tempo de darmos este salto, este pequeno progresso, que é o de termos uma polícia com direitos, uma polícia que tenha uma associação sindical. É tempo de se aceitar a forma de tratar a polícia com uma concepção moderna de polícia.
Dentro dessa bancada, para além do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem presto a justiça de ser empedernidamente - peço-lhe que não leve a mal este termo -contra as associações sindicais, não haverá aí um coração virado para esta situação de uma polícia a quem se querem negar direitos fundamentais? O que pergunto é, neste contexto, no contexto em que estamos neste momento e que nos dá esta oportunidade histórica, o que é que vamos dizer àqueles que estão à espera de uma resposta positiva por parte desta Assembleia? Dizemos-lhes para irem falar com os senhores do PSD, já que são eles que têm culpa? Srs. Deputados, devo dizer-lhes que isso não me satisfaz. O que me satisfaria era que esta Assembleia aprovasse agora a lei que é justa; o que me satisfaria e o que acho que seria um sinal positivo era que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, tirando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tivessem a humildade de dizer que, de facto, o caminho certo é o de reconhecer o sindicato e é o de aprovar esta lei.
O desafio que aqui vos deixo, Srs. Deputados do PSD, tirando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o de se juntarem a uma concepção democrática e progressiva do que é a cidadania na Polícia de Segurança Pública e o de aprovarem esta concepção de uma polícia com direitos, de uma polícia com cidadania, de uma polícia com sindicato.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na especialidade, do texto que vamos votar, pelo que vamos proceder à votação, na especialidade, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se vamos votar artigo a artigo, peço que seja distribuído o articulado, já que não o temos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de ser difícil, neste momento, conseguir cópias para todos. De qualquer forma, a proposta está publicada no Diário da Assembleia da República, como sabe.
Penso, contudo, que podemos ultrapassar o problema da seguinte maneira: vamos votar o artigo 1.º e, no caso de este não obter a maioria exigida de dois terços, não vale a pena votar o resto, porque este é o artigo enquadrador de toda a lei. Suponho que há alguma coerência nisto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, mas, apenas para que saibamos o que estamos a votar, peco-lhe que leia o artigo em causa.

O Sr. Presidente: - Com certeza. O artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII diz o seguinte: «1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.

2 - Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.»

Srs. Deputados, tenho ideia de que não podemos estar aqui a fraccionar aprovando por dois terços uns artigos e desaprovando outros, sob pena de fazermos aqui uma «manta de retalhos».
Este é o texto enquadrador de toda a lei, pelo que vamos votá-lo, tirando daqui a conclusão de que o resto é aprovado, ou não, com a maioria qualificada de dois terços.

Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi que votássemos o n.º 1 do artigo 1.º, já que o n.º 2 está correcto, não havendo qualquer razão para que o PSD vote contra esse n.º 2.

O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão de que isso está um pouco fora da filosofia que anunciei, mas está bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, apelo a que V. Ex.ª submeta a um debate um pouco mais alargado esta questão do que vamos submeter a votação, porque julgo que não deveríamos criar uma situação nos ter-

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mos da qual, eventualmente, a Assembleia da República aprovasse por dois terços uma norma singular, casual, que teria, depois, de ser objecto de votação final global, sendo, aí, rejeitadas normas cruciais. Isso seria como criar um estranho «bicho» legislativo, sem cabeça, sem pernas, mas com um dedo, o que julgo ser absolutamente absurdo.
Julgo, Sr. Presidente, que esse artigo é um bloco e, ou se quer a liberdade sindical na PSP, ou não se quer e assume-se esta posição, «de caras», de frente e corajosamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Luís Marques Guedes, creio que, de facto, não faz sentido aprovar isoladamente o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 2687 VII.
Vamos, então, aprovar, na especialidade e em conjunto, o artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII, tirando, depois, as conclusões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do Deputado do CDS-PP Moura e Silva.

Era o seguinte:

Artigo 1.º Objecto

1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.
2 - Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII foi rejeitado por não se ter formado a maioria exigida pela Constituição para a sua aprovação. Sendo este artigo um texto enquadrador de toda a lei,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apesar de tudo, gostaria que a Mesa ponderasse se a qualificação adequada para o resultado desta votação não será: «A norma é aprovada, mas não obtém...». Isto porque, de facto, a norma não é rejeitada. A norma é aprovada, pode é não ter aquilo que o Sr. Presidente entenderá que será necessário.
Estou apenas a pedir à Mesa que pondere sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Vem a dar no mesmo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece, mas não é a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Creio que é, Sr. Deputado. Se para ser aprovada a norma tem que receber uma maioria de dois terços de votos favoráveis, não havendo essa maioria, não foi aprovada. Pelo menos, é o que me parece.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe desculpa, mas, para mim, é diferente a norma ter uma maioria na Assembleia ou não a ter. Ela pode não ter uma maioria suficiente, mas tem uma maioria, o que tem um claro significado político: tem o significado político de que esta norma tem uma maioria, isto é, de que há uma maioria na Assembleia que apoia o sindicato da PSP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a satisfação da seguinte maneira: votaram contra o artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do Sr. Deputado do CDS-PP Moura e Silva, e votaram a favor os Srs. Deputados do PS, do PCP e de Os Verdes. A conclusão tira a lei, não precisamos de tirá-la nós, já que não se formou a maioria de dois terços necessária para a aprovação do artigo 1.º
Se estiverem de acordo, concluímos que esta mesma conclusão e que este mesmo resultado são aplicáveis a todos os restantes artigos da proposta de lei.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 199/VII - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, também, à 8.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 260/VII - Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à sua votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 280/VII - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tratando-se de uma alteração legislativa, vamos votá-la também na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à sua votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 243/VII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, uma vez que há um requerimento no sentido de que a proposta de lei baixe à 2.ª Comissão, não pode haver votação na especialidade nem final global.
Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, relativamente ao texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, há um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação dos artigos 4.º, 7º, 21.º e 36.º
Para apresentação do requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em bom rigor, este texto elaborado pela Comissão de Saúde devia ser avocado a Plenário na sua totalidade, tão retrógrado é o conteúdo desse documento.
De facto, é inadmissível que tendo já outros países, como a França e a Bélgica, legislação muito mais avançada do que esta em matéria de procriação medicamente assistida, é inconcebível que o Parlamento português vá aprovar um diploma deste género, que se fica por conceitos morais, querendo impor determinados conceitos morais a toda a gente, proibindo, limitando e restringindo - mas não terá efeito - a própria investigação científica. De facto, o texto devia ser todo avocado na especialidade, a começar pelo artigo 2.º, que é de tal forma restritivo que só prevê a terapia da procriação medicamente assistida para a esterilidade quando é certo que infertilidade é muito mais do que esterilidade. De facto, devia começar-se por aí, para alterar aquilo que vem da Comissão de Saúde.
Mas o que é inconcebível é que um Estado se arrogue o direito de impor escolhas morais através da proibição às mulheres que vivem sós, solteiras ou divorciadas, que sejam estéreis, inferíeis, de recorrer à procriação medicamente assistida, porque isto vem configurado como uma terapia. O direito à saúde é um direito de toda a gente, seja qual for a condição pessoal desse indivíduo.
Podemos verificar que não é o direito do nascituro que está em causa, porque se assim fosse, então, Srs. Deputados, teriam de, inclusivamente, seguir aquele estudioso americano que, em relação à reprodução natural chegou a propor uma licença para se ser progenitor, dependendo da capacidade da pessoa para ser progenitor. Efectivamente, há gente que tem filhos mas não tem condições para os ter. Houve até muita gente que, nesses casos, defendeu soluções absurdas!...
Mas o que está neste documento é o estabelecimento de uma «licença» para se ser progenitor tecnológico: só podem ser os casados e as pessoas em união de facto, e mais ninguém!
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta solução viola os direitos individuais, viola o próprio texto da Constituição, que diz que não pode haver discriminação em função das condições pessoais de cada um. Isto é claramente discriminatório!
Em relação à investigação científica, que apenas se admite para benefício do próprio embrião, eu recordaria, nomeadamente aos Srs. Deputados do PS, ainda com o desejo de, pelo menos, em alguma coisa ser ouvida, que a lei belga, em Dezembro do ano passado, foi alterada no sentido de se permitir a investigação científica do embrião, não apenas em benefício do próprio embrião mas em benefício de toda a espécie humana e verificadas certas condições.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Aliás, a proposta do PCP vem rebuscar esse texto da lei belga. Recordaria ainda que, em Fran-

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ca, a Academia de Medicina, a Ordem dos Médicos, e o Comité Consultivo de Ética recomendaram, aquando da revisão da lei, que se permitisse a investigação científica, sob determinadas condições, muito para além do benefício directo do próprio embrião.
Quando falo deste tema, não posso deixar de me entusiasmar e, ao mesmo tempo, de me revoltar, mas com uma certeza: a de que os Srs. Deputados, nomeadamente os do PS, não impedirão a marcha da ciência!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação dos artigos 4.º, 7.º, 21.º e 36.º, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação da proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 4.º, passando os actuais n.ºs 2 e 3 a constituir os n.ºs 1 e 2, respectivamente, e das restantes propostas de alteração à proposta de lei n.º 135/VII, apresentadas pelo PCP.
Dado que não há objecção, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

Artigo 7.º Utilização de embriões para fins de investigação

1 - Um embrião pode ser objecto de investigação quando esta tenha como finalidade o benefício do próprio embrião.
2 - Além dos casos previstos no número anterior, os embriões podem ser utilizados para fins de investigação científica quando se mostrem reunidas as seguintes condições, e desde que sejam destruídos no final da investigação:

a) a investigação tenha interesse relevante no plano médico ou científico;
b) não exista outra possibilidade de investigação;
c) as pessoas que forneceram as células germinais tenham dado o seu acordo expresso.

3 - Através de decreto-lei serão fixados os condicionamentos da investigação científica a que se refere o número anterior.
4 - Só são permitidas técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório medicamente indicadas para detectar anomalias hereditárias ou cromossómicas graves.

Artigo 21.º

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os embriões resultantes da fecundação in vitro devem ser transferidos para o útero.

7 - Os embriões serão destruídos caso não sejam utilizados pelos projectados beneficiários, ou por outra pessoa nos termos referidos nos números anteriores.

Artigo 36.º

2 - Sem prejuízo da alteração da presente lei determinada pelos avanços científicos, proceder-se-á à sua revisão de cinco em cinco anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, sobre o diploma em causa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para formular uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD considera lamentável que a aprovação de uma lei tão importante e necessária como esta só tenha ocorrido no final da presente Legislatura, principalmente quando este Governo, ao tomar posse, encontrou todo um trabalho já feito sobre este tema, de resto, com grande qualidade, inclusive já com o parecer necessário do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida.
Esta é uma lei necessária, que o Governo encontrou pronta, não se percebendo por que é que demorou quatro anos a sua aprovação. Só que aprovar esta lei não pode servir para nela tudo colocar. O PSD deixou sempre claro - e nisso estamos acompanhados, quer pelo Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida quer por inúmeras experiências internacionais e de Direito Comparado, que a legalização da fecundação heteróloga é um caminho errado, que não devemos aceitar.
O nosso voto de abstenção tem, pois, a ver com a necessidade de regulamentar a procriação assistida e ainda com o facto de - e , para nós decisivo -, em sede de Comissão, ter sido possível, apesar de tudo, minorar os efeitos perversos da aceitação da fecundação heteróloga, retirando a inaceitável proposta do anonimato.
Portugal precisa de uma lei regulamentador da procriação medicamente assistida. É pena que essa lei não possa ter reflectido sobre este melindroso tema a adesão alargada da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, será uma brevíssima declaração de voto.
De facto, é incompreensível que o Partido Socialista tenha aproveitado este trabalho - e o Sr. Deputado Luís

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Marques Guedes tem razão -, porque era do PSD. Daí, o meu espanto por o PS ter aprovado uma lei deste género, que é uma lei bastante retrógrada. Para além do mais, foi ainda agravada nos seus aspectos mais retrógrados, por iniciativa dos Deputados do PS e do PSD, pelo menos de alguns, na Comissão de Saúde.
Na verdade, a lei nem sequer se tinha atrevido a dizer, por vergonha, o que é que se faziam aos embriões depois de passados os prazos para serem utilizados - e tem de se lhes dar um destino! -, nomeadamente não dizia se eram destruídos ou não. O PCP propôs, como acontece noutros países civilizados (em Inglaterra, por exemplo), que os embriões, passados os prazos, sejam destruídos, porque é inimaginável que os embriões ali fiquem para que o médico ali os tenha, durante não sei que tempo, até depois desaparecem da face terrestre. Mas até isto foi alterado, porque a proposta de lei contém uma proibição de destruição de embriões.
Srs. Deputados, chega de impor conceitos morais na ciência e na investigação científica. Esses conceitos atrasaram e atrasam a marcha da humanidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente este diploma, essencialmente porque considera que ele constitui um importantíssimo avanço para as centenas, senão milhares, de casais, homens e mulheres deste país, que, com esta lei vão seguramente poder levar por diante o seu sublime desejo de poder ter um filho.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E se não forem casais?!...

