3536 I SÉRIE-NÚMERO 98

dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico (PCP) [apreciação parlamentar n.º 100/VII (PCP)] e 135/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março, sobre revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas (PCP) [apreciação parlamentar n.º 92/VII (PCP)].
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral de arrendamento rural.
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), foi rejeitado em votação final global.
Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP).
Tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD), foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.º 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.º 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e ao projecto de lei n.º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP) foi aprovado em votação final global.
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do n.º 3 do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.º 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP), foi igualmente aprovada a proposta de alteração do PCP relativa àquele número. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Após aprovação de um requerimento do PS solicitando a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 da Base VIII constante do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)], foi o mesmo aprovado em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Fernando de Jesus (PS), Manuel Moreira (PSD) e Pimenta Dias (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, entre os dias 24 e 25 do próximo mês de Julho.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em processos que correm em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Domingos Gomes (PSD), Domingos Cordeiro e Francisco Fonenga (PS), Bernardino Soares (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo foi também discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Casimiro Ramos (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.