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Quarta-feira, 8 de Setembro de 1999

I Série - Número 106

DIÁRIO
Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

COMISSAO PERMANENTE
REUNIAO DE 7 DE SETEMBRO DE 1999

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretário: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando José Antunes Gomes Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 30 minutos.
Em reunião dedicada à análise da situação em Timor Leste, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Durão Barroso (PSD), Manuel Alegre (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Por fim, foi aprovado o projecto de resolução n.º 141/VII A situação em Timor Leste (Presidente da AR).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Adelino Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social-Democrata (PSD):

António d'Orey Capucho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para intervir sobre a ordem do dia de hoje, a análise da situação em Timor Leste, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, num momento como este e perante o Parlamento português, não poderia
deixar de estar presente..

É com muita emoção que quero deixar quatro breves notas, pedindo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que dê a todos os Srs. Deputados uma informação mais detalhada sobre os últimos acontecimentos, uma vez que, nessa matéria, e dadas as circunstâncias que conhecem, estará em condições de o fazer com mais precisão do que eu próprio, embora nos tenhamos mantido sempre, nas últimas horas, em intimo contacto.
A primeira nota é para exprimir o que sinto ser a revolta e a indignação de todos os portugueses e, espero, de todas as mulheres e homens que tenham consciência do que significa ser mulher ou ser homem no mundo de hoje.
O que se está a passar em Timor Leste é algo absolutamente intolerável à luz de qualquer critério político ou moral, é algo que não pode deixar de ser rejeitado de forma categórica por toda a comunidade internacional e impedido de forma categórica por toda a comunidade internacional.
Não há palavras que possam exprimir esta revolta e esta indignação. E estou certo de que ela corresponde ao sentimento de todos nós.
Segunda nota: aconteça o que acontecer em Timor Leste, tenha acontecido o que tenha acontecido, e é horrível o que já aconteceu temos razões para temer que o possa ser ainda mais no futuro imediato -, há algo que nada nem ninguém poderá apagar à face da Terra: a indiscutível legitimidade democrática, para além de todas as outras legitimidades de natureza histórico-política, do povo de Timor Leste à sua independência.
A independência de Timor Leste tem de ser entendida por todos nós como algo de irreversível e como sendo responsabilidade indeclinável da comunidade internacional.
Como terceira nota, quero afirmar, com clareza, que nada pode hoje justificar a ninguém o acreditar que a Indonésia ainda é capaz de manter ou vir a manter a lei, a ordem, a paz, a estabilidade ou quaisquer que sejam as palavras que queiram exprimir, no fundo, uma situação de normalidade no território.
O espectáculo confrangedor de um conjunto de ministros que não é capaz de sair de um aeroporto, a aplicação de uma lei marcial que não tem qualquer efeito senão o de piorar uma situação, tudo isto revela que é hoje claro para toda a comunidade internacional, porventura mesmo para aqueles que mais relutantemente o procuraram negar, que a Indonésia não está em condições de garantir aquilo a que se comprometeu.
Após a conversa que tive hoje com Xanana Gusmão, quero aqui referir. as palavras emocionadas que ele me transmitiu ao dizer que, apesar disso, continua a dar uma orientação expressa à Resistência e aos elementos da Resistência no território no sentido de não responderem a provocações e de manterem uma atitude de serenidade.
A mais heróica de todas as atitudes é a de quem é capaz de, em situações trágicas como esta, em que elementos do seu próprio povo são assassinados, manter o sangue frio, tendo consciência de que, porventura, um dos objectivos daqueles que fazem o que fazem no território de Timor Leste, neste momento, é precisamente o de levar as forças da Resistência a entrar em combate.
Esta atitude de extraordinário sentido de Estado e de, extraordinária heroicidade de Xanana Gusmão tem de merecer de nós todo o respeito e toda a homenagem neste momento, em que todos sabemos, do fundo da nossa alma, do fundo das nossas entranhas, o que apetece fazer e, seguramente, a ninguém mais do que a Xanana Gusmão.