O Orador: - Portanto, a paternidade e a maternidade conscientes, o direito ao planeamento da família, que é consagrado na Lei n.º 3/84, é hoje, depois da aprovação desta lei, totalmente concretizável no nosso país.
Esta lei é, desde logo, importante, por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque foi uma iniciativa do Governo que resultou de um profundo trabalho, estudo e análise de peritos, de especialistas, que tiveram em conta não só a realidade nacional mas também as recomendações internacionais e a legislação de todos os países da Europa.
Em segundo lugar, porque esta proposta de lei, que contém 37 artigos, mereceu alterações, em sede da Comissão de Saúde, em 18 destes artigos, e porque houve também uma importantíssima participação dos Srs. Deputados de todos os partidos. Ficámos, pois, surpreendidos com a posição de alguns desses Srs. Deputados, que, tendo votado por unanimidade quase 90% dos artigos do diploma, em sede de Comissão, hoje, tomaram a posição da votação na abstenção quando votada neste Plenário.
Esta lei é ainda importante porque, sendo um marco naquilo que é a legislação nesta matéria no nosso país, prevê a existência de uma comissão de acompanhamento, que terá a missão de analisar e contribuir para a investigação e para o aprofundamento de toda esta problemática. Esta lei determina ainda que o Governo, trienalmente, apresente à Assembleia da República um relatório fundamentado e circunstancial, ouvido o Conselho Nacional da Ética para as
Ciências da Vida, que permitirá a esta Casa proceder às alterações legislativas que a realidade venha a aconselhar e que os partidos políticos poderão desenvolver.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem consciência de que, com o voto nesta lei, contribuiu não só para garantir os direitos de todos os portugueses mas também para o desenvolvimento daquilo que é já hoje uma realidade, que é a aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em nome da minha bancada e como participante no grupo de trabalho que elaborou, na especialidade, a versão final desta lei, quero dizer que me parece que o trabalho efectuado foi proveitoso e equilibrado. Nele participámos com grande sentido de responsabilidade e com grande ponderação.
Gostaria também de dizer aquilo de que talvez alguns Deputados não se recordem: estas técnicas estão em prática já há muitos anos, em Portugal; existia um vazio jurídico que não prejudicou o uso correcto dessas técnicas, dado o bom senso e a particularíssima atenção que os técnicos de saúde que trabalham nesses centros tiveram em relação à matéria. Tratou-se, portanto, de preencher esse vazio legal de forma a criar limites éticos à utilização da ciência e da tecnologia que, no nosso entendimento, estão ao serviço da dignidade do ser humano e não o ser humano ao serviço desse desenvolvimento científico e tecnológico.
Temos razões para estar contentes com a versão final, por isso votámos a favor. Pensamos que foi possível introduzir melhorias, isto é, a versão final é, hoje, melhor do que a proposta pelo Governo. Não subscrevo de modo algum as dúvidas suscitadas pela bancada do Partido Comunista.
A possibilidade de se fazer uma avaliação periódica desta lei e da sua aplicação prática é tudo o que é necessário para haver uma adequação constante em termos da legislação e da prática - no âmbito daquilo que se entenda em cada momento - norteados pelo mesmo espírito, que é correcto e é bom para a dignidade do ser humano.

O Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra para fazer declarações de voto mais alguns Srs. Deputados, mas a verdade é que já todos os grupos parlamentares exprimiram as razões do seu voto, que foi um voto igual para todos, não houve divergências. Por isso, peço aos Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho, Eurico Figueiredo, Jorge Roque da Cunha, João Rui de Almeida, Barbosa de Melo e Pedro Roseta, o favor de aceitarem formular as suas declarações de voto por escrito, porque, se todos os Srs. Deputados exigissem o direito de fazer uma declaração de voto individual precisávamos de duas horas e meia para o efeito.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

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Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de pedir o auxílio da Mesa, porque ouvi um Sr. Deputado criticar o facto de esta proposta de lei ter chegado muito tarde à Assembleia da República. Tenho a indicação de que entrou em Julho de 1997, mas gostaria de saber se a Mesa poderia confirmar se a entrada desta proposta de lei nesta Câmara foi, de facto, em Julho de 1997.

O Sr. Presidente: - Peço aos Serviços de Apoio ao Plenário o favor de obterem essa informação.

Pausa.

Parece que os serviços já confirmaram que foi, de facto, a 30 de Julho de 1997 que a proposta entrou na Câmara, Sr. Ministro.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde gostaria de fazer uma interpelação, face à declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, informando o Plenário do seguinte: este documento encontra-se na Comissão de Saúde há cerca de um ano e, dada a importância do documento, todos os partidos políticos deliberaram, por unanimidade, constituir um grupo de trabalho que engloba, para além dos elementos da Comissão de Saúde, Deputados da 1.ª Comissão. Friso isto porque, sendo um documento difícil, que requeria grande profundidade no seu estudo, todos os partidos políticos integraram esta comissão de estudo e não quero cometer a indelicadeza de apontar os partidos que foram responsáveis por se ter prolongado demasiado este estudo. De facto, o estudo foi-se prolongando, um pouco pela responsabilidade de todos os partidos, e as reuniões foram-se prolongando e já duram há cerca um ano.
Por isso, penso que o Grupo Parlamentar do PSD não terá colocado esta questão de uma forma correcta, atribuindo ao Governo a responsabilidade de só agora ter sido apresentado este documento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, sobre o projecto de lei n.º 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro, e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.
Há um requerimento de avocação a Plenário apresentado pelo PS que diz o seguinte: «Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 163.º do Regimento, a avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII».
Vamos, antes de mais, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que seja sucinto, dado que tenho os Presidentes dos Parlamentos dos Países Democráticos Ibero-Americanos à minha espera. Tem a palavra.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, durante a discussão na especialidade, o Partido Socialista votou contra a inclusão dos n.ºs 5, 6 e 7 neste artigo 1.º da proposta de lei.
Neste momento, o que pretendemos é a substituição destes três números pelos n.ºs 5 e 6 que apresentámos, sendo que o n.º 5 que apresentámos é mais preciso do que aquele que consta do documento final da Comissão e o n.º 6 seria o repor do n.º 4 do artigo 1.º da proposta de lei apresentada pelo Governo, que tem a ver com o regime de flexibilidade, que, aliás, já consta da lei portuguesa.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Agradeço que seja o mais sucinto possível. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito sucinto.
Este foi um problema muito controverso e amplamente discutido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por isso, não vamos reatar aqui a discussão.
Gostaria só de referir que o n.º 6, que foi aprovado e que consta da proposta que foi trazida pela Comissão, tem em vista salvaguardar a grande fragilidade com que um trabalhador se debate nestas circunstâncias. Isto por duas razões: primeiro, porque, tratando-se de trabalho a tempo parcial, o trabalhador tem, desde logo, necessidade de arranjar outro trabalho que complete o seu horário e, consequentemente, o seu salário para que este seja digno; por outro lado, existe a fragilidade resultante do facto de estar a trabalhar a tempo parcial, tendo, portanto, necessidade absoluta de saber qual é o seu horário. Não basta dizê-lo, como está aqui no n.º 5, para que nós apoiamos e votaremos favoravelmente; têm de ser criadas condições para que, na prática, seja exequível, e que o trabalhador possa ser apoiado por alguém.

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Daí que não nos pareça que tenha sentido retirar o n.º 6, que foi aprovado, que visa que as estruturas representativas dos trabalhadores possam ter uma influência na empresa com vista a colmatar esta fragilidade em que se encontram os trabalhadores numa situação destas.
Pedimos, ainda, que seja votado ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o n.º 5 do artigo 1.º da proposta de substituição apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Trabalho a tempo parcial

1 _

2 _

3 _

4 -

5 - O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir a forma escrita, nele constando expressamente o número de horas semanais e o horário de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o n.º 6 do artigo 1.º da proposta apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

6 - Para efeitos do presente diploma, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, será considerada a respectiva média num período de quatro meses ou em período diferente estabelecido por convenção colectiva de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram aprovados os n.ºs 5 e 6 do artigo 1.º da proposta de substituição do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII, apresentada pelo PS. Tratando-se de uma substituição, ficam, portanto, prejudicados os correspondentes n.ºs 5, 6 e 7 da referida proposta de lei.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Não, Sr. Presidente, o n.º 7 fica. Há uma alteração aos n.ºs 5 e 6, portanto o n.º 7 mantém-se.

O Sr. Presidente: - Portanto, são substituídos só os n.ºs 5 e 6, e mantém-se o n.º 11...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, a proposta votada é de substituição. Tem seis números, por isso, obviamente, o n.º 7 da proposta de lei n.º 202/VII fica prejudicado.

O Sr. Presidente: - Foi esse o meu entendimento, mas, parece que agora fica claro.
Vamos então passar à votação da eliminação do n.º 7 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação final global, com as alterações agora aprovadas, do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.º 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.º 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.º 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Só-

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lidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.º 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais e ao e ao projecto de lei n.º 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei por escrito uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD, bem como um projecto de lei de alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como há consenso de todas as bancadas, vamos votar, também na especialidade, a proposta de lei n.º 259/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.ºs 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de imigrantes (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.º 55/VII (PCP)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei por escrito uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos proceder ainda à votação da proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.º 63/VII (CDS-PP)].

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 612/VII, que adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e n.º 13/98, de 24 de Julho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que está fora do guião das votações, relativo ao projecto de lei n.º 598/VII, apresentado pelo PCP, que garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

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O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, esse texto não está no guião. O PS não dá consenso para a sua votação.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, fica fora das votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar acerca do seguinte: este texto entrou na mesma altura em que entraram muitos outros textos que foram integrados nas folhas para as votações. Não é possível e, pela nossa parte, não pode ser admissível que quem quer que seja use quaisquer métodos para impedir que um determinado texto, que entrou na mesma hora e na mesma altura dos outros, entrou em tempo útil, não seja posto à votação. Se algum grupo parlamentar quiser fazê-lo, tem de pedir o consenso dos outros grupos parlamentares. O facto de ser um texto que é votado favoravelmente apenas pelos partidos da oposição não dá qualquer direito ao partido que apoia o Governo de o atirar, por sua própria autonomia e contra a opinião, a vontade e o conhecimento dos outros grupos parlamentares, para qualquer outro dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que me dá o Secretário da Mesa é a de que esse texto entrou às 17 horas e 15 minutos, já depois de elaborado o guião. Mas, evidentemente, se houver consenso nesse sentido, pode ser incluído nas votações. Por mim, tanto dá. Se não for hoje, terá de ser votado no próximo dia.
Tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, acontece - já aconteceu várias vezes - que as comissões enviam para votação final ou para votações na generalidade os projectos ou propostas em análise à última hora. E tem sido norma que só por consenso é que pode ser agendada a sua votação. E o PS não dá consenso a esta Votação!

Protestos do PCP.

O Orador: - Como tal, Sr. Presidente, e nesse sentido, solicito que a votação seja adiada para a próxima oportunidade - ainda será votado, não há aí qualquer problema!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que disse aquilo que disse porque considero que era absolutamente necessário tornar esta questão pública aqui, no Plenário. É porque o texto vai ser votado - se não for votado hoje, é votado na próxima semana!

O Sr. Presidente: - É evidente!

O Orador: - Disso não haja dúvidas! Mas os métodos utilizados é que não podem ser todos - os fins não justificam todos os meios! Queria ainda referir que, em relação à questão do guião, este foi alterado por duas vezes, depois de entregue o primeiro! E só este texto que veio da Comissão é que não foi integrado e porque o PS não o quer! Votou contra na Comissão mas, paciência! Perdeu a votação e vai perdê-la aqui, na votação final global! Hoje ou na quinta-feira!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me substituir na presidência - tenho mesmo de abandonar estes trabalhos.
Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda votações a fazer, relativamente a alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, começo por anunciar que, nos termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento, os processos de apreciação parlamentar n.º 62/VII, do PCP, n.º 28/VII e n.º 54/VII, do PSD, consideram-se caducos em face da rejeição das propostas de alteração apresentadas.
De acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público, Comarca de Ourem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência a realizar a 21 de Junho, pelas 11 horas, em processo que se encontra pendente naqueles serviços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público, Comarca de Ourem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência a realizar a 21 de Junho, pelas 11 horas e 30 minutos, em processo que se encontra pendente naqueles serviços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Sertã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Pinto Camilo a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino António Marques de Carvalho a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de: autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal; e não autorizar o Sr. Deputado Miguel Cassola Miranda Relvas a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação em conjunto destas duas deliberações.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate da interpelação.

Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sou Deputado eleito pelo distrito de Santarém e, como muitos cidadãos anónimos, estou bem recordado das promessas que o Partido Socialista e o Governo da Nova Maioria fizeram aos ribatejanos. É esta a altura para iniciar o balanço da actividade dos quatro anos de governação socialista, particularmente hoje, de avaliar os resultados do Ministério que V. Ex.ª dirige e, muito concretamente, de olhar para a área das acessibilidades.
De entre as muitas promessas feitas para o distrito de Santarém, quero destacar pela sua importância o IP6, obra iniciada no governo anterior, fazendo a ligação entre Peniche e Castelo Branco, atravessando horizontalmente o distrito de Santarém. Quatro anos depois, o IP6 está construído e transitável até onde o governo anterior o deixou, isto é, continua em Abrantes. Por isso, Sr. Ministro, se impõe a pergunta: por que é que em quatro anos nada foi feito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um outro exemplo igualmente estruturante para os ribatejanos é o IC3: destinado a ligar Coimbra a Setúbal, atravessando verticalmente o distrito de Santarém por Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim até Tomar, continua por fazer. Uma vez mais, Sr. Ministro, quatro anos depois, por que é que nada foi feito?
Posso dar ainda um outro exemplo, este bem mais localizado, mas igualmente conhecido de V. Ex.ª, que esteve no concelho do Cartaxo em véspera de eleições autárquicas, acompanhando uma visita do Sr. Primeiro-Ministro. Um dos principais constrangimentos deste concelho resulta do facto de ser atravessado pela A1 e daí não retirar qualquer benefício, dado não dispor de um acesso directo dentro do concelho. Nessa oportunidade e ao lado de Sr. Primeiro-Ministro, ficou a sua promessa de construção de uma variante de acesso ao nó de Aveiras de Cima, tendo o Ministério, de que é responsável, assumido a inscrição no PIDDAC de verbas para o efeito. Até hoje, a obra não foi feita e, ainda mais grave, foi no ano seguinte retirada do Plano de Investimentos da Administração Central, voltando a situação aos habituais estudos tão característicos do Governo que integra. Por isso, Sr. Ministro, uma vez mais, quatro anos depois, por que é que nada foi feito?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados, Sr. Ministro, uso também da palavra para questionar V. Ex.ª sobre o distrito de Leiria, por cujo círculo fui eleita. Logo após assumir funções, o Governo suspendeu o avanço dos três eixos rodoviários fundamentais para o distrito: o ICI, rebaptizado por V. Ex.ª como A8; o IP6 e o IC8. Seguiram-se então estudos, projectos, concessões. O que não se seguiu, infelizmente, em quatro longos anos de espera, foi um só metro de asfalto dessas vias essenciais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, a três meses do fim do mandato, já pode sonegar-se a gritante realidade constatável no terreno: o IP6 não arrancou; a A8 continua parada; no IC8, o troço Pombal/Figueira da Foz não avançou. Entretanto, o velho troço Pombal/Pontão contínua a pôr vidas humanas em risco todos os dias por falta de passagens desniveladas. Quanto ao assumido nó de Ansião, não há, no terreno, Sr. Ministro, obra começada. E que dizer acerca da modernização da linha férrea do Oeste, objecto também de empenhada promessa socialista na campanha de 1995? Proclamavam então os candidatos camaradas de V. Ex.ª que o obsoleto da realidade de então daria lugar à funcionalidade da nova linha, garantidamente modernizada por um poder socialista saído daquelas eleições. Quatro anos passados, a linha lá está, cada vez mais obsoleta para cidadão ver e lamentar!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Que vergonha!

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A Oradora: - Sr. Ministro, o violento corte do investimento público acontecido no distrito nos últimos quatro anos é uma realidade gritante, que não pode ser escamoteada pela propaganda eleitoralista do próximo acto eleitoral. E a responsabilidade deste Governo de ter feito recuar Leiria do quinto lugar, que antes ocupava em PIDDAC, para o décimo segundo, que hoje detém, tem de ser decididamente esclarecida e assumida. Diga-me, Sr. Ministro, tem V. Ex.ª boa consciência dos custos imensos que este Governo impôs, travando o desenvolvimento do nosso distrito com as suas justas opções, sempre em desfavor de Leiria? Que contas tenciona V. Ex.ª apresentar ao distrito de Leiria quatro anos depois de tantas promessas não cumpridas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sou deputado eleito pela zona oeste do distrito de Lisboa. Também no Oeste, em matéria de acessibilidades as promessas deste governo e do Partido Socialista foram muitas! Obra concreta, para as pessoas utilizarem, é nenhuma!
Permita que lhe coloque três questões: IC11 - tantas vezes prometido que estaria pronto até ao ano 2000! Nem um metro, Sr. Ministro! Aqui está: os senhores anunciam, fazem propaganda, mas nada constróiem!
Segunda questão, Sr. Ministro: a ponte em Pêro Negro, sobre o Rio Sizandro, na Estrada Nacional 9-2. Ainda há poucos meses, em Fevereiro, o Sr. Secretário de Estado, sentado hoje ao seu lado, dizia: em Abril a obra está concluída - Diário da Assembleia da República de 16 de Fevereiro.
Nem começada! Peço desculpa pelo erro que cometi em acreditar em VV. Ex.ªs.
Finalmente, a terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o que se pode ler neste papel do seu Ministério, oriundo do seu gabinete, em que se diz o seguinte: «Obra a lançar em 1998: EN361-1, Lourinhã ao nó de Campelos - 1,5 milhões de contos». Esqueceu-se, no entanto, de dizer que não era em 1998, mas, talvez, em 2008.
Sr. Ministro, aquilo que lhe peço, com frontalidade, é que responda, preto no branco, e não fuja, mais uma vez, às perguntas dos Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ainda bem que os colegas do PS já sabem que fui eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa. O Sr. Ministro, porém, não o sabe e parece que não conhece o distrito de Lisboa, porque não tem feito cá nada.

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - Deixe-me que lhe dê apenas três exemplos da incapacidade do seu Ministério: a EN249-3 constitui um exemplo flagrante da incapacidade deste Governo em honrar os seus compromissos. Em Julho de 1997, a Junta Autónoma de Estradas celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Oeiras, através do qual se comprometia a realizar a obra de construção da variante que liga a A5 ao Tagus Park, correspondendo à Câmara a aquisição dos respectivos terrenos. A Câmara Municipal de Oeiras, nesse mesmo ano, gastou quase 1 milhão de contos nessa operação. O Governo, passados dois anos, nada fez. Inclusive, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1999 para consagrar essa obra contrato, tendo o PS chumbado a proposta. Significa isto que o Governo não só não honra a sua palavra como também não honra os contratos que subscreve.
A construção do ICI6, no troço que liga Lourel a Belas e Belas à radial da Pontinha, constitui outro exemplo da ineficácia do Governo. Até hoje, transformou virtualmente uma parte daquele itinerário em auto-estrada e propõe-se, agora, vir a cobrar portagens apenas no troço Belas/Lourel, tendo prometido complementarmente proceder ao alargamento do ICI9 e fixado o segundo semestre de 1998 para o início das obras, de acordo com declarações do Secretário de Estado das Obras Públicas, em Dezembro de 1997. Também estas obras não começaram.
Um falhanço total também se verifica na conclusão da CRIL. Este Governo não foi capaz, em quatro anos, de concluir esta via essencial, apesar de ter anunciado, em 1996, em 1997 e mesmo em 1998, que era vital estar pronta antes da abertura da Expo 98. Em Abril de 1996, por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, foi criado um grupo de trabalho para que se iniciasse, ainda em 1996, a construção do troço Buraca/Pontinha. Mas, até agora, nem um metro! E que dizer da ligação da CRIL à Avenida de Brasília (o chamado nó de Algés)? Até hoje, foi completamento ignorado pelo Governo. Aliás, foi a própria Secretaria de Estado das Obras Públicas que assumiu que a CRIL passaria o século à espera de verbas e, assim, aquilo que falta fazer nunca arrancará antes do ano 2000. O que significa que também esta obra nunca ficará pronta antes do ano 2002 ou 2003.
Em quatro anos, o Governo foi incapaz de acabar obras, de honrar compromissos por si assumidos e de cumprir as promessas que realizou.
A expectativa sucede a desilusão. Como se compreende que tenha anunciado e assumido tanto e feito tão pouco, encontrando sempre uma desculpa, uma justificação para a não realização?
Sr. Ministro, as questões que lhe coloco são muitos simples: por que não concluiu as obras do ICI6, da CRIL, relativamente ao nó de Algés e ao troço Buraca/Pontinha, e da variante à Estrada Nacional 249-3? Mais do que a conclusão destas obras, por que é que simplesmente não as iniciou no seu mandato?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro João Cravinho, embora desagrade aos Deputados do Partido Socialista e a alguns membros do Governo, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, tenho algumas queixas,...

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Que novidade!

A Oradora: - ... que, por falta de tempo, não posso expor aqui exaustivamente e que, por isso, vou resumir a duas questões concretas.
Lia-se, no programa eleitoral do Governo socialista, em relação à travessia ferroviária da ponte 25 de Abril, o seguinte: «Considera-se inoportuno proceder à rediscussão sobre a melhor opção modal para atravessamento, dado o estado de adiantamento das decisões tomadas pelo Governo do PSD».
Lia-se ainda: «Reforçar-se-á o caminho-de-ferro como transporte suburbano de grande capacidade na Área Metropolitana de Lisboa e na Área Metropolitana do Porto».
Após o reconhecimento público do estado avançado desta obra e da sua utilidade para as populações, V. Ex.ª, à semelhança do projectado pelo anterior Governo, anunciou a inauguração para Maio de 1998, fazendo coincidir o funcionamento com a abertura da Expo 98.
Posteriormente, um dos vários Secretários de Estado das Obras Públicas avançou nova data, a saber, Outubro de 1998.
Seguidamente, sucederam-se as previsões de inauguração para: 1.º trimestre de 1999, Abril de 1999, pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Junho de 1999 e, ontem, um dia, aliás, bem oportuno, surgia a data de Julho de 1999, nos jornais nacionais.
Reconhecidamente, a obra é necessária, sem que o Governo, por incapacidade ou falta de vontade, seja capaz de colocá-la ao serviço das populações.
Lia-se também no programa eleitoral do Governo socialista, quanto ao novo aeroporto, o seguinte: «Definir a localização do novo aeroporto que servirá a Área Metropolitana de Lisboa, tendo em consideração o seu enquadramento com o Plano de Ordenamento da Região, as restrições de carácter ambiental e o desenvolvimento previsível do transporte aéreo».
Após esta declaração de intenções, temos assistido ao sucessivo protelamento de uma decisão por parte de V. Ex.ª. Inicialmente, foi prometida uma decisão para Agosto de 1998. Seguidamente, para Outubro de 1998. Posteriormente, para o final do ano de 1998.
Encontram-se concluídos os estudos técnicos, bem como os estudos de incidência e de impacte ambiental. Foi concluída a consulta pública. V. Ex.ª diz estar iminente uma decisão, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes afirma não ser necessário decidir até ao final do mandato.
Existem limitações, importantes e gravosas, ao uso dos solos relativamente às localizações em análise, que não podem permanecer indefinidamente, sob pena de graves prejuízos quer para as populações quer para as autarquias envolvidas.
Até quando pensa V. Ex.ª adiar esta decisão? Ou pretenderá V. Ex.ª decidir quando o Parlamento fechar e os portugueses estiverem em férias?
Para terminar, gostaria de sublinhar que aquilo que, em tempos, foi uma efusiva solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres para com V. Ex.ª, hoje, constatámos ser um abraço de despedida, esquecendo-se, como lhe convém, de que ele é o Primeiro-Ministro deste país e o responsável máximo por este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a quem chamo a atenção para o tempo de que dispõe.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Portalegre, não posso deixar de associar a minha voz aos protestos crescentes no Alentejo pelo escandaloso incumprimento das promessas do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - É um escândalo!

O Orador: - O caso do Alqueva é paradigmático. Ficou célebre o conflito que o Ministro João Cravinho manteve com a Comissária Wulf-Mathies, a propósito do Alqueva, o qual classificou, na altura, como «elefante branco» e ia pondo em risco o sucesso do empreendimento.
Agora vem a saber-se, ao fim de 4 anos e por via da intervenção do Tribunal de Contas, que as obras do Alqueva têm um enorme atraso, porque, em vez de se fazerem as respectivas obras, se põe a render, em vários bancos, o dinheiro que recebemos da União Europeia e o que provém dos próprios contribuintes portugueses!
Como é possível aceitar-se que se comprometam com tamanho desgoverno os prazos públicos para a conclusão da barragem do Alqueva?
E como é possível aceitar-se que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território haja prometido, em Beja, na presença do próprio Presidente da República, a abertura da Base Aérea n.º 11 à utilização civil e venham, agora, as autoridades e os empresários acusar o Governo de inércia e denunciar que o processo está parado?
Para cúmulo, os empresários de Beja, como se vem tornando hábito, decidiram apelar ao Presidente da República, por considerarem que «ele pode fazer qualquer coisa» para acelerar o projecto, o que traduz o extraordinário facto, que já não é novo, de a sociedade civil se ver obrigada a apelar ao Presidente da República para obrigar os ministros e o Governo a cumprirem as suas promessas.
Como é possível não estar concluído o IP7, entre Estremoz e Vila Boim, o qual havia sido prometido para a Expo 98?
Como é possível nada se ter feito para a conclusão do ICI3, entre Alter do Chão e Portalegre, que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território prometeu publicamente ir iniciar-se em 1998?
Como é possível estar por concluir o IP2 nos vários troços alentejanos que faltam, no distrito de Portalegre, no distrito de Évora e no distrito de Beja?
Como é possível nada se ter feito no IP6, em particular no troço a norte do distrito de Portalegre?
Como é possível não se ter concluído o IPS, no distrito de Beja, nos troços entre Beringel e Serpa e entre Ficalho e a fronteira com Espanha?
Como é possível nada se ter feito no IC33, entre Évora e Sines, ele que foi bandeira usada, na campanha do referendo sobre a regionalização, pelo Governo e pelo PS?
Como é possível que, igualmente, nada tenha sido feito no IC27, que permitiria a boa ligação entre o IP2, próximo de Beja, a Mértola e ao Algarve?
Como é possível ainda esquecer as promessas de conclusão da auto-estrada para o Algarve e constatar que se mantêm por executar os troços entre Grândola-Sul/Castro Verde e entre Castro Verde e a Via do Infante, no Algarve?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Ministro e este Governo têm a consciência bem pesada, por terem defraudado as esperanças dos alentejanos e abusado da sua boa fé.

