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I Série – Número 9
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
VIII LEGISLATURA
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
DIÁRIO da Assembleia da República
Presidente:Ex. mo Sr.António de Almeida Santos
Secretários:Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. – Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n. os 12 a 14/VIII e de requerimentos.
A propósito do aumento de pensões decretado pelo Governo para o próximo ano, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) interpelou a Mesa no sentido de solicitar que a Assembleia seja atempadamente informada acerca deste tipo de medidas, tendo o Sr. Deputado José Magalhães (PS) respondido.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001», tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Amaral (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Capucho (PSD), Paulo Portas e Manuel Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Honório Novo (PCP).
Após leitura, foram discutidos e votados os votos n. os 5/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana (BE), que foi rejeitado, 7/VIII – De congratulação pela forma como decorreu a IX Cimeira Ibero-Americana (CDS-PP), 9/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo (PCP) e 10/VIII – De congratulação pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Paulo Portas (CDS-PP), João Amaral (PCP), Medeiros Ferreira (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Mereceu ainda aprovação o voto n.º 6/VIII – De saudação pela nomeação da Prof.ª Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001 S.A.(PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Amaral (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel dos Santos (PS) e Francisco Louçã (BE).
Ordem do dia.– A Câmara rejeitou o projecto de resolução n.º 1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP) e aprovou, em votação global, as propostas de resolução n. os 116/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE, 117/VII – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998, e 137/VII – Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
A propósito do projecto de resolução n.º 4/VIII – Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do «Porto 2001-Capital Europeia da Cultura» (PSD), pronunciaram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, no final, face ao despacho do Sr. Presidente, sido apenas aprovado o n.º 1 daquele diploma.
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Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António Jorge Freire de Brito Calvete
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Dinis Manuel Prata Costa
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos da Costa Ferreira da Silva
João Francisco Gomes Benavente
João Macedo Lourenço
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luís Pedro de Carvalho Martins
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António d'Orey Capucho
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
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Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Augusto Meleiro Rodrigues
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Luís José de Mello e Castro Guedes
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n. os 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 13/VIII – Alteração do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PCP), que baixou às 3.ª Comissão, e 14/VIII – Alteração do Regime de Exercício de Direitos pelos Militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Na sessão plenária de 11 de Novembro de 1999: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia e ao Ministro da Presidência e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
No dia 15 de Novembro de 1999: ao Presidente da Federação Portuguesa de Voleibol, à Secretaria de Estado do
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, nós bem sabemos que se vive cada vez mais, infelizmente, numa democracia que tem muito de virtual e cada vez menos de institucional, mas convém, em assuntos muito ponderosos, não abusar.
Há pouco tomámos conhecimento de que o Governo teria já decidido os aumentos de pensões para ao próximo ano. Pensões que já são miseráveis pouco vão melhorar, porque os aumentos previstos, entre 3% e 5%, são muito pouco face ao que é necessário, não chegando para comprar dois bilhetes de cinema quanto mais um remédio!
Agradeço ao Sr. Presidente, porque lhe conheço o respeito por esta Câmara que exige a todas as instituições, que tome medidas para a Assembleia da República não seja a última a tomar conhecimento de decisões de tão grande importância tomadas pelo Governo, se é que se confirmam.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Farei isso, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, é para manifestar a nossa absoluta estupefacção não em relação à opinião do PP sobre o que quer que seja – é uma opinião como outra qualquer, que respeitamos ou desrespeitamos segundo o seu mérito, que na nossa opinião não é excessivo – mas em relação à questão, inteiramente artificial e falsa, que esperemos que não faça escola nesta Casa, a qual consiste em inventar supostos agravos à Câmara quando o Governo exerce as suas prerrogativas de forma constitucional, lisa, limpa e de acordo com o seu Programa Eleitoral, honrando os portugueses e os socialistas e cumprindo um desígnio nacional.
Vozes do PS : – Muito bem!
O Orador : – É ridículo inventar um suposto agravo quando o Governo deliberou no Conselho de Ministros, como deve, o que deliberou e adoptou as providências necessárias para comunicar a toda a gente, pela forma própria, o que decidiu e deliberou.
Se o Sr. Deputado Paulo Portas quer um terminal directo na sua secretária…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – A Assembleia da República!
O Orador : – … antes de o Conselho de Ministros dizer o que quer que seja em conferência de imprensa, a vida política portuguesa ficaria de pés e cabeça invertidos, e nós não queremos isso.
Aplausos do PS .
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001».
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Cumpre-me iniciar esta intervenção reiterando um pressuposto basilar do Partido Popular na condução de todo o processo do Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura 2001: desde o início que nos mostrámos favoráveis e dispostos a ajudar ao sucesso desta realização. Realização que ultrapassa a cidade, que ultrapassa a região e que se quer que ultrapasse o País.
Em período quente, como o da última campanha eleitoral, subtraindo-nos à trica partidária, reunimos, uma vez mais, com o Dr. Artur Santos Silva para lhe dizer e, através dele, a toda a sociedade Porto 2001, S.A. que nada faríamos que pudesse prejudicar o evento e que contasse com o nosso intransigente apoio nas três vertentes mais emblemáticas do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001»: a vertente da reabilitação da baixa portuense e da sua reabilitação económica, a vertente da produção cultural e a obra emblemática da Casa da Música.
São três lados de uma mesma figura que, subitamente, acordaram sobressaltados e que culminou com a demissão do Dr. Artur Santos Silva.
A escolha da Professora Teresa Lago não cumpre agora aqui discutir, e desejamos, para o bem do País, que tenha sido correcta e se venha a mostrar eficaz.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para o ex-Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery «ao Ministro só interessa a sua própria auto afirmação política, é esse o seu único programa político». Para nós, Partido Popular, só interessa a afirmação do Porto e de Portugal. É esse o nosso único objectivo político.
Aplausos do CDS-PP .
Para António Barreto o Ministro «Carrilho traiu e desautorizou Guterres, sonso, venceu o Primeiro-Ministro. Nunca quis Santos Silva na Capital da Cultura. Nunca quis nada que viesse dele e dos seus colaboradores.»
Para o Partido Popular, Artur Santos Silva, homem competente e respeitável, era o homem certo para projectar o «Porto – Capital da Cultura 2001». Apoiámos as suas iniciativas, a sua equipe e o seu projecto.
Aplausos do CDS-PP .
Também para António Barreto, o Ministro «sabotou, nomeou criaturas suas, tentou controlar, obrigou a cerimónias para se fazer fotografar bem vestido no quartier , desviou dinheiros para o seu orçamento (...)».
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A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – O que é isso?! Criaturas?!
O Orador : – … em vez das suas, devia ter auxiliado, em vez de controlado, para ter o direito, aliás legítimo, de se fazer fotografar.
O Sr. José Magalhães (PS): – Isso são recortes de imprensa!
O Orador : – Para Augusto Seabra, o problema reside «no círculo intimo de Carrilho» e no seu protagonismo; para o Partido Popular, o único protagonista é o Porto e não aceitamos outro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Veio, seguramente, aqui hoje também, ou sobretudo, para falar do futuro. Mas o passado, esse, já ninguém o pode esquecer e é sempre bom conselheiro.
Comecei a falar do futuro e acabo a falar do futuro. Se quer maior prova do empenhamento do Partido Popular no projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 aqui tem hoje mais uma, mais uma que julgo indubitável: o Dr. Manuel Cavaleiro Brandão, membro da nossa direcção nacional, a pedido do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto e sob insistência do Dr. Artur Santos Silva, acaba de aceitar integrar o Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, S.A.
Aplausos do CDS-PP .
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Isso é o job for de boys !
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): – Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Como é sabido, sou Deputado pelo Círculo Eleitoral do Porto e, por isso, não posso, nem devo, calar a minha preocupação e a minha desilusão profundas pela demissão do Dr. Artur Santos Silva do cargo de Presidente da sociedade Porto 2001, S.A.
Não se trata, porém, e apenas, de uma justificada preocupação e de uma irremediável decepção. O caso suscita ainda um enorme repúdio pelas circunstâncias em que essa demissão ocorreu e pelo comportamento do Governo, quer antes quer depois da precipitação dos acontecimentos.
Evidenciava, e evidencia, o Dr. Santos Silva as ímpares qualidades que já ontem foram realçadas no voto de saudação apresentado pelo Partido Social Democrata, o qual mereceu a aprovação maciça dos Deputados desta Assembleia: competência e saber; prestígio e credibilidade; e seriedade intelectual e de utilização de meios.
Sucede que o Dr. Santos Silva se demitiu pelas razões que, claramente, expôs ao País, as quais são directamente imputáveis ao actual Ministro da Cultura. É preciso, pois – e desde logo –, ser claro, como o foi o Presidente da sociedade Porto 2001, S.A.
A infeliz demissão a que o País assistiu é da inteira responsabilidade do Ministro da Cultura e, por isso, da inteira responsabilidade do Governo de que ele ainda faz parte.
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – As razões da demissão são conhecidas: ingerências injustificadas, por parte do Ministro, quer na componente humana, quer na componente financeira do projecto; drástica redução orçamental, em relação ao que fora prometido, de nada servindo tentar agora levantar a falsa questão de que se partira de um orçamento de 8 milhões e que já estão consolidados 34 milhões; não autorização da compensação do IVA, no valor de 3,5 milhões de contos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Está a falar de cor!
O Orador : – Mas, além de tudo isto, o que se evidenciou foi uma manifesta dessintonia de propósitos: de um lado, o do Dr. Santos Silva, o aproveitamento da iniciativa para a requalificação urbana do Porto, para a renovação do tecido económico e social portuense e para a realização de obra que perdurasse para além da festa;…
O Sr. José Junqueiro (PS): – Tudo feito pelo PS!
O Orador : – … de outro lado, o do Ministro da Cultura, o da realização da festa pura pela festa pura, com pompa e circunstância, como se de uma verdadeira feira de vaidades se tratasse, numa exibição clara de um absoluto narcisismo, que é, afinal, a imagem de marca do Governo socialista na área da cultura.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Optar por este último desiderato é não conhecer minimamente a estrutura sentimental das gentes do Porto e do Norte, pessoas simples e humildes que gostam pouco ou nada deste tipo de vaidades.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Algumas! Algumas!
Risos do PS .
O Orador : – Por arrogância, por falta de habilidade política ou por outra qualquer razão em que nem quero acreditar, o Ministro da Cultura não conseguiu evitar a demissão da personalidade que a iniciativa merecia, a personalidade que os portuenses desejavam.
Sucede que não fiquei apenas preocupado e desiludido com os acontecimentos, fiquei também, pessoal e politicamente, indignado.
O Sr. Ministro da Cultura, enfrentando a comunicação social, e, por isso, os Portugueses, disse estar surpreendido e ter pena da ocorrência.
Ora, surpreendido não estava, nem podia estar. As divergências e a falta de satisfação de compromissos anteriormente assumidos por parte do Governo eram, há muito, evidentes: há meio ano, já o Ministro tornara públicas muitas reservas...; há muito mais de meio ano, já o então Presidente da Câmara do Porto anunciara um clima de grande tensão entre o Governo e o Dr. Santos Silva; duas semanas antes do anúncio público da demissão, ao que consta da comunicação social, já o Dr. Santos Silva dera conta ao Primeiro-Ministro das suas intenções.
Portanto, todos sabíamos no Porto e todos sabíamos em Portugal que a situação era insustentável.
E, se ninguém ficou surpreendido, menos surpreendido devia ter ficado o Ministro da Cultura.
Ao invocar tal surpresa, o Ministro não está a dizer a verdade ou está a demonstrar como desvalorizou a personalidade e a determinação do Dr. Artur Santos Silva.
Vozes do PS : – Muito bem!
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O Orador : – Por outro lado, também ninguém pode acreditar que o Sr. Ministro tenha sentido qualquer pena. De facto, não tem pena, não poder ter pena, quem a afirma, sorrindo, com maior ou menor petulância. E também não tem pena, não pode ter pena, quem acaba de conseguir aquilo que tanto se esforçou por conseguir.
Acho mesmo possível que o Sr. Ministro da Cultura tenha ficado, de certa forma, agradado com o desfecho a que assistimos.
Será que o Sr. Ministro da Cultura subscreve uma ideia transmitida por um Dr. Pais, pessoa por ele nomeada para director do Teatro Nacional de S. João, no Porto, que disse «sempre embirrei com a ideia do 2001, por recear que poderia trazer ao de cima tudo quanto há, nesta cidade, de provincianismo»?
Portanto, a conduta de V. Ex.ª, Sr. Ministro, pode resumir-se no seguinte: dizer-se surpreendido e afirmar-se com pena por uma demissão cuja responsabilidade é inteiramente sua revela uma conduta inverdadeira e, sobretudo, constituiu um acto de enorme hipocrisia política, que é absolutamente intolerável.
Aplausos do PSD .
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Perante o sucedido, o que fez o Governo?
O Primeiro-Ministro, escorregadiamente, finge que desconhece o problema, ou finge que o problema nem sequer existe, ou até finge que não é, sequer, Primeiro-Ministro, fiel à máxima dos tempos anteriores à liberdade, que preconizava: «Se queres sobreviver na política, finge-te de morto».
Protestos do PS.
O Ministro da Cultura, verificando as consequências das suas atitudes e verificando como difícil era encontrar, nestas circunstâncias, uma personalidade capaz de substituir, com o mesmo brilho e capacidade, o anterior Presidente da sociedade Porto 2001, S.A., passa o encargo ao novel Presidente da Câmara do Porto, o qual, após várias tentativas falhadas, consegue convencer a ilustre astrónoma Prof. Dr.ª Teresa Lago.
Não se duvida da sua capacidade intelectual e científica, o que se desconhece é se ela tem ou não experiência nas áreas da cultura e da gestão urbana, as quais são, certamente, duas vertentes fundamentais da função que vai desempenhar.
Mas tenha ou não, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata deseja-lhe, muito sinceramente, as maiores venturas, de modo a poderem minorar-se os males e os atrasos que a conduta do Governo, até agora, já causou.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Mais ainda: pela relevância do que está em causa para o Porto e para o País, bem como para a imagem de Portugal no exterior, o PSD considera essencial que as vicissitudes nefastas já sofridas pelo Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura não possam repetir-se.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Por isso apresentamos hoje mesmo, nesta Assembleia, a proposta de constituição de uma comissão parlamentar de acompanhamento do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001», apelando ao sentido de responsabilidade de todos os grupos parlamentares para a urgente votação desta resolução.
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – O assunto, Sr. as e Srs. Deputados, é sério, os meios envolvidos e a envolver são vultuosos, as dificuldades criadas não são disfarçáveis, pelo que a Assembleia da República não pode alhear-se do esforço nacional que é, neste momento, preciso congregar.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Este assunto merecia outra dimensão!
O Orador : – Sr. Ministro da Cultura, alguém escreveu, com inusitada veemência, que V.ª Ex.ª é um «Ministro rasca de um Governo débil».
Protestos do PS.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, mesmo que se trate de uma citação, parece-me que exorbita a normalidade da linguagem parlamentar. Não me leve a mal esta observação.
O Orador : – Já que ninguém consegue evitar essa triste realidade…
Protestos do PS.
Sr. Presidente, eu gostaria de poder continuar.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, façam o favor de fazer silêncio. O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir em silêncio. Igual direito terão os Srs. Deputados quando usarem da palavra.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador : – A perturbação é grande e eu compreendo-a! Mas, Sr. as e Srs. Deputados, se me ouvissem até final, veriam qual o conteúdo das minhas palavras.
Já que ninguém consegue evitar essa triste realidade que é a enorme debilidade do Governo do Partido Socialista, ao menos, queira o Sr. Ministro fazer o favor de demonstrar aqui que o insulto que lhe foi dirigido não é verdadeiro.
Vozes do PSD : – Muito bem!
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O Orador : – Mas faça-o com humildade e tolerância, não ousando denegrir a imagem e o prestígio do cidadão Artur Santos Silva.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Que tristeza!
O Sr. Presidente : – Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.
A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Cultura, Sr. as e Srs. Deputados, o assunto Porto 2001 interessa-me de modo particular: fui eleita pelo círculo do Porto, 30 anos de vida no Porto fizeram dessa a minha cidade e, desde sempre, tenho trabalhado na área da cultura. Foi, portanto, com entusiasmo, partilhado pelos portuenses, que vivi a notícia da vitória da candidatura do Porto a Capital Europeia da Cultura em 2001. Esta vitória foi, de resto, consequência do continuado e quase pioneiro trabalho que, no campo da cultura, foi desenvolvido, por um lado, pela liderança autárquica de Fernando Gomes…
O Sr. José Junqueiro (PS): – Muito bem!
A Oradora : – ... e, em especial, pelo dinamismo da sua vereadora da Cultura, Manuela Melo,…
A Oradora : – ... e, por outro lado, o Sr. Ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho,…
O Sr. José Junqueiro (PS): – Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): – Já agora, também do Eng. Guterres!
A Oradora : – ... o único responsável da área da cultura ao nível do poder central, que, de há vários governos a esta parte, vi subir, ou descer, ao Porto – como preferirem!
Aplausos do PS.
O resultado de tudo isto foi Serralves, o Museu de Arte Contemporânea,…
Risos e protestos do PSD.
Vozes do PS : – Serralves, sim!
A Oradora : – … a nova programação e o Festival PONTI, do Teatro de S. João, a Culturporto, o Teatro Rivoli,…
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!
A Oradora : – … a Biblioteca Almeida Garrett (em construção), o Centro Português de Fotografia e o Arquivo Fotográfico do Porto, o Centro de Exposições do Centro Português de Fotografia, o relançamento do Auditório Nacional Carlos Alberto.
O Sr. José Junqueiro (PS): – O PSD não quer ouvir, mas tem de ouvir!
