I SÉRIE–NÚMERO 8

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: O presente Tratado, que está neste momento à nossa apreciação, celebrado entre Portugal e a Espanha, para a repressão do tráfico ilícito de droga no mar, é, em nosso entender, um instrumento muito importante e mesmo, porque não dizê-lo, de estratégica importância no combate à droga e ao tráfico de droga.
Importa ter em atenção que, hoje, ao nível do tráfico de droga, nos debatemos com associações criminosas, como já aqui foi referido, com poderosos meios financeiros e com grande capacidade de organização, conhecida, aliás, das próprias autoridades policiais, quer nacionais quer internacionais.
Por outro lado, tudo o que se relaciona com droga, tudo o que tem a ver com o tráfico de droga e onde, obviamente, imperam avultadas importâncias em dinheiro, não tem pátria.
Por outro lado ainda, todos sabemos que o branqueamento de capitais que lhe está associado é outro instrumento absolutamente vital para este tráfico, cujo combate urge implementar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos temos também consciência de que a réplica eficaz a este combate não pode ser exercida exclusivamente à escala nacional. Na passada legislatura, tivemos aqui muitos debates relativos a esta matéria e, por muitas críticas que sejam feitas, não há dúvida de que hoje é absolutamente decisivo e determinante para este combate que haja alguma estratégia a nível da União Europeia.
Por outro lado, não podemos ignorar que Portugal e Espanha têm grandes fronteiras marítimas comuns. Não sendo sequer preciso conhecer determinado tipo de estatísticas e mesmo alguns procedimentos que têm sido utilizados ultimamente, há que dizer que a defesa da fronteira sul, relativamente a Marrocos (de que ainda há pouco aqui falámos a propósito das pescas), é muito sensível. Esta defesa da fronteira sul, nomeadamente através da cooperação com outros países do mediterrâneo, é, para nós, absolutamente importante.
Além disso, é evidente que este Tratado vem possibilitar uma cooperação entre Portugal e Espanha, nomeadamente entre as marinhas portuguesa e espanhola, que nos parece de muita importância e de vital necessidade no que diz respeito a este combate. Todos sabemos que muitas apreensões importantes de droga só são efectivamente possíveis quando são feitas em alto mar, pois todos sabemos que este combate é bastante mais difícil e de sucesso bastante mais duvidoso quando estas mercadorias chegam a terra.
Portanto, se, neste momento, nos congratulamos com este Tratado e com a necessidade absoluta de agilizar processos que ele revela, não nos assusta absolutamente nada que Portugal assuma algumas responsabilidades nesta
matéria, conjuntamente com Espanha, que possam levar a resultados que não temos tido até hoje.
Há ainda que realçar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que toda esta estratégia bilateral entre Portugal e Espanha se articula, de alguma forma, com o reforço que, nos últimos anos, ao nível da União Europeia, nomeadamente com a consolidação do terceiro pilar, tem vindo a ser concretizado e defendido e estamos em crer que terá agora uma nova oportunidade de se reforçar e de se concretizar.
Por tudo isto, embora entendendo algumas críticas que possam ser feitas (e é velha aquela crítica das fronteiras terrestres de Portugal, como se o resultado do combate à droga em Portugal fosse diferente daquele que, neste momento, estamos a conseguir no âmbito da União Europeia e, mais concretamente, no âmbito do espaço Schengen), gostaria de desafiar aqueles que defendem esse controlo das fronteiras terrestres.
Não sei que controlo diferenciado é esse, pois, ouvindo o Sr. Deputado do Partido Popular, como acabei de ouvir há pouco, percebi que aquilo que o Partido Popular defende, neste momento, é que Portugal deve sair do espaço Schengen, deve fechar as suas fronteiras terrestres, deve ter fronteiras fechadas fora da própria União Europeia, para, com isso, conseguir outros resultados. Fiquei sem perceber, porque aquilo que compreendi das palavras do Sr. Deputado foi que este deficiente controlo das fronteiras terrestres decorre do facto de Portugal, no âmbito da União Europeia, ter as suas fronteiras abertas da forma que tem, ainda que tal seja decorrente e no âmbito do espaço Schengen.
Portanto, não nos parece que seja essa a solução. O que nos parece é que, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito de tratados bilaterais como este que Portugal teve oportunidade de celebrar e outorgar com Espanha, se poderá conseguir um combate mais eficaz a algo que, evidentemente, é uma praga. É importante que admitamos que este é um meio importante ao serviço da repressão do tráfico de droga, mas, quando abordamos esta questão e tudo aquilo que tem a ver com a droga, temos de ter em atenção que existem outros mecanismos e, sobretudo, que há um combate ao nível da prevenção que não pode ser descurado; bem pelo contrário, tem de continuar a ser implementado e assumido por todos os responsáveis nacionais de todas as instituições, independentemente do nível em que se encontrem.
Sr. Presidente, termino exprimindo a posição da bancada do Partido Socialista, que vai no sentido da aprovação deste Tratado e de aceitação da proposta de resolução que lhe está subjacente.

Vozes do PS : – Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este acordo bilateral celebrado com Espanha, embora correspondendo a um apelo que foi feito na última Assembleia Geral das Nações Unidas, especialmente dedicada ao problema da droga, no sentido de que os vários Estados celebrassem acordos bilaterais destinados a combater o grande tráfico de droga, particularmente em alto mar, visa corresponder a uma forma de cooperação bilateral possível entre dois