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Quarta nota: o objectivo central de todos nós, de todos os portugueses, qualquer que seja a posição quê ocupa, a função que desempenha e o lugar em que esteja na sociedade, deve ser o de garantir a presença de uma força de paz no território, de uma componente de segurança internacional no território o mais depressa possível, uma vez que é evidente que as forças indonésias não só não estão a impedir qualquer acção como, com grande probabilidade, estão a ajudar a que acções se realizem.
Todos nos temos empenhado nisso. Eu próprio, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Presidente da República e, seguramente, muito dos presentes, pelos seus contactos, todos nos temos empenhado de uma forma incansável, vencendo resistências que são, infelizmente, as resistências do mundo do nosso tempo. Não vivemos num mundo de santos, muitos põem, tantas e tantas vezes, os interesses à frente dos princípios. Sabemos como é difícil obrigar a comunidade internacional a mover-se; sabemos como foi difícil em outros momentos.
Temos consciência de que este não é um objectivo que se consiga realizar por milagre ou apenas pela nossa vontade. Mas tudo temos de fazer e queremos que a comunidade internacional comece a despertar de forma clara para essa necessidade indeclinável, para que uma força de paz possa entrar no território o mais depressa possível.
Quero afirmar-vos que o Governo português já deu instruções no sentido de que elementos das Forças Armadas portuguesas estejam em prontidão, a fim de poderem integrar essa força e, mais do que isso, estamos dispostos a contribuir para o seu financiamento às Nações Unidas, mesmo em relação a outras componentes dessa mesma força, atendendo àquilo que é, necessariamente, a limitação dos nossos recursos e a distância a que nos encontramos, para poder ter uma força decisiva no território.
Estou convencido de que não é fácil saber exactamente o que está a ocorrer. Muitos afirmam que se reflecte apenas em Timor Leste o caos que, porventura, prevalece na própria Indonésia e que tudo se submete à lógica da irracionalidade; outros admitem que exista, no interior da Indonésia e das suas instituições, um centro que tenha como plano levar à saída de todos os observadores internacionais o mais depressa possível para que, então, se possa realizar integralmente uma "operação de limpeza" desse mesmo território, tendo esta palavra "limpeza", naturalmente, o significado mais contrário àquele que parece decorrer da sua etimologia.
Não é possível saber inteiramente o que estará a acontecer, as informações são, em grande medida, contraditórias quanto à dimensão e às intenções das acções de cada um dos intervenientes. Mas há uma coisa que é clara: a Indonésia não cumpre os compromissos, não está em condições de o fazer e há, seguramente, na Indonésia quem queira ir muito para além disso, isto é, quem queira, de facto, esmagar o direito do povo de Timor Leste à independência, senão à sobrevivência.
Por isso mesmo, naturalmente, o meu apelo é no sentido de que este Parlamento possa ser mais um dos factores de mobilização da opinião pública, nacional e internacional, em nome de uma causa que é, seguramente, a mais nobre causa de sempre da diplomacia portuguesa após o 25 de Abril. E é uma causa de reencontro de Portugal com a sua história, com a sua dignidade e com a sua honra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acções internacionais no sentido de restabelecer a segurança no território de Timor Leste estão a desenvolver-se, porventura, não ao ritmo que nós desejaríamos mas a um ritmo que já é mais intenso do que aquele que se verificou nos primeiros dias em que ela se tornava necessária. E, sobretudo, estão a desenvolver-se na direcção certa, o que é, naturalmente, de grande importância.
Neste momento, está a voar para Jacarta uma missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essa missão, que é presidida pela Namíbia, tem a integra-la o Reino Unido, a Holanda pais que preside, actualmente, ao Conselho de Segurança -, a Eslovénia e a Malásia. Essa missão foi constituída com um mandato muito claro, mandato que permite, nos termos em que se encontra redigido, iniciar com a Indonésia um processo negocial no sentido de viabilizar a implantação em Timor Leste de uma força internacional para dar ao território as condições necessárias de segurança de que ele agora não dispõe.
Os membros permanentes do Conselho de Segurança estão sensibilizados para a importância desta missão e para os seus resultados.
Também de grande importância neste contexto é o início, amanhã e depois de amanhã, da Cimeira da APEC na Nova Zelândia. Essa Cimeira, que contará com a presença do Presidente Clinton, não deixará, seguramente, de dar um sinal e uma mensagem forte à Indonésia em relação ao que se está a passar em Timor.
Paralelamente à Cimeira, realizar-se-á, por iniciativa da Nova Zelândia, uma reunião daqueles países que mais de perto estão a acompanhar a situação em Timor Leste e estão empenhados em que sejam tomadas as medidas adequadas para lhe pôr cobro. Os Estados Unidos, o Canadá, o Reino Unido, a Nova Zelândia, a Austrália, as Filipinas e o Japão, bem como outros países da APEC, participarão nesta reunião.
Igual factor importante de condicionamento da atitude indonésia neste processo é a realização da Assembleia Geral das Nações Unidas, que este ano, pela primeira vez ao longo de muitos anos, analisará a situação em Timor Leste, e fá-lo-á com base num relatório do Secretário-Geral.
Também a União Europeia, na dimensão que lhe compete, tem actuado com determinação em relação a esta problemática e verificamos que, nas últimas horas, países como o Reino Unido, a França - que, para além de membros da União Europeia, são membros permanentes do Conselho de Segurança - e a Alemanha têm vindo a proferir declarações muito firmes sobre a situação em Timor Leste.
Os Estados Unidos, por intermédio, quer da Secretária de Estado, quer de outros representantes, quer do próprio Presidente Clinton, também estão a realizar uma acção de pressão constante sobre a Indonésia. E vários países, alguns dos quais membros da ASEAN, como a Malásia, a Tailândia e agora também a própria China, já vieram declarar a sua disponibilidade para integrar uma força multinacional conducente à reposição das condições de segurança em Timor Leste, reposição absolutamente indispensável para fazer com que o referendo organizado pelas. Nações Unidas, e cujo resultado foi aceite pelo Presidente da Indonésia, tenha plena validade e efectividade.
Neste contexto, temos vindo a desenvolver sistematicamente uma acção continuada no sentido da sensibilização e do impulso de todos estes actores internacionais, países amigos e aliados. Isso está a ser feito também junto de

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organizações multilaterais, como 'o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Temos agido não apenas através de Lisboa mas também através da nossa missão de observadores no terreno, da nossa secção de interesses em Jacarta e da nossa missão junto das Nações Unidas. É uma acção 24 horas sobre 24 horas e continuaremos, ao longo dos dias, enquanto não obtivermos resultados mais visíveis, a insistir sistematicamente nessa direcção.
Entretanto, estamos a preparar-nos quer em termos de apoio humanitário à situação criada no território quer no que diz respeito à organização de planos de contingência para que as Forças Armadas portuguesas integrem uma, missão internacional. Esses planos de contingência já haviam sido desenvolvidos para um cenário de aplicação mais diferida no tempo, digamos que para um cenário normal, quando se implantasse no território a nova missão das Nações Unidas que substituirá a UNAMET no processo de transição, mas agora, com a precipitação dos acontecimentos e a hipótese de organização de uma missão internacional para acção imediata no domínio da segurança, estão accionados os mecanismos necessários para preparar atempadamente e com um tempo de alerta muito reduzido as Forças Armadas portuguesas e as componentes que virão a integrar essa missão. Naturalmente que essa missão será desenhada, na sua configuração, no seu mandato, na natureza da sua composição, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas numa nova reunião, que terá lugar depois das diligências que o próprio Conselho de Segurança fará em Jacarta, amanhã.
Estamos também a desenvolver uma acção internacional começando pela União Europeia, mas agora alargada a outros países, no sentido de os mobilizar de forma sistemática para que não só pressionem a .Indonésia para a aceitação dessa missão mas também, uma vez constituída essa missão, disponibilizem um contributo militar e policial e, ainda, um contributo financeiro para a sua sustentação orçamental durante o seu exercício.
Neste contexto, e como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou, há a salientar a libertação de Xanana Gusmão. Foi um processo de negociação difícil em que estivemos presentes para evitar uma solução que considerávamos naturalmente inadequada, que era a de, nestas circunstâncias, a sua libertação se processar no território de Timor Leste por falta de condições de segurança elementares.
Apesar do circunstancialismo envolvente, há que sublinhar a importância desse facto, ou seja, o de que Xanana Gusmão foi, hoje, liberto - é um segundo referendo para o povo de Timor Leste no sentido da sua liberdade -, ele foi, finalmente, hoje liberto, mas foi ao longo destes anos um homem livre e com ele contamos, com a sua palavra e a sua orientação política, para contribuir de maneira muito construtiva a fim de que se alcancem soluções adequadas na transição do território para a independência.