A Oradora : – Para os portuenses, tornou-se claro que a autarquia e o Governo, numa consonância nunca sentida antes na área da cultura, tinham uma política cultural,…
O Sr. João Carlos Silva (PS): – Muito bem!
A Oradora : – ... e uma política cultural concertada.
A cultura, em Portugal, via-se, de resto, dotada de meios nunca antes disponíveis. O plano de investimento do Ministério da Cultura de 1996 a 1999 aumentou, relativamente ao de 1992 a 1995, isto é, ao do último governo do PSD, mais de 60%.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): – Muito bem!
A Oradora : – Em certos domínios, como as artes do espectáculo, ultrapassou os 100% e em artes plásticas e fotografia foi mesmo 10 vezes superior.
Vozes do PS : – Muito bem!
A Oradora : – Foi a dinâmica que subjaz a tudo isto que levou a população portuenses e os seus intelectuais a depositarem grandes expectativas…
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – O problema é precisamente esse!
A Oradora : – … e a acreditarem entusiasmadamente no projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.
A escolha do Governo de um portuense com forte inserção na realidade local, com um perfil ético e profissional marcado pelo rigor e pela seriedade como o Dr. Artur Santos Silva, foi acolhida também com agrado e confiança, assim como a equipa de que este último se rodeou.
Seria – será – uma ocasião única para a cidade se revivificar culturalmente, aproveitando o efémero que sempre um festival como este comporta e capitalizando, no sentido de, por um lado, enraizar novas práticas culturais passíveis de se reproduzirem para além de 2001, por outro, de se apetrechar ao nível de equipamentos culturais, alguns deles com atrasos de décadas (como é o caso da Casa da Música), e, por outro ainda, de intervir ao nível da requalificação urbana, sobretudo da zona histórica.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): – Muito bem!
A Oradora : – Tudo parecia, pois, concertado para que a iniciativa fosse um êxito, aliando vontade política do Governo, do Ministro da Cultura e da Câmara Municipal do Porto com o dinamismo e competência técnica por parte da sociedade Porto 2001, SA e com meios financeiros elevados.
Sr. Ministro da Cultura, foram ou não disponibilizados meios financeiros adequados para levar a bom termo esta empresa?
O Sr. José Junqueiro (PS): – Bem perguntado!
A Oradora : – Se sim, como se explica que a justificativa apresentada em conferência de imprensa para o abandono do projecto por parte do Dr. Artur Santos Silva refira questões deste domínio? Se sim, como se explica que até ao momento, estando-se a um escasso ano do evento, não tenha sido ainda iniciada uma única obra na área da requalificação urbana?
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Ontem saudámos o Sr. Dr. Artur Santos Silva; daqui a pouco, num outro voto, falaremos da Prof.ª Doutora Teresa Lago, que vai assumir uma responsabilidade na sociedade Porto 2001, S.A., mas agora o debate é com o Sr. Ministro.
Este debate não corre da melhor forma, porque a solução ideal seria um debate em que pudéssemos ouvir em plano de igualdade o Sr. Dr. Artur Santos Silva e, pelo menos, o Sr. Presidente da Câmara; esse debate seria em comissão, numa audição que já está pedida e que deverá fazer-se. Mas o CDS-PP assim o quis e aqui estamos, então, num debate só com o Sr. Ministro, aparentemente acompanhado mas verdadeiramente solitário nesta questão.
Há aqui, aliás, um outro grande ausente, e esse outro grande ausente é o Primeiro-Ministro, António Guterres,...
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – ... porque ele é o responsável do Governo, é o responsável pelo conjunto desta situação, e é pelo menos
lamentável que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha dado a cara neste processo, não tenha tido uma palavra de apreço pelo Dr. Artur Santos Silva e pela equipa que o acompanhou…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É o costume!
O Orador : – ... e não tenha tomado parte aqui, connosco, na apreciação das medidas para salvar a realização do projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.
Vozes do PCP : – Muito bem!
O Orador : – Mas, já que é com o Sr. Ministro que temos de fazer este debate, vamos então fazê-lo.
O que está em questão é, de facto, importante, porque está em perigo uma realização que tem um enorme significado nacional e um grande significado para o Porto, realização que foi assumida com várias vertentes indissociáveis: uma vertente de requalificação urbana, outra de revitalização económica, uma vertente de evento cultural, que tem de ser assumida como tal mas com mobilização das populações para a cultura, e uma vertente de projecção da sociedade do Porto, sendo todas elas importantes, nenhuma pode ser isolada, nenhuma delas é menos importante do que as outras.
É neste quadro e no quadro desta complexa teia de objectivos que se colocou a sociedade Porto 2001, S.A., e os parceiros e accionistas que subscreveram o conjunto de iniciativas que a sociedade fez.
Com esta demissão do Dr. Artur Santos Silva e com outras demissões que se seguiram – praticamente toda a Comissão Executiva, creio que toda, mais um conjunto de pessoas, o Dr. António Barreto, o Dr. Rui Vilar, etc. – não vamos aqui fazer, com a gravidade deste problema, um debate de acusações personalizadas.
O Sr. João Carlos Silva (PS): – Exacto!
O Orador : – O debate tem de ter por objectivo diagnosticar o que se passou, responsabilizar quem tem responsabilidades e encontrar soluções. A questão – peço muito desculpa, mas é esta – que aqui podemos discutir com o Sr. Ministro é a de saber se o Sr. Ministro da Cultura provou, nestes meses, oferecer garantias de efectivo apoio ao projecto tal como ele está desenhado e se com a sua subsistência como Ministro da Cultura o processo tem condições para prosseguir com êxito. Esta é que é a questão!
A este propósito, queria sublinhar quatro pontos: em primeiro lugar, Sr. Ministro, esta crise mostrou um autoritarismo e uma veia dirigista que são muito surpreendentes, particularmente vindas de um partido socialista que fez do diálogo um dos seus pontos de honra.
Risos do PSD.
O tal diálogo com a sociedade civil parece que aqui está entre parêntesis! Onde é que está, afinal, a capacida-
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O Sr. Honório Novo (PCP): – Muito bem!
O Orador : – É bom que o PS esclareça o que é que pretende, afinal, neste seu relacionamento com a sociedade civil – com a dita sociedade civil. Isto é, poderão as personalidade de reconhecida competência trabalhar de acordo com os seus critérios ou têm de ir todos os dias ao gabinete do Sr. Ministro perguntar «como é?», «como é?», «como é?»? É isto que VV. Ex. as pretendem? Pode não ser todos os dias – já ouvi o Sr. Deputado José Magalhães dizer que basta duas vezes por semana!
Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
Outra questão é a do relacionamento com o Porto como cidade e como sociedade. O que é que o Sr. Ministro entende por tutela da sociedade Porto 2001, S.A? É rédea curta? Creio que não pode ser! Não pode ser rédea curta! Mas é isso que o Sr. Ministro, ao longo deste tempo, mostrou que entende por tutela! É isto exactamente que mostrou que queria fazer e é isto que mostra que é o seu entendimento.
Tenho algo a dizer-lhe que vai espantá-lo: é que o Porto como cidade e como sociedade já atingiu o estado adulto e não precisa, talvez, dessa tão próxima tutela de V. Ex.ª, precisará antes do reconhecimento da sua capacidade própria, o que não sucedeu neste processo.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Muito bem!
O Orador : – Pergunto-lhe até – e peço-lhe que não considere isto ofensivo – se alguém aceitaria que o Dr. Santana Lopes tivesse tido com o Dr. Victor Constâncio e com a cidade de Lisboa o comportamento que V. Ex.ª teve com o Dr. Santos Silva e com a cidade do Porto?
O Sr. Honório Novo (PCP): – Muito bem!
O Orador : – A terceira questão é a da lealdade institucional. Há quem discorde das opções que a sociedade fez. É um direito! Mas o Ministro da Cultura não pode fazer «grupinho» com as vozes discordantes, por muita qualidade que tenham, porque isso é um atropelo a uma realidade institucional que está aceite e firmada no texto do decreto-lei e no texto das resoluções tomadas. Pode fazer isso, à-vontade, com a coluna jornalística do Eduardo Prado Coelho,…
Risos do PSD.
... isso não levanta nenhum problema. Mas fazê-lo com instituições, isso levanta, efectivamente, problemas!
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Orador : – Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não venha dizer que há dinheiro a mais para o Porto! Não, essa não!
Finalmente, para terminar, queria referir-me à questão das responsabilidades, porque o Sr. Ministro fez uma coisa interessante que foi convocar a imprensa e dizer-lhe que era a câmara que indicava a equipa sucessora. Sr. Ministro, isso é «passar a bola», isso é fugir a uma responsabilidade, porque, se estamos aqui a criticar a governamentalização deste processo, a solução para ele não é a municipalização, a solução para ele não é o Governo pôr-se de fora. Digo-lhe mais, Sr. Ministro: se, neste quadro, o Sr. Ministro quer fugir às responsabilidades, então, fuja a todas! Então, vá-se embora!
Vozes do PCP : – Muito bem!
Risos do PSD.
O Orador : – O que parece que o Sr. Ministro nos quer dizer a todos é que a melhor solução para este caso seria a de o Sr. Ministro se ir embora!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é um debate sobre a responsabilidade e, portanto, é um debate sobre o futuro. Como tal, queria começar por me dirigir directamente ao Ministro da Cultura para lhe dizer que na minha opinião, na opinião do Bloco de Esquerda, houve três erros fundamentais que foram cometidos ao longo deste processo.
Foram cometidos erros grosseiros de gestão, mas é, apesar de tudo, surpreendente que o mais importante de eles todos não tenha ainda sido aqui evocado. É que não está assinado um contrato a respeito da Casa da Música com o arquitecto de prestígio internacional que foi escolhido para realizar o projecto. É como se, num processo corrente, decidíssemos encomendar um trabalho perguntando o valor do cheque que temos de preencher no fim. Sabe-se, por inconfidência, que esse cheque pode chegar a 1 milhão ou 1,5 milhões de contos, num projecto cultu-
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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – O que nem sempre é fácil!
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que, provavelmente, neste debate estou, na perspectiva de algumas bancadas, numa situação incómoda, já que não sou do Porto e não fui eleita pelo Porto. Independentemente disto, o Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 é um projecto que, para Os Verdes, é importante. É importante para a cidade, é importante para as suas gentes, é importante para a região e é, do nosso ponto de vista, importante para o País.
Sendo assim, é também importante este debate. É um debate que, de algum modo, acontece de uma forma bizarra, a vários tempos. Ontem, o PSD apresentou um voto
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O Sr. Honório Novo (PCP): – Muito bem!
A Oradora : – Para nós, a pergunta coloca-se neste momento, não tanto para saber quem é quem, quem empurrou quem ou o que é que pesou mais nas decisões tomadas, mas para saber se quem está neste momento à frente deste projecto, que saudamos, é a pessoa que mais capacidade tem para levar por diante um projecto desta natureza, com todo o tipo de tensões e de timings que envolve. Para nós, Os Verdes, que continuamos a achar que o Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 é um projecto importante, a questão que está colocada é a de saber como é ele pode ser levado por diante para ter êxito.
Daí que nos pareça importante que o Sr. Ministro da Cultura, ou o Governo, esclareça a Assembleia da República, os portugueses e as pessoas do Porto, que temem pela concretização de um projecto que, naturalmente, acarinharam com grande entusiasmo.
Aquilo que nos interessa conhecer são os timings para a concretização do projecto, os orçamentos que estão disponíveis e a forma, transparente e não opaca, como o processo, daqui por diante, vai ser conduzido. Não nos parece que manter a polémica nos jornais, com fazedores de opinião, seja a melhor forma de concluir o que quer que seja num sentido positivo, pelo que nos parece que o tempo de clarificação é o tempo deste debate, parecendo-nos ainda importante e interessante, e disso não desistimos, que, em sede de comissão, porventura sem o privilégio da fotografia mas com outras vantagens, esta questão possa ser aprofundada.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer vivamente ao Parlamento a decisão de agendar este debate de urgência sobre a situação da sociedade Porto 2001, S.A.
Em primeiro lugar, porque o interesse dos diversos partidos com assento neste Parlamento pelo tema da capital europeia da cultura me deixa cheio de esperança, mesmo de optimismo, de que a cultura tenha finalmente nesta legislatura, no Parlamento, a atenção que ela hoje deve merecer.
O Sr. João Amaral (PCP): – Do Governo!…
O Orador : – Com efeito, num mundo em que as fronteiras se esbatem, as moedas desaparecem e a homogeneização cresce, a cultura é um dos elementos vitais para a afirmação e a renovação da identidade dos povos e da sua afirmação no mundo.
E a cultura portuguesa tem tido, nesta linha – basta olhar para os últimos anos –, um grande papel: é talvez um dos sectores que, através do trabalho dos seus criadores, dos seus autores, das suas obras e dos seus valores, mais e melhor tem afirmado Portugal no mundo.
Deixem-me pois ver no interesse do Parlamento pela sociedade Porto 2001, S.A. um sinal de optimismo para com uma área tão importante como abandonada, mesmo um corte com a situação da legislatura anterior em que a cultura estava tão longe da tão benéfica atenção deste tão qualificado Parlamento.
Protestos do PSD.
Passando ao assunto do dia, a sociedade Porto 2001, S.A., gostaria de começar por dizer que lamento que algumas intervenções aqui feitas tivessem já, antes de eu me ter podido pronunciar, um tom de juízo quase definitivo. Mas isso só torna este debate ainda mais importante.
Assistiu-se, na última semana e meia, a uma insólita sucessão de factos que começou com uma demissão que, apesar de não apresentar em público quaisquer fundamentos concretos, foi de imediato pretexto para uma vasta campanha pública de insultos e mentiras contra quem, permitam-me que o lembre, lançou, justamente, o projecto do Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.
E já agora permitam-me também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um curto parêntesis, para dizer que tratando-se, como se trata, de uma capital europeia da cultura, é tranquilizador que nem um só artista, nem um só criador ou agente cultural se tenha associado ao coro de comentários que tão sintonizadamente, como que inspirados por uma só mas poderosa inspiração, acompanhou a demissão do Comissário da sociedade Porto 2001, S.A.
Protestos do PSD.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Já está como o Prof. Cavaco Silva, não lê os jornais!
O Orador : – E afinal porque o fariam, se ninguém, nestes dias, falou de arte ou de cultura?
Como sabem, fui eu que lancei a ideia de fazer do Porto capital europeia da cultura em Janeiro de 1997, tendo conseguido a sua aprovação no Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia em Maio de 1998. Empenhei-me totalmente em criar as melhores condições para o êxito desta iniciativa, quer no Porto, em sucessivas e conhecidas reuniões de trabalho com agentes culturais, institui-
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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Bem que precisa!
O Orador : – Com um orçamento destes, de 36,6 milhões de contos, orçamento que é – e este dado deve ser destacado – quase igual à soma do orçamento das últimas quatro capitais europeias da cultura (Weimar, Estocolmo, Salónica e Copenhaga), repito, é quase igual à soma do orçamento das últimas quatro capitais europeias da cultura, o Sr. Comissário da sociedade Porto 2001, S.A. decidiu demitir-se com a intenção de estrondo público que todos conhecemos.
Ora bem, que razões apresentou o ex-Comissário para a sua demissão? Ele falou de interferências e de falta a compromissos, que se supõem, naturalmente, graves, uma vez que conduziram à sua demissão. Quais foram então elas? Apresentou três.
A primeira relacionava-se com a recuperação do IVA, que afinal – como ele próprio já reparou, depois da demissão – estava a ser negociada, como deve ser, com o Ministério das Finanças, e que portanto se encontrava, como se encontra, em aberto. Aqui não se vislumbra nem interferência nem qualquer compromisso quebrado.
A segunda, uma divisão de verbas relativas à programação cultural dos grandes organismos do Estado com sede no Porto e a sociedade Porto 2001, S.A, divisão tranquilamente acordada em reunião com a sociedade Porto 2001, S.A. e com a Presidência da Câmara, no Verão de 1998, e em que as interferências, porque aqui as houve, foram do ex-Comissário que, procurando contrariar o que a própria lei estabelece quanto à autonomia artística de alguns desses organismos e ao estatuto de algumas entidades, algumas das quais de direito privado, como a Fundação de Serralves, procurou esvaziar esses organismos da dinâmica que os tem consagrado junto do público, submetendo-os a uma nova – mas, pergunto, qual? – orientação exterior. As interferências e as quebras de compromissos foram, aqui, se as houve, claramente do ex-Comissário.
E uma terceira, bizarra, razão: a de que a tutela governamental deste acontecimento cultural deixasse de ser do Ministério da Cultura e passasse a ser do Ministério das Obras Públicas ou do Ministério das Finanças.
O Sr. João Amaral (PCP): – Deixava de ser sua!
O Orador : – Pasme-se! É como se se reivindicasse para o Ministério da Cultura a tutela, agora, das polícias ou dos hospitais!!...
Vozes do PS : – Muito bem!
O Orador : – E que bela imagem «terceiro-mundista» de Portugal se daria ao mundo com uma decisão dessas...!
Vozes do PS : – Muito bem!
O Orador : – Quem é que se admira que, com condições destas – as três condições colocadas pelo ex-Comissário –, o Sr. Primeiro-Ministro se visse obrigado a dispensar o Comissário da sociedade Porto 2001, S. A.?
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Ah! Então foi isso?!
O Sr. Honório Novo (PCP): – Não é «dispensar», é «aceitar a dispensa». Não inverta a questão!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.
O Orador : – De resto, ainda quanto às «interferências», permitam-me que diga que seria difícil elas poderem ocorrer, porque no âmbito da sociedade criada, da sociedade Porto 2001, S. A., nem no Conselho de Administração, nem na Comissão Executiva, nem mesmo no Conselho Consultivo o Ministério da Cultura tem qualquer representante seu; por outro lado, porque em todo o ano de 1999, no que se reporta a interferências – e isso seria verdadeiramente difícil – tive apenas três conversas com o ex-Comissário.
