I SÉRIE–NÚMERO 13

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – É que isto não é descentralização mas concentração. Porquê? Porque estes conselhos, pela área enorme que têm, pela enorme participação que têm, ou não fazem nada ou vão afastar ainda mais os administrados das decisões de quem administra!
Ora bem, creio que o Governo e o Partido Socialista já deviam ter aprendido com as derrotas que tiveram neste domínio. Consequentemente, a descentralização, em nosso entender, devia basear-se nos municípios. Há a federação de municípios, há as comissões de coordenação regional, que necessitam de ser revistas, há formas de designação dos membros das comissões de coordenação regional que não se justificam hoje em dia, é necessário auxiliar conjuntos de municípios e pôr em comum meios e recursos humanos, e isso continua sem ser feito. Ora, a descentralização deve ir por este caminho.
Quanto à desconcentração, tenho para mim que é apenas, e só, uma forma de organizar o poder central, é uma forma de organizar a centralização. Não compreendo como é que, no dealbar do século XXI, continua a falar-se em desconcentração.
Desconcentrar não tem a ver connosco, mas com a organização do Estado e da Administração; centralizar é que é uma questão política que tem realmente a ver connosco. Mas, nesse caso, centremo-nos nos municípios, centremo-nos nas comissões de coordenação regional – e, se calhar, vou proferir uma blasfémia – e, até, nos governos civis, porque creio que, em termos de assembleia distrital, há mais descentralização do que neste tipo de conselhos. Porquê? Porque as pessoas estão muito mais próximas da área onde naturalmente se habituaram a estar. À medida que se afastam as decisões das câmaras e das regiões, nós não estamos a descentralizar, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados do Partido Socialista.
Por isso, creio que o Governo prestaria um bom serviço se retirasse este Decreto-Lei. Era um bom serviço que o Governo prestava, porque marcava uma nova orientação neste domínio. Creio, aliás, que a Sr.ª Ministra, pela sua experiência, pela sua idade e pelo facto de, segundo julgo, não ter participado em planos do passado, pode perfeitamente assumir isto. É que, repito, desta forma não se está a descentralizar mas a burocratizar. Por isso, votaremos a favor de qualquer proposta de revogação deste Decreto-Lei.
Quanto ao Partido Comunista, apenas quero transformar o «monstro» em «monstrinho», mas não deixa de ser monstro por isso! Este é um diploma que não merece o nosso apoio e creio que não devia merecer o apoio desta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Como não há mais oradores inscritos, dou por concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 332/99, de 20 de Agosto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, não esgotei o meu tempo porque parti do princípio, como é tradição na Casa, de que o Governo interviesse, uma vez que está em causa um diploma seu. Se o Governo faz silêncio sobre esta matéria, chegamos ao fim do debate sem ter uma opinião do Governo. Ou será porque este diploma foi feito pelo anterior governo e não pelo actual, por outro ministro e não pela actual Ministra e ninguém se quer comprometer?
Sr. Presidente, a questão é esta: o Governo não vai intervir sobre este diploma?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado Lino de Carvalho, até à altura em que anunciei que não havia mais oradores inscritos, não havia efectivamente, mas parece que a Sr. Ministra do Planeamento pretende usar da palavra e eu vou dar-lha com muito prazer.
Tenha a bondade, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): – Sr. Presidente, peço desculpa por ter havido uma descoordenação entre mim e o Sr. Secretário de Estado quanto à inscrição.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Começo por clarificar, referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que, de facto, não fui autora deste Decreto-Lei mas tenho pena, porque subscrevo-o integralmente.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Que desilusão!

A Oradora : – Penso que o meu antecessor teve o cuidado e a perspicácia de lançar ideias inovadoras que me parecem passos fundamentais na modernização do modo como o Estado funciona.
Uma das críticas que durante muito tempo foi feita, nomeadamente quanto à gestão das políticas com impacto espacial mas feitas fora da área de Lisboa, foi a de que não havia espaços de consensualização, de debate, de discussão e de propositura. Existiam apenas as comissões de coordenação regional, que tinham à sua volta um conselho coordenador, que raramente funcionava e onde estavam sentados apenas representantes locais da administração central, e um conselho, que ainda existe, que se chamava conselho consultivo regional e agora se chama conselho regional, que tem uma enorme importância e onde estão representados os municípios. Tudo o resto, ou seja, a chamada «sociedade civil», estava totalmente alheada