O Sr. Presidente: - Para complementar a sua exposição inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois destas informações, quero apenas juntar uma nota de profundo reconhecimento às portuguesas e aos portugueses que neste momento, no território, em circunstâncias particularmente difíceis, repito, em circunstâncias particularmente difíceis, asseguram a presença de Portugal.
Devo dizer que, ao longo dos últimos dias, uma das questões que seguramente mais me preocupou foi a situação desses nossos e dessas nossas compatriotas. Aqueles que desejaram ficar no território e a presença indispensável que importava assegurar por Portugal foram conseguidos graças àquilo que é uma atitude de extrema generosidade, de estrema dignidade, nalguns casos, mesmo uma atitude que é levada num acto voluntário sem que existisse qualquer obrigação, como acontece, porventura, com alguns dos jornalistas que, em circunstâncias particularmente difíceis, quiseram continuar presentes em Timor Leste.
A todos eles, em nome de todos nós, em nome de Portugal, quero deixar uma palavra de agradecimento e de homenagem.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha primeira palavra é para saudar toda a diplomacia portuguesa, todo o País na forma como se mobilizou nesta causa.
Compre, desde o Sr. Presidente da República até ao mais anónimo dos portugueses, sentir que o País está unido nesta causa e cumpre também dizer que Portugal não tem qualquer problema com a Indonésia. Cumpre ainda dizer que talvez o Governo indonésio tenha um problema com o mundo, o que é substantivamente diferente daquilo que o poder político indonésio tem tentado fazer passar.
Sr. Primeiro-Ministro, se não era desejável era, pelo menos, previsível o cenário pós-referendo. E da intervenção de V. Ex.ª e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ficou a ideia de que este cenário, este cenário de guerra e de terror, não foi suficientemente acautelado ou não foi, pelo menos, suficientemente previsto.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber se, efectivamente, este cenário que, infelizmente, temos hoje não foi previsto ou não era previsível por parte do Governo português.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos também de saber se está a ser preparada uma participação junto do Tribunal Penal Internacional, porque os testemunhos que hoje vemos na televisão e ouvimos na rádio são matéria suficiente para uma queixa no Tribunal Penal Internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostávamos ainda de saber se há, efectivamente, por parte da Indonésia, ou se, pelo menos, há indícios fortes de que isso possa ser possível, porque é absolutamente inaceitável, o chamado "Plano B" indonésio, em que se visa criar o caos, a anarquia, a morte, o terror, a desgraça em toda a população e em todo o território de Timor Leste para, depois, se propor que Timor Leste seja dividido e, ouve-se na comunicação social, os distritos mais próximos de Liquiçá e também os mais ricos possam ficar sob tutela dessas - eu não lhes queria chamar - denominadas "milícias" e todo o resto, entregue à fome, à miséria, à desgraça, possa, eventualmente, ser devolvido.
Uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro. Óbvia para todos os portugueses e, necessariamente, para V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é uma intervenção militar que possa garantir o que hoje não está garantido: a paz, a dignidade, os direitos do homem. Mas o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas, fortíssimas sanções económicas, porque aquilo que para V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é óbvio, aquilo que para mim é óbvio, aquilo que para todos os portugueses, para todos os de boa fé é óbvio, neste momento, é um bens distante para os que continuam a morrer todos os dias em Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, é evidente que, quando aceitámos - e assumo plenamente a responsabilidade por aquilo que aceitámos - conduzir este processo como ele foi conduzido, e, em minha opinião, não teria sido possível conduzi-lo de outra maneira, levando a que se realizasse um referendo e que fosse possível, neste momento, ter essa legitimidade democrática, desde o primeiro momento previmos este risco. Aliás, ele consta expressamente de um relatório que foi entregue na Assembleia da República acerca das várias possibilidades do que poderia ocorrer na sequência desse referendo.
O prever um risco é uma coisa que naturalmente, ao existir, não deixa também de trazer consigo o prever o conjunto de medidas necessárias para responder a esse risco e são estas medidas que nós, desde que esse risco se tornou não ainda totalmente evidente para todos mas, pelo menos, já claramente pressentido por alguns, temos vindo a accionar com toda a firmeza e com toda a determinação. Mas é evidente que o risco existia e assumo plenamente a responsabilidade de ter agido como agi, com a consciência desse risco.
Em segundo lugar, em relação às medidas que podem ser tomadas, a nossa preocupação está no resultado, e esse é o de ter lá a força de paz. No diálogo que temos tido, nomeadamente com países e organizações internacionais ligadas às questões financeiras, como em relação a outras entidades - o Sr. Deputado falou do Tribunal Penal Internacional -, a nossa preocupação não tem sido proclamatória, a nossa preocupação não tem sido a de realizar acções para limpar a nossa consciência, digamos assim, a nossa actuação tem sido muitas vezes a de, num cenário extremamente delicado em que a generalidade dos países se recusa a actuar sem a aquiescência da Indonésia - esta é a situação de facto que enfrentamos -, nos pautarmos pela prudência que essa circunstância exige.
Posso dizer-lhe que, muitas vezes, tenho dito o que tenho dito com as entranhas revoltadas por não dizer o que sinto, porque o que sinto é diferente do que tenho dito e, muitas vezes, o que tenho dito é aquilo que eu penso que é indispensável dizer para que se possa alcançar o objectivo, que é o de ter lá uma força de, paz, e não para que eu possa dar vazão a todos os meus sentimentos' e a toda a minha revolta.
Isto não é fácil de compreender e, porventura, não será compreendido por muitos, mas isso também é da natureza da vida política. Agora, penso que o nosso dever é agir assim e devemos procurar agir assim, enquanto houver uma esperança - e neste momento essa esperança existe de que é possível mobilizar as condições indispensáveis para que a força de paz entre no território..
Em relação à questão de saber quais os planos que possam existir, tive o cuidado de dizer na minha intervenção que se fala em dois cenários possíveis. É evidente que o segundo cenário poderá ter como, consequência essa que referiu ou outra; no entanto, penso que não nos devemos deixar impressionar por aquilo que dizem as milícias. Há uma coisa que eu tenho plena consciência: a de que as milícias não têm qualquer valor militar relevante, as milícias só fazem o que fazem porque têm agido com a cobertura das Forças Armadas e da Polícia indonésias. As milícias não são o problema. Estou convencido de que uma pequena força militar determinada, desde que estivesse garantida a passividade das forças indonésias, seria capaz de desmontar rapidamente todo 0 dispositivo das milícias. Repito, as milícias não são 0 problema.
O problema é a Indonésia em toda a sua complexidade e nós, se assistirmos ao que tem sido o debate político na Indonésia e que hoje mesmo é relatado pela imprensa nacional, verificamos que esse debate revela profundas divisões e que, porventura, estarão actuando na Indonésia centros de racionalidade, de acção que serão até contraditórios nos seus objectivos. Também isso temos de ter em conta na acção que procuramos mobilizar ao nível da comunidade internacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No passado sábado, o Partido Social-Democrata tomou a iniciativa de pedir a convocação desta reunião, porque entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheada relativamente a uma questão que consideramos da máxima importância e da máxima urgência em termos nacionais.
Congratulamo-nos com a realização desta reunião com a presença do Governo, porque entendemos que é importante exprimir, sem margem para dúvidas, o que pensa a Assembleia da República, órgão supremo do poder político em Portugal, quanto à questão de Timor e quanto ao futuro daquele povo, perante o qual nós todos, portugueses, sentimos uma tão especial responsabilidade.
Quero começar por dizer que, por parte do PSD, haverá consenso nacional quanto ao objectivo que todos prosseguimos, ou seja, a paz em Timor Leste, por forma a assegurar ao povo de Timor Leste um futuro com dignidade no respeito pela expressão livre da sua vontade.
Quero, pois, deixar claro, em meu nome e no do meu partido, que tudo faremos e tudo continuaremos a fazer para que este objectivo, que para nós é sagrado, seja prosseguido em espírito de verdadeiro e genuíno consenso nacional.
Por isso, já há alguns dias propus, e hoje reafirmo, o nosso apoio à instalação, tão rápida quanto possível, de uma missão internacional de paz - missão de estabelecimento e de manutenção da paz - sob a égide das Nações Unidas em Timor Leste.
Por isso também, já há alguns dias propus - e hoje reafirmo essa mesma convicção -, a necessidade de Portugal, se for vantajoso tomar esse passo, se disponibilizar para integrar forças armadas portuguesas nessa mesma força de paz.
Com efeito, penso que o povo português não entenderia que as nossas Forças Armadas estivessem como estão, e bem, disponíveis para participar em operações de paz, por exemplo, no Kosovo, e não estivessem com a mesma disponibilidade para participar em Timor Leste.

