18 DE JUNHO DE 1999 3433

cão directa ao caminho de ferro, em que V. Ex.ª se passeava, a certa altura, com um candidato à Câmara da Figueira da Foz, dizendo que seria para fazer já. Afinal, até hoje está por fazer e continuamos à espera do cumprimento da promessa.
Quatro anos volvidos e ainda se procura o terreno para o palácio da justiça e para o hospital pediátrico, que obviamente estão por fazer.
Sr. Ministro, em 1996, anularam o concurso do IP3, com o pretexto de que, transformando-o em auto-estrada, ele era feito mais rapidamente e quatro anos volvidos ainda estamos em estudos de impacto ambiental.
Sr. Ministro, para os socialistas de Coimbra, o senhor é óptimo a prometer, naturalmente - e tanto assim é que até lhe ofereceram uma salva de prata -, mas o que nós queríamos era que tivesse cumprido os seus compromissos, porque também os seus camaradas estão comprometidos pelas promessas que fizeram e agora voltam a repetir para o próximo milénio.
Por último, aquela que é a maior vergonha desse famigerado «Governo em diálogo»: foi assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo senhor que a estrada entre Portela do Vento e Pampilhosa da Serra seria beneficiada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro e V. Ex.ª tiveram a oportunidade de lhe chamar, pomposamente, «a estrada da solidariedade»; passado todo este tempo, até tiraram do PIDDAC a verba que existia para esse mesmo projecto. Isto é uma vergonha, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, por parte do partido Socialista, não há qualquer inconveniente em que o PSD, mesmo antes da votação, possa continuar este espectáculo, pois, no fundo, temos assistido a um congresso do PSD, com os vários delegados a ver qual é que diz pior do Governo, sendo mais aplaudido aquele que diz pior.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, faça favor de formular a sua interpelação.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex.ª que esclareça o PSD que as eleições do domingo passado foram para o Parlamento Europeu, ainda não foram eleições legislativas. Para quê espectáculo?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de formular a sua interpelação, porque não pode fazer uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Srs. Deputados, vai haver eleições legislativas, mas agora expliquem por que é que em 12 anos de governo não fizeram nenhuma dessas obras e estão a acusar o PS de não as ter feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos ainda votar, em votação final global, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a Constituição exige que a votação na especialidade deste diploma seja feita em Plenário, pelo que vamos votá-lo na especialidade.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista solicita que sejam dados 5 minutos a cada partido para o debate na especialidade desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Dado que ninguém se opõe, darei a palavra a quem a pedir, dispondo os grupos parlamentares e o Governo de 5 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se a discussão, na especialidade, deste importante diploma, gostaria de referir que o Governo o considera da maior importância e apela a todos aqueles que se encontram de uma forma mais agarrada a conceitos do passado, a conceitos que nada têm a ver com a União Europeia, onde estamos integrados, que deixem de ter esse tipo de posições e respeitem aquilo que Portugal é hoje: um país moderno, integrado, de pleno direito, na União Europeia.
Em todos os países da União Europeia, incluindo o Reino Unido, existem sindicatos nas polícias que têm uma vertente civilista, como é o caso da Polícia de Segurança Pública. Não há qualquer país da Europa, incluindo o Reino Unido - e tenho aqui os documentos do Reino Unido que o provam -, em que não existam sindicatos de polícia.
Depois de aprovado por esta Assembleia o diploma que aprofundou a vertente civilista da polícia, não há razão alguma para esta Assembleia - nomeadamente o PSD - inviabilizar a aprovação do sindicato da polícia; se isso acontecer, tal passará a ser uma aberração completa no sistema jurídico português.
Os polícias são homens e mulheres que têm uma vida difícil, que têm uma profissão de alto risco e não há qualquer razão que os impeça de terem os direitos que têm os outros cidadãos em Portugal.