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Q Alentejo, perante a vitória eleitoral do PS, imaginou que este Governo e este Primeiro-Ministro pudessem ser uma solução, que os seus problemas iriam continuar a ser resolvidos. Cedo se deram conta da ilusão!
Hoje, desiludidos, os alentejanos já se deram conta do engano: o Governo não lhes resolve qualquer problema. Hoje, desencantados, os alentejanos já perceberam que não só não resolveram qualquer dos seus problemas como, pelo contrário, passaram a ter mais um problema.
Este Governo e este Primeiro-Ministro não merecem perdão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura, devo dizer que nenhuma das questões fundamentais foi refutada. De facto, houve mais 55% de investimento do que na legislatura anterior, mais 29% na JAE, mais 24% na BRISA, mais 223% nos aeroportos, mais 67% no caminho de ferro. Nada foi refutado!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que os Srs. Deputados do PSD, durante 10 anos não «existiram» e vêm aqui provar, porque exactamente são virgens na matéria, que tantas e tantas queixas só são possíveis porque o vosso governo nada fez durante 10 anos. De outro modo, não fazia sentido, não havia matéria.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, quanto aos vários itinerários principais e itinerários complementares - e, agora, o assunto é grave -, devo dizer que o Tribunal de Contas fez uma auditoria, em relação ao período de 1986 a 1997, portanto, fundamentalmente relativa ao vosso período de governação.

Vozes do PSD: - Nosso?!

O Orador: - Essa auditoria, que deverá estar presente nesta Assembleia quando for publicada oficialmente, demonstrará certamente aquilo que sabemos, porque os dados do Tribunal de Contas são os dados da JAE, que é o seguinte: quanto à promessa dos governos anteriores de realizar todos os IP houve a realização de 50% e quanto à promessa de realizar todos os IC houve a realização de 18%. E isto com sobrecustos brutais, relaxamento financeiro inadmissível e desorganização e desorientação políticas completas.

Protestos do PSD.

Quero ver aqui o Sr. Deputado Falcão e Cunha, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral e todos os antigos responsáveis responderem por delapidação de dinheiros públicos, desleixo, incapacidade organizativa e, acima de tudo, total irresponsabilidade política.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E isto é só em relação a estradas!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Há quem delapide melhor, e quanto a obra zero!

O Orador: - Gostaria também de ver aqui, nesta Assembleia, a auditoria à Linha do Norte para se apurar da responsabilidade do Sr. Deputado Ferreira do Amaral pelo tratamento criminoso - e digo criminoso, para ficar registado - dado a esse projecto. Quero ver se o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, no dia em que isso for aqui discutido, e perante os documentos, alguma vez se levantará da cadeira.

Protestos do PSD.

Finalmente, Srs. Deputados, deixem-me dizer-lhes o seguinte: falou-se de vários projectos - feitos e não feitos, anunciados e não -, nomeadamente do IP2.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Fale da fotografia!

O Orador: - Já lá vou!
Compreendo perfeitamente a atitude dos Srs. Deputados. É que, em relação ao IP2, tenho aqui um livro, onde constam falsas aberturas de concursos - repito, para que fique registado em acta, falsas aberturas de concursos -, vindas a público, nomeadamente, na imprensa da província, sem muitas vezes haver sequer projecto, em Julho e Agosto de 1995, e, pura e simplesmente, para enganar deliberadamente o povo português.

Protestos do PSD.

Assim, temos, no IP2, o sublanço Guarda/Benespera, o lanço Benespera/Belmonte,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Fale de si, não fale dos outros!

O Orador: - ... as pontes de Vale do Teixeira, da Fonte Boa, do viaduto de Massainhas, as pontes sobre o rio Noema, que foram apenas publicados na imprensa, sem qualquer concurso, em Julho. Isto é, com certeza, ilegal! Alguém tem de apurar as responsabilidades!

Aplausos do PS.

Isto é certamente ilegal e é uma falsificação de responsabilidades, que incumbem a qualquer membro do governo, com vontade deliberada de enganar o povo português. Isto é que são responsabilidades que têm de ser apuradas!

Vozes do PSD: - Fale do que o senhor fez!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - A fotografia!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do PSD, vamos tentar ouvir-nos uns aos outros.

O Orador: - Quanto à fotografia... Que bela fotografia!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Mas é verdadeira?!

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O Orador: - É mais do que isso: está correcto, está certo, a sinalização está bem feita e, portanto, tem de estar assim. O Sr. Deputado é que, infelizmente, não sabe do que está a falar - permita-me que lho diga -, porque...

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Não seja outra vez mal educado!

O Orador: - Não sou! Permita-me que lhe diga que não sabe do que está a falar, porque esta sinalização está correcta e corresponde efectivamente ao IP2.

Protestos do PSD.

Quanto às acessibilidades no Porto,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados querem requerer uma suspensão dos trabalhos?

Vozes do PSD: - Queremos ouvir o Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, podemos continuar...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, talvez sugerisse uma pausa nos trabalhos para os ânimos serenarem e depois retomávamos os trabalhos. Temos muito trabalho ainda pela frente e isto...

Protestos do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É o bombeiro! Só lhe falta a farda!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode fazer o favor de se sentar?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É que, assim, não é possível trabalhar! Isto mais parece...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro António Costa, quer que eu interrompa os trabalhos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro António Costa, agradeço a sua interpelação no meio da resposta do Sr. Ministro João Cravinho, mas creio que a Mesa consegue gerir tudo de acordo com as circunstâncias. Portanto, não há, até agora, qualquer crise e o Sr. Ministro João Cravinho vai continuar a sua resposta, que, neste momento, se dirigia ao Sr. Deputado Pimenta Dias.
Pode continuar, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a única crise que existe é no PSD. Essa existe!
Sr. Deputado Pimenta Dias, quanto às acessibilidades no Porto, com especial incidência para as ferroviárias, para as quais o Sr. Deputado chamou a atenção e muito bem, quero dizer-lhe que há um investimento de 215 milhões de contos para as obras de acessibilidade à volta do Grande Porto, das quais metade estão feitas, como sabe: a via férrea foi renovada e duplicada em vários troços, estando em marcha estações, apeadeiros e catenárias. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, pois é da região, aliás toda a gente sabe. Portanto, 215 milhões de contos em via e em material circulante é um enorme investimento.
Gostaria ainda de dizer-lhe que, efectivamente, o que se está a fazer nos transportes suburbanos, quer de Lisboa quer do Porto, representa a grande aposta na renovação da ferrovia, porque a outra grande aposta, que era ter a Linha do Norte pronta no ano de 2001, foi corripletamente liquidada pelo desleixo, pela incúria, pela incapacidade e, direi até, pela irresponsabilidade do governo anterior,...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Pela sua!

O Orador: - ... como se pode provar, e a Assembleia deve inquirir.

Aplausos do PS.

Os suburbanos foram dotados de estacionamento, de interfaces, que, na maior parte dos casos, não estavam previstas, porque eram pura e simplesmente gares de passageiros, sem se entender a intermodalidade, o que está a ser feito, estando a obra já muito avançada. Não está concluída porque é uma obra que demora 6 a 7 anos, mas foi muito avançada por este Governo. Portanto, podemos dizer que as obras estão a ser feitas.
Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo, sobre os IP e os IC nada digo. Em relação à modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, se tem interesse em saber, posso dizer-lhe que nessa linha, cuja modernização está em curso, o governo anterior, na legislatura de 19927 1995,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é na anterior, é nesta!

O Orador: - ... investiu 1,566 milhões de contos. Este Governo investiu 5, 867 milhões de contos...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em quê?!

O Orador: - ... e tem já adjudicados, neste momento, tendo recebido projectos adjudicados no valor de 718 000 contos, projectos no valor de 8,3 milhões de contos, a transmitir para a futura legislatura.

Vozes do PSD: - Ah!... É para a futura!

O Orador: - Isto significa, Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo, que investimos praticamente quatro vezes mais e deixamos, também, dez vezes mais projectos preparados do que o governo anterior.
Estou a ver a sua alegria, Sr.ª Deputada, pois não sabia isto.

A Sr.ª Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sabia, sabia!

O Orador: - Mas agora, que está informada das boas notícias, vai ocultá-las! Mas fica informada.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro João Cravinho, chamo-lhe a atenção para o tempo, pois no esquema que seguiu dispõe de 5 minutos para responder.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, mas tenho de responder por respeito e por consideração pela justa curiosidade dos Srs. Deputados.

Sr. Deputado Falcão e Cunha, não anulei a A14, pela razão de que não se pode anular o que não existe!

Aplausos do PS.

Nunca existiu qualquer A14!

Vozes do PSD: - E o IP5?

O Orador: - Srs. Deputados, tinha boas informações para dar, tinha algumas coisas curiosas para dizer, que muito vos fariam rir, mas tenho de terminar.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Rir é o melhor remédio! Não temos feito outra coisa!

O Orador: - Srs. Deputados, uma última sugestão: façam o favor de perguntarem o que quiserem por requerimento que eu responderei imediatamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito boa ideia!

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pimenta Dias, peco-lhe que faça uma verdadeira interpelação à Mesa, pois se todos os 17 ou 18 Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento fizerem interpelações à Mesa recomeçamos o debate.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O que lhe peço é que faça mesmo uma interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Ministro João Cravinho, afinal de contas, demonstrou ter o mesmo problema do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, no início deste debate, que desconhecia os Deputados, mas, pelos vistos, o Sr. Ministro João Cravinho também os desconhece, porque me respondeu a questões que não lhe coloquei. Respondeu-me a questões sobre os suburbanos do Porto, com o que também estamos preocupados, mas não respondeu às questões objectivas que lhe coloquei, nomeadamente no que diz respeito aos atrasos do metro do Porto, ao enterramento da linha do nó ferroviário da Trofa, aos IP, aos IC e às estradas nacionais do distrito do Porto.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, que, com certeza, vai introduzir algum clima de consenso nesta Assembleia.

Risos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a legislatura a chegar ao fim e o II Quadro Comunitário de Apoio igualmente a acabar, não podemos deixar de lamentar a pobreza do balanço de realização e até de definição e de programação de infra-estruturas estruturantes para o desenvolvimento económico e social do País.
O Governo não foi capaz de definir uma política clara, com objectivos bem determinados e prioridades de investimento estabelecidas, uma política que deixe de fazer cedências a interesses de grupos económicos e a objectivos eleitoralistas e que ataque, decididamente, a resolução dos problemas do País e dos portugueses.
Este Governo do Partido Socialista deixou, mais uma vez, adiado o desenvolvimento económico e social do País e das suas regiões, não conseguiu inverter a tendência actual de crescimento assimétrico e promover a coesão de todo o território nacional e manteve a desarticulação da actividade económica sem conseguir criar, ou sequer definir, um pólo de desenvolvimento com a dimensão e a organização que continua a faltar-nos para a necessária e indispensável projecção internacional da nossa economia.
A actividade marítimo-portuária, definida pelo próprio Governo como um vector importante para o desenvolvimento, ficou pela chamada «reestruturação», ao fim e ao cabo a continuação da privatização da actividade portuária e até a preparação da abertura à privatização da própria autoridade marítima.
O Governo afirma que quer fazer do porto de Sines um grande porto internacional de águas profundas, mas a sua actuação vai no sentido diametralmente oposto. Onde estão as indispensáveis acessibilidades rodoviárias e ferroviárias? A construção das vias rodoviárias de acesso não foram sequer lançadas e a ligação ferroviária às redes nacional e internacional nem sequer está definida. Assim não há, nem nunca haverá, porto de águas profundas em Sines!
Igualmente para a evidente e necessária complementaridade dos portos de Lisboa e Setúbal, que infra-estruturas foram feitas para permitir a sua articulação? Nenhuma!
Quanto à rede ferroviária a questão não é diferente. Conforme oportunamente denunciámos, a chamada «reestruturação» da CP não era mais do que o desmantelamento da empresa para entregar à iniciativa privada algumas actividades rentáveis.
A REFER, que deveria assumir-se como entidade gestora da rede e definir os grandes objectivos gerais, limita-se a andar a reboque das pressões exercidas por grupos geralmente interessados na actividade lucrativa de alguns serviços ou, então, nos efeitos especulativos resultantes da transformação do uso do solo.
A rede nacional ferroviária compatibilizada com o ordenamento do território e o desenvolvimento regional, a urgente rede europeia de alta velocidade, a ligação ao porto de Sines, como já vimos, uma nova e indispensável travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa, onde estão? Na verdade, nem sequer as suas definições existem, muito menos a planificação da reconversão e moder-

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nização da rede nacional, apenas algumas medidas avulsas, desligadas e, por vezes, sem sentido, vão sendo executadas.
A estação central de Lisboa, afinal, é ou não é a Gare do Oriente? A interface do Barreiro, que continua por acabar desde 1995, vai ficar assim eternamente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já referi, o II Quadro Comunitário de Apoio está a acabar sem termos visto construídas as infra-estruturas indispensáveis ao nosso desenvolvimento económico, mas mais grave é que, sem planificação, sem estratégia, também não as teremos no fim do próximo quadro comunitário.
Efectivamente, é urgente a adopção de uma nova política que vá de encontro às necessidades do nosso país e do nosso povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tínhamos planeado inscrever o Sr. Ministro da Educação para fazer uma intervenção sobre o conjunto da obra pública que o Governo tem realizado na área social, ou seja, nas áreas da solidariedade, da educação e da saúde, a Sr.ª Ministra do Ambiente para falar sobre o conjunto da obra pública realizada na sua área e o Sr. Ministro da Justiça para falar sobre o grande investimento em obra pública na área da segurança. Porém, creio que este debate tem sido peculiar,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Revelou grandes coisas!