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É uma questão que, parece-me, suscita em Portugal um amplo consenso: as nossas Forças Armadas, se houver, em primeiro lugar, condições e, em segundo lugar, vantagem nisso, devem estar disponíveis para uma situação como esta. Portanto, pela nossa parte, há inteira concordância com estes objectivos.
Num registo mais analítico, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, permitam-me que diga o seguinte: entendo que, se houver uma força suficiente da comunidade internacional e, sobretudo, de alguns dos actores mais relevantes da comunidade internacional, a começar pelos membros permanentes do Conselho de Segurança e pelos Estados Unidos da América do Norte, que também têm aqui uma especial responsabilidade, desde logo a de serem nossos aliados, desde logo a de afirmarmos, como temos afirmado tantas vezes, que existe uma lealdade especial entre os Estados Unidos da América e Portugal, desde logo a de confrontarmos a grande potência americana com os ideais que proclama e diz defender, repito, se houver força bastante e suficiente da parte dos actores principais no plano internacional, a começar pelos Estados Unidos da América do Norte, é possível impor à Indonésia algo que é uma evidência: a aceitação de que a Indonésia não foi capaz de garantir a segurança nesta transição. Por isso, devemos todos fazer convergir esforços neste objectivo. Entendo que tudo deve ser feito neste sentido e que é possível conseguirmos este objectivo.
Quero também informar a Assembleia sobre aquilo que, no nosso âmbito de actuação, o Partido Social-Democrata está a fazer. Eu próprio, como Vice-Presidente do Partido Popular Europeu, estou a desenvolver contactos - aliás, estava a fazê-lo mesmo antes de vir para a Assembleia junto dos nossos parceiros no plano internacional no sentido de, também aí, os sensibilizarmos de modo a conseguirmos realizar esses objectivos.
Vamos continuar a desenvolver esses esforços e estamos abertos à colaboração com o Governo e com todas as forças políticas no sentido de tomarmos iniciativas conjuntas, sobretudo no plano externo, porque é nesse plano que interessa, obviamente, maximizar esta vontade e esta convergência de esforços.
Quero também, nesta altura, dizer-vos que tenho dificuldade em exprimir-vos o que penso, tenho dificuldade em encontrar palavras para exprimir aquilo que sinto perante a tragédia de Timor. Não sou pessoa para acreditar no destino, mas, às vezes, parece que quase somos levados a acreditar que há destinos malditos para certos povos e não compreendemos por que razão é que um povo, que já sofreu tanto, tem de continuar a sofrer tanto como tem acontecido em Timor Leste.
Por isso, é pouco tudo aquilo que for esforço de Portugal para ajudar a minorar este sofrimento, para acabar com aquela situação trágica e absurda, que é a de, precisamente quando o povo timorense estava mais perto de alcançar a sua independência, precisamente quando o povo timorense, sem qualquer ambiguidade, deixou clara qual era a sua vontade, nesse momento, abater-se sobre ele a sanha assassina de quem não respeita as mais elementares normas da convivência internacional e dos direitos humanos. Somos levados a pensar o que terá feito este povo, que maldição terá caído sobre este povo para que continue a sofrer nestas condições!
É por isso que quero dizer a esta Assembleia que devemos, talvez, embora do ponto de vista analítico seja interessante, não ir hoje por muitos caminhos de conjectura sobre qual é o comportamento deste ou daquele sector na Indonésia. Muitas vezes, não resistimos à análise das situações - e nós estamos mais ou menos informados acerca das dificuldades da transição, das divisões do regime indonésio -, mas a verdade é esta: do ponto de vista internacional, quem deve ser responsabilizado é o presidente da Indonésia; do ponto de vista do Direito Internacional, quem deve ser responsabilizada é a Indonésia. Não podemos estar agora - ou, melhor, podemos estar no plano analítico - com conjecturas sobre se se trata de uma divisão nas forças armadas, se a responsabilidade é do general A ou B... Do ponto de vista internacional, é muito simples: a responsabilidade é da Indonésia e nós temos de a responsabilizar. Houve um acordo assinado por Portugal, que não foi apenas mediador; Portugal assinou um acordo internacional, em Nova Iorque, com a Indonésia e com as Nações Unidas. A Indonésia violou esse acordo, não está a cumpri-lo. Mais tarde, podemos deixar para o registo analítico conjecturas acerca de quem é a responsabilidade, porque senão podemos ser arrastados para um plano que não nos convém.
Peço-vos desculpa por vos dar conta de um aspecto pessoal mas recordo-me quando, tratando deste dossier em funções que desempenhei anteriormente, o, então, Secretário-Geral das Nações, Sr. Boutros Ghali, me dizia para eu ser simpático para com o meu colega Ali Alatas, porque ele até era um homem que queria mudar as coisas no bom sentido na Indonésia... Quer dizer: queria o, então, Secretário-Geral das Nações Unidas levar-nos a nós, diplomacia portuguesa, a entrar no jogo do que é o problema interno do poder na Indonésia. Esse jogo não nos serve! O que nos interessa é responsabilizar a Indonésia e a Indonésia não cumpriu as suas obrigações. Agora, quem é que não cumpriu é um problema...
Pessoalmente, já que, apesar de tudo, estamos a entrar no plano analítico, deixem-me que diga que a minha sensibilidade, que vale o que vale, é a de que, de facto, há um poder e esse poder está em Jacarta. Eu não acredito, das informações que têm vindo a público, que tudo isto seja espontâneo ou que seja apenas acção de gangs mais ou menos desesperados. São demasiadas consequências. Até onde é que vai a cadeia de comando, não sei e penso que nenhum de nós saberá dizer, mas que há aqui uma operação montada, premeditada, maquiavelicamente premeditada contra o povo de Timor Leste isso parece-me evidente e temos, agora, de perder quaisquer ilusões, que, porventura, ainda subsistam, acerca dos bons ou dos maus da Indonésia.
Temos de passar a ver que a responsabilidade é da Indonésia e que houve aqui programada ao milímetro uma operação que visa pôr em causa não apenas o Direito Internacional, não apenas a vontade do povo timorense mas também a própria legitimidade internacional, as Nações Unidas e as mais elementares regras do direito e também da pessoa humana.
Portanto, a nossa atitude, que queria que ficasse claramente expressa sem quaisquer ambiguidades, é a de que responsabilizamos a Indonésia.
É por isso que me permito, Sr. Presidente da Assembleia, a, em relação ao projecto de resolução, que foi aqui apresentado e que merece o nosso acordo na generalidade, embora haja um ou outro ponto que eu gostaria que mais tarde fosse visto em termos de assegurarmos melhor ainda a expressão do consenso nacional nesta matéria, aditar um ponto, na parte dispositiva, condenando expressamente a Indonésia. Há, na parte dos considerandos, algumas menções à Indonésia mas não há na parte dispositiva.

