18 DE NOVEMBRO DE 1999

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Não há! Nem a remos!

O Orador : – Nos programas dos vários governos e em sucessivos Orçamentos do Estado as lanchas têm sido mencionadas. Não queria exagerar, mas creio que, na última década, poucos terão sido os Orçamentos do Estado, se é que houve algum, que não tivesse inscrita uma verba para as tais lanchas rápidas!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Exactamente!

O Orador : – Numa interpelação ao Governo que fizemos mais ou menos a meio da legislatura anterior, tive oportunidade de dizer que as lanchas rápidas demoram mais a chegar ao Tejo do que demorou Vasco da Gama a chegar à Índia em 1498!
De facto, tivemos oportunidade de reparar que, no Programa do Governo, vêm, mais uma vez, referidas as lanchas rápidas, agora prometidas para a próxima legislatura. Vamos ver se quem cá estiver, na IX Legislatura, não estará ainda a exigir, pelo menos – que diabo! –, alguma lancha rápida, dado que continuamos a não ter nenhuma!
Isto para não falar no célebre sistema LAOS, pois, reconhecidamente, são mais os espaços da costa que não estão vigiados do que aqueles cujos sistemas de vigia estão a funcionar.
Há, de facto, um problema de combate ao tráfico de droga que utiliza as costas portuguesas que está por resolver e para o qual é necessário que sejam postos a funcionar os meios que estão, desde há muito, prometidos para que haja uma vigilância mínima das costas portuguesas. Há também toda uma colaboração com autoridades de outros Estados que deve ser mantida e intensificada para que esse tráfico de droga seja impedido. É que isso é muito importante!
Mais do que uma política assente na repressão dos consumidores, que, quanto a nós, devem ser tratados como doentes e não como criminosos, o importante é que os esforços da repressão se concentrem na alta criminalidade associada à droga. Daí que também o combate ao tráfico de droga no alto mar, que constitui o objecto deste Tratado, tenha a sua importância como aspecto complementar de um esforço muito mais profundo que é necessário desenvolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Uma breve intervenção para registar, em primeiro lugar, que o Bloco de Esquerda votará a favor da ratificação deste Tratado, em segundo lugar, para dizer que, por breve que seja o tempo que lhe dedicamos, esta discussão suscita uma referência a uma outra, que é necessária e que será, naturalmente, agendada no decurso desta Legislatura, que é a discussão de fundo sobre as políticas de combate à criminalidade e à toxico-dependência.
Quis o Deputado Telmo Correia fazer uma referência, cuja franqueza lhe agradeço, dizendo que não poderia baixar os braços e declarar que esta guerra estava vencida. Creio que é importante que haja uma declaração de expansão bélica a esse respeito; no entanto, é minha convicção de que qualquer política que se baseasse unicamente no combate ao narcotráfico estaria condenada à partida. Creio, aliás, que os números indicam que essas políticas têm vindo a ser condenadas e, provavelmente, estarão condenadas ainda no futuro.
Naturalmente, a discussão portará não só o combate à criminalidade mas mais ainda aquelas consequências que têm a ver com o combate à toxico-dependência no plano interno. O facto de se tentar impedir, por todos os meios constitucionais e de direito, este grande tráfico deixa ain