I SÉRIE–NÚMERO 7

Vozes do PS : – Muito bem!

A Oradora : – … e ao primeiro peticionante. A haver injustiças, já denunciadas, que elas sejam, urgentemente, reparadas.

Vozes do PS : – Muito bem!

A Oradora : – A ser verdade ou a ser confirmada a situação de má gestão da instituição pela Inspecção Geral de Educação, deverá o Governo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 768/76, agir em conformidade e repor a legalidade a bem da comunidade escolar.

Vozes do PS : – Muito bem!

A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Termino, relembrando as palavras de Jacques Delors: «Aprender a conhecer, aprender a fazer e, acima de tudo, aprender a ser. Face aos múltiplos desafios do futuro, a educação surge como um trunfo indispensável à humanidade na sua construção dos ideais da paz, da liberdade e da justiça social. Mas, em primeiro lugar, a educação é um processo permanente de construção da própria pessoa, das relações entre os indivíduos, grupos e Nações».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente : – Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta petição, os estudantes reclamam que o Estado não se des-responsabilize das suas obrigações, neste caso sob o argumento da autonomia da gestão, de intervir no sentido da qualidade do ensino e da democratização do sistema, aos mais diversos níveis.
Por isso, aquilo que reclamam, concretamente, é, não só a aceleração da sindicância que decorre vai para mais de um ano, desde Julho do ano passado, pela suspeita de um conjunto de irregularidades cometidas, mas também a criação de condições para o cumprimento de princípios estabelecidos na Lei da Autonomia das Universidades, como a promoção da participação de todos os corpos universitários na vida académica, e o assegurar de métodos de gestão democrática e da inclusão obrigatória da associação de representantes, do conselho directivo e do conselho pedagógico e científico no modelo de gestão.
O certo é que funciona uma comissão de gestão, nomeada pelo reitor, desde a formação desta Faculdade, modelo este completa e inevitavelmente esgotado e, sem dúvida, insustentável, sem a possibilidade de funcionamento da própria assembleia de representantes e do conselho pedagógico e sem a possibilidade de eleição de um conselho directivo, quando cerca de 50% dos docentes estão a recibo verde (o preenchimento do quadro por fazer) e mais de 80% estão em acumulação. Isto, mesmo depois da criação
de seis novas licenciaturas e, portanto, da intensificação das necessidades deste estabelecimento a este nível.
Obviamente que todos estes dados se reflectem de forma negativa, não só na gestão participada e democrática da faculdade em questão, mas, também, na qualidade do ensino prestado aos estudantes e, logo, no prestígio da Faculdade de Arquitectura pública, que, se não estou em erro, é a que forma mais arquitectos em Portugal.
Os Verdes crêem não ser possível que o Ministério da Educação seja indiferente e se des-responsabilize face a esta realidade como tutela responsável que deve e tem de ser. O que nos propomos fazer é, rapidamente, confrontar, ao nível da Assembleia da República, o Sr. Ministro da Educação, através de uma das figuras regimentais ou na respectiva comissão parlamentar, conforme já foi aqui avançado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita – que nos parece ser uma proposta bastante razoável –, com a preocupante questão que a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura trouxe através desta petição e que aprofundou nos contactos estabelecidos com os diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente : – Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Creio que temos, por um destes acasos da arrumação do debate, uma comparação cruel entre esta petição e uma outra que, a respeito do ensino privado, nos vais fazer discutir os desvarios das promessas não cumpridas. E temos a situação em que, no ensino público, na Universidade Técnica de Lisboa, ocorrendo, de há tanto tempo a esta parte, o escândalo após escândalo da Faculdade de Arquitectura, somos confrontados, não só com esta petição, mas, muito mais, e antes dela, com a mobilização dos estudantes que naquela escola foram os únicos capazes de defender a qualidade e a seriedade do ensino.
É, portanto, a ordenação do ensino público e do ensino privado que está em causa nesta discussão, como estará em causa na discussão de uma próxima petição. E é sobretudo de assinalar que foi a capacidade de mobilização destes estudantes que, ocupando e autogerindo a sua escola e as instalações da faculdade, conseguiram trazer para a praça pública um debate de tanta urgência que continuaria afogado «no manto do segredo», não fora ter havido essa iniciativa.
Temos, portanto, o caso extraordinário, ou porventura ordinário, de que os estudantes foram os únicos que tiveram a capacidade da responsabilidade neste contexto. E penso ser notável, e até um fenómeno muito impressionante neste debate parlamentar, que possamos ter palavras tão bondosas de todas as bancadas, uma capacidade de levantamento da informação dos problemas concretos que aqueles estudantes sofreram, sofrem e, porventura, continuarão a sofrer, como se não tivesse havido ministros da educação ao longo destes últimos 15 anos.
Não sei se teremos de perguntar quem é que nos últimos 15 anos ocupou a pasta. Porque, ao ouvir as intervenções ilustres das Sr. as e dos Srs. Deputados, chegaríamos à conclusão que a culpa não existe neste contexto.
Não trouxe o caderno de citações para vos poder ilustrar esta intervenção com uma referência, certamente dignificante, ao ex-Comissário Jacques Delors! Mas lembro-me de um ditado popular português que diz: «a culpa não pode morrer solteira».