E também não foi certamente com a intenção de interferir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apresentei ao Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei, o da constituição da sociedade Porto 2001, S. A., segundo o qual na sociedade, apesar de o Estado central ter 98,75% do capital e a autarquia 1,25%, existe paridade absoluta de votos para as deliberações da assembleia geral.
Mas nem só de «interferências» e de «quebras de compromissos» se falou. Falou-se também de «discordâncias».
Tive, reconheço, algumas naturais discordâncias com o ex-Comissário da sociedade Porto 2001, S. A. Por exemplo, discordei sempre que um projecto com o orçamento de 36,8 milhões de contos fosse gerido por uma administração em part-time – devo reconhecer que discordei sempre deste ponto!
Também reconheço que contrariei sempre as propostas de salários milionários que me foram apresentadas na sociedade Porto 2001, S. A., as quais nunca permiti!
Seja como for, e sejam quais forem, afinal, as razões de fundo da demissão do ex-Comissário, há perguntas que têm de ser feitas – e, sobretudo, que têm de ter respostas. A primeira é: como compreender que com a gravidade das razões invocadas – e devem ser graves, uma vez que o levaram à demissão –, nunca as mesmas tenham sido apresentadas ao Governo? Peço que se reflicta sobre esta pergunta: como é que se compreende que estas nunca tenham sido apresentadas ao Governo?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sim! Como é que é possível?!
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O Sr. Presidente : – Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Ministro. Terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Durão Barroso (PSD): – Pensamento?!!…
O Orador : – … apresenta intempestivamente a sua demissão, em público, sem afinal concretizar em detalhe tudo o que lhe bloqueava o trabalho ou lhe atrasava a concretização do programa?
Só vejo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma razão: ela encontra-se no facto de o ex-Comissário, em rigor, mais do que ter-se demitido, ter desistido quando, dotado de todos os meios exigidos, se viu finalmente confrontado com a pressão do tempo e dos compromissos assumidos.
Pode tudo parecer uma desistência estranha e misteriosa, mas os motivos desta conduta descortinou-os, bem e facilmente, quem tem experiência deste tipo de eventos. E foi, justamente, alguém com a experiência nos comissariados da EUROPÁLIA e da LISBOA 94, além de em muitos outros acontecimentos culturais nacionais e internacionais, o Prof. Doutor Eduardo Prado Coelho, que escreveu, referindo-se à sociedade Porto 2001, S. A., o seguinte, na edição do Público do passado dia 11:…
Protestos do PSD.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Oh..., já elogiou toda a gente. Não serve de argumento!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que oiçam o orador em silêncio.
O Orador : – …«para um observador neutro, o modo de organização da sociedade Porto 2001, S. A., só podia conduzir ao presente desastre».
Srs. Deputados, permiti que citassem todos os comentaristas dos últimos dias, agradecia que me fosse concedido o tempo que tenho para…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, aqui, quem permite, sou eu! Faça favor de continuar. Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. É uma obrigação vossa.
O Orador : – Continuando a citar o que diz o Prof. Doutor Eduardo Prado Coelho: «Porquê? Porque tudo aquilo em que se pretendeu fazer diferente aparecia, para quem tem alguma experiência destas coisas, como puro disparate. Estes acontecimentos exigem uma liderança muito forte, cultural e administrativa (...), e equipas reduzidas, coesas e inteiramente empenhadas na iniciativa.
Vimos uma liderança indecisa, sem ideias culturais, com equipas em part-time , às vezes pagas como se estivessem em tempo e meio, e uma miríade de responsáveis sem se saber bem de quê, além de diversas comissões de notáveis para satisfazer todas as sensibilidades locais.»
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Penso tratar-se de um retrato exacto, que o Parlamento pode aprofundar em sede de Comissão, se quiser – como eu gostaria – ouvir o ex-Comissário. Só solicito que, nesse caso, sejam também ouvidos, entre outros – nomeadamente os criadores e artistas do Porto –, os Presidentes do IPPAR, do Instituto Português de Museus, do Instituto Português das Artes do Espectáculo,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.
O Orador : – … que poderão dar ao Parlamento uma ideia mais precisa da morosidade, da resistência, da lentidão, da incapacidade da administração cessante da sociedade Porto 2001, S. A.
O Sr. Presidente : – Peço-lhe, de novo, que termine, Sr. Ministro, porque há vários pedidos de esclarecimentos e o Sr. Ministro precisa do tempo que resta para responder. Portanto, agradeço-lhe que conclua.
O Orador : – Em síntese, com o seu abandono, o ex-Comissário procurou esconder a ineficácia de uma administração em part-time , sôfrega de dinheiro mas carente de realismo; procurou, também, ocultar a ausência de resultados – e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este ponto: não há uma só obra em curso, no Porto, e não se conhece um vislumbre da programação calendarizada e orçamentada. Estes pontos é que são verdadeiramente graves!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Então, por que é que não o demitiu?
O Orador : – Estes são, a meu ver, os factos. E perante eles só há, agora, uma solução: a de dar a volta à situação, urgentemente, para salvar o «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001».
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, tem de terminar. Já ultrapassou em quatro minutos o tempo de que dispunha. Lamento muito, mas não posso ser mais tolerante. Agradecia que rematasse.
O Orador : – Gostaria de dizer que, o que há a fazer é, neste momento, procurar, com a nova equipa dirigida pela Professora Teresa Lago, integrada por pessoas verdadeiramente dedicadas à causa do Porto, dar a volta à situação, salvar o Porto como todos saberemos fazer, procurando que este acontecimento seja, como sempre garanti que seria, um sucesso no Porto.
A efervescência criativa que temos visto no Porto…
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro tem de terminar.
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19 DE NOVEMBRO DE 1999
O Orador : – … e o sucesso das múltiplas iniciativas garantem-nos que assim será!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. Ministro da Cultura : – Já o tenho.
O Orador : – É porque ou há aqui uma suprema hipocrisia ou, então, o Sr. Ministro não conhece o conteúdo do voto, que, de resto, beneficiou do apoio dos representantes da bancada que o apoia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Com certeza. Irá ser entregue, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Amaral (PCP): – Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Tem urgência e prioridade. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, utilizo esta figura com propriedade para defesa da consideração da bancada, creio que, da minha e de todas as bancadas da Assembleia.
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
É que, creio, todos tentámos fazer aqui com o Sr. Ministro um debate sério sobre uma questão séria e não podíamos prever que V. Ex.ª viesse aqui fazer um dos mais despudorados exercícios de arrogância política a que, alguma vez, a Assembleia assistiu.
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Ministro desconsiderou esta Assembleia quando afirmou que ela, na legislatura passada, não acompanhou e não se debruçou sobre as questões da cultura. Provavelmente, ela não aceitou a sua forma de vê-las, mas esse é um direito soberano da Assembleia da República e não é o Sr. Ministro que pode aqui vir negá-lo.
O Sr. Ministro desconsiderou também, de alguma forma, esta Assembleia quando quis utilizar aqui como argumento do debate político uma afirmação sobre «salários milionários». Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que compreendo perfeitamente que não goste de uma expressão aqui citada acerca de um ministro «rasca». Também não gosto dessa expressão, mas é bom que o Sr. Ministro saiba – e, pela minha parte, digo-lho com franqueza – que isso é um nível rasca de argumentação!
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS : – Não apoiado!
O Orador : – Sr. Ministro, a questão é esta: a cultura que aqui praticamos é também a cultura democrática e essa vincula-nos a todos.
Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Finalmente, em toda a sua diatribe, há um ponto absolutamente inexplicável, que é este: se tudo isso se passou ao longo destes meses, qual é a sua responsabilidade na manutenção desta situação? Qual é a sua responsabilidade, Sr. Ministro?
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
O Sr. Ministro da Cultura : – Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, gostaria de dizer que apenas manifestei um voto, que estou certo o Parlamento partilha, quanto à importância da cultura e ao apoio que sempre senti – e, por isso, julgo ter havido alguma dificuldade na compreensão das minhas palavras –, e que, naturalmente, penso que todos desejamos seja maior na projecção, no apoio e na afirmação da cultura portuguesa no mundo.
Em relação às questões que colocou, não vou discutir adjectivos; de resto, há adjectivos que já estou habituado a ouvir regularmente sempre que uso da palavra...! Mas, se o Sr. Deputado considera certas propostas como as adjectivou, tenho uma sugestão muito precisa a fazer, que é a de, em sede de comissão, interrogar as pessoas que, na assembleia geral da sociedade Porto 2001, S. A., discutiram justamente essas propostas. Posso dizer-lhe que elas ultrapassavam em mais de três vezes as que acabaram de ser fixadas e que eu as contrariei, por uma razão: justamente porque o Ministério da Cultura se empenhou, desde que assumi funções, no término de uma série de situações que havia, no âmbito da administração da cultura, de mistura entre responsabilidades públicas e privadas, entre fundações a pagarem salários milionários e outros organismos, que são a maior parte deles, em que as pessoas, auferindo os salários normais da Administração Pública, fazem o mesmo ou muito mais trabalho.
Foi apenas nesse sentido e por essa razão. Aliás, o Sr. Deputado pode obter os esclarecimentos e, depois, adjectivá-los e não directamente aquilo que referi.
Aplausos do PS.
O Sr. João Amaral (PCP): – Isso não é argumentação!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.
O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Cultura veio aqui zombar do Parlamento, fazer um ajuste de contas com os articulistas, vingar-se do Dr. Santos Silva e implicar o Primeiro-Ministro.
Protestos do PS.
A verdade é que, quanto ao que interessa, ou seja, quanto a saber-se como foi possível deixar arrastar a situação que o Sr. Ministro da Cultura considera tão penosa e qual é a sua responsabilidade nesse arrastamento, não deu uma única explicação!
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – E, em vez de dar as explicações que eram atendíveis, preferiu referir-se, com cinismo, um cinismo demasiado óbvio, a esta Câmara, que acaba de ser eleita pelo povo português e não lhe merecia essas referências.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
O Sr. Ministro da Cultura : – Sr. Presidente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Portas – e, de resto, por vários Srs. Deputados –, diria só o seguinte: partilho, naturalmente, e partilhei durante muito tempo, da ignorância e do desconhecimento da situação que o próprio conselho de administração da Porto 2001, S. A., assumiu. E aí é que está o ponto grave, ou seja: por que é que o conselho de administração da Porto 2001, S. A., teve de ser convocado depois do anúncio público da demissão, para ter conhecimento dela, e os seus administradores, como os membros do Governo implicados, nunca tiveram, nem pessoalmente nem por escrito, qualquer indicação desta intempestiva demissão? Este, Sr. Deputado, é que é o ponto grave e a esta pergunta só o Sr. Dr. Santos Silva lhe pode responder.
Vozes do PS : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, estive atentamente a ouvir a sua intervenção e, à medida que o ouvia, perguntava a mim próprio como era possível o Dr. Santos Silva continuar à frente deste projecto e não se demitir.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – É que o Sr. Ministro revelou aqui um tal estado de contencioso e de discordância permanentes que muitas perguntas se podem fazer.
O primeiro comentário que quero fazer é este: era caso para dar-lhe os parabéns, Sr. Ministro, porque, finalmente, está à frente do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001». Isto porque o que importa aqui entender, e todos podemos verificá-lo, é que não era uma questão de condução, não era uma questão de capacidade e não era seguramente uma questão de carácter mas, sim, uma questão de poder e de palco que estava em causa.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – E para isso foi preciso que se mergulhasse o «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001» na crise a que, hoje, assistimos. Foi necessária uma demissão, foi preciso uma perturbação tal que esta Câmara teve, ontem, de ter
um gesto que só pode ser interpretado como um gesto justo de desagravo da comunidade nacional para com o Dr. Santos Silva.
Agora, o que este debate pretendia era apurar as necessárias responsabilidades, era fazer a clarificação, para que se possa manter a esperança neste projecto. E está visto que, daqui para a frente, a esperança neste projecto só pode residir na reassociação ao projecto dos responsáveis que restam e que acompanhavam o Dr. Santos Silva, de modo a que seja possível criar as condições para que tudo o que foi feito até agora possa ser levado a bom termo. Se isso for possível, então, ficará a crédito dos anteriores responsáveis, em particular, do seu máximo responsável, que tudo fez para que eles retomassem as funções que exerciam. Se, porventura, isso não for possível e as coisas correrem mal, ficará a débito do nóvel responsável, o Sr. Ministro!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – Ainda por cima, o Sr. Ministro fez aqui afirmações que temo bem venham a ter de ser demonstradas como falsas, nem que seja em trabalho próximo da comissão parlamentar competente.
Porém, há aqui coisas que, pelo que se sabe, pelo que veio a público, já se podem dizer. Por exemplo, o Sr. Ministro afirmou, procurando capitalizar isso em proveito da sua tentativa, bem sucedida, de afastar o Dr. Santos Silva, que não havia projectos, nem um! Pois bem, são os projectos refinanciáveis pela Comissão Europeia. E é preciso dizer à Assembleia que só depois da aprovação, em Bruxelas, em finais de Novembro, do programa operacional regional é que esses projectos são elegíveis e podem ser apresentados. Mas os projectos estão prontos!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Exactamente!
O Orador : – Ora, o Sr. Ministro escamoteou esta realidade. Basta isto para demonstrar a má fé com que o Sr. Ministro veio para este debate.
Aplausos do CDS-PP.
Várias perguntas poderão fazer-se…
O Sr. Presidente : – Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado. É que a sua bancada tem mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos e dispõe de pouco tempo para o efeito.
Orador : – E é do interesse da minha bancada que termine já, Sr. Presidente.
Como dizia, muitas perguntas poderão fazer-se e este debate foi apenas o início da clarificação. O que fica demonstrado é que, realmente, a vinda do Dr. Santos Silva ao Parlamento é, a partir deste momento, extremamente necessária para findar este esforço de clarificação.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
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O Sr. Presidente : – O Sr. Ministro pode responder, desde já, se assim o entender, mas, como tem pouco tempo e é prática habitual nestes casos, tomo a liberdade de sugerir-lhe que responda conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento. Não sei se concorda com isto…
O Sr. Ministro da Cultura : – Concordo, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): – Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Ministro, a primeira questão que lhe coloco – que, aliás, foi suscitada pelas suas palavras e tem a ver com algo que desconhecíamos, pelo que ficámos na dúvida – é esta: será que foi o Governo que demitiu ou despediu, pelos vistos, com justa causa, segundo o seu dizer, o Dr. Artur Santos Silva, ao contrário do que todos supúnhamos e o povo português supõe, ou foi o Dr. Santos Silva que apresentou o seu pedido de demissão?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – A segunda questão, um pouco mais grave, é a seguinte: mesmo depois de ouvir as palavras do Sr. Ministro, interrogo-me sobre se o Sr. Ministro pertence ao mesmo partido dos ilustres Deputados que se sentam na bancada aqui à minha direita ou se, porventura, ao contrário, os Srs. Deputados pertencem ao mesmo partido do Sr. Ministro. É que, ontem, os Srs. Deputados do Partido Socialista aprovaram um voto de saudação que visava não só saudar a acção desenvolvida pelo Sr. Dr. Artur Santos Silva mas, sobretudo, elogiar a sua credibilidade, a sua categoria e o seu empenho à frente do projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.
Ora, tudo o que aqui, ontem, se votou – e todos os Deputados do Partido Socialista o fizeram – é perfeitamente contraditório com tudo o que o Sr. Ministro aqui, hoje, disse.
V. Ex.ª referiu que havia da parte da administração da sociedade Porto 2001, S. A., pedidos sôfregos de dinheiro, autênticos actos de irresponsabilidade e autênticas incapacidades. Então, a pergunta que lhe faço é se, nessa conformidade, considera o Dr. Santos Silva um mau gestor. É que se ele é, de facto, um mau gestor – enfim, estamos todos esperançados que o seja… –, a astrónoma, Professora Teresa Lago, certamente sê-lo-á melhor.
Mas quero que o Sr. Ministro responda a esta minha pergunta: depois de tudo o que referiu, considera o Dr. Artur Santos Silva um mau gestor?
A última questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é esta: o Sr. Ministro pode garantir a este Parlamento e aos portugueses que a Doutora Teresa Lago vai exercer as funções em full time ? Ou vai fazê-lo em part-time ?
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.
O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco de Assis (PS): – Sr. Presidente, uso desta figura sobretudo para, em relação à nossa orientação de voto ontem aqui expressa, as declarações aqui proferidas por mim na semana passada e a um voto apresentado pela nossa bancada, que teremos oportunidade de discutir e votar ainda hoje, esclarecer o seguinte: é que nós não confundimos um acidente ou uma ocorrência com a emissão de um juízo de
valor acerca do carácter de um homem, seja ele o Sr. Ministro da Cultura ou o Sr. Dr. Artur Santos Silva.
Aplausos do PS.
E por isso mesmo quero aqui reiterar, sem sombra de qualquer dúvida, aquilo que eu aqui proferi na semana passada: o Dr. Artur Santos Silva é e vai, seguramente, continuar a ser uma grande figura da cidade do Porto e da vida cívica nacional.
Aplausos do PS.
O facto de terem surgido divergências que foram aqui claramente enunciadas não nos pode levar a alterar levianamente esta avaliação.
Vozes do PS : – Muito bem!
O Orador : – Nós não somos daqueles – contrariamente a outros grupos parlamentares – que procuram recorrer à pura intriga política como forma de colmatarem as suas insuficiências doutrinárias nesta áreas e também não somos daqueles que entendem que é pela calúnia e pelo insulto que se pode construir seja o que for de válido, seja em que área for da vida política nacional.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Quero também aproveitar a circunstância para me solidarizar com o Sr. Ministro da Cultura…
Protestos do PSD.