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Por isso, passo a ler, neste momento, o aditamento, que seria o seguinte: "Exprimir uma veemente condenação do comportamento da Indonésia, que se tem recusado a cumprir, na íntegra, o Acordo de Nova Iorque, que ela própria subscreveu e que, de forma particular, se vem furtando, nos últimos dias, em termos absolutamente inaceitáveis, a garantir a vida e a segurança dos timorenses e o respeito da vontade que legitimamente foi expressa no referendo do passado dia-30 de Agosto."
Este é, pois, o aditamento que o PSD propõe...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que me fizesse chegar o texto dessa proposta.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero também deixar aqui expressa a nossa admiração por Xanana Gusmão, saudar a sua libertação, libertação essa que só não nos enche de alegria hoje porque, de facto, o momento é de tragédia, libertação que também nos faz perguntar se não haverá aqui mais uma manifestação suprema do cinismo por parte do poder de Jacarta ao libertar precisamente agora Xanana Gusmão, ao insinuar um gesto de aparente boa vontade nestas condições e nesta altura. É uma pergunta que deixo e à qual, obviamente, não sei responder.
Quero ainda exprimir a minha admiração e reconhecimento pela coragem dos nossos compatriotas que aceitaram, nestas condições, estar, em condições invulgarmente perigosas, em Timor Leste, os observadores, para os jornalistas portugueses a nossa profunda admiração e reconhecimento, uma palavra também de admiração e de estímulo aos líderes timorenses, como Ximenes Belo e outros, que souberam manter a esperança e que estão hoje a tentar conduzir este povo para melhores dias, e, a terminar, quero dizer que, do ponto de vista do PSD, tudo o que puder ser feito não é demais pelo povo de Timor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e toda a diplomacia portuguesa pelo extraordinário trabalho que tem sido realizado no sentido de despertar uma preguiçosa, lenta e egoísta consciência da comunidade internacional - uma comunidade internacional que frequentemente tem dois pesos e duas medidas e, como disse o Sr. Ministro, também frequentemente coloca os interesses acima dos valores -,trabalho esse que, creio, começa a dar os seus frutos.
Considero que o referendo em Timor foi uma das mais notáveis realizações até hoje conseguidas sob a égide das Nações Unidas e que a participação do povo timorense na votação foi mais do que uma lição cívica dada ao mundo, foi quase que um acto fundador, um acto sagrado, como já várias vezes tenho dito, um voto de alma, algo que exprime a identidade e o ser profundo, o ser colectivo do povo de Timor. É por isso que é tão revoltante e tão insuportável o que está a, acontecer agora em Timor.
Penso que aquilo que está a acontecer não resulta só da incapacidade da Indonésia em cumprir as suas obrigações, em cumprir a sua palavra e em impor a ordem e estabelecer a paz. Nós não podemos hoje fazer uma separação entre as milícias, o Exército e a Polícia indonésios. Tudo está misturado; as milícias são uma criação do Exército indonésio, as milícias são armadas, instrumentalizadas e utilizadas pelo Exército indonésio. Aliás, tem havido, ultimamente, incidentes e factos em que já as próprias polícias e o próprio Exército indonésio participam ao lado das milícias, como no caso do ataque ao campo de refugiados ao lado da UNAMET, como há pessoas que têm visto a Polícia indonésia exercitar a pontaria disparando sobre jovens que fogem para as montanhas.
Portanto, há aqui uma clara responsabilidade do Exército indonésio e de sectores indonésios e da Indonésia no seu conjunto, e nós não podemos ignorar este facto.
Compreendo que o Governo tem de ser prudente. O que interessa, neste momento, é estabelecer a paz em Timor, é conseguir que uma força de paz vá o mais rapidamente possível para Timor para repor a ordem que a Indonésia não só não consegue repor como está a pô-la em causa. Interrogo-me se aquilo que está em causa neste momento não é uma tentativa não apenas de liquidar o resultado do refecendo mas também de pôr em causa o próprio processo de transição democrática dentro da Indonésia. Mais: interrogo-me sobre se não haverá a tentativa de, procurando liquidar o resultado do referendo, procurar liquidar Timor como entidade, como ser colectivo, como identidade.
Só isto explica a deportação que tem sido feita, para ò lado ocidental de Timor, de milhares de pessoas, os massacres que estão a ser cometidos e o ataque à própria Igreja e à própria casa do Bispo D. Ximenes Belo, um dos símbolos da causa de Timor.
Ora, isto configura, de facto, um crime contra a Humanidade, isto configura algo de tão execrável que só pode ser comparado com aquilo que foi feito, recentemente, no Cambodja pelos Kmers Vermelhos, que é a extinção, a deportação, a liquidação de um povo, neste caso não para impor uma ideologia mas para impor a hegemonia de um' poder ou de uma nação sobre outra.
Creio, no entanto, que, embora possa ser militarmente possível pôr em causa momentaneamente o resultado do referendo, não é possível confiscar moralmente a legitimidade democrática e o sentido do voto do povo da Indonésia. Mas não podemos deixar de fazer essa responsabilização moral e política, porque não pode haver um critério para o Kosovo e outro para a Indonésia, não pode haver mandatos de captura para um ditador como Pinochet e deixar impunes aqueles que, neste momento, estão a massacrar o povo de Timor.
Há testemunhas de massacres cometidos no porto e nas praias de Díli, há testemunhos de pessoas que encontraram corpos decapitados em vários pontos de Timor, Liquiçá teria sido destruída, arrasada e a sua população dizimada. As informações são contraditórias, mas não há dúvida alguma de que há massacres que configuram uma tentativa de genocídio do povo de Timor, e isto exige uma tomada de posição imediata da comunidade internacional.
Mas penso que o que interessa, neste momento, são os resultados, é assegurar que a paz seja reposta e que, o mais rapidamente possível, uma força de paz entre em Timor para fazer aquilo que a Indonésia manifestamente não só não é capaz como não quer fazer.
Nesse sentido, penso que a unidade de todo o povo português é fundamental, é fundamental a sensibilização que tem sido feita, é fundamental o consenso nacional que