O Orador: - ... pois estava anunciado como sendo uma interpelação, mas converteu-se, verdadeiramente, numa daquelas discussões de PIDDAC que costumamos ter em sede de comissão, as quais alguns dos Deputados presentes conhecem. Aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite nem resistiu a mais uma discussão do PIDDAC.
Efectivamente, os Deputados do PSD, que costumam ter esta discussão em Novembro, quando se debate o PIDDAC, manifestaram grande perspicácia ao resolverem fazer agora o discurso, uma vez que, possivelmente, alguns deles não poderão estar cá em Novembro para o fazer.
Este debate deixou, pois, de ser uma interpelação. Aliás, foi de tal forma desvalorizado que o próprio PSD aceitou enxertar no meio da fase de abertura do debate uma hora de votações regimentais como aquela a que aqui assistimos. É a primeira vez que vejo uma interpelação ser suspensa para se efectuar um conjunto de votações regimentais.
Perante tudo isto, o Governo prescinde das suas intervenções. Claro que faremos uma intervenção no período de encerramento do debate, porque essa é regimentalmente obrigatória e não poderemos deixar de a fazer, admitindo que o PSD «vem a jogo» ao menos na fase de encerramento, visto que, até aqui, manifestamente, «a jogo» zero!

Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Zero de obras!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de fazer sentir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que os Srs. Deputados do PSD, que aqui intervieram no pleno uso dos seus direitos regimentais e de Deputados, são representantes de populações concretas, de portugueses que estão nos seus distritos, ou seja, representam círculos eleitorais cujas populações foram enganadas através de promessas feitas, de obras que não foram realizadas, pelo que vieram interpelar o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O que o PSD queria registar, através da Mesa, é que o Governo, que trazia para esta Câmara a estratégia de esconder o fiasco da obras públicas,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Azevedo Soares, peço desculpa, mas não lhe dei a palavra para uma nova intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, só quero registar que o Governo desistiu da sua iniciativa de confundir, mais uma vez, os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Já está registado e certificado, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria apenas dizer que houve um conjunto de 14 ou 15 Deputados do PSD que fizeram pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas o que verificámos foi que a maior parte deles, durante as respostas, não estava na Sala.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

O Orador: - Agora não está aqui praticamente ninguém, pelo que também prescindimos de fazer as intervenções para as quais estávamos inscritos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para a última intervenção do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras. De seguida, passamos à fase de encerramento.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O tema que o partido interpelante escolheu para este debate - paralisia das obras públicas -, padece, a meu ver, pelo menos em relação ao termo «paralisia», de um tom excessivo, que se admite como uma figura de retórica. Dever-se-ia falar, e suponho que correctamente, de um

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abrandamento ou de uma nítida quebra de investimento nas obras públicas.
É um tema já recorrente, que foi já objecto de muitas e oportunas interpelações, intervenções e requerimentos, embora com poucos resultados práticos, há que reconhecer.
A insistência no mesmo assunto, no fim da legislatura, será já politicamente útil para o País? Não será falta de caridade bater a quem, ainda há pouco, esteve prestes a ser vítima de um frio assassínio político? Parece-me que o tema é, sem dúvida, adequado para uma campanha pré-eleitoral ou eleitoral, mas não se mostra já adequado para este local.
De seguida, gostaria de dizer que me interroguei sobre qual o sentido que haveria de dar à minha intervenção, para não cair neste jogo de pingue-pongue político entre o Governo e um partido interpelante que foi suporte do governo anterior. É que assistir a uma mera comparação sobre qual dos dois governos, o actual ou o anterior, construiu mais metros de auto-estrada parece-me redutor do papel desta Assembleia. Assim, entendi que devia aproveitar este momento para uma reflexão serena e desapaixonada sobre os modelos de obras públicas que podem ser adoptados em Portugal e decidi falar também, muito ao de leve, nos graves problemas suscitados pelos Decretos-Leis n.ºs 59/99, 60/99 e 61/99 que, respectivamente, instituíram o novo de regime de empreitadas de obras públicas, o acesso à actividade de empreiteiro e criaram o IMOPI.
Quanto à questão dos modelos de obras públicas, julgo que estamos confrontados entre um modelo real «do cimento e do betão armado», adoptado pelo governo anterior, versus o modelo virtual do planeamento como política integrada de obras públicas, adoptado pelo actual Governo.
O primeiro modelo permitiu ao governo do Prof. Cavaco Silva fazer muitas auto-estradas e estradas de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, mas esqueceu as beneficiações de estradas secundárias, os transportes ferroviários, os aeroportos, os portos marítimos, a habitação social. De facto, inexistia um plano integrado de obras públicas que permitisse uma valorização global de todo o território nacional e em todas as actividades ligadas às obras públicas.
Em contraponto a este modelo real, o que é que o Governo do PS adoptou ou parece adoptar?
Neste modelo de que fala o Sr. Ministro, de planeamento com valorização estratégica de todas as actividades tuteladas pelo MEPAT na base de redes intermodais - e estou a citar palavras do Sr. Ministro -, julgo que apenas podem descortinar-se projectos, soluções, estradas e caminhos de ferro, no papel, muita vontade política, muitas promessas, mas não há capacidade de concretização, não há obras, não se produz, não se faz, tudo se adia.
Onde estão os comboios rápidos na ponte 25 de Abril? Onde está a ligação ferroviária rápida entre Lisboa e Porto? Nem sei se tudo será para inaugurar em vésperas das eleições!?
Onde está a finalização da Via do Infante?
Finalmente - e isto só para citar as mais importantes obras -, onde está a auto-estrada para o Algarve?
A este propósito, lembro ao Governo que, porventura, talvez não tivesse havido tanta abstenção nestas últimas eleições se, no quente dia 13 de Junho, os muitos cidadãos que demandaram aquela parte do País tivessem podido deslocar-se rapidamente para exercerem o seu direito de voto.
Como disse, promessas houve muitas, mas foram esquecidas pelo Governo. Na sua maior parte, são promessas feitas há três anos.
Recordo aqui, ainda, a promessa do lançamento, até Outubro, de mais seis lanços de auto-estradas concessionadas, a de, no ano 2000, ter em funcionamento, ou em fase de conclusão, todos os IP e metade dos IC previstos no Plano Rodoviário Nacional 2000. Estamos a escassos meses do final do milénio mas os prometidos IP e IC não passam de miragens.
Atrasos nos lançamentos de concursos públicos, atrasos nas adjudicações e consignações, atrasos nas obras. Adiantado, o Governo só está mesmo nas palavras e nas promessas.
Apenas agora, a escassos meses do fim da legislatura, perante a crise e a debilidade do sector das obras públicas, é que o Executivo «acordou», o que se confirma pelo facto de, só no mês de Maio findo, ter-se registado o excepcional valor de mais de 80 milhões de contos concursados.

Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.

É preciso dizer-se, em abono da verdade, que, desde o início do corrente ano, começou a verificar-se um andamento favorável no sector das obras públicas, mas também não pode obliterar-se que o investimento em infra-estruturas públicas só se concretiza em produção de obra quando os concursos abertos forem adjudicados e consignados e quando forem iniciados os respectivos trabalhos.
Para comprovar o reduzido ritmo de adjudicações de concursos basta atentar que foi menos de 17% o decréscimo acumulado de investimento público até ao final de Abril de 1999. Aliás, são claros indicadores da fase descendente da conjuntura as vendas de cimento em 1998, os resultados do inquérito do Instituto Nacional de Estatística, que revelam crescentes necessidades de mão-de-obra no sector ao longo dos três primeiros trimestres de 1998, e o valor dos trabalhos realizados que, no final de Janeiro de 1999, repercute já a quebra registada na abertura e adjudicação de concursos públicos de construção, 28% abaixo do apurado no mês homólogo de 1998. As obras públicas adjudicadas em 1998 registaram uma quebra também de 28% do valor real.
Em Janeiro de 1999, fecharam-se menos concursos do que em Janeiro de 1998 e por um valor real de 49% abaixo do valor global adjudicado em Janeiro de 1998.
Perante estes dois modelos de que acabei de falar, perguntar-se-á qual é o modelo que o Partido Popular preconiza. Sr.ªs e Srs. Deputados, respondo-vos, muito simplesmente: preconizamos um modelo que não esquece, nem pode esquecer, a planificação integrada, que é essencial, a capacidade de execução que tem de assentar numa grande credibilidade, porque não aceitamos que se façam promessas que não sejam cumpridas, e numa legislação clara, coerente e adequada ao sector. Esta legislação deverá permitir que os empreiteiros possam executar as obras sem peias, que o Governo possa poupar na execução dos projectos, de modo a não se assistir ao que poderá ter lugar se, nos três diplomas que referi, actualmente em discussão na especialidade, não forem introduzidas alterações que os tornem verdadeiras «cartas-guia» das obras públicas em Portugal, mas sem trazerem, para os empreiteiros e para as obras públicas em geral, peias que podem tornar bem cara para o Estado a execução futura de grandes empreendimentos.

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Para terminar, Sr.ªs e Srs. Deputados, direi que a responsabilidade última de tudo quanto tem acontecido cabe, naturalmente, ao Governo e, em particular, ao Sr. Ministro João Cravinho. Digo isto porque estou absolutamente seguro que muitas das promessas, muitos dos projectos, muito de tudo o que o Governo prometeu ao País não foi cumprido por falta de capacidade técnica, por falta de capacidade executiva.
Dirá o Governo que muito do que refiro não lhe é imputável e eu direi «directamente, não, mas, indirectamente, a tutela é a principal responsável». Nessa medida, se entendermos, como devemos entender, que, em Portugal, a culpa «morre solteira», o Sr. Ministro, tal como todo o Governo, terá de prestar contas aos portugueses em Outubro próximo.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O último orador inscrito para uma intervenção, antes de passarmos ao encerramento do debate, é o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tem, pois, a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer, sinceramente, que hesitei entre fazer uma interpelação à Mesa ou uma intervenção.
Com esta intervenção, quero apenas sublinhar que fomos surpreendidos pelo anúncio do fim abrupto da interpelação.
Pela nossa parte, preparámo-nos para intervir num debate que era de manifesta importância para o País. Fizemos ao Sr. Ministro as perguntas que nos pareceram relevantes; interviemos e ainda temos tempo disponível para interpelar os oradores que viessem a intervir. Porém, fomos surpreendidos pelo facto de a bancada do Governo, pelas razões que o Sr. Ministro apontou, ter desistido de fazer as intervenções e, também, por termos verificado que, embora agora já um pouco mais composta, a bancada do PSD «desertou» do debate, começando, desde logo, pelo Deputado responsável pela intervenção inicial desta interpelação.
Pensamos, Sr. Presidente, que, porventura, este procedimento não prestigia a Assembleia, não prestigia o partido proponente - mas esse é um problema do próprio partido! -, mas, sobretudo, não corresponde ao debate, que seria útil fazer, sobre um tema tão importante para o País como o são as obras públicas.
Pela nossa parte, sentimo-nos com o dever cumprido, mas não queremos deixar de sublinhar a forma insólita como vai terminar esta interpelação ao Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção em nome da bancada do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo desta interpelação, provámos bem como, em matéria de obras públicas, este Governo é um exemplo de paralisia.
E uma prova das mais eloquentes consistiu nas perguntas feitas por vários Deputados que falaram em nome dos eleitores de cada distrito.

Risos do PS.

Porque as perguntas que fizeram e os exemplos de promessas que apresentaram, caso a caso, obra a obra, são a prova do que, ao longo destes quatro anos, este Governo prometeu e não fez e comprovam que não tem obra a apresentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro João Cravinho, permita que, agora, me dirija particularmente a si.
Sei que V. Ex.ª é um eterno insatisfeito. O problema, Sr. Ministro, é que a insatisfação se pega. Os portugueses também estão a ficar insatisfeitos consigo. O País acompanha-o.

Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.

Quando V. Ex.ª chegou ao poder, o País parecia um imenso estaleiro. Era demais, dizia V. Ex.ª. As obras pareciam não ter fim. Os projectos desdobravam-se perante os seus olhos incrédulos. Podia o povo ser feliz com tal ritmo de execução?
O progresso ofendia-o, a construção de obras públicas progredia a olhos vistos, os empregos no sector multiplicavam-se.
Mas, se assim era, Sr. Ministro, quem se lembraria das pessoas? O País, por certo, estava a trabalhar demais.
V. Ex.ª optou por travar a fundo. O que estava feito, feito estava. Na impossibilidade de voltar atrás, inaugurava-se. O resto avaliava-se de acordo com princípios de profunda reflexão política.
Mas que fórmulas utilizou V. Ex.ª para mudar de comportamentos, de ritmos, de objectivos, de resultados?
Primeira grande medida: suspender algumas obras programadas.
Segunda grande medida: modificar o Plano Rodoviário Nacional.
Terceira grande medida: alterar os mecanismos de lançamento das auto-estradas.
Quarta grande medida: acabar com o que restava da Junta Autónoma de Estradas.
Quinta grande medida: modificar o regime de concursos de obras públicas.
Pelo meio, a profundíssima controvérsia sobre a regionalização e a intenção revelada pelo Sr. Primeiro-Ministro de deixar de se preocupar com algumas das obras para as entregar às regiões. Foi, o que se pode chamar, um plano estratégico de grande alcance.

Risos do PSD.

Esta rede de intenções fazia transmitir ao País a ideia de parar para pensar, de parar para planear.
Há quem diga que esta ideia assentava num modelo voluntariamente complicativo: uma estrada pertenceria a uma rede, uma auto-estrada a um plano nacional integrado, cada elemento a um sistema.

Risos do PSD.

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Mas não era assim por se reconhecer que as realidades são complexas; era porque se tornava útil o princípio do impedimento progressivo.
Só se faria alguma coisa quando não podia deixar de fazer-se. Decidir seria, e é, um contratempo, um risco, um fardo. E era como se o Ministro do Planeamento se opusesse permanentemente ao Ministro das Obras Públicas; era como se o Ministro das Obras Públicas quisesse e o Ministro do Planeamento obstasse, sendo ambos a mesma e única pessoa. Ou, numa interpretação mais benévola e menos conflitual, era como se pudesse colocar uma tabuleta à porta do escritório do Ministro, com os dizeres: «não incomodem que estou a planear».