… face a uma campanha pública que visa assassiná-lo do ponto de vista do seu carácter moral…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e que é totalmente inaceitável, porque é precisamente à luz dos mesmos princípios éticos que eu salvaguardo uma figura e a outra – pudessem todos dizer o mesmo!!
Aliás, Srs. Deputados, nós não descobrimos subitamente a importância da cultura e do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001» pelo facto de ter ocorrido, agora, uma crise em torno desse evento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Há crise!
O Orador : – Nós não somos daqueles que se declaram a favor da promoção da cultura quando estão na oposição, mas que nada fizeram por ela quando tinham responsabilidades governativas em Portugal.
Aplausos do PS.
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Nós não somos daqueles que estão agora tão preocupados com os investimentos culturais na cidade do Porto, mas que durante anos não foram capazes de levar a cabo um único investimento cultural digno de renome nessa cidade.!..
Aplausos do PS.
Isto é, Srs. Deputados, nós estamos à vontade na nossa posição, porque estamos onde sempre estivemos e é nesta posição que queremos continuar, isto é, na posição da ética, na posição da dignidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado, se assim o entender.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Francisco Assis, tudo, mas tudo o que o Sr. Deputado diga hoje e os desvios que quiser fazer do conteúdo do debate de hoje não afastam minimamente o voto dos seus 115 colegas dessa bancada – de todos!
Vozes do PSD : – Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador : – O que o Sr. Deputado e o Sr. Ministro disseram hoje aqui é completamente a antítese, o antagonismo, a contradição com o voto (de saudação ao ex-Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, S. A., Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto «Porto _ Capital Europeia da Cultura 2001») que ontem os senhores votaram a favor. Eu não gostaria, isto é, não me sentiria confortável com isso e ao olhar para os Srs. Deputados do seu grupo parlamentar vejo que não se sentem confortáveis na discussão em questão.
Protestos do PS.
Votar ontem a favor desse voto, um elogio público ao Dr. Artur Santos Silva, e hoje aceitar – é o que os Srs. querem fazer – subservientemente, sem mais …
Protestos do PS.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): – Está desmascarada a vossa intenção com o voto que apresentaram.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo, uma vez que não é para isso que existe o pedido de esclarecimento nem a defesa da honra.
O Orador : – Srs. Deputados, queria pedir-lhes que respeitassem a voz do Sr. Presidente da Assembleia e me deixassem terminar...
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – Dizia eu que votar favoravelmente o voto de ontem e aceitar, sem mais, a reprimenda pública que o Sr. Ministro hoje fez ao Dr. Artur Santos Silva é entrar numa contradição absolutamente insanável. É isso!
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD : – É uma hipocrisia! É uma hipocrisia!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Hoje, não está aqui em causa a sua honorabilidade, estão apenas em causa a sua competência, conduta e acção políticas. É bom que isto fique claro e que sobre isto não possamos divergir minimamente!
Foi sobre a sua acção política enquanto Ministro da Cultura que o chamámos, hoje, ao Parlamento – dos parlamentos de que gosta mais ou dos de que gosta menos, das composições de que gosta mais ou das de que gosta menos.
Sr. Ministro, hoje, aqui, também fica claro que não tem sobre o Dr. Artur Santos Silva, a sua equipa e o seu trabalho o mesmo entendimento que tem o seu grupo parlamentar, porque este votou ontem não apenas um louvor à figura do Dr. Artur Santos Silva mas, sim, um louvor ao trabalho do Dr. Artur Santos Silva e da equipa liderada por este e o que V. Ex.ª veio aqui dizer hoje foi que não havia trabalho, que não havia obra…
Protestos do PS.
… e, como tal, até ficou aliviado por ver-se livre do Presidente da sociedade Porto 2001, S. A.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Mas, Sr. Ministro, como disse desde início estou aqui para falar do futuro e hoje, como queria, é V. Ex.ª o primeiro responsável pelo projecto «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001».
Faço-lhe uma pergunta muito simples: que caminho vai seguir, Sr. Ministro? Vai poder explicar-nos para quando a Casa da Música, se para 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 – sabe Deus!-,…
Protestos do PS.
... vai poder explicar-nos quais as suas apostas ao nível da produção cultural, vai poder explicar-nos o que está a ser feito em termos da promoção, nomeadamente no mercado nacional e nos preferenciais mercados espanhol, holandês, do Centro e Norte da Europa ou, ao contrário – e isto preocupa-me muito –, vai enveredar pelo trabalho, pela política e pela acção que tem vindo a ser seguida…
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, porque já ultrapassou o seu tempo num minuto.
O Orador : – Sr. Presidente, estou a terminar.
… pelo Dr. Pais, por si nomeado Director do Teatro de São João que, numa inqualificável atitude, já retirou o PONTI 2001 da programação oficial do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001», numa atitude que só se pode qualificar de inqualificável revanche política sobre o Porto?
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O Sr. João Carlos da Silva (PS): – Classificar de inqualificável uma coisa que é inqualificável?
O Orador : – Queria saber qual é o seu caminho, Sr. Ministro.
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Registava também que falou do orçamento da sociedade Porto 2001, S. A. É um orçamento razoável, que pode permitir obra e actividade cultural – assim o desejamos e para isso estamos empenhados –, mas devo recordar-lhe que, por exemplo, a próxima Capital Europeia da Cultura só para recuperação urbana, isto é, só para reabilitação urbana, tem um orçamento exactamente igual ao da totalidade da programação da sociedade Porto 2001, S. A.
Finalmente, gostava de colocar-lhe duas questões que já foram colocadas por um Deputado da bancada do partido que o defende e às quais o Sr. Ministro ainda não respondeu, mas que vou repetir.
A primeira questão é a seguinte: vai ou não acabar o secretismo da programação? O Sr. Ministro como tutelar da cultura vai permitir, ou não, que as suas instituições ou as instituições nacionais do Porto dependentes de si forneçam, atempadamente, à próxima administração e à próxima Comissão Executiva da Porto 2001, S. A., a totalidade da programação, para que haja coordenação e articulação com a globalidade da programação cultural? Vai manter o segredo, como se diz que existia até há bem pouco tempo?
A segunda questão – da Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima e também minha –, muito concreta e muito objectiva, é esta: diga-nos, muito singelamente, a Casa da Música vai estar pronta nem que seja em Dezembro de 2001?
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
O Sr. Ministro da Cultura : – Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que posso ser muito breve.
Gostaria de lembrar, em primeiro lugar, que sou Deputado eleito pelo Porto…
Vozes do CDS-PP : – Não parece!
O Orador : – … e que, como tal, me associo às grandes aspirações do Porto, muito particularmente no domínio cultural.
Gostaria também de lembrar um ponto importante: é que a candidatura do Porto a Capital Europeia da Cultura não nasceu do nada, como não podia nascer do nada, porque era justamente perto do nada que em 1995 nós tínhamos o funcionamento das instituições culturais do Porto.
Aplausos do PS.
É por isso o incómodo, é daí que vem o incómodo! É da paralisia total do Teatro de São João que estava parado,…
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Fomos nós que o compusemos!
O Orador : – … é do bloqueio do Museu de Arte Contemporânea, que não existia! A paralisia total do ponto de vista cultural era de tal ponto que, nesse quadro, não podia haver qualquer candidatura!
A candidatura nasce de uma dinâmica que é avaliada, julgada e analisada e foi justamente dessa dinâmica que a Câmara Municipal do Porto e o Ministério da Cultura estimularam e do trabalho dos criadores e dos agentes culturais do Porto que nasceu e venceu o projecto do Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.
Vozes do PS : – Muito bem!
O Orador : – E isso é que incomoda certos partidos e certas personalidades, porque, noutras condições, teria sido, certamente, uma candidatura impossível e votada completamente ao fracasso!
Mas ao ouvir os Srs. Deputados – e tenho pena de não ter tempo para responder a tantas perguntas, o que faria com muito gosto e farei, certamente, noutra ocasião – gostaria de dizer que, ao mesmo tempo, me sinto perplexo: quando aqui se fala, por um lado, das expectativas que existiam e da situação fico surpreendido que em todas as bancadas haja as maiores preocupações porque não há Casa da Música, programação, difusão no estrangeiro, calendarização e ao mesmo tempo haja a opinião de que a comissão executiva e o comissário cessantes são absolutamente extraordinários. Isto é um paradoxo que ultrapassa a minha capacidade de avaliação.
Tenho – e gostava de o dizer aqui – o maior apreço e a maior estima pelo Sr. Dr. Artur Santos Silva…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Já tínhamos notado!...
Risos do PSD .
O Orador : – E foi por essa razão e nesse quadro que ele foi escolhido como Presidente da comissão executiva da sociedade Porto 2001, S. A.
Não tenho o entendimento, e penso que o Parlamento também não terá, de que haja personalidades, por mais eminente que seja o seu currículo, que estejam para lá da crítica, da avaliação, e penso que o Governo e o Parlamento nunca devem demitir-se dessa avaliação. Pela minha parte foi apenas isso o que aconteceu.
Tendo sempre levado até ao limite do possível a viabilização de todos os projectos, a ponto de ter sido tão surpreendido como todo o Conselho de Administração e o restante Governo com a decisão do Sr. Dr. Artur Santos Silva, tendo levado tão longe quanto possível e conquistando apoios e um orçamento que não tem comparação – o Sr. Deputado Honório Novo referiu o orçamento
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de Bruxelas, mas está a falar de 35 milhões de contos privados que vão ser investidos no próximo ano e esse orçamento é de 2,8 milhões de contos, havendo, portanto, uma diferença substancial) pensei que o Ministério da Cultura podia, como pode, aparecer nesta Sala de cabeça erguida dizendo que se bateu e que vai continuar a bater-se para que o projecto do Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 seja um sucesso, à imagem – e sei que isto custa a muitos Srs. Deputados – do sucesso que quase todos os projectos lançados no Porto no domínio cultural têm tido nos últimos anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): – Sr. Presidente, presumo que, neste momento, há consenso de todos os grupos parlamentares para que seja votado hoje o projecto de resolução apresentado pelo PSD que visa a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do evento Porto – Capital Europeia da Cultura 2001. Se assim é, embora em termos de tramitação não seja muito curial, penso que poderíamos ultrapassar a burocracia e adiantar serviço.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, o que propõe não é mesmo nada curial, porque ainda não conheço esse projecto de resolução e nem sequer o admiti. No entanto, vou admiti-lo, o mesmo será anunciado e, uma vez que há consenso, se eu não eu tiver qualquer resistência a essa admissão, que espero não ter, procederemos à sua votação no momento próprio.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, queria apenas ter a certeza de que a composição da comissão eventual de acompanhamento referida no projecto de resolução apresentado pelo PSD é admissível em termos de relação de voto.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Tem de ser!
O Orador : – Não, é que não há só problemas de relação de voto com o PS! Sr. Presidente, sugiro que seja votado o primeiro ponto do projecto de resolução, relativamente à criação da comissão, e que seja encarregue a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de indicar a sua composição.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Com certeza!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, após a leitura do projecto de resolução, que ainda não fiz, o Sr. Secretário fará o anúncio da sua admissão e, depois, com o consenso de todos, será discutido e votado no momento próprio, se eu não tiver objecções a levantar, que espero não ter.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura dos votos de congratulação relativos à IX Cimeira Ibero-Americana que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Srs. Deputados, o voto n.º 5/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana, apresentado pelo Bloco de Esquerda, é do seguinte teor:
A IX Cimeira Ibero-Americana, realizada em Havana, constitui um marco importante na crítica à ordem mundial dominada pelo fundamentalismo da liberdade de comércio e de circulação de capitais sem qualquer regulação efectiva e ainda pela correspondente doutrina de intervenção política e militar sem respeito pela soberania dos Estados.
Os Estados Unidos da América emergem como réu não indiciado da globalização das assimetrias e da planetarização da pobreza, do hegemonismo ao arrepio do direito internacional. A potência que se arrogou de «liderante do mundo» foi
condenada, uma vez mais, pela política criminosa de bloqueio e embargo comercial a Cuba, pela prática de sanções punitivas extraterritoriais a entidades cooperantes com Cuba. Aos Estados Unidos da América foi reprovada a reiterada violação de resoluções das Nações Unidas.
As conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana preconizam o desenvolvimento mundial, a supervisão das transacções financeiras, o perdão das dívidas dos países insolventes, a criação de mecanismos de prevenção das crises dos mercados monetários e a cooperação regulada. Cuba, Estado anfitrião, prestigiou a cooperação internacional pela paz.
O desejável acesso de Cuba ao multipartidarismo, preservando e aprofundando as suas conquistas sociais, exige, par a par, a retirada imediata dos EUA da base militar de Guantanamo, em Cuba, o reconhecimento pelos EUA da agressão persistente contra a soberania cubana e a reparação dos danos causados, o levantamento do embargo comercial e a normalização das relações entre Estados no respeito pela Carta das Nações Unidas.
No contexto de uma América Latina dilacerada ao longo de décadas pelo golpismo e pelas ditaduras patrocinadas pelos EUA, quando o julgamento de Pinochet marca simbolicamente uma viragem que aponta para o fim da impunidade do crime contra a humanidade, esta Cimeira acentua a nova oportunidade que se abre para a cooperação entre as nações.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo por uma ordem internacional que assegure o direito dos povos ao desenvolvimento e à democracia.
Srs. Deputados, vou passar a ler o voto n.º 7/VIII – De congratulação pela forma como decorreu a IX Cimeira Ibero-Americana, apresentado pelo CDS-PP:
A IX Cimeira Ibero-Americana, que se realizou em Havana e teve como participantes a grande maioria dos Chefes de Estado e de governo dos países ibero-americanos, nomeadamente os de Portugal, representou uma manifestação de força dos Estados de língua portuguesa e espanhola.
A Assembleia da República congratula-se pela forma como esta Cimeira decorreu, especialmente pela cooperação existente entre os diferentes países de um mesmo espaço cultural, bem como pela projecção de Portugal na vida política internacional, assumindo a condição de parceiro privilegiado dos Estados ibero-americanos junto da União Europeia. A Assembleia da República assinala ainda o facto de, nesta Cimeira como nas precedentes, se registar um apelo significativo à resolução pacífica dos conflitos e uma crescente evolução da cooperação económica.
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A Assembleia da República não pode ignorar que a realização da Cimeira, em Havana, ficou marcada, no seu contexto e nas suas conclusões, pelo embargo norte-americano a Cuba. Nesse sentido, a Assembleia da República condena, na substância e na consequência, um embargo que é profundamente injusto para com o povo cubano, privando-o de poder satisfazer muitas necessidades básicas. Esse embargo, aliás, nunca prejudicou os titulares da ditadura política instalada em Havana.
Por outro lado, a Assembleia da República, na tradição humanista que caracteriza a sua observação da vida internacional, entende não esquecer que, em Cuba, as liberdades políticas não estão garantidas. Diversos relatórios internacionais confirmam a violação sistemática dos direitos humanos, a prisão arbitrária dos que discordam do regime, ameaças regulares a quem expressa a sua diferença de pensamento, em suma, uma política repressiva do regime comunista
que não atendeu, sequer, aos pedidos de Sua Santidade o Papa João Paulo II durante a sua histórica visita a Cuba, nem tão-pouco à iminência da Cimeira, antecedida por uma nova vaga de detenções.
A Assembleia da República apela à comunidade internacional para que continue a pressionar politicamente o regime cubano e apoia o diálogo de vários Chefes de Estado e de governo, nomeadamente os de Portugal, com a oposição interna, visando contribuir para que, em Cuba, a liberdade e a democracia sejam um direito de todos, com pleno respeito pelos direitos humanos.
Srs. Deputados, vou agora ler o voto n.º 9/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, apresentado pelo PCP:
A realização da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo realizada em Havana, República de Cuba, constituiu um importantíssimo acontecimento, que deve ser salientado pela Assembleia da República, pelo seu significado e pelo conteúdo das suas conclusões.
O processo das cimeiras ibero-americanas, iniciado em 1991, constitui para todos os países participantes um espaço de cooperação e afirmação que se vem revelando com crescente importância e projecção.
A Declaração de Havana, aprovada pela Cimeira, deve ser sublinhada e apoiada pela Assembleia da República em todas as suas componentes. Assinala-se, em primeiro lugar, a criação de novos mecanismos para reforço da cooperação entre todos os países que integram o processo das cimeiras ibero-americanas. Sublinha-se particularmente a criação da Secretaria da Cooperação Permanente e os programas concretos de cooperação que foram aprovados.
Assinala-se, em segundo lugar, a vigorosa análise crítica das consequências da liberalização dos movimentos financeiros na economia globalizada, consequências no plano da pobreza e da falta de desenvolvimento que afecta várias regiões do globo, designadamente a ibero-americana. Neste quadro, são da maior importância as conclusões que apontam para a exigência de uma regulamentação que favoreça a estabilidade e o investimento nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento.
Assinala-se, em terceiro lugar, a firme condenação do embargo decretado e executado pelos Estados Unidos contra Cuba. Neste quadro, é também da maior importância a defesa da soberania dos Estados com a condenação explícita da extraterritorialidade das leis, designadamente da Lei Helms-Burton.
Assinala-se, em quarto lugar, o compromisso unânime dos países participantes de fortalecerem as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento.
Assim, a Assembleia da República delibera saudar a realização e as conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Srs. Deputados, o voto n.º 10 – De congratulação pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
A IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo realizada em Havana teve relevante participação e conduziu a conclusões importantes no rumo aberto, dois anos atrás, pelos trabalhos levados a cabo na Cimeira do Porto, que lançou, designadamente, o projecto de criação de uma Secretaria da Cooperação Permanente entre os Estados membros, agora formalizada.
A Cimeira foi uma histórica afirmação da vinculação expressa de todos os participantes à adopção de mediadas que fortaleçam as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, relevando-se igualmente o direito ao desenvolvimento. Mas foi também, ela própria, nas condições em que teve lugar – propiciando o diálogo alargado e a expressão plural e livre dos pontos de vista – uma ilustração prática dos princípios afirmados.