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se estabelece à volta desta causa, que, penso, é realmente a mais nobre causa nacional, aquela capaz de nos unir, e que não pode haver muito mais perda de tempo.
Já se perdeu muito tempo, porque hora a hora há gente que está a morrer em Timor, hora a hora há gente que está a arriscar a sua vida em Timor, hora a hora há gente que está a morrer de fome ou de sede ou a ser liquidada ou massacrada. Cada minuto perdido significa mais vidas que se vão perder. Por isso, todas as pressões têm de ser feitas no sentido de que, rapidamente, uma força de paz possa entrar em Timor. E eu congratulo-me por o Governo ter já disponibilizado a possibilidade de Portugal estar representado.
É muito importante, não só pela simbologia, como penso que as Forças Armadas portuguesas, pela sua capacidade e pela afectividade que existe entre os timorenses e os portugueses, podem agir em Timor com uma outra eficácia e estabelecer com o próprio povo de Timor relações que, porventura, outras forças terão mais dificuldades em estabelecer.
Finalmente, o Partido Socialista congratula-se, obviamente, com a libertação de Xanana Gusmão, que é hoje um símbolo, um líder e um grande homem de Estado.
Mas a nossa alegria é uma alegria triste porque Xanana deveria ter sido libertado podendo regressar ao seu território. Este acto é quase um acto cínico. É uma alegria triste, mas, de qualquer maneira, é um acto que não podemos deixar de saudar porque Xanana Gusmão, com a dimensão que tem hoje, como homem de Estado, a sua própria dimensão humana, a sua própria natural e moral autoridade sobre o povo de Timor, vai ter, com certeza, consequências e influências naquilo que está a acontecer.
Sublinho as palavras do Sr. Primeiro-Ministro: o mais difícil, em certos momentos, é a contenção, o mais difícil, até, é saber perdoar, e a atitude de Xanana Gusmão, tentando conter as FALINTIL, tentando conter as forças da guerrilha timorense, para não responderem às provocações do Exército e das milícias fascistas, organizadas pelo Exército indonésio, é uma prova de grande sabedoria, de grande coragem moral e de grande valentia.
Quero, pois, em nome do Partido Socialista, deixar aqui esta nota, fazer um apelo a toda a comunidade portuguesa, a todos os portugueses espalhados pelo mundo, para que se mobilizem, para que sensibilizem a opinião pública mundial, para que a opinião pública dos diferentes países faça pressão sobre os seus governos, de forma a que, o mais rapidamente possível, a legitimidade democrática manifestada através do voto pelo povo de Timor seja respeitada, para que a paz seja restabelecida e para que o povo de Timor não volte a ser vitima de um novo genocídio.
O povo de Timor conquistou, pela sua luta heróica, pela sua persistência - e isso é também um pouco de nós próprios, a alma do povo de Timor também é um pouco de nós próprios e da nossa passagem por aquelas paragens -, o direito à liberdade, à independência e a viver em paz. E isso não pode ser confiscado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui com grande emoção, com uma grande indignação, em que a boa notícia no caudal de notícias que aumentam a nossa angústia foi a da libertação de Xanana Gusmão, porque, como já foi aqui afirmado, de hora a hora, há vidas em perigo, há massacres, há incêndios, há deportações.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, e creio que com verdade, que há hoje, nos portugueses, nas portuguesas, enfim, no povo português, um grande sentimento de revolta e de indignação. De revolta e de indignação com o que se está a passar em Timor, mas também de revolta, de incompreensão e de indignação perante a lentidão, a passividade, a inércia, os critérios de dois pesos e duas medidas da comunidade internacional, que, como também já foi aqui afirmado, muitas vezes, e mais uma vez, continua a colocar os interesses acima dos valores.
Timor tem unido os portugueses e, pela nossa parte, tudo faremos para que continue a uni-los, para que seja, de facto, urna causa nacional. Queremos, portanto, e por isso, aqui fazer também ouvir a nossa voz para reclamar das Nações Unidas todas as medidas que se impõem para garantir a liberdade, a segurança e a vida dos timorenses, para que não haja hesitações na condenação da Indonésia e, simultaneamente, pressão sobre a Indonésia e para que não haja perda de tempo e se avance com uma força de paz.
Aqueles que têm a vida em perigo, aqueles que estão na UNAMET, como ontem vimos nas imagens transmitidas pelos canais de televisão, que saltaram os arames farpados e que agora vêm, perante as forças militares - porque são as forças militares, não são só as milícias -, a sua vida em perigo, tudo o que lhes foi dito posto em causa, inclusivamente, no risco de se verem abandonados, creio que todos esses, todos os timorenses e também todos os portugueses exigem da comunidade internacional que haja celeridade.
A pergunta que podemos fazer aqui, e podemos dirigi-la a todo o mundo, é esta: quantos timorenses mais necessitam de ser massacrados para que a comunidade internacional aja com celeridade? Daqui a três dias, dizem-nos, há indícios de que há uma alteração na comunidade internacional, a Sr.ª Albright fez declarações mais positivas, o Sr. Clinton parece estar numa outra posição.
Peço desculpa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas só me ocorre uma palavra: basta de tanta hipocrisia, basta de tanto cinismo. O que se está a passar é uma vergonha para a Humanidade, é uma vergonha para o Conselho de Segurança, é uma vergonha para a ONU!
Naturalmente, não. queremos criar dificuldades; queremos, sim, erguer a nossa voz e juntá-la às de todas as forças políticas, às de todos os homens e de todas as mulheres, às de todos os patriotas, para que a paz chegue a Timor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que estamos reunidos num momento particularmente singular e contraditório. Há pouco mais de uma semana, vimos aquilo que para muitos parecia a realização de um sonho impossível, vimos materializar aquilo que parecia uma utopia ou algo que, provavelmente, não admitíamos que pudesse acontecer tão cedo, mas estamos a ver, hoje, imagens extremamente chocantes, que vieram, de novo, gerar em todo o País um movimento de solidariedade e expressões de manifestação dessa solidariedade por parte dos portugueses