Risos do PSD.

O País, esse, parou durante quatro anos! Entretanto, o dinheiro que havia para investir em obras esgotava-se noutras aplicações. E os portugueses, a quem as obras se destinavam e destinam, entretinham-se a contar os anos que faltavam para o grande acontecimento.
Imagine-se que por cada obra a fazer passavam a existir quatro anúncios, três aberturas de concurso, várias anulações e outras tantas datas de lançamento...
Veja-se o que aconteceu com o comboio na ponte, o que aconteceu com os IP e os IC, o que aconteceu com as auto-estradas, o que aconteceu com o aeroporto em lugar ignoto ou o que aconteceu com os comboios pendulares.
É que, havendo várias formas de governar, esta é uma das mais curiosas e peculiares. Há aqui um conflito inultrapassável entre o seu pensamento e a boa norma de governo. É que não acreditamos que se governe por anúncios, por enganos, por artifícios, por adiamentos, mas V. Ex.ª fá-lo.
Para um estilo de governar como o do Governo a que pertence, talvez seja bom fugir a compromissos fixos, deixar em aberto as oportunidades todas. Pode mesmo repousar-se na política da ocupação da comunicação social, usando os seus recursos e a imaginação associada para multiplicar as obras que não existem e as inaugurações que tardam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode dar-se a ideia, fazendo a reconversão apressada de um Primeiro-Ministro em maquinista, que os comboios já passam na ponte sobre o Tejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode dar-se a ideia que o metro de superfície já conseguiu vencer o burro em Odivelas.

Risos do PSD.

Pode dar-se a ideia que a TAP já foi privatizada, quando os trabalhadores sofrem a angústia de ver destruída a sua companhia e os portugueses antecipam a sua queda.
Podem manter-se em funções administrações incompetentes só por mero calculismo ou utilidade políticas.
Podem nomear-se, em pouco tempo, em colecção, três presidentes para a Junta Autónoma das Estradas.
Em suma, pode fazer-se isso tudo e deixar o País em transe; só que quem assim procede destrói o factor principal que sustenta a acção governativa.
Há ministros, Sr. Ministro João Cravinho, que se suicidam depois, e só depois, de assassinar a sua credibilidade. Conheço um! É que, além do mais, há ministros que se tornam mais conhecidos pelas controvérsias com os seus colegas, pelos conflitos com os autarcas do mesmo partido, pelas querelas com presidentes dos institutos públicos, pela iminência dos golpes e contra-golpes. Há ministros que se reconvertem em personagens de tragédia.
Impressionou-me o último artigo que V. Ex.ª fez publicar na revista Visão. Cito-o porque é um documento e um testemunho - aliás, não me recordo de ver um escrito com um tom tão lamuriento e depressivo. Dele se soltam frases que ficam na memória de todos como um amargo testamento político. Permita-me que cite excertos dos trechos finais: «Deixo muitas inaugurações à vista, na certeza de que esses caminhos já abertos darão a outros grandes alegrias, tempo e disponibilidade para corrigir o que deixo errado, reorientar o que deixo desviado...»
Descontando o manifesto exagero do que V. Ex.ª diz deixar à vista e ninguém vê, é justo salientar que V. Ex.ª sente ser muito o que deixa errado e desviado é verdade.

Aplausos do PSD.

Foi talvez o momento de maior sinceridade e franqueza de que V. Ex.ª foi capaz.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Repita lá isso que não ouvimos!

O Orador: - Eu depois repito tudo, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Risos do PSD.

Tenho a impressão que o País já tinha notado isso e que não eram apenas os malfadados partidos da oposição que o salientavam. Aliás, é curiosa a sua maneira de anular as críticas. Se elas provêm da oposição, correspondem a meros intuitos de mal-dizer; se elas provêm do coro dos fazedores de opinião, inserem-se numa campanha.
Confesse, Sr. Ministro, que V. Ex.ª se sente encostado à parede. Ninguém, nem os mais denodados militantes do seu partido, tem grande ideia da sua prestação.
Se se fizer uma apreciação descomprometida à sua herança, conclui-se que V. Ex.ª não deixa obra feita; deixa alguns vagos conceitos estratégicos, quando muito propostas de execução, experiências incertas e a confusão lançada.
As jóias da sua coroa, as SCUT, quando estiverem e se estiverem a funcionar em pleno (daqui a muitos anos), farão com que o Estado assuma um encargo de 70 a 100 milhões de contos, a preços actuais. O receio é, como o povo diz, que venha tudo isto a ser pago «com língua de palmo»... E, mesmo neste ambiente, o Sr. Ministro tem a audácia de anunciar o que se irá investir nos próximos anos, como se a sua sombra tutelar permanecesse no Ministério e lhe garantisse a perenidade, como se o novo Ministro, qualquer que ele seja, qualquer que seja o partido a que pertença, deva ser tributário das suas opções, como se aos seus sucessores não deixasse liberdade para se determinar no que entendam dever ou não fazer ou na escolha das prioridades elegíveis.
É impressionante Sr. Ministro! O facto é que os números mentem mesmo, principalmente quando são manipulados, quando não pode haver certeza nas escolhas,

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quando não pode haver certeza nos recursos, quando pode não haver viabilidade na execução, por exemplo.
Este seu desejo de amarrar o futuro compreende-se apenas como um desejo de retaliação e vingança.
Quando V. Ex.ª tomou posse, todas as grandes obras do regime estavam lançadas e, muitas delas, prontas, mas não tinham sido deixadas para lançamentos à última hora, sob a pressão das circunstâncias, para «encher o olho» e enganar os descrentes. O Sr. Ministro foi mesmo muito bom a inaugurar; foi mesmo o seu melhor período. Deixe-me que lhe diga que. aí, até parecia mesmo um Ministro das Obras Públicas.

Risos do PSD.

Como parece longe o tempo em que V. Ex.ª fazia doutrina nas suas entrevistas, criticando o seu próprio Governo e a sua desarticulação ou marcava a actualidade nas primeiras páginas de um diário ou de outro...
V. Ex.ª era um super-ministro anunciado, o homem providencial do desenvolvimento, o artífice do progresso, o garante da modernidade.
Afinal, quantas vezes foi V. Ex.ª forçado a ameaçar com a renúncia, a pressionar o seu próprio grupo parlamentar, a confrontar o seu Governo? Tenho a sensação, Sr. Ministro, que ninguém o compreende.
E, mais: tenho a convicção profunda de que o povo, apesar de tudo, tem de V. Ex.ª uma ideia que não corresponde nem coincide com a ideia que V. Ex.ª tem de si próprio.

Risos do PSD.

Os portugueses sabem que o nosso País distante está cada vez mais longe, V. Ex.ª acha que no ano 2030 ,estará mais perto; os interessados dizem que as obras estão paradas, V. Ex.ª diz que andam; os interessados dizem que as adjudicações de obras públicas caíram 55%, em 1998, em relação a 1997, V. Ex.ª acha que o futuro é promissor; as empresas só encontram prejuízos, mas V. Ex.ª acena com os lucros advenientes.
Há nisto tudo uma contradição essencial. Era melhor, talvez, para todos, mudar de Governo. V. Ex.ª acha, se calhar, que é melhor mudar de povo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos centrais do Governo e do partido que o suporta é o de que os portugueses sejam felizes e vi nesta intervenção que o Sr. Deputado fez e no vosso estado de espírito desde domingo que andam felizes.

Risos do PS.

A única coisa que espero - e nós queremos manter a felicidade dos portugueses - é que continuem a lutar por essa felicidade e que nas próximas eleições legislativas, com esse resultado, fiquem tão felizes como estão hoje.

Aplausos do PS.

Mas deixem-me que vos diga uma coisa: ao assistir aqui aos trabalhos que decorreram durante esta tarde, voltei uns 25 anos atrás. Sabem o que é que isto me parecia?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Um número do Barroso!

O Orador: - Não! Isto parecia-me uma autêntica RGA - reunião geral de alunos. A táctica era igual: era mandar inscrever todos...

Aplausos do PS.

Era assim! Há aqui várias pessoas que pertenceram a movimentos associativos, como eu, e sabem que a táctica era igual. Era assim! Aliás, o líder do PSD sabe bem como era, porque eu lembro de o ver...

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - O senhor estava lá!

O Orador: - Eu também lá estava!

Aplausos do PS.

Era assim: mandava-se inscrever todos. Tudo a falar; depois, enquanto uns falam, os outros vão-se embora e já não ouvem a resposta... Ora, hoje, aqui, aconteceu a mesma coisa que acontecia nas reuniões gerais de alunos de há 25 anos. Foi a mesma coisa!
Meus caros amigos, cada um utiliza a estratégia que entende. Agora, só há uma coisa curiosa: quem definiu a táctica e as pessoas da sua entourage, já não está ninguém, nem na primeira nem na segunda linha da bancada; foram-se todos embora. Por alguma razão fizeram isso. Cada um sabe as linhas com que se coze!
Mas, Srs. Deputados, nesta fase final de legislatura, o PSD quer - e tem todo o direito e legitimidade para isso - fazer o acerto de contas com o Governo, mas quando se faz um balanço, como é óbvio, deve referir-se o «deve» e o «haver» e o PSD veio aqui acusar, hoje, o Governo de uma quebra no investimento público.
Em minha opinião, e depois de ver esta barafunda toda que os senhores organizaram hoje, o que se nota é uma falta de investimento do PSD nesta legislatura, enquanto projecto alternativo e credível para o País. Isto é que é a realidade concreta que se verificou aqui hoje.

Aplausos do PS.

Porque além disso, o PSD denota também uma grande falta de ambição e uma total paralisia na procura de soluções alternativas e construtivas para o futuro de Portugal.
Se não, vejamos: há quatro anos, os senhores pediam uma maioria absoluta; agora, a única coisa que querem é perder por poucos.

Risos do PS.

É o único objectivo político que têm hoje em dia.

Aplausos do PS.

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Há quatro anos, o PSD pedia uma maioria e um presidente - ainda se recordam?! Agora, fala dos perigos da concentração de poderes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há quatro anos, ganhar, para o PSD, era exclusivamente ter a maioria absoluta; agora, há seis eleições que o PSD não sabe o que é ganhar e, pior do que isso, acha que vai ganhar mas não sabe é quando. Isso é que é a pior coisa!

Há quatro anos, o PSD fazia a apologia do homem do leme; agora, andar à deriva, desde que ande, já não é mau!
Há quatro anos, o PSD afirmava-se como o garante da estabilidade; ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Encarnação referia como factor de instabilidade a nomeação de três presidentes para a Junta Autónoma de Estradas. Então, e o PSD, que já vai com três líderes desde que isto aconteceu?

Aplausos e risos do PS.

Por enquanto, porque se isto continua assim não se sabe o que vai acontecer!...

Risos do PS.

Há quatro anos, o PSD dizia que era o único partido que tinha um projecto para Portugal. Recordam-se? Agora, está com o projecto em obras, pelo menos até Setembro, porque ninguém sabe o que pensam do que quer que seja. Até Setembro estão em reflexão e em planeamento.

Aplausos do PS.

Há quatro anos, o PSD fez a descoberta das forças de bloqueio; agora, o PSD quer colonizar as forças de bloqueio. Há quatro anos, o PSD fechou os corredores aos jornalistas; agora corre atrás da comunicação social.

Aplausos e risos do PS.

Há quatro anos, o PSD acusava os outros de só criticarem; agora, o PSD usa e abusa das campanhas negativas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E as obras públicas?

O Orador: - Já agora, um último exemplo, mais recente, da quebra de investimento real do PSD na construção de soluções alternativas para o futuro: há três meses, no Congresso do PSD - não sei se se lembram -, num recado a Marcelo Rebelo de Sousa, Durão Barroso dizia, e os senhores aplaudiram entusiasticamente, com o mesmo entusiasmo com que tinham aplaudido a formação da AD: «O PSD quando concorre não é para perder por pouco, é para ganhar!». Agora, o PSD não ganhou nem perdeu por pouco, perdeu por muito, e o líder do PSD diz que teve um excelente resultado. Ao que os senhores chegaram!...

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta legislatura, o balanço do PSD não se traduz apenas na falta de ambição, na falta de investimento em afirmar-se como alternativa ao Governo do Partido Socialista; o balanço aponta também para uma sucessão de equívocos do PSD, para um desfasamento em relação ao dia-a-dia dos portugueses e para uma atitude de total arrogância face ao País.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Nesta «barafunda» que hoje aqui organizaram, os senhores disseram coisas completamento aberrantes, mas os portugueses que andam nas estradas e em tudo o mais que foi feito, os portugueses que vão aos centros de saúde, aos hospitais,...

Vozes do PSD: - Oh, oh!

O Orador: - ... às escolas e a tudo quanto foi feito neste país, dizem que os senhores caem no ridículo. Ninguém acredita em vós e é por isso que têm os resultados que têm cada vez que se realizam eleições.

Aplausos do PS.

Há quatro anos - é bom que o lembremos -, num debate, Durão Barroso argumentou com os automóveis e os telefones; agora, o PSD refere que é ridículo falar nos telemóveis. Mudam-se os tempos, mudam-se os discursos...
Há quatro anos, Durão Barroso dizia que as propostas do PS para o emprego não passavam de palavras; agora, com a criação de 80 000 empregos por ano, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.

Aplausos do PS.

Há quatro anos, Durão Barroso escreveu uma carta aos lisboetas, na qual acusava o PS de fazer promessas irresponsáveis que iriam aumentar os impostos; agora, com o desagravamento fiscal,...