Merece saudação, neste contexto, a actividade desenvolvida em nome do Estado português e da União Europeia pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, tanto apresentando e defendendo propostas no fórum oficial de debate e deliberação como promovendo encontros com uma representação variada e plural da sociedade cubana, penalizada injustamente com um embargo sem justificação e ultrapassado nos seus propósitos.
A Assembleia da República associa-se à reclamação de urgente revogação da Lei Helms-Burton e aplaude o compromisso assumido na Cimeira de levar a cabo programas concretos de cooperação, nomeadamente em articulação e com o apoio da União Europeia.
A Assembleia da República manifesta igualmente o seu empenhamento na criação de condições que assegurem a governabilidade da mundialização e a regulação das economias através, designadamente, da reforma do sistema da Bretton Woods, redefinindo o papel do FMI e do Banco Mundial, aumentando o controlo político sobre essas instituições e criando regras mundiais para as transacções financeiras. O euro constitui um importante instrumento para atingir esse resultado.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo para uma ordem internacional que assegure o direito dos povos à liberdade, à democracia e ao desenvolvimento.
O Sr. Presidente : – Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo de três minutos.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, disse-nos a imprensa de ontem, funcionando, naturalmente, com a distância crítica e a reserva que é apanágio profissional dos órgãos de comunicação social e actuando, deste ponto de vista, como um Diário da Assembleia antecipado, que a apresentação de um dos votos que estão a debate teria como função não unicamente tratar das virtudes do tema mas também começar um ajuste de contas ideológico entre as bancadas da direita.
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Exprimindo as minhas dúvidas de que o Muro de Berlim ou o Malecón de Havana sejam os bons lugares para a retórica parlamentar e para este tipo de discussão ideológica profunda, que não se resolve num virar de página da História, queria sublinhar que as conclusões desta conferência e a discussão que é introduzida por estes quatro votos apontam, no entanto, para algumas questões fundamentais. A primeira delas é que encontrámos no debate a respeito do Muro de Berlim a necessidade de comentar a «morte de um cadáver» e, em contrapartida, de confrontar-nos com o El Dorado mercantil, com esta transição, com a «quarto-mundialização» dos territórios dos antigos países de Leste, no contexto de um descalabro social e económico que não parece ter limites, ao ponto de um dos principais artífices dessa transição, um dos principais consultores económicos internacionais, o Sr. Jeffrey Sachs, contratado pelo Fundo Monetário Internacional para organizar a privatização destes países, aparecer, recentemente, na imprensa internacional um pouco como o Deputado Basílio Horta ontem nesta Sala: num passo avançava pela privatização, no passo seguinte avançava pela nacionalização.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Pela nacionalização é que não!
O Orador : – Resta saber o que o próximo passo virá a dizer-nos.
Estamos, no entanto, ao tratar da Cimeira de Havana, a discutir uma realidade internacional e uma realidade diplomática e política de um país que remete para uma diferença qualitativa e fundamental quanto ao que se discutiu em ocasião passada. Temos, portanto, de começar por discutir o contexto da ingerência da existência de uma base militar contra a vontade soberana de um povo, da existência de uma história de bombardeamentos, de ataques, de sabotagem. Estamos, aliás, perante a situação paradoxal em que alguns dos defensores da democracia ocidental parecem exclusivamente empenhados na defesa dos privilégios proprietários da máfia em relação em Cuba.
Porque assim é evocado no texto voto apresentado pelo Partido Popular, queria dizer a essa bancada que é excessiva a convocação de Sua Santidade o Papa para esta discussão.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – É um chefe de Estado!
O Orador : – Se se tratasse de uma referência à actividade eucarística a mesma ficaria no domínio das convicções privadas e da religião de cada um e sobre isso não comentaria, mas, como se trata, justamente, de um comentário a respeito de um chefe de Estado, queria dizer-lhe que esse mesmo Chefe de Estado foi o primeiro a reconhecer a ditadura de Haiti quando houve um golpe militar que nenhum outro país do mundo reconheceu contra o governo democraticamente eleito do padre Aristide. Às vezes, a réale politique vale mais no apoio aos tontons macoutes do que no apoio à democracia elegível.
Porque, dizia o profeta Jeremias, longo será o caminho, creio que o sentido da votação destes votos exprime a concordância e o apoio desta Assembleia ou das bancadas que assim o quiserem em relação a um povo que deu os primeiros passos num continente, a América Latina, dilacerado pelo golpismo.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem de terminar. Que não seja também longa a sua «peregrinação»...
O Orador : – E é isso que o concerto das nações tem a obrigação de apoiar, como é isso o que pretende fazer o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente : – Para justificar o voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Srs. Deputados, não me levem a mal que seja estrito no controlo dos tempos, porque temos pouco tempo para a «selha de roupa que temos para lavar».
Risos gerais .
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP entende ser seu dever exercer o confronto ideológico em valores fundamentais nesta Câmara. É isso o que pretende e é isso o que continuará a fazer.
No que aos votos de hoje concerne, em especial ao que nós apresentámos, entendemos que são de apreciar essencialmente três aspectos.
Em primeiro lugar, a própria Cimeira Ibero-Americana. Embora alguns considerem que tem mais imagem do que conteúdo, e mais diálogo do que decisão, vai dando corpo, cada vez mais, em todo o caso, a uma comunidade importante para que o mundo não seja unipolar, a duas línguas entre as mais faladas em todo o mundo – o português e o castelhano – e acentua a influência que Portugal pode ter no mundo.
O facto de a comunidade ibero-americana estar a evoluir e a crescer do ponto de vista da cooperação política e económica é, para nós, um facto a assinalar.
Em segundo lugar – e não é estranho que a Assembleia o discuta, porque a própria Cimeira viveu sob esse cenário –, temos o problema do embargo económico a Cuba. E que fique claro, porque temos aqui testemunhas que deram muito pelo Partido noutros tempos, que a nossa posição sobre o embargo foi sempre a do Vaticano: o embargo é profundamente injusto face ao povo cubano e é, aliás, extremamente benéfico para o ditador; o embargo deixa quem é pobre sem alimento, quem está doente sem remédios, mas nunca tirou o almoço ou o jantar ao ditador Fidel Castro.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Assim, além de desumano ele é contraproducente e, nessa matéria, a democracia-cristã não tem qualquer dúvida ou hesitação: condenamos, recusamos e esperamos que um dia ele desapareça da ordem internacional.
Vozes do CDS-PP e do PSD : – Muito bem!
O Orador : – Há depois um terceiro problema que também foi importante e que condicionou a própria cimeira, que é o facto de se ter realizado em Cuba. E, aqui, queremos dizer duas coisas com muita clareza: Cuba, em nosso entender, não é um país livre;…
Vozes do CDS-PP e do PSD : – Muito bem!
O Orador : – ... Fidel Castro, em nosso entender, é um ditador.
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Vozes do CDS-PP e do PSD : – Muito bem!
O Orador : – Da velha revolução surgiu um terror organizado, seguindo o processo clássico que todos os regimes comunistas adoptaram: a remoção dos últimos democratas que tinham colaborado, muitas vezes generosamente, na revolução, o ataque ao sindicalismo livre, a repressão dos estudantes, a constituição de uma tenebrosa polícia política, a perseguição dos adversários.
E isto redundou, segundo relatórios de insuspeitas instituições, em cerca de 100000 pessoas a passarem pelas prisões e pelos campos de concentração e em mais de 15000 pessoas fuziladas em nome da revolução. Isto é para nós muito claro e queríamos dizê-lo aqui também. Porque esta Assembleia tem uma observação sobre a vida internacional.
O Sr. Presidente : – Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Orador : – Termino já, Sr. Presidente. Peço apenas a mesma tolerância que teve para com o orador antecedente.
O Sr. Presidente : – Só que não fui respeitado na minha injunção.
Risos.
O Orador : – A Assembleia tem uma observação sobre a vida internacional e essa observação não pode deixar de ser, em nosso entendimento, a defesa intransigente do humanismo, dos direitos humanos, da liberdade e da democracia. Em Cuba estes valores não existem!
É nosso entendimento que devemos apelar e contribuir, na medida das nossas forças, para que passem a existir.
( O Orador reviu. )
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para defesa da honra e consideração da bancada.
Tem a palavra.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para usar, com todo o rigor, essa figura regimental.
O Sr. Deputado António Martinho acusou o PCP de só agora ter «acordado» para esta questão. Ora, o Sr. Deputado António Martinho não tem, seguramente, a memória curta, mas, se está esquecido, eu recordo-lhe.
Recordo-lhe que, a pedido de várias bancadas, entre as quais a do PCP, o primeiro debate que teve lugar nesta Assembleia no início da anterior legislatura foi precisamente sobre esta questão. Concretamente, tratou-se de uma reunião da comissão competente com a presença do Ministro Jaime Gama.
O Sr. Deputado António Martinho, seguramente, não deverá estar esquecido de que, por iniciativa do PCP, toda a anterior equipa do Ministério da Agricultura foi chamada várias vezes à Comissão de Agricultura a fim de ser debatida esta matéria.
De igual modo, seguramente não estará esquecido de que foi neste Plenário, aquando da discussão do acordo comercial com Marrocos, que suscitámos esta matéria. Na altura, votámos contra, exactamente porque considerámos que não estavam garantidas as contrapartidas necessárias, ao contrário do PS e do PSD, que votaram a favor, e do PP, que viabilizou o acordo comercial com Marrocos e que, embora hoje venha criticá-lo por causa da questão das contrapartidas, o viabilizou na altura.
O Sr. Deputado António Martinho também sabe, seguramente, que se no Parlamento Europeu há Deputados de alguma força política que tenham suscitado permanentemente esta questão têm sido os do PCP. Aliás, o meu camarada
Deputado Honório Novo, enquanto esteve no Parlamento Europeu, fez parte de uma delegação que se deslocou expressamente a Marrocos para tratar desta matéria com as autoridades desse país. Portanto, Sr. Deputado, não tenha memória curta!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Está à sua frente, na tribuna do Governo, quem discutiu isso!
O Orador : – Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma! O Sr. Deputado ainda não se acalmou desde a última legislatura!
Tenha calma, Sr. Deputado, porque não estou a dizer que fomos só nós…
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – O senhor disse: «fomos só nós»!
O Orador : – Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma! A sua bancada é que acusou o PCP de só agora se ter lembrado desta matéria. O Sr. Deputado ouviu!
Continuando, Sr. Deputado António Martinho, neste contexto, seguramente reconhecerá que se enganou e virá responder que não foi bem isto o que disse.
Portanto, em todas estas iniciativas, sempre alertámos e previmos o que ia acontecer. Infelizmente, a vida está a dar-nos razão. Infelizmente, estamos a chegar ao fim da vigência do Acordo, que será no próximo dia 30 de Novembro, e a única solução que temos à vista é a de ver paralisada a frota pesqueira portuguesa.
Inclusivamente, o Governo nem sequer tomou em devida conta o importante estudo feito sobre esta matéria, há cerca de ano e meio, pela Direcção-Geral das Pescas.
Se tivessem sido tomadas outras iniciativas mais determinadas sobre esta questão seguramente não estaríamos a lamentar aqui, hoje, que, dentro de pouco mais de 10 dias, veremos de novo a frota pesqueira portuguesa paralisada. Esta é que é a questão! Aliás, o Sr. Deputado sabe que, nesta matéria, se alguma coisa há a fazer em relação à bancada do PCP é elogiá-la pelo trabalho que fez ao longo destes anos em defesa da frota pesqueira portuguesa, designadamente nesta questão.
Aplausos do PCP.
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O Sr Presidente. — Para justificar o voto apresentado pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira
O Sr. Medeiros Ferreira (PS) — Sr. Presidente, cabe-me o papel muito fácil de justificar o voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista respeitante à realização da IX Cimeira Ibero-Americana e à Declaração de Havana
Desde logo, gostaria, Sr Presidente, de sublinhar que a realização destas cimeiras tem vindo a potencializar um conglomerado de países de língua portuguesa e castelhana, como aqui já foi sublinhado, e que eu penso ser um aspecto dos mais relevantes, mas também de duas regiões mundiais que têm tido, apesar de tudo, alguma dificuldade no encaixe continental respectivo.
Creio ser conveniente que esse problema seja aqui colocado, porque quer os dois Estados da Península Ibérica, em termos europeus, quer os países latino-americanos, em termos de todo o continente americano, têm tido, sobretudo no passado, reais dificuldades de inserção continental. A resposta encontrada, tanto de um lado como do outro, nesta fase de organização mundial, tem sido a de uma maior integração económica, social e política, a nível europeu na União Europeia, a nível da América do Sul nomeadamente no Mercosul.
Gostaria também de referir — e começo, desde já, por responder ao Sr Deputado João Amaral — que não fomos só nós a fazer referências ao Primeio-Ministro de Portugal A própria Declaração de Havana — sem referir, obviamente, os agentes dessas iniciativas diplomáticas — fala repetidamente da Cimeira do Porto,...
O Sr José Magalhães (PS). — Muito bem!
O Orador. —... que foi organizada, como se sabe, pela diplomacia portuguesa. Foi na Cimeira do Porto, realizada há dois anos, que muitas das questões que ficaram agora formalizadas em Havana tiveram a sua primeira grande concretização Falo, nomeadamente, da existência de um Secretariado Permanente para a Cooperação, que pode ter um papel relevante no tratamento das relações entre os dois Estados da Península Ibérica e os países latino-americanos.
Sr Presidente, se me permite, gostaria ainda de dizer por que é que não votaremos favoravelmente, com muita pena nossa, o voto de congratulação do Bloco de Esquerda. É que nem sempre é preciso, para a consolidação, seja ela mesmo de um bloco, criar um inimigo externo. Basta fazer as nossas próprias propostas e fazer com que elas possam vingar exactamente pela reunião desses Estados e desses povos.
Com muita pena nossa, não poderemos, pois, votar favoravelmente esse voto, porque, na perspectiva do Partido Socialista, embora condenando todos os aspectos menos felizes da política externa norte-americana — e somos os primeiros a condená-los! —, não queremos fazer dos Estados Unidos o bode expiatório para algumas insuficiências que também temos de procurar em nós próprios.
O Sr João Amaral (PCP) — Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, através desta forma regimental, quero dar uma «ajudinha» ao PS.
Para que seja atento e reverente em relação ao Sr. Primeiro-Ministro, não diga que a Cimeira do Porto se realizou há dois anos, porque teve lugar há um ano.
Queria só corrigir esse aspecto
O Sr. Medeiros Ferreira (PS) — Sr Presidente, posso também interpelar a Mesa?
O Sr Presidente: — A igual título, Sr. Deputado, tem a palavra
O Sr. Medeiros Ferreira (PS). — Sr. Presidente, para demonstrar que a preocupação do Partido Socialista, ao elaborar o seu voto de congratulação, teve a ver com a acentuação do papel da República Portuguesa, referimos não só o Primeiro-Ministro como o Presidente da República
Vozes do PS — Muito bem!
O Sr Presidente: — Para justificar o voto apresentado pelo PSD, tem a palavra a Srª Deputada Teresa Patrício Gouveia.
A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD expressa também a sua congratulação pelas conclusões adoptadas pela IX Cimeira Ibero-Americana, que agora se concluiu em Havana, e pela forma tão positiva como ela decorreu.
Consideramos que a realização destas cimeiras vem trazer um importante quadro de cooperação para uma extensa região, um região com uma importantíssima dimensão cultural e política e com um enorme potencial de desenvolvimento, infelizmente ainda não concretizado. Esse desenvolvimento requer hoje, para se concretizar, uma cooperação efectiva da comunidade de Estados membros da região ibero-americana e de toda a comunidade internacional e o PSD considera que Portugal tem, justamente neste contexto, um papel significativo, tanto mais se atendermos à importância do relacionamento desta região do mundo com a União Europeia, esperando nós que essas relações possam vir a ser desenvolvidas também nesse contexto durante a próxima presidência portuguesa.
Consideramos ainda que o embargo norte-americano a Cuba, nomeadamente a execução da Lei Helms-Burton, para além de intolerável à luz das normas de relacionamento da comunidade internacional, vem trazer ao povo cubano um sofrimento agravado, sem contribuir em nada para o avanço no plano político e no dos direitos humanos naquele país, tal como desejamos.
É justamente no plano dos direitos humanos e das liberdades políticas (que, neste momento, não estão garantidas para a população de Cuba, que tem sofrido também a tutela de um regime autoritário) que o regime cubano deve continuar a ser pressionado pela comunidade internacional, nomeadamente por Portugal. E, ao pronunciar-se sobre esta questão, a Assembleia da República não poderá, neste contexto, deixar de fazer referência a este aspecto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —Muito bem.
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pelo PS. não fossem eles omissos na condenação do regime autoritário de Havana, que não queremos deixar passar em claro
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) — Muito bem! É preciso lembrar isso
A Oradora — Essa condenação, que aliás seria consistente com recentes declarações do Secretário-Geral do Partido Comunista, que registámos, e a pressão da comunidade internacional em matéria de direitos humanos, deve ser feita, sem dúvida nenhuma, em nosso entender, numa perspectiva de resolução pacifica dos conflitos, mas com a firmeza de quem considera que a defesa dos direitos e liberdades fundamentais constitui um valor imprescindível nas sociedades e que devem ser universalmente praticados
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!
A Oradora — Isto tem como corolário que a denúncia do desrespeito destes valores não deve nunca ser considerada inoportuna.
O Sr Presidente — Agradeço que termine, Sra Deputada.
A Oradora — Vou terminar, Sr Presidente Quero apenas dizer que, infelizmente, votaremos contra o voto proposto pelo Bloco de Esquerda, porque, decididamente, não nos revemos nem nos seus fundamentos nem na sua formulação
Aplausos do PSD
Vozes do CDS-PP — Muito bem!