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que, desde há muitos e muitos anos, acompanhavam a causa do povo de Timor.
O referendo foi um momento espantoso, em que o voto teve um significado e foi um gesto muito belo; foi o significado de um povo que, durante muitos anos, foi ignorado e que resistiu, de uma forma solitária, muitas vezes, contra um poderoso exército e contra uma enorme máquina militar e vemos hoje que as próprias Nações Unidas, que conseguiram, de forma exemplar, organizar o processo, acompanha-lo, fiscaliza-lo, proclama-lo, em dado momento, pura e simplesmente se demitem de fazer aquilo que, do nosso ponto de vista, têm de fazer, que é dar corpo à vontade expressa pelos timorenses.
A questão que me parece que está colocada tem a ver com a própria credibilidade das Nações Unidas, porque, se as Nações Unidas não são capazes de, em tempo, útil, agir, ditam, elas próprias, a sua sentença de morte, porque deixa de ter significado uma organização internacional com este peso quando ela não é capaz de complementar aquele que é um processo exemplar, que não pode ser esquecido.
Parece-me, em todo o caso, que muito do que está a acontecer é algo que estava na nossa mente como podendo acontecer. Não era imprevisível a violência que se gerou no território e julgo que temos de insistir porque me parece óbvio que a inacção é assassina, é óbvio que cada hora que passa são mais mortes que acontecem e julgo que temos de pressionar e de multiplicar todas as formas de protesto.
Entendo que, do ponto de vista da diplomacia, tem sido feito tudo o que é possível e têm sido multiplicados os esforços de Portugal para que todos aqueles que têm responsabilidades, e responsabilidades morais porque agiram diferentemente noutras situações, assumam aquele que é o seu dever, aquela que é a sua responsabilidade.
Em todo o caso, penso que temos de ir muito mais além e multiplicar acções muito fora desses canais, naquilo que são eis contactos individuais, naquilo que são as acções junto da opinião pública, pressionando-a, porque só assim me parece que poderemos modificar a situação.
Gostaria de dizer que, para Os Verdes, é também importante e julgo que, no momento em qúe a sociedade se move cada vez mais não por valores, não por causas, não por utopias, mas muitas vezes estritamente numa perspectiva egoísta, deve ser 'sublinhada a acção daqueles que voluntariamente estão no território de Timor. Parece-me muito importante sublinhar o papel da comunicação social, que permite e dá visibilidade ao terror e ao novo genocídio que, de algum modo, foi iniciado no território. Parece-me que esse esforço, que é uma acção que está a ser conseguida sabendo-as pessoas que estão a arriscar a sua vida, é algo que não nos deve deixar indiferentes e que merece, neste momento, ser sublinhado.
Parece-me que a situação é complicada e, por isso, nós temos inquietação face às notícias que possuímos e esperamos que o Governo seja capaz de assegurar um plano de emergência, se tal for necessário, para evacuar os 11 cidadãos que ainda estão em Díli e parece-me que temos de insistir, porque não é aceitável que, rapidamente, se não criem condições para que uma força mantenha e imponha a paz no território., E óbvio que a Indonésia tem um discurso dúplice e não me parece que possamos ficar à espera que um qualquer dia decida aceitar que não é capaz' de manter a segurança em Timor, porque, em nossa opinião, o problema não é não ser capaz mas, sim, não querer, e esse pão querer tem de ter uma reacção de todos nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, tem a palavra para uma breve intervenção, a fim de completar a sua intervenção anterior.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sim, Sr. Presidente, é para dizer algo de que me esqueci e que penso ser importante.
Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, eu ouvi hoje pelo telefone os tiros que eram disparados para intimidar a UNAMET, ouvi a notícia de que a UNAMET estava às escuras, que as comunicações estavam cortadas, que os mantimentos escasseiam e ouvi os refugiados que rezavam, mas ouvi também a notícia e a garantia de que os portugueses, incluindo os jornalistas e o pessoal da UNAMET, estão dispostos a ficar, a resistir e a aguentar até ao limite.
Ora, isso é de fundamental importância, porque a presença da UNAMET é a derrota da estratégia da Indonésia e a garantia de que o voto do povo de Timor não será confiscado.
Foi-me também pedido para transmitir ao Governo, ao Sr. Presidente da República e a todos aqueles que compartilham esta causa que podemos contar com eles porque eles saberão aguentar-se e resistir até ao limite para garantir a legitimidade do povo de Timor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais pedidos de palavra, se concordarem, até porque há uma manifestação às 18 horas a que muitos dos presentes querem assistir, passamos ao projecto de resolução que eu próprio propus...
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, muito brevemente, agradecer a acção que tem sido desenvolvida no âmbito da Assembleia da República e a utilidade de que ela se tem revelado em termos da defesa dos interesses de Timor neste contexto.
Em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelas cartas e mensagens que tem enviado aos seus colegas dos países mais empenhados na resolução deste problema e também, de uma maneira muito especial, ao Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da Delegação da Assembleia ao Conselho da Europa, e ao Sr. Deputado Pedro Campilho, Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte, pela forma como, junto dos seus colegas, têm procurado accionar os contactos adequados para que, no plano parlamentar, seja possível também exercer a influência na direcção certa para que a comunidade internacional actue depressa e adequadamente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, na parte em que se referiu à Assembleia da República.
Srs. Deputados, passo a ler o projecto de resolução n.º 141/VII, com algumas alterações que me foram sugeridas e que eu, próprio resolvi integrar na minha proposta e também com as propostas que me foram agora apresentadas pelo Sr. Deputado Durão Barroso, que são duas e não apenas uma.
Assim, integrarei na leitura que vou fazer as propostas que eu considero aceitáveis - e podem não o ser para os Srs. Deputados -, sendo que, relativamente a uma delas,

