3832 I SÉRIE - NÚMERO 105

O parecer é o seguinte: As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (Processo 447/99 - 4 º Juízo - 1 .ª Secção), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Niza Antunes Mendes, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 16 de Setembro corrente, pelas 10 horas e 30 minutos, no Tribunal em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados; o Sr. Secretário vai ainda ler uma comunicação do Sr. Presidente da República.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados o texto da comunicação é do seguinte teor "Ex.mo Sr. Presidente da República, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a, nos termos e para os efeitos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República, o autógrafo tia lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.º 415/VII que regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos pessoais e de muita estima, Jorge Sampaio".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto enviado à Assembleia foi distribuído por todos os grupos parlamentares e está já publicado, pelo que creio que é dispensável a sua leitura. Em todo o caso, se os Srs. Deputados quiserem, poder-se-á proceder á sua leitura, apesar de hoje, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, ter sido entendido que este assunto deverá ser encarado na primeira Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que reunir após as eleições legislativas.
Penso que esta é uma atitude sensata e que, na verdade, respeita o facto de então se constituir um novo universo parlamentar.
Srs. Deputados, quero dar-vos conta de um voto de congratulação que tomei a iniciativa de apresentar, com o consentimento de todos os grupos parlamentares, e relativamente ao qual recebi uma sugestão de um pequeno acrescento no fim.
É o seguinte: "Voto n.º 159/VII - De congratulação pela realização da consulta popular em Timor Leste
O povo de Timor, ao acorrer às urnas em percentagem de eleitores inscritos próxima dos 100%, para poder exercer o direito de autodeterminar o seu futuro, e ao tê-lo feito por forma extremamente ordeira, disciplinada e corajosa, superando intimidações, ameaças e até agressões, deu ao mundo livre um exemplo digno de registo, exaltação e apreço.
Após um quarto de século de heróica resistência ao invasor, de armas na mão ou em permanente protesto cívico, aproxima-se o momento histórico da conquista da independência e da liberdade. Timor será, em breve, por mais que o opressor ou os seus asseclas no terreno ainda tentem adiar ou mesmo evitar esse resultado, a Pátria livre de todos os timorenses. Está à crista, desejavelmente sem mais mortes e mais violência, a "Terra da Promissão" tão longamente desejada.
Portugal, que manteve com Timor uma plurissecular relação de convívio, sente-se particularmente feliz por ter podido contribuir, através de sucessivos actos de solidariedade, para a sua libertação, convicto como está de que o processo que conduz a ela é a partir de agora irreversível.
A Indonésia enfrenta, ela também, o processo da sua libertação, optando pela democratização do seu próprio regime. A emancipação de Timor é uma pedra fundamental desse processo e ficará a constituir o melhor certificado da sinceridade com que o encara.
Um próximo futuro de liberdade, democracia e progresso em Timor e na Indonésia com substituição do machado de guerra pelo cachimbo da paz, com Portugal a assumir as suas responsabilidades históricas para com o povo de Timor e com relações diplomáticas e de cooperação bilateral com a Indonésia, é um cenário que tem tanto de realista como sedutor. E que bem justifica a total renúncia à violência dos que ainda apostem nela para superar os seus recalques ou saciar os seus ódios.
Esta causa tem os seus mártires e os seus heróis. Mártires todos os que morreram por uma pátria livre, heróis o povo de Timor, todo ele, conduzido pelo seu líder histórico Xanana Gusmão, que sublimou o seu martírio em sabedoria, tolerância e espírito de concórdia. E também as grandes figuras de D. Ximenes Belo e do Dr. Ramos Horta, distinguidos, pela sua corajosa dedicação à causa de Timor, com o alto galardão do Prémio Nobel. Realce justifica ainda o papel da Igreja Católica e, sobretudo mais recentemente, a condenação pela consciência universal da ocupação de Timor pela Indonésia.
Neste momento de expectativa ansiosa pelo apuramento dos resultados da consulta popular, e não menos pelo grau de aceitação pacífica do seu significado histórico, a Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 1 de Setembro de 1999, congratula-se pelo resultado já alcançado e pelas expectativas que justifica e endereça ao povo de Timor a sua legítima esperança de um futuro de independência, liberdade, paz e progresso".
Foi-me sugerida a seguinte adenda: "A Comissão Permanente cometeu ainda o Presidente da Assembleia da República a incumbência de transmitir ao Sr. Secretário-Geral da ONU e ao Presidente da República da Indonésia a sua preocupação pelos novos surtos de violência exteriores ao acto de consulta e o seu empenhamento em que sejam de imediato tomadas as providências necessárias para assegurar a paz e a ordem no território de Timor."
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.