26 DE JUNHO DE 1999 3621

não são dadas garantias de conteúdo. São questões que evidenciam a total fragilidade da forma como alguns princípios foram definidos por Portugal e que, em alguns aspectos relativos ao regime de caudais acordado no Protocolo Adicional, que é parte integrante da Convenção, podem inviabilizar situações que não são novas - quase todas - e para as quais chamámos, há muito, a atenção, no sentido de que era prioritário solucioná-las, sendo certo que, quatro anos volvidos, registam pouco mais do que a taxa zero de execução. São questões que nos colocam, de modo incontornável, numa posição de manifesta vulnerabilidade face a Espanha e que se prendem com a própria incapacidade para garantirmos, por exemplo, no troço nacional dos nossos rios - e lembro o rio Lima, que é um rio internacional nessas condições -, caudais ecológicos; são questões que decorrem da própria dificuldade que persiste em assegurar, no País, condições de prevenção e controlo da poluição, qualidade da água, eficaz fiscalização ou monitorização; são questões resultantes da ineficácia da máquina administrativa e do seu não investimento nem dotação de meios humanos, técnicos e financeiros que lhe permitam, em pé de igualdade com Espanha, corresponder às exigências, agora acrescidas, que esta Convenção, na forma como foi concebida, impõe.
Trata-se de uma evidência que não vale a pena negar e que nos leva a interrogar seriamente o Governo, o Primeiro-Ministro e a Ministra em exercício...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Queira fazer o favor de concluir.

A Oradora: - ... sobre as medidas que têm para dar conteúdo a este documento.
Mas são questões que nos levam ainda a colocar dúvidas e a tentar obter respostas que não vimos abordadas, designadamente em relação ao regime definido, o qual não dá conteúdo ao direito de Portugal a um uso equitativo da água. Trata-se de um regime provisório que corre o risco de se tornar definitivo e que apenas estabelece em termos genéricos, com base em princípios gerais,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, permita-me que conclua.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, acabo de ser informado de que o PSD lhe cede o tempo de que necessita.

A Oradora: - Muito obrigada.
Como estava a dizer, trata-se de um regime que estabelece, em termos genéricos, com base em princípios gerais, caudais mínimos baixos, sobretudo porque foi mínima a definição do seu regime unicamente anual -,sem traduzir uma evolução no tempo e no espaço, pondo, claramente, em risco, ao não garantir qualquer equilíbrio nem periodicidade semanal, mensal ou sazonal, na escala de escoamentos, a salvaguarda dos diferentes objectivos que lhe cumpre acautelar e, muito em especial, sem dar quaisquer garantias de protecção e preservação dos ecossistemas. E de admitir que este regime de caudais anual e integral, no tocante, em especial, aos rios Tejo, Douro e Minho, possa ser insuficiente para garantir, nas zonas estuarinas e costeiras, a salvaguarda do adequado equilíbrio ecológico.
Este regime de caudais assume ainda particular gravidade e inquietação para Portugal, no que toca ao chamado regime de excepção, que, como é de esperar, com as alterações climáticas na Península Ibérica, terá cada vez maior incidência e probabilidade de aumentar, em especial nos rios Tejo e Guadiana, pois nada especifica quanto aos valores mínimos a garantir nessas situações.
Ainda como aspecto negativo, e que gostaríamos que este debate viesse esclarecer, temos o facto de a Comissão ir assumir grandes responsabilidades sem assumir conteúdo, ou seja, a Comissão tem responsabilidade directa na definição, por exemplo, nas bacias hidrográficas, das medidas a adoptar e do regime de caudais mas não se vislumbram formas de, através da Administração e com modificações radicais, garantir o seu eficaz funcionamento.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A posição de Os Verdes não é, pois, uma posição fechada mas aberta às respostas que até agora o Governo não conseguiu dar; é uma posição de quem está à espera de que o Governo assuma compromissos claros em relação a um conjunto de dúvidas, em relação a um conjunto de incertezas sobre as quais pesam sérias preocupações. Sem eles, a Convenção poderá ser tudo ou nada.
Sobre aquilo que até agora foi dito a nossa reserva é grande. Por isso, cabe agora ao Governo dizer aquilo que não disse, fazer aquilo que não fez e, sobretudo, comprometer-se perante esta Câmara, para que cada um, em responsabilidade, saiba como poder decidir e votar este documento, respeitando o ambiente e o interesse nacional.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, é um dia de generosidade na Assembleia da República...

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Só há uma dúzia de anos a água passou a ser alvo da agenda política dos Estados, quer a nível nacional quer a nível mundial.
A água, fonte de vida, tem hoje uma referência não apenas ligada ao mundo dos estudos da Química e dos peritos em Hidrologia, por força da escassez, a poluição crescente dos rios, dos lagos e dos níveis freáticos, que determinaram uma forma de aproximação política de que são exemplo as inúmeras reuniões ministeriais, declarações e convenções subscritas, ao mais alto nível, por representantes dos Estados.
O exemplo mais palpável da forma de abordagem da questão da água patenteia-se na Cimeira da Tetra do Rio de Janeiro, em 1992, onde soluções mais generosas, mais impositivas, mais ambiciosas e abrangentes em termos de objectivos tiveram enquadramento.
A nível mundial, cerca de 240 das maiores bacias hidrográficas são partilhadas por um ou mais Estados. Portugal partilha com a Espanha as bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.
Esta partilha tem constituído uma perequação de grande sensibilidade, não lhe sendo alheia o facto de esta partilha corresponder a uma área que totaliza 268 500 km2, representando a parte portuguesa 25% desta área, o que equivalerá a 64% do território nacional e a 46% do território de Espanha. Aproximadamente 50% dos recursos hídricos nacionais são gerados na parte espanhola daquelas bacias.