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há uma alternativa de redacção que, depois, gostaria de colocar aos Srs. Deputados.
Passo, então, a ler o texto do projecto de resolução n.º 141/VII:
"Considerando:
Que o Povo de Timor Leste aceitou de boa fé o projecto tripartido -ONU, Portugal e Indonésia - da sua consulta por via de referendo para autodeterminar o seu
futuro;
Que o, afluxo às urnas se processou com excepcional civismo, tendo averbado uma taxa de participação próxima dos 100% dos eleitores inscritos;
Que cerca de 80% dos votos expressos sufragaram o desejo inequívoco da independência do território;
Que a liberdade dos eleitores e a lisura da votação foram reconhecidas pelo Secretário-Geral da ONU e pelo Presidente da Indonésia;
Que as autoridades da Indonésia exigiram que a manutenção da ordem durante e após a consulta referendária constituísse uma incumbência exclusivamente sua;
Que, dispondo de importantes forças militares e policiais, inclusive no território, é inequívoco que estava e está ao seu alcance assegurar esse objectivo, para o efeito bastando que lhe não escasseasse a necessária vontade política;
Que, com surpresa e indignação da comunidade internacional, a Indonésia não só armou milícias civis que, após a consulta, lançaram em Timor Leste uma operação de terror e morte, como manteve e enviou para o território forças militares e policiais que, não só assistem passivamente às atrocidades cometidas, como participam ou são coniventes com elas;
Que, com o decorrer do tempo, a situação se agrava dramaticamente, ao ponto deterem sido atacadas e destruídas a casa do Bispo de Díli, que em extremo de risco acaba de deixar o território, as instalações da Cruz Vermelha Internacional e instalações dos representantes da própria Organização das Nações Unidas;
Que as forças militares, policiais e civis da Indonésia estão a criar metodicamente o vazio informativo, forçando a saída dos jornalistas e operadores de televisão, com o manifesto propósito de voltarem a ter pulso livre, tal como
no passado, para um segundo genocídio, já em início de execução;
Que só a oposição das autoridades indonésias à entrada em Timor Leste de uma força multinacional de intervenção a favor da paz e do respeito pelos direitos humanos, aliás pronta a intervir sem demora, tem possibilitado a
continuação do caos reinante no território;
Que não é possível à comunidade internacional, e em particular à ONU, consentir por mais um só dia que seja na continuação e agravamento da situação assim criada, sob pena de passar a estar em causa a sua própria boa fé e capacidade de evitar o massacre de um Povo heróico e indefeso, barbaramente punido pelo simples facto de ter exercido o seu direito de autodeterminação e independência;
Que tudo isto acontece quando é já evidente que as autoridades indonésias não podem ou não querem assegurar pelos seus próprios meios a ordem e a paz no território de Timor Leste, e que, bem ao contrário, as suas forças militares e civis semeiam o terror e a guerra;
A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de sete de Setembro de 1999, após ter ouvido o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, aprovou por unanimidade ..." - se assim vier a ser, como desejo - "... a seguinte resolução:
1.º - Intensificar, em cooperação com o Presidente da República e com o Governo, os esforços políticos e diplomáticos para a sensibilização da comunidade internacional, em particular da ONU e do seu Conselho de Segurança, no sentido da necessidade da imediata organização, sob a égide do Secretário Geral da ONU, e o mais possível com o acordo da Indonésia, e do seu envio para Timor Leste de uma força multinacional de intervenção que ponha termo às atrocidades que ali estão a ser cometidas, assegure a paz e o direito dos timorenses ao respeito pela sua vontade legitimamente expressa."
Este ponto será, depois, lido em alternativa com uma proposta que surgiu, apresentada pelo PSD. Veremos, depois, qual é a que os Srs. Deputados preferem.

Pausa.

Aliás, dizem-me que o PSD conforma-se com a proposta que foi lida.

"2.º - Sufragar uma eventual decisão de Portugal de fazer integrar essa força de paz por um adequado contingente de efectivos militares portugueses.

3.º - Enviar de imediato aos EUA uma delegação da Assembleia da República, integrada por um representante de cada partido com assento parlamentar, com o objectivo de sensibilizar o Presidente do Conselho de Segurança da ONU, o Congresso dos EUA e a opinião pública mundial sobre a necessidade aparentemente inevitável e inadiável, da organização e envio da referida força de intervenção e de paz.

4.º - Apelar à consciência universal para que se oponha por todos os meios ao seu alcance a um novo genocídio do Povo Heróico e Mártir de Timor Leste, sendo que, com os seus mortos, morrerá também a confiança na força libertadora dos Direitos Humanos e nos órgãos internacionais a que cabe a salvaguarda da segurança e da paz no mundo."

Agora intercala-se o ponto proposto pelo Sr. Deputado Durão Barroso, do seguinte teor:

"5.º - Exprimir uma veemente condenação do comportamento da Indonésia, que se tem recusado a cumprir, na íntegra, o Acordo de Nova Iorque; que ela própria subscreveu, e que, de forma particular, se vem furtando, nos últimos dias, em termos absolutamente inaceitáveis, a garantir a vida e a segurança dos timorenses e o respeito pela vontade que legitimamente foi expressa no referendo do passado dia 30 de Agosto.

6.º - Apelar veementemente ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, às autoridades e aos que na Indonésia acalentam sinceramente projectos de democracia e de paz, para que, nesta vigésima quinta hora da salvação do Povo de Timor Leste, estejam à altura das suas responsabilidades históricas.

7.º - Saudar a libertação do líder histórico do Povo de Timor, Xanana Gusmão, cuja voz, agora livre, vai decerto potenciar os esforços que vêm sendo feitos pela paz em Timor, e pela efectiva independência do seu Povo, bem como o seu próprio empenhamento na reconciliação de todos os timorenses."
Não sei se têm algumas sugestões a fazer, para além das que já foram feitas?

Pausa.

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Como ninguém pede a palavra, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 141/VII - A situação em Timor Leste (Presidente da AR), tal como foi lido e depois será distribuído aos órgãos de comunicação social na sua versão definitiva.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, dou por terminada esta reunião, afirmando que tenho perfeita consciência do seu significado político relativamente às perspectivas que surgem e que se criam em relação ao problema de Timor.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Pedro José Del Negro Feist.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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