Protestos do PSD.

... essencialmente para as famílias com menores rendimentos, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, na mesma carta, Durão Barroso afirmava que as promessas do PS implicavam a subida do custo de vida; agora, com a melhoria generalizada do poder de compra, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições. Aliás, ao contrário do último debate que aqui houve, hoje já não ouvi nenhum dos Srs. Deputados falar na subida da inflação. E sabem porquê? Porque a inflação já desceu outra vez, este mês. Essa é que é a que a questão concreta!

Aplausos do PS.

Há quatro anos, Durão Barroso também escreveu que a vitória do PS implicava a subida das taxas de juro;...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E as obras públicas?

O Orador: - ... agora, com as taxas de juro a caírem para menos de metade, o líder do PSD vai reconhecer, mais uma vez, que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há quatro anos, Durão Barroso usou o «papão» do aumento do desemprego se o PS ganhasse as eleições; agora, com a queda consecutiva do desemprego ao longo de quase 30 meses, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, na mesma carta e perante a vitória do PS, Durão Barroso levantou o «fantasma» da degradação dos salários e das pensões; agora, com o crescimento real dos salários e o aumento das pensões sempre acima da inflação, maiores ainda para os que menos recebem, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, numa entrevista, Durão Barroso disse que era incomportável a promessa do aumento de investimento na educação; agora, com o aumento de 1% do PIB para a educação, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro ano, Durão Barroso disse que se o PS ganhasse as eleições, o investimento pararia e o País entraria na estagnação; agora, com um aumento de 30% do investimento no triénio 1996/1997/1998, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, para Durão Barroso também era incomportável o investimento no rendimento mínimo garantido; agora, com condições mínimas de dignidade para mais de 225 000 pessoas, das quais cerca de metade estão envolvidas em acções de inserção social, e com a diminuição da pobreza, em termos reais, em cerca de 50%, o líder do PSD vai reconhecer que, também por isso, valeu a pena o PS ter ganho as eleições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos da acção governativa que não corresponderam à visão catastrófica lançada pelo PSD; pelo contrário, mostram que o trabalho realizado pelo Governo foi importante para o desenvolvimento económico e social do País. Os exemplos atrás referidos são suficientes para mostrar que o Governo está a corresponder às expectativas dos portugueses e que os «fantasmas» lançados pelo PSD não passam disso mesmo, de «fantasmas».
A única coisa que o PSD tem feito é dizer mal, dizer mal, destruir, destruir, não apresentando o que quer que seja de positivo e de construtivo para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É isso mesmo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peco-lhe que abrevie.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O PS e o Governo estão a corresponder às expectativas dos portugueses. Este é também o motivo da falta de ambição do PSD, porque só pelas acções do Governo, que referi, percebe-se que valeu a pena que o PS e a nova maioria tivessem ganho as eleições. Só não o percebe quem tem a «alma pequena», que é o que acontece com alguns dos Srs. Deputados...
Se estivesse presente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral - considero lamentável e de grande falta de respeito por este debate não estar presente, depois de o ter introduzido -, tinha duas coisas para lhe dizer,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Desertou!

O Orador: - ... mas peço ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para lhe transmitir: primeiro, já se faziam estradas antes de ele ser ministro e continuarão a fazer-se agora, depois disso!

Vozes do PSD: - Depois de o Sr. Ministro sair!

O Orador: - E, segundo, sobre o Tejo há duas pontes: uma foi construída antes de ele ser ministro, outra depois de ele ser ministro!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por concluída a interpelação ao Governo, requerida pelo PSD, centrada no tema da paralisação nas obras públicas em Portugal.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia as apreciações parlamentares n.ºs 92/VII (PCP), 93/VI (PSD), 94/VII (PCP), 95/VII (PCP), 96/VII (PSD), 97/VII (PSD), 98/VII (PSD), 99/VII (PCP) e 100/VII (PCP) e a proposta de resolução n.º 146/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 259/VII.

«... a teoria keynesiana estava adequada à situação dos anos trinta. Hoje atingimos o limite superior do endividamento público. Mesmo sem os critérios de convergência do Tratado de Maastricht não devíamos aumentar mais a dívida pública, sobre isso não existe qualquer dúvida.»

(Helmut Schmidt - Jahrhundertwende (1998), p. 240)

1. A teoria keynesiana, que estava perfeitamente adequada à situação dos anos trinta, não é solução para os nossos dias. Com a globalização dos mercados e, fundamentalmente, com a União Económica e Monetária, fazer um défice público, significa gerar procura num espaço muito mais alargado do que o próprio país, mas obrigar as gerações futuras desse país a pagar a respectiva dívida e os seus juros. Enquanto que em autarcia, o país que faz o défice tem de o pagar, mas colhe sozinho os benefícios em termos de crescimento económico e criação de emprego, num mercado global, os benefícios distribuem-se internacionalmente, mas quem vai ter de pagar futuramente esse défice vão ser só os contribuintes desse país.
Por isso, o cumprimento do Pacto de Estabilidade não deve ser visto como uma imposição de Bruxelas mas, sim, como uma inalienável necessidade em termos de defesa do interesse nacional e do bem-estar das nossas gerações futuras.

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Quem considerar esta análise suspeita, pode recorrer a Helmut Schmidt - um consagrado político de topo, experiente produtor de pensamento social-democrata que, inclusive, aumentou a dívida pública alemã nos anos setenta, quando foi Chanceler da RFA. Embora tendo recorrido às teses keynesianas nessa altura, é o primeiro a reconhecer que os tempos e as condições, são hoje outras completamente diferentes,
2. A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a adquirir material militar por recurso a uma engenharia financeira que se pretende classificar nebulosamente como sendo de leasing operacional.
Tal como consta do relatório que sobre esta matéria foi apresentado na Comissão de Economia, a operação em causa, nos moldes em que está delineada, corre sérios riscos de ser contestada pela União Europeia, pois dificilmente poderá ser classificada da forma como o Governo pretende. Corre-se, portanto, o risco de mais um vexame, tal como aconteceu no famoso «caso Partest».
Não é, no entanto, este o principal aspecto sobre o qual compete à Assembleia da República decidir. Esta é uma matéria da exclusiva responsabilidade do Executivo, pois é ele que terá de responder perante as instâncias europeias. Também não está sobre a mesa a opção de aquisição de equipamento militar. Essa foi tomada no âmbito da Comissão de Defesa, tendo o PSD votado favoravelmente. O que cabe ao Parlamento decidir é se se deve ou não colocar um limite a todas as operações financeiras que, pela sua natureza, impedem uma completa contabilização de todas as responsabilidades do Estado nas contas públicas, mesmo quando essas operações são feitas de acordo com as normas contabilísticas vigentes.
Qualquer investimento público, apesar de perdurar anos e anos, é integralmente pago e contabilizado durante a sua realização. É assim porque o Estado é diferente de qualquer privado. O Estado tem sempre crédito e, ainda por cima, aos preços mais baratos do mercado - ao preço da dívida pública deduzido de IRS. Em soluções deste género, o preço de fazer de forma diversa da normal com o intuito de ocultar a realidade orçamental é enorme; corresponde a pagar bem mais caro, pois corresponde a ter de se pagar, à banca, a intermediação financeira.
O que se está a passar com a construção de estradas em regime de portagens virtuais (SCUT) é rigorosamente a mesma coisa. É uma maneira ardilosa de se endividar o País de forma encapotada. A agravar a situação, surgiram esta semana declarações públicas no sentido de que também se estão a abrir as portas à construção de universidades em regime de leasing. Tudo isto é, obviamente, muito grave em termos do futuro do País. Estão a fazer-se «flores» à custa das gerações futuras. Apresenta-se pouca obra e essa pouca obra vai ficar por pagar.
Quando um governo não tem coragem nem capacidade para gerir convenientemente a despesa corrente, só tem duas vias correctas para fazer investimento: ou aumenta mais os impostos ou assume corajosa e transparentemente a sua política de aumento do défice e da dívida pública.
Manobras financeiras para ocultar a realidade não são politicamente sérias, chocam com o interesse nacional e saem muito caras ao País.
Durante anos, o desequilíbrio orçamental foi uma perturbante realidade que condicionou o desenvolvimento de Portugal. Para se chegar à moeda única tiveram, por isso, de ser exigidos notórios esforços aos portugueses, que, felizmente, trouxeram os ambicionados benefícios. Não podemos concordar que se comece a desbaratar o que tanto nos custou a atingir, sobretudo aos mais penalizados socialmente.
Imagine-se como estaria hoje o Orçamento do Estado português se todas as estradas que o anterior executivo construiu tivessem sido financiadas por portagens virtuais e se as fragatas que, na altura, se adquiriram o tivessem sido pelo sistema de leasing! Tudo estaria, ainda hoje, por pagar ! Pois bem, é precisamente o que vai acontecer daqui por 10 anos, se, entretanto, nada disto for travado.
3. Em sede de debate na especialidade desta proposta de lei, apresentou, entretanto, o Governo uma série de alterações à sua proposta inicial que condicionam largamente esta operação financeira e lhe impõe relevantes limites.
A par dessas novas alterações, o Governo reconhece, por escrito, a pertinência da principal conclusão constante do relatório em questão em que se reclama a necessidade de se proceder a uma alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento, no sentido de evitar desorçamentações que levem a dívida pública oculta para níveis perfeitamente incomportáveis.
Mais ainda: com base nesta posição governativa, o Partido Socialista assume, por escrito, o compromisso de, na próxima legislatura, aceitar introduzir limites rigorosos ao endividamento máximo decorrente deste tipo de operações.
4. Com este compromisso político perante a Assembleia da República e, por seu intermédio, perante o país estão criadas as condições para, independentemente dos próximos resultados eleitorais, se poder resolver esta questão que considero verdadeiramente nuclear para o futuro de Portugal. Trata-se, sem dúvida, de uma importante vitória das gerações mais jovens. Uma vitória daqueles que, se nada for alterado, terão de pagar com juros agravados, todas estas habilidades orçamentais.
Com a votação que hoje se verificou, foi dada ao Governo a possibilidade de contrair responsabilidades ainda antes das alterações a introduzir no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental. Mas o Parlamento, ao conceder-lhe essa autorização para verbas relativamente reduzidas, ganhou o mais importante. Ganhou um compromisso que poderá resolver em definitivo uma situação que, a breve prazo, se pode tomar calamitosa.
Por isso, afigura-se oportuno um voto de abstenção que apesar de conter em si o defeito de permitir a assunção de responsabilidades por conta de um limite genérico máximo ainda não estabelecido, consegue a vantagem de abrir as portas à solução do essencial.
Abstivemo-nos, assim, na convicção de que da parte dos signatários existe uma vontade real de honrar o compromisso assumido, logo que possível. O importante é resolver este problema fundamental do nosso país e não ganhar uma arma de arremesso político na posse da qual todos seguramente ficaríamos se o PS resolvesse faltar à palavra dada, até porquê isso teria como efeito mais um triste contributo no sentido do desprestígio da denominada classe política.
É do interesse nacional o país cumprir o Pacto de Estabilidade e não viver acima das suas possibilidades. Não é do nosso interesse tentar iludir Bruxelas com défices ocultos, que só nos prejudicam. Acreditamos que hoje foi dado um passo nessa direcção.
Acreditamos que hoje caminhamos no sentido da nossa transparência orçamental e, acima de tudo, no sentido do interesse do país.

