I SÉRIE–NÚMERO 7

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente : – A Sr.ª Deputada Helena Roseta pediu a palavra para exercer o direito de defesa da sua honra pessoal, pelo que lhe darei a palavra no fim do debate desta petição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade do conteúdo da petição que é objecto de apreciação pelo Plenário desta Assembleia exige alguma contextualização que permita compreender o incompreensível num Estado de direito democrático.
Na anterior sessão legislativa, a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura foi recebida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia. Dessa audiência foi elaborado um relatório, aprovado por unanimidade e enviado ao Ministério da Educação.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicitava ao Ministério da tutela que procedesse, e passo a citar, «a uma avaliação criteriosa e urgente da situação pedagógica e do funcionamento da instituição» e que essa conclusão fosse enviada à Assembleia da República, bem como, «no exercício dos poderes que lhe estão atribuídos e no respeito pela Lei da Autonomia Universitária que o Ministério tome as medidas indispensáveis e urgentes para a resolução dos problemas existentes nesta instituição de ensino superior».
Todos estes mecanismos ocorreram entre Novembro de 1997 e Janeiro de 1998.
A Associação de Estudantes colocava na altura duas grandes preocupações: o mau funcionamento da escola e a necessidade de garantir a qualidade de ensino prestada. E entre os muitos exemplos enunciados, referia: a inexistência generalizada de programas de cursos e de disciplinas; a inexistência de mecanismo de avaliação atempadamente conhecidos pelos alunos; a não garantia de um estágio de fim de curso, apesar de o mesmo fazer parte integrante dos currículos, o que implica a não conclusão do curso; o número insuficiente de docentes; a acumulação de funções docentes e outras – docentes ou não, fora da escola –, questionando o exercício da actividade lectiva dentro da escola.
Por exemplo, ainda hoje, 80% dos professores do Conselho Científico dá aulas nas universidades privadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): – É um escândalo!

A Oradora : – Há atrasos sucessivos perante o calendário lectivo, transformando cadeiras anuais em semestrais e existem três cursos ministrados numa escola pública, mas não reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos. Estou a falar, concretamente, dos cursos de arquitectura de interiores, de planeamento urbano e territorial e de gestão urbanística.
Perante esta aberração, professores, com funções de grande responsabilidade na escola, sugerem que os alunos se inscrevam nas universidades privadas, nomeada
mente na Lusíada, onde eles também leccionam –por acaso!– e propõem aos alunos dois pacotes, para concluírem, com mais meia dúzia de disciplinas, um outro curso, o de Arquitectura: um pacote com a duração de ano e meio e que custará 40 contos mensais e outro pacote com a duração de um ano e que custará 70 contos mensais.
Deste modo, os alunos fazem um segundo curso de Arquitectura, numa escola privada, depois de seis anos de um outro numa escola pública, e então, assim, já se podem inscrever na Ordem dos Arquitectos.
Um pequeno detalhe convém acrescentar: a Faculdade de Arquitectura também lecciona o curso de Arquitectura, mas não está interessada em resolver esta questão.
Um segundo pequeno detalhe: o curso de Arquitectura da Faculdade Lusíada, uma das privadas sugeridas, não cumpre todos os requisitos exigidos pela Comunidade, mas o Ministério da Educação, o Governo do Partido Socialista e a Ordem dos Arquitectos consideram tudo isso pequeníssimos detalhes.
Em Janeiro de 1998, a FENPROF enviou a um conjunto de entidades um texto onde expõe muitas destas situações, afirmando que «a situação interna da faculdade é insustentável, tanto do ponto de vista da gestão científica como da pedagógica. Ocorrem graves atropelos à legalidade», e destaca alguns factos que são reveladores da gravidade da situação.
Por exemplo: «A agressão física a um professor por um seu colega, em plena sala de aula e perante os seus alunos, ocorrida em 15 de Novembro de 1996, que, até agora, não levou a um procedimento disciplinar; a não leccionação de três disciplinas do Curso de Mestrado de Arquitectura da Habitação, iniciado em 1992; a existência de numerosos alunos do 5.º ano da Licenciatura de Planeamento que ainda não terminaram o seu curso por não lhes ter sido atribuída a classificação a uma disciplina (...); as ameaças e as promessas de reprovação futura, em provas académicas, formuladas pelo vice-presidente do Conselho Científico (...); o regulamento do Conselho Científico da Faculdade é sistematicamente desrespeitado; na Faculdade de Arquitectura praticamente não se desenvolvem trabalhos de investigação (...); a responsabilidade principal por toda esta situação encontra-se num pequeno grupo de professores catedráticos que detêm o controlo da totalidade da Escola (...). O medo encontra-se instalado entre docentes, estudantes e funcionários (...)».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo não dá para mais e a listagem não tem fim.
Após a denúncia desta longa listagem de irregularidades numa escola pública do ensino superior, o que foi feito? Em Março de 1998, o Ministro da Educação informa a Assembleia da República que solicitou à Universidade Técnica de Lisboa que integra a respectiva faculdade indicadores de avaliação da situação. E esta é a única resposta às recomendações formuladas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Perante tamanha incapacidade do Governo do Partido Socialista para agir e alterar a situação, em Junho de 1998, mais de 11000 cidadãos dirigem à Assembleia da República a petição que hoje analisamos e onde se exige o direito a uma formação de qualidade e à credibilidade dessa formação, denunciando-se, mais uma vez, o abuso de poder, o incumprimento dos princípios básicos da lei e do direito, a prática de ameaças tanto a docentes como a funcionários e alunos, etc., etc.