O Sr Presidente — Tem agora a palavra a Sr" Deputada Isabel Castro
A Srª Isabel Castro (Os Verdes) — Sr Presidente, Sr ªs e Srs Deputados, quero dizer, sinteticamente, que saudamos as conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana
Esta Cimeira é sinónimo de um percurso de uma região extremamente importante, que tem conseguido, gradualmente, encontrar vias e meios para discutir, de forma colectiva, independentemente das suas diferenças, os problemas que a afectam É, por isso, uma referência importante, particularmente hoje, num tempo de globalização de mercados, que têm não só uma pesada factura para esta região do planeta do ponto de vista social, mas também do ponto de vista da divida ecológica
Parece-nos, pois, que este é um percurso importante Julgo que Portugal tem tido, nestas cimeiras, um papel de envolvimento) positivo, que é salutar e que importa aprofundar É neste sentido que a cooperação deve ser feita, tendo em conta o aprofundamento da democracia nesses países e, também, do nosso ponto de vista, uma crítica ao embargo Aliás, julgo que isso é consensual, tendo esta Câmara já votado, por unanimidade, no passado, uma condenação ao embargo, porque é evidente que os embargos económicos não atingem quem deveriam penalizar mas. tão-só, os que já são mais penalizados
Nesse sentido, apoiamos globalmente os votos em discussão Em relação ao voto do Partido Popular, não nos identificamos com os seus pressupostos e, por isso mesmo, não o poderemos votar favoravelmente
O Sr Paulo Portas (CDS-PP) — Que pena!
O Sr Presidente — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr Medeiros Ferreira (PS) — Sr Presidente, não tendo compreendido muito bem a posição do Partido Social Democrata, gostaria de pedir um esclarecimento sobre os verdadeiros motivos que podem levar este partido a não votar favoravelmente o voto de congratulação do Partido Socialista
Não acredito que sejam os argumentos tenham sido
O Sr Presidente — Sr Deputado, não há obrigação de fundamentação prévia do próprio voto Pode-se votar.
O Sr Paulo Portas (CDS-PP) — Mas, por acaso, há dúvidas legítimas!
O Orador — Não é sobre o nosso sentido de voto. Sr Presidente Gostaria de pedir um esclarecimento sobre o sentido de voto do PSD
Tenho a impressão que a posição do Partido Social Democrata em relação ao nosso voto não tem nada a ver com o regime de Cuba, mas sim com as referências que o \oto faz à diplomacia portuguesa
O Sr Presidente — Não é muito curial, mas, se a bancada social-democrata quiser prestar esclarecimentos, dou a palavra à Srª Deputada Teresa Patrício Gouveia
A Srª Teresa Patrício Gouveia (PSD) — Sr Presidente, o Sr Deputado Medeiros Ferreira bem pode procurar outros argumentos que não aqueles que eu referi.
Gostaríamos de votar o vosso voto favoravelmente, não fora ele omisso, repito, na condenação, sem ambiguidade, do regime ditatorial
Sr Presidente, em matérias como esta. em que está em causa a representação de Portugal, não temos a menor dificuldade, tenham as coisas corrido bem — como, em nosso entendimento, correram —, em nos congratularmos com o papel importante que o nosso país teve na Cimeira Ibero-Americana Não temos nenhuma dificuldade em reconhecê-lo, portanto, Sr Deputado, não procure noutros sítios aquilo que foi muito claramente dito neste debate.
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!
O Sr Presidente — Srs Deputados, vamos proceder à votação dos \otos que estiveram em discussão
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n° 5/VIII — De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana (BE)
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE
Passamos ao voto n ° 7/VIII — De congratulação pela forma como decorreu a IX Cimeira Ibero-Americana (CDS-PP)
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Segue-se o voto n° 9/VIII — De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo (PCP)
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD
Por último, vamos proceder à votação do voto n ° 10/VIII — De congratulação pelas conclusões e resultados da
IX Cimeira Ibero-Americana (PS)
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
O Sr Secretário vai ler o voto n ° 6/VIII — De saudação pela nomeação da Profª Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S.A. (PS)
O Sr. Secretário (Artur Penedos) — O voto é o seguinte
A Assembleia da República saúda a nomeação da Profª Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S A, na convicção de que as suas excepcionais qualidades intelectuais e profissionais, já sobejamente demonstradas ao longo de uma brilhante carreira de investigadora, lhe permitirão, com o indispensável apoio institucional, levar a bom termo o projecto até agora liderado, com indesmentível merito, pelo Dr Artur Santos Silva, cujo empenhamento reconhece e saúda
A Assembleia da República manifesta o seu desejo de um apoio, sem reservas, por parte da administração central e local, à adopção das medidas necessárias para que o Porto 2001 —Capital Europeia da Cultura venha a ser mais uma cabal demonstração da capacidade de realização do nosso país, prestigiando a cidade do Porto e a imagem internacional de Portugal e, assim, justificando a escolha obtida graças aos meritórios esforços do Governo e da Câmara Municipal do Porto
O Sr Presidente — Tem a palavra, para iniciar o debate a Srª Deputada Isabel Pires de Lima
A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS) — Sr Presidente, o Partido Socialista exprime um voto de confiança na nomeação da Profa Dr.a Teresa Lago para o lugar de presidente da sociedade Porto 2001
A Profª Dra Teresa Lago é alguém com elevados mentos intelectuais e científicos, reconhecidos nacional e internacionalmente É uma universitária de renome, responsável pelo lançamento, na Universidade do Porto, de um estudo de astrofísica, pela criação do Centro de Astrofísica da Universidade do Porto e. também, pela dinamização da vida interna da própria Universidade do Porto, designadamente através da sua intervenção no Boletim Universitário
Para além desta actividade puramente universitária, a Prof.ª Dra Teresa Lago tem sabido encontrar os meios de fazer a Ciência transpor as portas da Universidade, empenhando-se vivamente na divulgação científica e no diálogo da Universidade com a cidade, o que lhe tem trazido experiência de gestão cultural, nomeadamente como Directora do Planetário do Porto
A escolha da Câmara Municipal do Porto e do Ministro da Cultura parece, pois, criar condições novas para a concretização e o êxito do projecto Porto — Capital Europeia da Cultura, o que não invalida o facto de, como já o declarámos, lamentarmos o abandono do Dr. Artur Santos Silva, alguém que, como já dissemos ontem e reiteramos hoje, é um portuense fortemente sensível às aspirações da sua cidade e um homem com um perfil ético e profissional marcado pela seriedade e pelo rigor
Aplausos do PS
O Sr Presidente. — Tem a palavra o Sr Deputado António Montalvão Machado
O Sr António Montalvão Machado (PSD) — Sr. Presidente, o Partido Social Democrata, não pode deixar de, antes de mais nada, enaltecer a coragem pessoal da Profa Teresa Lago ao aceitar um cargo destes, nestas circunstâncias
O Sr Luís Marques Guedes (PSD). — Muito bem!
O Orador — No entanto, penso que é algo de inédito para uma Assembleia como esta estar a aplaudir as qualidades intelectuais e profissionais no momento de uma nomeação.
Trata-se, de facto, de uma ilustre académica, de uma cientista da astronomia de méritos indiscutíveis, a quem desejamos, como já tive oportunidade de referir, as maiores venturas e as maiores felicidades no difícil cargo que vai agora exercer
Estamos, de facto, empenhados em que o projecto seja um sucesso, ajudaremos em tudo o que pudermos, mas temos de reconhecer que, realmente, nada se sabe acerca das qualidades e das capacidades da nomeada nas áreas da gestão urbana e da cultura E porque nada sabemos, achamos no mínimo prematuro, para não dizer temerário, associarmo-nos a este voto apresentado pelo Partido Socialista
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) —Muito bem!
O Orador. — Mas, Sr. Presidente e Srs Deputados, o mais importante a realçar é que o Partido Socialista não conseguiu — pode ter-se esforçado, mas não o conseguiu — evitar o elogio gratuito e desnecessario que fez ao Governo.
O Sr José Junqueira (PS): — Gratuito?!
O Orador — E, no final do voto, o Partido Socialista, para justificar a escolha obtida, não encontrou melhores palavras para dizer que assim se justifica do que referir que foi graças aos meritórios esforços do Governo e da Câmara Municipal do Porto
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) —Suprema hipocrisia!
O Sr José Magalhães (PS) —Foi uma escolha do Porto!
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sidente a exclusiva responsabilidade da nomeação Não é, pois, verdadeiro o que aqui está!
Protestos do PS
O Orador. — Compreendo que esta questão deixe muito desconfortáveis os Srs Deputados do Partido Socialista, mas têm de compreender que quando um Deputado fala os outros devem ter o respeito de o ouvir e vice-versa Eu calo-me quando os senhores falam, portanto, acho que mereço o mesmo
Termino dizendo que este «elogio» ao Governo é mais do que justificativo para que o Partido Social Democrata não se associe a este voto de saudação
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral
O Sr João Amaral (PCP) — Sr Presidente, Srs Deputados Apreciámos, ontem, o voto de saudação ao Sr Dr Artur Santos Silva, discutimos com o Sr Ministro as suas responsabilidades, olhamos, agora, para o futuro!
O essencial é que este projecto do Porto 2001 tenha êxito, tenha sucesso e tenha condições para prosseguir!
O Sr. José Magalhães (PS) — Muito bem!
O Orador —Nesse quadro, o que desejamos à Sra Profª Teresa Lago é que possa exercer, com os devidos e necessários apoios, todo o trabalho necessário
Não está em questão discutir a pessoa Evidentemente que é uma pessoa qualificada — a par de outras que o seriam ou poderiam ser —, pelo que não vamos agora discutir aquilo que é o mento da pessoa quando ela o tem por si. O que vamos é mobilizar, tanto quanto possível — e a Assembleia tem, também, ai um papel —, um conjunto de energias para aquilo que é o objectivo central a realização do Porto 2001
Finalmente, uma nota importante a anterior administração da sociedade Porto 2001 tinha um defeito congénito, porque não reflectia devidamente o pluralismo da sociedade portuense em todas as suas vertentes Tanto quanto sei. na proposta que há — creio que, em grande parte, já tomada pública ou aceite — esta nova Comissão terá muito mais pluralismo À semelhança do que sucedeu em Lisboa, com a realização de Lisboa — Capital da Cultura 1994, esse pluralismo é, também, uma garantia da mobilização da sociedade portuense no seu conjunto e uma condição acrescida de êxito Não é só um bom exercício da democracia, é, também, uma melhor garantia que se pretende e se augura à realização do projecto Porto 2001
Sabemos que, para esse êxito, contribuirá também, porque já o declarou publicamente, o Dr Artur Santos Silva, com a colaboração que quer prestar à nova administração
Aplausos do PCP e do Deputado do PS, António Reis O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!
O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) — Sr Presidente, este é, de facto, um voto estranho, por três razões
Em primeiro lugar, é estranho pela circunstância em que surge, pois não é hábito a apresentação de um voto de saudação por uma simples entrada em funções. Este voto constitui, também, uma maneira de compensar a forma emotiva como ocorreu a saída do anterior Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, SA
Em segundo lugar, este voto é estranho porque metade do respectivo texto corresponde a uma reafirmação das qualidades e do empenhamento do Dr. Santos Silva, que abandonou o cargo nas condições que todos conhecemos. Na verdade, não é hábito que a saudação dirigida a alguém que acaba de ser empossado num cargo seja tão obviamente acompanhada por uma espécie de compensação a outro alguém que deixou o mesmo cargo de uma forma tão contenciosa
Finalmente, o voto também é estranho pela tentativa de encobrimento da actuação do Sr. Ministro da Cultura, o que não mais nos parece ser possível a partir do debate que hoje aqui teve lugar Nomeadamente, o Sr. Ministro, como já aqui foi notado, e muito bem, distanciou-se claramente desta nomeação, pelo que dizer, explicitamente, que esta escolha que agora se saúda foi obtida graças aos esforços do Governo é contrariar, inclusive, as afirmações explícitas do Sr Ministro da Cultura
O Sr Manuel dos Santos (PS). —Olhe que não! Vozes do PSD —É, e!
O Orador — Gostaria, portanto, de ver emendada a fraseologia utilizada — e suponho que, na bancada socialista, existe alguma elasticidade a este respeito — e que fosse eliminada tal referência ao Governo, pois julgo que se deve tratar da necessidade de saudar apenas a entrada em funções de uma pessoa e não a actuação do Governo nesta circunstância
Inclusivamente, Srs Deputados do Partido Socialista, penso que a fórmula mais apropriada a utilizar, se o Regimento o permitisse, seria a de um voto de felicidades, desejando felicidades à Srª Prof Dra Teresa Lago para que não fique a «ver estrelas» com a actuação do Sr. Ministro da Cultura
O Sr Presidente —Tem a palavra a Sra Deputada Isabel Castro
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) — Sr. Presidente, Srs Deputados! O entendimento que temos deste voto é o de que o mesmo pretende desejar à Drª Teresa Lago que seja capaz de corresponder à difícil tarefa que tem pela frente
A Dr.a Teresa Lago é uma figura prestigiada da comunidade científica do Porto, facto que, obviamente, é incontestado. Do nosso ponto de vista, a Dra Teresa Lago tem uma vantagem no que diz respeito ao desempenho das funções para que foi nomeada desde logo, ao contrário do que caracteriza o Sr Ministro da Cultura, manifestou enorme abertura e vontade em colaborar intimamente com a equipa cessante
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naturalmente existentes num projecto desta natureza, parece-nos que a vantagem que referi constitui uma boa qualidade que, aliada ao facto, para mim importante, de se tratar de uma mulher que afirma não desistir facilmente das coisas, é uma antecipação do que verdadeiramente desejamos para este projecto que funcione bem, que resulte, que seja um sucesso E quando digo «sucesso» não é para se «cortar fitas», mas, sim, um sucesso para a cidade e para as gentes do Porto e da região, que merecem que o projecto Porto 2001 atinja, nas suas múltiplas vertentes, os objectivos que se propôs
O Sr. Presidente- — O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para uma interpelação à Mesa Faca favor
O Sr Manuel dos Santos (PS) —Sr Presidente, é para esclarecer um aspecto
É que há uma enormíssima confusão por parte dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Manuel Queiró
Na verdade, ambos se referem ao facto de — e apontaram-no como razão para não votarem favoravelmente este voto de saudação —, no texto deste voto, o Governo estar associado à escolha da Dra Teresa Lago, mas não é isso que está escrito. O que está expresso é o esforço meritório do Governo no sentido de ter conseguido a escolha da cidade do Porto para Capital Europeia da Cultura em 2001 Portanto, há aqui uma grande confusão
Protestos do PSD e do CDS-PP
Entendam-se e votem de acordo com a verdadeira intenção do que está expresso no texto ou, pelo menos, aprendam a ler o que está escrito nos votos
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr Presidente — Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró, igualmente para uma interpelação à Mesa
O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer duas coisas
Em primeiro lugar, não se trata de um voto de saudação dessa escolha porque a mesma já ocorreu há dois anos Portanto, penso que está a misturar duas escolhas, pelo que a confusão é gerada pela sua própria bancada
O Sr Manuel dos Santos (PS) — Leia o que está lá escrito!
O Orador —Em segundo lugar, quero dizer-lhe. .
O Sr Presidente — Sr Deputado, desculpe, mas ao usar da palavra sob a figura da interpelação à Mesa é a esta última que tem de dirigir-se.
O Orador — Muito bem, Sr. Presidente Essa fórmula será respeitada
Continuando, queria, pois, dizer à Mesa que o Sr Deputado Manuel dos Santos interpretou abusivamente a nossa intervenção como sendo a declaração de um sentido de voto
Assim, quero dizer à Câmara e à Mesa que, hoje, a nossa atitude fundamental continua a ser mesma Não nos negaremos a tomar nenhuma atitude que vá a favor da esperança que é preciso manter em relação ao projecto
Estranhámos este voto e pedimos que a sua formulação fosse diferente, pois entendemos que o que é preciso é desejar felicidades à Drª Teresa Lago, mas, apesar do seu texto ser tão confuso, não vamos votar contra ele.
O Sr Manuel dos Santos (PS) —É assim tão difícil admitir que leu mal?
O Sr. Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral, também para uma interpelação à Mesa
O Sr. João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque, há pouco, na minha intervenção, não assinalei um aspecto muito simples
Creio que a Prof Drª Teresa Lago bem teria merecido que o Partido Socialista se tivesse abstido neste «contrabando» de louvor ao Governo
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem! Aplausos do Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.
O Orador — Mas, apesar do «contrabando», nós somos capazes de ir à questão essencial, que é a Profa Teresa Lago
Vozes do PS — Muito bem!
O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Francisco Louçã
O Sr Francisco Louçã (BE) —Muito obrigado, Sr Presidente.
Este debate tem um paradoxo E creio que, em certa medida, esse paradoxo se deve à introdução, ontem à tarde, de um precedente metodológico extraordinário por parte das bancadas do PP e do PSD- porventura, não será um precedente em relação a outras legislaturas mas, seguramente, é-o em relação a esta —, que foi o de se apresentar um voto de louvor sobre alguém que terminou, ou quis terminar, uma função sem que, em devido tempo, tivesse sido exercido o direito da discussão e do balanço sobre a mesma Infelizmente, em minha opinião, o Partido Socialista responde agora com um outro facto imprecedente, que é o de apresentar um voto de louvor sobre alguém antes mesmo de a sua função começar a ser executada
Creio que isto é paradoxal, sobretudo porque, hoje, apesar da escassez do tempo, atrevemo-nos a entrar no debate de fundo, no debate de mento, sobre a questão das responsabihdades e do futuro da Porto — Capital Europeia da Cultura 2001
Pergunto-me até onde nos levará o método de multiplicar relambórios de saudações ou de votos de saudação, um atrás de outro.