Os Deputados do PSD, Rui Rio - Carlos Brito - Duarte Pacheco - António Carvalho Martins - António Vairinhos - Lalanda Gonçalves - João Moura de Sá - Hugo Velosa - Vieira de Castro.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.º 135/VII
Sem prejuízo de considerarmos indispensável a entrada em vigor no ordenamento jurídico português de uma lei que regule a procriação medicamente assistida e não esquecendo as significativas melhorias introduzidas no texto muito deficiente e cheio de erros graves da proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República, as quais se ficam devendo, em grande parte, ao trabalho dos Deputados do PSD, com especial destaque para os Deputados Barbosa de Melo e Roque da Cunha, não podemos deixar de declarar a nossa posição contrária ao texto votado motivada pelas razões a seguir expostas.
Entendemos que se a procriação medicamente assistida (PMA) homóloga é ética e socialmente aceitável, as disposições do artigo 15.º e seguintes que consagram a possibilidade da PMA heteróloga - ou seja, com recurso a sémen de dadores - não deveriam ser aceites por atentarem contra a dignidade da pessoa humana, cujo primado está consagrado no artigo 1.º da Constituição.
Em nossa opinião, tal prática viola princípios fundamentais da ética e, além disso, é inútil.
Viola, em primeiro lugar, o princípio basilar da não instrumentalização da pessoa humana. Como se afirma no Parecer 3/CNE/93 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, verifica-se a instrumentalização do dador que é reduzido a um simples produtor de gamelas. Por outro lado, ele vai transmitir a vida desresponsabilizado de qualquer projecto parental.
Mas, o que é mais grave, o nascituro é também ele instrumentalizado, vindo a sofrer mais tarde consequências psicológicas e sociais resultantes da dissociação das paternidades genética e social.
Por outro lado, nem o casal nem os médicos nem o Estado têm o poder (ainda que, no primeiro caso, para resolver os seus próprios problemas psicológicos) de violar o direito do nascituro às suas raízes genéticas, privando-o das relações filiais com um dos seus progenitores, como se faz no texto votado. As crianças não querem ser diferentes das outras e sofrem quando essa diferença lhes é imposta! Os princípios éticos da beneficência e da não maleficência (obrigação de promover positivamente o bem e não o mal) são assim violados, com prejuízo daqueles que nascerão com um potencial de sofrimento de consequências graves.
E certo que, graças ao empenho dos Deputados do PSD, quer no debate na generalidade quer na votação na especialidade, foi possível excluir a prática do anonimato dos dadores, evitando a posterior correcção depois do erro cometido como aconteceu na Suécia. A proibição de um ser humano conhecer as suas raízes genéticas criaria uma discriminação intolerável em relação aos outros seres humanos que jamais poderíamos aceitar. Pensamos que o direito ao património genético inclui o direito a conhecer a origem e o modo de transmissão dele.
Não ignoramos que a favor da PMA heteróloga se invocam razões de satisfação do desejo legítimo de alguns casais e de operacionalidade: é tecnicamente possível. Mas, tal como o CNECV, entendemos que, «nem tudo o que é tecnicamente possível é necessariamente desejável para a vida e para a dignidade humana».
Na verdade, outra regra basilar e conhecida da ética diz que os fins nunca justificam os meios. Se os meios são violadores dos princípios éticos, como é o caso, não podem ser utilizados, ainda que haja um fim supostamente aceitável: satisfazer os desejos de um casal.
Além disso, tudo isto é inútil porque os desejos dos casais nessa situação podem ser satisfeitos de outra forma. Na verdade, como sublinha o Prof. Joaquim Pinto Machado no seu relatório apresentado ao CNECV em 1997, já sobre a proposta de lei do Governo agora em votação, (Parecer 23/CNECU/97) «os resultados sistematicamente já conseguidos, em muitos países, com a técnica de injecção intracitoplasmática de um espermatozóide (mesmo imaturo, de epididímio ou até de testículo) e até do seu percursor imediato, a espermátide, levam a pensar que num futuro próximo o recurso a dadores de sémen seja praticamente desnecessário».
Por outro lado, o desejo legítimo de um filho pode ser alcançado através da adopção. Não se diga que esta situação é semelhante à analisada. De um ponto de vista ético, é radicalmente oposta: adoptar uma criança é fazer o bem, é utilizar um meio bom para reparar um mal preexistente (o abandono, a miséria de um ser humano).
São estas razões que explicam que, além de o Parlamento Europeu ter rejeitado, em 1989, na sua recomendação sobre os problemas éticos e jurídicos da manipulação genética, todas as formas de reprodução heteróloga, várias instituições e instâncias se tenham pronunciado nesse sentido. Para além das conhecidas posições da Igreja Católica e de outras confissões religiosas, vários países têm vindo a rejeitar tais práticas, sendo de sublinhar a votação do Parlamento de Itália, no mês de Maio findo.
Recordamos que o CNECV, em dois pareceres fundamentados, se mostrou contrário à introdução daquela prática na nossa legislação por carecer de fundamentação ética.
Alguns membros do Conselho acrescentaram outros argumentos em declarações de voto.
Um dos princípios da ética ainda não referidos é o princípio da justiça, que nos leva a afirmar deverem os recursos da comunidade serem dedicados a questões mais prementes. Recordando que a PMA destrói uma herança cultural milenar e que «apaga marcas identitárias étnicas e religiosas que pareciam indeléveis, e é em diversos países um escandaloso negócio», o Dr. Silvério Marques verifica que «questões socialmente muito mais relevantes em termos individuais de bem comum (...) não são estudadas nem consideradas com a mesma atenção, quer a nível da sociedade, dos media, ou dos profissionais».
Parece-nos, com efeito, que havendo ainda gritantes carências, entre outras, em matérias de saúde pública em Portugal, a PMA heteróloga, no contexto sócio-económico da sociedade portuguesa, é uma violação clamorosa do princípio de justiça, da própria hierarquia de valores, consagrando uma inversão de prioridades. A menos que se queira deixar a PMA heteróloga só à iniciativa privada, mas aí abrem-se as portas a uma escandalosa discriminação e a Assembleia não pode legislar só para os ricos.
Sem esquecer as objecções de ordem filosófica, psicológica e psicanalítica que se opõem à PMA, muito bem desenvolvidas pela Eng.º Maria de Lourdes Pintasilgo na sua declaração de voto no CNECV, concluímos com o Prof. Daniel Serrão que o uso de sémen exterior ao casal é ilegítimo e eticamente inaceitável também porque falsifica a relação de conjugalidade e não trata a infertilidade do casal, não sendo um acto médico com finalidade terapêutica.
A solução adoptada de permitir a identificação do dador não deixa de trazer graves consequências, ser perturbadora no plano psíquico e afectivo para o ser assim gerado.

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«Cria-se intencionalmente um ser humano com desrespeito por dois direitos humanos internacionalmente reconhecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, que são o direito à identidade biológica e ao desenvolvimento normal.»
Voltamos à questão ética: não é possível continuar a avançar numa não ética ou numa ética materialista que só vê o bem e o mal nas questões ligadas à utilização dos dinheiros públicos ou privados.
Os valores seculares, a própria sensibilidade e o sentido que os portugueses deram à sua vida em comunidade não podem dar cobertura a actos sem fundamento ético e axiológico violadores da dignidade e direitos da pessoa humana.
Esperamos que o relatório trienal, previsto no artigo 36.º do texto votado, que o Governo deve apresentar à Assembleia da República leve à alteração da disposição em causa.
Entretanto e em conclusão, entendemos que estamos perante uma grave violação da ética e dos Direitos Humanos, em relação à qual reiteramos a nossa total oposição.

Os Deputados do PSD, Pedro Roseta - Pedro Campilho - Carlos Brito - Poças Santos.

Na votação global da proposta de lei em epígrafe abstive-me, embora só discorde do texto no ponto em que admite o uso de técnicas de procriação medicamente assistida com gâmetas de um terceiro (homem ou mulher) estranho ao casal beneficiário. Quanto ao mais, o texto aprovado merece a minha total concordância e, até, aplauso.
A minha divergência, digo-o ainda, não me levaria a recusar apoio positivo à nova lei - uma lei necessária e, a final, razoavelmente conseguida pelo trabalho profícuo e empenhado de um grupo de Deputados da 1.ª e da 7.ª Comissões em que tive a honra de participar. Mas achei ser de meu dever seguir aqui a disciplina partidária, não dizendo sim à lei e não votando contra ela.

O Deputado do PSD, Barbosa de Melo.

Abstive-me na votação final global da proposta de lei em apreço apesar de só discordar do artigo 15.º em que se admite a utilização de gâmetas de um terceiro, estranho ao casal beneficiário.
Acabámos, pois, de aprovar uma lei boa e necessária, já que se vai regular uma matéria que carecia dessa regulamentação.
É uma lei positiva, porque dos 15 000 casais por ano que não conseguem ter filhos, 5000 poderão vir a beneficiar da técnica da procriação medicamente assistida, contribuindo decisivamente para o aumento da natalidade no nosso país, associando-se Portugal aos outros países da União Europeia onde há já vários anos esta matéria está regulamentada.
Em Portugal, há cerca de seis anos, o Governo solicitou a um grupo de especialistas para elaborarem uma proposta sobre esta matéria, onde sobressaiu o trabalho do Professor Agostinho Almeida Santos.
As linhas mestras foram retomadas por este Governo, que as apresentou ao Conselho Nacional de Ética Ciências da Vida para parecer. Apesar das reticências colocadas, foi unânime a necessidade de existir legislação.
O Governo seguiu algumas das sugestões e há dois anos apresentou a proposta de lei na Assembleia das República que baixou à Comissão Parlamentar de Saúde. Dada a importância do tema, procedeu-se à audição de peritos, personalidades, organizações não governamentais. Fez-se um trabalho sério, sistemático e exaustivo com a participação muito activa de deputados de todos os partidos.
Votei contra o artigo 15.º, na especialidade, por achar que a inseminação heteróloga no actual desenvolvimento da ciência é cada vez mais residual e levanta questões éticas.

As melhorias do texto foram:

1. Criação de uma comissão de orientação e acompanhamento para a aplicação da lei e dar parecer sobre os estabelecimentos públicos e privados e avaliar os resultados globais médico sanitários e psicosociológicos da prática da procriação medicamente assistida em todo o território;
2. Permitir às pessoas conhecer o seu património genético;
3. Criar regras e exigências de qualificação para os profissionais de saúde e das instituições que procedam a estas técnicas, com participação da Ordem dos Médicos;
4. Limitar o número de dádivas, quer de ovócitos, quer de esperma;
5. A dádiva de ovócitos e de esperma deixou de ser anónima;
6. Regras muito claras nos termos de consentimento e obrigação dos médicos darem todas as informações das várias técnicas aos casais;
7. Dar dignidade ao embrião e impedir a experimentação que não seja em seu benefício próprio;
8. Estabelecer idades mínimas e máximas para que se possa recorrer a esta técnica;

Cumpre agora ao Governo criar as condições para que a procriação medicamente assistida seja proporcionada aos casais estéreis, terminando com as listas de espera de 5 ou 6 anos e dotando os centros oficiais de meios materiais e humanos que permitam a todos os casais acesso a essa técnica, independentemente da sua condição sócio-económica e não cingindo essas possibilidades aos casais mais ricos, que as podem fazer em Portugal, num centro privado, ou no estrangeiro.
Cumpre igualmente ao Governo operacionalizar a rede de cuidados de saúde que preste apoio, orientação, diagnóstico e tratamento de situações no âmbito da medicina familiar, fertilidade e reprodução humana, nomeadamente nos casos de esterilidade e de infertilidade, de acordo com o Despacho n.º 28/95, de 19 de Setembro, em que são previstos três níveis de intervenção, nos cuidados primários, nos centros secundários e nos centros terceários.
Pelo atrás exposto, a minha divergência não teria sido razão bastante para recusar o voto favorável da lei que resultou do trabalho empenhado de Deputados da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e da Saúde, de que tive a honra de fazer parte, mas achei ser minha obrigação seguir a disciplina partidária.

O Deputado do PSD, Jorge Roque Cunha.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto (Apreciação parlamentar n.º 55/VII).
1. O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, em votação final global, as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sequência do processo de Apreciação Parlamentar n.º 55/VII, da sua própria iniciativa.
O voto favorável do PCP tem em consideração que as alterações que foram objecto de votação melhoram alguns aspectos profundamente negativos do Decreto-Lei n.º 244/98.
É certo que o carácter globalmente negativo do decreto-lei em apreciação não se alterou e que os votos convergentes do PS, do PSD e do PP recusaram propostas apresentadas pelo PCP que, se tivessem sido aprovadas, tornariam a legislação portuguesa sobre estrangeiros muito mais humana, respeitadora de direitos fundamentais e compatível com as responsabilidades do nosso país perante o mundo.
No entanto, as alterações aprovadas, tendo inegavelmente um sentido positivo, permitem ao PCP, como autor da única iniciativa parlamentar visando a alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, afirmar que valeu a pena tal iniciativa.
2. Da discussão da apreciação parlamentar suscitada pelo PCP resultaram:

- A proibição de manutenção de qualquer cidadão na zona internacional doa aeroportos por período superior a 48 horas;
- O estabelecimento de um prazo máximo de 30 dias para que o SEF decida os recursos hierárquicos que tenham sido apresentados de decisões de recusa de entrada de estrangeiros;
- A permissão para que os titulares de vistos de estudo possam exercer, a título complementar, uma actividade profissional;
- A consideração da situação de união de facto para efeitos de reagrupamento familiar;
- A diminuição de 10 para 6 anos do período de residência exigido para que os cidadãos nacionais de países da CPLP possam obter autorização de residência permanente em Portugal;
- A permissão de que os progenitores de menores estrangeiros nascidos em território nacional possam requerer para estes o estatuto de residente para além do prazo de 6 meses seguintes ao registo de nascimento, anteriormente estabelecido;
- A consagração da participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração nos casos de recusa de renovação de autorizações de residência;
- A eliminação da proibição absoluta de entrada em Portugal de cidadãos que tenham sido apoiados no seu regresso voluntário aos países de origem, podendo tal entrada ser autorizada a título excepcional ditado por razões humanitárias;

3. Contudo, por serem sido recusadas propostas fundamentais apresentadas pelo PCP, o Decreto-Lei n.º 244/98 continua a ser um diploma profundamente negativo:

- Mantém a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros;
- Recusa o efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão;
- Torna quase impossível, se aplicado à letra, a entrada de imigrantes para trabalhar legalmente em Portugal, assim estimulando as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino;
- Regula a aplicação dá pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão, em moldes semelhantes aos praticados pelos EUA ou Canadá relativamente a emigrantes de origem portuguesa e que temos justamente criticado pela sua desumanidade e por esses estados não assumirem o ónus da resolução de problemas gerados pelas respectivas sociedades;
- Prevê a proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema Schengen mas não regula a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas;
- Possibilita a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas;
- Não enquadra uma política de resolução legal e humanitária da situação dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, mas se encontram em situação irregular.

A recusa da proposta do PCP de consagrar na lei um processo de apreciação permanente da situação dos cidadãos que trabalhem em Portugal e que cá residam com o seu agregado familiar, permitindo a sua regularização, representou a perda de uma oportunidade para resolver de forma justa um dos maiores obstáculos à inserção adequada de muitos cidadãos imigrantes na sociedade portuguesa.

4. Concluído este processo, o PCP reafirma a sua disposição de continuar a lutar para que as propostas que apresentou no sentido de alterar os aspectos mais injustos do Decreto-Lei n.º 244/VII venham a ter vencimento no futuro e para que Portugal seja dotado de uma legislação sobre estrangeiros que respeite a dignidade de todos os cidadãos.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Luís Carlos David Nobre.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl de Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social-Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
Arménio dos Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social

Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

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