Deveríamos nós ter votado um voto de saudação na altura em que o Dr. Vitorino foi nomeado Presidente da Assembleia Geral do Banco Santander? Ou deveríamos ter votado um voto de saudação quando ele iniciou o exercício do seu mandato como comissário europeu? Ou quando votou como votou a propósito do caso Santander-Champalimaud? Naturalmente que não! Dir-me-ão «aqui há uma mistura entre funções públicas e privadas!» Claro que há!
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mento político, os votos de saudação. É que isso obrigar-nos-ia a votar votos de saudação individualizados relativamente àqueles 80 Deputados e Deputadas que, presentes nesta Sala, na primeira hora desta Legislatura, foram, depois, cumprir funções insignes na República ou relativamente as tantas nomeações — muitas mais!, alguns milhares! — que cada governo faz e em que este Governo é pródigo, como outros anteriores.
Creio que a Dra Teresa Lago não merece um voto deste tipo. Assim, em declaração de voto a este respeito, sublinharei o respeito que tenho por ela, conhecendo-a como cientista de renome a nível nacional e internacional, e que nós, Bloco de Esquerda, cremos que se trata de uma boa escolha que é prestigiante para o projecto Porto — Capital Europeia da Cultura 2001 e que augura um esforço devotado no sentido de fazer cumprir os seus objectivos
Creio, no entanto, que o voto não o faz e penso que fazermos uma votação em contravotação em relação à de ontem tem uma leitura política que se esgota muito rapidamente, tal como rapidamente se desvanece o interesse deste debate que, como compreendem, não dura sequer até ao Telejornal de hoje à noite.
Diz-se que uma rosa tem a frescura de um dia Este debate tem uma frescura muito mais limitada do que a de uma rosa.
Pergunto-vos, Sr.ªs e Srs. Deputados, se é preferível o laudatório que se desvanece imediatamente ou, pelo contrário, recusarmo-nos a utilizar os nomes de pessoas ilustres — o Dr Santos Silva ou a Doutora Teresa Lago — como armas de arremesso político entre bancadas por razões que nada têm a ver com o conteúdo das suas intervenções.
Por respeito para com essas pessoas, creio que deveríamos resgatar o precedente e o método de apresentar votos sobre estas questões.
O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.° 6/VIII — De saudação pela nomeação da Prof.ª Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S A, que já foi lido
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE
Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia
Eram 18 horas e 10 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente — Srs Deputados, vamos proceder às votações regimentais
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n ° 1/VIII — Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP)
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.° 116/VII — Aprova, para ratificação, a Conven-
ção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n° 117/VII — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade
Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.° 137/VII — Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pêlos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar a admissão, pela Mesa, do projecto de resolução n.° 4/VIII — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do «Porto 2001-Capital Europeia da Cultura» (PSD).
O Sr. Secretário (Artur Penedos). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de resolução n.° 4/VIII foi aceite pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo proferido o seguinte despacho «Admiti o presente projecto de resolução, sem prejuízo, logo com ressalva, da competência do Presidente da Assembleia da República prevista no artigo 6.° da Lei n.° S/93, de l de Março.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste momento, esta competência do Presidente é um pouco providencial, uma vez que há algumas dúvidas sobre a composição da Comissão, mas como vamos discutir este problema na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em qualquer caso, estaria sempre ressalvada a competência de o Presidente poder fixar a composição das comissões de inquérito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vamos passar à votação?
O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr Presidente, então, se me der licença, farei uma pequena intervenção, em nome da bancada do PS, pemitindo-me corrigir V. Exª de que não se trata de uma comissão de inquérito, mas sim de uma comissão de acompanhamento. V. Exª referiu-se a uma comissão de inquérito, mas trata-se de uma comissão de acompanhamento.
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prevista no Regimento a figura especifica da comissão de acompanhamento Mas o que não está proibido está autorizado
A Srª Manuela Ferreira Leite (PSD) — Por exemplo, já houve a Comissão de Acompanhamento de Timor--Leste
O Sr Manuel dos Santos (PS) — Sr Presidente, o que está previsto no Regimento é uma comissão eventual, mas esta é uma comissão eventual qualificada de comissão de acompanhamento
Sr Presidente, o que pretendo dizer, em nome da minha bancada, é que a aquiescência pronta e rápida que demos a este projecto de resolução da bancada do PSD demonstra, de forma clara, a nossa postura relativamente a uma realização de inquestionável mento para o País e de notável mérito para a cidade do Porto e que queremos corra o melhor possível daqui para o futuro
Não temos qualquer receio do acompanhamento da iniciativa pública sobre a gestão, quer do Governo, quer da Câmara do Porto, quer da Comissão Executiva da sociedade Porto 2001, e por isso nos dispusemos. como disse desde a primeira hora, a dar apoio à constituição desta comissão É este o sentido claro e evidente do nosso voto. que será expresso quando V Exa puser o projecto de resolução a votação
O Sr Presidente — Sr Deputado, peço desculpa, mas com a pressa não h a referência qualificativa de «eventual», portanto a apresentação do requerimento está perfeita
Tem a palavra o Sr Deputado Luís Marques Guedes
O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Sr Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer a seguinte rectificação o PSD nunca pretendeu, como nunca pretenderia — acredite Sr Presidente —, sub-rogar-se às competências de V Exa Não pretendemos, com este projecto de resolução, a constituição de uma comissão eventual de inquérito, prevista na Constituição, mas tão-só a constituição de uma comissão eventual à semelhança, de resto, do que já aconteceu na legislatura anterior, quer com Timor, quer com o novo aeroporto de Lisboa
Porém, em qualquer circunstância. Sr Presidente, aderimos à sua sugestão de que a composição definitiva possa ser firmada por V Exa. ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e neste sentido desejaríamos que a votação deste projecto de resolução recaísse apenas sobre o seu ponto n ° 1. deixando ao critério do Sr Presidente e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o estabelecimento definitivo da redacção do ponto n° 2, que tem a ver com a composição definitiva da comissão
O Sr Presidente — Sr Deputado, em qualquer caso, a composição das comissões permanentes — evidentemente não é o caso desta — tem a mesma previsão regimental, portanto teria sempre de ser feita pelo Plenário sob proposta do Presidente
Assim suprimos esta pequena dificuldade, que será ultrapassada na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares
Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró
O Sr Manuel Queiró (CDS-PP) — Sr Presidente, iremos votar favoravelmente a constituição desta Comissão
fundamentalmente por duas razões em primeiro lugar, porque consideramos que, a partir de hoje, quem vai liderar o projecto Porto 2001 — Capital Europeia da Cultura é o Sr Ministro da Cultura Manuel Mana Carrilho, em segundo lugar, porque a constituição desta Comissão constitui, objectivamente, em si, uma manifestação de desconfiança no exercício do cargo por parte do Sr Ministro
Protestos do PS
O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral
O Sr João Amaral (PCP) — Sr Presidente, votaremos favoravelmente a constituição desta Comissão, con-siderando-a exactamente nos termos em que ela é descri-ta, isto e, como comissão de acompanhamento Tem é uma consequência muito clara — é bom que fique registada — . que é a seguinte esta Comissão não representa nenhuma forma de responsabilização da Assembleia da República na gestão e na decisão adequada da sociedade Porto 2001
Vozes do PSD —Exactamente!
O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Manuel dos Santos
O Sr Manuel dos Santos (PS) — Sr Presidente, lamento ter de usar novamente da palavra, mas não demorarei mais do que escassos segundos
É evidente que não podemos deixar passar em claro a intervenção que foi feita pelo Sr Deputado Manuel Queiró A comissão não tem, nem pode ter, regimentalmente, a conotação, a identificação e a interpretação que lhe deu o Sr Deputado Manuel Queiró, nem os seus originários subscritores a deram até agora Portanto, para a bancada do PS, a interpretação é aquela que foi formulada há pouco por mim, não sendo, pois. a do Sr Deputado Manuel Queiró.
Vozes do PS — Muito bem!
O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) — Sr Presidente, quero dizer ao Sr Deputado Manuel dos Santos que não somos obrigados a interpretar aquilo que vai na cabeça e no pensamento do PS
Interpretámos as palavras do texto da maneira como nós as entendemos (somos livres de interpretar os textos que nos são fornecidos), a não ser que o Sr Deputado Manuel dos Santos nos diga o que é que os seus textos significam e que a sua interpretação é a única possível
Portanto, repito interpretámos o que lá está segundo o nosso entender, e, para nós. não há qualquer dúvida de que a constituição desta comissão é para controlar o Sr Ministro da Cultura e não para qualquer outra coisa
O Sr Presidente — Srs Deputados, não há dúvida que cada um tem direito à sua própria interpretação, mas o que o Sr Deputado Manuel dos Santos quis fazer foi afirmar a da sua bancada
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te «l —Criar a Comissão Eventual para o Acompanhamento do 'Porto 2001 — Capital Europeia da Cultura'».
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Mota Amaral o favor de me substituir na direcção dos trabalhos e peço também aos Srs Representantes dos grupos parlamentares para se dirigirem ao meu gabinete, onde terá lugar uma conferência de líderes.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.° 140/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Remo de Marrocos relativa a auxilio judiciário em matéria penal, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho
O Sr. Lino de Carvalho (PCP) — Sr Presidente, a minha interpelação é no sentido de facilitar os trabalhos. Se as bancadas estivessem todas de acordo, e o Governo também, uma vez que as duas primeiras propostas de resolução estão articuladas, talvez pudéssemos discuti-las num único momento em vez de utilizarmos as duas grelhas de tempos
O Sr Presidente (Mota Amaral). —Boa ideia, Sr Deputado O Governo dá também o seu acordo a que assim se proceda, pelo que vamos, então, apreciar, conjuntamente, a proposta de resolução n.° 140/VIII e a proposta de resolução n ° 142/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Remo de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998.
Para apresentar estas duas iniciativas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
O Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello) — Sr Presidente, Srs. Deputados Renovo a minha presença, desde ontem, o que para mim é uma profunda alegria, e penso que é importante que sejam debatidas estas duas Convenções ao mesmo tempo, na medida em que elas se interpenetram e são complementares.
São Convenções que têm a ver com uma temática importante e que se impõe neste momento, em ordem a encontrarmos uma cooperação, quer em termos judiciários, quer em termos de relevar aspectos tão importantes, na medida em que tem a ver com pessoas e, designadamente no nosso caso, com o tratamento que alguns cidadãos portugueses têm nesse país.
Naturalmente que o tratamento que esses portugueses têm nesse pais é um factor de preocupação para o Governo, na medida em que, perante condições prisionais a que possam estar sujeitos, e face a detenções em que não estejam devidamente garantidas as possibilidades de assistência legal e consular, estas Convenções fazem sentido Tantas vezes, nestes países, as barreiras da língua condicionam situações de interrogatórios e de assinatura de declarações, sem estar estritamente garantida a faculdade de acesso a intérpretes adequados Tudo isto, para
além de outras condições, como sejam apoio médico-sanitáno e alimentação Mas também a sobrelotação das instalações prisionais leva a que estejamos preocupados com esta matéria.
No caso marroquino, direi que a situação global tem vindo a melhorar, de forma substancial, pois, recentemente, foi aprovada legislação que revogou toda a administração legal vigente e que remontava aos anos 30 Assim, segundo as autoridades de Rabat, a legislação configura já um espínto que prevalece nas convenções internacionais relevando direitos dos detidos, o que supõe a distribuição de literaturas e de guias que garantam o acesso aos direitos em várias línguas e deveres a que estão obrigados os detidos.
Todavia, estas Convenções vêm, isso sim, no domínio bilateral, salvaguardar direitos desses nossos concidadãos, e apesar de Marrocos ter assinado, no campo bilateral, convénios semelhantes com outros países da União Europeia, mesmo assim esta considera que é importante a adesão daquele país à convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas que, em função desses acordos bilaterais, não tem vindo a ser considerada prioritária pelo Remo de Marrocos
Portanto, e pelo que disse, gostaria de ressaltar a importância da ratificação destas Convenções em ordem a facilitar, quer o apoio legal, quer a transferência de condenados para valorizar e melhorar as condições de detenção dos nossos concidadãos.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente (Mota Amaral) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção sobre as duas propostas de resolução que estão a ser objecto de discussão, quero começar por salientar que tenho algumas dúvidas sobre se estas iniciativas legislativas não teriam de ser retomadas, nesta Legislatura, pelo Governo. E coloco esta questão no início do debate, porque me parece que poderão surgir problemas delicados que deveriam ser, de todo em todo, evitados, uma vez que estamos no domínio das relações internacionais
Com efeito, preocupa-me que estas matérias sejam agendadas com o mesmo número das propostas de resolução entradas na legislatura anterior e que, no decurso do debate que a Assembleia da República haverá de fazer, se encontre, a posteriori, uma eventual inconstitucionalidade que dê azo a um incidente que o Estado português, através desta Assembleia, deveria evitar
Deixo esta primeira e pequena nota no início da discussão para que quem de direito — que somos todos nós, evidentemente — reflicta sobre esta matéria de forma a encararmos, se for caso disso, uma solução que seja apropriada para o fim em vista, uma vez que, julgo, não há qualquer divergência sobre esta matéria.
Posto isto, Sr Presidente e Srs Deputados, as propostas de resolução n º 140 e 142/VII têm por objecto as Convenções entre a República Portuguesa e o Remo de Marrocos, a primeira relativa a auxilio judiciário em matéria penal e a segunda relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, ambas assinadas na cidade de Évora, em Novembro de 1998
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tuguesas, têm um grande relevo não só para os dois países signatários mas também para os cidadãos desses países Estas Convenções vêm, aliás, materializar a designada Declaração de Barcelona, que reuniu em conferência os países euro-mediterrânicos e estabeleceu um conjunto de prioridades e compromissos entre estes países que são parceiros numa mesma região, que é, basicamente, a Bacia do Mediterrâneo
Esta Declaração de Barcelona abrange, como os Srs Deputados bem sabem, várias questões relevantes, umas de índole política e de segurança, outras económicas e financeiras e outras, ainda, do domínio social, cultural e humano.
Justamente no primeiro desses domínios, o da política e da segurança, a Declaração de Barcelona pretendeu contribuir para o objectivo comum de segurança e paz neste espaço regional da Bacia do Mediterrâneo
Sr. Presidente, Srs Deputados Passando agora à análise do conteúdo das duas propostas de resolução, em relação à primeira, aquela que diz respeito ao auxílio judiciário em materia penal, gostava de especificar que, para além do elenco de direitos que são nela consagrados para os cidadãos dos países signatários, importa salientar, como uma outra face desses mesmos direitos, os casos expressamente previstos em que cada um dos países pode recusar o auxílio judiciário.
Refiro-me aos casos em que o pedido diga respeito a infracções políticas ou conexas ou quando esteja em causa a soberania, a segurança, a ordem pública ou os princípios fundamentais de cada um dos Estados signatários Também ficam salvaguardados, nos termos desta proposta de resolução, os casos em que existam razões sérias para crer que o pedido formulado pretenda realizar uma perseguição fundada em considerações de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas.
Na linha do aprofundamento das relações entre os Estados da Bacia do Mediterrâneo tendentes a assegurar a paz e a segurança na região, importa também sublinhar o compromisso de troca de informações relativas às legislações criminais, processuais e organizações judiciárias respectivas, matéria que, aliás, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já teve oportunidade de realçar.
Por último, queria apenas relevar que nesta Convenção, em muitos dos casos e dos direitos nela previstos, está consagrada a possibilidade de o cidadão em causa, através de uma declaração expressa da sua vontade, afirmar aquilo que entende em relação aos direitos que lhe são conferidos
Quanto à Convenção relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas — a proposta de resolução n.° 142/VII —, julgo que é despiciendo estar a fazer longas considerações sobre esta matéria
Trata-se de uma Convenção muito relevante que impõe a cada um dos países deveres que são particularmente importantes, designadamente o dever de notificação dos diplomatas do outro país em relação às situações de cidadãos detidos e que se encontrem acusados de algum dos crimes que violem a ordem jurídica do pais em causa.
Esta Convenção prevê ainda as situações em que pode ter lugar a transferência do condenado e os casos em que é admitida a transferência quando os cidadãos envolvidos entendam que não haverá lugar a essa mesma transferência
Sr Presidente, Srs Deputados A aprovação destas propostas de resolução — que da parte do PSD não oferece qualquer obstáculo, salvo aquele que tive oportunidade de
expressar no início do debate — pode constituir um passo significativo nas relações entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos e, sobretudo, vem responder a questões importantes, justamente no momento cm que se assiste a um estreitamento de relações, quer a nível político, quer a nível comercial e económico, quer a nível turístico e cultural Julgamos que em todos estes domínios vai ser inevitável o crescente inter-relacionamento de pessoas e de instituições
Em suma, estas duas Convenções são particularmente relevantes não só para os países mas, sobretudo, para os cidadãos dos dois países signatários Por isso, sem qualquer objecção, a não ser aquela formal que levantei no início deste debate, o PSD votará a favor destas propostas de resolução
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe
O Sr António Filipe (PCP). — Sr Presidente, Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs Deputados: Não haverá grande coisa a dizer de novo relativamente a estas Convenções entre Portugal e Marrocos no domínio da cooperação judiciária a não ser a seguinte consideração.
Esta materia da cooperação judiciária passou a ser regulada, após a assinatura destas Convenções, por uma lei sobre cooperação judiciária — as Convenções foram assinadas com Marrocos em 1998 e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Materia Penal foi aprovada, por esta Assembleia, apenas este ano, em 1999, na parte final da anterior legislatura Daqui resulta não haver uma conformidade absoluta em diversos domínios entre o que dispõe esta Convenção bilateral com Marrocos e o que, posteriormente, veio a ser regulado na Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Este facto tem consequências num domínio particularmente sensível o das causas de recusa de auxílio judiciário. Isto é, enquanto a Convenção relativa à cooperação judiciária em materia penal prevê que, em determinados casos, possa ser recusada a cooperação judiciam que é solicitada, na nossa lei o que se prevê são casos de recusa obrigatória de cooperação judiciária por parte do Estado português, desde que se verifiquem certos pressupostos Só que nem todos os pressupostos que estão previstos na lei portuguesa como motivo de recusa obrigatória constam, sequer, da Convenção como casos de recusa facultativa E posso dar exemplos
O Estado português não pode, nos termos da lei, cooperar judiciariamente num caso em que haja a possibilidade de julgamento por um tribunal de excepção. Desconheço se existem, neste momento, em Marrocos tribunais de excepção, mas isso não é impeditivo que se faça esta ressalva, porque o facto de eles não existirem hoje não impede que possam existir no futuro! Portanto, essa ressalva tem sempre de ser feita
Assim como também há uma obrigatoriedade de recusa por parte do Estado português de cooperação judiciária nos casos em que possa haver lugar à aplicação de uma pena de prisão perpétua ou indeterminada.
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num instrumento de cooperação bilateral, como é este da cooperação judiciária com o Reino de Marrocos Este aspecto não foi acautelado e, por isso, parece-nos que estas Convenções poderiam estar melhor elaboradas se previssem estas matérias, porque, afinal de contas, não foram assinadas tanto tempo antes da aprovação da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Evidentemente, creio que esta Lei deve ser aplicável em qualquer caso De qualquer forma, esse aspecto deveria ter ficado claro na Convenção bilateral para nos poupar alguns problemas bilaterais, que estou convencido de que não ocorrerão, mas teria toda a vantagem que tivessem sido devidamente prevenidos
Esta é a única objecção que temos a formular De resto, em matéria de fundo, estas Convenções não nos suscitam grandes observações
O Sr Lino de Carvalho (PCP) — Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP) — Sr Presidente, Srs Deputados: De uma forma muito breve, e porque o essencial deste debate já foi dito. quero sublinhar que estas duas Convenções, designadamente, a Convenção que estabelece com o Remo de Marrocos auxilio judiciário em matéria penal e a Convenção que estabelece o regime legal que regulamenta a assistência às pessoas detidas e a transferência de condenados, nos parecem importantes, não obstante subscrever também com alguma facilidade as considerações feitas, agora mesmo, pelo Sr Deputado António Filipe, a quem, apesar de não me estar a ouvir porque está ocupado numa conversa telefónica, aproveitaria para devolver a saudação de ontem, cumprimentar como ex-colega, adversário e amigo —
O Sr. João Carlos da Silva (PS) — Cumprimentá-lo como quê?
O Orador — como colega de faculdade, adversário político e amigo desde então — e dizer que as suas considerações são apropriadas e que estas Convenções poderiam estar, efectivamente, melhor elaboradas e terem uma previsão mais cuidadosa No entanto, elas são importantes
A primeira é importante pela matéria que. a propósito de outro assunto, aqui levantámos e, designadamente, pela cooperação em matéria judiciária e em matéria penal, cada vez mais necessária nas circunstâncias actuais de intervenção em relação a tudo o que seja matéria criminal e ao próprio crime e, portanto, a necessidade de reforço de cooperação bilateral nessa matéria A segunda é, igualmente, importante porque estabelece uma série de direitos fundamentais, dos quais sublinharíamos o direito de intervenção diplomática, designadamente, o direito de visita do cônsul e de contacto deste com os detidos, o direito de transferência e a execução da pena no país de origem São direitos que nos parecem importantes De resto, não será difícil lembrar que são importantes, neste caso concreto, para Portugal e para o Estado português
Temos todos memória de situações, não tão antigas como isso, de detenções, designadamente, com o próprio Remo de Marrocos, e, até, estou a recordar-me, de situações que envolviam, nalguns casos, a actividade piscatória dos portugueses em águas marroquinas Por
tanto, esta Convenção, por aí, tem toda a explicação e toda a utilidade
Esses problemas do passado, que resultam, em larga medida, das diferenças dos modelos e dos sistemas judiciais que, quase por um princípio de dominó, resultam também das diferenças de modelos sociais e culturais entre Portugal e Marrocos, poderão, obviamente, ser resolvidos e ultrapassados
Estas Convenções merecem, portanto, o nosso apoio
Esperamos que elas caibam no âmbito do estreitar de relações com Marrocos, saudando, obviamente, os laços históricos existentes entre os dois Estados e a importância geográfica de Marrocos como nosso grande vizinho do Sul e saudando, igualmente, a importância que Marrocos tem num quadro regional e num quadro de estabilidade regional
Por isso. apoiamos vivamente a celebração destas Convenções
Vozes do CDS-PP —Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Laurentino Dias
O Sr Laurentino Dias (PS) — Sr Presidente, Srs Deputados Permitam-me uma nota prévia no que se refere à questão colocada pelo Sr Deputado Miguel Macedo
É, sem dúvida, uma questão pertinente em sede de apreciação destas duas Convenções, quer. no entanto, parecer-nos que é regular não apenas o agendamento mas também a discussão e a eventual posterior votação destas duas Convenções, tanto mais que decorre do texto constitucional e mesmo, até, do texto do Regimento, que, nesta matéria, quase repõe o texto constitucional, que os três instrumentos que expressamente são referidos, quer no artigo 167 ° da Constituição, quer no artigo 134.° do Regimento, como sendo inevitavelmente renovados pelo Governo, após o final de cada legislatura, são os projectos de lei, as propostas de lei e os projectos ou propostas de referendo Isso é dito aqui expressamente, o que pode permitir-nos entender que esta proposta de resolução, decorrente das convenções outorgadas pelo Governo, cabe numa interpretação e que terá sido essa, suponho, que permitiu à Mesa e, até. à própria Conferência proceder ao agendamento Se assim não fosse, não o teriam feito.
Nessa medida, e sem prejuízo daquilo que possamos, sobre esta matéria em particular, reflectir até ao momento da votação destes dois textos, quer parecer-me que nada objectará a que sejam votados na próxima semana no momento regimental
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como sejam, a extradição, o apoio e a presença junto dos nossos concidadãos detidos noutros países, a transferência de cidadãos de outros países para Portugal e de Portugal para outros países com quem tenhamos este tipo de acordos Cada vez mais é preciso que, no movimento global de relação entre pessoas, entre instituições e entre Estados, algo os regule
Estas Convenções têm, sobretudo, o objectivo de criar, a par dos laços históricos, económicos e culturais, uma relação de natureza jurídica que contenha uma cooperação necessária entre ambos os Estados
Os dois textos foram aqui já debatidos pêlos Srs. Deputados que me antecederam. São dois textos que correspondem, no essencial, àquilo que, em matéria internacional entre dois Estados de direito, é lícito acordar e, naquilo que se refere à conformidade dos mesmos com a legislação nacional, com a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e com a Constituição da República, é para nós. Partido Socialista, óbvio que estas duas Convenções estão conformes e que daremos, em sede parlamentar, o mesmo apoio e a mesma votação positiva que os demais grupos parlamentares já aqui expressaram.
Vozes do PS —Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral). — Sr ªs e Srs Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão das propostas de resolução nºs 140 e 142/VII A votação far-se-á, nos termos regimentais, na primeira ocasião que para tal for determinada
Passamos à proposta de resolução n ° 145/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Sr Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, direi que esta Convenção procura harmonizar os sistemas fiscais dos dois países, tendo em ordem o intuito de facilitar os respectivos investimentos e a prevenção da evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Portanto, visa contribuir para facilitar os negócios, o comércio externo e o fluxo financeiro de investimentos entre os dois países, indo assim ao encontro dos interesses da economia portuguesa que se encontra, como é patente, numa fase de crescente internacionalização.
Para além do mais, sendo o mercado interno da índia de uma dimensão muito grande, aqui se entreabrem perspectivas de incremento das relações comerciais entre Portugal e a índia
O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra a Srª Deputada Maria Celeste Cardona
A Srª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr Presidente, Srªs e Srs Deputados: Falar de incidência, de liquidação, de taxas, de determinação de matéria colectável é tarefa árdua Falar de Estado da fonte, de Estado da residência, de convenções para eliminar a dupla tributação é obra, Sr Presidente, sobretudo a esta hora, como, aliás, se comprova pêlos nossos colegas aqui presentes!
Mas queria dizer-vos, apesar de tudo, que é uma matéria muito importante, demasiadamente importante, até. Eu própria negociei algumas convenções desta natureza com alguns Estados nossos parceiro, quer da Europa comunitária quer dos outros países, e devo dizer-vos que é, de facto, algo de muito importante, porque visa não só incrementar, restabelecer ou estabelecer laços económicos mas também uma outra coisa, fundamental hoje em dia, aliás, já o era há muito tempo, que é prevenir que as empresas e as pessoas singulares, pelas suas decisões de investimento ou de localização, não venham a ser duplamente tributadas
Más há uma coisa de que tenho pena, Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: é que este tipo de convenções não venha à Assembleia da República acompanhado de mais dados e de mais elementos, porque não é indiferente analisar o conteúdo de urna convenção relativamente às condições concretas de cada uma das duas economias envolvidas não dispondo desses elementos. Não é fácil saber ou decidir se uma solução consagrada na Convenção qual seja a de, por exemplo, tributar na fonte um juro ou um dividendo é melhor para captar investimento ou é melhor para a exportação de empresas, de capital e de investimento em geral para o outro Estado contratante. Aliás, neste domínio, como sabemos, a nossa política tem sido muito incoerente. Não há uma política definida quer quanto às prioridades quer quanto ao conteúdo destas convenções: umas vezes, exigimos ser Estado da fonte, isto é, tributar todo o tipo de rendimentos que são gerados aqui, independentemente de quem os aufere; outras vezes, até concedemos e admitimos que aceitaremos aqui o Estado da residência como país soberano a tributar. Mas não é indiferente.
Aproveito esta oportunidade para pedir ao Sr. Presidente, se puder, julgo que sim, os seus bons ofícios no sentido de que estes documentos, quando dão entrada na Assembleia da República, venham devidamente acompanhados com as características específicas, com as circunstâncias concretas que levaram à celebração destas convenções. No caso concreto, pergunto: qual é o volume de investimento de Portugal no Estado da índia? Qual é o volume de pensionistas que estamos a pensar receber do Estado da índia? Qual é o volume de trabalho que estamos interessados em importar ou exportar?
Risos do PS
Não é para rir, caros amigos e Deputados! Sabem que estou a falar daquilo que é certo, porque se temos competência para apreciar este tipo de convenções, naturalmente que se nos exige que o façamos com rigor relativamente às matérias a que somos chamados a intervir.
Vozes do CDS-PP — Muito bem!
A Oradora —Queria, pois, aproveitar esta ocasião para denotar esta falha, para pedir os bons ofícios do Sr. Presidente no sentido de que assim venha a ocorrer e para dizer-lhes que, pela nossa parte, nada tendo a opor ao conteúdo desta Convenção — parece-nos, aliás, que conjuga os dois princípios que enunciei há pouco —, não vemos qualquer razão para nos opormos.
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já está devidamente estudado e se já há resposta à questão de saber se a celebração destas convenções no âmbito da União Europeia não põe problemas de aplicação das mesmas, em concreto, face a países terceiros
Vozes do CDS-PP —Muito bem!
O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Hugo Velosa
O Sr Hugo Velosa (PSD)- — Sr Presidente, Sr Secretário de Estado. Sr ªs e Srs Deputados Ouvi com muita atenção a intervenção da Srª Deputada Maria Celeste Cardona sobre esta proposta, mas quero dizer que foram aqui aprovadas várias propostas de resolução idênticas, semelhantes (diria, até, iguais) a esta, na última legislatura.
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) —Mas a Srª Deputada é que não estava cá!
O Orador —Em todo o caso. quero apoiar as críticas que aqui foram feitas, porque, efectivamente, os grupos parlamentares têm uma enorme dificuldade em pronunciar-se em Plenário, e mesmo em comissão, com a dignidade que estas convenções merecem, sobre convenções como esta, que levantam questões técnicas muito complicadas
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) — Pois está claro!
O Orador — Basta proceder à leitura desta Convenção para ver que ela levanta múltiplos problemas de interpretação e de aplicação e seria bom para o funcionamento da Assembleia da República que. no futuro, os Deputados pudessem ter acesso aos trabalhos, ao modo. às razões que levaram à assinatura deste tipo de convenções e que pudessem, portanto, ter uma intervenção que justifique este poder constitucional que a Assembleia da República tem para ratificar este tipo de convenções
Ao não acontecer isso. obviamente que o debate fica mais pobre. Pouco mais se poderá dizer — eu próprio tive duas ou três intervenções deste tipo na legislatura anterior— para além de que, em geral, os partidos estão de acordo com os princípios que levam aos objectivos de uma convenção deste tipo. como o de evitar a dupla tributação Isso faz sentido mas, como pouco mais podemos saber, também pouco mais poderemos dizer sobre isto
Desta forma, seria bom que pudéssemos saber quais as razões que levaram a que se assinasse esta Convenção com a índia e qual o nível de relações comerciais, económicas e de investimentos que existem entre os dois países Estes são dados que nos escapam, não porque os Deputados não tenham vontade de os conhecer, mas porque, na realidade, esses dados não chegam à Assembleia
Numa situação deste tipo em que estamos aqui a discutir uma proposta de resolução que é da legislatura anterior (ainda tem o n ° 145/VII) — e passando à margem da questão de saber da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de se discutir e aprovar agora — por maioria de razão, os Deputados que intervêm nesta matéria têm maior dificuldade porque não houve trabalhos na Comissão para sabermos exactamente as questões que este tipo de convenção levanta
No entanto, em geral, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu apoio a este tipo de convenções, porque elas podem constituir um incentivo às relações empresariais,
quer a nível de pessoas singulares quer a nível de pessoas colectivas, entre os dois países, no sentido de se eliminar a dupla tributação, levando a uma melhoria e a um aumento dessas relações empresariais Daí que o Grupo Parlamentar do PSD vá dar o seu voto favorável a esta proposta de resolução
Vozes do PSD — Muito bem!
O Sr João Carlos da Silva (PS) — O Sr Deputado sabe que tem o direito de pedir informações ao Governo sobre tudo o que quiser através de requerimento?!
O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Francisco Valente
O Sr Francisco Valente (PS) — Sr Presidente, Srs Deputados A dupla tributação internacional é um factor de atraso e desincentivo no processo de internacionalizarão empresarial, o qual deve ser hoje um dos principais objectivos das economias modernas A salvaguarda dos investimentos contra factores alheios à gestão e à livre concorrência entre economias é uma função que cabe aos Estados assegurar
A livre circulação de capitais e a abertura das economias às relações de troca globalizadas tornam desejável e necessário o estabelecimento de uma rede de acordos sobre promoção e protecção de investimentos
Estes acordos facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento estrangeiro em Portugal, do que resultarão, seguramente, vantagens mútuas e um maior crescimento das economias em contacto
Convenções para eliminação da dupla tributação internacional como aquela que hoje apreciamos permitem aos agentes económicas dispor de normas claras, assentes em mecanismos e instrumentos que visam a instituição de um sistema fiscal justo e em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes Assim se caminha no sentido de uma inevitável harmonização fiscal
É de salientar o grande empenho que o Governo tem dedicado ao estabelecimento de uma rede de acordos deste tipo. tendo sido duplicado, nos últimos quatro anos. o número destas convenções com países parceiros comerciais, estando praticamente completa, ou em vias de conclusão, a rede de acordos de eliminação da dupla tributação e prevenção da evasão fiscal com todos os países membros da União Europeia O Governo prestou, assim, um bom serviço ao tecido empresarial português, facilitando a sua internacionalização É um trabalho que deve prosseguir
Sr. Presidente, Srs Deputados O Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia, assinado em Lisboa a 11 de Setembro de 1998, é um passo importante no desenvolvimento de trocas comerciais e da estratégia de internacionalizarão que Portugal vem desenvolvendo com outros Estados e tem como objectivo criar condições favoráveis para facilitar e desenvolver, numa base de reciprocidade, os investimentos a promover nos dois países, o que é particularmente significativo dado ser outorgado com um Estado face ao qual as nossas relações diplomáticas são relativamente recentes
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sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo da presente Convenção
Está salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um.
E ainda garantido que os agentes económicos, empresas e pessoas não ficarão sujeitos, noutro Estado, a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam, ou possam estar, sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nessa mesma situação.
As regras estipuladas harmonizam-se com as que são recomendadas pela OCDE, internacionalmente aceites, configurando-se genericamente nos modelos adoptados por Portugal Do confronto entre o normativo comunitário e a presente Convenção, verifica-se uma coincidência de princípios e uma significativa identidade de preceitos que a tornam perfeitamente enquadrada nas políticas comunitárias.
Sr Presidente, Srs Deputados Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser do interesse do Pais a aprovação, pela Assembleia da República, desta Convenção, fazendo votos para que os seus normativos sejam potenciadores das nossas trocas económicas com a índia
Aplausos do PS
O Sr Presidente (Mota Amaral) — Srs Deputados, dado não haver mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n ° 145/VII A votação da mesma far-se-á. nos ternos regimentais, em data a estabelecer
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia, como é do conhecimento geral, a sessão solene de abertura da VIII Legislatura
Srs Deputados, está encerrada a sessão
Eram 19 horas e 10 minutos
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados
Partido Socialista (PS)
Alexandre António Alves Chaves
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP)
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados
Partido Socialista (PS)
Cláudio Ramos Monteiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos das Dores Zorrinho
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
José Luis Fazenda Arnaut Duarte
Luís Manuel Machado Rodrigues
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Manuela Aguiar Dias Moreira
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